Publicador de Conteúdos e Mídias

ATA Nº 41, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/11/2020 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 189

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 41, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutors, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 40, referente à sessão realizada em 10 de novembro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-024.849/2007-8, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC-038.136/2019-8, de relatoria do Ministro Augusto Nardes;

- TC-005.306/2018-3 e TC-020.136/2016-1, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-08.677/2020-4 e TC-008.804/2020-6, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro;

- TC-025.690/2016-7, cuja Relatora é a Ministra Ana Arraes; e

- TC-002.260/2020-4, TC-003.641/2019-8, TC-009.309/2020-9, TC-021.766/2012-6, TC-025.954/2020-2, TC-026.824/2020-5, TC-033.615/2020-9 e TC-041.335/2018-0, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 12589 a 12896.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos nºs 12897 a 12988.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº TC-030.815/2019-3, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Valdir Claro Jeronymo, apresentou sustentação oral em seu próprio nome.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo n° 040.341/2019-4 (Ata nº 30/2020) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 12897/2020 - 2C, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo Relator, Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, que acolheu as sugestões do revisor, Ministro Raimundo Carreiro.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 12289 a 12896, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 12897 a 12988, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 12589/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.325/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Carlos Assunção Ribeiro (114.440.375-87); Reginaldo Batista (085.498.185-34)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Aracaju/se - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12590/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.266/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elisete Berchiol da Silva Iwai (045.667.238-95); Helena Maria Pereira (085.932.708-67); Marcia Coelho dos Santos Araujo (073.034.718-47); Sergio Nobuo Nagano (007.266.128-39); Sueli Aparecida Xavier (049.327.828-10); Yara Maria Parreiral (851.391.498-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12591/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.515/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Katia Rodrigues Becsi Valiengo (057.835.958-88); Rosa Maria Feu de Brito (057.146.688-55); Silvana Alonso Cabral de Souza (050.640.768-35)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12592/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Katia Cristina Silva Fiorillo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.733/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Katia Cristina Silva Fiorillo (364.205.491-91)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Águas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12593/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Rosalia Santos de Jesus, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.341/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosalia Santos de Jesus (286.659.705-25)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12594/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.628/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geza Tereza de Matos (163.966.931-00); Leandro Ferreira de Aguiar (036.617.728-13); Luiza Ferreira Caetano Tissiani (294.016.661-72); Rosa Augusta Fernandes da Silva (174.281.651-72); Valni Silva (202.809.801-59)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12595/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.663/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Claudia Lucia Marques e Ferreira Guedes (484.206.976-72); Zamira Pinto Barbosa Lemos (323.989.996-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12596/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.762/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elza Maria Andrade (398.438.151-49); Rubens Bento de Carvalho (146.219.321-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12597/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Rubens Goncalves da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.954/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rubens Goncalves da Silva (149.967.661-15)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12598/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.963/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clerio Monteiro de Sant Anna (430.495.327-34); Cydia Alves Pereira de Souza (714.791.477-53); Denise Candida Feliciano (624.202.757-72); Joel Ribeiro (432.432.667-34); Leda dos Santos Delfino (404.863.467-49); Monica da Silva Alves (894.671.917-68); Neide Soares Barreto (555.915.827-53); Rosane Siqueira Vasconcellos Pereira (501.593.647-87); Sandra Maria Silva Marcilio (541.420.327-04); Valeria Gualtiero Portugal (696.351.887-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12599/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.966/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adimilson Guedes de Campos (582.947.087-04); Claudinei Machado de Abreu (391.450.347-53); Cleusa Verissimo Xavier (306.981.707-68); Doralice dos Santos de Aragao Monteiro (636.902.847-91); Jorge Luiz de Sousa Lopes (389.143.957-15); Jose Maria de Almeida (555.162.897-34); Jose Rocha Monteiro (565.877.917-00); Luiz Carlos Albuquerque Pereira de Jesus (365.359.077-91); Luiz Carlos da Silva (624.302.467-91); Osman Medeiros Neto (389.865.907-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12600/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria do Carmo Barros de Melo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.038/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria do Carmo Barros de Melo (524.779.246-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12601/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.184/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Fatima Costa de Brito (202.087.152-15); Aniva Maria Rodrigues (071.327.578-22); Iracema da Silva Nogueira (052.360.702-44); Nilma Gorette Antonia de Oliveira (063.657.362-15); Redomarck Nunes Castello Branco (026.640.462-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12602/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.219/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Millioni Rossi (283.676.346-91); Geraldo Diniz Santos (257.794.946-49); Gloria Regina Pereira Ladeira (355.514.886-91); Maria Bernadete Silveira da Silva (372.295.596-34); Vera Lucia Diniz da Silva (299.398.106-44); Virginia Maria Nogueira Moreira de Carvalho (520.701.236-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12603/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Mario Antonio Ferreira Fontes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.459/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mario Antonio Ferreira Fontes (354.835.550-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12604/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Jose Valter Toledo Filho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.478/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Valter Toledo Filho (206.149.341-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12605/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Elizabeth da Silva Santiago, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.513/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Elizabeth da Silva Santiago (718.683.487-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12606/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.606/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aguida Silva Mendes (289.450.771-20); Antonio Fernandes da Cruz (201.862.405-97); Elcilamar Carlos da Silva (398.290.496-04); Francisca Telma Nascimento Silva (096.968.572-68); Jose Rui Nunes Reboucas (162.145.955-15); Manoel Coutinho (051.875.403-00); Marcia da Silva Santos de Santana (392.633.391-04); Marcos Jose de Morais (184.470.664-87); Saturnino Jose de Moura Neto (096.597.143-00); Sergio Arraes Monteiro (550.351.407-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12607/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.862/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Celita da Conceicao Silva Santos (872.726.447-53); Douglas dos Santos Lima (910.822.003-44); Luciano Amir Freua (401.682.391-91); Monica Maria Magalhaes de Carvalho (048.179.134-52); Rafael Garrido Souza Costa (082.936.257-67); Ricardo Thome Vieira de Araujo (075.347.314-37); Rodrigo Carreira Miranda Monteiro (092.525.967-55); Thiago Bezerra Pereira (091.586.497-51); Thiago Gilleno Sales de Oliveira (006.812.475-92); Yara de Paula Duarte Lacerda (037.144.921-94)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12608/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.114/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Marcelo Saraiva Luna (011.247.443-80); Guilherme Ferreira Pinto (089.254.214-45); Luis Felipe da Silva de Abreu (157.788.137-08); Paulo Henrique Tarantino de Macedo (059.288.327-29)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12609/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.139/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jomar Alberto Andreata (936.362.379-34); Lady Mara Lima de Brito (748.691.592-87); Mara Rubian Matteussi Garcia Kortelt (947.539.629-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12610/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.144/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ibsen Wanderley Firmino da Costa (097.282.024-82); Lindonaldo de Azevedo Sousa (062.789.404-69); Priscilla Medeiros de Souza Barros (060.964.314-29)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12611/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.155/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Elisabeth Brito Soares Carneiro (321.276.388-40); Keylinne Gianny da Rosa Freitas (011.498.554-52)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12612/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Mario Hideki Kurotaki, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.860/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mario Hideki Kurotaki (236.100.108-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12613/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Veronica Maria de Araujo Pontes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.888/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Veronica Maria de Araujo Pontes (422.700.904-97)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12614/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.280/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Norma Aparecida Costa dos Santos (245.496.142-34); Rafael Silva Oliveira (038.196.251-27)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12615/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.327/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldine Torres de Miranda (695.376.662-04); Cleidiane Conceicao Calazans (018.350.215-90); Livia Maria da Paz Portela Judice (656.617.023-53); Lucileuza Sobreira de Jesus Lima (811.620.223-53); Marilia Nascimento da Silva (061.467.774-20); Michel Carlos Ribeiro de Lima (946.221.082-91); Pedro Henrique Lima Soares (027.266.163-56); Raimundo Miranda de Carvalho (767.199.522-34); Rodolfo Rodrigo de Jesus (028.769.105-51); Sirlei Alves (109.317.888-46)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12616/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Mayra Danielly Moura Matos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.968/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Mayra Danielly Moura Matos (722.779.803-82)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12617/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.876/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Abadia Farias de Souza (538.327.951-20); Aline Carvalho Batista (284.341.228-55); Ligia Calixto Rocha Bezerra (059.693.041-07); Lucas Calixto Rocha Bezerra (059.692.891-24); Renata de Souza Furtado (602.921.211-72); Roberta Albuquerque de Sa Furtado (034.217.131-38); Rodrigo Albuquerque de Sa Furtado (034.217.141-00)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12618/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.381/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gabriel Silva Couto Neves (143.912.026-97); Hozana Gondim Fonseca (486.206.106-00); Miguel Silva Couto Neves (143.911.936-80); Valeria Silva Couto Neves (551.950.406-72)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12619/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.254/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Paula Zeferino Coelho Pinho (007.317.717-29); Brucy Beijamim de Almeida Matias de Souza (129.314.997-73); Maria Lucia Novis Guimaraes (406.026.137-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12620/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Rejane Quirino dos Santos Nascimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.260/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Rejane Quirino dos Santos Nascimento (003.172.036-65).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12621/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Julia Mitchell, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.264/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Julia Mitchell (064.759.087-54)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12622/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.495/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Brenda Ingrid de Brito Santos Nascimento (017.566.534-61); Jose Rodrigues da Silva (172.834.424-72); Josefa Oliveira da Silva (455.486.334-49)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12623/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.735/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Joao Vitor Rosa Medrade (058.832.281-43); Keiko Firayama da Silva (126.391.841-72); Luzelita Dimas de Andrade (261.398.041-91); Maria das Gracas Borges (093.537.631-34); Renilda Maria da Silva (996.169.981-53); Rosa Divina de Medrade (007.611.021-40); Vitor Araujo da Cruz Silva (702.759.131-63); Zeile da Mota Crispim (057.421.451-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12624/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Ligia Rodriguez da Cunha Matos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.380/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ligia Rodriguez da Cunha Matos (042.971.817-97).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12625/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Rubya Mara Bastos do Amaral, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.635/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Rubya Mara Bastos do Amaral (037.169.501-57).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12626/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.668/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Anelucia Sena dos Santos (515.336.772-04); Edmee da Silveira Guerreiro (131.326.872-00); Eugenia da Silva Serique (195.228.862-20); Guiomarina da Silva do Nascimento (243.368.742-04); Maria Leonor de Souza Nunes (569.986.602-78); Maria Neuma de Sousa Santos (093.540.692-15); Maria Zilda Maciel (125.677.522-34); Maria da Conceicao Fernandes Pereira (398.809.072-72); Rita de Cassia da Silva Araujo (328.540.802-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12627/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.698/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Antonieta Nascimento dos Santos (046.832.565-41); Duce Viana de Oliveira Loques (016.082.147-96); Inocencia Miranda Missias (199.013.053-49); Lygia Alves Costa (035.874.298-63); Maria da Anunciacao Nascimento Silva (013.349.903-01); Nair Frederico de Lima (004.743.889-48); Regina Aparecida do Valle Pinto (186.420.717-53); Rosangela Guedes Giron (501.157.407-59); Sebastiana de Arruda Rodrigues (274.475.291-68); Terezinha Rodrigues da Silva (350.140.593-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12628/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.002/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eduardo Rodrigues (075.698.077-15); Maria do Amparo Maia Neves (124.209.607-85); Mario Luiz Goncalves (284.026.697-00); Sonia Regina Porto Ruch (080.833.737-88)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12629/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.126/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ketlyn Barbosa da Cruz (053.345.741-66); Maria do Socorro Oliveira Silva (220.466.071-04); Raphael Barbosa da Cruz (053.345.501-43)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12630/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.087/2020-0 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessadas: Ana Aparecida Pires Pereira (598.670.430-49); Maria Elisabete Pires Ferreira (598.667.300-00); Teresinha Ferreira da Silva (598.665.430-72)

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12631/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.760/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Eduardo Carvalho de Viera (290.173.600-97); Givaldo Ferreira da Silva (253.639.304-63); Ivanildo da Silva Bandeira (373.385.014-91); Josenildo Jose da Silva (372.361.134-68); Juvenal Justo Coelho de Oliveira (396.126.514-34); Lucio Fernandes Cavalcante (628.287.207-30); Odener Barbosa Filho (005.845.938-30); Roberto Calixto de Oliveira (218.452.474-34); Sebastiao Jose de Barros (182.408.011-53); Valderi Dias da Rocha (311.314.414-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12632/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.774/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antenor Bertao Farias (112.163.609-87); Elevy Beraldi (109.897.739-49); Lucio Carlos Finholdt Pereira (816.424.588-72); Odorico Baruffi (103.141.489-49)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12633/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.776/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Luiz Viera (235.623.310-53); Ari Lorenzet (311.181.430-00); Carlos Goncalves Souza (425.980.520-72); Carlos Henrique Machado (450.154.146-68); Cipriano Guedes Santiago (429.515.420-20); Flavinir Jose Saraiva (414.586.800-53); Francilon Torbes Kessner (306.005.960-87); Mauricio Andre Franzen (402.232.990-49); Nicolau Nunes (414.590.400-15); Otavio Renato Martin Vidarte (321.557.780-15)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12634/2020 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos da prestação de contas da Fundação Universidade de Brasília (FUB) relativa ao ano de 2006, organizada de forma consolidada, contemplando as contas das seguintes unidades gestoras: FUB - Administração Central, Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (CDT), Prefeitura do Campus (PRC), Secretaria de Empreendimentos(EMP), Faculdade de Educação Física (FEF), Editora da UnB (EDU), Centro de Informática (CPD), Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe), Hospital Universitário (HUB) e Restaurante Universitário.

Considerando que, por meio do Acórdão 4.279/2010-TCU-2ª Câmara esta Corte determinou o sobrestamento deste processo em razão do trâmite de quatro representações: TC 018.577/2009-7, 018.570/2009-6, 018.571/2009-3 e 018.574/2009-5 (peça 11, p. 50-51);

Considerando que, em cada uma das citadas representações, o Tribunal determinou a adoção de medidas administrativas para ressarcimento ao erário, conforme Acórdãos 11.601/201, 2.186/2011, 762/2012 e 2.187/2011, todos da 2ª Câmara, e que, após o monitoramento dessas determinações, todos os processos foram arquivados, não havendo impacto sobre a gestão dos responsáveis arrolados nestes autos, motivo pelo qual a unidade instrutiva propõe levantar o sobrestamento deste processo, bem como julgar regulares as presentes contas (peças 15-17);

Considerando que, o Ministério Público junto ao TCU (peça 18) alinhou-se ao posicionamento externado pela unidade técnica quanto ao mérito das contas, sugerindo, todavia, o julgamento pela regularidade com ressalva das presentes contas quanto à responsabilidade dos Srs. Érico Paulo Siegmar Weidle, Ailson Aristarco de Souza, Samuel Faria de Abreu, Alexandre Lima, Gloria Janda Parente Timbo, Francisco José Dantas, Jonatas de Franca Barros, Mauro Luiz Rabelo, Luís Afonso Bermudez e Tânia Torres Rosa, em razão das falhas apontadas pela CGU nas constatações 1.1.1.1, 1.1.1.2, 2.1.1.1, 3.2.1.1, 3.3.1.1, 3.5.1.1, 4.1.1.1, 4.1.1.2, 4.1.1.3, 4.1.2.2, 4.2.1.1 as quais, no seu entendimento, devem ensejar ressalvas nas contas desses gestores, na linha defendida pelo controle interno (peça 9, p. 19-24);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, nos termos do art. 143, I, "a", do Regimento Interno do TCU, em sintonia com o parecer emitido nos autos pela SecexEducação, com a alteração proposta pelo Ministério Público junto a este Tribunal, em:

a) levantar o sobrestamento do julgamento das presentes contas, nos termos do art. 11 da Lei 8.443/1992 c/c art. 157 do Regimento Interno do TCU;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas dos seguintes responsáveis, dando-lhes quitação plena: Srs. Aloisio Cezar Rabelo Machado, CPF 068.183.311-49; Ângela Lima, CPF 119.660.411-87; Antônio Wilson Botelho de Sousa, CPF 120.591.101-49; Antônio Vieira da Costa Neto, CPF 308.460.721-49; Carlos Alberto Rodrigues da Cunha, CPF 004.759.046-72; Claudio Bernardo Pedrosa de Freitas, CPF 129.301.306-44; Edgar Nobuo Mamiya, CPF 020.111.778-98; Ednalva Fernandes Costa de Morais, CPF 121.253.851-04; Eduardo Tadeu Vieira, CPF 395.072.116-91; Eliezer de Oliveira Filho, CPF 099.206.331-00; Eudes de Queiroz e Silva, CPF 131.290.903-04; Fernando Soares dos Santos, CPF 222.273.501-72; Flávio Rabelo Versiani, CPF 046.481.296-87; Iran Junqueira de Castro, CPF 550.775.878-68; Jacques Rocha Velloso, CPF 129.960.687-34; Jose Donizete de Oliveira, CPF 221.288.401-04; Jose Sinval Mascarenhas da Silva, CPF 066.310.611-72; José Carlos Leal, CPF 179.528.161-87; João Cláudio Todorov, CPF 239.929.138-72; Leila Chalub Martins, CPF 059.415.041-87; Lucia Leite de Mesquita Wolney, CPF 214.248.101-91; Maria Helena da Silva, CPF 308.325.601-97; Marilda Cardoso Gualberto, CPF 213.787.201-30; Mauro Gama da Silva, CPF 120.016.861-53; Mauro Henrique de Castro, CPF 259.579.531-72; Murilo Silva de Camargo, CPF 120.450.041-04; Márcio Martins Pimentel, CPF 152.946.681-49; Reinhardt Adolfo Fuck, CPF 001.539.401-82; Reynaldo Felipe Tarelho, CPF 511.875.668-53; Timothy Martin Mulholland, CPF 150.829.971-49; Wanderley da Silva, CPF 121.001.961-20; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU,

c) julgar regulares com ressalva as contas dos seguintes responsáveis, dando-lhes quitação: Srs. Ailson Aristarco de Souza, CPF 031.878.128-05; Alexandre Lima, CPF 122.993.756-00; Erico Paulo Siegmar Weidle, CPF 018.007.520-91; Francisco José Dantas, CPF 152.872.381-34; Gloria Janda Parente Timbo, CPF 145.513.141-53; Jônatas de Franca Barros, CPF 185.376.341-15; Luis Afonso Bermudez, CPF 265.056.900-00; Mauro Luiz Rabelo, CPF 222.761.901-59; Samuel Faria de Abreu, CPF 059.804.371-34; Tania Torres Rosa, CPF 865.031.708-15;

d) dar ciência desta decisão à Fundação Universidade de Brasília (FUB);

e) arquivar os presentes autos, nos termos do inciso III do art. 169 do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-018.824/2007-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2006)

1.1. Apensos: TC 009.047/2006-7 (REPRESENTAÇÃO) e TC 016.444/2006-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Ailson Aristarco de Souza, CPF 031.878.128-05; Alexandre Lima, CPF 122.993.756-00; Aloisio Cezar Rabelo Machado, CPF 068.183.311-49; Angela Lima, CPF 119.660.411-87; Antonio Wilson Botelho de Sousa, CPF 120.591.101-49; Antônio Vieira da Costa Neto, CPF 308.460.721-49; Carlos Alberto Rodrigues da Cunha, CPF 004.759.046-72; Claudio Bernardo Pedrosa de Freitas, CPF 129.301.306-44; Edgar Nobuo Mamiya, CPF 020.111.778-98; Ednalva Fernandes Costa de Morais, CPF 121.253.851-04; Eduardo Tadeu Vieira, CPF 395.072.116-91; Eliezer de Oliveira Filho, CPF 099.206.331-00; Erico Paulo Siegmar Weidle, CPF 018.007.520-91; Eudes de Queiroz E Silva, CPF 131.290.903-04; Fernando Soares dos Santos, CPF 222.273.501-72; Flávio Rabelo Versiani, CPF 046.481.296-87; Francisco José Dantas, CPF 152.872.381-34; Gloria Janda Parente Timbo, CPF 145.513.141-53; Iran Junqueira de Castro, CPF 550.775.878-68; Jacques Rocha Velloso, CPF 129.960.687-34; Jose Donizete de Oliveira, CPF 221.288.401-04; Jose Sinval Mascarenhas da Silva, CPF 066.310.611-72; José Carlos Leal, CPF 179.528.161-87; João Cláudio Todorov, CPF 239.929.138-72; Jônatas de Franca Barros, CPF 185.376.341-15; Leila Chalub Martins, CPF 059.415.041-87; Lucia Leite de Mesquita Wolney, CPF 214.248.101-91; Luis Afonso Bermudez, CPF 265.056.900-00; Maria Helena da Silva, CPF 308.325.601-97; Marilda Cardoso Gualberto, CPF 213.787.201-30; Mauro Gama da Silva, CPF 120.016.861-53; Mauro Henrique de Castro, CPF 259.579.531- 72; Mauro Luiz Rabelo, CPF 222.761.901-59; Murilo Silva de Camargo, CPF 120.450.041-04; Márcio Martins Pimentel, CPF 152.946.681-49; Reinhardt Adolfo Fuck, CPF 001.539.401-82; Reynaldo Felipe Tarelho, CPF 511.875.668-53; Samuel Faria de Abreu, CPF 059.804.371-34; Tania Torres Rosa, CPF 865.031.708-15; Timothy Martin Mulholland, CPF 150.829.971-49; Wanderley da Silva, CPF 121.001.961-20.

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília (FUB), Ministério da Educação (MEC).

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12635/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 2945/2019-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 30/4/2019, inserido na Ata nº 13/2019-Ordinária, relativamente ao seu subitem 9.2, onde se lê: "julgar irregulares as contas do Sr. João Martins Ferreira (CPF 425.257.211-87) e da empresa JDR Construtora Ltda. (CNPJ 10.910.519/0001-60), (...):", leia-se: "julgar irregulares as contas do Sr. João Martins Ferreira (CPF 425.257.211-87) e da empresa JDR Construtora e Agropecuária Ltda. (CNPJ 10.910.519/0001-60), (...):", e ao subitem 9.3, onde se lê: "aplicar aos responsáveis indicados no subitem anterior multa no valor (...) atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;", leia-se: "aplicar aos responsáveis indicados no subitem anterior multa individual no valor (...), atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do devido recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.721/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: JDR Construtora e Agropecuária Ltda. (10.910.519/0001-60); João Martins Ferreira (425.257.211-87); Silvio Isac de Souza (158.803.381-34).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Amorinópolis - GO.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12636/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.226/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luzimary Monteiro Anacleto (334.192.561-91); Maria Elza da Silva Brandao (093.857.032-34); Salma Alves Ferreira Lima (179.388.721-72); Sidnei da Silva Queiroz (401.555.107-97)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12637/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.455/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilberto Barboza Lourenco (149.408.171-72); Joao Lima Brasil (049.618.623-04); Liane Alegria Silveira (697.343.487-87); Mariuza Viola Ferreira (271.385.857-72); Sandra Mara Stange Lambertucci (428.729.959-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12638/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.356/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Brito de Almeida (314.070.304-00); Celia Maria Pequeno de Moraes Pedrosa (180.019.394-72); Eduardo Jose Cabral de Melo (103.828.444-91); Iarandir da Silva Ramos (304.185.774-04); Luiz Bezerra de Menezes (186.272.854-20); Manuel Ferreira do Nascimento (269.059.734-91); Margareth Ferreira de Sales (128.688.254-00); Maria Helena dos Santos Correia (414.116.334-15); Maria Jesus Nogueira Rodal (194.525.354-15); Maria de Fatima da Silva (372.332.894-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12639/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.440/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel Rodrigues de Sousa (183.538.191-04).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12640/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.445/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Teles de Araujo (338.316.884-00); Itanacy Nunes da Silva (441.373.384-34); Jaciara Pires Sousa de Oliveira (450.929.584-72); Maria Elizabeth Barros Pessoa de Souza Costa (603.259.174-34); Mercia Cristina Pita Merces Almeida (498.880.804-15); Neide Soares da Fonseca (549.512.914-87); Paula Carolina Teixeira de Miranda Lins (467.596.624-15); Roberta Bezerra de Mesquita Montenegro (526.270.044-68); Roberto Jose de Carvalho Queiroz (203.104.984-49); Willa Procopio Rodrigues Ortega (569.184.104-15)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/pb

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12641/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.469/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Decio Manuel Lavos Coimbra (598.897.807-04); Eleneide Natalicio da Silva Ataide (971.966.577-72); Iraci Rosa da Silva (547.042.437-53); Josiani Oliveira de Souza Ramos (849.669.717-72); Marcio Luiz Alves Fagundes (348.161.277-04); Myriam Solange Pereira Bueno (548.588.527-68); Suzana Fatima de Brito Almeida (504.724.027-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12642/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.642/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Abigail Pieve (019.420.788-97)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12643/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.692/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria de Jesus Leite do Nascimento (148.626.544-87); Sandra Muniz Benevides (450.960.074-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12644/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.774/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alvaro Cezar Araujo do Amaral (159.795.982-00); Alzilene Sebastiana Oliveira de Souza (161.451.942-00); Anacelia Machado dos Santos Duarte (293.898.011-68); Clea Lima do Amaral (193.934.232-53); Jose Francisco Sales de Lima (119.278.872-91); Jucara da Cruz Farias (135.301.002-34); Maria Auxiliadora Lima da Silva (111.546.082-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12645/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.981/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexandre Pereira da Fonseca (398.372.627-53); Conceicao Vieira Antonio (834.739.047-91); Creusa Ferreira Cabral (593.574.527-53); Gracas Cristina Gomes Paiva de Souza (682.358.797-00); Jussara de Azevedo Guimaraes (753.598.127-53); Luisa Fernanda Ballesteros Castellanos (596.250.317-15); Marcia Cavalcante Borba Toledo (477.490.914-91); Maria Auxiliadora Barbosa dos Santos (400.218.317-34); Natalice Silva Cardoso (770.976.107-00); Oseas de Souza Filho (706.850.967-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12646/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.041/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marilza da Conceição Lima Bastos (423.974.802-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12647/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.054/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Roberto Belard Ruffeil (044.574.982-20)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12648/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.541/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisca Chagas de Oliveira (172.452.573-53); Mariteuma Correia Ferro (402.543.304-44)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12649/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.894/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisca Jorge Dias (259.701.861-04); Isabelle Spina Pitel (473.361.021-15); Marly da Costa Luetz (151.258.581-53); Nadja Marques de Barros (291.380.431-49); Terezinha Duarte de Sena (795.118.997-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12650/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.094/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adecio da Silva Santos (026.527.243-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12651/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.107/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joyce Nunes Alves (064.545.836-86)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12652/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.145/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mayra Janaina Almeida Guimaraes (035.399.733-11)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12653/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.154/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Athos Almeida Costa de Moraes (040.531.823-52)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12654/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.881/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Evelyn Mariane Esteves da Silva (948.579.462-20); Helton Martins da Silva (788.964.442-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/ac e RO

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12655/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.886/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jaaziel Alves de Medeiros (014.282.024-55)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12656/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.275/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Marcos Camargo de Souza (108.833.119-09); Emanuel dos Santos Fraga (159.529.967-01); Gustavo Henrique Martins Barbosa (424.271.468-89); Hugo dos Santos Barbosa (163.993.367-08); Leonardo Marques Siqueira (163.187.747-00); Luis Estevan Ribeiro de Almeida Girant (138.937.436-00); Mateus Camara Nascimento (023.194.366-00); Matheus Rodrigues Passos (155.029.597-75); Pedro Vinicius Machado Guimaraes de Oliveira (178.641.697-24); Wildson Ribeiro Coutinho (470.588.698-47)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12657/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.279/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Edson Aurelio de Almeida (074.565.046-52)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12658/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.286/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Lorenzatto Parreira da Cruz (119.169.757-63)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12659/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.330/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Alves Marques (379.872.592-68); Erika Santos de Lima (063.940.764-14); Flavio Cerqueira Cavallero (657.894.072-34); Geraldo Lucio Mendes (235.338.382-34); Gessica Christine de Carvalho e Silva (841.835.433-04); Jackeline Santos de Medeiros Dantas (046.152.594-17); Jose Luciano Chaves de Carvalho (068.516.077-78); Lais Pereira de Medeiros (064.324.364-00); Milene Dias Neri (028.565.324-54); Tatiane Inacio da Silva (055.714.514-75)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12660/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.349/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alynne Ferreira Serra (666.653.023-34); Carlos Eduardo de Oliveira Ribeiro (045.831.156-10); Francineide da Silva (954.609.423-49); Janaine Fernandes Galvao (859.243.693-15); Jefferson Venicius Andrade Pontes (066.892.374-19); Jorge Luiz Ferreira da Silva (057.356.814-60); Marcelo Sousa Maia (819.699.613-68); Marcia Maria de Oliveira Pastor (747.515.492-00); Mario Jorge Costa Fernandes Filho (057.412.824-74); Taina Ragni Ribeiro Vaz (093.364.296-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12661/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.955/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leandro Martins Costa (095.185.457-74)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12662/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.754/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Candida da Silva Pereira (568.976.931-20); Edison de Figueiredo (007.242.891-00); Ivo Botelho Correa (006.172.840-32)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12663/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.767/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Doracy Pereira de Souza (190.082.878-20); Guanaira de Almeida Morais (357.659.927-49); Jonas Edward Tashiro (389.062.338-76); Marla Maria Cavalcante Tashiro (162.523.223-34); Sonia Pereira (136.899.008-83); Thais Pereira de Souza (516.802.658-30)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12664/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.886/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Beatriz Rigo Muller (152.784.761-68); Mariley Rondon Taques Feitosa (626.887.821-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/ac e RO

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12665/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão referente aos interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.579/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Deolinda de Jesus Fernandes Zarur (096.083.847-37); Sonia Maria Ferreira Torres (135.874.687-70); Valdemir Jose dos Santos (367.165.297-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12666/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.386/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Magda Conceicao de Carvalho Tanus Atem (330.273.747-53); Rozemar do Monte (044.720.567-63)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12667/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.390/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Isis Noemy Souza Moreira (069.598.041-67); Poliana Mariano (367.611.068-42)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12668/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.526/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Luis Felipe da Costa Bispo (185.759.917-95); Maria Alice de Carvalho Vinchon (059.083.887-34); Roberta Cristina da Costa Bispo (086.977.257-04); Vera Lucia Nathanael Mascarenhas (251.420.387-20)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12669/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.826/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celina Maria de Oliveira (511.913.181-68); Elva de Barros Fontoura (892.477.361-53); Maria Simoes Teixeira (555.653.441-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12670/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.838/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aldely Rocha Dias (005.348.545-91); Dulcinea Costa (508.223.495-15); Erenice dos Santos Rabelo (071.039.315-69); Maria Diva Alves Almeida (097.074.175-87); Maria Luiza da Silva Souza (439.942.455-91); Maria Rosalina Barbosa Sacramento (956.185.035-49); Nilton Vieira dos Santos (083.635.605-53); Santuzza Neri Pinto e Silva (481.976.295-87); Tereza Maria Pimentel da Silveira (003.805.555-49); Terezinha Silva Belem Dantas (379.114.225-91); Zenaide Sena Gomes (856.112.045-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12671/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.388/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ivanir Haddad Kalluf (256.244.239-34); Maria Graminho do Amaral (143.896.140-53); Maria Isolina Tavares Mello (454.264.309-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12672/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.421/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Beatriz Mattos Pereira Mendes (012.448.333-04); Conceicao de Maria Pereira de Oliveira Wanderley (214.520.404-00); Denise Socorro Silva de Abreu e Lima (308.395.801-34); Erineia dos Santos Pereira (727.535.797-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12673/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.033/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Nair Mendonca Velozo Maia (599.206.619-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12674/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.066/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Conceicao Soares Barbosa (377.159.681-53); Geni Aurora Zan Dall Agno (731.581.600-30); Irene Maria da Conceicao (096.019.023-68); Maria das Dores Vieira Coelho (668.926.274-04); Nilse de Souza Carmo de Paula (029.209.476-05); Raymunda Leite da Rocha (026.012.376-51); Rita de Cassia Tomaz Possate (475.444.657-72); Selmira Vieira Flores (521.529.440-20); Silvina Helena Verner de Oliveira (027.435.016-50); Therezinha Alves de Moraes (982.807.086-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12675/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.846/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alvaro Antonio de Carvalho (394.765.456-15); Antonio Edezio Figueiredo (399.511.389-34); Carlos Alberto Ribeiro Vilela (306.021.061-68); Cesar Lourenco Botti (210.969.290-15); Domingos Lima Silva (276.090.301-04); Elifas Chaves Gurgel do Amaral (497.040.957-91); Jose Marcelino Azevedo (334.450.601-34); Paulo Roberto de Souza Ramos (499.136.387-04); Pedro Cesar Barros Cabral (247.813.391-15); Sergio Diniz Rodrigues (499.139.217-91)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12676/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.939/2020-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Celso dos Santos (808.859.267-49); Eugenio Ferreira Maia (814.626.707-68); Gerson Nascimento da Silva (801.565.847-00); Ilcemar Jose da Luz (789.693.877-49); Jorge Luiz da Silva Azevedo (743.585.297-04); Jorge Pereira de Souza (832.505.307-00); Jose Carlos Simflonio (395.622.396-91); Mauro da Costa Nunes (496.531.137-04); Ronaldo de Souza Melo (734.904.407-06); Vitamar Serrano Rosa (596.093.897-91)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12677/2020 - TCU - 2ª Câmara

Tratam os autos de recurso de reconsideração interposto pela Polícia Militar do Distrito Federal contra os termos do Acórdão 2.688/2020 - 2ª Câmara.

Considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos (peça 39), o recorrente ingressou com o pedido em análise fora do prazo previsto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/1992, e não apresentou fato novo capaz de suplantar a intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos termos do art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

Considerando os pareceres uniformes da Serur (peças 40/41) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 43), pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração (peça 38), por ser intempestivo e por não apresentar fatos novos, dando ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-032.300/2017-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Alexandre José da Silva (536.917.841-00); Alexandre Sérgio Vicente Ferreira (516.664.991-53); Carlos Luís Barbosa Ribeiro (305.221.531-00); Fábio Aracaqui de Sousa Lima (553.422.801-68); Fábio Barbosa Pizetta (007.618.957-01); Florisvaldo Ferreira César (461.673.231-00); Francisco Eronildo Feitosa Rodrigues (691.408.201-49); Glaumer Lespinasse Araújo (564.310.901-87); Jean Rodrigues Oliveira (498.114.441-53); Leonardo José Rodrigues de Sant Anna (524.586.791-53); Marcelo Helberth de Souza (564.844.701-97); Marcilon Back da Silva (398.073.041-72); Marcos Antônio Nunes de Oliveira (461.460.161-87); Marcos Aurélio Braga Reis (552.759.231-04); Marcos de Araújo (610.456.327-91); Marcus Vinícius Gomes Fialho (516.046.201-53); Marcus Vinícius Oliveira Sampaio (373.608.091-34); Mauro de Faria Lemos (385.141.841-72); Ricardo Yamasaki Santiago (007.618.757-86).

1.2. Recorrente: Polícia Militar do Distrito Federal.

1.3. Órgão/Entidade: Polícia Militar do Distrito Federal.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12678/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) expedir quitação do débito imputado pelo Acórdão 816/2020-TCU-2ª Câmara à empresa DOC Service Ltda. (CNPJ 05.441.429/0001-38) solidariamente com o Sr. Michel Farah (CPF 125.772.738-94), nos termos dos artigos 27 da Lei 8.443/92 e 218 do RI/TCU; e

b) julgar as contas da empresa DOC Service Ltda. e do Sr. Michel Farah regulares com ressalva, nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 201, § 2º, 205 e 208 do RI/TCU, dando-lhes quitação.

1. Processo TC-014.788/2018-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Doc Service Ltda (05.441.429/0001-38); Luciana Augusto Farah (136.257.388-48); Michel Farah (125.772.738-94)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 12679/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "a"; e 169, inciso II, do Regimento Interno; c/c os artigos 6º, inciso II; e 19 IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe seja concedida a quitação, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.179/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Amazon Books & Arts Eireli (04.361.294/0001-38); Antonio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83); Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Glauter Fortunato Dias Del Nero (356.932/OAB-SP) e outros, representando Felipe Vaz Amorim.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12680/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno, em:

1. Processo TC-020.945/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. fixar o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para que promova o cumprimento total da deliberação contida no subitem 1.6.2 do Acórdão 13173/2019 - TCU - 2ª Câmara;

1.6.2. alertar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que o não atendimento à determinação do Tribunal, sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, inciso VII e § 3º, do RI/TCU; e

1.6.3. encaminhar cópia da presente deliberação, juntamente com reprodução da instrução de peça 41, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

ACÓRDÃO Nº 12681/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de tegColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e fazer as determinações a seguir indicadas, de acordo com o parecer da unidade instrutiva.

1. Processo TC-034.106/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Miraíma - CE

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE cópia da presente deliberação, da instrução da unidade técnica, bem como da documentação acostada às peças 1 e 2 destes autos, para fins de análise dos indícios de irregularidades constantes desta Representação, em conjunto e em confronto com a prestação de contas do PNAE, do Município de Miraíma/CE, referente ao exercício de 2012;

1.6.2. encaminhar cópia da presente deliberação ao representante, destacando que o seu inteiro teor pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenha interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhe cópia da instrução que a fundamenta (peça 5) sem quaisquer custos, informando-lhe que compete ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada para caracterização ou elisão de eventuais danos e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU; e

1.6.3. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 12682/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.074/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Alagoas

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia integral dos autos ao TCE/AL, tendo em vista a competência daquela Corte para fiscalizar eventual violação da Lei de Acesso à Informação no Portal Público do Estado de Alagoas, a fim de que adote as providências que entender cabíveis;

1.6.2. dar ciência da presente deliberação ao representante.

ACÓRDÃO Nº 12683/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-012.341/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Regina Celia Mareze Craveiro (361.333.459-34)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Londrina/PR - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12684/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.191/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Geraldo Vieira da Costa (231.804.124-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12685/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.193/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Imaculada Machado do Carmo (775.935.297-20); Regina Celia Abrantes do Amaral (544.975.157-53); Teresa Cristine Peiter Carpenter Ferreira (830.191.387-87)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12686/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.206/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Juvino Luiz Alba (325.844.580-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12687/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.220/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Allaoua Saadi (531.581.486-68); Eliza Helena de Oliveira Echternacht (247.494.866-04); Jose Francisco Ferreira (417.900.656-15); Luciana de Cerqueira Barbosa (726.448.186-72); Maria Aparecida Martins (279.950.626-72); Maria Elisa de Paiva Silva (715.880.606-59); Maria das Gracas Fernandes Nogueira (503.448.386-68); Myrian Fatima de Siqueira Celani (420.386.426-72); Neuza Maria do Nascimento (800.585.078-68); Sergia Maria Starling Magalhaes (568.713.926-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12688/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.226/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Walter Afonso Rossignoli (234.685.216-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12689/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.237/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos da Silva Pereira (140.210.214-34); Dalvani Luzia Propodoski Rocha Vieira Jank (342.250.300-59); Maria de Fatima Freitas Rodrigues Chaves (248.791.691-53)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12690/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.250/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelir Ferreira Felix (149.831.332-91); Agnes Sandra Cesar da Silva (070.640.472-68); Elza Vieira dos Anjos (153.886.032-53); Evandro Fernandes Soares (112.254.832-04); Ila Maria Hart Santos (225.311.222-49); Iraceli Morais de Lima (149.810.682-04); Jorge Moura Reis Filho (030.970.992-04); Jose Filomeno da Silva (112.218.522-72); Maria Helena da Silva Batista Sousa (235.439.652-04); Tereza Maria Bastos (395.239.931-00)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12691/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.256/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Cristina Lazera de Castella (884.615.997-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12692/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.678/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ana Maria Simeao Funck (291.647.700-44)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12693/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.700/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Nivaldo Vilas Boas Lemos (152.710.055-34); Rafael Raimundo Pimenta (049.101.925-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12694/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.720/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Celso Luiz Orsi (812.122.678-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12695/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.723/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonia Madalena Taderka (257.467.740-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12696/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.744/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria de Sousa Silva (575.528.006-15); Antonio Nogueira Dias (221.735.956-87); Delson Rodrigues dos Santos (490.634.056-34); Elmo Jose do Nascimento (403.088.636-15); Glaucia de Carvalho Silveira (370.965.596-04); Ivana Ulhoa de Avelar Stolet (711.192.216-68); Jorge Cosme de Siqueira (276.890.266-72); Liliane Correa Leal Penido (494.006.306-20); Lucia Helena Gomes (355.659.936-87); Maristane Alencar Medrado Pinto (602.159.096-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12697/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidores do Departamento de Polícia Federal, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, o cruzamento do sistema Siape fornece uma visão atual e verdadeira da situação, o que permite descaracterizar irregularidades e inconsistências que, embora constantes do e-Pessoal, já foram corrigidas.

Considerando que, no ato de Domingos Ribeiro da Silva (127.433.643-00); Francisca Antonia da Vitoria Camara Carneiro (222.296.044-49) e Ronaldo Gomes da Silva (351.891.507-04), consta Perda de objeto, em função do cadastro Sisobi (Data de óbito).

Considerando que, nos demais atos de Emilio Serafim Perez Garcia (247.868.296-68); Francisca Amelia Fagundes de Araujo (444.530.784-04); Francisca Amelia Fagundes de Araujo (444.530.784-04); Joao Ranulfo de Freitas Filho (110.023.105-63) e Paulo de Maria Fonseca Furtado (339.344.441-72); em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, os presentes atos já foram encerrados. Assim, como se trata de situação que cessou os efeitos financeiros da concessão antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o cancelamento ou exclusão de alguns atos, e falecimento dos atos elencados acima, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao órgão e ao interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

1. Processo TC-035.557/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Domingos Ribeiro da Silva (127.433.643-00); Emilio Serafim Perez Garcia (247.868.296-68); Francisca Amelia Fagundes de Araujo (444.530.784-04); Francisca Antonia da Vitoria Camara Carneiro (222.296.044-49); Joao Ranulfo de Freitas Filho (110.023.105-63); Paulo de Maria Fonseca Furtado (339.344.441-72); Ronaldo Gomes da Silva (351.891.507-04)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12698/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-036.263/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Roberto de Freitas Euzebio (433.291.527-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12699/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-036.464/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Milton Tadashi Shiratori (428.282.109-44)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12700/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-036.471/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Creuza Gomes Pessanha (465.607.857-34); Denise Bravo de Sa Carvalho (783.974.727-20); Irlan Costa Pecanha (726.238.297-72); Maria de Lourdes Ribeiro Barros (750.227.617-34); Sergio Luiz da Silva Brito (443.634.867-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12701/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-036.481/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Felipe Sergio Carvalho Lima (074.818.022-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12702/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-036.494/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcinda Hozana de Oliveira (297.006.631-91); Cleanto Sathler de Oliveira (088.142.281-91); Damares Rodrigues da Silva (114.503.391-15); Elenilda Pedro do Nascimento (305.195.511-68); Jerry Firmino (221.681.411-34); Jose Matias da Silva (186.592.171-87); Lucia Maria de Oliveira (224.555.231-87); Manoel de Oliveira Costa (066.502.791-53); Mauricio Magnus Ferreira Machado (223.319.991-04); Sivaldo Lopes de Menezes (213.793.861-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12703/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-036.522/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Umbelina de Souza Lima (084.500.212-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12704/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-036.527/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rosimeire Magalhaes de Oliveira (571.491.356-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12705/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-036.586/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elza Alves Gomes (496.848.336-87); Fernando Lima Franca (253.040.706-15); Heliomar de Oliveira Costa (325.182.776-68); Maria de Fatima Soares Alves (418.390.647-49); Romulo Expedito da Silva (221.077.206-06)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12706/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-036.589/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmem Jane Carvalho Sampaio Moreira (466.134.716-15); Marcos Antonio Moreira Pacheco (305.266.806-44); Sirley Moreira Marques (462.842.816-68); Yolanda Maria de Oliveira Mello (305.304.406-44)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12707/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-036.601/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Beatriz Franca Quaresma (521.107.967-15); Eliete de Sa Borges dos Santos (502.915.997-53); Maria de Fatima Camara da Costa (675.518.237-00); Neiva do Carmo de Abreu (502.700.797-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12708/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-036.635/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arapua de Macedo (631.116.837-53); Claudio Jose Moreira Gomes (610.500.167-34); Jose Luiz Ferreira Neves (373.830.607-25); Sergio Jorge Pereira Cavalcante (549.224.967-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12709/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-037.454/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Naomar Monteiro de Almeida Filho (060.177.035-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12710/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-037.677/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Augusto Cesar Silveira de Jesus (599.023.377-91); Nilza Conceicao da Silva (463.528.567-72); Paulo Roberto Vieira (649.289.267-49); Sonia Maria Fitaroni Lengruber Ferreira (225.047.027-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12711/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-037.689/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jairo Vilela de Paula (238.319.879-04); Marcia Terezinha Brandalise (873.136.939-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12712/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-037.784/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Marques Reis de Oliveira (149.068.720-34); Jose Carlos Borba (140.574.840-00); Mauro Fiorelo Soso (260.959.980-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12713/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-037.788/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Admilson Mota de Brito (033.750.302-82); Ananias Pereira Guimaraes (108.708.305-20); Antonio Luiz Freire dos Santos (110.496.185-72); Antonio de Lira Santos (155.925.535-87); Claudionor Silva dos Santos (347.080.065-00); Edson Purcino Gomes (172.085.645-15); Jose Vanderlei Ramos (017.296.325-72); Juarez Pereira Barbosa (164.009.925-53); Laudelino Rosa dos Santos (121.204.055-49); Manoelino Alves de Figueiredo (105.372.795-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12714/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.813/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roberta Goulart Constant (076.375.507-96)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12715/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.829/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Robison Jose Paes Leme de Lima (447.698.147-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12716/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.881/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Zenilde Simones Costa (612.825.969-34)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12717/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.333/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lincoln Fernandes dos Santos (005.613.929-27)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12718/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.379/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diego Antonio Alves de Sousa (003.961.123-07)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12719/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.395/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Davi Rubem da Silva (040.121.394-36)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12720/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.444/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Novaes Soares (115.281.227-04); Leonardo da Silva Macedo (116.696.457-46)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12721/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.849/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carlane Caroline Santana (102.333.017-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12722/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.974/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Delcilene Furtado Teles (745.865.642-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12723/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.976/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luciana da Cruz Oliveira (983.458.855-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12724/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; 259, inciso II e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão abaixo relacionados, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-026.515/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Guilherme Ribeiro Vieira (011.674.479-05); Juçá Therezinha Ribeiro Vieira (799.052.779-00)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que, consoante disposto no art. 6º, § 1º, da Resolução TCU 206/2007, corrija o campo "Tipo de Registro", no Formulário de Concessão de Pensão de número 30073502-14-2018-000443-1, para que passe a indicar "2- Alteração".

ACÓRDÃO Nº 12725/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.317/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Cristina Abrantes Pinheiro Giannattasio (006.200.877-30); Fernanda Pinheiro Giannattasio (162.159.507-26); Julia Pinheiro Giannattasio (162.159.457-22)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12726/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões de Pensões Civis em favor de beneficiários de ex-servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.497/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisco das Chagas de Lima (019.992.963-70); Maria de Lourdes Xavier Ribeiro (893.035.123-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12727/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões de Pensões Civis em favor de beneficiários de ex-servidores do Ministério da Saúde, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.556/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edivaldina Lima Gallo (375.846.695-49); Vilma Maria dos Santos Alves (283.270.805-63)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12728/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-036.367/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Emilia Lopes Sales (032.305.886-81); Maria Laura Sousa Machado (855.408.036-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12729/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-039.005/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Vitoria de Carvalho Freitas Rossi (465.226.728-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12730/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-039.104/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Sueli Oliveira Azevedo (978.751.551-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12731/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.517/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria de Carvalho Amorim (832.276.607-68); Celia de Aguiar Pereira (008.348.697-64); Fabiola Rodrigues Dias Costa (006.113.747-22); Isabel Cristina Rodrigues Dias da Motta (827.253.307-34); Ismenia Alves de Oliveira (743.391.847-72); Katia Almeida Moreira Rodrigues (047.508.577-93); Lenir Carvalho de Oliveira Mello (584.891.507-53); Losita Oliveira Sobral (057.128.167-25); Maria Romagna Dias (368.614.997-49); Maria de Fatima Ferreira (746.201.187-53); Maria do Socorro Moreira Melo de Lemos (014.026.267-97); Marinete de Andrade Ferreira (028.491.004-04); Nalva Dias da Silva (107.525.104-44); Roseline Ferreira dos Santos (493.012.097-72); Wilma Santos Silva (047.194.097-68); Zulmira Alves de Oliveira (743.391.927-91)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12732/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.537/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andrea Nunes Pereira (010.334.827-14); Jeane Barroso Evangelista (755.388.733-15); Luiza Elaine Jarro Ferreira (900.619.507-34); Maria Rosalina Reis Rodrigues (682.372.357-20); Olga Teresa Carlos (111.613.617-15); Rita de Cassia Xavier da Silva (915.905.077-20); Rosana de Oliveira Lacombe (045.513.697-13); Silvia de Fatima Souza Braz (452.060.234-34); Sonea Solange Silva de Almeida (601.112.327-91); Valeria Moura da Silva Alves (005.820.457-11)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12733/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.551/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Iria Izabel Palinger Ribeiro (770.294.379-34); Juliana Michele de Almeida Pedro Chiovato (008.208.019-41); Nelsi Moraes Witt (890.465.440-87); Ofelia Reis da Silva (671.193.609-49); Renata Fortes (039.687.039-28); Sylvia Isolde de Azevedo (003.933.319-11); Thereza Rebordinho Hubner (318.360.380-20); Virginia Maria Camilo de Souza (574.324.069-87); Wivian Maica Garcia (109.931.148-90); Yumi Cristiani Fuke (005.137.799-30)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12734/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.602/2020-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aline Antonieta Bastos de Siqueira Vasconcellos (921.519.499-15); Amelia Alves Ventura (011.165.767-91); Fernanda Maria Rodrigues dos Santos (382.265.297-00); Luciana Maria Borges da Matta Souza (963.482.167-72); Lucy Cannobietti Timm (068.517.477-82); Mara Eliane Guilardi (000.182.020-63); Maria Eduarda dos Santos Goncalves (983.077.972-68); Maria Elizabeth Rodrigues dos Santos (102.775.957-20); Maria Sueli Figueiredo Goncalves (006.409.227-59); Rita de Cassia de Paula Xavier (020.334.769-28); Sonia Maria Rodrigues Siqueira (023.413.557-30); Suely Regina da Costa Antunes (895.310.867-53); Wanilda Santos de Siqueira (319.580.369-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12735/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.963/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Jefferson Viana da Silva Paiva (058.392.012-86)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12736/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-034.978/2020-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andrea de Souza Ventura (018.878.757-78); Andreilde Ventura da Luz (095.753.047-13); Cristina Ornelles de Oliveira Pontes (875.484.537-87); Eleny Barbosa Lobato (042.864.297-76); Eliene Barbosa Lobato (994.221.827-00); Elioene Barbosa Lobato de Oliveira (023.737.237-19); Elzie Rosa dos Anjos (625.442.927-68); Ester Barbosa Lobato (091.811.907-35); Heloisa Rodrigues Abud (000.335.587-01); Liliane Barbosa Lobato de Alexandria (042.865.247-60); Luciana Rodrigues Abud (025.742.387-70); Maria Thereza Gelain Tornel (056.282.097-32); Maristela de Avila Abreu (610.092.887-68); Rosangela da Costa Aniceto Serrano (027.180.807-10); Silvana Paz de Carvalho (004.949.267-59); Sonia Catarina Mourao Araujo (634.854.197-53); Symone de Avila Abreu de Lima (826.496.007-30); Valeria Ornelles de Oliveira (822.857.217-49); Vania Maria Mourao Araujo (531.416.447-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12737/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.031/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Edna Jacob Pimenta (513.037.877-68); Evelyn Ubirajara Goncalves de Aimore (362.852.777-53); Francineia Souza Espindola Silva (388.731.412-34); Iara Aparecida Lobo Loureiro (075.770.057-89); Ina Braga de Souza (000.732.497-93); Izabel Tereza Silva Boiteux (595.272.187-72); Laura Beatriz Boiteux Rodrigues (276.167.207-06); Leda Thereza de Andrade Ennes (786.364.267-15); Lucia Marina Boiteux de Figueiredo Rodrigues (430.780.107-59); Maria de Fatima de Oliveira Medeiros (801.058.157-72); Milena Victoriano Almas (073.061.517-03); Uyara Ubyrajara Goncalves de Aymore (105.923.857-87); Vera Lucia Krug Jaber (347.804.247-04); Vivian Goncalves de Aimore Amaral (089.142.337-07)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12738/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-033.329/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adriano Macedo Moreira (011.721.670-44); Anderson Soares Carvalho (008.018.980-64); Andre Luiz Souza da Silva (011.011.780-86); Cleberson Andre (011.258.989-84); Rafael de Oliveira da Silva (007.590.350-40); Ricardo Machado Rosa (010.883.907-90)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12739/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Reforma de ex-servidor do Comando do Exército, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, conforme a sistemática definida na Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no ato de concessão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento e exclusão na base Sisac e Siape.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-035.506/2020-2 (REFORMA)

1.1. Interessado: Claudomiro dos Santos da Silva (437.300.001-87)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12740/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e II; 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; 207, 208 e 214, incisos I e II do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas abaixo relacionadas regulares e regulares com ressalva, dar quitação aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.325/2019-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Adriano Pereira de Paula (743.481.327-04); André Luiz Gonçalves Garcia (775.695.801-25); Arno Meyer (116.252.601-72); Cassio Cabral Kelly (810.148.057-91); Deusdina dos Reis Pereira (539.512.396-20); Edison Bastos Gasparini Junior (058.390.998-13); Eduardo Refinetti Guardia (088.666.638-40); Fabiane Reschke (544.284.590-68); Fabiano Maia Pereira (027.583.306-28); Gilberto Magalhães Occhi (518.478.847-68); Gustavo Alves Tillmann (669.905.301-97); Henrique de Campos Meirelles (274.742.838-91); Icaro Demarchi Araujo Leite (311.299.118-45); José Lopes Coelho (135.126.761-20); Jucemar José Imperatori (273.149.280-53); Lucio de Oliveira Freitas Junior (008.956.446-49); Marcelo Augusto Camacho Rocha (023.545.687-03); Martim Ramos Cavalcanti (835.779.201-49); Nelson Antonio de Souza (153.095.253-00); Nelson Nicolau Szwec (871.279.548-87); Rafael Rezende Brigolini (055.693.306-07); Roberto Barros Barreto (225.918.771-49); Sergio Rosa Ferrao (012.434.518-23); Tarsila Ortenzio Velloso (013.132.496-96); Valter Goncalves Nunes (029.588.588-20); Willian dos Reis Saffir (560.135.237-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo de Compensação de Variações Salariais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, as contas de Nelson Antonio de Souza, CPF 153.095.253-00, e Gilberto Magalhães Occhi, CPF 518.478.847-68, regulares com ressalva, dando-lhes quitação, em razão da existência de fragilidades nas demonstrações contábeis e na estrutura de controles internos dos processos realizados para validação dos passivos reclamados à novação de dívida do FCVS;

1.8. julgar regulares as contas com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, de Jucemar José Imperatori, CPF 273.149.280-53; Deusdina dos Reis Pereira, CPF 539.512.396- 20; Valter Goncalves Nunes, CPF 029.588.588-20; Martim Ramos Cavalcanti, CPF 835.779.201-49; André Luiz Gonçalves Garcia, CPF 775.695.801-25; Lucio de Oliveira Freitas Junior, CPF 008.956.446- 49; Cassio Cabral Kelly, CPF 810.148.057-91; Icaro Demarchi Araujo Leite, CPF 311.299.118-45; Fabiane Reschke, CPF 544.284.590-68; Rafael Rezende Brigolini, CPF 055.693.306-07; Gustavo Alves Tillmann, CPF 669.905.301-97; Fabiano Maia Pereira, CPF 027.583.306-28; Roberto Barros Barreto, CPF 225.918.771-49; Sergio Rosa Ferrao, CPF 012.434.518-23; Tarsila Ortenzio Velloso, CPF 013.132.496-96; Arno Meyer, CPF 116.252.601-72; Eduardo Refinetti Guardia, CPF 088.666.638-40; Henrique de Campos Meirelles, CPF 274.742.838-91; Nelson Nicolau Szwec, CPF 871.279.548-87; Edison Bastos Gasparini Junior, CPF 058.390.998-13; Marcelo Augusto Camacho Rocha, CPF 023.545.687-03; José Lopes Coelho, CPF 135.126.761-20; Willian dos Reis Saffir, CPF 560.135.237- 20; Adriano Pereira de Paula, CPF 743.481.327-04, dando-lhes quitação plena;

1.9. dar ciência deste acórdão ao Fundo de Compensação de Variações Salariais, esclarecendo que o conteúdo completo pode ser obtido no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 12741/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 11328/2020 - 2ª Câmara - TCU, de minha relatoria, prolatado na Sessão 13/10/2020, Ata nº 36/2020, relativamente ao subitem 9.2, para que:

- Onde se lê: "...no valor de R$ 20.000,00 (vinte e cinco mil reais)...",

- Leia-se: "...no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)...",

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Seged e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-039.598/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Chiquini e Chiquini Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. (00.317.309/0001-00); Denise Carvalho Tavares Chiquini (226.129.148-54)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12742/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria a ex-servidores do Museu Paraense Emílio Goeldi.

Considerando que, no tocante aos atos cujos interessados são Ana Cristina Braga (peça 5), Anete Neves Duarte (peça 6), Benedito da Cunha Seabra (peça 7) e Fabiano Inácio Fraiha Tuma (peça 9), a análise promovida pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal não encontrou nenhuma ilegalidade (peça 11);

considerando que, quanto ao ato relativo a Carlos José da Silva (peça 8), é producente colher informações sobre a origem da parcela judicial de R$ 184,20, constante do contracheque atual do servidor;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 4º, do Regimento Interno, em:

a) considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a Ana Cristina Braga (peça 5), Anete Neves Duarte (peça 6), Benedito da Cunha Seabra (peça 7) e Fabiano Inácio Fraiha Tuma (peça 9); e

b) promover a diligência constante no item 1.8 a seguir, em atenção à opinião emitida pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 13).

1. Processo TC-012.304/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ana Cristina Braga (CPF 100.802.792-87); Anete Neves Duarte (CPF 100.846.492-91); Benedito da Cunha Seabra (CPF 059.065.552-34); Carlos José da Silva (CPF 039.842.222-20) e Fabiano Inácio Fraiha Tuma (CPF 117.024.942-68).

1.3. Unidade: Museu Paraense Emílio Goeldi.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Promover diligência ao Museu Paraense Emílio Goeldi para que:

1.8.1. informe a natureza da parcela judicial de R$ 184,20, constante do contracheque atual do inativo Carlos José da Silva, e envie cópia do provimento judicial que determinou a inserção da referida rubrica nos proventos do aposentado;

1.8.2. especifique a forma de cálculo da parcela judicial em questão;

1.8.3. envie cópia do mapa de exercício de funções, bem como da incorporação de funções de Carlos José da Silva.

ACÓRDÃO Nº 12743/2020 - TCU - 2ª Câmara

Visto o expediente apresentado por Sônia Donizete Santana da Silva (peça 32) em que solicitou a suspensão do "julgamento" de sua aposentadoria até o pronunciamento final pelo Poder Judiciário nos Processos 1035883-44.2019.4.01.3400 e 1041687-08.2019-4.01.0000, sob o argumento de que decisões proferidas naqueles autos assegurariam a manutenção, na aposentadoria, do pagamento da vantagem denominada "opção" (art. 193 da Lei 8.112/1990) aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal.

Considerando que o ato de aposentadoria da interessada foi considerado ilegal por meio do Acórdão 4.413/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria, o qual foi mantido após negativa de provimento ao pedido de reexame, nos termos do Acórdão 10.191/2020 - 2ª Câmara, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz;

considerando que a Secretaria de Recursos - Serur e o Ministério Público junto ao Tribunal - MPTCU opinaram pelo não conhecimento do expediente como recurso, mas sim como mera petição;

considerando que, de fato, a solicitação da interessada não contempla pedido de reforma das deliberações proferidas, situação que leva ao não conhecimento da peça como recurso, por ausência de interesse recursal;

considerando, por outro lado, que o atendimento do pleito não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 12.068 e 11.571/2020, da 1ª Câmara, de relatoria dos ministros Benjamin Zymler e Walton Alencar Rodrigues, respectivamente, e Acórdão 12.531/2020, da 2ª Câmara, de relatoria do ministro Augusto Nardes, por exemplo), haja vista especialmente que:

i) esta Corte de Contas não desconstituiu o Acórdão 2.076/2005 - Plenário, de relatoria do ministro-substituto Augusto Sherman, sendo que os efeitos daquela deliberação se circunscrevem ao período que antecedeu a promulgação da Emenda Constitucional 20/1998;

ii) além da citada emenda, que foi base do entendimento contido no Acórdão 1.599/2019 - Plenário, de relatoria do ministro Benjamin Zymler, contestado nas ações judiciais, subsistem outros fundamentos para a ilegalidade do pagamento da "opção" em atos de aposentadoria apreciados; e

iii) a competência de cunho constitucional desta Corte de Contas para exercer a jurisdição, nos processos que lhe são afetos, independe da existência ou não de entendimento firmado mediante acórdão acerca de determinada matéria;

considerando que, neste caso, a ilegalidade do ato teve por fundamentos, além do Acórdão 1.599/2019 - Plenário, a vedação de pagamento de parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário na aposentadoria (Acórdão 5.919/2019 - 1ª Câmara, de relatoria do ministro Benjamin Zymler, entre outros) e a inclusão nos proventos da "opção" cumulativamente com a vantagem pessoal derivada de "quintos/décimos", em desacordo com as disposições do art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 (Acórdão 2.988/2018 - Plenário, de minha relatoria);

considerando que, como o ato de aposentadoria da interessada já foi apreciado por este Tribunal, não cabe falar em suspensão do "julgamento";

considerando que a análise sobre a suspensão do pagamento da parcela impugnada deve ser efetuada no monitoramento das medidas implementadas para cumprir o acórdão original;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres e com amparo no artigo 157 do Regimento Interno e no artigo 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) receber o expediente à peça 31 como mera petição;

b) indeferir o sobrestamento do processo;

c) dar ciência desta decisão à interessada; e

d) enviar os autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal para o monitoramento das medidas adotadas a fim de cumprir o Acórdão 4.413/2020 - 2ª Câmara.

1. Processo TC-030.619/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe: V.

1.2. Interessada: Sônia Donizete Santana da Silva (CPF 316.160.971-91).

1.3. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.7. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619) e outro representando a interessada.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12744/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-036.710/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de assunto: V.

1.2. Interessadas: Ercidia Rodrigues do Nascimento Pereira (CPF 441.955.165-87); Eva de Souza Gondim (CPF 160.344.065-87); Licia Maria Goes de Brito (CPF 157.112.265-68) e Maria das Merces Lopes Carvalho (CPF 162.716.455-34).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12745/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-037.295/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Cristovao Salgado (CPF 013.749.998-14); Edilson Ribeiro da Costa (CPF 116.206.763-20); Ernani Pena e Silva (CPF 553.766.307-49); Gerson Francisco de Melo (CPF 247.138.306-82); Joaquim de Araujo Soares (CPF 284.145.863-68); Marcia Soares Andrade (CPF 606.140.997-49); Otavio Leite de Oliveira Guimaraes (CPF 043.337.238-92); Raimundo Ribeiro Filho (CPF 101.779.303-49); Vera de Carvalho de Oliveira (CPF 798.969.287-20) e Vicente do Carmo de Assis (CPF 512.824.537-34).

1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12746/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.065/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Mary do Espirito Santo Chagas da Silva (CPF 012.345.363-15) e Raimundo Nonato Rodrigues (CPF 054.826.073-72).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12747/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.112/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Dayse Horta Diniz (CPF 317.790.936-91); Flavio Macedo Cunha (CPF 300.096.506-87); Jose Rubens Goncalves de Souza (CPF 001.301.766-72); Magno Meirelles Ribeiro (CPF 109.189.496-53); Maria do Rosario Pinheiro (CPF 129.167.656-20) e Raquel Gontijo Donnard (CPF 074.428.316-72).

1.3. Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12748/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Jose Wander Vilela.

1. Processo TC-038.189/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Jose Wander Vilela (CPF 237.768.546-34).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12749/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.243/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Carmen Lucia Santos Silva (CPF 471.393.079-20); Edson Sydney de Campos (CPF 376.690.879-00); Eduardo Alexandre Tessari (CPF 712.460.537-72); Eduardo Pinho Moreira (CPF 117.829.276-20); Marilena Messina Brower (CPF 599.523.007-78) e Rudimar Dal Molin (CPF 291.458.720-15).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12750/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.474/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Elpidio Marinho Filho (CPF 195.188.036-68) e Maria Aparecida Rocha Peixoto Lima (CPF 393.100.866-53).

1.3. Unidade: Ministério da Fazenda (extinta).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12751/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Antonio Januario Ferreira.

1. Processo TC-038.556/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Antonio Januario Ferreira (CPF 324.612.244-04).

1.3. Unidade: Ministério da Economia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12752/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.573/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Joao Gilberto da Silva Nogueira (CPF 110.307.472-53); Juscelino Melo (CPF 054.750.581-72) e Maria Eudilia Gimenes Valdes Vicente (CPF 249.871.821-49).

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12753/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-038.590/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Artur Barroso da Silva (CPF 056.466.262-34); Eliziario Crisostomo da Silva (CPF 029.666.032-91); Evandro Ronaldo Rocha (CPF 221.366.146-49); Francisco Jose Araujo (CPF 054.427.613-20); Gilvan Ribeiro dos Reis (CPF 131.959.643-68); Jose Assuncao Nunes (CPF 063.161.583-00); Raimundo Nonato Barros (CPF 094.168.891-72); Virvaldina Costa Zardo (CPF 219.376.132-91) e Waldecy da Conceicao Pereira (CPF 081.067.383-53).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12754/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Celia Bertotti Gomes.

1. Processo TC-038.794/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Celia Bertotti Gomes (CPF 487.953.305-00).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12755/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Rita de Cassia de Souza Oliveira.

1. Processo TC-038.818/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Rita de Cassia de Souza Oliveira (CPF 457.509.637-72).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12756/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Fatima Santana Marques da Silva.

1. Processo TC-038.822/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Fatima Santana Marques da Silva (CPF 596.981.957-34).

1.3. Unidade: Universidade Federal Fluminense.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12757/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Lucylene Ramsay Antunes Dias.

1. Processo TC-038.848/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Lucylene Ramsay Antunes Dias (CPF 298.589.841-20).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12758/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º, 2º e 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Eduardo Trindade Barbosa, ante o seu desligamento em 31/7/2020, e considerar legais, para fins de registro, os demais atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-034.399/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Aline Gouvea Madella (CPF 086.257.556-74), Ana Carolina Christovão (CPF 099.401.677-84), Bruna Novais dos Santos (CPF 136.479.947-23), Cintia Soares Florêncio (CPF 097.738.877-82), Eduardo Trindade Barbosa (CPF 017.840.107-23), Joice Poliana Weiss Chaves (CPF 820.561.610-87), Lilian Bitton Migon Matt (CPF 095.189.507-92), Marcelo Vianna e Silva (CPF 864.269.667-20), Patrícia de Hollanda Cavalcanti Aragão Costa (CPF 110.948.987-08) e Rafael Machado Andrade (CPF 132.485.687-47).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12759/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Roberto de Barros Vieira.

1. Processo TC-035.920/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Roberto de Barros Vieira (CPF 868.974.701-04).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12760/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-037.095/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1 Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Felix Coelho Nascimento (CPF 425.224.712-87); Jose Edir do Rosario Silva (CPF 392.566.932-91); Rafael Amorim Santos (CPF 061.691.104-14) e Rafael Maia Lima (CPF 876.106.122-00).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12761/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-037.100/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Fabricio Salles Silva (CPF 101.192.426-99); Gabriel Fernandes Rodrigues (CPF 060.656.971-50); Gabriel Henrique Filhagosa de Carvalho (CPF 173.868.717-16); Gabriel Ramos Neves Garcia de Brito (CPF 186.374.907-19); Giovanna Faustino Ribeiro da Silva (CPF 160.942.967-29); Lucas da Silva Ferreira (CPF 181.388.817-55); Marcelle Vieira Santos de Santana (CPF 134.287.037-90); Marcelo Junio Mendes Siqueira (CPF 023.380.536-21); Mateus Cavalcante de Almeida (CPF 173.271.797-47) e Rafael Leandro Machado (CPF 059.325.537-23).

1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SefipP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12762/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Renato de Medeiros Souza.

1. Processo TC-037.134/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Renato de Medeiros Souza (CPF 079.021.947-60).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12763/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-037.165/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Aline Riccioni de Melos (CPF 008.581.151-31); Caian Soares Mello (CPF 138.743.117-08); Carla Moreira Graca Mello (CPF 032.932.797-67); Christian Ferreira (CPF 096.941.497-89); David Santos Pereira Chaves (CPF 055.768.087-54); Dolores Pereira Henriques da Silva de Souza (CPF 102.138.447-02); Fernanda Ventura Pereira de Oliveira (CPF 056.093.627-33); Polyana Pires Gomes (CPF 086.975.347-98); Rafael Maiani de Mello (CPF 054.311.457-03) e Samuel Chagas da Costa (CPF 009.416.187-90).

1.3. Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12764/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Luis Augusto Souza Guedes.

1. Processo TC-037.173/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Luis Augusto Souza Guedes (CPF 089.279.144-65).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12765/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-037.917/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessadas: Adriana da Silva (CPF 662.285.815-20); Livia Regina Lima Santana Duarte (CPF 019.586.285-65) e Maria de Morais Lima (CPF 004.364.773-19).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12766/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-038.265/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Cross Faraday Alves Alexandria Luna (CPF 001.377.792-08); Daniel Araujo de Andrade (CPF 734.664.332-15); Dhelio Oliveira da Silva (CPF 746.971.022-15); Erinaldo Sousa de Lima (CPF 838.508.563-72); Jonatas Batista dos Passos (CPF 715.018.942-34); Lia dos Santos Pereira (CPF 721.934.172-53); Marcilene de Nazare Moreira Reis (CPF 833.972.642-00); Moises Nunes de Freitas Sousa (CPF 900.625.582-34); Rosineia Nunes Gomes (CPF 959.275.902-25) e Vanessa Cristina Macambira de Carvalho (CPF 684.717.182-00).

1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12767/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-038.344/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Andrea da Silva Gomes (CPF 045.582.094-52); Arthemis Moreira Magalhaes Sousa (CPF 757.174.683-34); Claudecira Matias Bastos (CPF 738.786.934-00); Daniela Dantas Santos (CPF 572.898.082-15); Janete Martins Cordeiro (CPF 270.187.765-20); Jose Fernando de Lima (CPF 037.758.054-60); Leandro Cesar Monteiro (CPF 077.874.457-42); Maria Lucia Fernandes de Carvalho Marques (CPF 032.608.704-40); Priscilla Indianara Di Paula Pinto (CPF 030.664.964-06) e Vanessa Crysthina Araujo Franco de Sa (CPF 019.143.263-69).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12768/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Bruno Chagas da Silva.

1. Processo TC-038.933/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Bruno Chagas da Silva (CPF 412.200.048-39).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12769/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Marcelo de Castro Francisco.

1. Processo TC-038.962/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Marcelo de Castro Francisco (CPF 075.539.307-41).

1.3. Unidade: Fundação Nacional de Artes.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12770/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Neusa Maria Muncinelli.

1. Processo TC-034.817/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Neusa Maria Muncinelli (CPF 187.013.379-04).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12771/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.466/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Althair de Carvalho Guedes (CPF 138.344.188-03); Maria Nila Oria Fernandes (CPF 116.967.293-00); Raimunda de Lacerda Salazar (CPF 848.339.712-91) e Zilda Valente Ruffo (CPF 224.088.357-04).

1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12772/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-037.268/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Edilson Batista Moreira (CPF 513.688.386-34); Monise de Sousa Murad (CPF 131.643.836-81) e Rejane Aparecida de Sousa Murad (CPF 493.788.131-00).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Lavras.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12773/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Maria das Dores Diniz Silva.

1. Processo TC-037.509/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria das Dores Diniz Silva (CPF 018.389.814-11).

1.3. Unidade: Controladoria-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12774/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-037.514/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Maria Jose Gomes Barros (CPF 568.728.872-49) e Walter Araujo de Souza (CPF 287.743.702-78).

1.3. Unidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12775/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-037.715/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ieda Maria Gomes Tarle (CPF 018.221.849-08); Maria Ercilia Piazzetta Pellissari (CPF 540.574.009-82); Maria Judith de Almeida Carvalho (CPF 038.159.389-45); Maria Pereira de Souza Silva (CPF 235.071.109-97); Santina Davi Abrantes (CPF 018.401.959-16); Tadeu Banaszeski (CPF 147.658.539-34); Valderez Bettega dos Santos (CPF 541.828.089-91) e Zilda Vieira Furtado (CPF 042.853.749-94).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12776/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-038.397/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Alvina Custodia Antunes Matos (CPF 291.989.658-08); Alzira Balderrama Dias (CPF 067.972.818-06); Elizete Aparecida Appel Calvo (CPF 076.227.668-10); Lucas Ryan Fonseca Matos (CPF 410.833.328-48); Lucila Campaner Fernandes (CPF 150.680.108-04); Marcelo Junior dos Santos Matos (CPF 414.357.418-70); Maria Auxiliadora Pucci Abrahao (CPF 974.995.446-72); Maria Leda Santiago de Sousa (CPF 257.591.318-77) e Octacilio Augusto Novo (CPF 136.208.278-34).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12777/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-038.618/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antonio Socorro da Silva (CPF 317.116.507-49); Edna Maria Santos Cavalcante Martins (CPF 164.144.544-00); Gercina Maria da Conceicao (CPF 052.636.054-20); Hilda Helena Sovierzoski (CPF 661.423.509-53); Rosane Lamenha de Aranda Wanderley (CPF 133.483.104-15) e Sebastiana Maria Salvador (CPF018.387.894-99).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Ssefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12778/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-038.681/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Astrolina Maria Cabral Assuncao (CPF 348.006.542-20); Benita Azevedo Belem (CPF 063.144.302-91); Claudete Seixas Farias (CPF 347.291.602-82); Izabel Moreira da Silva (CPF 230.122.002-82); Maria das Dores Ribeiro Castro (CPF 046.854.902-15) e Ronaldo Pontes Macedo (CPF 346.541.512-49).

1.3. Unidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12779/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Daisy Vilela Quirino de Carvalho.

1. Processo TC-038.844/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Daisy Vilela Quirino de Carvalho (CPF 473.131.374-00).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12780/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Miraceli Lima de Oliveira.

1. Processo TC-039.055/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Miraceli Lima de Oliveira (CPF 138.795.612-49).

1.3. Unidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12781/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-039.087/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Carminda da Silva Lima (CPF 177.889.511-53); Lucas Miranda Reisdorfer (CPF 073.918.121-10) e Tiago Reisdorfer (CPF 002.217.410-97).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12782/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-039.116/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Eulicia Araujo Valois (CPF 534.277.185-49) e Humbelina Aciole do Bomfim (CPF 102.441.745-04).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12783/2020 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de concessão de aposentadoria ao Sr. Edmilson Bezerra de Freitas, no cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - TRE/RO, a qual foi considerada ilegal com a negativa de registro do correspondente ato, em decorrência da inclusão indevida nos proventos das vantagens relativas à "opção" e "quintos", mediante o Acórdão 3.367/2020 - 2ª Câmara, ratificado pelo Acórdão 8.918/2020 - 2ª Câmara, que conheceu do Pedido de Reexame interposto pelo interessado e negou-lhe provimento.

Nesta oportunidade, analisa-se expediente inominado apresentado pelo aludido servidor, por meio do qual solicita a suspensão do julgamento de sua aposentadoria até o deslinde dos Processos Judiciais 1035883-44.2019.4.01.3400 e 1041687-08.2019-4.01.0000, em que se consignou suspender a aplicação do entendimento firmado no Acórdão 1.599/2019 - Plenário, utilizado como fundamento no Acórdão 8.918/2020 - 2ª Câmara.

Considerando que a peça em referência não visa objetivamente à reforma da deliberação proferida no acórdão original, não tendo sido apontados os fundamentos de uma eventual impugnação da decisão, bem como o fato de que o documento não recebeu a denominação de recurso, limitando-se a solicitar a suspensão do julgamento de sua aposentadoria até o deslinde dos mencionados processos judiciais;

Considerando que, nos termos do art. 286 c/c o art. 285 do Regimento Interno/TCU, o recurso cabível contra decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro é o pedido de reexame, o qual somente pode ser formulado uma só vez;

Considerando que o requerente já interpôs pedido de reexame contra a decisão original, o qual foi conhecido e improvido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em receber a peça apresentada pelo Sr. Edmilson Bezerra de Freitas como mera petição e encaminhá-la à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, para apreciação e adoção das medidas cabíveis, sem prejuízo de enviar ao responsável cópia desta deliberação, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-000.550/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Edmilson Bezerra de Freitas (104.887.584-91).

1.2. Interessado: Edmilson Bezerra de Freitas (104.887.584-91).

1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - TRE/RO.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim, OAB/DF 16.619, e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12784/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA cumpra as determinações constantes do subitem 9.3 do Acórdão 8.969/2020 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-008.603/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Aninoel Raimundo Pinheiro (076.871.845-72)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA - TRT5/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12785/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação, por perda de objeto, do ato de aposentadoria do Sr. Gastone Righi Cuoghi, tendo em vista o falecimento do interessado, e legais para fins de registro os demais atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.668/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Ednaldo Praciano (025.816.802-10); Francisco Rossi de Almeida (059.997.588-15); Gastone Righi Cuoghi (068.878.138-15); Gastão Dias Vieira (011.965.533-00); Geddel Quadros Vieira Lima (220.627.341-15).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados - CD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12786/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.352/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Francisca Pereira de Souza (066.638.342-15).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12787/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.779/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rui Barbosa de Souza (469.212.061-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT - TRT23/MT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12788/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.286/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eli Francisco da Silva (211.105.650-20); Fredolino Francisco Ferreira Filho (349.155.910-34); Helena Pinto Costa (222.053.300-04); Joao Francisco Ribas da Rosa (203.477.740-91); Joicenara Carabajal Ribeiro (457.614.850-87); Julieta Franceschet Moura (367.842.220-91); Sandra Rejane Cardoso (430.406.590-49); Valdeci Medeiros Soares (302.907.320-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12789/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.035/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudia Maria Romano de Sousa (568.216.977-87); Jocilenia Barreto Francisco Camacho (475.999.367-34); Josemar Flores Moraes (687.847.327-68); Karla Cristina Coelho Tavares (880.326.397-72); Lucia Bento Ribeiro (817.537.307-59); Regina de Cassia Manso de Almeida (322.908.967-72); Roberto Possollo Jermann (400.849.147-34); Roseney Dias Ignacio da Silva (906.350.277-04); Solima Gomes Pimentel (730.809.857-53); Valeria Paes de Castro Barreto (663.454.997-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense - UFF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12790/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.141/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Maria Leite Botelho (080.085.742-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12791/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.153/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmencita Mendonca Castelo Branco (058.932.242-72); Eliza Martins de Oliveira (199.769.842-00); Francisco Ribeiro da Silva (112.071.242-49); Jose Carlos Barbosa (022.191.822-15); Luzeni Carvalho Ribeiro (199.499.792-34); Maria do Socorro Pereira Silva (112.079.062-04); Marlice de Holanda Bessa (136.439.672-68); Nilda Tavares de Almeida (164.131.212-20); Nivalda Nazare Gomes Cardoso (112.352.332-00); Sebastiao Pinheiro Junior (031.202.102-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12792/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.186/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Bartolomeu de Sousa Gil Neto (015.466.328-08); Domingos Ramos Garcia (002.590.308-05); Edilson Vasconcelos Queiroz (256.144.364-72); Eduardo Lamas da Costa (544.850.290-34); Gustavo Diefenthaeler (349.729.430-68); Luiz Gastão de Lara (088.629.909-87); Maria Gilzanete de Siqueira (238.798.581-87); Mauricio Pasian (040.204.758-30); Murilo Avila Torga (154.720.516-49); Pedro Luiz Pinheiro da Costa (214.442.771-20).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12793/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 157, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em autorizar que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal realize a diligência proposta pelo Parquet especializado, em relação aos atos das Sras. Monica Lourival e Katia da Silva Lopes Passos e do Sr. Vinicius Gonçalves Pires, e em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Silvana Abrantes Vivacqua, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-032.202/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Katia da Silva Lopes Passos (036.050.777-81); Monica Lourival (745.244.107-91); Silvana Abrantes Vivacqua (630.613.097-72); Vinicius Gonçalves Pires (053.464.467-88).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12794/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.278/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alzira Lopes de Brito (291.496.731-49); Elias Santana Leitão (042.863.591-15); Emilia Dias Meirelles (673.523.167-87); Luiz Antonio Medeiros Falcão (508.206.807-53); Maria das Graças (266.684.401-34); Nivaldo Goncalves Ramos (122.051.091-20); Sheyla Cristina Cavalcanti Bezerra (194.383.464-49); Vanda Marinho Machado Cerqueira (286.072.281-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12795/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.318/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Debora Aparecida Homem (087.345.688-24); Edson Yukio Okuma (022.553.698-69); Flavia Mistilides Silva (058.291.698-43); Josue Bresaola Neto (012.578.338-80); Maria Cristina de Carvalho (004.823.298-07); Maria de Fatima Nascimento da Silva (085.328.342-72); Maria do Carmo Gomes Macedo (022.367.958-58); Marisa Helena Ferreira (045.849.158-65); Rosana Aranzana Tombolato (068.616.858-52); Sueli Moreira Pinto (066.123.708-74).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia - ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12796/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.459/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Orlando Achilles Assirati (288.461.177-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12797/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.498/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ari Souza de Morais (124.761.455-72); Darci Ferreira de Santana (125.423.185-49); Luciano de Souza Castro (127.761.817-87); Martiniano Jose Santos Costa (129.939.305-59).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12798/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.528/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Bernarda Ludermir (225.040.014-87); Everaldo Alencar do Nascimento Feitosa (142.735.274-72); Gilmar Jose de Alcantara Diniz (291.414.514-49); Glauciana Maria Velozo de Melo (137.174.724-53); Janio Bartolomeu dos Santos (217.608.534-53); Jose Severino dos Santos (150.027.561-15); Maria Lucia da Conceição (195.658.874-49); Maria de Lourdes Santanna da Silva (193.684.454-00); Oswaldo Cavalcanti da Costa Lima Neto (040.927.594-87); Sheila de Melo Leoni (511.709.574-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12799/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.615/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Genesio Rodrigues (005.296.988-62); Pedro Mintz (035.104.847-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12800/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.732/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Janaina de Sena Jesus (218.412.528-83); Jose Marcio Aureliano (312.725.308-76); Jose Marcio de Freitas (295.778.238-31); Jose Vagno de Barros Santos (257.033.718-80).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Superintendência Estadual de Operações São Paulo/interior - ECT/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12801/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.330/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Roger Ribeiro da Silva (081.125.306-61).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás - TRE/GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12802/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.344/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliane Rodrigues do Nascimento (126.213.154-53); Marilia Farias da Silva Mendes (051.909.854-40); Monica Maria Cesar Fonseca da Cruz (431.944.514-72); Robison Tenorio Mendes (577.478.064-34); Sandra de Araujo Duarte (335.028.704-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12803/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 157, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em autorizar que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal realize a diligência proposta pelo Parquet especializado, em relação aos atos das Sras. Ana Cristina Oliveira da Silva, Sara Sena da Silva, Fernanda Pelegrini Torres, Flavia Nunes Santos Paes, Wanessa Reis Ferreira Simões e Patrícia Camargo, e em considerar legais para fins de registro os demais atos admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-032.613/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cristina Oliveira da Silva (016.304.807-03); Eliana Almeida Araujo (608.174.537-68); Erica Euzebio de Almeida (057.430.777-03); Fernanda Pelegrini Torres (088.778.207-80); Flavia Nunes Santos Paes (099.742.037-59); Gabriele Correa Alvarenga (100.053.037-02); Luciana de Almeida Marques Oliveira (077.016.887-65); Patrícia Camargo (020.341.367-99); Sara Sena da Silva (004.601.817-42); Wanessa Reis Ferreira Simões (087.043.447-07).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12804/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.651/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abraão Lenon Moreira de Oliveira (030.148.613-16); Cynthia Karla Mendes Correia (082.145.784-50); Eduardo Coelho Alverga (057.540.174-56); Fabio Antonio Duque Estrada Rodrigues (049.792.264-93); Ricardo Pires de Carvalho (033.635.055-40); Tarlem Rafael Alves de Souza (071.438.656-13).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12805/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.688/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ezequias Xavier da Silva (041.106.444-45); Guilherme Silveira Silva (107.005.276-05); Kandace Amanda Silveira Castro Vasconcelos Riani Mota (118.398.386-71); Lenise Glaucia de Souza Moraes (065.643.746-40); Luigi Montanari Gomes (111.574.696-04); Mariceno Pires Dornelas (136.578.466-54); Robson Pereira dos Reis (102.255.706-88); Rogeres Gabriel Camargos (020.526.706-88); Tiago Moreno Pascoal (090.582.116-57); Vinicius Santos Franca (128.323.696-69).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12806/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.742/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cristina Ferreira Santos (047.815.504-28); Aureliana Barboza da Silva Nobrega (039.244.384-80); Carolina Bandeira Domiciano (008.489.234-05); Daniel Figueiredo de Oliveira (011.059.283-22); Emerson Hugo de Oliveira Leon (042.124.839-47); Jose Wellgton do Nascimento (057.640.324-58); Mario Marcio Vasconcelos Batista Filho (048.420.594-35); Valter Ferreira Rodrigues (268.628.228-29).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba - UFPB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12807/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.748/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristian da Silva Cassulo de Mello (488.682.992-91); Elvio Damasceno Maciel Junior (002.290.337-25); Ivanilson Pereira Sena (672.731.572-87); Julia Reis da Silva Mendonca (096.038.307-71); Marcela Medeiros Martins (092.139.807-79); Marcia Suzanna Dutra de Abreu (050.188.814-45); Mariana Lima de Carvalho (107.613.247-20); Natalia Martinelli Galhardo Moreira Dias (109.027.257-00); Paulo Douglas de Oliveira Andrade (714.471.562-34); Rosangela Leite Amorim (451.055.104-53).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12808/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.755/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Foresti Lemos (078.769.036-81); Carlos Augusto Ramos Feijo (762.883.743-34); Cynthia Aben Athar Ponte (602.927.501-10); Dirna Lea Goncalves Nunes (661.324.102-44); Isabelle Cristina Braga Coutinho Cunha (023.159.924-27); Patricia Pereira e Silva (961.827.763-15); Roberta Azevedo Carneiro (055.480.646-06); Suzana Valeria da Silva Marques (401.551.704-06); Thiago das Dores Pereira (887.656.522-15); Vania Eunice Gomes Magalhaes (391.564.512-53).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12809/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.777/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Eustaquio (966.715.646-04); Alvaro Henrique Neto (073.970.886-43); Ana Rosa Viaro Pereira Jardim (215.116.288-55); Christiane Barroso Façanha Lima (795.125.853-91); Francisca Edla Santos Leite Gurgel (918.092.823-49); Francisca Lenilce do Nascimento (401.156.311-00); Gleidson Passos Benicio (789.764.723-49); Joavio Soares Costa (038.335.433-10); Marcio Reis da Silva (035.217.116-25); Onete Fernandes Monteiro Rodrigues (344.056.231-04).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12810/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.812/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amelia Josefina Farias Alves (166.221.972-53); Cintia Maria Barbosa (863.635.146-49); Dilberto Fortunato Batista de Sousa (031.684.954-50); Erineuton Silva Farias (816.157.793-53); Kleison Oliveira Ferreira (027.583.457-30); Leida Cabral Nascimento da Silva (772.216.303-30); Moises Honorio da Silva (023.762.824-46); Onaldo Vanderlei dos Santos Monte Verde (254.068.682-68); Renata Moreno Timbo Cassas (961.531.993-72); Roberto Carlos Figueiredo (352.810.492-91).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12811/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.871/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ewerthon Clauber de Jesus Vieira (026.929.905-01); Fabio Alves dos Santos (278.398.818-66); Fernando Vicente de Araujo (693.559.401-49); Flavio dos Santos Silva Reis (957.754.805-97); Karliane Macedo Nunes (945.835.105-78); Luciana de Freitas Abbehusen (955.383.305-59); Lucineide Alves de Oliveira (516.838.305-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12812/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.873/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Caroline Terra Alexandre (138.174.747-76); Antonio Carlos da Silva (019.130.617-79); Bianca Siqueira dos Santos (053.146.447-46); Carine Lavrador de Farias (124.201.537-07); Larissa Ferreira Dias Silva (118.392.707-05); Maycon Elioberto Ribeiro do Nascimento (126.799.897-08); Natalia Dias Cortes Lisboa (121.826.297-42); Tatiana Salema Marques Portella (079.832.407-40); Vitor Carletti Evangelista (108.178.567-57); Vitor Cezar Broetto Pegoretti (104.867.287-57).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12813/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.885/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Goncalves dos Santos (997.393.050-91); Beatriz Schmidt (050.445.349-19); Bibiana Poche Florio (030.210.640-51); Caroline Braga Michel (009.624.260-40); Daniela da Cruz Schneider (014.296.360-76); Darciele Paula Marques Menezes (016.115.380-17); Felipe Garcia Freitas (013.463.470-50); Francine Garcia da Silva (027.532.010-30); Magali Martins Aquino (314.984.000-78); Vanclei Zanin (010.579.300-08).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12814/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.890/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jonismar Campos Silva (445.692.892-15); Juari Paulo Menezes da Silva (796.315.252-87); Lilianne Beserra de Oliveira Trajano (041.991.604-00); Maria Clea de Menezes Nunes (025.579.544-03); Mariana Bughay Wilkosz (053.905.729-04).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12815/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.953/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelita Moreira (852.759.990-20); Diego Rodrigues Luft (016.576.800-29); Fabiana Bitencourt de Souza Silva (000.971.180-52); Fabiana Pereira Peres (670.031.090-34); Guiomar da Veiga Figueiredo (001.784.360-03).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12816/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.346/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Gabriel de Abreu (131.084.566-28); Luis Estevão Araujo Antunes de Oliveira (116.216.096-93); Patricio Antonio da Silva (023.079.246-47); Ramon Expedito de Souza Nascimento (022.494.666-88); Roger Fernandes da Silva (021.051.656-99).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12817/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, 157, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em autorizar que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal realize a diligência proposta pelo Parquet especializado, em relação aos atos dos Srs. Marcelo Pereira Velloso e Bruno Paulino de Lima Costa , bem como da Sra. Maria Carolina de Pinho Porto, e em considerar legais para fins de registro os demais atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-034.398/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Paulino de Lima Costa (117.167.087-70); Cristiane Gertrudes Nunes (008.965.127-89); Fernando Chagas Patrão Neto (090.679.397-14); Ingrid Karla Gama de Souza (136.595.197-90); Marcelo Pereira Velloso (024.747.987-06); Marcelo da Rocha Lima Diego (020.458.197-44); Maria Carolina de Pinho Porto (831.124.216-04); Roberto Muniz Ferreira (087.416.517-23); Rodrigo Vinagre Cintra da Costa (095.384.847-70); Tiago Ascenção Barros (104.700.717-70).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12818/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.834/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Miriam Porfirio da Silva (056.506.326-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12819/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.858/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel de Oliveira Gomes (816.811.005-68); Deborah Machado dos Santos (118.952.327-24); Ivanadja Carmen Jatoba (404.149.494-04); Maria Aparecida Dutra Felix (576.746.396-49); Maria das Graças da Silva Guerreiro (949.006.043-72); Michelle Lucia Teixeira de Carvalho (052.913.244-30); Nayara Frais de Andrade Rieth (325.720.228-85); Rita de Cassia Borges de Oliveira (177.927.258-80); Rivania Andrade Silva (966.699.855-68); Silvia Adriana Tribino da Luz (569.263.320-53).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12820/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.889/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Larissa Motta Dutra Martins (115.943.427-17).

1.2. Órgão/Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12821/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.287/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Luisa Orsomarzo (321.871.368-41); Carolina de Lemos Santos (852.096.940-20); Daniel Jose Orsomarzo (294.610.378-13); Eliane Regina de Oliveira (154.311.238-23); Gleane Maria Albernaz Braga (217.365.100-53); Joseanne Maria Costal Martins (271.223.360-34); Jussene Liete de Lemos Santos (263.461.920-00); Leda Tassinari Dias (322.952.789-53); Leonicia Duarte Paes Jorge (227.121.606-06); Lucia Antonia Seffrin da Silva Costa (645.328.018-34); Maria Ines Piovesan Bersanetti (833.081.218-91); Maria Teresa Bosso Orsomarzo (947.682.268-68); Mary Grace Correa Ferreira (251.377.357-87).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal - PF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12822/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.315/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gabriel da Silva Nunes Mergulhão (112.130.134-70); Rafael da Silva Nunes Mergulhão (112.130.414-14); Tacianne Maria da Silva Mergulhão (032.485.574-51).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12823/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.467/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Luiza de Almeida (773.862.996-72).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12824/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.480/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Renan Rodrigues Brito (149.293.844-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12825/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.535/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonia Gomes de Sousa (549.577.103-68); Antonio Coelho da Fonseca Neto (049.008.123-15); Aurelina Roseo da Silva (117.882.753-49); Carmoza Tomaz Filha (144.103.383-15); Isabel Pereira dos Santos (552.425.106-68); Margarida Maria Mendes Coelho (861.282.133-91); Maria Emilia da Silva Pereira (373.133.982-04); Maria Luiza Ferreira de Sousa (556.669.493-49); Maria Pedro da Silva (518.629.304-06); Maria da Luz Ramalho (926.474.489-49); Maria de Jesus Alves (091.730.763-17); Maria de Sousa Pacheco (161.803.563-00); Maria de Souza Madeira (331.742.548-25); Maria do Amparo Freitas de Sousa (286.471.493-00); Marlene Lopes de Sousa (219.134.123-34); Nilzete Barbosa Santos (963.604.885-15); Oneida Andrade Bomfim de Santana (176.943.965-04); Rosa de Oliveira Vieira (013.283.440-53); Teresinha Martins da Silva (452.387.666-53); Terezinha Rocha Mendes (303.817.031-34); Zilda de Paula (692.343.459-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12826/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.544/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Gomes da Silva (438.896.703-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12827/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.580/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria de Lourdes Carvalho Soares (229.822.722-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12828/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.430/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Artur Santos Silva (167.102.207-61); Carlos Eduardo Sobral de Abreu (934.731.507-97); Guiomar Reis Soares (076.295.757-34); Iara de Souza Colatino da Silva (371.018.547-53); Janete Nogueira da Silva (373.191.167-15); Maria Irani Cunha Rangel (023.215.127-09); Patricia da Silva Horacio (082.541.717-18); Sergio Amaro Silva (135.278.007-00); Vera Catarina Luz Miranda (211.735.240-53); Vera Lucia Honorata Cardoso (810.895.707-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12829/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.396/2020-5 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Ana Lucia Dutra de Almeida Silva (638.805.477-34); Anezia das Merces Pesente (022.694.207-48); Deyse Miralha Marins da Silva (026.488.727-10); Edmea Baião Passamai (030.921.147-60); Iolanda Girelli Dias (009.924.657-02); Jandyra da Fonseca Almeida (504.114.707-87); Janyra Portugal Barros (072.824.987-17); Maria Nazare Soares Teixeira (977.175.257-04); Renata Miralha (026.366.507-09); Rosana Miralha (002.180.527-07); Rosangela do Nascimento Miralha Lopes (112.506.167-78); Rosimar Miralha (019.008.837-08); Sandra Regina Andrade Menezes (452.195.837-00); Washington Arcelia de Almeida (045.117.277-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12830/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência desta deliberação, para que o Comando da Aeronáutica cumpra a determinação constante do subitem 9.4 do Acórdão 9.255/2020 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-023.339/2017-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria de Carvalho Sampaio (014.180.087-96); Graciete Meire Lopes de Carvalho (746.728.607-44); Marcia Valeria Bittencourt de Souza (533.371.907-15); Margareth Lopes de Carvalho (013.584.077-54); Maria de Lourdes Lopes de Carvalho (026.272.127-96); Rosa de Fatima Lopes de Carvalho (060.866.367-02); Tania Regina da Cunha Bittencourt (702.993.407-59).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12831/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.996/2017-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Maria Rosa da Silva (763.017.377-68); Maria Vilma da Silva (494.640.277-20); Maria de Lourdes Silva (369.238.187-53); Marilene Barroso Rodrigues (693.585.757-00).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12832/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 157 do Regimento Interno/TCU e 47 da Resolução/TCU 259/2014, em sobrestar o exame dos atos referentes às pensões militares instituídas pelos Srs. Abílio Tavares de Mello e Adyr de Oliveira, que têm como beneficiárias as Sras. Adinete Tavares de Mello e Izaura Aleixo de Oliveira, respectivamente, até que a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF no RE 636.553/RS se torne definitiva, e em considerar legais, para fins de registro, os demais atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.190/2018-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adinete Tavares de Mello (494.659.618-68); Ana Patricia B. Kesselring (267.325.991-00); Angela Isabel B. Kesselring (225.549.041-20); Anita Lucia Kelsselring Dantas (279.602.931-04); Carmen Maria Costa de Carvalho (429.019.877-53); Celia Regina Borges (510.489.307-34); Consuelo Maria Rodrigues Costa Sucharov (024.282.617-20); Diego Rodrigues M. da Silva (068.296.544-83); Helena de Freitas Pinheiro (076.114.287-80); Ilva Marques de Sá Branco (671.461.478-00); Izaura Aleixo de Oliveira (246.050.818-28); Jurema Romero Precioso (030.491.628-56); Noemia de Paula Dias da Costa (756.297.808-59); Paula Roberta M. Albuquerque (419.331.504-59); Ruby Maria da Silva Miranda (040.273.288-09).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12833/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.416/2020-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aldenora Furtado Dantas (813.696.207-30); Ana Maria de Freitas (108.452.834-72); Edna Maria dos Santos Raposo (101.387.654-72); Eglaine Furtado Barros (715.511.824-91); Elba Lucia Wanderley dos Santos (298.952.354-53); Eleuses Furtado Figueiredo (246.883.474-72); Eliane Wanderley dos Santos (245.145.604-30); Eneide Santos de Albuquerque Mello (998.725.444-68); Francinete Pacheco da Silva (723.000.004-15); Maria Aparecida Viana Martins (791.367.294-34); Maria Lelia de Morais Martins (140.884.014-68); Maria das Graças Viana Martins (112.199.472-53); Maria do Socorro Vannier (791.224.774-20); Yolita Cardoso Martins (032.140.447-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12834/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência desta deliberação, para que a Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica cumpra as determinações constantes do subitem 9.4 do Acórdão 8.688/2020 - 2ª Câmara, devendo o presente processo retornar a este gabinete, após a correspondente notificação, para exame dos Embargos de Declaração (peça 23):

1. Processo TC-034.467/2018-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Clelia de Lima Bresolin Massa (019.668.908-26); Elvira Castilho de Oliveira (289.892.908-56); Gildete Pereira Gomes (077.855.368-05); Maria Elizabete Rovea (212.754.670-91); Neri Alves Pereira (341.662.706-72); Stella Campos Soares de Carvalho (174.207.188-06).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12835/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.565/2020-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Clara Videira de Araujo (074.575.482-11); Francisca Alves Nascimento (260.296.692-49); Maria Virgilia Santos de Assunção (226.769.962-15); Marineusa Montenegro Rodrigues (019.529.737-75).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12836/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.597/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Amelia Rodrigues da Silva Santos (392.934.321-53); Ana Flavia Costa Wanderley Neves (101.953.857-05); Fatima Jatoba de Barros (274.183.084-34); Geralda Celia Ceravolo Pikunas (034.628.468-68); Glacilda Castro de Freitas (111.099.472-91); Gloria de Paiva Branco Goncalves (922.540.717-34); Jane Jatoba de Oliveira (025.538.317-73); Licia Emilia Paula da Rocha Mendes Oliveira (579.998.646-68); Luiza Aparecida da Rocha Antunes (283.192.736-68); Nilza Correa da Silva (723.206.483-72); Stella Figueira de Mello Martins (041.344.358-20); Viviane Carine Lipert de Souza (671.407.000-44).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12837/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.603/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cassia Ferreira da Silva (792.989.157-72); Christianne Silva de Oliveira (084.632.967-00); Geovana Teixeira Alves (913.749.957-20); Giselda Alves da Rocha (024.161.377-94); Irismar Silva de Oliveira (074.233.387-61); Isabela Cristina Teixeira Alves Santos (006.748.067-51); Ledina Gomes Dias (068.581.338-01); Leticia Mariana Rocha Veras Bandeira (066.904.443-17); Maria Jose de Albuquerque Bezerra (050.393.804-10); Maria Thereza Soares Figueiredo (025.455.927-14); Maria do Socorro de Araujo (554.056.223-20); Melissandra de Assis Kneodler (844.044.857-00); Rosana Teixeira Alves (051.944.356-06); Zulea Ferreira do Nascimento (011.869.757-92)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12838/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.624/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alda Antunes Martins (530.712.200-49); Andrea Baptista Pereira de Souza Simoes (113.761.177-46); Carmen Cristina Bortoletto (007.965.118-61); Catharina Medeiros (787.519.858-53); Claudia Pereira de Souza (159.463.788-13); Dulcinea Barros Correia (633.480.207-00); Eliana Pereira de Souza (032.247.607-02); Eloise Martins Sampaio (533.397.626-00); Euler Porto Junior (976.100.628-04); Katia Maria de Araujo (854.335.277-00); Magdala Pereira de Sousa (732.811.407-00); Neuza Pereira de Souza Filha (275.851.528-84); Olivia da Cruz Rodrigues (588.022.667-00); Raimunda Marçal dos Santos (265.704.322-49); Rosane Pereira de Souza (215.629.338-41); Sirlei de Souza Schemes (211.719.390-00); Sonia Maria de Araujo (659.524.487-04); Tania Regina dos Santos (737.126.047-34); Valeria Pereira de Souza (029.695.347-46); Vera Lucia Alves Bortoletto Lavedonio (060.908.598-00); Vera Lucia de Araujo (412.533.887-68); Waldemarina Araujo da Silva (760.603.497-49); Ziza de Souza Rodrigues (162.713.128-02).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12839/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.741/2018-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Alina Maria Gomes da Silva (243.937.703-15); Lea Neves da Silva João (011.517.777-90); Leda Neves da Silva (102.820.977-08); Leni Silva de Lemos (103.544.247-77); Mariza Neves da Silva (092.505.537-90).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12840/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.916/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Benedito de Assis Morais (188.944.105-87); Deisy Estabille (676.869.747-15); Edmilson de Queiroz Matos (288.471.647-53); Eric Jose Boulanger da Silva (353.177.957-53); Luiz Claudio Bezerra de Almeida (779.622.147-91); Paulo Jose Rodrigues de Carvalho (288.277.757-49); Paulo Luiz Santos Santana (249.635.935-72); Raimundo Geraldo Pereira Filho (744.763.787-49); Sergio Bezerra de Matos (316.946.087-00); Sergio Mauro Guerra Vivas Alvarez (553.604.917-87).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12841/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.952/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Ismael de Lima (273.282.791-68); Joao Luiz Viellas de Farias (347.467.307-68); Jorge Mauro Fiorito (347.471.927-00); Jose Carlos dos Santos (779.249.837-91); Jose Francisco Rodrigues (779.250.417-49); Laura Maria Guerra de Almeida (212.839.310-87); Luiz Roberto Hirtz Guerra (434.680.807-78); Mamede Nogueira de Queiroz Neto (434.223.227-87); Rubens Sanches Filho (374.241.577-87); Sergio Alfredo de Paula Pinto (327.346.117-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12842/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.171/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Silvestre da Silva (339.902.804-06); Carlos Alberto de Mattos (789.129.467-49); Celso Alves Pereira (771.037.857-91); Claudio Antonio de Paula Camargo (391.081.207-49); Denisio Silva (802.868.367-34); Isaias Stoque (757.579.907-91); Joao Evangelista Lima da Silva (748.045.617-49); Jorge Roberto da Silva (781.934.007-04); Jose Ricardo Rodrigues Teixeira Alves (540.005.567-20); Luiz Antonio Forma de Almeida (313.547.347-34).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12843/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.882/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Arnaldo Goncalves de Lima (307.651.371-00); Cezar Augusto Rodrigues Lima (224.527.107-68); Jose Luiz de Carvalho (292.197.871-72); Jose Roberto Goncalves (190.942.566-49); Paulo Cezar Landim Rego (037.228.111-71); Pedro Gomes Ferreira (400.185.551-87); Pedro de Moraes da Silva (350.902.606-30); Sebastiao Rolim Pereira (238.847.381-00); Sinvaldo Soares da Mota (270.769.031-72); Weliton Jose de Lima (491.557.766-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12844/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.932/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adilson Picolotto (046.040.318-43); Carlos Antonio Carleto (065.974.458-99); Celso Francisco Costa (738.319.648-15); Hugo Batista de Souza (265.929.914-53); Jeferson Barbosa Senci (622.370.048-20); Jefferson Rafael Moura de Almeida (228.577.748-50); Mauro de Oliveira (042.883.468-00); Vladimir Hallak Gabriel (844.287.327-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12845/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de reforma a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.509/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessado: Jose Alexandre Couto da Paixão (170.947.122-00).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12846/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.781/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Andre Falcao Ferreira (076.431.057-74); Josue Zulmir Zini (941.154.000-72); Lucas Rezende de Lacerda (080.426.636-09); Rafael Xavier da Silveira (985.486.620-34); Rodrigo Rodrigues dos Santos (077.285.189-17).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12847/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 169, inciso V, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 3.941/2014 - 1ª Câmara, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares e dar-lhes quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.710/2016-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Adão Geraldo Dulce (727.295.977-00); Angelo Fernando Padilha (763.123.308-00); Aquilino Senra Martinez (384.070.277-15); Emilia Maria Silva Ribeiro Curi (292.910.701-49); Flavio Gay da Cunha (003.905.859-04); Giovani Moreira (848.117.817-91); Guilherme Estrada Rodrigues (764.708.736-34); Ivan Taveira Martins (776.758.607-30); Luis Carlos Rodrigues Machado da Silva (704.490.907-87); Marcelo Xavier de Castro (993.367.077-87); Marco Antonio de Oliveira (005.863.418-54); Rafael Rodrigues Alves da Rocha (057.733.387-93); Renato Machado Cotta (572.212.867-87); Renato Vieira da Costa (042.994.398-99); Roberto Bahia Rocha (374.218.167-04)

1.2. Órgão/Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.6. Representação legal: Thiago Cruz Faria e outros, representando Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12848/2020 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial resultante da conversão da Representação (TC-017.586/2011-9) acerca de irregularidades na execução dos Contratos de Repasse 135.695-47/2001 e 144.562-22/2002, celebrados entre a União, representada pela Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano - Sedu, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Município de Rio do Campo/SC, no âmbito do Programa Infraestrutura Urbana.

Por meio do Acórdão 10.913/2016 - 2ª Câmara, esta Corte de Contas julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito solidário e multa individual. Em face dessa decisão, foram interpostos recursos de reconsideração pelo Sr. Pedro Orlando Muniz, não conhecido, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, conforme o Acórdão 7.087/2017 - 2ª Câmara, e, também, pelos Srs. Valberto Cesio May e Giuseppe Leggi Júnior, bem como pela sociedade empresarial Lepavi Construções Ltda., todos conhecidos mas não providos, no mérito, consoante o Acórdão 5.291/2019 - Plenário.

Neste momento processual, analisa-se o expediente intitulado "pedido incidental de prescrição" apresentado pelo Sr. Valberto Cesio May;

Considerando que, no caso em exame, o requerente não maneja recurso propriamente dito, limitando-se, por meio de simples petição, a discutir a prescrição da pretensão ressarcitória;

Considerando que, nos termos do art. 285 do Regimento Interno/TCU, o recurso cabível contra decisão definitiva em processo de contas é o recurso de reconsideração, o qual somente pode ser formulado uma só vez pelo responsável;

Considerando que o requerente já interpôs recurso de reconsideração contra a decisão condenatória, o qual foi conhecido e improvido;

Considerando que o expediente ora apresentado não atende aos requisitos previstos no art. 288 do RI/TCU para ser admitido como recurso de revisão;

Considerando que o TCU tem interpretado que as ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis, com base no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, na jurisprudência do STF (Mandado de Segurança 26.210-9/DF) e no verbete de Súmula/TCU 282;

Considerando que a Advocacia-Geral da União opôs embargos de declaração à decisão proferida pelo STF no RE 636.886, objetivando dirimir dúvidas quanto ao seu alcance e que somente após a apreciação do mérito desses embargos é que a jurisprudência atual do TCU sobre a matéria de prescrição da pretensão ressarcitória poderá ser revisitada para se amoldar à futura decisão da Suprema Corte;

Considerando que, no caso concreto, o processo de cobrança executiva já foi constituído, com a remessa dos elementos pertinentes ao órgão executor (TC-029.634/2020-2, apenso);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em receber a peça apresentada pela Sr. Valberto Cesio May como mera petição, negando-se a ela seguimento, sem prejuízo de encaminhar ao responsável cópia desta deliberação, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-009.156/2013-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 017.586/2011-9 (Representação); 029.631/2020-3 (Cobrança Executiva); 029.633/2020-6 (Cobrança Executiva); 023.035/2013-7 (Solicitação); 029.634/2020-2 (Cobrança Executiva); 029.629/2020-9 (Cobrança Executiva); 029.630/2020-7 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: Giuseppe Leggi Júnior (527.682.799-00); Lepavi Construções Ltda. (73.448.664/0001-91); Pedro Orlando Muniz (442.831.729-87); Valberto Cesio May (674.833.729-15)

1.3. Recorrente: Valberto Cesio May (674.833.729-15).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio do Campo/SC.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: Dirceu Galdino Cardin (6875/OAB-PR), representando Giuseppe Leggi Júnior e Lepavi Construções Ltda.; Cleunir Matteucci (26074/OAB-SC), representando Pedro Orlando Muniz.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12849/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do Sr. Airon Timóteo Cavalcante regulares com ressalva e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.739/2017-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Airon Timóteo Cavalcante (561.947.904-82).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Inajá/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1.Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Antônio Eduardo de França Ferraz (16.101/OAB-PE) e outros, representando Airon Timóteo Cavalcante.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12850/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VI, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Saúde - MS e à Santa Casa de Misericórdia de Catalão/GO, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-022.615/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria de Controle Externo de Goiás (atual Secretaria do TCU no Estado do Goiás).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: Celso Luís Dias Calixto - OAB/GO 12.195.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12851/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, à Caixa Econômica Federal - Caixa e ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-028.295/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Polícia Federal - Corregedoria Regional no Estado de Pernambuco - PR/COR/PE.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Custódia/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1.Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12852/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.460/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Aparecida Ferreira de Carvalho (CPF 149.944.451-68); Sandra Batista Fernandes (CPF 386.538.777-20) e Thadeu Bayma Sousa (CPF 143.446.701-59).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12853/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.582/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Antonieta Morais de Castro Benassi (CPF 523.594.336-87); Cláudia de Proença Costa Salve (CPF 227.536.996-15) e Elisana Costa Pereira (CPF 471.376.066-87).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12854/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.636/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Borges dos Santos (CPF 318.440.498-68) e Maria dos Anjos Vieira Labres (CPF 603.551.407-30).

1.2. Órgão: Controladoria-Geral da União - CGU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12855/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.305/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Pereira de Araújo Neto (CPF 122.478.633-53); Júlio César Sarneski (CPF 445.574.939-04); Miguel Jefferson Cardenas (CPF 068.250.898-54); Ricardo Ferreira de Rezende (CPF 610.280.457-00) e Roseli da Silva Nau (CPF 454.579.059-34).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal - PF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12856/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.573/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Angelina Ferron de Vasconcellos (CPF 195.523.947-91) e Maísa Mery Beraldino Leal (CPF 797.110.737-49).

1.2. Órgão: Advocacia-Geral da União - AGU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12857/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.102/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Alzira Moura Gomes Batalha (CPF 849.519.907-68); Elisabete Krumenauer Sebrão (CPF 222.810.370-53) e Rosangela Leite Pelegrino (CPF 608.752.837-72).

1.2. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12858/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.212/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ronaldo Luiz Nagem (CPF 125.365.396-87).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12859/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.215/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edméia Barrios de Azambuja Gonçalves (CPF 294.539.411-15); Gilberto Vieira de Castro (CPF 163.896.891-87) e Silvana de Abreu (CPF 338.669.291-53).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12860/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.231/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Wellington Barbosa Pitombeira (CPF 163.944.534-04).

1.2. Órgão: então Ministério da Fazenda.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12861/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.248/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alba Valéria da Costa Câmara (CPF 871.751.697-87); César da Costa Pereira (CPF 618.926.617-72); Elisabete Ferreira Fernandes da Silva (CPF 585.216.157-87); Geraldo Warth (CPF 203.527.787-68); Henrique de Sousa Carvalho (CPF 314.783.877-34); Jorge Dias Guimarães (CPF 466.508.657-53); Lúcia de Fátima Rodrigues de Pinho (CPF 692.915.867-49); Marcos José de Oliveira (CPF 645.245.667-91); Margareth Aparecida de Almada Rocha (CPF 495.449.427-34) e Pedro Mitidieri Pacheco de Aguiar (CPF 384.232.007-87).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12862/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.499/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Maurício Peixoto Pires (CPF 415.071.187-91); Carlos Roberto Durão de Faria (CPF 563.688.447-87); Ciro José Rocha (CPF 412.832.877-49); Cristina da Silva Jacques (CPF 414.392.447-15); Ester Jablonski Duarte Silveira (CPF 610.708.317-00); Josete Alves Pereira (CPF 749.720.907-82); Juriene da Conceição (CPF 490.897.497-72); Paulo César Curado (CPF 529.338.907-63); Rosane Ferreira de Mello (CPF 562.836.957-87) e Rosely Medina Maia Rezende de Oliveira (CPF 551.768.367-34).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12863/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.511/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Bezerra Sampaio (CPF 039.313.901-87); Antônio Francisco Alves (CPF 345.593.881-72); Antônio Jair Fidelex (CPF 293.025.281-20); Aulença Júlia de F Gusmão (CPF 128.825.931-04); Braz dos Passos Velozo (CPF 298.596.971-91); João Malaquia de Medeiros (CPF 054.568.941-49); João Pereira da Silva (CPF 303.578.451-53); Natalice da Silva Cruz (CPF 175.801.291-91); Ruth Martins Rodrigues da Silva (CPF 107.736.301-04) e Severino Braz Moreira (CPF 207.361.691-72).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12864/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.547/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Elisabeth de Dios Abad Dell Osa (CPF 913.584.427-20).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Artes - Funarte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12865/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.793/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Valéria Pinheiro da Costa (CPF 122.546.063-87) e Vânia Cotosck (CPF 491.095.886-04).

1.2. Órgão: Advocacia-geral da União - AGU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12866/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.868/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anna Claudia de Paula Souza (CPF 297.115.251-00); Arlenomar José de Oliveira (CPF 262.622.151-15); Carmen Regina Luchtemberg (CPF 186.491.571-49); Cecília Guimarães da Cruz (CPF 266.551.601-20); Corina Silva Borges da Costa Aguiar (CPF 292.712.661-53); Elizabeth Rangel Dias Peleja de Rezende (CPF 279.628.731-91); Maria Lúcia de Sousa Timbo (CPF 342.602.341-53); Oscar Aerre de Oliveira (CPF 224.464.271-20); Ronaldo Pinheiro Ortegal (CPF 803.019.591-53) e Valéria da Fonseca dos Santos (CPF 626.974.717-15).

1.2. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12867/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.871/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danilo Vilela Avelar (CPF 062.961.746-59) e Renata de Melo Ferreira Lopes (CPF 011.254.546-79).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa - UFV.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12868/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.119/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Jordânia Durand Ramalho Rasia (CPF 082.776.634-39).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12869/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.135/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Waléria Saraiva Santos Ornelas Rodrigues (CPF 112.442.547-03).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12870/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.855/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: James Cabral Vieira (CPF 018.373.091-75) e Kássio Antônio Ribeiro Fagundes (CPF 091.807.306-55).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12871/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.915/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ednilson Oliveira Ferreira (CPF 635.741.952-49); Elciara Reis Mathias (CPF 073.694.277-73) e Heitor Pereira Moreira (CPF 702.141.071-91).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12872/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.270/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Marcela de Castro Silva (CPF 099.982.577-19) e Paula Aline de Lima (CPF 109.144.437-47).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12873/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.297/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cassiano Andrade da Motta (CPF 001.341.770-37).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12874/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.301/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Priscila Callegari Reis (CPF 660.409.572-04).

1.2. Entidade: Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12875/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.317/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Antônio Carlos da Silva Pires (CPF 459.689.777-87).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12876/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.360/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Aparecida Soares Malveira (CPF 071.676.044-45); Gentil Barreira de Aguiar Filho (CPF 660.241.883-15); Murylo José Duarte Trigueiro (CPF 058.547.904-67); Priscila Lima Brasil (CPF 742.404.552-00); Roseanne Neves Lima (CPF 738.904.053-04); Samara de Moura Brito (CPF 792.326.393-00); Suelen Goncalves Barroso (CPF 872.710.442-72); Vivian Patrícia do Nascimento Barbosa (CPF 937.230.403-49); Wanderlene de Oliveira do Nascimento (CPF 462.541.533-00) e Willame Araújo do Nascimento (CPF 699.218.653-15).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12877/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.762/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Cleonice Ribeiro dos Santos Braga (CPF 102.047.167-05).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12878/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir da maioridade da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.812/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Cibele Bandeira dos Santos (CPF 026.551.110-01).

1.2. Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12879/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.828/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ezequiel Moreira Ferreira (CPF 053.977.792-70); Ezimar Moreira Ferreira (CPF 022.002.172-42); Hannah Nunes Farhat Uchoa (CPF 015.032.092-29); Maria Jose Martins da Silva (CPF 572.268.302-72); Odaiza Farias de Oliveira (CPF 308.770.912-34); Sayonara Nunes Farhat Uchoa (CPF 626.446.292-68) e Yasmin Nunes Farhat Uchoa (CPF 015.032.082-57).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12880/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.405/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anna Curcio Abreu (CPF 037.744.717-03); Carmelita Alves Sacramento (CPF 205.848.097-00); Euzenanda Leite dos Santos (CPF 068.449.177-08); Josefa Maria da Silva (CPF 456.892.457-04); Maria Aparecida de Figueiredo (CPF 039.333.707-36); Maria do Rosário Machado Benita (CPF 794.148.187-15); Osmir Jose Rodrigues (CPF 013.428.307-41); Rosângela Pereira Barbosa (CPF 432.747.657-91) e Sueli Costa Coutinho (CPF 987.105.247-20).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12881/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.630/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Roselene Maura Lourenço Ferreira da Cruz (CPF 077.405.776-93) e Thaline Lourenço Ferreira da Cruz (CPF 128.380.356-90).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12882/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.642/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: João Maria Ferreira (CPF 531.525.229-91).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12883/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.649/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Célia Braga da Costa Barboza (CPF 012.809.437-00); Dalvedes Duarte Alves (CPF 518.849.767-00); Delzira Bernardina Martins (CPF 391.195.567-72); Gilda Pinheiro da Silva Gama (114.542.097-47); Ireci Lucas Coelho (CPF 077.708.607-76); Jovina Clementina Navega (CPF 029.724.137-09); Justa Lima de Souza (CPF 030.416.937-47); Maria da Penha Carneiro Bogado (CPF 026.532.187-55); Maria de Lourdes Vaz Gomes da Fonte (CPF 095.835.697-12) e Nely Franca da Silva de Carlos (CPF 000.418.547-13).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12884/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.708/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Abigail Emiliano de Santana Cavalcanti (CPF 213.416.304-63); Adélia de Medeiros Motta (CPF 020.793.759-11); Brazília Mendes Ferreira de Bastos (CPF 022.334.059-60); Doroti Aparecida Selzer (CPF 021.536.509-76); Judith Maria de Souza (CPF 070.699.746-80); Luzanira de Lima Negrão (CPF 462.320.362-04); Maria Ivany Saurin (CPF 347.308.420-49); Maria da Glória dos Anjos Macedo (CPF 343.718.855-00); Maria do Nascimento dos Santos (CPF 006.058.785-79); Terezinha de Jesus da Silva Barros (CPF 725.871.560-68).

1.2. Órgão: então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12885/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.804/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria de Fátima Pereira da Silva (CPF 606.858.671-53).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12886/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.009/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Neide Graziano Valverde (CPF 112.662.445-49) e Sueli Franco de Jesus Jost Valverde (CPF 250.167.175-91).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12887/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.013/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria das Graças Alecrim Marinho (CPF 022.409.632-04).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12888/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.018/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Alair Regina de Almeida Neves (CPF 206.020.571-91).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12889/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.044/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Luiza Gomes Ferreira (CPF 024.415.474-02) e Risélia Rocha Pires de Sa (CPF 203.679.964-72).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - FNS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12890/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.048/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Batuira Maria dos Santos Gurgel (CPF 068.440.396-03); Divina Maria de Oliveira Lopes (CPF 031.237.766-54); Maria Ildeni de Fatima Pereira Gomes (CPF 001.012.016-56) e Neide Aparecida Oliveira Santos (CPF 621.084.686-68).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - FNS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12891/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.059/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Anita do Nascimento Santos (CPF 020.026.224-69); Edsia Porto Machado (CPF 623.111.665-49); Genésia Souza Alves Figueiredo (CPF 177.678.575-49); Gilvanete Santos de Almeida Cruz (CPF 504.801.975-04); Ivonaldo Luiz Rodrigues (CPF 109.044.505-97); Luiza Feitosa Ramos (CPF 164.509.815-04); Margarida Ferreira de Oliveira (CPF 488.022.045-00); Maria Helena Nunes dos Santos Silva (CPF 725.978.795-34); Maria da Anunciação Gomes (CPF 094.102.445-87) e Terezinha de Jesus Faria (CPF 315.639.615-04).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - FNS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12892/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de reforma relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.762/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessado: Anísio Moura da Silva Pereira (CPF 887.270.337-91).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12893/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Adamor Aires de Oliveira, como então prefeito de Santa Luzia do Pará - PA (gestão: 2013-2016), diante dos indícios de superfaturamento na contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar por meio do aporte de recursos federais transferidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no exercício de 2016;

Considerando que o dano identificado pela Controladoria-Geral da União (CGU) no Relatório de Fiscalização 201602542 corresponderia ao valor de R$ 38.052,05, equivalendo a 8,01% como valor impugnado pelo tomador de contas (Peças 3 e 11);

Considerando, no entanto, que o débito remanescente (atualizado e sem juros), em 1º/1/2017, corresponderia ao valor de R$ 38.166,21, estando em patamar inferior ao limite mínimo de R$ 100.000,00 fixado como valor de alçada pelos arts. 6º, I, e 19 da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica propôs o arquivamento do presente processo, sem o julgamento de mérito, já que o valor do débito seria inferior ao limite de alçada fixado pela IN TCU nº 71, de 2012, e, assim, não teria sido promovida a citação do responsável, tendo o MPTCU anuído à essa proposta;

Considerando, dessa forma, que, estando o referido débito em montante inferior ao valor de alçada fixado pela IN TCU nº 71, de 2012, com a redação dada pela IN TCU nº 76, de 2016, o TCU pode determinar o arquivamento deste processo, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443, de 1992, sem o cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para lhe ser dada a devida quitação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 169, inciso VI, e 213, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em arquivar o presente processo, sem o cancelamento do débito sob o valor original de R$ 38.052,05, em 7/12/2016, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor (Adamor Aires de Oliveira) para lhe ser dada a devida quitação, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo indicada:

1. Processo TC-003.896/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Adamor Aires de Oliveira (CPF 293.940.152-72).

1.2. Entidade: Município de Santa Luzia do Pará - PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao responsável, para ciência, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para ciência e adoção das providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 12894/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Robson Santana Rocha Freires, como então prefeito de Santana - AP (gestão: 2013-2016), diante da parcial impugnação dos dispêndios a partir dos recursos federais repassados por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae-2014), tendo o prazo final para a prestação de contas expirado em 15/2/2015;

Considerando que o aludido tomador de contas teria assinalado a subsistência do débito sob o valor original de R$ 144.225,35 (Peça 19) diante do pagamento pelos produtos sem a entrega estar comprovada, além do superfaturamento na aquisição de gêneros alimentícios e da transferência de valor para a conta distinta da ligada à movimentação dos recursos federais do PNAE em razão do correspondente bloqueio judicial;

Considerando que, após a análise do feito, a Secex-TCE teria apurado o débito em desfavor do então gestor público sob o valor original de R$ 2.069,03 ante o pagamento pelos produtos sem a entrega estar comprovada, além do débito em desfavor do Município de Santana - AP sob o valor original de R$ 3.524,85 ante a transferência do saldo a partir do aludido bloqueio judicial;

Considerando que, por meio do parecer às Peças 25 a 27, a unidade técnica propôs o arquivamento do presente processo, sem o julgamento de mérito, já que o valor do débito atualizado monetariamente seria inferior ao limite de alçada fixado pela Instrução Normativa TCU n.º 71, de 2012, destacando que não teria sido promovida a citação do responsável, sem prejuízo da ciência para o FNDE efetuar a eventual cobrança administrativa do débito sob o valor de R$ 3.524,85, tendo o MPTCU anuído à essa proposta (Peça 28);

Considerando que, ao regulamentar a instauração, a organização e o encaminhamento dos processos de tomada de contas especial ao TCU, a IN TCU n.º 71, de 2012, com a redação dada pela IN TCU n.º 76, de 2016, estabeleceu, em seu art. 6º, I, que poderia ficar dispensada a instauração da TCE diante do valor do débito atualizado monetariamente em patamar inferior ao valor de alçada fixado em R$ 100.000,00;

Considerando, dessa forma, que, estando o referido débito em montante inferior ao valor de alçada fixado pela IN TCU n.º 71, de 2012, com a redação dada pela IN TCU n.º 76, de 2016, o TCU pode determinar o arquivamento deste processo, nos termos do art. 93 da Lei n.º 8.443, de 1992, sem o cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para lhe ser dada a devida quitação;

Considerando, contudo, que, diante da anunciada inconsistência do dano ao erário sob o valor de R$ 115.895,10 na aquisição dos gêneros alimentícios com os recursos federais ou municipais (Peça 9, p. 39, e Peças 10, 11 e 19), o TCU deve determinar que o FNDE adote as medidas cabíveis para a efetiva apuração desse dano sobre os recursos federais, promovendo a subsequente reparação do erário federal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93, da Lei n.º 8.443, de 1992, e nos arts. 143, V, "a", e 213, 235 e 237, III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em arquivar o presente processo, sem o cancelamento do débito sob o valor original de R$ 2.069,03, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor (Robson Santana Rocha Freires) para lhe ser dada a devida quitação, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-005.939/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Município de Santana - AP; Robson Santana Rocha Freires (CPF 635.500.322-34).

1.2. Entidade: Município de Santana - AP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. promover o envio de ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para adotar as eventuais medidas destinadas à cobrança administrativa junto ao Município de Santana - AP sobre o débito decorrente da movimentação "Débito bloqueio judicial" na conta específica do Pnae-2014 (c/c 28.589-7 na Ag. 3.346-4 do Banco do Brasil) sob o valor original de R$ 3.524,85, em 3/10/2014, ante a ofensa ao art. 38, XVI, da Resolução CD-FNDE, de 26/6/2013, devendo informar o TCU sobre o resultado das medidas adotadas, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da notificação desta deliberação;

1.7.2. determinar, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, que, diante da anunciada inconsistência do dano ao erário sob o valor de R$ 115.895,10 na aquisição dos gêneros alimentícios com os recursos federais ou municipais (Peça 9, p. 39, e Peças 10, 11 e 19), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) adote as medidas cabíveis para a efetiva apuração desse dano sobre os recursos federais, sem prejuízo de, a partir daí, promover a subsequente reparação do erário federal, devendo informar o TCU sobre o efetivo resultado dessas medidas, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da notificação desta deliberação; e

1.7.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, aos responsáveis, para ciência, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para ciência e adoção das providências cabíveis em efetivo cumprimento aos itens 1.7.1 e 1.7.2 deste Acórdão dentro do prazo assinalado.

ACÓRDÃO Nº 12895/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura em desfavor do Instituto Navegar para o Desenvolvimento Social, Cultural e Ambiental e de Rita de Cássia Pereira de Souza e Boccato diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante incentivo fiscal da "Lei Rouanet" a partir da não comprovação da execução do objeto pactuado pelo projeto intitulado como "Minas Gerais, Quem te conhece não esquece jamais" sob o valor de original de R$ 136.000,00, consistindo na publicação do livro de arte para a divulgação dos aspectos culturais, turísticos e gastronômicos do Estado de Minas Gerais ante a aprovação e autorização pela Portaria-MinC 160/2007 (Peça 5);

Considerando que o aludido projeto teria sido autorizado sob o valor original de R$ 390.019,85, tendo a execução dos recursos prevista para ocorrer no período de 13/2 a 30/6/2009, além do prazo para a prestação de contas fixado em 27/9/2010;

Considerando que, em 23/1/2017, como presidente do Instituto Navegar, Rita Boccato teria indagado ao então Ministério da Cultura (MinC) sobre a possibilidade de apresentar o trabalho em formato digital, nas mídias sociais, além de enviá-lo por e-mail às bibliotecas públicas dos estados brasileiros, tornando público e democrático o acesso ao conteúdo do livro (Peça 27), já que, por falta do restante do patrocínio, só teria obtido a captação de R$ 136.000,00, restando inviável a impressão do aludido livro;

Considerando, ainda, que a proponente teria apresentado a sua argumentação no sentido de que a publicação em formato digital atingiria o grande contingente de usuários na internet, com o maior número de leitores em relação ao livro impresso (tiragem de 2.000 exemplares em português e 1.000 exemplares em espanhol), além de ampliar a sua divulgação e o seu acesso ante o maior alcance em face do público inicialmente previsto;

Considerando que, inicialmente, a Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do então MinC teria reprovado a mudança para a disponibilização do livro, por via digital, tendo assinalado que "tal mudança altera consideravelmente o objeto e os objetivos do projeto, não podendo assim, ser vista como uma simples readequação(...)Além disso, as atividades aconteceriam fora do prazo de execução";

Considerando que a Secex-TCE assinalou que teriam sido apresentados os documentos na prestação de contas e o livro no formato digital em português e espanhol, tendo anotado que os 2.000 livros em português e os 1.000 em espanhol custariam R$ 98.000,00 e R$ 51.000,00, respectivamente;

Considerando, ainda, que a unidade técnica destacou não competir ao TCU a eventual aprovação da adaptação do projeto para o formato digital, cabendo essa deliberação à Secretaria Especial da Cultura, como sucessora do MinC, além de destacar que, ao captar apenas parte do valor, a proponente deveria ter devolvido os recursos ou solicitado previamente o ajuste do projeto, citando a jurisprudência do TCU nesse sentido;

Considerando que, à Peça 77, a Secex-TCE teria emitido o seu parecer pela irregularidade das contas do Instituto Navegar, em solidariedade com Rita Boccato, para condená-los solidariamente em débito e em multa;

Considerando, no entanto, que, ao avaliar a ausência de prévia autorização para a adaptação em mídia digital, o Ministério Público junto ao TCU ponderou que "a produção de livro discutida neste processo permite a realização de ajustes sem que isso comprometa por completo o resultado final";

Considerando que, por outro lado, o MPTCU destacou que a aludida condenação em débito tenderia a resultar na ausência do recebimento do material e, também, da reparação do dano ao erário ante a eventual ausência de meios pelos responsáveis;

Considerando que, adicionalmente, o Parquet especial assinalou que, além do componente cultural, o projeto em mídia digital poderia resultar em maior divulgação na região, tendendo, assim, a resultar no potencial incentivo ao turismo no local e isso deveria ser avaliado em prol da divulgação do livro nos sítios da internet;

Considerando, enfim, que, por esse prisma, o MPTCU propôs a realização de diligência junto à Secretaria Especial da Cultura para saber se efetivamente não subsistiria o interesse público em receber o livro no formato digital, sem prejuízo de, diante do interesse em aceitar a suscitada mudança na divulgação, o aludido órgão federal deverá analisar a prestação de contas apresentada pelos responsáveis, evidenciando a eventual ausência de dano ao erário a partir do efetivo confronto entre os valores recebidos e despendidos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em determinar a restituição do processo à unidade técnica para o prosseguimento do feito em prol do respectivo saneamento, sem prejuízo de, em sintonia com o parecer emitido pelo MPTCU, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-018.642/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Navegar para o Desenvolvimento Social, Cultural e Ambiental (CNPJ 04.764.306/0001-75) e Rita de Cássia Pereira de Souza e Boccato (CPF 899.208.998-87).

1.2. Órgão: Secretaria Especial da Cultura.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. promover, por meio da unidade técnica, a diligência sugerida pelo MPTCU e, assim, determinar que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da notificação desta deliberação, a Secretaria Especial da Cultura adote as providências cabíveis para analisar toda a documentação apresentada por Rita de Cássia Pereira de Souza e Boccato e, a partir daí, apresente a respectiva manifestação conclusiva sobre a possibilidade, ou não, de aceitar e promover a mudança de objeto no referido projeto cultural, admitindo a fixação do objeto pactuado por meio de mídia eletrônica em vez de mídia impressa, sem prejuízo de, diante do interesse em aceitar a suscitada mudança na divulgação, o aludido órgão federal deverá analisar a prestação de contas apresentada pelos responsáveis, evidenciando a eventual ausência de dano ao erário a partir do efetivo confronto entre os valores recebidos e despendidos;

1.7.2. enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à responsável (Rita de Cassia Pereira de Souza e Boccato), para ciência; e

1.7.3. enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia eletrônica de todo este processo, à Secretaria Especial da Cultura, para ciência e efetivo cumprimento do item 1.7.1 deste Acórdão dentro do prazo ali assinalado.

ACÓRDÃO Nº 12896/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de acompanhamento sobre a gestão do passivo na prestação de contas pela então Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura (SE-MinC), tendo sido sucedida em suas atribuições pela Secretaria Especial da Cultura (Secult) atualmente vinculada ao Ministério do Turismo (MTur), em cumprimento ao item 9.6.3 do Acórdão 3.232/2017 proferido pela 2ª Câmara do TCU no julgamento da prestação de contas ordinária dos gestores da então SE-MinC para o exercício de 2014;

Considerando que, mais adiante (Peça 87), a 2ª Câmara do TCU prolatou o Acórdão 7.725/2020 pela seguinte linha:

"(...)1.8. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Secretaria Executiva do Ministério do Turismo apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, o necessário ajuste no plano inicial de ação em prol da efetiva extinção em 3 (três) anos do atual passivo no estoque de processos, sem prejuízo de, entre outras medidas administrativas, promover o devido estudo sobre o quantitativo aprovado de projetos culturais incentivados no bojo do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), nos termos da Lei n.º 8.313 (Lei Rouanet), de 1991, sob pena de responsabilização dos agentes públicos faltosos pela eventual reparação do dano ao erário solidariamente imputável e pelas subjacentes penalidades individualmente aplicáveis, nos termos dos arts. 8º, 57, 58 e 60 da Lei n.º 8.443, de 1992, devendo o referido ajuste no plano inicial de ação, nos termos do art. 7º, § 3°, I, e § 4°, da Resolução TCU n.º 315, de 2020, conter, no mínimo: (i) as ações a serem tomadas, (ii) os responsáveis pelas ações, e (iii) os prazos para implementação;

1.9. Enviar a ciência ao Ministério do Turismo e à Secretaria Especial da Cultura para que, em atendimento ao princípio da prestação de contas, todos os processos de prestações de contas do aludido passivo processual devem ser analisados e todos os documentos comprobatórios de dispêndios devem ser avaliados, não admitindo o emprego de critérios de seleção, como a curva ABC, para resultar em análise por mera amostragem, sem prejuízo, todavia, de empregar esses critérios para a eventual definição de prioridades na análise do passivo processual";

Considerando que, diante disso, os Ofícios 40085 e 40087/2020-TCU/Seproc (Peças 89 e 93) foram encaminhados à Secretaria Especial da Cultura e à Secretaria Executiva do Ministério do Turismo, respectivamente, tendo a ciência dos expedientes ocorrido em 30/7/2020 (Peças 98 e 96);

Considerando que, em 26/10/2020, como Chefe-Substituta da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo, a Sra. Camila Cysneiros Canavarro compareceu à Peça 155 para solicitar a prorrogação, até 4/12/2020, do prazo inicialmente estipulado para o atendimento aos aludidos Ofícios 40085 e 40087/2020-TCU/Seproc, tendo, em sintonia com a Coordenadora-Geral de Prestação de Contas do MTur, a Sra. Fabíola Esteves Rocha assinalado que "(...)diante do desafio e do volume de ações que precisam ser identificadas e qualificadas, entende-se que o dispêndio no esforço conjunto das ações demandará um tempo maior do que o previamente estipulado";

Considerando, ainda, que, o Ministério do Turismo apresentou a subsequente informação no sentido de "(...)esclarecer que já existe um caminho traçado pelo Mtur para estruturar de forma confiável um Plano de Ação exequível, ocorreram reuniões com o TCU na busca de orientações, dado o denso histórico de acompanhamento por aquela Corte sobre o referido passivo e a necessidade de compreender determinações feitas nos acórdãos(...)essa frente de trabalho visa primordialmente a gestão da operação de modo que possamos tratar cada uma das situações identificadas de maneira otimizada, na medida da necessidade de cada uma delas";

Considerando que, à Peça 159, a Seproc emitiu o seu parecer pelo deferimento do aludido pedido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da solicitação apresentada à Peça 155 por Camila Cysneiros Canavarro, como Chefe-Substituta da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Turismo, e, assim, conceder, excepcionalmente, em prol do Ministério do Turismo e da Secretaria Especial da Cultura a prorrogação, até 4/12/2020, do prazo para o atendimento ao Acórdão 7.725/2020-2ª Câmara, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo indicada:

1. Processo TC-008.379/2017-3 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: TC-007.862/2019-9 (Solicitação); TC-021.244/2018-9 (Solicitação); TC-007.860/2019-6 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Ana Maria Pellini (CPF 183.807.940-87); Camilo Calandreli (CPF 334.699.458-96); Jose Henrique Medeiros Pires (CPF 378.183.920-68); Jose Paulo Soares Martins (CPF 197.910.460-34); Marcelo Terra Camargo (CPF 473.823.090-53); Ricardo Braga (CPF 103.116.868-00); Roberto Rego Pinheiro (CPF 053.226.927-62) e Tatiana Barbosa de Alvarenga (CPF 602.679.761-00).

1.3. Instituições: Ministério da Cidadania; Secretaria Especial da Cultura e então Secretaria Executiva do Ministério da Cultura.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.7. Representação legal: Rodrigo Kopke Salinas (OAB/SP 146.814), entre outros, representando José Paulo Soares Martins.

1.8. Providência: enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Ministério do Turismo e à Secretaria Especial da Cultura, para ciência e adoção das providências cabíveis dentro do prazo assinalado.

ACÓRDÃO Nº 12897/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.341/2019-4.

1.1. Apensos: TC 011.908/2018-1 e TC 026.596/2020-2.

2. Grupo I - Classe III - Assunto: Monitoramento.

3.1. Responsável: Alex Braga Muniz (CPF 079.839.037-90).

3.2. Amigo da Corte: Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (CNPJ 01.599.335/0001-30).

4. Instituições: Agência Nacional do Cinema (Ancine), Secretaria Especial de Cultura e Ministério do Turismo (MTur).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Revisor: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (Secex-Trabalho).

8. Representação legal:

8.1. Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), entre outros, representando o Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual;

8.2. Beto Ferreira Martins Vasconcelos (172.687/OAB-SP), entre outros, representando Manoel Rangel Neto, Rosana dos Santos Alcântara, Roberto Gonçalves de Lima e Débora Regina Ivanov Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de monitoramento constituído por força do item 9.6.2 do Acórdão 12.502/2019-2ª Câmara em face, precipuamente, das determinações prolatadas pelos Acórdãos 12.509/2019 e 4.835/2018, da 2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. receber e, preliminarmente, aprovar o plano de ação para o enfrentamento do passivo das prestações de contas de projetos audiovisuais, a partir da Proposta de Ação n.º 8-E/2020-SEF autorizada pela diretoria colegiada da Agência Nacional do Cinema por meio da DDC n.º 320/2020, atribuindo a responsabilidade pela sua execução a Alex Braga Muniz, Vinícius Clay Araújo Gomes, Edilásio Santana Barra Junior, Rodrigo Albuquerque Camargo e Eduardo Andrade Cavalcanti de Albuquerque;

9.2. considerar satisfatórias as informações prestadas pela Agência Nacional do Cinema por meio do 3º Relatório Bimestral sobre as medidas adotadas com vistas à elaboração do plano de ação determinado pelo Acórdão 4.835/2018-2ª Câmara;

9.3. apensar o presente processo (TC 040.341/2019-4) ao TC 017.413/2017-6;

9.4. encaminhar o TC 017.413/2017-6, com o presente processo (TC 040.341/2019-4) apensado a ele, para a SecexTrabalho a fim de que essa unidade técnica promova a reinstrução da matéria à luz dos novos elementos juntados às Peças 128 a 132 e 135 do TC 040.341/2019-4, além de considerar as análises e informações constantes do TC 017.413/2017-6;

9.5. após a análise da SecexTrabalho, enviar o TC 017.413/2017-6, com o presente processo (TC 040.341/2019-4) apensado a ele, à Serur para instrução dos pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 721/2019-Plenário (Relator Ministro-Relator André de Carvalho), devendo ser levadas em conta as análises e informações constantes do TC 040.341/2019-4;

9.6. posteriormente à análise da Serur, enviar o processo ao Ministro Raimundo Carreiro, como Relator dos pedidos de reexame interpostos no bojo do TC 017.413/2017-6, com o presente processo (TC 040.341/2019-4) apensado a ele, via Ministério Público junto ao TCU;

9.7. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, além do parecer da unidade técnica, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do Turismo, à Secretaria Especial de Cultura, à Agência Nacional do Cinema e à Controladoria-Geral da União, para ciência e eventuais providências;

9.8. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, além do parecer da unidade técnica, à Delegada de Polícia Federal junto à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Sul, para ciência em adicional resposta ao Ofício n.º 502/2020-COR/SR/PF/RS autuado no âmbito do TC 026.596/2020-2 (apensado);

9.9. promover o prosseguimento do presente monitoramento em face de o TCU ter assinalado ainda estar em cumprimento a determinação prolatada pelo item 9.2 do Acórdão 992/2019-Plenário; deixando, então, para avaliar o pleno cumprimento das determinações prolatadas pelo item 9.3.3 do Acórdão 4.835/2018-2ª Câmara e pelo item 9.2.2 do Acórdão 721/2019-Plenário, quando for avaliar o pleno cumprimento do aludido item 9.2 do Acórdão 992/2019-Plenário (ainda em cumprimento);

9.10. recomendar, nos termos da Resolução n.º 315, de 2020, que a Agência Nacional do Cinema atente para observância do efeito suspensivo inerente aos pedidos de reexame interpostos contra os itens 9.2, 9.3 (exceto os itens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3), 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 721/2019-Plenário, buscando, com isso, assegurar que a Ancine não condicione a efetiva liberação do correspondente fomento pelo aporte dos recursos federais em proveito do setor cultural ou audiovisual à eventual análise sobre todo o passivo processual formado a partir do fomento concedido sob a chancela da anterior sistemática intitulada como Ancine+Simples; e

9.11. restituir o presente processo à SecexTrabralho para a célere adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12897-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Revisor).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12898/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.514/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

3.2. Responsável: Jorge Carlos da Silva (440.478.197-00).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o presente processo de tomada de contas especial instaurada por Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Jorge Carlos da Silva, em razão de concessão irregular de benefícios de Amparo Social (BPC-LOAS) implantados com dados imprecisos no sistema SABI sem a apresentação/anotação/pesquisas de documentos que pudessem comprovar os requisitos mínimos exigidos para conceder o benefício de LOAS em decorrência de atos praticados na Agência da Previdência Social Santa Cruz - Gerência Executiva do Rio de Janeiro-Norte/RJ do INSS (GEXRJ-Norte),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Jorge Carlos da Silva, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. excluir da relação processual Fabiano Faleiro Borges, Juarez Santana Alves, Maria Manoelina Augusta Gomes, Dulce da Silva Andrade e Pedro Emmanuel Teixeira;

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Jorge Carlos da Silva, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/2/2009

359,66

3/3/2009

465,00

2/4/2009

465,00

6/5/2009

465,00

2/6/2009

465,00

6/7/2009

465,00

21/8/2009

465,00

3/9/2009

465,00

5/10/2009

465,00

9/11/2009

465,00

7/12/2009

465,00

5/1/2010

465,00

19/2/2009

465,00

19/2/2009

110,66

8/4/2009

465,00

4/5/2009

465,00

1/6/2009

465,00

1/7/2009

465,00

30/7/2009

465,00

2/9/2009

465,00

30/9/2009

465,00

29/10/2009

465,00

1/12/2009

465,00

4/1/2010

465,00

10/2/2009

359,66

3/3/2009

465,00

2/4/2009

465,00

27/4/2009

465,00

26/5/2009

465,00

25/6/2009

465,00

28/7/2009

465,00

26/8/2009

465,00

1/10/2009

465,00

29/10/2009

465,00

1/12/2009

465,00

30/12/2009

465,00

1/2/2010

510,00

2/6/2009

403,00

2/7/2009

465,00

5/8/2009

465,00

2/9/2009

465,00

2/10/2009

465,00

3/11/2009

465,00

6/3/2009

465,00

6/3/2009

249,00

7/4/2009

465,00

12/5/2009

465,00

10/6/2009

465,00

6/7/2009

465,00

10/8/2009

465,00

4/9/2009

465,00

7/10/2009

465,00

9/11/2009

465,00

7/12/2009

465,00

8/1/2010

465,00

18/2/2010

510,00

5/3/2010

510,00

7/4/2010

510,00

6/5/2010

510,00

7/6/2010

510,00

6/2/2009

359,66

3/3/2009

465,00

2/4/2009

465,00

12/5/2009

465,00

16/6/2009

465,00

10/7/2009

465,00

7/8/2009

465,00

2/9/2009

465,00

2/10/2009

465,00

5/11/2009

465,00

2/12/2009

465,00

5/1/2010

465,00

2/2/2010

510,00

19/2/2009

110,66

6/3/2009

465,00

2/4/2009

465,00

4/5/2009

465,00

29/5/2009

465,00

13/7/2009

465,00

3/8/2009

465,00

2/9/2009

465,00

1/10/2009

465,00

29/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

4/1/2010

465,00

28/1/2010

510,00

12/3/2009

465,00

12/3/2009

124,50

27/3/2009

465,00

28/4/2009

465,00

27/5/2009

465,00

9/7/2009

465,00

31/7/2009

465,00

8/9/2009

465,00

29/9/2009

465,00

28/10/2009

465,00

26/11/2009

465,00

28/12/2009

465,00

27/1/2010

510,00

24/2/2010

510,00

30/3/2010

510,00

19/2/2009

465,00

19/2/2009

110,66

1/4/2009

465,00

30/4/2009

465,00

28/5/2009

465,00

29/6/2009

465,00

27/7/2009

465,00

27/8/2009

465,00

29/9/2009

465,00

28/10/2009

465,00

27/11/2009

465,00

28/12/2009

465,00

28/1/2010

510,00

26/2/2010

510,00

31/3/2010

510,00

10/2/2009

262,83

26/2/2009

465,00

30/3/2009

465,00

29/4/2009

465,00

15/6/2009

465,00

6/7/2009

465,00

3/9/2009

465,00

3/9/2009

465,00

5/10/2009

465,00

3/11/2009

465,00

7/12/2009

465,00

4/1/2010

465,00

28/1/2010

510,00

1/3/2010

510,00

31/3/2010

510,00

3/5/2010

510,00

18/2/2009

249,00

9/3/2009

465,00

2/4/2009

465,00

4/5/2009

465,00

1/6/2009

465,00

26/6/2009

465,00

29/7/2009

465,00

3/9/2009

465,00

29/9/2009

465,00

28/10/2009

465,00

7/12/2009

465,00

30/12/2009

465,00

27/1/2010

510,00

24/2/2010

510,00

8/4/2009

465,00

8/4/2009

465,00

12/6/2009

465,00

12/6/2009

465,00

9/7/2009

465,00

7/8/2009

465,00

1/9/2009

465,00

1/10/2009

465,00

3/11/2009

465,00

1/12/2009

465,00

4/1/2010

465,00

13/2/2009

332,00

26/2/2009

465,00

30/3/2009

465,00

29/4/2009

465,00

29/5/2009

465,00

1/7/2009

465,00

31/7/2009

465,00

28/8/2009

465,00

1/10/2009

465,00

29/10/2009

465,00

1/12/2009

465,00

30/12/2009

465,00

2/2/2009

318,00

2/3/2009

465,00

3/4/2009

465,00

4/5/2009

465,00

2/6/2009

465,00

2/7/2009

465,00

4/8/2009

465,00

3/9/2009

465,00

2/10/2009

465,00

3/11/2009

465,00

3/12/2009

465,00

4/1/2010

465,00

3/2/2010

510,00

2/3/2010

510,00

1/4/2010

510,00

5/2/2009

262,83

6/3/2009

465,00

6/4/2009

465,00

6/5/2009

465,00

8/6/2009

465,00

17/7/2009

465,00

12/8/2009

465,00

4/9/2009

465,00

2/10/2009

465,00

10/11/2009

465,00

3/12/2009

465,00

5/1/2010

465,00

5/2/2010

510,00

3/3/2010

510,00

5/4/2010

510,00

10/5/2010

510,00

4/2/2009

332,00

4/3/2009

465,00

6/4/2009

465,00

6/5/2009

465,00

4/6/2009

465,00

6/7/2009

465,00

5/8/2009

465,00

9/9/2009

465,00

5/10/2009

465,00

5/11/2009

465,00

3/12/2009

465,00

6/1/2010

465,00

3/2/2010

510,00

4/3/2010

510,00

14/4/2010

510,00

18/3/2009

465,00

2/4/2009

465,00

6/5/2009

465,00

5/6/2009

465,00

7/7/2009

465,00

11/8/2009

465,00

9/9/2009

465,00

7/10/2009

465,00

10/11/2009

465,00

7/12/2009

465,00

8/1/2010

465,00

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7. enviar cópia deste Acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável, para ciência;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, ao Instituto Nacional do Seguro Social e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12898-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12899/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.689/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Astier Bernardino Cha (859.231.844-00); Esdras de Oliveira Araujo (034.228.984-50); Fabio Oliveira dos Santos (044.077.704-65); Jailson Francisco de Sousa (009.021.114-69); Josue Gomes Batista (742.964.774-04); Luana Guimaraes da Silva (075.929.674-05); Luiz Carlos de Souza Junior (038.722.914-08); Raoni Monteiro Gomes (071.086.474-43).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Diretoria Regional em Pernambuco - DR/PE (Extinta).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de admissão expedidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Diretoria Regional em Pernambuco - DR/PE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegais as admissões em exame, negando o registro aos atos correspondentes;

9.2. determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Diretoria Regional em Pernambuco - DR/PE que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade do concurso público regido pelo Edital 11/2011;

9.2.2 dê ciência desta deliberação aos interessados;

9.3. dar ciência desta deliberação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Diretoria Regional em Pernambuco - DR/PE.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12899-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12900/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.355/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Aldon Luiz dos Santos (087.844.425-49); Avalanche Producoes Ltda - ME (05.414.927/0001-91).

4. Órgão/Entidade: Município de Nossa Senhora das Dores - SE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal : não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Sr. Aldon Luiz dos Santos, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 00945/2009, registro Siafi 704725, firmado entre aquele Ministério e município de Nossa Senhora das Dores - SE, e que tinha por objeto "A Realização do Evento Portal do Sertão Fest 2009".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revéis os responsáveis Aldon Luiz dos Santos e Avalanche Produções Ltda - ME, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Sr. Aldon Luiz dos Santos e da empresa Avalanche Producoes Ltda - ME, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débito relacionado ao responsável Aldon Luiz dos Santos:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

22/10/2009

129.812,25

Débito relacionado ao responsável Avalanche Producoes Ltda - Me em solidariedade com Aldon Luiz dos Santos:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

22/10/2009

50.477,07

9.3 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5 enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6 enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Turismo e à Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores/SE;

9.7 informar à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, ao Ministério do Turismo e à Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.8 informar à Procuradoria da República no Estado de Sergipe que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12900-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12901/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.934/2013-4.

1.1. Apensos: TC 034.554/2016-5, TC 029.839/2017-3, TC 010.896/2018-0, TC 027.787/2018-4 e TC 004.014/2017-0

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

3.2. Recorrente: Ivan Rodrigues (CPF 224.510.218-53).

4. Unidade jurisdicionada: Município de São José dos Pinhais/PR.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação Legal: Inácio Bento de Loyola Alencastro (OAB/DF 15.083), Getúlio Humberto Barbosa de Sá (OAB/DF 12.244), Lucy Marangon Barbosa (OAB/DF 35.328) e outros, representando Ivan Rodrigues (peças 177, 257/8 e 269).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Ivan Rodrigues, ex-prefeito do município de São José dos Pinhais, contra o Acórdão 7.790/2018-TCU-2ª Câmara (peça 208), mediante o qual esta Corte julgou irregulares suas contas, condenou-o ao pagamento do débito apurado, bem como de multa individual fundamentada no art. 57 da Lei nº 8.443/1992,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao interessado.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12901-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12902/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.954/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: José Francisco de Alcântara (372.867.656-04)

3.2. Recorrente: Jose Francisco de Alcantara (372.867.656-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8229/2020-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 286 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG e ao recorrente.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12902-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12903/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.024/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria de Lourdes Araujo Lima (219.140.604-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.4. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12903-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12904/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.165/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

3.2. Responsável: Marcelo Dias Pechir (012.373.456-85).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o presente processo de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Marcelo Dias Pechir, em razão da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, evidenciado pela subtração de numerário ocorrida na tesouraria da agência de Conselheiro Pena/MG,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Marcelo Dias Pechir, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Marcelo Dias Pechir, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/7/2016

235.230,84

9.3. aplicar ao responsável Marcelo Dias Pechir, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7 enviar cópia deste acórdão a Caixa Econômica Federal e ao responsável, para ciência;

9.8. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, à Caixa Econômica Federal e ao responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12904-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12905/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.214/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Laudicene de Paula Cerqueira Freitas (352.101.331-68).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda o pagamento da Parcela Compensatória (oriunda de quintos/décimos incorporados da função de Analista Legislativo) e o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado das irregularidades apontadas, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.4. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Senado Federal.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12905-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12906/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.332/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Pedro de Alcantara da Costa Lima (093.027.431-87).

3.2. Recorrente: Pedro de Alcantara da Costa Lima (093.027.431-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619) e Igo Baima Costa Cabral (OAB-DF 27.056).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame contra o Acórdão 8233/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. ordenar à Sefip que encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como a Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento do processo de nº 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região e 1035883-44.2019.4.01.3400, em curso na 5ª Vara Federal Cível, e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de controle externo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e ao Sr. Pedro de Alcantara da Costa Lima.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12906-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12907/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.616/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Laerte Falco (255.066.256-34); Luci Carvalho (302.789.456-00); Lucia Barbosa Martins Pereira Alves (425.222.006-82); Luiz Gonzaga da Silveira (145.514.036-87).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de aposentadoria de ex-servidores da Universidade Federal do Triângulo Mineiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria em favor de Luci Carvalho, procedendo ao respectivo registro;

9.2. considerar ilegais os atos em favor de Laerte Falco, Lucia Barbosa Martins Pereira Alves e Luiz Gonzaga da Silveira, recusando-se os respectivos registros;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Universidade Federal do Triângulo Mineiro que:

9.4.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.4.2. emita novos atos de aposentadoria escoimados das irregularidades apontadas, submetendo-os a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.4.3. caso os interessados manifestem interesse, podem se manter aposentados com base em outro fundamento legal, desde que cumpram os requisitos legais exigidos, ou retornar à atividade para completar o requisito temporal para nova aposentadoria, a qual, obrigatoriamente, deverá fundamentar-se nas regras vigentes no momento da nova concessão;

9.4.4. comunique aos interessados a deliberação deste Tribunal e os alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não os eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos interessados e à Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12907-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12908/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.428/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Rosimar do Amaral Duarte (811.125.051-72).

4. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão militar concedidas pela Quinta Região Militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato inicial de pensão militar de interesse de Rosimar do Amaral Duarte (811.125.051-72), ordenando seu respectivo registro;

9.2. considerar ilegal o ato de alteração de pensão no interesse de Rosimar do Amaral Duarte (811.125.051-72), recusando o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Quinta Região Militar que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.5. dar ciência desta deliberação à interessada e à Quinta Região Militar.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12908-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12909/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.929/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Jandira Baronio (512.707.909-78); Marcia Regina Carletto (396.560.479-15); Marilza de Jesus Gefuni da Silva (461.827.729-72); Miriam Aparecida Ricetti (254.905.759-72); Roberto Antonio Vosgerau (039.053.149-91).

4. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidores da Universidade Tecnológica Federal do Paraná,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legais e registrar os atos iniciais de concessão de aposentadoria em favor de Marcia Regina Carletto, Marilza de Jesus Gefuni da Silva, Miriam Aparecida Ricetti e Roberto Antonio Vosgerau

9.2. considerar ilegal o ato em favor de Jandira Baronio e negar registro ao respectivo ato;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Universidade Tecnológica Federal do Paraná que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.4.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.4.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.4.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos interessados e à Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12909-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12910/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.437/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Claudia Cristina Viegas (399.654.300-04); Daiane Fernanda Viegas (912.691.480-87); Daniel Ricardo Santos da Silva (862.218.840-04); Irene Coelho da Rocha (519.030.320-91); Jurema Santos dos Santos (704.681.170-91); Maria Neli de Moura Alves (384.114.230-34); Martha Eliane Viegas (343.477.470-04); Tania Regina Viegas (211.366.020-20); Vera Eliane dos Santos (593.192.670-49).

4. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão militar concedidas pela Terceira Região Militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos instituídos por Antao dos Santos, Antonio Francisco da Rocha Junior e Aramy Alves de Alves, determinando os respectivos registros;

9.2. considerar ilegal o ato instituído por Armindo Viegas, recusando o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada mencionados no item anterior, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Terceira Região Militar que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do atos impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. dê ciência a Tania Regina Viegas do direito de opção pela manutenção dos proventos de pensão militar, mediante a renúncia a um dos benefícios acumulados indevidamente, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.4.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada tiveram ciência desta deliberação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos interessados e à Terceira Região Militar.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12910-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12911/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.542/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Christiane Cavalcanti Aussourd (341.158.204-97); Giovani Correia de Figueiredo (112.147.595-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de aposentadorias concedidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato de Christiane Cavalcanti Aussourd, concedendo o respectivo registro;

9.2. destacar o ato de interesse de Giovani Correia de Figueiredo;

9.3. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que promova a análise conjunta do ato de alteração da aposentadoria de Giovani Correia de Figueiredo em apreço, com os outros dois atos de alteração que estão aguardando autuação e analise em processo apartado;

9.4. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12911-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12912/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.788/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Antonia Sales dos Santos (188.618.065-20).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de acompanhamento de ato de aposentadoria em favor de Antonia Sales dos Santos,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 250 § 1º, 259 a 263 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel o senhor Ednésio Oliveira de Jesus, deixando, todavia, de aplicar-lhe qualquer sanção;

9.2. ordenar à Sefip que:

9.2.1. avalie se as decisões proferidas nos autos daquela ação impedem a absorção da parcela impugnada pela deliberação ora monitorada;

9.2.2. oriente a unidade jurisdicionada, se for o caso, para que em cumprimento ao Acórdão 6.984/2017-TCU-Segunda Câmara, encaminhe comprovante da exclusão da parcela impugnada, informe as providências para reposição ao erário dos valores eventualmente recebidos indevidamente e emita novo ato de aposentadoria;

9.3. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12912-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12913/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.217/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Alcebiades Lopes Sacramento Filho (098.249.441-68); Celso Jose de Souza (239.493.501-44); Cled Maria Aparecida Diniz (227.201.201-97); Fernando Antonio Guimaraes Martins (320.667.679-72); Francisco de Assis Freire (095.634.235-34); Francisco de Assis Marcelino (342.302.119-53); Isabel Vinagre da Silva (339.010.231-00); Marcelo Nunes Galvao (465.319.394-00); Maria das Gracas Almeida Arruda (140.824.893-04).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidores da Agência Nacional de Mineração,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legais e registrar os atos iniciais de concessão de aposentadoria em favor de Celso Jose de Souza, Francisco de Assis Freire, Alcebiades Lopes Sacramento Filho, Cled Maria Aparecida Diniz, Isabel Vinagre da Silva, Marcelo Nunes Galvao, Maria das Gracas Almeida Arruda e Francisco de Assis Marcelino;

9.2. determinar à Agência Nacional de Mineração que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. envie a este Tribunal as memórias de cálculo das médias das remunerações de contribuição, bem assim cópias dos mapas de tempo de contribuição de Fernando Antonio Guimaraes Martins (ato de peça 6), além de cópia da portaria de aposentadoria;

9.2.2. comunique aos interessados a deliberação deste Tribunal e os alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não os eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados e à Agência Nacional de Mineração.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12913-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12914/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.486/2012-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Amancio Paulino de Carvalho (723.973.307-68); Isa Maria Bezerra de Queiroz (561.601.788-49); Jose Agenor Alvares da Silva (130.694.036-20); Thais Beraha Parahyba (089.492.417-65); Associação Ver & Ouvir (04.193.939/0001-70)

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Hugo Almeida Francez Junior (90.025/OAB-RJ) e outros, representando Amancio Paulino de Carvalho.

8.2. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41605/OAB-DF) e outros, representando Thais Beraha Parahyba e Associação Ver & Ouvir.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por Amancio Paulino de Carvalho, José Agenor Alvares da Silva, Associação Ver & Ouvir e Thais Beraha Parahyba contra o Acórdão 3.212/2017-TCU-2ª Câmara, de natureza condenatória;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nas razões expostas pelo relator e nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por Amancio Paulino de Carvalho, Jose Agenor Alvares da Silva, Thais Beraha Parahyba e Associação Ver e Ouvir, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e não conhecer do recurso interposto pela Sra. Isa Maria Bezerra de Queiroz, por intempestividade e ausência de superveniência de fatos novos;

9.2. dar provimento aos recursos interpostos pela Associação Ver & Ouvir e pela Sra. Thais Beraha Parahyba, dirigente da referida associação;

9.3. dar provimento aos recursos interpostos pelos senhores Amancio Paulino de Carvalho e José Agenor Alvares da Silva, estendendo-se seus efeitos à Sra. Isa Maria Bezerra de Queiroz;

9.4. conferir nova redação ao item 9.1 do Acórdão 3.212/2017-TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos:

"9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares com ressalvas as contas de José Agenor Álvares da Silva, Amâncio Paulino de Carvalho, Isa Maria Bezerra de Queiroz, Thaís Beraha Parahyba e da Associação Ver & Ouvir, dando-se-lhes quitação;"

9.5. tornar insubsistente os demais itens do Acórdão 3.212/2017-TCU-2ª Câmara;

9.6. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12914-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12915/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 019.533/2020-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Fundação Hospitalar Social Rural de São Gabriel (27.503.754/0001-10); Jose Carlos Cavatti (471.607.487-00).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - FNS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Igor Remonato Bressanelli (27.979/OAB-ES), representando Jose Carlos Cavatti e Fundação Hospitalar Social Rural de São Gabriel.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio 75673/2013, firmado entre o Ministério da Saúde e a Fundação Hospitalar Social Rural de São Gabriel e tendo por objeto a "aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Jose Carlos Cavatti e pela Fundação Hospitalar Social Rural de São Gabriel;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso III, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. Jose Carlos Cavatti e a Fundação Hospitalar Social Rural de São Gabriel em débito, solidariamente, pelo valor original abaixo discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora a partir da data indicada, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;

Data

Valor (R$)

2/7/2014

722.174,00

9.3. aplicar ao Sr. Jose Carlos Cavatti e à Fundação Hospitalar Social Rural de São Gabriel, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar da data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;

9.6. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12915-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12916/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.455/2010-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Eunice Fonseca Bezerra (071.000.358-72); Francisco Manoel Dantas (071.942.184-53); Lucia Margareth Fagundes de Souza Pinheiro (108.110.524-00).

3.2. Recorrente: Francisco Manoel Dantas (071.942.184-53).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS em Natal/RN - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Karinna Coeli Dantas de Oliveira Martins (4.027/OAB-RN) e outros, representando Lucia Margareth Fagundes de Souza Pinheiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria concedida pela Gerência Executiva do INSS em Natal/RN - INSS/MPS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos;

9.2. sobrestar o julgamento dos atos de concessão em análise até o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553;

9.3. dar ciência desta deliberação ao interessado e à Gerência Executiva do INSS em Natal/RN - INSS/MPS.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12916-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12917/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.071/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Benedita Vandineia de Oliveira (298.539.401-59); Casemiro Neto Rodrigues Aguiar (141.092.391-68); Daniel Oliveira de Queiroz (078.580.601-63); Ed Salies Fonseca (327.512.141-34); Fatima Muzzi (103.015.001-00); Graciliano Nascimento Filho (063.839.631-04); Joel de Souza (377.216.239-87); Luccas de Avila Machado (035.282.231-70); Ricardo Ambrosio Curvo (221.189.771-15); Virginia Resende Rodrigues (207.948.271-87).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legais e registrar os atos iniciais de concessão de aposentadoria em favor de Ricardo Ambrosio Curvo, Virginia Resende Rodrigues, Casemiro Neto Rodrigues Aguiar, Luccas de Avila Machado, Fatima Muzzi, Benedita Vandineia de Oliveira, Graciliano Nascimento Filho, Joel de Souza e Daniel Oliveira de Queiroz

9.2. determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. envie a este Tribunal as memórias de cálculo das médias das remunerações de contribuição, bem assim cópias dos mapas de tempo de contribuição e Ed Salies Fonseca (ato de peça 5), além de cópia da portaria de aposentadoria;

9.2.2. comunique aos interessados a deliberação deste Tribunal e os alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não os eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12917-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12918/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 025.506/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Andressa Clementino Tenorio (039.865.831-57); Maria Clementino Tenorio (157.467.121-91).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de pensão civil concedida pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso do Sul,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. sobrestar o julgamento dos atos de concessão em análise até o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553;

9.2. dar ciência desta deliberação às interessadas e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12918-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12919/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.218/2019-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Joabson Martins Cahu Junior (665.172.227-15).

3.2. Recorrente: Joabson Martins Cahu Junior (665.172.227-15).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Rafael Papini Ribeiro (56.104/OAB-DF) e outros, representando Joabson Martins Cahu Junior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração interpostos contra o 8.642/2020-2ª Câmara, alusivo a aposentadoria do Sr. Joabson Martins Cahu Júnior,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pelo sr. Joabson Martins Cahu Júnior para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao Senado Federal.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12919-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12920/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.989/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V -Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tania Tenorio de Lima Rodrigues (241.220.764-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. destaque as parcelas da vantagem de quintos/décimos recebidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros;

9.2.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal;

9.3. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12920-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12921/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.988/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Francisco Duarte Rosa (553.119.547-87).

3.2. Recorrente: Francisco Duarte Rosa (553.119.547-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3562/2020-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 286 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ e ao recorrente.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12921-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12922/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.148/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Flavia Marcilio (151.851.921-00).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Senado Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. destaque as parcelas da vantagem de opção/quintos recebidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros.

9.2.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal;

9.3. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Senado Federal.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12922-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12923/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.318/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Thiago Dias Correa (116.076.557-05).

4. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de reforma no interesse de Thiago Dias Correa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato no interesse de Thiago Dias Correa, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Diretoria de Administração do Pessoal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao sr. Thiago Dias Correa, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e à Diretoria de Administração do Pessoal.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12923-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12924/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.255/2015-5.

1.1. Apenso: 032.450/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Instituto Caminho das Artes - ICA (03.572.065/0001-08); Isaias Alves Alexandre (795.260.201-20).

3.2. Recorrentes: Instituto Caminho das Artes - ICA (03.572.065/0001-08); Isaias Alves Alexandre (795.260.201-20).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Fomento e Incentivo Fomento à Cultura.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18.444/OAB-DF) e outros, representando Isaias Alves Alexandre e Instituto Caminho das Artes - ICA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Isaías Alves Alexandre e por Instituto Caminho das Artes - ICA em face do Acórdão 5.684/2020 - Segunda Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 indeferir o pleito de sustentação oral formulado pelos embargantes, por falta de amparo legal e regimental;

9.2. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12924-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12925/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.364/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ana Lucia Campos Serra (178.743.862-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.4. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12925-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12926/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.727/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Maria de Fatima Mendes de Jesus Senna (192.751.455-04).

3.2. Recorrente: Maria de Fatima Mendes de Jesus Senna (192.751.455-04).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 5.426/2020 - TCU - 2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12926-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12927/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.227/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Adelia Tavares de Almeida (101.841.631-53).

3.2. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (02.011.574/0001-90); Adelia Tavares de Almeida (101.841.631-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Adelia Tavares de Almeida.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame contra o Acórdão 4.050/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para alterar a redação do item 9.3.1 do Acórdão 4.050/2020-TCU-2ª Câmara para a seguinte determinação ao órgão de origem:

"9.3.1. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019";

9.2. determinar à Sefip que encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como a Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento do processo de nº 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região, e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de controle externo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e à interessada.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12927-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12928/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.130/2014-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Recurso de Reconsideração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Médio São Francisco - Incra SR-29.

3.2. Responsáveis: Fundação para o Desenvolvimento do Semi-Árido Brasileiro - Fundesa (05.888.454/0001-64); José Biondi Nery da Silva (014.364.224-34).

3. Recorrentes: José Biondi Nery da Silva (014.364.224-34) e Fundação para o Desenvolvimento do Semi-Árido Brasileiro - Fundesa (05.888.454/0001-64).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Breno Muniz Durães Maia (31487/OAB-PE) e outros, representando Fundação para o Desenvolvimento do Semi-Árido Brasileiro - Fundesa.

8.2. Elber Alencar Nery Biondi (21906/OAB-PE), representando José Biondi Nery da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos contra o Acórdão 9.681/2020-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12928-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12929/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.324/2018-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Clarisse Baptista Produções Artísticas Ltda. (14.441.564/0001-74); Clarisse Baptista de Carvalho (133.405.222-00); Marineide da Silva Maia ou Marineide da Silva Pereira, como consta da certidão de óbito (217.482.172-91).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da boa e regular gestão de recursos captados mediante incentivo fiscal da "Lei Rouanet", em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao projeto Pronac 1113457, que teve por objeto a montagem de espetáculo solo de teatro sobre a artista plástica mexicana Frida Kahlo, com temporadas nas cidades de Rio Branco/AC (21 apresentações), Belo Horizonte/MG (8 apresentações), São Paulo/SP (16 apresentações) e Rio de Janeiro/RJ (16 apresentações),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, com a redação dada pela Resolução TCU 235/2010, rever, de ofício, os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 812/2020-TCU-2ª Câmara, para torná-los insubsistentes em relação à Sra. Marineide da Silva Maia - ou Marineide da Silva Pereira, como consta da certidão de óbito -, em razão do seu falecimento antes da citação;

9.2. alterar a redação do subitem 9.2 do Acórdão 812/2020-TCU-2ª Câmara, de forma que, onde se lê "julgar irregulares as contas da empresa Clarisse Baptista Produções Artísticas Ltda. e das Sras. Clarisse Baptista de Carvalho e Marineide da Silva Maia e condená-las em débito", leia-se"julgar irregulares as contas da empresa Clarisse Baptista Produções Artísticas Ltda. e da Sra. Clarisse Baptista de Carvalho e condená-las solidariamente em débito";

9.3. promover a citação do espólio da Sra. Marineide da Silva Maia - ou Marineide da Silva Pereira, como consta da certidão de óbito - ou, caso já concluído o inventário, de seus herdeiros, até o limite do patrimônio transferido, solidariamente com a empresa Clarisse Baptista Produções Artísticas Ltda. e a Sra. Clarisse Baptista de Carvalho, pelos valores e datas abaixo discriminados, em razão da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados com amparo no Pronac 1113457, decorrente da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos:

Data

Valor (R$)

1º/6/2012

5.000,00

1º/6/2012

13.462,20

29/6/2012

13.462,20

24/7/2012

15.000,00

26/7/2012

50.000,00

31/7/2012

11.846,89

31/8/2012

11.846,89

28/9/2012

11.846,89

31/10/2012

25.046,79

30/11/2012

11.584,59

28/12/2012

11.584,59

31/1/2013

11.743,82

15/2/2013

2.850,00

28/2/2013

11.743,82

28/3/2013

11.743,82

18/4/2013

2.563,28

18/4/2013

436,72

30/8/2013

2.850,00

9.4. dar ciência desta decisão aos responsáveis e demais interessados.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12929-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12930/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.376/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Maria Otilia da Silva (623.737.814-68).

3.2. Recorrente: Maria Otilia da Silva (623.737.814-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2614 /2020 - TCU - 2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 286 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE e à recorrente.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12930-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12931/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.827/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Augusto Cesar Aguiar Dinízio (609.186.085-20); Walter Barbosa Sobrinho (198.936.555-87).

3.3. Recorrente: Augusto Cesar Aguiar Dinízio (609.186.085-20).

4. Órgão/Entidade: Município de Malhada dos Bois - SE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR.

8. Representação legal: Fabiano Freire Feitosa (OAB/SE 3173).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Augusto Cesar Aguiar Dinízio contra o Acórdão 11.404/2019-TCU-2ª Câmara, proferido em sede de Tomada de Contas Especial, que julgou suas contas irregulares, condenou-o em débito e imputou-lhe multa proporcional ao débito.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 32, I e 33, da Lei 8.443/1992, e artigo 285, do RI/TCU, em:

9.1 conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar conhecimento deste acórdão aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12931-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12932/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.959/2019-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Karina Santiago de Assis (728.865.601-20).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Robélia da Silva Menezes (OAB/MT 23.212, peça 35), representando Karina Santiago de Assis (728.865.601-20).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo extinto Ministério da Cultura, em virtude da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados mediante incentivo fiscal da "Lei Rouanet" (Lei 8.313/1991), decorrente da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao Projeto "Caravana Pixaim" (Pronac 10-8492);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Karina Santiago de Assis;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", e § 1º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, e § 1º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas de Karina Santiago de Assis, na condição de gestora de recursos públicos federais, e condená-la ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

DATA

VALOR (R$)

27/12/2011

25.000,00

28/9/2012

100.000,00

28/12/2012

30.000,00

28/12/2012

60.000,00

28/12/2012

6.000,00

28/12/2012

6.000,00

28/12/2012

6.000,00

9.3. aplicar a Karina Santiago de Assis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 combinado com o art. 267 do Regimento Interno desta Corte, no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno-TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania e à representante legal da responsável.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12932-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12933/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.996/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: LMF - Prestação de Serviços e Negócios Ltda. (04.715.732/0001-19); Luiz Cezar Thomaz Fanfa (044.106.378-00); Marcelo Riberti Fanfa (220.057.218-24).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Adriana Giusti de Andrade (OAB/SP 386.067), representando Luiz Cezar Thomaz Fanfa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo extinto Ministério da Cultura, em virtude da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados mediante incentivo fiscal da "Lei Rouanet", diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao Projeto "Goiana - Retratos Culturais" (Pronac 12-5086);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Marcelo Riberti Fanfa, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", § 2º, da Lei Orgânica do TCU combinados com os arts. 19 e 23, inciso III, do mesmo diploma, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, julgar irregulares as contas de LMF - Prestação de Serviços e Negócios Ltda., de Marcelo Riberti Fanfa e de Luiz Cezar Thomaz Fanfa, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora desde as respectivas datas até a data do efetivo recolhimento, e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data

Valor (R$)

D/C

27/12/2012

149.514,23

D

29/9/2017

14.629,27

C

3/10/2017

2,51

C

9.3. aplicar à LMF - Prestação de Serviços e Negócios Ltda., a Marcelo Riberti Fanfa e a Luiz Cezar Thomaz Fanfa, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 combinado com o art. 267 do Regimento Interno desta Corte, no valor individual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno-TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. informar a Marcelo Riberti Fanfa e a Luiz Cezar Thomaz Fanfa que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, porém permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992.

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado por qualquer dos responsáveis e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, aos responsáveis e, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno-TCU, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12933-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12934/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.576/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Maria Amélia Martins Leite de Almeida (524.215.546-91).

3.2. Recorrente: Maria Amélia Martins Leite de Almeida (524.215.546-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Tiago Cardoso Penna (83.514/OAB-MG) e outros, representando Maria Amelia Martins Leite de Almeida.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto pela Sra. Maria Amélia Martins Leite de Almeida em face Acórdão 8.287/2020-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12934-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12935/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.716/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: José Ludovico de Almeida Júnior (217.265.901-00).

3.2. Recorrente: José Ludovico de Almeida Júnior (217.265.901-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por José Ludovico de Almeida Júnior em face Acórdão 7.356/2020-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12935-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12936/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.870/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carlos Alberto Degelo (708.884.508-34); GPA Gestão de Negócios e Projetos Culturais Eireli - EPP (06.212.122/0001-28); Gustavo de Toledo Degelo (308.808.468-28); Pedro de Toledo Degelo (228.801.058-46).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ana Cristina Domingues Dias (285.534/OAB-SP) e outros, representando Carlos Alberto Degelo e GPA Gestão de Negócios e Projetos Culturais Eireli - EPP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo extinto Ministério da Cultura, em virtude da não consecução dos objetivos pactuados no projeto cultural Pronac 08-4808, com base no §1º do art. 18 e no art. 26, da Lei 8.313/1991, para a publicação do livro acerca da obra do artista José Roberto Aguillar, intitulado "Aguilar - Cinco Décadas de Arte";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II, e 23, inciso II, todos da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Carlos Alberto Degelo (CPF 708.884.508-34) e da empresa GPA Gestão de Negócios e Projetos Culturais Ltda. (CNPJ 06.212.122/0001-28), dando-lhes quitação, em face do não atingimento pleno dos objetivos inicialmente propostos do projeto cultural Pronac 08-4808;

9.2. dar ciência desta deliberação à Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, à Secretaria Federal de Controle Interno e aos responsáveis.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12936-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12937/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.467/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Domingos José de Almada Neto (144.084.811-49).

3.2. Recorrente: Domingos Jose de Almada Neto (144.084.811-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Domingos José de Almada Neto, vinculado ao TST, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 3.372/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do Processo 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região;

9.3. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12937-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12938/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.587/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Paulo de Tarso Giglio Vellozo (143.907.361-91).

3.2. Recorrente: Paulo de Tarso Giglio Vellozo (143.907.361-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Paulo de Tarso Giglio Vellozo, vinculado ao TST, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 4.034/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12938-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12939/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.842/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Clarice dos Santos Duarte (398.958.150-34).

3.2. Recorrente: Clarice dos Santos Duarte (398.958.150-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Felipe Néri Dresch da Silveira (33.779/OAB-RS) e outros, representando Clarice dos Santos Duarte.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Clarice dos Santos Duarte, vinculada ao TRF4, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 5.711/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12939-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12940/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.142/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Jorge Luiz Cruz Moura (438.578.847-20).

3.2. Recorrente: Jorge Luiz Cruz Moura (438.578.847-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ (TRT1).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Jorge Luiz Cruz Moura, vinculado ao TRT1, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 1.437/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12940-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12941/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.237/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Concessão de Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Ana Paula Santos Vidigal Amaro (502.758.796-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria referente à ex-servidora Ana Paula Santos Vidigal Amaro (502.758.796-15), vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Ana Paula Santos Vidigal Amaro, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. promova o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 a 04/09/2001, mantendo-se o pagamento da vantagem até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12941-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12942/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.708/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Cultura (extinta).

3.2. Responsáveis: Amazon Books & Arts Eireli (04.361.294/0001-38); Antonio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83); Assumpta Patte Guertas (149.097.798-84); Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91); Tania Regina Guertas (075.520.708-46).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Glauter Fortunato Dias Del Nero (356.932/OAB-SP) e outros, representando Tania Regina Guertas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo extinto Ministério da Cultura em razão da não consecução dos objetivos pactuados no projeto "Caminhos da Arte" (Pronac 03-5108), custeado com recursos captados mediante incentivo fiscal da "Lei Rouanet";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a empresa Amazon Books & Arts Eireli e Antonio Carlos Belini Amorim, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992;

9.2. excluir da relação processual Assumpta Patte Guertas (CPF 149.097.798- 84);

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, da Lei Orgânica do TCU combinados com os arts. 19 e 23, inciso III, do mesmo diploma, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, julgar irregulares as contas da empresa Amazon Books & Arts Ltda. (CNPJ 04.361.294/0001-38), do Sr. Antonio Carlos Belini Amorim (CPF 039.174.398-83), do Sr. Felipe Vaz Amorim (CPF 692.735.101-91) e da Sra. Tânia Regina Guertas (CPF 075.520.708-46), condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas a título de débito, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora desde a respectiva data até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se dessa quantia os valores dos créditos também informados abaixo, e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia devida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.3.1. Responsáveis solidários: Amazon Books & Arts. Eireli e Tânia Regina Guertas.

Data de origem

Valor histórico do débito (em R$)

27/12/2004

51.900,00

9.3.2. Responsáveis solidários: Amazon Books & Arts Eireli; Antonio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim.

Data de origem

Valor histórico do débito (em R$)

24/10/2005

108.400,00

16/11/2005

10.000,00

9/12/2005

50.000,00

28/12/2005

20.000,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado por qualquer um dos responsáveis e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar ao Ministério Público junto ao TCU cópia do Acórdão 5.254/2018-Primeira Câmara (Relator Min. Bruno Dantas, TC 015.281/2016-7), bem como cópias da instrução de mérito de peça 78 e desta deliberação, para que reanalise o subitem 9.1 do citado decisum e, se julgar conveniente e oportuno, proceda à interposição de recurso de revisão da decisão que excluiu da relação processual o nome do sócio Felipe Vaz Amorim, da Amazon Books & Arts. Ltda., nos termos do art. 288, inciso II e/ou III, do Regimento Interno do TCU;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo e, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12942-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12943/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.402/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Francisco de Assis Carvalho, ex-Prefeito (CPF 123.750.474-00)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Olho D'Água/PB

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial, interpostos por Francisco de Assis Carvalho contra o Acórdão 6.144/2020-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 e 287, § 3º, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência ao recorrente e demais interessados a respeito do inteiro teor deste acórdão, informando que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12943-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12944/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 005.681/2018-9

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Marcelo Torres Dela Coleta (CPF 249.942.428-10); Lelita Beltramin (CPF 578.411.368-20); Tatiane de Souza Merlin Sakashita (273.503.748-79); e Torres & Dela Coleta Ltda., sucessora da Ernani & Cia Ltda. (CNPJ 53.815.783/0001-28)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: José Roberto Spoldari (OAB/SP 166.136), José Roberto Ozeliero Spoldari (OAB/SP 176.720) e Antonio Tonelli Júnior (OAB/SP 171197); José Roberto Ramalho (OAB/SP 36955), Ricardo de Souza Ramalho (OAB/SP 135964) e Márcio Guanaes Bonini (OAB/SP 241618)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em desfavor do Sr. Marcelo Torres Dela Coleta, ex-gerente de pessoa jurídica da instituição, em razão da movimentação irregular de contas de clientes e cobranças indevidas de tarifas nas agências Pederneiras e Avenida Getúlio Vargas/SP, sem observância aos normativos da instituição financeira, causando prejuízos à entidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a responsável Lelita Beltramin (CPF 578.411.368-20);

9.2. excluir da relação processual as responsáveis Tatiane de Souza Merlin Sakashita (273.503.748-79) e Lelita Beltramin (CPF 578.411.368-20);

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Marcelo Torres Dela Coleta (CPF 249.942.428-10) e pela empresa Torres & Dela Coleta Ltda. (CNPJ 53.815.783/0001-28);

9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas de Marcelo Torres Dela Coleta (CPF 249.942.428-10), e da empresa Torres & Dela Coleta Ltda. (CNPJ 53.815.783/0001-28), condenando-os, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, abatendo-se na oportunidade as quantias eventualmente ressarcidas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei,c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

- Débito individual de Marcelo Torres Dela Coleta (CPF 249.942.428-10)

Débito/Crédito

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

D

395.464,50

20/9/2013

D

173.760,21

28/8/2013

D

229.066,36

28/8/2013

C

128.441,06

20/9/2013

D

1.000,00

26/9/2013

D

5.249,99

27/9/2013

D

2.850,00

1/10/2013

D

64.091,54

1/10/2013

D

567,34

1/10/2013

D

2.448,20

25/10/2013

D

2.000,00

22/11/2013

D

300,00

2/12/2013

D

1.100,00

11/4/2014

D

5.721,80

11/8/2014

D

19.192,28

13/8/2014

- Débito solidário de Marcelo Torres Dela Coleta (CPF 249.942.428-10) e da empresa Torres & Dela Coleta Ltda. (CNPJ 53.815.783/0001-28)

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

43.476,87

28/08/2013

72.276,14

20/09/2013

9.5. aplicar aos responsáveis Marcelo Torres Dela Coleta (CPF 249.942.428-10), e Torres & Dela Coleta Ltda. (CNPJ 53.815.783/0001-28), individualmente , a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do RI/TCU, respectivamente nos valores de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando-lhe que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.9. enviar cópia deste Acórdão à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis, para ciência, informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12944-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12945/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.582/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Embargos de declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Ademar Pinto Veras (203.096.863-34); Epb Construcoes e Incorporacoes Ltda (07.023.889/0001-71)

3.3. Recorrente: Ademar Pinto Veras (203.096.863-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barroquinha - CE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Carlos Eduardo Maciel Pereira (11.677/OAB-CE), representando Ademar Pinto Veras.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, oposto pelo Sr. Ademar Pinto Veras contra o Acórdão 6357/2020-2ª Câmara, que conheceu do Recurso de Reconsideração contra o Acórdão 815/2019-2ª Câmara (Relator Ministro Marcos Bemquerer Costa).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base no art. 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. comunicar o teor desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12945-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12946/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.821/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Noêmia Oliveira Santos (CPF: 080.853.585-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Noêmia Oliveira Santos, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Noêmia Oliveira Santos (peça 3), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12946-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12947/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.983/2012-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Cacilda Santos Assunção (971.***.***-15); Claudia Soldatelli Macari (021.***.***-26); Cleunice Ferreira de Deus (972.***.***-87); Idalina Jug (004.***.***-11); Josefa Antoniak Oliveira (003.***.***-74).

4. Órgão/Entidade: DNER - 9º Distrito/PR (extinto); Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Infraestrutura (que assumiu as atribuições do extinto Ministério dos Transportes).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis em favor de Cacilda Santos Assunção (971.***.***-15); Claudia Soldatelli Macari (021.***.***-26); Cleunice Ferreira de Deus (972.***.***-87); Idalina Jug (004.***.***-11); Josefa Antoniak Oliveira (003.***.***-74), emitidos pelo extinto DNER-9º Distrito/PR.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, e art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1 considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos em favor de Cacilda Santos Assunção (peça 4) e Cleunice Ferreira de Deus (peça 6), em virtude do óbito das beneficiárias;

9.2 considerar legal o ato em favor de Josefa Antoniak Oliveira (peça 7), ordenando-lhe o registro, nos termos do art. 6º, §1º, da Resolução-TCU 206/2007, porquanto não mais subsistem os pagamentos irregularmente consignados no ato de concessão inicial alusivos à parcela VPNI art. 29 Lei 11.094/2005;

9.3 nos termos do art. 6º, §1º, inciso I, da Resolução-TCU 206/2007, determinar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Infraestrutura (órgão que assumiu as atribuições do extinto Ministério dos Transportes) que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, efetive as devidas anotações nos assentamentos referentes à pensão em favor de Josefa Antoniak Oliveira, consignando a correção da falha descrita no subitem 9.2 deste Acórdão;

9.4 sobrestar este processo, no que tange à apreciação dos atos em favor de Idalina Jug (peça 5) e Claudia Soldatelli Macari (peça 8), até o trânsito em julgado do RE 636.553 no âmbito do Supremo Tribunal Federal;

9.5 dar ciência do presente Acórdão à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da Infraestrutura (órgão que assumiu as atribuições do extinto Ministério dos Transportes), informando que as peças que integram a presente deliberação estarão disponíveis no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, e que o acesso às demais peças do processo poderá ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12947-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12948/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.605/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Fernando Angotti (123.***.***-87); Gabriel Prata Rezende (144.***.***-53); Gilberto Gonçalves de Oliveira (258.***.***-49); Gina Goncalves de Castro (452.***.***-15).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadoria em favor de Fernando Angotti, Gabriel Prata Rezende, Gilberto Gonçalves de Oliveira e Gina Goncalves de Castro, ex-servidores da Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União:

9.1 considerar legais os atos de aposentadoria de Gabriel Prata Rezende (CPF: 144.***.***-53), Gilberto Gonçalves de Oliveira (CPF: 258.***.***-49) e Gina Goncalves de Castro (CPF: 452.***.***-15), ordenando os respectivos registros;

9.2 fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que o interessado Fernando Angotti, se assim desejar, apresente os argumentos de defesa e documentos que julgar pertinentes para elidir a irregularidade identificada em seu ato de aposentadoria, a saber: inclusão nos proventos de parcela denominada "decisão judicial n tran jug ap" sem a comprovação do título judicial legitimador (peça 2);

9.3 dar ciência deste Acórdão à Universidade Federal do Triângulo Mineiro e ao senhor Fernando Angotti, informando que o teor integral da presente deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças deste processo poderá ser feito no endereço www.tcu.gov.br, opção "vista eletrônica";

9.4 restituir os autos à Sefip, para que promova as medidas saneadoras ora determinadas e prossiga com a instrução do feito.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12948-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12949/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.221/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessadas: Jane Eyre Toscano Cavalcante (942.726.*-**); Maria do Socorro Rodrigues Nogueira (144.069.*-**).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processos de pensão civil dos instituidores Carlos Alberto Nascimento Nogueira e Engelberto Moura Cavalcante, ex-servidores da Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegais os registros dos atos de concessão inicial de pensão civil do instituidor Carlos Alberto Nascimento Nogueira (CPF 114.434.*-**) em favor de Maria do Socorro Rodrigues Nogueira (CPF 144.069.*-**), e do instituidor Engelberto Moura Cavalcante (CPF 061.418.*-**) em favor de Jane Eyre Toscano Cavalcante (CPF 942.726.*-**), negando-lhe os respectivos registros, em virtude do pagamento de parcelas oriundas de decisões judiciais referentes a planos econômicos que deveriam ter sido absorvidas por reajustes subsequentes;

9.2 dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará, deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007;

9.3.2. cadastre novos atos, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

9.3.3. informe às beneficiárias o teor deste Acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelas respectivas interessadas, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004;

9.4. alertar à Sefip para que monitore o cumprimento das medidas acima e adote as demais providências pertinentes.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12949-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12950/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.711/2018-7

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Drogabel/Vebber & Bernardy Ltda. (CNPJ 11.548.959/0001-82); João Rafael Vebber Fernandes (CPF 813.464.840-15); Matheus Bernardy Pedroso (CPF 001.085.270-00).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - FNS

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Ricardo Cunha Martins - OAB/RS 19.387, Carolina Fernandes Martins - OAB/RS 79.617, Shayane Barcellos Silveira - OAB/91.583 e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Vebber & Bernardy Ltda., João Rafael Vebber Fernandes e Matheus Bernardy Pedroso (peças 53-148) contra o Acórdão 1971/2019-2ª Câmara (peça 39).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, passando o item 9.2 do Acórdão 1971/2019-2ª Câmara a ter a redação abaixo, mantendo-se a redação dos demais itens:

"9.2. julgar irregulares as contas de Vebber & Bernardy Ltda., João Rafael Vebber Fernandes e Matheus Bernardy Pedroso, condenando-os, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das datas discriminadas até a data do pagamento:

Data do fato gerador

Valor histórico (R$)

27/03/2012

16,80

12/06/2012

58,80

23/08/2012

109,20

26/07/2012

134,40

27/04/2012

193,20

10/09/2012

366,45

08/11/2012

1.630,53

08/10/2012

2.432,43

18/12/2012

2.913,57

30/12/2012

2.967,03

08/11/2012

4.245,60

19/02/2013

5.239,08

08/10/2012

6.370,20

07/03/2013

7.906,30

18/12/2012

8.244,90

30/12/2012

8.695,70

25/07/2013

775,17

30/08/2013

1.750,70

02/07/2013

3.982,77

31/05/2013

5.399,46

04/06/2013

5.506,38

25/07/2013

5.627,30

16/04/2013

6.067,71

14/03/2013

6.735,96

02/07/2013

8.119,10

14/03/2013

13.066,00

31/05/2013

13.589,95

04/06/2013

13.961,70

08/04/2013

14.148,45"

9.2. dar ciência aos recorrentes e demais interessados a respeito do inteiro teor deste acórdão, informando-lhes que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12950-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12951/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.695/2016-9

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Nazareno Jose de Oliveira (CPF 083.493.202-49); Organização das Associações da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns (CNPJ 03.468.333/0001-38).

4. Órgão/Entidade: Agência de Desenvolvimento da Amazônia - MI (CNPJ 05.165.423/0001-85) - extinta

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Ana Carolina Carvalho Dias (OAB/PA 1455-A) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor de Sr. Nazareno José de Oliveira e da Organização das Associações da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns, em razão de impugnação total de despesas do Convênio 31/2004, Siafi 514713, celebrado em 17/12/2004 com a extinta Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Nazareno Jose de Oliveira (083.493.202-49) e Organização das Associações da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns (03.468.333/0001-38), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Nazareno Jose de Oliveira (083.493.202-49) e Organização das Associações da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns (03.468.333/0001-38), condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Débitos solidários relacionados aos responsáveis Nazareno Jose de Oliveira (083.493.202-49) e Organização das Associações da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns (03.468.333/0001-38).

Credor: Tesouro Nacional.

Quantificação do dano:

Data da ocorrência

Valor original

22/12/2004

R$ 70.000,00

Valor atualizado até 14/9/2020 (com juros) - R$ 301.746,93 (peça 58)

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando-lhe que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço http://www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério da Integração Nacional e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12951-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12952/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.766/2014-0.

1.1. Apenso: 027.439/2009-0

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Caio Mucio da Rocha Pascoal (308.023.424-34); Cláudio Henrique Pessoa Porpino (378.917.404-10); Hsa Empreendimentos e Construções Ltda (05.902.525/0001-36); Isabel Cristina Costa de Medeiros (156.923.614-34); João Alves de Carvalho Bastos (526.172.704-91); Marcos Fernando de Garcia Maia (025.762.364-72); Maria Geruza Silva de Araújo (490.442.494-87); Maria Jailene Franco de Carvalho (008.308.414-23); Maria Solange Ferreira da Silva (406.328.904-44); Maria do Socorro Veloso de Andrade Galvão (082.517.382-53); Raniere de Medeiros Barbosa (392.411.574-53); Sueldo Florencio de Medeiros Costa (222.595.544-15); Walter Fernandes de Miranda Neto (026.706.004-17)

3.2. Recorrentes: Cláudio Henrique Pessoa Porpino (378.917.404-10); Isabel Cristina Costa de Medeiros (156.923.614-34); Maria Jailene Franco de Carvalho (008.308.414-23); João Alves de Carvalho Bastos (526.172.704-91); Walter Fernandes de Miranda Neto (026.706.004-17); Marcos Fernando de Garcia Maia (025.762.364-72); Maria Geruza Silva de Araújo (490.442.494-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal do Natal - RN.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal:

8.1. Jaiane Rodrigues de Farias (12446/OAB-RN), representando Isabel Cristina Costa de Medeiros.

8.2. Brenda Jordana Lobato Araujo Teixeira (14389/OAB-RN) e outros, representando Walter Fernandes de Miranda Neto.

8.3. Gianfilipe Dantas Cecchi (12442/OAB-RN), representando Cláudio Henrique Pessoa Porpino.

8.4. Larissa Brandao Teixeira (8.034/OAB-RN), representando Maria Geruza Silva de Araújo.

8.5. Shaolyn Cirino Barbosa de Moura (13323/OAB-RN) e outros, representando Raniere de Medeiros Barbosa.

8.6. Cristiane de Figueiredo Pinheiro (9327/OAB-RN), representando Meiriane Barata Moura.

8.7. Caio Graco Pereira de Paula (1244/OAB-RN), representando Marcos Fernando de Garcia Maia.

8.8. Thiago Costa Marreiros e outros, representando Sueldo Florencio de Medeiros Costa.

8.9. Andreia Cunha Fausto de Medeiros (7266/OAB-RN), representando Raniere de Medeiros Barbosa e Maria do Socorro Veloso de Andrade Galvão;

8.10. André Augusto de Castro (3898/OAB-RN) e outros, representando João Alves de Carvalho Bastos.

8.11. Werner Matoso Lettieri Leal Damásio (7749/OAB-RN) e outros, representando Maria Jailene Franco de Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam Recursos de Reconsideração contra o Acórdão 9.552/2018-TCU-2aCâmara, que ao analisar Representação formulada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, acerca de irregularidades relativas à falta de licenças ambiental e urbanística para construção de um galpão multiuso planejado para abrigar barracas de feira localizadas no bairro da Cidade da Esperança em Natal/RN, julgou irregulares as contas de diversos responsáveis, imputou débitos solidários e multas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com base nos artigos 32 e 33 da Lei 8.443/92, combinados com o art. 285 do RI/TCU, dos recursos interpostos;

9.2. dar provimento integral aos recursos de Maria Geruza Silva de Araújo, Walter Fernandes de Miranda Neto, Cláudio Henrique Pessoa Porpino, Maria Jailene Franco de Carvalho e João Alves de Carvalho Bastos, para julgar regulares com ressalvas suas contas, afastando os débitos imputados a esses responsáveis no item 9.5 do Acórdão e as penalidades de multa imputadas nos itens 9.6 e 9.7 do mesmo acórdão;

9.3. negar provimento ao recurso de Isabel Cristina Costa de Medeiros, mantendo as condenações de multa contida no item 9.7 da decisão (multa em decorrência de audiência);

9.4. dar provimento parcial ao recurso de Marcos Fernando de Garcia Maia (responsável pela elaboração da segunda alteração do orçamento e medições realizadas na obra), para excluir o valor do débito e da multa proporcional ao débito (item 9.6), mantendo a penalidade de multa fixada no item 9.7 do Acórdão;

9.5. reformular parcialmente o Acórdão 9552/2018-TCU-2ª Câmara, para que passe a vigorar com a seguinte redação:

""VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada por força do Acórdão 2.282/2014 - 1ª Câmara, proferido nos autos de Representação formulada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, acerca de irregularidades relativas à falta de licenças ambiental e urbanística para construção de um galpão multiuso planejado para abrigar barracas de feira localizadas no bairro da Cidade da Esperança em Natal/RN.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover a extromissão processual das Sras. Marilene Rodrigues Dantas e Meiriane Barata Moura da relação jurídica instaurada por esta Tomada de Contas Especial;

9.2. julgar regulares, com ressalvas, com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e art. 18 da Lei 8.443/1992, as contas dos seguintes responsáveis: Cláudio Henrique Pessoa Porpino; Maria Jailene Franco de Carvalho; João Alves de Carvalho Bastos; Walter Fernandes de Miranda Neto; Maria Geruza Silva de Araújo; Maria Solange Ferreira da Silva; Caio Mucio da Rocha Pascoal e Sueldo Florêncio Medeiros da Costa;

9.3. com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Raniere de Medeiros Barbosa e Marcos Fernando de Garcia Maia, e das Sras. Maria do Socorro Veloso de Andrade Galvão e Isabel Cristina Costa de Medeiros;

9.4. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da sociedade empresária HSA Empreendimentos e Construções Ltda.;

9.5. condenar a sociedade empresária HSA Empreendimentos e Construções Ltda. ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir de 13/10/2011 até a data da efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional:

Débito (R$)

Responsável

7.384,67

HSA Empreendimentos e Construções Ltda.

17.890,62

HSA Empreendimentos e Construções Ltda.

1.176,40

HSA Empreendimentos e Construções Ltda.

2.011,39

HSA Empreendimentos e Construções Ltda.

5.179,99

HSA Empreendimentos e Construções Ltda.

23.833,67

HSA Empreendimentos e Construções Ltda.

25.195,91

HSA Empreendimentos e Construções Ltda.

7.807,11

HSA Empreendimentos e Construções Ltda.

2.985,06

HSA Empreendimentos e Construções Ltda.

21.046,06

HSA Empreendimentos e Construções Ltda.

17.554,13

HSA Empreendimentos e Construções Ltda.

9.6. aplicar individualmente à HSA Empreendimentos e Construções Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.7. aplicar individualmente aos agentes a seguir indicados a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos correspondentes valores, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor em R$

Raniere de Medeiros Barbosa

5.000,00

Isabel Cristina Costa de Medeiros

3.000,00

Maria do Socorro Veloso de Andrade Galvão

5.000,00

Marcos Fernando de Garcia Maia

4.000,00

9.8. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas indicadas nos subitens 9.5 a 9.7 acima em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.9. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.10. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU."

9.6. dar ciência aos recorrentes e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte do inteiro teor deste Acórdão, informando-os que o conteúdo do teor completo da decisão poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12952-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12953/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.336/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Fundação Goiana Congressos e Eventos (03.465.702/0001-39); Sebastião Augusto Barbosa Neto (306.***.***-53)

3.3. Recorrente: Sebastião Augusto Barbosa Neto (306.***.***-53).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Fabricio Borges Amaral (32.851/OAB-DF) e outros, representando Fundação Goiana Congressos e Eventos e Fundação Goiana Congressos e Eventos;

8.2. Luiza Medeiros Araujo Costa (45753/OAB-DF) e outros, representando Sebastião Augusto Barbosa Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que aprecia recurso de reconsideração interposto por Sebastião Augusto Barbosa Neto, presidente da Agência Goiana de Turismo (Goiás Turismo) à época dos fatos, contra o Acórdão 11.380/2019-2aCâmara, em que este Tribunal julgou irregulares suas contas especiais, condenando o responsável em débito, solidariamente com a Fundação Goiânia Congressos e Eventos, e imputando-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da mesma lei.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o Acórdão 11.380/2019-2aCâmara;

9.2 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica":

9.2.1 ao recorrente, por meio de seus advogados, nos termos do art. 179, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2.2 ao Ministério do Turismo;

9.2.3 à Procuradoria da República em Goiás.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12953-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12954/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 018.573/2019-3

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Joao Graf Schreiber Neto (CPF: 008.380.019-04)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Especial da Cultura

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, em desfavor de Joao Graf Schreiber Neto, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 10-11669 "GADJO DILO" ("estrangeiro louco" em romani-língua cigana),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Joao Graf Schreiber Neto (CPF: 008.380.019-04), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Joao Graf Schreiber Neto (CPF: 008.380.019-04), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débitos relacionados ao responsável Joao Graf Schreiber Neto (CPF: 008.380.019-04):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

15/12/2011

50.000,00

27/12/2012

42.091,42

Valor atualizado do débito (com juros) em 19/8/2020: R$ 159.300,52

9.3. aplicar ao responsável Joao Graf Schreiber Neto (CPF: 008.380.019-04), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Secretaria Especial da Cultura e ao responsável, para ciência, informando-os que a deliberação, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, estará disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.7. encaminhar cópia da deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12954-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12955/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.329/2009-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Benedita Leocadia Rodrigues de Souza (624.450.739-87); Eliene Ferreira da Silva (385.094.584-72); Euse Régia Ferreira da Silva (065.237.584-78)

3.2. Recorrente: Benedita Leocadia Rodrigues de Souza (624.450.739-87).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Marcelo Trindade de Almeida (19095/OAB-PR) e outros, representando Benedita Leocadia Rodrigues de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se apreciam embargos de declaração opostos por Benedita Leocadia Rodrigues de Souza contra o Acórdão 8.032/2020-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, que, ao negar provimento a pedido de reexame contra o Acórdão 9.550/2019-TCU-2ª Câmara (relator: Ministro Augusto Nardes), confirmou o Acordão 3.299/2019-TCU-2ª Câmara (idem), em que esta Corte de Contas considerou ilegal e negou registro a seu ato de concessão de pensão civil, em face da inclusão indevida da parcela "URV (3,17%)" nos respectivos proventos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra o Acórdão 8.032/2020-TCU-2ª Câmara e, por conseguinte, o Acordão 3.299/2019-TCU-2ª Câmara;

9.2 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças processuais poderá ser feito no endereço www.tcu.gov.br, opção "vista eletrônica":

9.2.1 à recorrente, por meio de seus advogados, nos termos do art. 179, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2.2 ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12955-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12956/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.843/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Reforma)

3. Recorrentes: Valmir Ribeiro (018.618.*-**)

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Everton Ferreira Jordão (OAB/RJ 130.578)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Valmir Ribeiro em face do Acórdão 5.154/2020-TCU-Segunda Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de alteração de reforma emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal c/c os arts.1º, inciso V, 39, inciso II, e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1 conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Valmir Ribeiro e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 enviar o presente Acórdão ao recorrente e ao Comando da Aeronáutica informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12956-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12957/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 029.170/2014-1

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração

3. Embargante: André Luiz Ceciliano (CPF: 872.396.397-20), ex-prefeito municipal de Paracambi/RJ (gestão 2001-2008)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Nacional da Saúde (Funasa)/Ministério da Saúde (MS)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da decisão recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Serur

8. Representação legal: Mauro Porto (OAB/DF 12.878)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração (TCE) opostos por André Luiz Ceciliano, na condição de ex-prefeito municipal de Paracambi/RJ (gestão 2001-2008), contra o Acórdão 7141/2020-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1.conhecer dos embargos de declaração opostos por André Luiz Ceciliano, com fundamento no art. 34, da Lei 8.443/1992, e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência ao embargante, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e aos demais interessados, a respeito do inteiro teor deste Acórdão, informando que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que o fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12957-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12958/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.891/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Recorrente: Marta Helena Flores Somavilla (323.377.*-**).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (33.779/OAB-RS) e outros, representando Marta Helena Flores Somavilla.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Marta Helena Flores Somavilla, ex-servidora da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS, em face do Acórdão 5.184/2020-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que considerou ilegal o ato de aposentadoria da interessada, negando-lhe o registro, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, V, 39, II, e 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285,caput, e 286, parágrafo único do RI/TCU,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Marta Helena Flores Somavilla em face do Acórdão 5.184/2020-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. enviar o presente Acórdão à recorrente e aos órgãos interessados, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12958-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12959/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.934/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Andrea Pessoa Brandao Vasconcelos (865.053.*-**); Aurea Rodrigues da Silva (471.396.*-**); Dalva Paulina de Oliveira Araujo (025.992.*-**); Ester Adelia de Sena (328.064.*-**); Ivana Valeria Lira Travassos (449.341.*-**); Magaly Janette de Almeida Galvao (931.275.*-**); Maria Jose Moreira da Silva Amorim (202.302. *-**); Nina Catia Lira de Almeida (530.047.*-**); Solange Conceicao Fortunato Bandeira de Melo (275.436.*-**); Tayse Rodrigues de Morais (079.960.*-**); Tereza Cristina Castro Lira (180.941.*-**); Therezinha Gomes Pereira (020.878.*-**).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de pensão militar do Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão militar instituída por: Luiz Bernardino de Sena (peças 2 e 17), em favor de Ester Adélia de Sena; Gay Cardoso Galvão (peças 4 e 19), em favor de Magaly Janette de Almeida Galvão; Sebastiao Cavalcanti Bandeira de Melo (peças 6 e 21), em favor de Solange Conceição Fortunato Bandeira de Melo; Celestino Marques de Araujo (peças 7 e 22), em favor de Dalva Paulina de Oliveira Araujo; Luiz Morais de Oliveira (peças 9 e 24) em favor de Tayse Rodrigues de Morais; e Jose de Souza Brandao (peças 11 e 26) em favor de Andrea Pessoa Brandao Vasconcelos, concedendo-lhes o registro;

9.2. considerar ilegais os atos de concessão de pensão militar instituída por: Erasmo de Souza Lira (peças 3 e 18), em favor de Ivana Valeria Lira Travassos, Nina Cátia Lira de Almeida e Tereza Cristina Castro Lira; Kleber Gomes de Amorim (peças 5 e 20), em favor de Maria Jose Moreira da Silva Amorim; Jose Edésio Galdino Pereira (peças 8 e 23) em favor de Therezinha Gomes Pereira; e Jose da Silva Junior (peças 10 e 25) em favor de Aurea Rodrigues da Silva, recusando-lhes o registro, uma vez que os proventos da reforma tiveram por referência dois postos acima daquele que os militares ostentavam na atividade, irregularidade que impacta os proventos das pensões calculadas;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando do Exército, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor deste Acórdão às interessadas, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pelas beneficiárias, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.4.3. proceda à regularização do posto/graduação que serve de base para o cálculo dos proventos das pensões militares instituídas por Erasmo de Souza Lira, Kleber Gomes de Amorim, José Edésio Galdino Pereira e José da Silva Junior;

9.5. esclarecer ao Comando do Exército, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.6. alertar à Sefip para que monitore o cumprimento das medidas acima e adote as demais providências pertinentes.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12959-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12960/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.277/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Martim da Paz Cruz (780.507.583-20).

4. Órgãos/Entidades: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em desfavor de Martim da Paz Cruz, face à constatação de dano ao erário em virtude da falta de numerário no Caixa Retaguarda da Agência de Correios (AC) de São Domingos do Maranhão/MA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel o responsável, Sr. Martim da Paz Cruz;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Martim da Paz Cruz, dando-lhe quitação;

9.3. enviar cópia deste Acórdão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a providência prevista no art. 16, da IN-TCU 71/2012, e ao responsável, para ciência, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.4. informar a unidade técnica quanto à necessidade de promoção de ajuste na informação de unidade jurisdicionada cadastrada para o presente processo no sistema informatizado;

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12960-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12961/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.028/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Santo Antônio da Fartura (CNPJ: 03.643.200/0001-50); Joao Romão Oliveira dos Santos (CPF: 353.136.411-15).

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor da Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Santo Antônio da Fartura e de João Romão Oliveira dos Santos, na condição de Presidente, por determinação do Acórdão 4.802/2016 - TCU - 2ª Câmara, Relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, considerando irregularidades apuradas na execução do Convênio CRT/MT 001/2004, firmado entre o Incra e a referida Associação, com interveniência da Prefeitura Municipal de Campo Verde MT.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Santo Antônio da Fartura (CNPJ 03.643.200/0001-50) e João Romão Oliveira dos Santos (CPF 353.136.411-15), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Santo Antônio da Fartura (CNPJ 03.643.200/0001-50) e de João Romão Oliveira dos Santos (CPF 353.136.411-15), condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débito relacionado aos responsáveis Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Santo Antônio da Fartura (CNPJ 03.643.200/0001-50) e João Romão Oliveira dos Santos (CPF 353.136.411-15), na condição de Presidente:

VALOR ORIGINAL (Real)

DATA DA OCORRÊNCIA

28/12/2006

68.735,56

22/05/2007

66.730,91

06/09/2007

50.086,82

31/12/2010

52.454,55

31/12/2010

28.317,20

9.3. aplicar individualmente à Associação dos Moradores e Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Santo Antônio da Fartura (CNPJ 03.643.200/0001-50) e João Romão Oliveira dos Santos, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7. enviar cópia deste Acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12961-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12962/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.169/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Reforma

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Anecy Campos Filho (058.047.017-20); Clerton Gerardo Barbosa (056.048.187-04); Fernando Osorio Carneiro (051.069.747-04); Joel Ferreira da Fonseca (055.903.967-00); Juracy Vivas de Araujo (070.149.537-53).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de reformas militares do Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de alteração das concessões de reforma dos militares Anecy Campos Filho (peça 3); Clerton Gerardo Barbosa (peça 7); Fernando Osorio Carneiro (peça 4); Joel Ferreira da Fonseca (peça 6); Juracy Vivas de Araujo (peça 5);

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor deste Acórdão ao Sr. Anecy Campos Filho, ao Sr. Clerton Gerardo Barbosa, ao Sr. Fernando Osorio Carneiro, ao Sr. Joel Ferreira da Fonseca e ao Sr. Juracy Vivas de Araujo, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pelos interessados, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.3.3. proceda a regularização do posto/graduação que serve de base para o cálculo dos proventos das reformas militares do Sr. Anecy Campos Filho, do Sr. Clerton Gerardo Barbosa, do Sr. Fernando Osorio Carneiro, do Sr. Joel Ferreira da Fonseca e do Sr. Juracy Vivas de Araujo;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas acima e adote as demais providências pertinentes.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12962-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12963/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.355/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Celane Marta Machado Mendonça (097.967.*-**); Cleuza Ferreira de Sales (011.299. *-**); Lusivandra Soares Teiga da Silva (523.888. *-**); Mariza dos Santos Maia (245.821. *-**); Nilza Muniz da Guarda (511.005. *-**); Tania de Oliveira Mendonça (625.352. *-**).

4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de pensão militar do Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão militar instituída por: Joao Silva Maia (peças 2 e 12), em favor de Mariza dos Santos Maia; Asdrubal da Guarda (peças 4 e 19), em favor de Nilza Muniz da Guarda; e Evandro Teiga da Silva (peças 5 e 15), em favor de Lusivandra Soares Teiga da Silva, concedendo-lhes o registro;

9.2. considerar ilegais os atos de concessão de pensão militar instituída por: Wandick Andrade de Mendonça (peças 3 e 13), em favor de Celane Marta Machado Mendonça e Tania de Oliveira Mendonça; e Osmar Galdino de Sales (peças 6 e 16), em favor de Cleuza Ferreira de Sales, recusando-lhes o registro, uma vez que os proventos da reforma tiveram por referência dois postos acima daquele que os militares ostentavam na atividade, irregularidade que impacta os proventos das pensões calculadas;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Marinha, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor deste Acórdão às interessadas, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pelas beneficiárias, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.4.3. proceda à regularização do posto/graduação que serve de base para o cálculo dos proventos das pensões militares instituídas por Wandick Andrade de Mendonça e Osmar Galdino de Sales;

9.5. esclarecer ao Comando da Marinha, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.6. alertar à Sefip para que monitore o cumprimento das medidas acima e adote as demais providências pertinentes.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12963-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12964/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-004.815/2018-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fábio Magno Sabino Pinho Marinho (444.232.254-68) e José Roberto de Sousa (429.303.674-15).

4. Entidade: Município de Jandaíra/RN.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação Legal: Angilo Coelho de Sousa (OAB 9144/RN).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 700021/2008, firmado com o Município de Jandaíra/RN, que teve por objetivo a concessão de apoio financeiro para implementação de ações educacionais naquela municipalidade mediante a construção de uma escola de ensino infantil.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Fábio Magno Sabino Pinho Marinho e José Roberto de Sousa, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias originais, abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, eventuais valores ressarcidos, na forma do disposto no enunciado 128 da súmula de jurisprudência do TCU:

Data

Valor (R$)

Tipo

8/7/2008

700.000,00

Débito

6/4/2010

239.940,58

Débito

23/7/2015

216.972,49

Crédito

9.2. aplicar aos Srs. Fábio Magno Sabino Pinho Marinho e José Roberto de Sousa, de forma individual, a multa prevista nos artigos 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12964-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12965/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-005.389/2019-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Clóvis Meira dos Santos (526.081.665-04), Norma Suely Dias Coelho (172.582.605-44) e Orlando da Silva Barbosa (141.400.045-68).

4. Entidade: Município de Caraíbas/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal: Rodrigo Pinheiro de Almeida, OAB/BA 50.112.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde contra o Sr. Clóvis Meira dos Santos e a Sra. Norma Suely Dias Coelho, ex-secretários de saúde do Caraíbas/BA, e o Sr. Orlando da Silva Barbosa, ex-prefeito, em face da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde transferidos ao município, nos exercícios de 2007 a 2008, por falhas e ausências de documentação comprobatória dessas despesas, conforme constatado por auditoria conduzida pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Clóvis Meira dos Santos e Orlando da Silva Barbosa e da Sra. Norma Suely Dias Coelho, condenando-os, solidariamente na forma indicada a seguir, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

9.1.1. Sr. Orlando da Silva Barbosa e Sr. Clóvis Meira dos Santos:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

23/07/2007

850,00

23/07/2007

800,00

24/07/2007

2.600,00

26/07/2007

3.000,00

08/08/2007

2.145,00

31/08/2007

20.000,00

12/09/2007

3.990,82

18/09/2007

1.794,00

27/09/2007

458,00

01/10/2007

450,00

1°/10/2007

450,00

1°/10/2007

450,00

31/10/2007

1.400,00

09/11/2007

1.730,00

28/11/2007

500,00

03/12/2007

10.000,00

07/12/2007

10.000,00

20/12/2007

2.000,00

21/12/2007

900,00

21/12/2007

637,50

21/12/2007

1.000,00

26/12/2007

900,00

25/01/2008

6.000,00

29/01/2008

1.000,00

29/01/2008

2.095,00

30/01/2008

1.200,00

31/01/2008

3.328,48

03/03/2008

184,00

04/04/2008

1.500,00

13/05/2008

200,00

21/07/2008

200,00

05/08/2008

650,00

18/08/2008

300,00

30/10/2008

2.400,00

1°/12/2008

2.400,00

1°/12/2008

2.322,00

09/12/2008

3.238,02

19/12/2008

1500,00

19/12/2008

8.000,00

19/12/2008

2.400,00

19/12/2008

1.400,00

19/12/2008

2.400,00

19/12/2008

1.200,00

19/12/2008

2.400,00

19/12/2008

2.400,00

19/12/2008

1200,00

19/12/2008

2.400,00

19/12/2008

6.500,00

19/12/2008

6.500,00

19/12/2008

1200,00

19/12/2008

1000,00

19/12/2008

3.000,00

19/12/2008

2.800,00

19/12/2008

1.200,00

19/12/2008

1.200,00

19/12/2008

2.200,00

9.1.2. Sr. Orlando da Silva Barbosa e Sra. Norma Suely Dias Coelho:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(R$)

07/02/2007

1.000,00

26/02/2007

450,00

06/03/2007

1.000,00

17/04/2007

7.000,00

02/05/2007

540,00

02/05/2007

1.000,00

10/05/2007

720,00

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida a que se refere o subitem 9.1 acima em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.4. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, e ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12965-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12966/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 007.462/2015-8. (TC 017.757/2011-8, apenso).

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues (184.187.328-49), Wilson Hiroshi Tanaka (189.722.768-04), Argemiro de Barros Araújo (016.553.968-20, falecido), Arlette Cângero de Paula Campos (200.171.708-34), José Domingues Vinhal (302.642.788-87, falecido), Amilcar Campana Neto (629.339.658-87), e a empresa Engedesk Engenharia e Consultoria Ltda. (03.509.271/0001-65).

4. Entidade: Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado de São Paulo - Senac/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana.

8. Representação legal:

8.1. Engedesk Engenharia e Consultoria Ltda.: Ulisses Penachio, OAB/SP 174.064;

8.2. Amilcar Campana Neto: Ana Carolina Mazoni OAB/DF 31.606 e outros.

8.3. Argemiro de Barros Araújo, Jose Domingues Vinhal, Amilcar Campana Neto, Arlette Cângero de Paula Campos, Marco Aurelio Sprovieri Rodrigues e Wilson Hiroshi Tanaka: Jorge Ulisses Jacoby Fernandes OAB/DF 6.546;

8.4. Denise Lombard Branco: Anderson Leal Amorim OAB/SP 296569 e outros;

8.5. Argemiro de Barros Araújo, Jose Domingues Vinhal, Amilcar Campana Neto, Arlette Cângero de Paula Campos, Marco Aurelio Sprovieri Rodrigues, Wilson Hiroshi Tanaka e Administração Regional do Senac No Estado do Amazonas: Walter Rogério Sanches Pinto OAB/SP 113.821 e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial oriunda da conversão da Representação objeto do TC 017.757/2011-8 (apenso), nos termos constantes do Acórdão 1.273/2015 - 2ª Câmara, visando à apuração de superfaturamento verificado no Contrato s/n de 2007, decorrente da Concorrência 2.561/2007, que teve por objeto a execução de reforma nas instalações prediais do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional em São Paulo - Senac/SP, para a implantação da unidade da Aclimação.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues, Wilson Hiroshi Tanaka, Arlette Cângero de Paula Campos e Amilcar Campana Neto e da Engedesk Engenharia e Consultoria Ltda., dando-lhes quitação;

9.2. com fulcro no art. 212 do Regimento Interno/TCU, arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em relação aos Srs. Argemiro de Barros Araújo e José Domingues Vinhal, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito;

9.3. dar ciência à Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado de São Paulo das seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020:

9.3.1. contratação de serviços constantes da planilha orçamentária de forma isolada, apenas como fornecimento de mão de obra, sem estarem atrelados a nenhum produto do projeto básico, constituindo "reserva de contingência" para necessidades que não foram previamente definidas na contratação, afronta ao artigo 26 do Regulamento de Licitações e Contratos do Senac;

9.3.2. medição de serviços em quantitativos superiores aos contratados sem a prévia formalização de termo aditivo afronta a consolidada jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 43/2015-TCU-Plenário, e o disposto no art. 29 do Regulamento de Licitações e Contratos do Senac;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão aos responsáveis e ao Senac/SP.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12966-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12967/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-012.313/2020-3.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Evandro Leal Lopes da Silva (379.314.406-25), Jacy Dias Campos de Andrade (109.567.786-15) e João Maurício de Andrade Goulart (129.534.826-87).

4. Unidade Jurisdicionada: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria deferidos pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais as concessões iniciais de aposentadoria em favor dos Srs. Evandro Leal Lopes da Silva e João Maurício de Andrade Goulart, ordenando registro aos correspondentes atos;

9.2. ordenar à Sefip que destaque o ato de alteração de aposentadoria da Sra. Jacy Dias Campos de Andrade deste processo, a fim de que seja analisado após a apreciação de sua concessão inicial, objeto do TC-009.520/2020-1, de relatoria do ministro Vital do Rêgo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12967-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12968/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 013.023/2016-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Francisco Maciel Oliveira (167.448.023-72).

4. Entidade: Município de Camocim/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - Secex-CE (atual Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Sec-CE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, contra o Sr. Francisco Maciel Oliveira, em face da não aprovação técnica referente aos recursos transferidos àquele município por força do Convênio 584/2007 (Siafi 620187), que teve por objeto "a execução de sistema de abastecimento de água, na localidade de Córrego do Braço", tendo em vista a falta de alcance social.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Maciel Oliveira, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas abaixo indicadas até o efetivo recolhimento, com fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde - Funasa, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, eventuais valores ressarcidos, na forma do disposto no enunciado 128 da súmula de jurisprudência do TCU:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Natureza

28.000,00

14/12/2009

Débito

42.000,00

28/11/2012

Débito

70.000,00

28/11/2012

Débito

12.621,76

18/02/2014

Crédito

9.2. aplicar ao Sr. Francisco Maciel Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, consoante previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como à Funasa, para ciência.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12968-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12969/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 033.673/2020-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria de Fátima da Cunha Araújo (052.004.233-68).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade Federal do Piauí.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Maria de Fátima da Cunha Araújo, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Maria de Fátima da Cunha Araújo, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada, Sra. Maria de Fátima da Cunha Araújo, de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer à Fundação Universidade Federal do Piauí que novo ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Maria de Fátima da Cunha Araújo deverá ser emitido e cadastrado no sistema e-Pessoal, escoimado da irregularidade verificada e submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12969-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12970/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-035.977/2020-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Deise Marina Barcellos de Souza Calazaes (778.458.897-68).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina o ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em benefício da Sra. Deise Marina Barcellos de Souza Calazaes, que ocupou cargo de analista judiciário naquele Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Deise Marina Barcellos de Souza Calazaes, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que:

9.3.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/4/1998 a 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos da Sra. Deise Marina Barcellos de Souza Calazaes, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Deise Marina Barcellos de Souza Calazaes, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12970-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12971/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.225/2016-9.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Cleide Maria de Souza Oliveira (CPF 496.423.164-04).

4. Entidade: Município de Pesqueira - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé não atuou nestes embargos de declaração.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE) não atuou nestes embargos de declaração.

8. Representação legal: Luís Gallindo (OAB-PE 20.189), entre outros, representando Cleide Maria de Souza Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos Cleide Maria de Souza Oliveira em face do Acórdão 11.335/2020 proferido pela 2ª Câmara do TCU, ao julgar a tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Evandro Mauro Maciel Chacon (gestão: 2013-2016) e Cleide Maria de Souza Oliveira (gestão: 2009-2012), como então prefeitos de Pesqueira - PE, diante da não execução do objeto pactuado pelo Contrato de Repasse n.º 299.348-90/2009 em prol da "pavimentação asfáltica de vias urbanas do município em CBQU nas ruas Adalberto de Freitas - Bairro Centro e trecho da Barão de Vila Velha - Centro" sob o montante de R$ 212.500,00 pelo aporte de R$ 195.000,00 em recursos federais e R$ 17.500 em recursos da contrapartida, além do objeto pactuado pelo Contrato de Repasse n.º 275.816-60/2008 em prol da "pavimentação das vias urbanas Marechal Randon Pacheco Centenário - Continuação; Av. Petrônio Tenório de Moura - Vila Anápolis; Margem da BR 232, a altura do km 210 - Centenário; Rua Espirito Santo - Salgado; Av. Mano Marinho De Andrade - Continuação Lot. Portal Av. Ororubá - Lot. José Jerônimo; Rua Luiz Tenório Cavalcanti - Lot. São Francisco; Rua Palmares - Centenário" sob o montante de R$ 206.029,00 pelo aporte de R$ 195.000,00 em recursos federais e R$ 10.834,00 em recursos da contrapartida;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por Cleide Maria de Souza Oliveira em face do Acórdão 11.335/2020-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à ora embargante, para ciência.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12971-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12972/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.963/2020-4.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Tânia Regina Coutinho Lourenço (CPF 598.357.457-49).

4. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo em favor de Tânia Regina Coutinho Lourenço;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar o efetivo prejuízo à apreciação de mérito sobre o ato inicial de aposentadoria em favor de Tânia Regina Coutinho Lourenço (à Peça 4 sob o n.º 10229809-04-2015-000239-4), declarando, ainda, a ausência de recebimento do respectivo ato, em face das decisões suspensivas proferidas pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes no âmbito dos MS 35.490, 35.494, 35.500 e 35.410; a despeito de o Acórdão 2.000/2017, do Plenário, ter assinalado que a percepção do aludido bônus de eficiência não deveria integrar os proventos de aposentadoria por corresponder à parcela pro labore faciendo expressamente excluída da base de cálculo da correspondente contribuição previdenciária;

9.2. determinar, nos termos do art. 260 do RITCU, que a Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo promova o devido acompanhamento sobre a decisão judicial suspensiva obtida pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), respectivamente, no âmbito dos Mandados de Segurança 35.490, 35.494, 35.500 e 35.410 em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e, diante da eventual decisão superveniente pela insubsistência do correspondente efeito judicial suspensivo, promova a subsequente cessação do pagamento do suscitado Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei nº 13.464, de 2017, em favor de Tânia Regina Coutinho Lourenço, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência dessa superveniente decisão judicial, por se tratar de parcela pro labore faciendo expressamente excluída da base de cálculo da correspondente contribuição previdenciária e percebida, assim, em dissonância com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição de 1988; devendo informar o TCU sobre o efetivo cumprimento dessa medida ao final do referido prazo;

9.3. determinar, nos termos do art. 260 do RITCU, que a Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo promova o devido acompanhamento sobre o definitivo deslinde da decisão judicial obtida pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), respectivamente, no bojo dos Mandados de Segurança 35.490, 35.494, 35.500 e 35.410 em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) e, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desse definitivo deslinde da decisão judicial, promova o subsequente envio do respectivo ato inicial de aposentadoria por meio do Sisac ou e-Pessoal para a efetiva apreciação de mérito pelo TCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo, para ciência e adoção das providências cabíveis em prol do efetivo cumprimento, entre outras medidas, das determinações proferidas pelos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento das determinações proferidas pelos itens 9.2 e 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12972-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12973/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.319/2020-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: João Luiz Granemann Driessen (CPF 296.492.189- 04).

4. Entidade: Gerência Executiva do INSS em Chapecó - SC.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos deferida em favor de João Luiz Granemann Driessen pela Gerência Executiva do INSS em Chapecó - SC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de João Luiz Granemann Driessen (à Peça 3 sob o n.º 10094946-04-2015-000002-9), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Gerência Executiva do INSS em Chapecó - SC adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.1 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU, sem prejuízo de, se for o caso, promover a nova concessão da eventual aposentadoria sob os proventos proporcionais;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Gerência Executiva do INSS em Chapecó - SC, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12973-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

CÓRDÃO Nº 12974/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.686/2012-3.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Nilton Kleber Tunes Teixeira (CPF 064.008.175-49); Almir de Jesus Costa (CPF 161.942.925-04); Enéas Oliveira e Cia Ltda. (CNPJ 14.327.605/0001-04); e Município de Ituberá - BA (CNPJ 14.195.333/0001-28).

4. Entidade: Município de Ituberá - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Luevilson Santos Cirne (OAB/BA 9707), representando Enéas Oliveira e Cia Ltda; e

8.2. Orley Dias de Souza (OAB/BA 29290) e Reges Jonas Aragão Santos (OAB/BA 23023), representando Nilton Kleber Tunes Teixeira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Nilton Kleber Tunes Teixeira (gestão: 2001-2004) e Almir de Jesus Costa (gestão: 2005-2008), como então prefeitos de Ituberá - BA, diante da total impugnação dos dispêndios com os recursos federais repassados sob o valor de R$ 1.000.000,00 em prol do Contrato de Repasse nº 132.570-76/2001 destinado ao "estímulo à produção agropecuária" no âmbito do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário (PRODESA) junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a anterior revelia de Almir de Jesus Costa, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, sem prejuízo de promover a exclusão da sua responsabilidade na presente tomada de contas especial diante do seu superveniente falecimento em 2014;

9.2. retirar o sobrestamento do presente processo e rejeitar as defesas apresentadas pelos demais responsáveis, sem prejuízo, todavia, de excluir a suposta responsabilidade do Município de Ituberá - BA nesta tomada de contas especial;

9.3. julgar irregulares as contas de Nilton Kleber Tunes Teixeira, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", e § 2º, "b", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-lo, em solidariedade com a Enéas Oliveira e Cia Ltda., ao pagamento do correspondente débito, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência:

Valor Original (em R$):

8/5/2003

122.022,00

9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, em desfavor de Nilton Kleber Tunes Teixeira sob o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo, contudo, de deixar de aplicar a referida multa em desfavor da referida empresa beneficiada pelo indevido pagamento (Enéas Oliveira e Cia Ltda.), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que Nilton Kleber Tunes Teixeira comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, diante do não atendimento às notificações;

9.7. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:

9.7.1. à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis; e

9.7.2. à Secretaria de Patrimônio da União, para ciência e adoção das providências cabíveis sobre a eventual situação irregular do aludido imóvel federal em terreno de marinha sob o atual domínio direto pelo Município de Ituberá - BA; destacando nesse ponto que, em conjunto com o referido município, a SPU poderia tentar a solução dessa pendência no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal (CCAF-AGU) em consonância com a Lei n.º 13.140, de 2015.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12974-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12975/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.543/2020-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessadas: Adriana de Figueiredo Pereira (CPF 722.812.864-87); Dagmar Mendonça de Negreiros Beiriz (CPF 069.947.797-26); Edimar Negreiros de Andrade (CPF 070.711.797-60); Maria Edna Negreiros dos Santos (CPF 411.748.287-49); e Maristela Soares Abreu (CPF 913.060.197-53).

4. Órgão: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas na Área Militar junto ao Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas na Área Militar junto ao Comando da Aeronáutica a partir do falecimento de Josué do Vale Pereira, José Serafim de Negreiros e José Washington Soares de Abreu;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a legalidade dos atos de pensão militar, concedendo-lhes o respectivo registro, sob as seguintes condições:

9.1.1. pensão militar instituída, como ato de reversão, por Josué do Vale Pereira em favor de Adriana de Figueiredo Pereira (à Peça 2 sob o n.º 10714944-08-2015-000371-2); e

9.1.2. pensão militar instituída, como ato inicial, por José Serafim de Negreiros em favor de Dagmar Mendonça de Negreiros Beiriz, Edimar Negreiros de Andrade (falecida) e Maria Edna Negreiros dos Santos - falecida (à Peça 3 sob o n.º 10714944-08-2009-000404-1);

9.2. assinalar a ilegalidade do ato de pensão militar instituída por José Washington Soares de Abreu, como ato inicial, em favor de Maristela Soares Abreu (à Peça 4 sob o n.º 10714944-08-2015-000850-1), diante da indevida referência em quatro níveis acima para o cálculo dos aludidos proventos de pensão militar e da indevida cumulação da aludida pensão militar com a aposentadoria sob o regime próprio de previdência social do Município do Rio de Janeiro - RJ e a aposentadoria sob o regime geral de previdência social (RGPS);

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Subdiretoria de Inativos e Pensionistas na Área Militar junto ao Comando da Aeronáutica adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar o pagamento decorrente do ato ora considerado ilegal pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada indicada pelo item 9.2 deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.3. oriente a interessada indicada pelo item 9.2 deste Acórdão sobre a eventual possibilidade de exercer a superveniente opção com vistas a permitir a percepção da presente pensão militar a partir das subjacentes desistências das indevidas percepções cumulativas dos demais benefícios previdenciários;

9.4.4. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o novo ato de concessão da aludida pensão militar indicada pelo item 9.2 deste Acórdão, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.5. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avalie a legalidade, ou não, da atual situação previdenciária de Maristela Soares Abreu ante a cumulativa percepção da aposentadoria sob o regime próprio de previdência social do Município do Rio de Janeiro - RJ e a aposentadoria sob o regime geral de previdência social (RGPS); devendo o INSS informar o TCU sobre o efetivo resultado de todas as providências porventura adotadas, ao final do aludido prazo;

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas na Área Militar junto ao Comando da Aeronáutica e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.4 e 9.5 deste Acórdão; e

9.7. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento das determinações proferidas pelos itens 9.4 e 9.5 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12975-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12976/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.897/2015-1.

1.1. Apenso: TC 014.673/2016-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Bernardo Siqueira Filho (CPF 364.676.851-72).

4. Entidade: Município de Silvanópolis - TO.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor, originariamente, de Bernardo Siqueira Filho e Claiton José Georgetti, como então prefeitos de Silvanópolis - TO (gestões: 2009 - 2012 e 2013 - 2016, respectivamente), diante da omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso n.º 5196/2012 destinado ao "apoio técnico ou financeiro prestado em caráter suplementar e voluntário pela União às redes públicas de educação básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante a pactuação de Plano de Ações Articuladas - PAR" por meio do aporte de recursos federais sob o montante de R$ 560.558,00, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 1º/7/2012 a 31/8/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a responsabilidade de Claiton José Georgetti na presente relação processual, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. julgar irregulares as contas de Bernardo Siqueira Filho, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, caput, 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde a data informada até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor (em R$)

6/7/2012

3.650,00

6/7/2012

441.720,00

9.3. aplicar em desfavor de Bernardo Siqueira Filho a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação;

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Tocantins, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis; destacando que o presente envio de cópia desta deliberação do TCU também atenderia ao anterior pedido de informações formulado pela Procuradoria da República no Estado de Tocantins no bojo do TC 014.673/2016-9 (apensado) com o subsequente Acórdão 7.242/2013-TCU-2ª Câmara; e

9.7. promover o apensamento do TC 008.778/2013-2 ao presente TC 022.897/2015-1, nos termos do art. 36 da Resolução TCU n.º 259, de 2014.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12976-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12977/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.495/2016-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação dos Agropecuaristas da Comunidade da Ingazeira (CNPJ 07.519.987/0001-02); Associação dos Agropecuaristas Santa Clara (CNPJ 05.965.836/0001-44); Associação dos Pequenos Agropecuarista do Município de Itacuruba - PE (CNPJ 03.504.631/0001-36); e Romero Magalhaes Ledo (CPF 268.358.784-87).

4. Entidade: Município de Itacuruba - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Ary Queiroz Percinio da Silva (OAB-PE 17.509), representando a Associação dos Agropecuaristas da Comunidade da Ingazeira e a Associação dos Agropecuaristas Santa Clara.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em desfavor da Associação dos Agropecuaristas da Comunidade da Ingazeira e da Associação dos Agropecuaristas Santa Clara, além da Associação dos Pequenos Agropecuarista do Município de Itacuruba - PE e de Romero Magalhães Lêdo, como então prefeito de Itacuruba - PE (gestões: 2005-2008 e 2009/2012), diante da total impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio 101/2008 (Siafi 634.084) destinado ao "apoio financeiro para implantar o Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar, por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores familiares, que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, e que se destinem ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais da localidade de Itacuruba/PE" sob o valor de R$ 350.000,00, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 22/10/2008 a 30/11/2009, além da parcial impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio 192/2008 (Siafi 701.259) destinado ao "apoio à implantação de Feira Comunitária no Município de Itacuruba/PE, visando à comercialização de produtos da agricultura familiar, para melhoria da renda do produtor, maior disponibilidade de alimentos saudáveis e de baixo custo para as famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, bem como a dinamização da economia local pela geração de empregos, maior circulação de mercadorias e o aumento do conhecimento técnico dos agricultores por meio da capacitação, fortalecendo seu potencial empreendedor" sob o valor de R$ 106.100,00, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 16/12/2008 a 30/4/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Romero Magalhães Lêdo e da Associação dos Pequenos Agropecuarista do Município de Itacuruba - PE, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. rejeitar as correspondentes alegações de defesa apresentadas pela Associação dos Agropecuaristas da Comunidade da Ingazeira e pela Associação dos Agropecuaristas Santa Clara;

9.3. julgar irregulares as contas de Romero Magalhães Lêdo, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", com o § 2º, "b", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo, em solidariedade com a Associação dos Pequenos Agropecuarista do Município de Itacuruba - PE, a Associação dos Agropecuaristas da Comunidade da Ingazeira e a Associação dos Agropecuaristas Santa Clara, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.3.1. débito em individual desfavor de Romero Magalhães Lêdo pelos seguintes valores:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

20/2/2009

75.500,00

2/4/2009

450,00

8/5/2009

1.662,50

9/6/2009

976,92

23/3/2009

570,00

31/3/2009

294,00

20/5/2009

50,00

30/5/2009

1,75

9.3.2. débito em solidário desfavor de Romero Magalhães Lêdo e da Associação dos Agropecuaristas da Comunidade da Ingazeira pelos seguintes valores:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

30/11/2009

185.700,00

9.3.3. débito em solidário desfavor de Romero Magalhães Lêdo e da Associação dos Agropecuaristas Santa Clara pelos seguintes valores:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

30/11/2009

145.198,63

9.3.4. débito em solidário desfavor de Romero Magalhães Lêdo e da Associação dos Pequenos Agropecuarista do Município de Itacuruba - PE pelos seguintes valores:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

30/11/2009

25.020,00

9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, em desfavor, individualmente, de Romero Magalhães Lêdo sob o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além da Associação dos Agropecuaristas da Comunidade da Ingazeira, da Associação dos Agropecuaristas Santa Clara e da Associação dos Pequenos Agropecuarista do Município de Itacuruba - PE, sob os valores aí de R$ 80.000 (oitenta mil reais), R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.7. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12977-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12978/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.099/2019-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Associação Beneficente Santa Maria (CNPJ 28.073.138/0001-30).

4. Instituições: Secretaria de Estado da Saúde do Espírito Santo (SESA-ES) e Secretaria Municipal de Saúde de Vila Velha - ES (SEMSA-VV).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor, originalmente, da Associação Beneficente Santa Maria (ABSM), além de Néa Maria Calheiros, como então diretora geral da entidade, diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos à ABSM no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o exercício de 2003;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Associação Beneficente Santa Maria, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, caput, 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-la ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde a data informada até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (em R$)

06/03/2003

660,59

06/03/2003

319,20

06/03/2003

717,76

06/03/2003

653,31

06/03/2003

653,31

06/03/2003

653,31

06/03/2003

660,59

06/03/2003

653,31

06/03/2003

653,31

06/03/2003

84,89

06/03/2003

2.880,00

06/03/2003

1.680,00

06/03/2003

957,60

06/03/2003

380,00

06/03/2003

284,38

06/03/2003

380,00

06/03/2003

758,14

06/03/2003

660,59

07/03/2003

42.242,92

07/03/2003

3.928,05

07/03/2003

13.416,35

01/04/2003

695,54

01/04/2003

2.613,24

01/04/2003

436,58

01/04/2003

1.306,62

01/04/2003

2.880,00

01/04/2003

4.080,00

01/04/2003

2.400,00

03/04/2003

3.977,93

03/04/2003

50.815,62

03/04/2003

13.454,10

02/05/2003

57.767,13

02/05/2003

4.002,87

02/05/2003

13.574,90

02/05/2003

2.613,24

02/05/2003

720,00

02/05/2003

428,74

02/05/2003

1.920,00

02/05/2003

4.320,00

02/05/2003

1.959,93

02/06/2003

469,88

02/06/2003

674,72

02/06/2003

1.306,62

02/06/2003

1.349,44

02/06/2003

622,12

02/06/2003

254,67

02/06/2003

60.445,36

02/06/2003

4.164,98

02/06/2003

13.159,65

02/06/2003

3.360,00

02/06/2003

4.560,00

02/06/2003

2.400,00

02/07/2003

31.895,90

02/07/2003

11.317,45

02/07/2003

1.247,00

05/08/2003

622,12

05/08/2003

622,12

05/08/2003

469,88

05/08/2003

635,27

05/08/2003

679,12

05/08/2003

695,54

05/08/2003

1.920,00

05/08/2003

3.840,00

05/08/2003

235,00

05/08/2003

240,00

05/08/2003

3.840,00

05/08/2003

210,00

05/08/2003

240,00

05/08/2003

3.360,00

05/08/2003

123,15

05/08/2003

428,74

05/08/2003

84,89

05/08/2003

622,12

06/08/2003

1.334,29

06/08/2003

9.513,00

06/08/2003

26.922,90

02/09/2003

420,00

02/09/2003

960,00

02/09/2003

1.440,00

02/09/2003

480,00

02/09/2003

210,00

02/09/2003

480,00

12/09/2003

3.790,10

12/09/2003

90,51

12/09/2003

2.320,47

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12978-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12979/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 045.325/2012-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessadas: Marinalva de Jesus (CPF 126.415.908-08); e Vanessa Carolina de Jesus Amaral (CPF 311.734.968-58).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em favor de Marinalva de Jesus e Vanessa Carolina de Jesus Amaral a partir do falecimento de Sidney do Amaral;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover, por intermédio do órgão de origem, a exclusão do ato inicial de pensão civil à Peça 11 sob o n.º 20784201-05-2000-000006-0 no Sisac ou e-Pessoal diante da insuperável ausência da prévia manifestação do respectivo órgão de controle interno sobre a veracidade e a legalidade do aludido ato inicial de pensão civil, nos termos do art. 260 do RITCU;

9.2. determinar, nos termos do art. 260 do RITCU, que, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da notificação desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em conjunto com o respectivo órgão do controle interno, encaminhe ao TCU, via Sisac ou e-Pessoal, o ato correspondente à pensão civil instituída por Sidney do Amaral em favor de Marinalva de Jesus e Vanessa Carolina de Jesus Amaral sem as falhas indicadas nesta deliberação, para ser devidamente submetido à apreciação pelo TCU, em sintonia com o art. 260, caput, do RITCU; e

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12979-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12980/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.815/2019-3

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Valdir Claro Jerônymo (CPF 029.512.358-36).

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relatora: ministra Ana Arraes

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Valdir Claro Jerônymo, ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 1.451/2020-2ª Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 5.777/2020-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12980-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12981/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.544/2020-4

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Rosana Rodrigues de Queiroz (CPF 705.551.417-72).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Rosana Rodrigues de Queiroz, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, contra o Acórdão 7.319/2020-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12981-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12982/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.948/2020-8

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Antônio Augusto Torres (CPF 235.401.686-72).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Antônio Augusto Torres contra o Acórdão 8.280/2020 - 2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal ato de aposentadoria em virtude da presença de rubrica referente à vantagem denominada "opção".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente (no endereço indicado à peça 23) e à unidade jurisdicionada.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12982-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12983/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.110/2020-8

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Antônio Moreira Santos (CPF 105.485.725-34).

4. Unidade: Senado Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Antônio Moreira Santos no cargo de Técnico Legislativo - Área de Polícia Legislativa do Senado Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique a Antônio Moreira Santos a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12983-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12984/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.778/2020-6

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessados: Humberto Araújo dos Santos (CPF 314.382.701-78), Kelsia Silva (CPF 625.957.921-72), Maria Anita Vieira Vilela (CPF 040.852.131-72), Maria Margareth Correa Carvalho (CPF 171.760.341-68) e Ney Mussa de Moraes (CPF 106.216.361-34).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de aposentadoria dos interessados indicados acima, expedidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260, §§ 1º e 4º, 261 e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de Kelsia Silva, Maria Margareth Correa Carvalho e Ney Mussa de Moraes e conceder-lhes registro;

9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Humberto Araújo dos Santos e Maria Anita Vieira Vilela e negar-lhes registro;

9.3. ressalvar que a rubrica judicial referente ao percentual de 13,23% foi excluída dos proventos de todos os interessados;

9.4. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelos beneficiários dos atos ilegais até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.5. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região que:

9.5.1. no prazo de 15 (quinze) dias, em relação a Humberto Araújo dos Santos e Maria Anita Vieira Vilela, a contar da ciência desta deliberação:

9.5.1.1. adeque, se for o caso, o pagamento da parcela referente à incorporação de "quintos" em seus proventos à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.5.1.2 comunique a ambos a deliberação deste Tribunal e os alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não os eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos.

9.5.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que dele tomarem conhecimento e informações sobre as providências implementadas para cumprimento do subitem 9.5.1.1.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12984-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12985/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.780/2020-0

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Cesário Cantero (CPF 107.394.751-34).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, em que se aprecia o ato de concessão de aposentadoria a Cesário Cantero, ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260, §§ 1º e 4º, 261 e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Cesário Cantero e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário do ato ilegal até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. adeque, se for o caso, o pagamento da parcela referente à incorporação de "quintos" à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.1.2 comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos.

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento e informações sobre as providências implementadas para cumprimento do subitem 9.3.1.1.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12985-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12986/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.491/2020-2

2. Grupo I - Classe V - Pensão Militar.

3. Interessada: Neide Antônia da Silva (CPF 675.764.517-34).

4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de pensão militar a Neide Antônia da Silva, concedida pelo Comando da Marinha.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão da pensão militar instituída por José Pedro da Silva, recusando o respectivo registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse o pagamento da parcela indevida nos proventos da interessada, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique a Neide Antônia da Silva a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que sejam suprimidas as irregularidades detectadas, e o submeta a este Tribunal, para nova apreciação.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12986-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12987/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.786/2019-6

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: José Moacir Cardoso da Costa (CPF 121.182.301-68).

4. Unidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por José Moacir Cardoso da Costa, ex-servidor deste Tribunal, contra o Acórdão 3.379/2020-2ª Câmara, que julgou ilegal seu ato de aposentadoria.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, e ante as razões expostas pela relatora em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12987-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12988/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.549/2019-1

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Maria Alvanir Almeida de Carvalho (CPF 258.321.581-72).

4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Maria Alvanir Almeida de Carvalho, ex-servidora do TST, contra o Acórdão 4.031/2020-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 41/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 17/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12988-41/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

Às 12 horas e 12 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Segunda Câmara

Aprovada em 18 de novembro de 2020.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa