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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/10/2020 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 256

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 40, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Vice-Presidente) e Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente o Ministro José Mucio Monteiro, em razão de licença para tratamento de saúde.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 39, referente à sessão telepresencial realizada em 14 de outubro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Vice-Presidência:

Aprovação pelo Senado Federal, no último dia 20 de outubro, do nome do Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Oliveira, para ocupar a vaga de Ministro deste Tribunal, em indicação feita pelo Presidente Bolsonaro, decorrente da aposentadoria do Ministro José Mucio Monteiro a ser efetivada no final do ano de 2020.

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Registro das mudanças realizadas na Revista do TCU, normatizadas pela Portaria-TCU nº 43, de 6 de março de 2020, com agradecimento ao ISC e a todos os membros do Conselho Editorial pelo trabalho realizado e apresentação das edições referentes ao período de janeiro a junho/2019, julho a dezembro/2019 e janeiro a junho/2020, que estão disponíveis no sítio da Revista.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-019.549/2014-8 e TC-030.763/2020-7, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-017.172/2018-7, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-023.181/2008-0, TC-035.187/2020-4 e TC-036.694/2018-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-026.236/2020-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

TC-015.399/2019-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

Por ocasião da exclusão do processo TC-026.236/2020-6, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Ministro Raimundo Carreiro sugeriu que o referido processo, juntamente com o TC-011.707/2019-4, de sua relatoria, por tratarem de matérias semelhantes, sejam apreciados na mesma sessão de julgamento. Na oportunidade, foi facultado aos habilitados a produzir sustentação oral que apresentem suas defesas quando o processo retornar à pauta.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2780 a 2812.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2813 a 2853, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-005.903/2015-7, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Alessandra Almeida Brito produziu sustentação oral em nome da Companhia Nacional de Abastecimento.

Na apreciação do processo TC-026.748/2016-9, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, os Drs. Luiz Eduardo Hayden dos Santos e Antônio Clementino do Monte Júnior não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de Antônio Peixoto de Oliveira.

Na apreciação do processo TC-006.789/2014-5, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. José Nelson Vilela Barbosa Filho produziu sustentação oral em nome da União Nacional dos Estudantes.

Na apreciação do processo TC-001.278/2017-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Sr. Manoel Augusto Cardoso da Fonseca declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em seu próprio nome.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão dos seguintes processos:

TC-005.903/2015-7 (Ata nº 36/2020), cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues e revisora é a Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2814.

TC-015.831/2015-9 (Ata nº 38/2020), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, 1º revisor é o Ministro Bruno Dantas e 2º revisor é o Ministro Raimundo Carreiro. Sagrou-se vencedora a proposta apresentada pelo 1º revisor, Ministro Bruno Dantas, que foi acompanhada pelos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo. Vencida a relatora, Ministra Ana Arraes. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2850.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)

TC-029.673/2018-6 - Relator Ministro Aroldo Cedraz - Acórdão 2827.

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 189, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 - "Aprova os procedimentos destinados à viabilização do ressarcimento ao erário, mediante desconto em folha de pagamento, de multas ou débitos aplicados por acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União."

COMUNICAÇÃO AO COLEGIADO

Nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, ao apreciar o processo TC-039.780/2019-8, o relator, Ministro Bruno Dantas, propôs, e o Colegiado aprovou, autorizar a realização de inspeção na Secretaria do Tesouro Nacional para que seja verificada a adequação do instrumento contratual firmado entre a Secretaria do Tesouro Nacional e a B3 S.A. para operação do Programa Tesouro Direto, nos termos do item 9.3 do Acórdão nº 2839.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2780/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno, em levantar o sobrestamento que recai sobre as contas de José Coutinho Barbosa (CPF 003.161.053-68), referentes ao exercício de 2003, determinado pelo Acórdão 2.094/2010-TCU-Plenário, julgando-as regulares com as ressalvas indicadas no item 1.8. abaixo; dar ciência desta deliberação ao responsável, José Coutinho Barbosa, à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, em atenção ao Ofício PR/RJ/VPN 355/05; e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 113-116):

1. Processo TC-010.012/2004-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2003)

1.1. Apensos: 009.198/2003-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 006.833/2003-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 008.789/2003-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 007.259/2003-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 006.911/2006-0 (SOLICITAÇÃO); 005.906/2003-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 006.083/2003-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 011.173/2003-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 017.369/2002-2 (REPRESENTAÇÃO); 006.663/2003-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 012.549/2009-5 (SOLICITAÇÃO); 007.495/2003-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 004.221/2004-2 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.2. Responsáveis: Antonio Palocci Filho (062.605.448-63); Antônio Luiz Silva de Menezes (092.036.057-20); Antônio Sérgio Oliveira Santana (076.717.685-53); Carlos Tadeu da Costa Fraga (465.343.697-53); Celso Barreto Neto (667.332.867-34); Claudio Luiz da Silva Haddad (109.286.697-34); Cláudia Rebello Massa (539.694.211-87); Dilma Vana Rousseff (133.267.246-91); Eduardo Coutinho Guerra (276.000.681-68); Eleazar de Carvalho Filho (382.478.107-78); Fabio Colletti Barbosa (771.733.258-20); Francisco Roberto André Gros (038.644.137-53); Gerald Dinu Reiss (232.318.908-53); Gleuber Vieira (041.278.627-34); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); Ildo Luis Sauer (265.024.960-91); Irani Carlos Varella (132.512.360-91); Jaques Wagner (264.716.207-72); Jorge Gerdau Johannpeter (000.924.790-49); Jorge Luiz Avila da Silva (264.122.257-49); Jorge Marques de Toledo Camargo (114.400.151-04); José Coutinho Barbosa (003.161.053-68); José Dirceu de Oliveira e Silva (033.620.088-95); José Eduardo Carramenha (013.197.638-98); José Eduardo de Barros Dutra (347.586.406-10); José Manoel Buarque Franco Neto (027.416.607-00); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); João Pinheiro Nogueira Batista (546.600.417-00); Luiz Gonzaga Leite Perazzo (018.151.134-72); Marco Antônio Gomes de Lima (260.608.330-04); Marcos Antonio Silva Menezes (270.125.147-87); Maria Auxiliadora Alves da Silva (874.013.208-00); Maria Lucia de Oliveira Falcon (187.763.105-15); Nelson Rocha Augusto (083.085.058-99); Nestor Cunat Cervero (371.381.207-10); Nilton Antonio de Almeida Maia (492.926.767-68); Osvaldo Petersen Filho (012.933.890-72); Paulo Manuel Mendes de Mendonça (028.909.252-34); Pedro Pullen Parente (059.326.371-53); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Rogério Almeida Manso da Costa Reis (599.705.617-15); Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior (737.057.567-53); Tulio Luiz Zamin (232.667.590-87); Valdery Frota de Albuquerque (309.825.371-15); Virmondes Alves Pereira (262.724.076-53); Wanderley Pinto de Medeiros (047.163.457-34); Wellington Pereira de Oliveira (327.149.711-72); Zenildo Gonzaga Zoroastro de Lucena (191.548.287-91); Édison Freitas de Oliveira (003.143.238-72)

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Rodrigo Guimaraes Simas (167.789/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A..

1.8. Ressalvas:

1.8.1. contratações de escritórios de advocacia por inexigibilidade, sem que tenha sido demonstrada inviabilidade fática ou jurídica de competição, contrariando o art. 25, caput, e inciso II, da Lei 8.666/1993, recepcionado no item 2.3 do Decreto 2.745/1998 (peça 9, p. 11-12);

1.8.2. ausência de justificativa de preço em diversas contratações, contrariando o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, recepcionado pelo item 2.5 do Decreto 2.745/1998, com correspondente no art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/1993 (peça 9, p. 12).

ACÓRDÃO Nº 2781/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e V, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, considerar prejudicada a determinação de que trata o item 9.4 do Acórdão 2.084/2019-TCU-Plenário, dar ciência desta deliberação à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e à CDN Serviços de Água e Esgoto Ltda., e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres da SeinfraRod (peças 57-59):

1. Processo TC-031.743/2016-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 030.324/2016-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Interessado: Cdn Servicos de Agua e Esgoto Ltda (07.496.584/0001-87)

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Cdn Servicos de Agua e Esgoto Ltda; Rosimeire Gaudad Sardinha Carneiro e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2782/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso V, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.517/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (16.888.315/0001-57)

1.2. Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. com fundamento no art. 2º, inciso I, art. 4º, inciso II, art. 5º e 6º, todos da Resolução TCU 315/2020, determinar à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM) que encaminhe, no prazo de 90 (noventa) dias, os termos de recebimento definitivos dos objetos dos contratos 043/2013 e 008/2015, em cumprimento ao que determina o art. 73, inciso I, alínea "b" da Lei 8.666/93; e

1.7.2. com fundamento no art. 35, § 2º, da Resolução TCU 259/2014, ordenar à SeinfraUrb que proceda o monitoramento da determinação constante do subitem 1.7.1, acima, nestes próprios autos.

ACÓRDÃO Nº 2783/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 243 e 250, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações constantes do Acórdão 431/2020-Plenário, autorizando o arquivamento do processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.574/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar no Estado do Paraná

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.5. Representação legal: Marcia Stacechen (19339/OAB-PR), representando Associação Faep/Senar-pr - Affase e Administração Regional do Senar no Estado do Paraná.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2784/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica, em deferir o pedido formulado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, prorrogando, por mais 30 (Trinta) dias, o prazo indicado ao disposto no Ofício de Notificação de Acórdão 15011/2020-TCU/Seproc.

1. Processo TC-001.814/2019-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Alessandra Bastos Soares (033.936.577-39); Fernando Mendes Garcia Neto (026.358.598-09); Ivo Bucaresky (002.077.087-11); Jarbas Barbosa da Silva Junior (152.884.394-00); Renato Alencar Porto (696.399.061-15); William Dib (493.336.318-87).

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2785/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento o art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica, em conceder a prorrogação de prazo solicitada pela Empresa Adservi - Administradora de Serviços Ltda., prorrogando, por mais 5 (Cinco) dias, o prazo indicado para atendimento ao disposto no Ofício Oitiva 52070/2020-TCU/Seproc.

1. Processo TC-027.961/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Adservi - Administradora de Serviços Ltda (02.531.343/0001-08); Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (15.126.437/0001-43).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Yeny Paola Rodriguez Alberto e outros, representando Adservi - Administradora de Serviços Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2786/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento o art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica, em conceder a prorrogação de prazo solicitada pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, prorrogando, por mais 5 (Cinco) dias, o prazo indicado para atendimento ao disposto no Ofício Oitiva/Diligência 51979/2020-TCU/Seproc.

1. Processo TC-027.962/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2787/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação formulada pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), representada neste ato pelo advogado Fernando Salles Xavier, OAB/RJ 65.895, requerendo cópia integral dos autos do TC 020.714/2016-5 (processo de acompanhamento de proposta de leniência, negociada pela Controladoria-Geral da União - CGU e Advocacia-Geral da União - AGU).

Considerando o exame técnico realizado pela Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (peça 7), a seguir transcrito:

"EXAME DE ADMISSIBILIDADE

2. Inicialmente, evidencia-se que a empresa solicitante não figura como responsável ou interessada regularmente habilitada no feito objeto do pedido. Assim sendo, o pleito deverá ser recebido e tratado como solicitação de acesso a informações para esclarecimento de interesse particular, coletivo ou geral, consoante art. 94 da Resolução-TCU 259/2014.

3. O direito de pedir fundado no artigo retrocitado, deriva daquele previsto no artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal de 1988, que fora regulado pela Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Considerando que o pedido da empresa solicitante preenche os requisitos previstos no art. 10 da LAI, convém conhecer da presente solicitação.

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1o desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

(grifos nossos)

4. Em razão disso, passa-se ao exame de mérito do pedido, levando em consideração, além do previsto na LAI, as disposições da Lei 12.846/2013 (Lei de Anticorrupção).

EXAME TÉCNICO

5. Ressalta-se que o cerne do pedido envolve uma solicitação de acesso irrestrito, apresentada por empresa não caracterizada como parte processual, aos autos do TC 020.714/2016-5, que trata de processo de acompanhamento, destinado a apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos praticados pela CGU e AGU, ante a negociação e celebração de acordo de leniência em nome do Poder Executivo federal, nos termos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

6. Nesse contexto, considerando que o mencionado feito envolve acordo de leniência, e que segundo o § 6º do art. 16 da Lei 12.846/2013, a proposta de acordo somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, o que de fato ainda não ocorreu, as informações acostadas naqueles autos devem ficar adstritas apenas aos órgãos competentes para o exame da matéria - AGU e CGU.

7. À vista disso, apesar de preenchido os requisitos da Lei 12.527/2011, consoante análise de exame de admissibilidade supra, o direito de pedir da solicitante esbarra na condicionante prevista § 6º do art. 16 da Lei 12.846/2013, qual seja, a efetivação do respectivo acordo de leniência. Como este pré-requisito ainda não foi preenchido, será proposto o indeferimento do pedido apresentado pela solicitante."

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 157, do Regimento Interno do TCU, conhecer da solicitação formulada pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) para, no mérito, indeferir o pedido apresentado de cópia integral do TC 020.714/2016-6, com fundamento no § 6º do art. 16 da Lei 12.846/2013, além de prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-026.908/2020-4 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações:

1.5.1. encaminhar à solicitante cópia deste acórdão; e

1.5.2. encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2788/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno; e artigos 106, § 4º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia e determinar o seu arquivamento, sem prejuízo das determinações a seguir indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.952/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ubatã - BA

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. enviar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução de peça 4 e de cópia da inicial deste processo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para ciência e adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a instauração da tomada de contas especial, se for o caso, bem como ao denunciante.

ACÓRDÃO Nº 2789/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 235 e 237, todos do Regimento Interno; e artigo 106, § 4º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação e determinar o seu arquivamento, por não estarem presentes os requisitos de materialidade, relevância e risco que ensejam a atuação do TCU, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.274/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Poconé - MT

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso/MT e ao Ministério da Saúde cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução de peça 7, para adoção de providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 2790/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Celso Gasparino (080.106.058-32), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão nº 889/2018 - TCU - Plenário, Ata n° 14/2018 - Plenário, Sessão de 25/4/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.167/2014-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 021.186/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Celso Gasparino (080.106.058-32); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (142.838.833-87); Freda Azevedo Dias (782.175.556-72); Luciano Paixão Costa (603.391.101-63); Veneto Producoes Artisticas, Comunicacao e Consultoria Ltda (10.514.307/0001-64)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2791/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considera-la parcialmente procedentes; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Orbenk Administração e Serviços Ltda (79.283.065/0001-41), ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 15, que fundamentou este Acórdão, à Universidade Federal do Paraná e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos; e, arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-033.693/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Dar ciência à Universidade Federal do Paraná, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 96/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1. o percentual de 20% estabelecido nos subitens 21.1.2, a e b, 21.1.4.1, 21.1.5.2 e 21.1.6.1, do item 21 - Das Sansões Administrativas do Edital, pode resultar um ônus desproporcional para a contratada, o que pode frustar o caráter competitivo do certame, em afronta ao princípio da razoabilidade e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 145/2004, 597/2008, 1.449/2020 e 2.274/2020, todos do Plenário, de relatoria, respectivamente, dos Ministros Marcos Bemquerer, Guilherme Palmeira, Augusto Nardes e Raimundo Carrero, que se baseiam no art. 9º da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933, revigorado pelo Decreto sem número de 29/11/1991).

ACÓRDÃO Nº 2792/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de relatório de auditoria realizada pela Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente com o objetivo de avaliar o Programa de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, conhecido como Terra Legal Amazônia, no estado do Mato Grosso.

Esta auditoria faz parte de uma Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC coordenada originalmente pela antiga Secex/AM, da qual também participaram as secretarias do TCU nos estados do Mato Grosso, do Pará, de Rondônia e do Tocantins e a Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente.

Considerando que as propostas de encaminhamento de todos esses relatórios foram alinhadas e incorporadas ao relatório consolidado da FOC;

considerando a necessidade de se evitar a repetição de encaminhamentos semelhantes nos diversos julgados desta Corte de Contas relacionados ao Programa Terra Legal Amazônia;

considerando que as falhas detectadas no presente processo poderão ser saneadas por meio das determinações e das recomendações constantes do Acórdão 727/2020, alterado pelo Acórdão 1.840/2020, ambos do Plenário, que tratou do processo consolidador da FOC;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso I, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 031.961/2017-7, com fulcro no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

b) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 94, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de Mato Grosso, aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

1.Processo TC-040.499/2018-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2793/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação autuada em atendimento ao Acórdão 2.849/2018-TCU-Plenário, prolatado no âmbito do TC 004.674/2017-0, de minha relatoria, nestes termos:

"9.14. determinar à Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná que constitua processo apartado com cópia das peças relativas à responsabilização dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nas autorizações de pagamento dos vinte e sete processos de tomada de contas especial instaurados por força do Acórdão 291/2017-Plenário - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - para exame global das defesas apresentadas;

9.15. acolher parcialmente as alegações de defesa, para afastar a responsabilidade pelo débito imputado, dos demais servidores da Universidade Federal do Paraná que atuaram nos processos de pagamento tratados nesta TCE - mas não se beneficiaram das bolsas indevidamente concedidas - e remeter a análise para eventual cominação de sanções ao processo apartado a ser autuado em atendimento à determinação feita no Acórdão 2.849/2018-Plenário" (grifei).

O referido processo (TC 004.674/2017-0) se refere a uma das 27 Tomadas de Contas Especiais (TCEs) constituídas por força do Acórdão 291/2017-TCU-Plenário, exarado no âmbito do TC 034.726/2016-0 - auditoria acerca de irregularidades na concessão de auxílios e bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná (operação Research da Polícia Federal).

A questão de fundo diz respeito à existência de 234 processos de pagamentos irregulares no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), por meio dos quais foram transferidas, de forma fraudulenta, vultosas quantias a pelo menos 27 beneficiários que não possuiriam qualquer vínculo com a universidade e tampouco preencheriam os requisitos exigidos para recebimento dos auxílios financeiros.

Considerando que as provas dos autos apontam, de forma cabal, para o fato de que a ex-servidora Conceição Abadia de Abreu Mendonça planejou e execução os atos ilícitos sem a participação dos demais servidores da UFPR (Graciela Inês Bolzon Muniz, ex-pró-reitora substituta da PRPPG; Edilson Sérgio Silveira, ex-pró-reitor da PRPPG; Guiomar Jacobs, diretora do DCF/Proplan; André Santos de Oliveira, diretor do DCF/Proplan; Josiane de Paula Ribeiro, diretora do DCF/Proplan; Denise Maria Mansani Wolff, diretora do DCF/Proplan; Júlio Cezar Martins, diretor do DCF/Proplan e ex-pró-reitor substituto da Proplan; e Lúcia Regina Assumpção Montanhini, ex-pró-reitora da Proplan), apesar de esses terem atestado a regularidade dos pagamentos ou deixado de acompanhar os processos de forma adequada;

considerando que, embora os estágios de empenho e liquidação coubessem à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PRPPG), na prática, os atos eram conduzidos exclusivamente por Conceição Abadia de Abreu Mendonça, que lhes conferia aparência de legalidade a fim de ludibriar o ordenador de despesas e o setor responsável pelos pagamentos;

considerando que as ilicitudes também não foram identificadas pela auditoria interna da universidade, o que denota a sutileza do ardil;

considerando que a Pró-Reitoria de Planejamento (Proplan) era responsável apenas pela conformidade orçamentária, contábil e financeira e pelo registro e pagamento das despesas, haja vista que a origem das irregularidades se deu exclusivamente na PRPPG;

considerando as propostas uníssonas da unidade instrutiva e do MPTCU pelo acolhimento das razões de justificativa;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) acolher as razões de justificativa apresentadas por Edilson Sergio Silveira, Graciela Inês Bolzon de Muniz, Lucia Regina Assumpção Montanhini, Júlio Cezar Martins, André Santos de Oliveira, Denise Maria Mansani Wolff, Guiomar Jacobs e Josiane de Paula Ribeiro;

b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à UFPR, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Paraná e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-003.603/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70); Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53); Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31); Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04); Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53); Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00); Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

1.3. Interessada: Universidade Federal do Paraná (CNPJ 75.095.679/0001-49).

1.4. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.8. Representação legal: Flavio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros, representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2794/2020 - TCU - Plenário

Visto o "pedido de reexame" interposto pelo município de Guarulhos/SP (peças 31-34) em face do Acórdão 1.906/2020 - Plenário (peça 22), por meio do qual este Tribunal, em essência, conheceu de representação acerca de contratação feita por aquele município para fornecimento de máscaras cirúrgicas (Dispensa de Licitação 33/2020) e determinou a autuação de tomada de contas especial para fins de citação dos responsáveis pelos indícios de superfaturamento e de não entrega de parte do material.

Considerando que o Regimento Interno/TCU estabelece não caber, ressalvados os embargos de declaração, recurso de decisão que converte processo em tomada de contas especial ou determina sua instauração ou a realização de citação, entre outras hipóteses (art. 279);

considerando que os elementos apresentados pelo município poderão ser aproveitados na defesa dos responsáveis, conforme as disposições regimentais (art. 279, parágrafo único);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da unidade técnica e com fundamento no artigo 279 do Regimento Interno c/c o artigo 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014, em:

receber o pedido de reexame à peça 31 como mera petição;

aproveitar a documentação juntada na análise da defesa dos responsáveis a ser feita no processo de tomada de contas especial, sem prejuízo da efetivação das citações determinadas no Acórdão 1.906/2020 - Plenário;

dar ciência desta decisão ao recorrente.

1. Processo TC-020.993/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Responsáveis: Arnaldo Alberto Bastos Dullius (CPF 073.241.598-50), José Mário Stranghetti Clemente (CPF 002.918.728-16), Wonderson Moreno (CPF 146.784.358-08) e Innova-Med Comercial Eireli (CNPJ 15.764.118/0001-63).

1.3. Recorrente: Município de Guarulhos/SP (CNPJ 46.319.000/0001-50).

1.4. Unidades: Município de Guarulhos/SP e Fundo Nacional de Saúde - FNS.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP 113.150) e outros representando o recorrente (peça 28).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2795/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o Ministério da Infraestrutura encaminhou os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental relativos à desestatização, por meio de arrendamento portuário, do Terminal PEL01, localizado no Porto de Pelotas/RS, para movimentação e armazenagem de carga geral, especialmente toras de madeira;

Considerando a avaliação preliminar da unidade instrutora à peça 19, no sentido de que os estudos realizados e encaminhados a esta Corte possuem os elementos mínimos exigidos pela IN-TCU 81/2018, e passaram por todos os ritos previstos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), tendo inclusive sido submetidos à audiência pública;

Considerando que, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, o arrendamento PEL01 está inserido em um contexto de baixo risco e materialidade quando comparado a outros empreendimentos do setor portuário;

Considerando o princípio da significância, bem como da otimização dos trabalhos e dos recursos disponíveis, e buscando dar maior efetividade à atuação do TCU;

Considerando que o controle externo dos futuros atos administrativos do arrendamento ainda poderá ocorrer em sede de denúncias ou representações, ou mesmo por iniciativa própria deste Tribunal, caso cheguem ao seu conhecimento indícios de irregularidades sobre o procedimento licitatório do arrendamento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XV, 143, inciso V, alínea "a", e 258, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 2º, § 5º, da IN-TCU 81/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: autorizar o arquivamento do processo; encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado da instrução (peça 19), ao Ministério da Infraestrutura e à Antaq; e informar ao Ministério da Infraestrutura e à Antaq que o processo de arrendamento do Terminal PEL01 pode ser ultimado sem a necessidade de prévia manifestação do TCU, sem prejuízo da atuação posterior do Tribunal em processos de controle externo de outra natureza, se necessário.

1. Processo TC-034.448/2020-9 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério da Infraestrutura

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2796/2020 - TCU - Plenário

VISTO, relacionado e discutido este relatório de acompanhamento destinado a avaliar a conformidade das transferências constitucionais referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (IPI-Exp), da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis - Estados e Municípios (Cide) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no primeiro semestre de 2020;

Considerando que foi verificada consistência entre os valores totais arrecadados a título de IR, IPI e Cide e os valores distribuídos a título de FPE, FPM, IPI-Exp e Cide;

Considerando que foi observada regularidade das distribuições, por beneficiário, relativas ao FPM, ao FPE, ao IPI-Exp, à Cide e ao Fundeb no período analisado, conforme os coeficientes calculados por este Tribunal e pelo Ministério da Educação, conforme o caso;

Considerando que não foram observadas desconformidades na fiscalização em comento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos II e VII, 143, inciso III, e 241 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, considerar em conformidade com os coeficientes estabelecidos nos normativos que tratam a matéria os valores distribuídos por beneficiário, no primeiro semestre de 2020, para as seguintes transferências:

a) Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme a Decisão Normativa-TCU 175, de 20/3/2019;

b) Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Decisão Normativa-TCU 179, de 20/11/2019;

c) Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (IPI-Exp), conforme a Decisão Normativa-TCU 177, de 29/7/2019;

d) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis - Estados e Municípios (Cide), conforme as seguintes decisões normativas: Decisão Normativa-TCU 174, de 13/2/2019 (repasse de janeiro de 2020), e Decisão Normativa-TCU 181, de 12/2/2020 (repasse de abril de 2020); e

e) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme a Portaria Interministerial-MEC/ME 4, de 27/12/2019;

1. Processo TC-029.635/2020-9 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia deste acórdão à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Banco do Brasil S.A.;

1.6.2. encerrar o presente processo, com fundamento no inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2797/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação formulada pela empresa Perkons S/A acerca de possíveis irregularidades ocorridas nos lotes 11 e 18 do Pregão 168/2016, Contrato 79/2018, conduzido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), cujo objeto é a contratação de empresas ou consórcios para execução de serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob jurisdição dessa autarquia;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.143/2019-TCU-Plenário, foi expedida determinação ao DNIT no sentido de esse envidar esforços para negociar a redução dos valores referentes ao contrato 79/2018 tomando como base a proposta ofertada pela empresa Perkons S.A. no lote 18 do pregão eletrônico 168/2016, ou, caso tal providência não fosse exitosa, promover estudo com vistas à verificação da viabilidade de se declarar a nulidade do contrato 79/2018, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 8.666/1993;

Considerando que, nesta fase processual, está em monitoramento o cumprimento das determinações contidas no item 9.2 do Acórdão 2.143/2019-TCU-Plenário;

Considerando a negativa da empresa contratada. Panavideo Tecnologia Eletrônica Ltda. em reduzir o valor do contrato tendo como base a proposta da empresa Perkons, alegando que o contrato teria redução na expectativa do efetivo faturamento devido a acordo judicial firmado com a Subprocuradora Regional Federal da 18º Região; o qual reduziria o contrato 79/2018 em 57,8%;

Considerando que a contratada teria direito à indenização em caso de anulação do contrato, a qual poderia ser em montante até maior que a diferença entre as propostas objeto da determinação de negociação do contrato 79/2018;

Considerando que eventual nova licitação causaria descontinuidade na fiscalização eletrônica nos trechos das rodovias abrangidos pelo lote 18 do pregão 168/2016 (estados do Tocantins e Piauí) por todo o período do certame até nova contratação, o que não atenderia ao interesse público, e sem segurança de que seriam ofertados preços inferiores aos do referido contrato;

Considerando, então, o apurado pela unidade instrutora, no sentido de que o DNIT teria cumprido as determinações contidas no item 9.2 do Acórdão 2.143/2019-Plenário, considerando que a continuidade do contrato 79/2018 se mostra como a medida mais adequada ao caso em tela, tendo em vista o atendimento ao interesse público envolvido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, em autorizar, em caráter excepcional, a continuidade do contrato 79/2018 celebrado com a empresa Panavideo Tecnologia Eletrônica Ltda. referente ao lote 18 do pregão eletrônico 168/2016,; em considerar cumpridas as determinações contidas no item 9.2 do Acórdão 2.143/2019-TCU-Plenário, em encaminhar cópia desta deliberação ao DNIT e à empresa Panavideo Tecnologia Eletrônica Ltda.; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres da unidade instrutora.

1. Processo TC-007.070/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Leandro Frauzino Real (022.875.171-38); Valter Casimiro Silveira (564.286.341-04)

1.2. Interessados: Panavídeo Tecnologia Eletrônica Ltda. (01.026.798/0001-03); Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A. (07.877.926/0001-09)

1.3. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Andressa Costa Cruz Del Colli (60.855/OAB-DF) e outros, representando Panavídeo Tecnologia Eletrônica Ltda.; Luiz Fernando Vernalha (20738/OAB-PR) e outros, representando Velsis Sistemas e Tecnologia Viária S.A.; Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2798/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 8/2020, promovido pela Administração Regional do Senac no Paraná - Senac/PR, com vistas à aquisição de microcomputadores do tipo mini desktop com monitor para a entidade, no valor estimado de R$ 2.495.990,00;

Considerando que o representante se insurge, em suma, contra a existência de possível cláusula restritiva à ampla participação no certame, consubstanciada na necessidade de apresentação de Certificação EPEAT nas categorias Gold ou Silver como comprovação única e exclusiva de atendimento aos critérios de sustentabilidade ambiental;

Considerando que a jurisprudência do TCU é no sentido de que a exigência contida nas especificações técnicas dos equipamentos licitados de compatibilidade com a certificação EPEAT é válida, desde que não seja o único meio admitido para comprovação dos requisitos de sustentabilidade ambiental, devendo ser admitidas certificações alternativas ou outras possibilidades de comprovação (Acórdãos 351/2019-TCU-Segunda Câmara; 2.796/2018-TCU-Plenário; 1.881/2015-TCU-Plenário);

Considerando que no certame há exigência da referida certificação no edital, sem constar, no entanto, a possibilidade de comprovação dos requisitos ambientais por meios alternativos, o que configuraria, a princípio, impropriedade;

Considerando as justificativas do Senac-PR nestes autos no sentido de buscar a adequação da unidade jurisdicionada aos atuais preceitos de sustentabilidade das compras públicas, inclusive a partir de orientações desta Corte;

Considerando que, no caso concreto, houve participação de dezesseis licitantes na fase de lances, o que fez com que o preço arrematado fosse de R$ 2.058.496,34, com desconto em relação ao preço máximo admitido de R$ 2.495.990,00, não caracterizando ausência de competitividade no certame;

Considerando que não se constataram indícios de direcionamento do pregão para qualquer fornecedor;

Considerando, em suma, que, apesar de haver plausibilidade na alegação da representante quanto à exigência de apresentação apenas do Certificado EPEAT para fins de habilitação no certame, não se verificaram, no caso concreto, prejuízos efetivos à condução do Pregão Eletrônico 8/2020 a ponto de que haja interesse público de suspender ou anular o procedimento, conforme análise empreendida na peça 12;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, em indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, em adotar a medida a seguir, e em dar ciência desta deliberação ao Senac/PR e à representante, juntamente com a instrução (peça 12), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.493/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Administração Regional do Senac no Paraná

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Alandy Barreto Conceicao (027.717.635-24), representando Daten Tecnologia Ltda.

1.6. Dar ciência à Administração Regional do Senac no Estado do Paraná - Senac/PR, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU-315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 8/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1. embora a exigência contida nas especificações técnicas dos equipamentos licitados de compatibilidade com a certificação EPEAT seja válida, não deve ser o único meio admitido para comprovação dos requisitos ambientais, devendo serem previstas outras possibilidades de comprovação, conforme jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 351/2019-TCU-Segunda Câmara, 2.796/2018-TCU-Plenário e 1.881/2015-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 2799/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência ao INSS, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que, quando das novas nomeações para cargos públicos de seu quadro de pessoal, utilize como critério de classificação a nota final dos candidatos, conforme decisão judicial trazida nesses autos;

c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

d) encaminhar cópia da desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à denunciante; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-023.429/2016-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Superintendência Estadual do INSS - Recife/PE.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2800/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações especificadas nos itens 9.2 do Acórdão 2.736/2016-TCU-Plenário e 9.4 do Acórdão 2.079/2017-TCU-Plenário;

b) considerar que foram implementados procedimentos de controle permanentes utilizados pela CCEE para se certificar da correção dos valores pagos e dos saldos devedores das obrigações da União saldadas mediante repasse tarifário, da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE);

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e às Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras); e

d) encerrar o presente processo nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-003.346/2015-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 025.684/2015-9 (Solicitação); 021.611/2016-5 (Solicitação).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados; Ministério da Fazenda (extinta); Ministério de Minas e Energia; Secretaria do Tesouro Nacional.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

1.6. Representação legal: Allan Lúcio Sathler; José Renato Pinto da Fonseca e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2801/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.3 do Acórdão 1.544/2013-TCU-Plenário, modificado pelo Acórdão 2.250/2016-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Controladoria Geral da União; e

c) apensar definitivamente este processo ao TC 013.957/2012-0.

1. Processo TC-020.423/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Controladoria Regional da União No Estado do Espírito Santo.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2802/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar prejudicado o atendimento da medida especificada no item 1.6 do Acórdão 583/2020-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica; à SecexDesenvolvimento, de maneira a embasar eventual ação de controle que entender oportuna, relacionada à eficácia e eficiência da modelagem de prestação dos serviços no âmbito da Operação Carro-Pipa;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica; ao Ministério do Desenvolvimento Regional; e

d) apensar os presentes autos ao TC 000.148/2020-2, com fulcro no art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-021.199/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2803/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação ao Sr. Raimundo Nonato Santos Neto (CPF 099.350.373-04), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 2.080/2017-TCU-Plenário (peça 11); e

b) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável.

1. Processo TC-008.626/2016-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 006.064/2011-6 (Relatório de Auditoria); 017.647/2017-7 (Solicitação).

1.2. Responsável: Raimundo Nonato Santos Neto (099.350.373-04).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Floriano/PI.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.7. Representação legal: Vitor Tabatinga do Rego Lopes (OAB/PI 6.989).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2804/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente improcedente;

b) considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar formulado pela empresa Valence Máquinas e Equipamentos Ltda, tendo em vista a perda de seu objeto;

c) dar ciência à Prefeitura Municipal de Jaguaraçu, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade, identificada no Pregão Presencial 004/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: não observância do prazo mínimo de oito dias úteis entre a alteração no edital e a abertura das propostas, afrontando os termos do art. 4º, inciso V, da Lei 10.520/2002 c/c o § 4º do art. 21 da Lei 8666/1993;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Prefeitura Municipal de Jaguaraçu/MG e à representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-018.962/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: 025.637/2020-7 (Representação).

1.2. Responsável: Debora Cristina Lage (059.763.906-09).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaraçu - MG.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.7. Representação legal: Geraldo Luiz de Moura Tavares (OAB/MG 31.817) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2805/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, e art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar solicitado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) dar ciência ao Comando da 11ª Região Militar, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha identificada no Pregão Eletrônico 6/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) ausência de justificativas suficientes para a inclusão dos itens 3, 4, 5, 6, e 9 no certame, em desconformidade com os princípios da motivação dos atos administrativos, do interesse público e da economicidade, previstos, respectivamente no art. 2º da Lei 9.784/1999 e no art. 70 da Constituição Federal, uma vez que não constam da lista de produtos informados na Cartilha de Boas Práticas Nutricionais do Exército, tampouco no Manual de Alimentação das Forças Armadas, aprovado pela Portaria Normativa 219/MD, de 12/2/2010;

d) fazer a determinação constante do item 1.6;

e) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Comando da 11ª Região Militar e ao representante; e

f) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-029.289/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Comando da 11ª Região Militar - MD/CE.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Eduardo Guimaraes Francisco (OAB/DF 30.029) e outros.

1.6. Determinar ao Comando da 11ª Região Militar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução 315/2020, que adote providências quanto ao item abaixo, e informe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, os encaminhamentos realizados:

a) não permita adesões à ata de registro de preços decorrente do Pregão Eletrônico 6/2020, por inobservância do disposto no art. 22 do Decreto 7.892/2013, uma vez que não foram evidenciadas, com base em memória de cálculo detalhada, as quantidades que deveriam ser adquiridas por meio do certame, sobretudo com base no consumo passado ou na expectativa de consumo com base em eventos concretos, de forma a justificar os acréscimos identificados, principalmente quando substanciais, em desconformidade com o art. 22 do Decreto 7.892/2013, com o art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8.666/1993, bem como a jurisprudência do TCU (Acórdão 2.155/2012-TCU-Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro).

ACÓRDÃO Nº 2806/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VI e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério da Economia e à representante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-031.350/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Economia.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2807/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela empresa Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S/A a respeito de possíveis irregularidades no Pregão 69/2020 realizado pelo Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU), cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de lavanderia hospitalar para processamento do enxoval hospitalar nas dependências da contratante.

Considerando que o parágrafo único do art. 62 da Resolução 259/2014 autoriza que advogados, ainda que não vinculados a processo previamente identificado, acessem os processos eletrônicos, à exceção dos classificados como sigilosos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) deferir o pedido de cópia formulado pela empresa Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S/A, nos termos do art. 62, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Universidade Federal de Uberlândia e à representante; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-033.107/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Anselmo da Silva Ribas (OAB/SP 193.321).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2808/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitação formulada pelo Ministro de Estado da Infraestrutura, Sr. Tarcísio Gomes de Freitas, em que requer a dilação de prazo para a remessa de três tomadas de contas especiais relativas a termos de cooperação celebrados entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e o Departamento de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro - DEC (peças 9 e 10).

Considerando que a justificativa apresentada pelo Ministro de Estado da Infraestrutura é dotada de plausibilidade, uma vez que as dificuldades operacionais elencadas no Ofício 91160/2020/ASSTEC/GAB-DG/DNIT SEDE, de 11/09/2020, de fato, são motivadoras de atraso no trâmite das tomadas de contas especiais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alíneas "a" e "e", do Regimento Interno, c/c o art.11, §§ 2º e 3º, da IN-TCU 71/2012, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta solicitação, para, no mérito, deferi-la;

b) prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para a remessa das tomadas de contas especiais referentes aos Termos de Cooperação 372/2010, 284/2010 3 428/2010, contados a partir do término daquele originalmente concedido;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministro de Estado da Infraestrutura; e

d) encerrar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-006.196/2020-9 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Vital do Rêgo

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2809/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela empresa Linkcon Eireli a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 11/2019 (PE 11/2019), realizado pela Companhia Docas do Rio Janeiro (CDRJ), que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de implantação do sistema de Recursos Humanos, no valor estimado de R$ 2.102.490,17.

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU, podendo ser conhecida;

Considerando que a representante alegou que o objeto do certame seria o mesmo do Contrato 33/2018, firmado entre ela e a CDRJ;

Considerando que a representante alegou que a CDRJ teria oposto embaraços à execução contratual e rescindira a avença unilateralmente;

Considerando que a representante alegou que a CDRJ teria o objetivo de favorecer a empresa vencedora do certame, a Starsoft, que já detinha diversos contratos com a Administração Pública;

Considerando que a representante alegou que o valor da nova contratação seria mais elevado do que o valor inicial do Contrato 33/2018, cujo objeto teria sido parcialmente desenvolvido;

Considerando que a representante alegou que a nova versão do edital não conteria a exigência de que todo o sistema de recursos humanos fosse desenvolvido em plataforma Web, diferente do que ocorrera no termo de referência relativo ao Contrato 33/2018, sendo que essa exigência teria sido o fator que teria ocasionado os percalços na entrega do objeto;

Considerando que a Sefti verificou que não foram juntados elementos que comprovem ter sido opostos embaraços à execução do Contrato 33/2018 por parte da CDRJ;

Considerando que a Sefti verificou que o certame não foi vencido pela empresa Starsoft, mas pela empresa Benner Sistemas S/A;

Considerando que a Sefti verificou que, contrariamente ao alegado na representação, o edital do PE 11/2019 apresentou a exigência de desenvolvimento do sistema em plataforma Web, conforme o item 3.1.6 do TR (fls. 06-peça 05);

Considerando que a Sefti registrou que, no TC-006.195/2019-9, encontram-se em apuração indícios de ocorrência de graves irregularidades no Contrato 33/2018, incluindo deficiências na definição, especificação e orçamentação do objeto, bem como inexecução contratual;

Considerando que a Sefti registrou que consta do TC-006.195/2019-9 a informação de que, no âmbito do Contrato 33/2018, foi efetuada apenas uma medição, no valor de R$ 153.779,48, e que a avença foi encerrada em 19/4/2019, sem entrega do objeto;

Considerando que a Sefti apontou que as questões relativas aos indícios de irregularidade na execução do Contrato 33/2018 já vêm sendo examinadas no TC-006.195/2019-9;

Considerando que a Sefti entendeu que são improcedentes às alegações especificamente relacionadas ao PE 11/2019;

Considerando que a Sefti entendeu estarem ausentes os requisitos relacionados à fumaça do bom direito e ao perigo da demora;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no RI/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de adoção de medida cautelar por inexistência dos pressupostos para a sua concessão;

c) dar ciência deste acórdão à representante e à Companhia Docas do Rio de Janeiro; e

d) apensar os presentes autos ao TC-006.195/2019-9, com base no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-029.596/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Linkcon Eireli (CNPJ 05.323.742/0001-71)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.6. Representação legal: Alexandre Henrique Coelho de Melo (OAB/PE 20.582).

ACÓRDÃO Nº 2810/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela empresa A&C Refrigeração e Elétrica Ltda., noticiando supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 31/2020, promovido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) com vistas à contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de seis equipamentos condicionadores de ar do tipo self contained, de capacidade de 10 TR, para substituição dos condensadores de ar que atendem ao plenário do tribunal do júri nos fóruns de Ceilândia, Taguatinga e Paranoá, e do serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos instalados.

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU, podendo ser conhecida;

Considerando que a representante alegou que houve a classificação irregular da vencedora do certame, vez que os equipamentos oferecidos não seriam compatíveis com as especificações técnicas exigidas e a licitante não estaria credenciada junto ao fabricante;

Considerando que a representante alegou que teria ocorrido afronta ao princípio da isonomia, pois outra licitante teria sido desclassificada por não atender às especificações técnicas;

Considerando que a Selog verificou que a licitante vencedora, em sua proposta, descreveu as características técnicas dos equipamentos em consonância com as especificações definidas no edital e apresentou catálogo do fabricante em que constavam produtos condizentes com as características detalhadas na citada proposta;

Considerando que a unidade instrutiva constatou que ocorreu erro formal na codificação do equipamento oferecido, erro esse que foi devidamente esclarecido;

Considerando que a Selog apurou que o credenciamento não foi um requisito estabelecido para as etapas de análise/aceitação das propostas e/ou de habilitação dos licitantes, mas que se trata de exigência que será verificada na fase de contratação;

Considerando que a unidade técnica constatou que, no caso da outra empresa mencionada pela representante, não ocorreu desclassificação, mas inabilitação por descumprimento à exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica;

Considerando que a Selog entendeu afastado o pressuposto da plausibilidade jurídica, por não haver demonstração de que ocorreu afronta à legislação, aos princípios jurídicos e às regras do edital;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no RI/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de adoção de medida cautelar por inexistência dos pressupostos para a sua concessão;

c) dar ciência desta deliberação à representante e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

d) arquivar os presentes autos sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes elementos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-035.381/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

1.2. Representante: A&C Refrigeração e Elétrica Ltda. (CNPJ 04.030.906/0001-00)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF) e outros, representando A&C Refrigeração e Elétrica Ltda.

ACÓRDÃO Nº 2811/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a" e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em dar quitação a Carlos Alberto de Gusmão Lobo Neto (CPF. 078.166.932-49) diante do integral recolhimento da multa aplicada pelo Acórdão 2.447/2011 prolatado pelo Plenário do TCU na Sessão Ordinária de 14/9/2011 (Ata nº 38/2011), sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas, sob as seguintes condições:

Valor original da multa: R$ 3.000,00 / Data de origem da multa: 14/9/2011

Valores Recolhidos

Datas dos Recolhimentos

R$ 186,61

21/06/2018

R$ 186,61

04/07/2018

R$ 189,70

13/08/2018

R$ 189,70

04/09/2018

R$ 190,42

08/10/2018

R$ 190,42

06/11/2018

R$ 191,28

06/12/2018

R$ 190,88

03/01/2019

R$ 191,14

06/02/2019

R$ 191,76

11/03/2019

R$ 192,62

09/04/2019

R$ 194,07

10/05/2019

R$ 195,43

11/06/2019

R$ 195,48

04/07/2019

R$ 195,50

08/08/2019

R$ 196,09

09/09/2019

R$ 196,55

11/10/2019

R$ 196,75

13/11/2019

R$ 197,75

13/12/2019

R$ 200,03

24/01/2020

R$ 200,45

27/02/2020

R$ 201,08

29/04/2020

R$ 200,48

26/05/2020

R$ 199,70

01/07/2020

1. Processo TC-006.892/2009-7 (LEVANTAMENTO)

1.1. Apenso: TC-015.956/2020-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira (CPF 610.586.702-63); André Francisco da Silva Reis (CPF 711.394.942-87); Ângela Maria do Nascimento Silva Britto (CPF 186.486.301-34); Camilo Gil Cabral (CPF 048.310.968-14); Carlos Alberto de Gusmão Lobo Neto (CPF 078.166.932-49); Durcilene Ferreira Franco Rodrigues (CPF 033.614.856-90); Flávio Decat de Moura (CPF 060.681.116-87); Humberto de Alencar Brito de Souza (CPF 200.646.322-53); José Augusto de Souza Melo (CPF 558.530.212-49); João Batista Rocha do Carmo Júnior (CPF 715.158.952-20); João Vanderlei Prata Andrade (CPF 406.159.956-91); Júlio Cesar Jacques da Silva Ribeiro (CPF 055.250.632-04); Leonardo Lins de Albuquerque (CPF 012.807.674-72); Lourenço José Machado Maduro (CPF 309.347.026-91); Luís Alan de Almeida Lorenzoni (CPF 582.105.710-87); Manoel Nazareth Santanna Ribeiro (CPF 000.364.122-87); Marcia Maria Araújo Martins (CPF 381.468.191-68); Marcos Vinícius de Almeida Nogueira (CPF 317.578.981-15); Neiva Evangelista Barboza (CPF 346.687.562-53); Núbia Regina da Silva (CPF 275.592.892-15); Renê Marques Formiga (CPF 034.887.992-04); Tito Cardoso de Oliveira Neto (CPF 000.479.612-87 e Valdeni Batista Milhomens (CPF 225.718.681-87).

1.3. Interessada: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (CNPJ 00.357.038/0001-16).

1.4. Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (privatizada - CNPJ 02.341.467/0001-20).

1.5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Unidade Técnica: Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações (Seproc-Secef ).

1.8. Representação legal:

1.8.1. Bassla Marinho Abdel Aziz (OAB/AM 13. 568), entre outros, representando a Amazonas Distribuidora de Energia S. A e Renê Marques Formiga;

1.8.2. Danilo Carvalho Freire Silva Filho (OAB/MG 162.033), entre outros, representando André Francisco da Silva Reis, Carlos Alberto de Gusmão Lobo Neto, Renê Marques Formiga, Camilo Gil Cabral e a Amazonas Distribuidora de Energia S.A.;

1.8.3. Marina de Carvalho Batista (OAB/DF 14.073), representando a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.; e

1.8.4. Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira, entre outros, representando Flávio Decat de Moura e Carlos Alberto de Gusmão Lobo Neto.

1.9. Providência: enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, a Carlos Alberto de Gusmão Lobo Neto e à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., para ciência.

ACÓRDÃO Nº 2812/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de representação formulada pelo Exmo. Sr. Senador Renan Calheiros, nos termos do art. 237, III, do RITCU, sobre os danos ambientais ocorridos, desde agosto de 2019, na zona costeira de nove estados-membros no nordeste brasileiro em face da proliferação da extensa mancha de óleo nas correspondentes praias, tendo o ora representante requerido, para tanto, a apreciação dos possíveis indícios de ineficiência das políticas públicas para a preservação e conservação dos recursos marítimos e, sobretudo, para a mitigação de riscos ambientais decorrentes do derramamento de óleo no litoral brasileiro;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 3.123/2019-Plenário, o TCU conheceu da presente representação, já que preenchidos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade, e determinou o prosseguimento do feito a partir da inspeção perante o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Marinha do Brasil (MB) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

Considerando que, após a análise final do feito, a unidade técnica assinalou que os aludidos órgãos e entes federais teriam adotado as ações de prevenção e resposta previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC), como instituído pelo Decreto n.º 8.127, de 2013, e pela Lei n.º 9.666, de 2000, ao dispor sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição decorrente do lançamento de óleo, não tendo verificado, contudo, os eventuais indícios de omissão ou intempestividade por parte das referidas instituições;

Considerando, todavia, que a unidade técnica identificou a possibilidade de falhas na prevenção e mitigação de acidentes ambientais em face da indefinição das competências dos órgãos e entes federais ante a edição do Decreto n.º 9.759, de 2019, ao extinguir o comitê executivo e o comitê de suporte na estrutura organizacional do PNC, além dos demais colegiados da administração federal;

Considerando, enfim, que, após a análise do feito, com a avaliação dos pontos suscitados no Acórdão 3.123/2019-Plenário, além das questões apontadas nos processos apensados e nas solicitações do Congresso Nacional sobrestadas até o deslinde do presente processo, sob o TC 038.673/2019-3 e o TC 003.218/2020-1, a unidade técnica propôs o envio de recomendação ao MMA para avaliar a necessidade de recriação dos aludidos comitês (executivo e de suporte) extintos pelo Decreto n.º 9.759, de 2019, além de, em conjunto com o Ibama, a Marinha do Brasil e a ANP, verificar a necessidade de revisão do PNC para, assim, incorporar as lições aprendidas a partir do incidente de derramamento do óleo em 2019;

Considerando, no entanto, que, no bojo da ADI n.º 6.121, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu parcialmente a cautelar para, suspendendo a eficácia do art. 1º, § 2º, do Decreto n.º 9.759, de 2019, afastar, até o exame definitivo da referida ação, a possibilidade de extinção dos aludidos comitês e dos demais colegiados da administração federal pelo chefe do Executivo;

Considerando, por esse prisma, que, em vez do envio da suscitada recomendação, o TCU deve promover a correspondente oitiva para solicitar que, a partir da possibilidade de construção participativa com o TCU, nos termos do art. 14 da Resolução TCU n.º 315, 2020, e com as normas de auditoria (NAT) aprovadas pela Portaria TCU n.º 280, de 2010, o MMA, como autoridade nacional do PNC, nos termos do art. 5, parágrafo único, do Decreto n.º 8.127, de 2013, apresente a sua manifestação sobre os possíveis impactos causados pela eventual extinção do comitê executivo e do comitê de suporte na estrutura organizacional do PNC em relação à capacidade dos órgãos e entes federais competentes para prevenir os incidentes de derramamento de óleo, além de responder aos danos decorrentes, devendo apresentar, ainda, a sua manifestação sobre a atual manutenção da referida extinção desses comitês (executivo e de suprte) em face da decisão proferida, no bojo da ADI n.º 6.121, pelo Plenário do STF no sentido de deferir parcialmente a cautelar para, suspendendo a eficácia do art. 1º, § 2º, do Decreto n.º 9.759, de 2019, afastar, até o exame definitivo da referida ação, a possibilidade de extinção dos aludidos comitês e dos demais colegiados da administração federal pelo chefe do Executivo;

Considerando, ainda, que, diante da ausência do pleno atendimento ao item 1.6.1.11 do Acórdão 3.123/2019-Plenário, o TCU deve promover a oitiva do MMA para solicitar, no bojo da referida construção participativa, a sua manifestação sobre as vulnerabilidades e deficiências nos sistemas governamentais de detecção de incidentes de derramamento de óleo, além das ações desenvolvidas para evitar a ocorrência de situações similares de desastres ambientais;

Considerando, enfim, que, em face da ausência de informações sobre o disposto no item 1.6.1.7 do aludido acórdão, o TCU deve promover a diligência junto ao MMA, Ibama, Marinha e ANP para apresentarem a relação dos contratos emergenciais firmados para a limpeza das zonas costeiras, devendo a unidade técnica verificar a existência de possíveis indícios de dano ao erário nos aludidos contratos, dando prosseguimento à presente representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", 235, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em determinar o célere prosseguimento do presente feito, com vistas ao saneamento do processo, e, assim, prolatar as providências abaixo fixadas:

1. Processo TC-036.563/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC 037.176/2019-6; TC 038.319/2019-5; e TC 037.306/2019-7.

1.2. Instituições: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Comando da Marinha; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e Ministério do Meio Ambiente.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Daniel Gustavo Santos Roque (311195/OAB-SP), representando o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; e

1.6.2. Rodrigo Figueiredo Paiva (18355/OAB-ES), representando o Ministério do Meio Ambiente e Comando da Marinha.

1.7. Providências:

1.7.1. promover a oitiva para solicitar que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, a partir da possibilidade de atuação participativa com o TCU em face das efetivas ações dos gestores, nos termos do art. 14 da Resolução TCU n.º 315, de 2020, e das normas de auditoria (NAT) aprovadas pela Portaria TCU n.º 280, de 2010, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) apresente a sua manifestação, como autoridade nacional do PNC em face do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n.º 8.127, de 2013, e as correspondentes soluções sobre as seguintes inconsistências:

1.7.1.1. os impactos negativos causados pela eventual extinção do comitê executivo e do comitê de suporte na estrutura organizacional do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC) em relação à capacidade dos órgãos e entes federais competentes para prevenir os incidentes de derramamento de óleo, além de responder aos danos decorrentes, devendo apresentar, ainda, a sua manifestação e a eventual solução sobre a atual manutenção da referida extinção desses comitês (executivo e de suprte) em face da decisão proferida, no bojo da ADI n.º 6.121, pelo Plenário do STF no sentido de deferir parcialmente a cautelar para, suspendendo a eficácia do art. 1º, § 2º, do Decreto n.º 9.759, de 2019, afastar, até o exame definitivo da referida ação, a possibilidade de extinção dos aludidos comitês e dos demais colegiados da administração federal pelo chefe do Executivo, avaliando, assim, a efetiva necessidade de:

(i) recriação dos aludidos comitês (executivo e de suporte) extintos pelo Decreto n.º 9.759, de 2019;

(ii) verificação, em conjunto com o Ibama, a Marinha do Brasil e a ANP, sobre a necessidade de revisão do PNC para, assim, incorporar as lições aprendidas a partir do incidente de derramamento do óleo em 2019;

(iii) identificação sobre as falhas na prevenção e mitigação de acidentes ambientais em face da indefinição das competências dos órgãos e entes federais ante a edição do Decreto n.º 9.759, de 2019, ao extinguir o comitê executivo e o comitê de suporte na estrutura organizacional do PNC, além dos demais colegiados da administração federal; e

(iv) identificação sobre as vulnerabilidades e deficiências nos sistemas governamentais de detecção de incidentes de derramamento de óleo, além das ações desenvolvidas para evitar a ocorrência de situações similares de desastres ambientais;

1.7.1.2. a relação de todos os contratos emergenciais firmados para a limpeza das zonas costeiras, isolada ou conjuntamente com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Marinha do Brasil, em sintonia com o item 1.6.1.7 do Acórdão 3.132/2019-Plenário, promovendo a respectiva análise e a subsequente manifestação conclusiva sobre a regularidade e a economicidade dos aludidos contratos em face dos valores de mercado;

1.7.2. promover, por intermédio da unidade técnica, a adoção das seguintes medidas:

1.7.2.1. verificação sobre a regularidade e a economicidade dos aludidos contratos indicados pelo item 1.7.1.2 deste Acórdão;

1.7.2.2. prosseguimento do feito, após a efetiva realização de todas as medidas determinadas neste Acórdão, devendo submeter este processo ao Ministro-Relator com o subsequente parecer conclusivo sobre a elucidação e as soluções das eventuais inconsistências apontadas pelos itens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 deste Acórdão a partir da suscitada atuação dos gestores públicos em construção participativa com o TCU pelo art. 14 da Resolução TCU n.º 315, de 2020;

1.7.2.3. juntada de cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, aos processos sobrestados por força do Acórdão 554/2020-Plenário, para o TC 038.673/2019-3, e por força do Acórdão 621/2020-Plenário, para o TC 003.218/2020-1; e

1.7.2.4. envio da cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência, e ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao Ministério da Defesa, ao Comando da Marinha (MB) e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para ciência e adoção das providências cabíveis em cumprimento ao item 1.7.1 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 2813/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.748/2016-9.

1.1. Apensos: 016.035/2019-4; 016.034/2019-8

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial

3. Responsável/Recorrente:

3.1. Responsável: Antonio Peixoto de Oliveira (119.656.142-72)

3.2. Recorrente: Antonio Peixoto de Oliveira (119.656.142-72).

4. Entidades: Município de Itacoatiara - AM e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Luiz Eduardo Hayden dos Santos (12.051/OAB-AM) e outros, representando Antonio Peixoto de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de revisão interposto pelo Sr. Antonio Peixoto de Oliveira, ex-prefeito de Itacoatiara/AM, com pedido de medida liminar, contra o Acórdão 3.212/2018-2ª Câmara, mantido em grau de recurso de reconsideração pelo Acórdão 2.338/2019-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar os pedidos de declaração de nulidade da notificação do Acórdão 2.338/2019-2ª Câmara e de concessão de medida cautelar daquele decorrente;

9.2. não conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Antônio Peixoto de Oliveira, ficando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo para a espécie recursal;

9.3. dar ciência da decisão ao recorrente, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Itacoatiara/AM e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2813-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2814/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.903/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Companhia Nacional de Abastecimento (26.461.699/0001-80)

3.2. Recorrente: Companhia Nacional de Abastecimento (26.461.699/0001-80).

4. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Alessandra Almeida Brito (20.594/OAB-DF) e outros, representando Companhia Nacional de Abastecimento.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido pedido de reexame interposto por Companhia Nacional de Abastecimento contra o Acórdão 2.129/2018 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal do Tribunal de Contas da União que acompanhe o desdobramento de eventuais ações judiciais acerca das incorporações de funções concedidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e, em caso de decisões favoráveis, instaure as correspondentes tomadas de contas especiais contra os gestores da empresa causadores do prejuízo ao Erário;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2814-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator),

Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2815/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.789/2014-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Érico Nogueira de Sousa (029.635.836-30); Gustavo Lemos Petta (221.202.198-42); Rovilson Sanches Portela (693.002.831-20); União Nacional dos Estudantes (29.258.597/0002-31); Walberto Fonseca de Araújo Júnior (021.866.494-03).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério da Cultura (extinta).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Michel Costa Carvalho (22.062/OAB-PB) e outros, representando Walberto Fonseca de Araújo Júnior.

8.2. Paula Costa (194.573/OAB-SP), João Adolfo Maciel Monteiro (103236/OAB-PE) e outros, representando Gustavo Lemos Petta, Érico Nogueira de Sousa, Rovilson Sanches Portela, União Nacional dos Estudantes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em face da impugnação total das despesas do Convênio 411/2004, firmado entre o Ministério da Cultura e a União Nacional dos Estudantes, tendo por objeto a implantação do projeto "Atividade de Cultura e Arte da UNE";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela União Nacional dos Estudantes e por Gustavo Lemos Petta, Rovilson Sanches Portela, Érico Nogueira de Sousa e Walberto Fonseca de Araújo Júnior;

9.2. julgar irregulares as contas de Rovilson Sanches Portela, Érico Nogueira de Sousa, Walberto Fonseca de Araújo Júnior, Gustavo Lemos Petta e da União Nacional dos Estudantes, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. débito solidário imputável aos responsáveis União Nacional dos Estudantes, Gustavo Lemos Petta, Érico Nogueira de Sousa e Walberto Fonseca de Araújo Júnior:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

427.016,73

22/7/2005

9.2.2. débito solidário imputável aos responsáveis União Nacional dos Estudantes, Gustavo Lemos Petta e Rovilson Sanches Portela:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO/CRÉDITO

255.021,77

22/7/2005

D

1.194,96

9/12/2008

C

9.3. aplicar à União Nacional dos Estudantes, a Gustavo Lemos Petta, a Érico Nogueira de Sousa, a Walberto Fonseca de Araújo Júnior e a Rovilson Sanches Portela a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores individuais de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar da data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. esclarecer aos responsáveis que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU);

9.7. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, e à Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2815-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2816/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.278/2017-7.

1.1. Apensos: TC 015.659/2018-6 e TC 036.514/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Responsáveis: Álvaro Toubes Prata (CPF 145.041.381-15); Emília Maria Silva Ribeiro Curi (CPF 292.910.701-49); Manoel Augusto Cardoso da Fonseca (CPF 206.519.450-20); Virgílio Augusto Fernandes Almeida (CPF 130.465.196-72).

4. Instituições: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); então Secretaria de Política de Informática (Sepin-MCTIC); então Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial (SDCI-MDIC); Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: Luiz Antonio Muniz Machado (OAB-DF 750-A), entre outros, representando Emília Maria Silva Ribeiro Curi.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 458/2014 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 013.747/2013-4, ao apreciar a auditoria operacional destinada a avaliar os resultados da Lei n.º 8.248 (Lei de Informática), de 1991, cabendo no presente momento, ainda, a apreciação das justificativas apresentadas em resposta às audiências suscitadas pelo Acórdão 729/2018-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Álvaro Toubes Prata, Emília Maria Silva Ribeiro Curi e Manoel Augusto Cardoso da Fonseca;

9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Virgílio Augusto Fernandes Almeida, deixando, todavia, de lhe aplicar a multa prevista no art. 268, IV, do RITCU;

9.3. passar a definir os itens 9.5.2, 9.5.3, 9.5.9 e 9.5.10 do Acórdão 458/2014-TCU-Plenário e os itens 9.1, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, 9.2.7.1, 9.2.7.2, 9.2.7.3, 9.2.7.4, 9.3, 9.5.4, 9.5.5, 9.5.6, 9.5.7, 9.5.8, 9.5.11, 9.5.12 e 9.6.1 do Acórdão 458/2014-TCU-Plenário como determinações a serem cumpridas, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, pelos respectivos órgãos ou entes públicos em consonância com o prazo e o plano de ação fixados pelo item 9.9 do Acórdão 729/2018-Plenário;

9.4. reiterar a necessidade de efetivo cumprimento às determinações prolatadas pelos itens 9.6, 9.7, 9.8 e 9.9 do Acórdão 729/2018-Plenário em sintonia, adicionalmente, com o efetivo cumprimento das medidas fixadas pelos itens 9.5.2, 9.5.3, 9.5.9 e 9.5.10 do Acórdão 458/2014-TCU-Plenário e pelos itens 9.1, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, 9.2.7.1, 9.2.7.2, 9.2.7.3, 9.2.7.4, 9.3, 9.5.4, 9.5.5, 9.5.6, 9.5.7, 9.5.8, 9.5.11, 9.5.12 e 9.6.1 do Acórdão 458/2014-TCU-Plenário, dentro do prazo de 180 dias contados da ciência da presente deliberação, sem prejuízo de, no correspondente plano de ação, serem indicadas as eventuais alternativas para o efetivo cumprimento das aludidas medidas pela adoção de outras soluções tecnológicas mais adequadas;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:

9.5.1. ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão;

9.5.2. ao Ministério da Economia, como sucessor do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, para ciência e adoção das providências cabíveis;

9.5.3. à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para ciência e adoção das providências cabíveis;

9.5.4. à Procuradoria da República no Distrito Federal e à Procuradoria da República no Paraná, para ciência em complemento às respostas anteriormente enviadas às respectivas solicitações de informação autuadas no bojo do TC 015.659/2018-6 e do TC 036.514/2018-7; e

9.6. promover a autuação do novo processo de monitoramento sobre o cumprimento do item 9.4 deste Acórdão, promovendo o apensamento definitivo do presente TC 001.278/2017-7 a esse novo processo de monitoramento.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2816-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2817/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.575/2020-5.

1.1. Apensos: 026.135/2020-5; 011.651/2020-2; 025.298/2020-8; 028.239/2020-2; 026.904/2020-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antônio Elcio Franco Filho (051.519.268-61); Eduardo Pazuello (734.125.037-20); João Gabbardo dos Reis (223.127.490-68); Luiz Henrique Mandetta (519.421.431-68); Nelson Luiz Sperle Teich (601.981.097-68).

4. Órgãos/Entidades: Fundação Oswaldo Cruz e Ministério da Saúde

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização na modalidade acompanhamento, com o objetivo de avaliar a estrutura de governança montada pelo Ministério da Saúde para o combate à crise gerada pelo novo coronavírus, bem como os atos referentes à execução de despesas públicas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator em:

9.1. determinar ao Ministério da Saúde, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação:

9.1.1. nos termos do art. 16, inciso VI, da Lei 8.080/1990, elabore plano estratégico detalhado para a viabilização, em especial, das seguintes medidas de comunicação de risco previstas no Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (nível de resposta Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional):

9.1.1.1. informar as medidas a serem adotadas pelos profissionais de diversas áreas e pela população geral;

9.1.1.2. elaborar junto com a área técnica materiais informativos/educativos sobre o novo coronavírus e distribuí-los para a população, profissionais de saúde, jornalistas e formadores de opinião; e

9.1.1.3. disponibilizar peças publicitárias a serem veiculadas nos diversos meios de comunicação;

9.1.2. nos termos do art. 16, inciso VI, da Lei 8.080/1990, elabore plano estratégico detalhado para a viabilização, em especial, das seguintes medidas de gestão e assistência farmacêutica previstas no Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (nível de resposta Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional):

9.1.2.1. garantir e monitorar estoque estratégico de insumos laboratoriais para diagnóstico da infecção humana pelo novo coronavírus COVID-19;

9.1.2.2. garantir e monitorar estoque estratégico de medicamento para o atendimento de casos suspeitos e confirmados para o vírus SARS-COV-2;

9.1.2.3. monitorar o estoque de medicamentos no âmbito federal e estadual;

9.1.2.4 rever e estabelecer logística de controle, distribuição e remanejamento, conforme solicitação a demanda;

9.1.2.5. garantir estoque estratégico de medicamentos para atendimento sintomático dos pacientes.

9.1.3. nos termos do art. 16, inciso VI, da Lei 8.080/1990, elabore política de testagem da Covid-19, estabelecendo, em especial, a quantidade de testes a serem adquiridos, o público alvo, o prazo para o atendimento, a frequência dos testes a serem aplicados aos integrantes do público alvo e os critérios para distribuição de testes entre os entes subnacionais;

9.1.4. nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 13.979/2020, disponibilize em site específico as informações pertinentes a todas as aquisições ou contratações realizadas com base nessa norma legal;

9.1.5. dê publicidade por meio digital dos entes subnacionais que não tenham disponibilizado tempestivamente os dados de execução de despesas em saúde por meio do Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Saúde (art. 39 da Lei Complementar 141/2012), bem como dê ciência do fato aos conselhos de saúde responsáveis por fiscalizar os referidos entes, por força do art. 1º, § 2º, da Lei 8.142/1990;

9.1.6. instrua todos os processos de aquisição de insumos estratégicos para saúde no Sistema Eletrônico de Informações SEI/MS, conforme exigido pela Portaria GM/MS 900/2017;

9.2. determinar à Fundação Oswaldo Cruz, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que, no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação:

9.2.1. nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei 13979/2020, disponibilize em site específico as informações pertinentes a todas as aquisições ou contratações realizadas com base nessa norma legal, inclusive o contrato de Encomenda Tecnológica firmado com o Laboratório AstraZeneca;

9.3. recomendar ao Ministério da Saúde, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU que,:

9.3.1. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação, avalie a conveniência e a oportunidade de considerar, quando da definição dos recursos a serem transferidos aos entes subnacionais via Fundo Nacional de Saúde, com embasamento no art. 33 da Lei 8.080/1990, o valor já destinado a esses entes por meio de emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo, a fim de garantir o atendimento ao disposto no inciso II do § 3º do art. 198 da Constituição Federal, no art. 35 da Lei 8.080/1990 e no art. 17 da Lei Complementar 141/2012;

9.3.2. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação, implemente, no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde, mecanismos de extração gerencial de dados relativos aos recursos transferidos aos entes subnacionais por meio de emendas parlamentares, considerando diretrizes constantes dos incisos I, II, IV e V do art. 3º da Lei 12.527/2011 e o disposto no art. 1.150 da Portaria de Consolidação GM/MS 6/2017;

9.3.3. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação, envide esforços junto aos Conselhos de Saúde responsáveis pelo controle da execução da política de saúde na instância correspondente, conforme art. 1º, § 2º, da Lei 8.142/199, para destacar a importância de se efetuar o devido registro no sistema e-SUS VE/Notifica, dando a necessária publicidade à identificação dos entes subnacionais que não o estejam fazendo;

9.3.4. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação, dê ampla transparência em seu site às iniciativas relativas à vacina da Covid-19 existentes no país, indicando, entre outras informações, qual o papel do Ministério da Saúde em cada iniciativa e as tratativas para incorporação dos produtos no Programa Nacional de Imunizações, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei 6.259/1975 e da Lei 12.527/2011;

9.3.5. no prazo de sessenta dias contados da ciência desta deliberação que elabore em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde e com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, plano de ação com vistas a possibilitar que o sistema de registro eletrônico centralizado de que trata o art. 39 da Lei Complementar 141/2012 atenda ao disposto no art. 48, § 1º, incisos II e III, c/c o art. 48-A, incisos I e II, da Lei Complementar 101/2000, de modo que, sem prejuízo das atuais funcionalidades, possibilite:

9.3.5.1. disponibilização, em tempo real, de dados da execução orçamentária e financeira das receitas e das despesas com ações e serviços públicos em saúde;

9.3.5.2. no que tange às despesas, identificação do bem fornecido ou do serviço prestado, da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, com a identificação do respectivo número de Cadastro de Pessoa Física ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, e, quando for o caso, do procedimento licitatório realizado;

9.3.5.3. no que tange às receitas, todos os lançamentos e recebimentos das unidades gestoras, inclusive referentes a recursos extraordinários.

9.4. recomendar à Fundação Oswaldo Cruz, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU que, no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação:

9.4.1. dê ampla publicidade à Encomenda Tecnológica celebrada com o Laboratório AstraZeneca, observando as diretrizes estabelecidas pelo art. 3º da Lei 12.527/2011;

9.5. dar ciência ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020 que:

9.5.1. os critérios de transferências de recursos para enfrentamento da pandemia de Covid-19, constantes do art. 2º da Portaria GM/MS 1.666/2020, não foram apresentados de modo a suficientemente indicar como foi feito o rateio de recursos entre os diversos entes subnacionais, o que impossibilita o controle social sobre as transferências e afronta as diretrizes constantes do art. 3º, incisos I, II, IV e V, da Lei 12.527/2011;

9.5.2. utilizar a incidência de Covid-19 como critério para transferência de recursos, com base em dados declarados pelas Secretarias Estaduais de Saúde, pode incentivar a supernotificação do número de casos da doença, devendo, na medida do possível, serem confirmados os dados apresentados pelos entes subnacionais;

9.5.3. é necessário documentar e tornar públicas todas as alterações realizadas nas bases de dados relativas aos sistemas de informação do Ministério da Saúde, de modo a dar efetividade aos princípios e diretrizes constantes do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Saúde e da Política Nacional de Informação e Informática em Saúde.

9.6. considerar atendidas as recomendações constantes dos itens 9.2.1 do Acórdão 1.335/2020-Plenário e 9.3 do Acórdão 1.888/2020-Plenário;

9.7. conhecer a representação objeto do TC 025.298/2020-8, nos termos do art. 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la improcedente e dar ciência deste acórdão aos representantes;

9.8. considerar a perda do objeto das representações objeto dos TC 026.904/2020-9 e 011.651/2020-2 e dar ciência deste acórdão ao representante;

9.9. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, à Coordenadoria Nacional Finalística do Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 da Procuradoria-Geral da República, aos tribunais de contas dos estados, do município e dos municípios, onde houver.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2817-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2818/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.718/2018-7.

1.1. Apenso: 031.736/2017-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alan Jefferson da Silveira Pinto (061.599.814-39); Anteomar Pereira da Silva (671.368.184-00); Clécio da Cãmara Azevedo (308.060.624-87); Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra (336.294.984-34); Jose Aracleide de Araújo (664.168.414-87); Jose Marques Fernandes (429.198.514-20); Thales André Fernandes (010.692.244-05).

4. Órgão/Entidade: Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (167 Municípios).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada em Municípios do Estado do Rio Grande do Norte para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), abrangendo o período de 1/01/2017 a 30/11/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. ordenar à Segecex:

9.1.1. a constituição de processos apartados dos presentes autos, autuando-os como Tomadas de Contas Especiais, ex-vi do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, incisos I e II, e art. 209, §§5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, com a citação solidária do gestor signatário do contrato advocatício e do escritório contratado, adiante especificados, em face do efetivo pagamento de honorários advocatícios contratuais, a título de verba honorária de 20% sobre os benefícios auferidos, com recursos dos precatórios do Fundef, decorrente de contrato nulo, celebrado mediante indevida inexigibilidade de licitação, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Fundeb do Município correspondente ou à conta corrente específica dos precatórios do Fundef, as quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas discriminadas até a data dos efetivos recolhimentos, abatendo-se na oportunidade, a quantia eventualmente já ressarcida na forma da legislação em vigor:

Responsável como gestor municipal signatário do contrato de serviços advocatícios

Escritório advocatício credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data

Contrato advocatício

Extrato

Precatório Judicial

Maria Goreti da Silveira Pinto, CPF 201.340.884-68- ex-Prefeita de Apodi/RN

Monteiro e Monteiro Adv. Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90)

73.345,56

13/10/2017

Peça 9

Peça 10

Macedo Dantas e Ramalho Advocacia - EPP (CNPJ 06.337.074/0001-02)

72.732,09

21/8/2017

Peça 9

Peça 10

Manoel Cunha Neto, CPF 736.409.484-91, ex-Prefeito de Areia Branca/RN

Tadeu Leal Reis de Melo, CPF 032.344.294-30

259.676,79

10/12/2014

peça 16

peça 17

Moacir Amaro de Lima, CPF 108.370.604-78, ex-Prefeito de Bom Jesus/RN

Medeiros e Sampaio Advocacia S/C Ltda. - ME - EPP (CNPJ 01.717.055/0001-80)

36.089,94

14/7/2017

peça 21

peça 23

Borges e Renovato Advogados S/C - EPP (CNPJ 06.925.876/0001-25)

113.305,39

18/7/2017

peça 21

peça 23

Henrique Carvalho Advogados (CNPJ 10.833.351/0001-87)

72.153,79

12/7/2017

peça 21

peça 23

Lima Marinho Pontes e Vasconcellos Advogados (CNPJ 06.014.214/0001-01);

36.076,88

12/7/2017

peça 21

peça 23

Queiroz Cavalcanti Advocacia (CNPJ 02.636.085/0001-53)

14.147,79

12/7/2017

peça 21

peça 23

E S Informática Ltda. - ME (CNPJ 02.093.296/0001-68)

11.318,22

12/7/2017

peça 21

peça 22

Edivan Secundo Lopes, CPF 142.955.474-68, ex-Prefeito de Lajes/RN

IBLAC Consulting Consultoria Empresarial LTDA., CNPJ 06.116.508/0001-36

152.786,73

10/12/2015

peça 60

peça 61

94.596,87

16/08/2017

peça 60

peça 61

George Ney Ferreira, CPF 182.392.264-34), ex-Prefeito de Nísia Floresta/RN

Monteiro e Monteiro Adv. Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90)

102.918,03

20/12/2016

peça 88

peça 89

Macedo Dantas e Ramalho Advocacia - EPP (CNPJ 06.337.074/0001-02)

102.918,02

20/12/2016

peça 88

peça 89

Eliseu Jalmir de Macedo, CPF 019.690.204-58, ex-Prefeito de Pedro Velho/RN

Monteiro e Monteiro Adv. Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90)

152.217,05

18/8/2017

peça 95

peça 96

Macedo Dantas e Ramalho Advocacia - EPP (CNPJ 06.337.074/0001-02)

151.429,00

20/7/2017

peça 95

peça 96

Roberto Lucas de Araújo (CPF 071.256.314-87), ex-Prefeito de Poço Branco/RN

Daniele de Oliveira Batista Modesto (CPF nº 869.083.244-00)

413.194,23

12/12/2016

peça 100

peça 199

José Aracleide de Araújo, CPF 664.168.414-87, Prefeito de São Bento do Trairi/RN

Monteiro e Monteiro Adv. Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90)

132.810,01

15/5/2018

peça 112

peça 113

Jarbas Cavalcanti de Oliveira (CPF 328.527.894-34), ex-Prefeito de São Gonçalo do Amarante/RN

Cordeiro, Castelo Branco e Associados Advocacia e Consultoria (CNPJ 07.759.690/0001-06)

1.042.421,52

30/9/2016

peça 122, p. 20/22

peça 119

Anteomar Pereira da Silva (CPF 671.368.184-00), ex-Prefeito de São Tomé/RN

Monteiro e Monteiro Adv. Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90)

123.431,25

13/10/2017

peça 124

peça 125

Macedo Dantas e Ramalho Advocacia - EPP (CNPJ 06.337.074/0001-02)

122.401,03

22/08/2017

peça 124

peça 125

Jorge Eduardo de Carvalho Bezerra (CPF 336.294.984-34), ex-Prefeito de Tangará/RN

Monteiro e Monteiro Adv. Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90)

52.796,21

10/1/2017

peça 130

peça 132

211.230,35

11/1/2017

peça 130

peças 132/133

Macedo Dantas e Ramalho Advocacia - EPP (CNPJ 06.337.074/0001-02)

263.283,47

29/12/2016

peça 129

peça 131

Felipe Eloi Muller (CPF 386.796.390-87), ex-Prefeito de Caiçara do Rio do Vento

Monteiro e Monteiro Advogados e Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90)

16.972,42

19/12/2016

peça 31

peça 33

Macedo Dantas e Ramalho Advocacia - EPP (CNPJ 06.337.074/0001-02)

16.972,42

19/12/2016

peça 31

peça 33

Manoel Agnelo Bandeira Lima (CPF 071.163.224-34), ex-Prefeito de Jardim de Angicos

Monteiro e Monteiro Advogados e Associados

14.364,73

13/01/2015

peça 45

peça 47

Elce Mafaldo de Paiva Fernandes (CPF 779.456.894-34)

Monteiro e Monteiro Advogados e Associados

6.666,84

1/02/2017

peça 77

peça 79

Maria Gorete Leite, CPF 071.163.224-34, ex-Prefeita de João Câmara

Germano Cardoso Soc. Ind. Advocacia (CPF: 054.172.336-76) e IBLAC Consulting Consultoria Empresarial LTDA., (CNPJ 06.116.508/0001-36)

1.832.204,23

23/4/2018

peças 54-56

Medida saneadora para obtenção no item 9.2.

9.1.2. que observe as disposições contidas no Acórdão 2.093/2020-Plenário acerca das citações dos responsáveis e chamamento, aos autos, dos Municípios;

9.1.3. as audiências a seguir discriminadas, com fulcro no com espeque no artigo 11 da Lei 8.443/92c/c art. 250, inciso IV, do RI/TCU:

9.1.3.1. do prefeito de São Tomé/RN, Anteomar Pereira da Silva, a fim de que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, razões de justificativa acerca da aplicação irregular de recursos de precatórios do Fundef (R$ 108.000,00 em 08/12/2017 e R$ 37.957,51 em 20/12/2017), em desobediência ao disposto no item 9.2 Acórdão 1824/2017- TCU - Plenário, Relator Min. Walton Alencar Rodrigues;

9.1.3.2. do prefeito de Tangará/RN, José Eduardo de Carvalho, a fim de que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, razões de justificativa acerca da aplicação irregular de recursos de precatórios do Fundef, materializada pelo pagamento da folha salarial de professores, no valor de R$ 205.640,30, em 30/07/2018, em desobediência ao disposto no inc. I da medida cautelar referendada pelo Acórdão 1518/2018 - TCU - Plenário, Relator Min. Augusto Sherman;

9.1.3.3. do prefeito de Apodi/RN, Alan Jefferson da Silveira Pinto, a fim de que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, razões de justificativa acerca da aplicação irregular de recursos de precatórios do Fundef, materializada pelo pagamento da folha salarial de professores, no valor de R$ 17.701,68, na data de 30/07/2018, em desobediência ao disposto no inc. I da medida cautelar referendada pelo Acórdão 1518/2018 - TCU - Plenário, Relator Min. Augusto Sherman;

9.1.3.4. do prefeito de São Bento do Trairi/RN, José Aracleide de Araújo, a fim de que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, razões de justificativa acerca da:

9.1.3.4.1. aplicação irregular de recursos de precatórios do Fundef (R$ 285.548,76 em 27/09/2018 e R$ 34.916,44 em 28/09/2018), em desobediência ao disposto no item 9.2 Acórdão 1824/2017-TCU-Plenário, Relator Min. Walton Alencar Rodrigues; e

9.1.3.4.2. aplicação irregular de recursos de precatórios do Fundef, materializada pelo pagamento da folha salarial de professores, no valor de R$ 107.244,76, em 27/9/2018, em desobediência ao disposto no inc. I da medida cautelar referendada pelo Acórdão 1518/2018 - TCU - Plenário, Relator Min. Augusto Sherman;

9.2. determinar à Superintendência da Caixa Econômica Federal em Brasília que encaminhe, no prazo de 15 (quinze) dias, extrato bancário da conta judicial relativa ao PRC 173823-08.2017.4.01.9198 01 emitido em favor do escritório Germano Cardoso Soc. Ind. Advocacia;

9.3. determinar aos municípios abaixo elencados, com supedâneo no art. 3º da Decisão Normativa TCU 57/2004, que adotem, no prazo de 30 (trinta) dias, as providências necessárias à recomposição das contas específicas do Fundeb, com recursos próprios, dos valores indevidamente utilizados, a seguir discriminados, atualizados monetariamente a partir das datas indicadas, até os efetivos recolhimentos, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente já ressarcidas, na forma da legislação em vigor, encaminhando a este Tribunal, no mesmo prazo estipulado, a comprovação do referido recolhimento, sob pena de instauração do competente processo de tomada de contas especial:

Município

Descrição

Valor (R$)

Data

Apodi/RN

Pagamento de folha salarial de professores

17.701,68

30/7/2018

Areia Branca/RN

Transferência para conta movimento do município

174.975,76

17/12/2004

Jardim de Angicos/RN

Bloqueio judicial na conta específica

994,71

08/06/2015

Lajes/RN

Despesa não identificada

77.735,00

29/12/2015

Despesa não identificada

325,33

08/7/2016

Despesa não identificada

23.700,00

22/9/2016

Despesa não identificada

16.810,50

30/9/2016

Despesa não identificada

378,372,02

16/8/2017

Major Sales/RN

Despesa não identificada

100.147,96

27/1/2017

Poço Branco/RN

Despesa não identificada

62.397,73

23/12/2016

São Bento do Trairi/RN

Pagamento de folha salarial de professores

107.244,76

27/9/2018

Despesa não identificada

285.548,76

27/09/2018

Despesa não identificada

34.916,44

28/09/2018

São Gonçalo do Amarante/RN

Compensação de tributos federais

313.926,83

2/1/2013

Compensação de tributos federais

246.421,76

20/12/2012

Compensação de tributos federais

235.625,48

1/2/2013

Compensação de tributos federais

378.537,41

1/4/2013

Compensação de tributos federais

286.867,75

25/7/2013

Compensação de tributos federais

311.627,30

31/5/2013

Compensação de tributos federais

282.108,97

1/7/2013

Compensação de tributos federais

329.152,86

9/8/2013

Compensação de tributos federais

348.890,16

5/9/2013

Compensação de tributos federais

348.641,72

7/10/2013

Compensação de tributos federais

354.326,85

21/9/2014

Compensação de tributos federais

357.489,96

2/12/2013

Compensação de tributos federais

365.426,72

23/9/2014

Compensação de tributos federais

279.783,65

18/12/2013

Compensação de tributos federais

37.923,09

13/2/2014

Compensação de tributos federais

432.544,90

16/7/2014

São Tomé/RN

Despesa desconforme com o Fundef

43.500,00

8/9/2017

Despesa desconforme com o Fundef

29.977,91

18/9/2017

Despesa desconforme com o Fundef

2.317,53

13/10/2017

Despesa não identificada

108.000,00

8/12/2017

Despesa não identificada

37.957,51

20/12/2017

Tangará/RN

Despesa desconforme com o Fundef

1.708,67

8/9/2017

Despesa desconforme com o Fundef

6.075,00

18/9/2017

Pagamento de folha salarial de professores

205.640,30

30/7/2018

9.4. dar ciência aos municípios de Major Sales, São Tomé, São Bento do Trairi, Bom Jesus, Tangará e Lajes sobre a ocorrência de resgates inadequados dos montantes de precatórios do Fundef, por não terem sido depositados e/ou movimentados em conta específica aberta para esse fim ou na conta específica do Fundeb do município, conforme determina o art. 17 da Lei 11.494/2007 e o subitem 9.2.2.1 do Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário, com a redação que lhe foi dada pelo Acórdão 1.962/2017-TCU-Plenário (Relator: Ministro Walton A. Rodrigues);

9.5. dar ciência aos municípios de Areia Branca, Bom Jesus, Doutor Severiano, Jardim de Angicos, Lajes, Nísia Floresta, Poço Branco e São Tomé, que a utilização de precatórios do Fundef, para pagamento a profissionais do magistério ou a quaisquer outros servidores públicos, a qualquer título, a exemplo de remuneração, salário, abono ou rateio, afronta o disposto no Acórdão 2.866/2018- TCU - Plenário;

9.6. comunicar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) e ao FNDE acerca da existência de indícios de pagamento indevido ou contratação irregular de advogados / escritórios advocatícios, com recursos municipais, relativos a precatórios do Fundef, nos municípios de Apodi, Areia Branca, Bom Jesus, Caiçara do Rio do Vento, Doutor Severiano Jardim de Angicos, Lajes, João Câmara, Major Sales, Nísia Floresta, Pedro Velho, Poço Branco, São Bento do Trairi, São Gonçalo do Amarante, Santo Antônio, São Tomé e Tangará.

9.7. dar ciência da presente deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, ao Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte, ao Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte, à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União e aos Municípios onde foram verificados achados de auditoria.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2818-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2819/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.046/2018-9.

1.1. Apenso: 031.932/2017-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: V Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antônio Medeiros Dantas (003.818.614-49); Bonifacio Rocha de Medeiros (044.766.464-68); Borges e Renovato Advogados S/c (06.925.876/0001-25); Carvalho e Braga Advogados Associados (09.005.770/0001-00); Célia Maria de Oliveira Melo (007.513.554-02); Davi Lima Advocacia (06.014.214/0001-01); Edgar Tavares de Melo de Sá Pereira (010.579.064-84); Eurídice Moreira da Silva (122.736.784-87); Fabio Romero de Carvalho (770.237.814-04); Francisco Cipriano dos Santos (690.483.984-87); Genoilton João de Carvalho Almeida (078.580.514-15); George Jose Porciuncula Pereira Coelho (618.167.524-87); George Lucena Barbosa de Lima (608.602.514-20); Goncalves Bonifacio e Brito Sociedade de Advogados (11.477.143/0001-05); Gustavo Braga Lopes (007.488.564-20); Henrique Carvalho Advogados (10.833.351/0001-37); Hildon Régis Navarro Filho (421.603.164-15); Joao Luis de Lacerda Junior (103.899.034-34); Jose Leite Sobrinho (165.541.751-72); José Antônio Vasconcelos da Costa (436.941.444-04); José Maviael Elder Fernandes de Sousa (028.717.674-67); José Severiano de Paulo Bezerra da Silva (788.386.734-20); José Simão de Sousa (287.711.504-63); Kleber Herculano de Moraes (714.424.564-34); Marcio Ziulkoski (946.819.960-68); Maria Sonja Ponte Guimaraes Fialho (002.074.541-91); Maria do Socorro Santos Brilhante (267.997.074-87); Medeiros Sampaio Advocacia S/c Ltda (01.717.055/0001-80); Nabor Wanderley da Nóbrega Filho (460.798.404-30); Paulo Fracinette de Oliveira (503.804.194-91); Peixoto Advocacia & Consultoria (07.619.813/0001-03); Prefeitura Municipal de Alagoa Nova - PB (08.700.684/0001-46); Prefeitura Municipal de Amparo - PB (01.612.473/0001-02); Prefeitura Municipal de Camalaú - PB (09.073.271/0001-41); Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB (08.991.812/0001-58); Prefeitura Municipal de Itabaiana - PB (09.072.430/0001-93); Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB (08.778.326/0001-56); Prefeitura Municipal de Manaíra - PB (09.148.131/0001-95); Prefeitura Municipal de Massaranduba - PB (08.739.138/0001-19); Prefeitura Municipal de Nova Palmeira - PB (08.739.930/0001-73); Prefeitura Municipal de Olho D'água - PB (08.944.076/0001-87); Prefeitura Municipal de Patos - PB (09.084.815/0001-70); Prefeitura Municipal de Pedra Lavrada - PB (08.740.466/0001-35); Prefeitura Municipal de Pilões - PB (08.786.626/0001-87); Prefeitura Municipal de Santa Cecília - PB (01.612.643/0001-59); Prefeitura Municipal de Santa Inês - PB (01.612.693/0001-36); Prefeitura Municipal de Santa Rita - PB (09.159.666/0001-61); Prefeitura Municipal de Seridó - PB (08.916.124/0001-23); Prefeitura Municipal de Sobrado - PB (01.612.553/0001-68); Prefeitura Municipal de São José de Caiana - PB (08.891.541/0001-69); Prefeitura Municipal de São José de Espinharas - PB (08.882.730/0001-75); Prefeitura Municipal de São João do Cariri - PB (09.074.345/0001-64); Prefeitura Municipal de Tavares - PB (08.944.092/0001-70); Prefeitura Municipal de Uiraúna - PB (08.924.078/0001-04); Raimundo & Capela - Juridico Estrategico (07.038.997/0001-18); Raquel Beatriz Valente de Oliveira Lacerda Martins (013.358.544-10); Rodrigo Luis de Araujo Cavalcante (055.523.764-80); e S Informatica Ltda. (02.093.296/0001-68).

4. Entes: Municípios do Estado da Paraíba (223 Municípios).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada em Municípios do Estado da Paraíba para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), abrangendo o período de 12/12/2014 a 21/06/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. ordenar à unidade técnica que:

9.1.1. constitua processos apartados dos presentes autos, autuando-os como Tomadas de Contas Especiais, ex-vi do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, incisos I e II, e art. 209, §§5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, com a citação solidária do gestor signatário do contrato advocatício e dos escritórios/profissionais contratados, adiante especificados, em face do efetivo pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos dos precatórios do Fundef, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham à conta corrente específica dos precatórios do Fundef as quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas discriminadas até a data dos efetivos recolhimentos, abatendo-se na oportunidade, a quantia eventualmente já ressarcida na forma da legislação em vigor:

Município

Advogado

Valor Sacado

Data Saque

Gestor

ALAGOA GRANDE

RAIMUNDO & CAPELA - JURÍDICO ESTRATÉGICO

2.638.378,09

14/05/2018

Hildon Régis Navarro Filho (ex-prefeito)

ALAGOA NOVA

MARIA SONJA PONTE GUIMARAES FIALHO

202.115,90

03/03/2016

Kleber Herculano de Moraes (ex-prefeito)

MARCIO ZIULKOSKI

22.909,77

03/03/2016

Kleber Herculano de Moraes (ex-prefeito)

AMPARO

GUSTAVO BRAGA LOPES

122.247,46

11/12/2015

João Luiz de Lacerda (ex-prefeito)

FABIO ROMERO DE CARVALHO

122.247,46

11/12/2015

João Luiz de Lacerda (ex-prefeito)

CUITÉ

MEDEIROS SAMPAIO ADVOCACIA S C LTDA ME

242.633,97

21/05/2018

Antônio Medeiros Dantas (ex-prefeito)

E S INFORMATICA LTDA ME

76.120,45

11/05/2018

Antônio Medeiros Dantas (ex-prefeito)

DAVI LIMA ADVOCACIA

242.633,97

14/05/2018

Antônio Medeiros Dantas (ex-prefeito)

BORGES E RENOVATO ADVOGADOS S C EPP

763.225,60

18/05/2018

Antônio Medeiros Dantas (ex-prefeito)

HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS

486.323,57

14/05/2018

Antônio Medeiros Dantas (ex-prefeito)

ITABAIANA

CARVALHO E BRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS

759.141,60

11/12/2014

Eurídice Moreira da Silva (ex-prefeita)

MANAIRA

GONÇALVES, BONIFACIO E BRITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

439.560,43

18/07/2017

José Simão de Sousa (ex-prefeito)

MASSARANDUBA

EDGAR TAVARES DE MELO DE SA PEREIRA

686.748,71

13/12/2016

Paulo Fracinette de Oliveira (ex-prefeito)

NOVA OLINDA

EDGAR TAVARES DE MELO DE SA PEREIRA

329.164,17

09/06/2017

Francisco Cipriano dos Santos (ex-prefeito)

PATOS

GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA

3.497.217,93

12/12/2016

Nabor Wanderley da Nóbrega Filho (ex-prefeito)

PEDRA LAVRADA

JOSE MAVIAEL ELDER FERNANDES DE SOUSA

247.805,66

24/05/2017

José Antonio Vasconcelos da Costa (ex-prefeito)

RAQUEL BEATRIZ VALENTE DE OLIVEIRA LACER

240.371,54

24/05/2017

José Antonio Vasconcelos da Costa (ex-prefeito)

RODRIGO LUIS DE ARAUJO CAVALCANTE

240.371,54

24/05/2017

José Antonio Vasconcelos da Costa (ex-prefeito)

SOBRADO

PEIXOTO ADVOCACIA E CONSULTORIA

1.021.854,48

17/07/2017

Célia Maria de Oliveira Melo (ex-prefeita)

TAVARES

GUSTAVO BRAGA LOPES

582.863,18

11/12/2015

José Severiano de Paulo Bezerra da Silva (ex-prefeito)

FABIO ROMERO DE CARVALHO

582.863,18

11/12/2015

José Severiano de Paulo Bezerra da Silva (ex-prefeito)

LIVRAMENTO

CELSO TADEU LUSTOSA PIRES SEGUNDO

97.518,25

12/07/2017

Jarbas Correia Bezerra

(ex-prefeito)

9.1.2. as citações previstas no subitem anterior devem atender às orientações do item 9.2, do Acórdão 2.093/2020-Plenário;

9.1.3. comunique aos 21 Municípios que realizaram gastos com os recursos dos precatórios do Fundef em despesas distintas da manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) (tabela 4, do Relatório de Auditoria) acerca da necessidade de imediata recomposição, à conta específica dos precatórios do Fundef, dos valores indevidamente gastos, atualizados monetariamente a partir da data da ocorrência, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos dos itens 9.2.3 e 9.4.2, do Acórdão 1.824/2017 - Plenário;

9.1.3.1. na comunicação deverá ser informado que, na hipótese de o gasto ter ocorrido com fundamento em decisão judicial, esta deverá ser apresentada em resposta à comunicação;

9.1.4. promova diligências e aprofunde a análise dos pagamentos de remunerações aos profissionais da educação com os recursos dos precatórios do Fundef, em relação aos Municípios auditados, devendo identificar: sua natureza (remuneração ordinária, rateios, passivos previdenciários, etc), os respectivos valores, datas, responsáveis, se decorreram de decisão judicial, o conteúdo e circunstância dessa decisão (se homologou acordo ou se o magistrado determinou solução própria), após o que deverá propor encaminhamento compatível com a presente deliberação;

9.1.5. comunique aos Municípios de Massaranduba (R$ 784.925,76), Pilões (R$ 78.596,43) e de Alagoa Nova (R$ 60.197,20) acerca da necessidade de imediata recomposição, à conta específica dos precatórios do Fundef, dos valores cujas despesas, realizadas com recursos dos precatórios do Fundef, não foram comprovadas, devidamente atualizados, sob pena de instauração de tomada de contas especial, nos termos dos itens 9.2.2.2; 9.2.3; 9.4.2 e 9.4.3, do Acórdão 1.824/2017- Plenário;

9.1.6. dê ciência da presente deliberação:

9.1.6.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que lhe dê ampla divulgação;

9.1.6.2. ao Ministério Público Federal no Estado da Paraíba, ao Ministério Público Estadual da Paraíba, à Controladoria-Geral da União, à Advocacia-Geral da União, ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e aos Municípios auditados nos presentes autos.

9.2. indeferir o pedido de ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) como interessado, porquanto não demonstrou razão legítima para intervir no processo (art. 146, §2º, do RI/TCU).

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2819-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2820/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.861/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antonio Glauber Gonçalves Monteiro (107.962.153-91); Edson Sa (017.421.083-34); Francisco José Barbosa Góis (032.681.013-72); Francisco José Teixeira (191.284.873-20); Francisco Junior Lopes Tavares (302.151.293-34); Francisco Pinheiro das Chagas (037.277.343-53); Francisco Xavier Fernandes Maia (014.980.703-10); Francisco das Chagas Alves (626.153.357-15); Francisco de Assis Teixeira Lopes (059.841.063-53); José Ribamar Barros (097.947.433-72); Lourival Assunção Tavares (017.833.433-20); Lucia de Fatima Sousa Boyadjian (212.558.573-15); Maria da Conceicao Chianca de Souza (057.106.184-20); Pedro Neudo Brito (018.219.383-72); Raimundo Azevedo Prado (030.443.603-82); Sergio de Araujo Lima Aguiar (389.483.623-72); Sheila Regina Albuquerque Diniz (220.469.503-30).

4. Órgão/Entidade: Municípios do Estado do Ceará (184 Municípios).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: Kessia Pinheiro Campos Cidrack (25.484/OAB-CE), Francisco Antônio do Nascimento Neto (34152/OAB-CE) e outros, Lucio Telmo Meireles de Oliveira Junior e outros, Marcela Leopoldina Quezado Gurgel e Silva (18971/OAB-CE).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada em Municípios do Estado do Ceará para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. ordenar à Segecex:

9.1.1. a constituição de processos apartados dos presentes autos, autuando-os como Tomadas de Contas Especiais, ex-vi do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, incisos I e II, e art. 209, §§5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, com a citação solidária do gestor signatário do contrato advocatício e do escritório contratado, adiante especificados, em face do efetivo pagamento de honorários advocatícios contratuais, a título de verba honorária de 20% sobre os benefícios auferidos, com recursos dos precatórios do Fundef, decorrente de convênio nulo, tendo em vista violação aos artigos 1º, §1º, inciso I e XII, e §2º, 2º, inciso III e IV, e 7º, incisos III e VI, da IN 1/1997 da STN c/c artigos 116, 55, incisos III e V, da Lei 8.666/1993 e art. 1º, §1º, da Lei Complementar 1/2000; bem como contrato nulo, celebrado com empresas privadas sem licitação prévia, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Fundeb do Município correspondente ou à conta corrente específica dos precatórios do Fundef, as quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas discriminadas até a data dos efetivos recolhimentos, abatendo-se na oportunidade, a quantia eventualmente já ressarcida na forma da legislação em vigor:

Município

Grupos de responsáveis solidários

Honorários Contratuais Pagos (R$)

Data

Camocim

Sérgio de Araújo Lima Aguiar (CPF 389.483.623-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Ana Gabriela Mendes Pimenta (CPF 769.671.153-91), advogada beneficiária

962.605,62

05/12/2016

Peça 819, p. 1-18

Sérgio de Araújo Lima Aguiar (CPF 389.483.623-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Dimas de Oliveira Costa (CPF 370.334.333-87), advogado beneficiário

1.871.733,16

05/12/2016

Sérgio de Araújo Lima Aguiar (CPF 389.483.623-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Francisco Carlos Machado da Ponte (CPF 733.376.503-25), advogado beneficiário

160.434.26

05/12/2016

Sérgio de Araújo Lima Aguiar (CPF 389.483.623-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Thales Catunda de Castro (CPF 714.453.823-34), advogado beneficiário

481.302,80

05/12/2016

Sérgio de Araújo Lima Aguiar (CPF 389.483.623-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Zuellington Queiroga Freire (CPF 120.123.783-15), advogado beneficiário

1.871.733,16

05/12/2016

Sérgio de Araújo Lima Aguiar (CPF 389.483.623-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e beneficiária dos recursos.

943.731,00

05/12/2016

Forquilha

Raimundo Azevedo Prado (CPF 030.443.603-82), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Ana Gabriela Mendes Pimenta (CPF 769.671.153-91), advogada beneficiária

381.116,88

05/12/2016

Peça 819, p. 1-18

Raimundo Azevedo Prado (CPF 030.443.603-82), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Dimas de Oliveira Costa (CPF 370.334.333-87), advogado beneficiário

741.060,60

05/12/2016

Raimundo Azevedo Prado (CPF 030.443.603-82) prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Francisco Carlos Machado da Ponte (CPF 733.376.503-25), advogado beneficiário

63.519,49

05/12/2016

Raimundo Azevedo Prado (CPF 030.443.603-82), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Thales Catunda de Castro (CPF 714.453.823-34), advogado beneficiário

190.558,44

05/12/2016

Raimundo Azevedo Prado (CPF 030.443.603-82), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Zuellington Queiroga Freire (CPF 120.123.783-15), advogado beneficiário

741.060,60

05/12/2016

Raimundo Azevedo Prado (CPF 030.443.603-82), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e beneficiária dos recursos.

373.644,00

05/12/2016

Graça

Pedro Neudo Brito (CPF 018.219.383-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Ana Gabriela Mendes Pimenta (CPF 769.671.153-91), advogada beneficiária

452.864,70

05/12/2016

Peça 819, p. 1-18

Pedro Neudo Brito (CPF 018.219.383-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Dimas de Oliveira Costa (CPF 370.334.333-87), advogado beneficiário

880.570,24

05/12/2016

Pedro Neudo Brito (CPF 018.219.383-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Francisco Carlos Machado da Ponte (CPF 733.376.503-25), advogado beneficiário

75.477,45

05/12/2016

Pedro Neudo Brito (CPF 018.219.383-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Thales Catunda de Castro (CPF 714.453.823-34), advogado beneficiário

226.432,35

05/12/2016

Pedro Neudo Brito (CPF 018.219.383-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Zuellington Queiroga Freire (CPF 120.123.783-15), advogado beneficiário

880.570,24

05/12/2016

Pedro Neudo Brito (CPF 018.219.383-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e beneficiária dos recursos.

443.985,00

05/12/2016

Guaraciaba do Norte

Francisco de Assis Teixeira Lopes (CPF 059.841.063-53), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Ana Gabriela Mendes Pimenta (CPF 769.671.153-91), advogada beneficiária

730.853,46

05/12/2016

Peça 819, p. 1-18

Francisco de Assis Teixeira Lopes (CPF 059.841.063-53), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Dimas de Oliveira Costa (CPF 370.334.333-87), advogado beneficiário

1.421.103,95

05/12/2016

Francisco de Assis Teixeira Lopes (CPF 059.841.063-53), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Francisco Carlos Machado da Ponte (CPF 733.376.503-25), advogado beneficiário

121.808,91

05/12/2016

Francisco de Assis Teixeira Lopes (CPF 059.841.063-53), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Thales Catunda de Castro (CPF 714.453.823-34), advogado beneficiário

365.426,73

05/12/2016

Francisco de Assis Teixeira Lopes (CPF 059.841.063-53), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Zuellington Queiroga Freire (CPF 120.123.783-15), advogado beneficiário

1.421.103,95

05/12/2016

Francisco de Assis Teixeira Lopes (CPF 059.841.063-53), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e beneficiária dos recursos.

716.523,00

05/12/2016

Pacujá

Francisco das Chagas Alves (CPF 626.153.357-15), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Ana Gabriela Mendes Pimenta (CPF 769.671.153-91), advogada beneficiária

39.790,09

05/12/2016

Peça 819, p. 1-18

Francisco das Chagas Alves (CPF 626.153.357-15), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Dimas de Oliveira Costa (CPF 370.334.333-87), advogado beneficiário

77.369,63

05/12/2016

Francisco das Chagas Alves (CPF 626.153.357-15), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Francisco Carlos Machado da Ponte (CPF 733.376.503-25), advogado beneficiário

6.631,68

05/12/2016

Francisco das Chagas Alves (CPF 626.153.357-15), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Thales Catunda de Castro (CPF 714.453.823-34), advogado beneficiário

19.895,05

05/12/2016

Francisco das Chagas Alves (CPF 626.153.357-15), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Zuellington Queiroga Freire (CPF 120.123.783-15), advogado beneficiário

77.369,63

05/12/2016

Francisco das Chagas Alves (CPF 626.153.357-15), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e beneficiária dos recursos.

39.009,90

05/12/2016

Apuiarés

Francisco José Barbosa Góis (CPF 032.681.013-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Ana Gabriela Mendes Pimenta (CPF 769.671.153-91), advogada beneficiária

273.720,12

30/11/2016

Peça 819, p. 19-28

Francisco José Barbosa Góis (CPF 032.681.013-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Dimas de Oliveira Costa (CPF 370.334.333-87), advogado beneficiário

532.233,57

30/11/2016

Francisco José Barbosa Góis (CPF 032.681.013-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Francisco Carlos Machado da Ponte (CPF 733.376.503-25), advogado beneficiário

45.620,02

30/11/2016

Francisco José Barbosa Góis (CPF 032.681.013-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Thales Catunda de Castro (CPF 714.453.823-34), advogado beneficiário

136.860,06

30/11/2016

Francisco José Barbosa Góis (CPF 032.681.013-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Zuellington Queiroga Freire (CPF 120.123.783-15), advogado beneficiário

532.233,57

30/11/2016

Francisco José Barbosa Góis (CPF 032.681.013-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e beneficiária dos recursos.

268.353,06

30/11/2016

Itaiçaba

José Ribamar Barros (CPF 097.947.433-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Ana Gabriela Mendes Pimenta (CPF 769.671.153-91), advogada beneficiária

87.147,99

30/11/2016

Peça 819, p. 19-28

José Ribamar Barros (CPF 097.947.433-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Dimas de Oliveira Costa (CPF 370.334.333-87), advogado beneficiário

169.454,44

30/11/2016

José Ribamar Barros (CPF 097.947.433-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Francisco Carlos Machado da Ponte (CPF 733.376.503-25), advogado beneficiário

14.524,66

30/11/2016

José Ribamar Barros (CPF 097.947.433-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Thales Catunda de Castro (CPF 714.453.823-34), advogado beneficiário

43.574,00

30/11/2016

José Ribamar Barros (CPF 097.947.433-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Zuellington Queiroga Freire (CPF 120.123.783-15), advogado beneficiário

169.454,44

30/11/2016

José Ribamar Barros (CPF 097.947.433-72), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e beneficiária dos recursos.

85.439,21

30/11/2016

Acopiara

Sheila Regina Albuquerque (CPF 220.469.503-30), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Ana Gabriela Mendes Pimenta (CPF 769.671.153-91), advogada beneficiária

1.523.212,92

01/12/2016

Peça 845, p. 1

Sheila Regina Albuquerque (CPF 220.469.503-30), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Dimas de Oliveira Costa (CPF 370.334.333-87), advogado beneficiário

2.961.802,90

01/12/2016

Sheila Regina Albuquerque (CPF 220.469.503-30), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Francisco Carlos Machado da Ponte (CPF 733.376.503-25), advogado beneficiário

253.868,82

01/12/2016

Sheila Regina Albuquerque (CPF 220.469.503-30), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Thales Catunda de Castro (CPF 714.453.823-34), advogado beneficiário

761.606,46

01/12/2016

Sheila Regina Albuquerque (CPF 220.469.503-30), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Zuellington Queiroga Freire (CPF 120.123.783-15), advogado beneficiário

2.961.802,90

01/12/2016

Sheila Regina Albuquerque (CPF 220.469.503-30), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e beneficiária dos recursos.

1.493.346,00

01/12/2016

Caridade

Francisco Júnior Lopes Tavares (CPF 302.151.293-34), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Ana Gabriela Mendes Pimenta (CPF 769.671.153-91), advogada beneficiária

537.482,88

01/12/2016

Peça 819, p. 29-38

Francisco Júnior Lopes Tavares (CPF 302.151.293-34), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Dimas de Oliveira Costa (CPF 370.334.333-87), advogado beneficiário

1.045.105,60

01/12/2016

Francisco Júnior Lopes Tavares (CPF 302.151.293-34), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Francisco Carlos Machado da Ponte (CPF 733.376.503-25), advogado beneficiário

89.580,47

01/12/2016

Francisco Júnior Lopes Tavares (CPF 302.151.293-34), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Thales Catunda de Castro (CPF 714.453.823-34), advogado beneficiário

268.741,44

01/12/2016

Francisco Júnior Lopes Tavares (CPF 302.151.293-34), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Zuellington Queiroga Freire (CPF 120.123.783-15), advogado beneficiário

1.045.105,60

01/12/2016

Francisco Júnior Lopes Tavares (CPF 302.151.293-34), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e beneficiária dos recursos.

526.944,00

01/12/2016

Canindé

Antônio Glauber Gonçalves Monteiro (CPF 107.962.153-91), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Ana Gabriela Mendes Pimenta (CPF 769.671.153-91), advogada beneficiária

2.315.475,89

01/12/2016

Peça 819, p. 37

Antônio Glauber Gonçalves Monteiro (CPF 107.962.153-91), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Dimas de Oliveira Costa (CPF 370.334.333-87), advogado beneficiário

4.502.314,24

01/12/2016

Antônio Glauber Gonçalves Monteiro (CPF 107.962.153-91), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Francisco Carlos Machado da Ponte (CPF 733.376.503-25), advogado beneficiário

385.912,65

01/12/2016

Antônio Glauber Gonçalves Monteiro (CPF 107.962.153-91), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Thales Catunda de Castro (CPF 714.453.823-34), advogado beneficiário

1.360.791,18

01/12/2016

Antônio Glauber Gonçalves Monteiro (CPF 107.962.153-91), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Zuellington Queiroga Freire (CPF 120.123.783-15), advogado beneficiário

4.502.314,24

01/12/2016

Antônio Glauber Gonçalves Monteiro (CPF 107.962.153-91), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e beneficiária dos recursos.

2.270.074,40

01/12/2016

Paramoti

Lúcia de Fátima Sousa Boyadjian (CPF 212.558.573-15), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Ana Gabriela Mendes Pimenta (CPF 769.671.153-91), advogada beneficiária

506.036,21

01/12/2016

Peça 819, p. 35

Lúcia de Fátima Sousa Boyadjian (CPF 212.558.573-15), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Dimas de Oliveira Costa (CPF 370.334.333-87), advogado beneficiário

983.959,30

01/12/2016

Lúcia de Fátima Sousa Boyadjian (CPF 212.558.573-15), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Francisco Carlos Machado da Ponte (CPF 733.376.503-25), advogado beneficiário

84.339,37

01/12/2016

Lúcia de Fátima Sousa Boyadjian (CPF 212.558.573-15), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Thales Catunda de Castro (CPF 714.453.823-34), advogado beneficiário

253.018,10

01/12/2016

Lúcia de Fátima Sousa Boyadjian (CPF 212.558.573-15), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Zuellington Queiroga Freire (CPF 120.123.783-15), advogado beneficiário

982.828,33

01/12/2016

Lúcia de Fátima Sousa Boyadjian (CPF 212.558.573-15), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e beneficiária dos recursos.

496.113,93

01/12/2016

Piquet Carneiro

Francisco Pinheiro das Chagas (CPF 037.277.343-53), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Ana Gabriela Mendes Pimenta (CPF 769.671.153-91), advogada beneficiária

334.372,32

01/12/2016

Peça 819, p. 36

Francisco Pinheiro das Chagas (CPF 037.277.343-53), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Dimas de Oliveira Costa (CPF 370.334.333-87), advogado beneficiário

650.168,40

01/12/2016

Francisco Pinheiro das Chagas (CPF 037.277.343-53), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Francisco Carlos Machado da Ponte (CPF 733.376.503-25), advogado beneficiário

55.728,72

01/12/2016

Francisco Pinheiro das Chagas (CPF 037.277.343-53), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Thales Catunda de Castro (CPF 714.453.823-34), advogado beneficiário

167.186,16

01/12/2016

Francisco Pinheiro das Chagas (CPF 037.277.343-53), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Zuellington Queiroga Freire (CPF 120.123.783-15), advogado beneficiário

650.168,40

01/12/2016

Francisco Pinheiro das Chagas (CPF 037.277.343-53), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e beneficiária dos recursos.

327.816,00

01/12/2016

Aracati

Francisco Xavier Fernandes Maia (CPF 014.980.703-10), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Ana Gabriela Mendes Pimenta (CPF 769.671.153-91), advogada beneficiária

1.665.346,86

30/11/2015

Peça 845, p. 2-6

Francisco Xavier Fernandes Maia (CPF 014.980.703-10), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Dimas de Oliveira Costa (CPF 370.334.333-87), advogado beneficiário

3.238.174,45

30/11/2015

Francisco Xavier Fernandes Maia (CPF 014.980.703-10), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Francisco Carlos Machado da Ponte (CPF 733.376.503-25), advogado beneficiário

277.557,81

30/11/2015

Francisco Xavier Fernandes Maia (CPF 014.980.703-10), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Thales Catunda de Castro (CPF 714.453.823-34), advogado beneficiário

832.673,43

30/11/2015

Francisco Xavier Fernandes Maia (CPF 014.980.703-10), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Zuellington Queiroga Freire (CPF 120.123.783-15), advogado beneficiário

3.238.174,45

30/11/2015

Francisco Xavier Fernandes Maia (CPF 014.980.703-10), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e beneficiária dos recursos.

1.632.692,99

30/11/2015

Eusébio

Edson Sá (CPF 017.421.083-34), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Ana Gabriela Mendes Pimenta (CPF 769.671.153-91), advogada beneficiária

1.262.981,34

30/11/2015

Peça 845, p. 7-11

Edson Sá (CPF 017.421.083-34), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Dimas de Oliveira Costa (CPF 370.334.333-87), advogado beneficiário

2.455.797,05

30/11/2015

Edson Sá (CPF 017.421.083-34), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Francisco Carlos Machado da Ponte (CPF 733.376.503-25), advogado beneficiário

210.496,89

30/11/2015

Edson Sá (CPF 017.421.083-34)prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Thales Catunda de Castro (CPF 714.453.823-34), advogado beneficiário

631.490,67

30/11/2015

Edson Sá (CPF 017.421.083-34), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Zuellington Queiroga Freire (CPF 120.123.783-15), advogado beneficiário

2.455.797,05

30/11/2015

Edson Sá (CPF 017.421.083-34), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e beneficiária dos recursos.

1.238.217,00

30/11/2015

Fortim

Maria da Conceição Chianca de Souza (CPF 057.106.184-20); Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Ana Gabriela Mendes Pimenta (CPF 769.671.153-91), advogada beneficiária

517.993,74

30/11/2015

Peça 845, p. 12-16

Maria da Conceição Chianca de Souza (CPF 057.106.184-20), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Dimas de Oliveira Costa (CPF 370.334.333-87), advogado beneficiário

1.007210,05

30/11/2015

Maria da Conceição Chianca de Souza (CPF 057.106.184-20), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Francisco Carlos Machado da Ponte (CPF 733.376.503-25), advogado beneficiário

86.332,29

30/11/2015

Maria da Conceição Chianca de Souza (CPF 057.106.184-20), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Thales Catunda de Castro (CPF 714.453.823-34), advogado beneficiário

258.996,86

30/11/2015

Maria da Conceição Chianca de Souza (CPF 057.106.184-20), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Zuellington Queiroga Freire (CPF 120.123.783-15), advogado beneficiário

1.007.210,05

30/11/2015

Maria da Conceição Chianca de Souza (CPF 057.106.184-20), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e beneficiária dos recursos.

507.837,01

30/11/2015

Icapuí

Francisco José Teixeira (CPF 191.284.873-20), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Ana Gabriela Mendes Pimenta (CPF 769.671.153-91), advogada beneficiária

638.346,60

30/11/2015

Peça 845, p. 17-21

Francisco José Teixeira (CPF 191.284.873-20), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Dimas de Oliveira Costa (CPF 370.334.333-87), advogado beneficiário

638.346,00

30/11/2015

Francisco José Teixeira (CPF 191.284.873-20), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Francisco Carlos Machado da Ponte (CPF 733.376.503-25), advogado beneficiário

638.346,60

30/11/2015

Francisco José Teixeira (CPF 191.284.873-20), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Thales Catunda de Castro (CPF 714.453.823-34), advogado beneficiário

638.346,60

30/11/2015

Francisco José Teixeira (CPF 191.284.873-20), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Zuellington Queiroga Freire (CPF 120.123.783-15), advogado beneficiário

638.346,60

30/11/2015

Francisco José Teixeira (CPF 191.284.873-20), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e beneficiária dos recursos.

563.247,00

30/11/2015

Itaitinga

Lourival Assunção Tavares (CPF 017.833.433-20), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Ana Gabriela Mendes Pimenta (CPF 769.671.153-91), advogada beneficiária

985.292,46

30/11/2015

Peça 845, p. 22-26

Lourival Assunção Tavares (CPF 017.833.433-20), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Dimas de Oliveira Costa (CPF 370.334.333-87), advogado beneficiário

1.915.846,45

30/11/2015

Lourival Assunção Tavares (CPF 017.833.433-20), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Francisco Carlos Machado da Ponte (CPF 733.376.503-25), advogado beneficiário

164.215,40

30/11/2015

Lourival Assunção Tavares (CPF 017.833.433-20), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Thales Catunda de Castro (CPF 714.453.823-34), advogado beneficiário

492.646,23

30/11/2015

Lourival Assunção Tavares (CPF 017.833.433-20), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e seu presidente; e Zuellington Queiroga Freire (CPF 120.123.783-15), advogado beneficiário

1.915.846,45

30/11/2015

Lourival Assunção Tavares (CPF 017.833.433-20), prefeito; Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (CNPJ 01.769.435/0001-68) e Júlio César Lima Batista (CPF 051.679.063-34), pela entidade convenente e beneficiária dos recursos.

965.973,00

30/11/2015

9.1.2. a constituição de processos apartados dos presentes autos, autuando-os como Tomadas de Contas Especiais, ex-vi do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, incisos I e II, e art. 209, §§5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, com a citação solidária do gestor signatário do contrato advocatício e do escritório contratado, adiante especificados, em face do efetivo pagamento de honorários advocatícios contratuais, a título de verba honorária de 20% sobre os benefícios auferidos, com recursos dos precatórios do Fundef, decorrente de contrato nulo, celebrado mediante indevida inexigibilidade de licitação, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres do Fundeb do Município correspondente ou à conta corrente específica dos precatórios do Fundef, as quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas discriminadas até a data dos efetivos recolhimentos, abatendo-se na oportunidade, a quantia eventualmente já ressarcida na forma da legislação em vigor:

Município

Responsáveis Solidários

Honorários Pagos (R$)

Data

Contratos

Horizonte

Maria Velúsia Nogueira do Carmo (CPF 188.941.003-91), Secretária de Finanças do município, signatária do contrato; Manoel Gomes de Farias Neto (CPF 154.042.263-15), Prefeito Municipal; e George Lucena Barbosa de Lima (CPF 608.602.514-20), advogado beneficiário

1.816.890,00

30/11/2015

Peça 833, p. 44-49

Maracanaú

Gerson Cecchini de Sousa (CPF 415.858.283-00), Secretário de Finanças; Roberto Soares Pessoa (CPF 001.137.353-91), Prefeito Municipal; e George Lucena Barbosa de Lima (CPF 608.602.514-20)

9.297.619,10

22/11/2016

Peça 832, p. 87-90

Itapajé

Kelsey Forte da Silva Gomes (CPF 385.086.723-49), Prefeito Municipal; e Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90), escritório beneficiário

7.013.580,00

31/12/2017

Peça 835, p. 85-105

Ubajara

Ari de Oliveira Vasconcelos (CPF 117.698.823-91), Prefeito Municipal; e Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90)

3.245.540,00

30/12/2017

Peça 835, p. 47/56

Pacujá

Francisco das Chagas Alves (CPF 626.153.357-15), Prefeito Municipal; e Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90)

1.132.988,00

30/11/2016

Peça 835, p. 18-22

9.1.3. que observe as disposições contidas no Acórdão 2.093/2020-Plenário acerca das citações dos responsáveis e chamamento, aos autos, dos Municípios;

9.1.4. promova diligência junto à Advocacia Geral da União a fim de que:

9.1.4.1 seja esclarecido se não ocorreu pagamento em duplicidade ao Município de Pacujá, referente ao repasse a menor ao município de verbas do antigo Fundef, uma vez que a municipalidade é autora em duas ações aparentemente com o mesmo objeto, a saber, as Ações 0021949-15.2004.4.05.8100 e 0002333-74.2006.4.05.8103, obtendo êxito em ambas as contendas; e

9.1.4.2. tendo em vista os indícios de duplicidade de ações judiciais envolvendo o Município de Ubajara, seja esclarecido se há ação judicial de qualquer modalidade de autoria do município de Ubajara pleiteando o recebimento de verbas do antigo Fundef além da Ação Ordinária 0000023-27.2008.4.05.8103, em especial que esteja tramitando na 5ª Vara Federal do Distrito Federal, remetendo-lhe, como subsídio à resposta, cópia desta parte do presente achado e da peça 323 dos autos, em que o município afirma que os recursos que recebeu dos precatórios do Fundef não decorreram da ação mencionada;

9.1.5. promova diligências necessárias para verificar eventuais pagamentos irregulares de honorários advocatícios ou outras despesas irregulares com recursos de precatórios do Fundef pelos municípios de Aratuba, Guaramiranga, Catarina, Campos Sales, Itapiúna, Juazeiro do Norte, Paracuru, Santana do Cariri, São Benedito, Tianguá, Umirim, Potengi e Quixeré, considerando as resposta da AGU juntadas aos autos após fechamento do relatório de auditoria (peças 862 a 891) e instaurando, caso necessárias, as correspondentes tomadas de contas especiais;

9.1.6. promova as diligências necessárias para responder adequadamente a questão 2 de auditoria, considerando o disposto na seção 3 do voto que fundamenta esta deliberação quanto à:

9.1.6.1. verificação do nexo de causalidade entre os recursos de precatórios recebidos, seja em conta específica ou outras contas, e as despesas realizadas em manutenção e desenvolvimento do ensino;

9.1.6.2. indevida utilização dos recursos com fundamento em pareceres de tribunais de contas estaduais e dos municípios e/ou outros órgãos, bem como em sentenças judiciais não específicas sobre a forma de utilização dos recursos, por não serem capazes de alterar as disposições legais e normativas sobre a aplicação de recursos do Fundef/Fundeb;

9.1.6.3. necessária comunicação aos município para que recomponham as parcelas indevidamente utilizadas ou não comprovadas às contas específicas dos precatórios do Fundef, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena instauração da correspondente tomada de contas especial;

9.1.7. comunique ao Município de Campos Sales, com supedâneo no art. 3º da Decisão Normativa TCU 57/2004, que adote, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da comunicação, as providências necessárias à recomposição das contas específicas dos precatórios do Fundef, com recursos próprios, da quantia de R$ 5.254.713,61, indevidamente utilizada em finalidade distinta da área educacional, atualizada monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, as quantias de R$ 230.000,00, R$ 29.000,00 e R$ 230.000,00, transferidas em 8/11/2017, 5/9/2018 e 8/11/2018, respectivamente, para as contas intituladas "Fundeb 40", "Secretaria de Educação de Campos Sales" e "Fundeb 40", encaminhando a este Tribunal, no mesmo prazo estipulado, a comprovação do referido recolhimento, sob pena de instauração do competente processo de tomada de contas especial:

Descrição da Transferência

Data

Valor

Transf. p/ a conta 2187-3, ag. 0733 do BB de titularidade não informada

13/7/2017

700.000,00

Transf. p/ a conta 2187-3, ag. 0733 do BB de titularidade não informada

24/7/2017

130.000,00

Transf. p/ a conta 2187-3, ag. 0733 do BB de titularidade não informada

25/7/2017

150.000,00

Transf. p/ a conta 2187-3, ag. 0733 do BB de titularidade não informada

27/7/2017

75.000,00

Transf. p/ a conta 2187-3, ag. 0733 do BB de titularidade não informada

29/8/2017

200.000,00

Transf. p/ a conta 21.873 da ag. 0733 do BB - PREF MUN DE CAMPOS SALES

20/9/202017

220.000,00

Transf. p/ a conta 21.873 da ag. 0733 do BB - PREF DE CAMPOS SALES

3/10/2017

200.000,00

Transf. p/ a conta 21.873 da ag. 0733 do BB - PREFEITURA DE CAMPOS SALES CE

18/10/2017

200.000,00

Transf. p/ a conta 167.819 da ag. 0733 do BB - PREF MUN DE CAMPOS SALES

19/10/2017

200.000,00

Transf. p/ a conta 167.819 da ag. 0733 do BB - PREFEITURA DE CAMPOS SALES

25/10/2017

51.000,00

Transf. p/ a conta 238.961 da ag. 0733 do BB - PREF CAMPOS SALES

26/10/2017

340.000,00

Transf. p/ a conta 21.873 da ag. 0733 do BB - PREF MUN DE CAMPOS SALES

01/11/2017

240.000,00

Transf. p/ a conta 238.961 da ag. 0733 do BB - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS AS

4/12/2017

150.000,00

Transf. p/ a conta 238.961 da ag. 0733 do BB - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS AS

8/12/2017

220.000,00

Transf. p/ a conta 238.961 da ag. 0733 do BB - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS AS

13/12/2017

500.000,00

Transf. p/ a conta 238.961 da ag. 0733 do BB - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS AS

13/12/2017

100.000,00

Transf. p/ a conta 238.961 da ag. 0733 do BB - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS AS

27/12/2017

193.000,00

Transf. p/ a conta 167.819 da ag. 0733 do BB - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS AS

10/1/2018

250.000,00

Transf. p/ a conta 11.185 da ag. 0733 do BB - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS AS

1/2/2018

148.010,00

Transf. p/ a conta 21.873 da ag. 0733 do BB - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS AS

5/6/2018

235.000,00

Transf. p/ a conta 23.896 da ag. 0733 do BB - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

17/7/2018

138.000,00

Transf. p/ a conta 11.185 da ag. 0733 do BB - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

5/9/2018

21.000,00

9.1.8. comunique ao Município de Fortaleza, com supedâneo no art. 3º da Decisão Normativa TCU 57/2004, sobre a necessidade de, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da comunicação, demonstrar ao Tribunal a recomposição das contas dos precatórios do Fundef, descontados eventuais valores gastos, comprovadamente, com manutenção e desenvolvimento do ensino, observando que, para pessoal do magistério, apenas são admitidas despesas com remuneração ordinária ocorridas entre a data do recebimento dos recursos e a de ciência do Acórdão 1.518/2018-Plenário, nos termos do Acórdão 2.866/2018-Plenário, sob pena de instauração da correspondente tomada de contas especial;

9.1.9. avalie a aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef em despesas de pessoal, pelos municípios do Ceará, considerando as disposições da seção V do voto que fundamenta esta deliberação, segundo a qual:

9.1.9.1. para os municípios de Acopiara, Guaraciaba do Norte, Aratuba, Forquilha, e Canindé devem ser adotadas medidas para obtenção e análise dos processos judiciais que, supostamente, determinaram o pagamento de abono/rateio aos profissionais do magistério e, caso as sentenças não tenham deliberado, expressamente, nesse sentido, instaure as correspondentes tomadas de contas especiais;

9.1.9.2. para os municípios de Apuiarés, Barbalha, Campos Sales, Graça, Itaiçaba, Paracuru, Potengi, Santana do Cariri, São Benedito, Umirim, Fortim, Horizonte, Itaitinga, Brejo Santo e Aracati, levante os valores indevidamente gastos com pessoal do magistério, conforme Acórdão 2.866/2018-Plenário (abonos, rateios, obrigações previdenciárias e congêneres), identifique os responsáveis e, se for o caso, instaure as correspondentes tomadas de contas especiais;

9.1.9.3. para os municípios de Iracema, Maracanaú, Pacujá e Baixio, confirme em que rubricas de pessoal foram despendidos os recursos dos precatórios do Fundef, bem como as datas de ocorrências, e, se for o caso, comunique os gestores sobre a necessária comprovação da recomposição das contas específicas dos precatórios do Fundef, sob pena de instauração de tomadas de contas especiais.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2820-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2821/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.238/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Andre Pepitone da Nobrega (CPF 647.676.801-82).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, Empresa de Pesquisa Energética - EPE, Ministério de Minas e Energia - MME e Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento de desestatização com vistas a analisar, nos termos da Instrução Normativa-TCU 81/201, a documentação referente às outorgas que constituem o objeto do Leilão de Transmissão Aneel 1/2020,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar que, sob o ponto de vista formal, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atendeu aos requisitos previstos nos arts. 3º e 8º da IN-TCU 81/2018 para a desestatização de que trata o Leilão Aneel 1/2020 e que, dentro do escopo da presente análise, não foram constatadas irregularidades ou impropriedades que desaconselhem o regular prosseguimento do referido processo de outorga;

9.2. recomendar à Aneel, com fulcro no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de consultar o MME, a EPE e o ONS, quando cabível, para que adotem, de forma conjunta, medidas com o objetivo de esclarecer dúvidas e aproveitar contribuições no âmbito das consultas e audiências públicas que antecedem os Leilões de Transmissão de Energia Elétrica, dando pleno cumprimento ao disposto nos arts. 39 da Lei 8.666/1993 e 3º, XX, da IN 81/2018;

9.3. dar ciência à Aneel, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução 315/2020, das seguintes deficiências que foram identificadas nestes autos, com o objetivo de que sejam adotadas providências internas visando prevenir a repetição dessas ocorrências em futuros leilões de transmissão:

9.3.1. não encaminhamento ao TCU de "estudo contendo descrição exaustiva de todos os elementos que compõem a matriz de repartição de riscos do empreendimento, fundamentando a alocação de cada risco mapeado para cada uma das partes envolvidas no contrato a ser firmado", no que concerne ao Leilão de Transmissão 1/2020, o que infringiu o disposto no art. 3º, XXI, da IN 81/2018;

9.3.2. em relação aos Lotes 2, 3, 5, 10 e 11, realização de pesquisas de mercado deficientes, com poucos fornecedores ou desatualizadas, uma vez que foram obtidas menos de três cotações e não foram apresentadas justificativas circunstanciadas para essas constatações, o que possibilita a fixação de RAP inadequadas e vai de encontro à jurisprudência do TCU; e

9.3.3 no que concerne ao Lote 11, a atualização de cotação obtida há mais de dois anos com base na variação de um índice geral (IPCA), além de poder distorcer as condições da época da elaboração dessa cotação, contraria a jurisprudência do TCU; e

9.4. determinar que cópias das peças 76 a 79 destes autos sejam inseridas nos autos do TC 035.319/2020-8, visando fornecer subsídios para a análise que está sendo realizada naquele processo;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Aneel, ao Ministério de Minas e Energia, à Empresa de Pesquisa Energética e ao Operador Nacional do Sistema.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2821-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2822/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.053/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há

3.1 Representante: BV Alimentos Eireli (22.759.683/0001-06)

4. Órgão/Entidade: Base Administrativa do Comando de Operações Especiais - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, efetuada com fulcro no art. 113, § 1o, da Lei 8.666/1993, dando conta de supostas irregularidades no registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios e gás de cozinha (Pregão Eletrônico 1/2020), levado a efeito pela Base Administrativa da Brigada de Operações Especiais do Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. revogar a medida cautelar anteriormente adotada, referendada pelo Acórdão 2.263/2020-Plenário;

9.3. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 71, inciso IX, da Constituição Federal, determinar à Base Administrativa do Comando de Operações Especiais que adote providências para anular a homologação dos itens 41, 95, 141, 146, 148, 149, 150, 151, 152, 161, 162, 181, 182, 204, 206, 207, 208, 209, 211, 220, 227, 230, 236, 250, 256, 257, 284, 286, 287, 291, 297, 303, 304, 312, 315, 316, 318, 321, 322, 328, 330, 333 e 345 do Pregão Eletrônico 1/2020, bem como que realize novo julgamento das propostas, solicitando à empresa BV Alimentos Eireli (CNPJ 22.759.683/0001-06) sua proposta ajustada ao melhor lance ofertado no certame, nos termos previstos no art. 38, §2º, do Decreto 10.024/2019, informando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao representante e à Base Administrativa do Comando de Operações Especiais; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação constante do subitem 9.3 supra.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2822-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2823/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.272/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Uellner e Silva (50878/OAB-RS) e outros, representando L8 Service Providers Redes e Energia S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, efetuada com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, dando conta de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 2/2020 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) para a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação (Sistema Integrado de Vídeo Monitoramento - CFTV - e Sistema de Controle de Acesso, incluindo equipamentos, software, infraestrutura, serviço de instalação, configuração, suporte técnico e garantia),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho de 20/10/2020 (peça 48); e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA).

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2823-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2824/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.303/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessado:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade: Órgãos e entidades do Governo Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos administrativos versando sobre proposta de realização de ação de controle, na modalidade auditoria, tendo como foco a publicação e a utilização das informações disponíveis nos portais eletrônicos de órgãos e entidades federais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar a realização da fiscalização proposta;

9.2. restituir os autos à Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações da Secretaria-Geral de Controle Externo, para a adoção das providências a seu cargo.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2824-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2825/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.652/2014-5.

1.1. Apenso: 022.400/2007-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Ministério das Cidades (extinto)

3.2. Responsáveis: Aluísio Vinagre Regis (090.660.204-15); Antônio Soares de Lima (697.938.834-72); Elias Ferreira Viana (603.218.814-00); J R Projetos e Construções Ltda (04.828.552/0001-43); J.A.F. Construções e Comércio Ltda (03.488.716/0001-78); Jesus e Ribeiro Ltda (01.407.069/0001-05); Josemar Alves de Freitas (206.420.834-87); Jurandir Ronaldo da Silva (618.309.924-49); Kenro Kaimmy Ribeiro da Silva (893.027.454-49); Roosevelt Araújo de Oliveira (645.595.484-04); Temístocles de Almeida Ribeiro (059.479.284-34)

3.3. Recorrentes: Aluísio Vinagre Regis (090.660.204-15); Antônio Soares de Lima (697.938.834-72); Roosevelt Araújo de Oliveira (645.595.484-04); Elias Ferreira Viana (603.218.814-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Conde - PB.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.2. Wellington da Silva Ribeiro e outros, representando Temístocles de Almeida Ribeiro.

8.3. Fábio Augusto de Mesquita Porto (26.567/OAB-DF) e outros, representando Aluísio Vinagre Regis.

8.4. Marcos Antônio Leite Ramalho Júnior (10859/OAB-PB) e outros, representando Aluísio Vinagre Regis, Antônio Soares de Lima, Roosevelt Araújo de Oliveira e Elias Ferreira Viana.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Aluísio Vinagre Régis, bem como, em peça única, pelos Senhores Antônio Soares de Lima, Roosevelt Araújo de Oliveira e Elias Ferreira Viana, em face do Acórdão 1.028/2019-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração;

9.2. acolher os embargos de declaração do Sr. Aluísio Vinagre Regis, para suprir a contradição existente no Acórdão nº 1.028-TCU-Plenário e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, excluir o responsável da relação processual;

9.3. rejeitar os embargos de declaração dos Srs. Antônio Soares de Lima, Roosevelt Araújo de Oliveira e Elias Ferreira Viana;

9.4. dar ciência desta deliberação aos embargantes e aos interessados.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2825-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2826/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.242/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz); Ministério da Saúde (MS).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada a este Tribunal por meio do Ofício 03/2018/CFFC-P, de 04/04/2018, do então Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD), Exmo. Sr. Deputado Federal Roberto de Lucena (comissão atualmente presidida pelo Exmo. Sr. Deputado Federal Léo Motta), após aprovação da Proposta de Fiscalização e Controle 116/2017, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Federal Jorge Solla, que requer a este Tribunal a fiscalização e controle para verificar a compra feita pelo Ministério da Saúde do medicamento Eritropoetina (Alfaepoetina) por dispensa de licitação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente atendida, com fulcro no art. 14, inciso IV, e 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, e diante do julgamento de mérito do TC 011.645/2018-0 (Acórdão 2.977/2018-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Nardes) e do TC 014.687/2017-8 (Acórdão 2.401/2020-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Sherman Cavalcanti), e do envio dessas deliberações à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados;

9.2. levantar o sobrestamento dos presentes autos, com fulcro no art. 157 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União c/c art. 47, §3º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão à presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, bem como ao Deputado Federal Fernando Rodolfo, Relator da PFC 116/2017 na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC/CD); e ao Deputado Federal Jorge Solla, autor da PFC 116/2017, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2826-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2827/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.673/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo Administrativo que trata Decisão Normativa acerca dos procedimentos destinados à viabilização do ressarcimento ao Erário, mediante desconto em folha de pagamento, de multas ou débitos aplicados por acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União, em substituição à Decisão Normativa TCU 19, de 24/6/1998, que atualmente regulamenta a matéria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar, nos termos do art. 15, inciso I, alínea "q", do RI-TCU, o Projeto de Decisão Normativa, em anexo, na forma apresentada pelo Relator;

9.2. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2827-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2828/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 030.532/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria de Política Econômica; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Acompanhamento objetivando examinar a consistência fiscal das estimativas de receitas, dos montantes fixados de despesas e da meta de resultado primário e demais aspectos de conformidade do Projeto de Lei Orçamentária Anual da União para o exercício de 2021.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. alertar o Poder Executivo Federal, com fulcro nos arts. 1º, § 1º, e 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000, sobre o risco de comprometimento da capacidade operacional dos órgãos federais para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos, tendo em vista que a eventual ampliação dos montantes destinados a despesas discricionárias no exercício de 2021 está condicionada, dentre outros fatores, a medidas legislativas capazes de reduzir, já em 2021, o montante das despesas obrigatórias fixadas;

9.2. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, com fulcro no art. 41, inciso I, alínea "a" e § 2º, da Lei 8.443/1992, que os valores constantes do PLOA 2021 se mostram compatíveis com os limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal de que trata a Emenda Constitucional 95/2016, já considerando os efeitos decorrentes do Despacho do Exmo. Ministro Relator Bruno Dantas, proferido em 3/7/2020 no âmbito do processo TC 040.306/2019-4, que se materializaram em acréscimo de R$ 61,7 milhões ao Ministério Público da União, os quais foram devidamente absorvidos no limite de despesas primárias do Poder Executivo;

9.3. encaminhar cópia da presente deliberação à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.4. restituir os autos à Secretaria de Macroavaliação Governamental, para o prosseguimento da análise de mérito, inclusive quanto às diligências aprovadas nos termos da Comunicação ao Plenário apresentada pelo Exmo. Ministro Raimundo Carreiro na Sessão de 16/9/2020, versando sobre recomendação com vistas à adoção de providências para que seja incluída, nos projetos de lei orçamentária anual, a estimativa de receitas decorrentes de acordos de leniência celebrados no âmbito da Controladoria-Geral da União e da Advocacia-Geral da União.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2828-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2829/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.434/2017-8.

1.1. Apensos: 036.684/2018-0; 040.188/2018-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de revisão em Tomada de Contas Especial, Agravo em admissibilidade de Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsáveis: Carlos Jogli Albuquerque Tavares Uchoa (890.706.154-87); Severino Alexandre Sobrinho (102.622.534-53)

3.3. Recorrentes: Carlos Jogli Albuquerque Tavares Uchoa (890.706.154-87); Prefeitura Municipal de Araçoiaba - PE (01.613.860/0001-63).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araçoiaba - PE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Joao Vita Fragoso de Medeiros (12.058/OAB-PE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Araçoiaba - PE.

8.2. Joao Paulo Goncalves da Silva (19442/OAB-DF) e outros, representando Carlos Jogli Albuquerque Tavares Uchoa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial, interposto por Carlos Jogli Albuquerque Tavares Uchoa contra o Acórdão 5.968/2018-2ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, condenando-o ao ressarcimento de débito e aplicando-lhe a multa prevista no art. 57 de Lei 8.443/1992,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do agravo interposto pelo Município de Araçoiaba/PE contra o despacho do Relator que conheceu do recurso de revisão interposto por Carlos Jogli Albuquerque Tavares Uchoa contra o Acórdão 5.968/2018-2ª Câmara, e negar-lhe provimento.

9.2. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, III, da Lei 8.443/1992, do Recurso de Revisão interposto por Carlos Jogli Albuquerque Tavares Uchoa contra o Acórdão 5.968/2018-2ª Câmara, dando-lhe provimento, para:

9.2.1. tornar insubsistentes, em relação ao recorrente Carlos Jogli Albuquerque Tavares Uchoa, os itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 5.968//2018-2ª Câmara, julgando suas contas regulares com ressalva;

9.2.2. alterar os itens 9.2.1.1 a 9.2.1.3 do Acórdão 5.968//2018-2ª Câmara, para que passem a figurar com a seguinte redação:

"9.2.1. Sr. Severino Alexandre Sobrinho:

9.2.1.1. não comprovação da destinação dos recursos referentes ao CRAS (PBF/PSB):

VALOR

DATA

4.500,00

17/01/2011

4.500,00

24/02/2011

4.500,00

15/03/2011

2.333,33

14/07/2011

9.2.1.2. não comprovação da aplicação dos recursos referentes aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV (PBV II/PSB):

VALOR

DATA

1.000,00

13/01/2011

1.000,00

14/02/2011

1.000,00

17/03/2011

9.2.1.3. inexecução do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti (PMCV/PSE):

VALOR

DATA

1.500,00

17/01/2011

1.500,00

14/02/2011

1.500,00

17/03/2011

(...)"

9.2.3. alterar, proporcionalmente, o valor da multa aplicada no item 9.3 do Acórdão 5968/2018-2ª Câmara ao responsável Severino Alexandre Sobrinho, passando de R$ 9.000,00 para R$ 3.470,00;

9.3. dar ciência deste Acórdão ao recorrente Carlos Jogli Albuquerque Tavares Uchoa, ao responsável Severino Alexandre Sobrinho, ao Município de Araçoiaba/PE, ao órgão concedente dos recursos, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, à Procuradoria-Geral da União/AGU e ao Juízo da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2829-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2830/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.826/2009-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: ML Operações Logísticas Ltda (em Recuperação Judicial) (CNPJ: 03.553.585/0001-65).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Não atuou nesta etapa

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR)

8. Representação legal:

8.1. Marcio Pacheco Magalhães (OAB/GO 5.795), representando Benevides Mamede Júnior.

8.2. Lincoln Magalhaes da Rocha (OAB/DF 24.089) e outros, representando Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A.

8.3. Arthur Simas Pinheiro (OAB/DF 48.314) e outros, representando Cairo Alberto de Freitas.

8.4. Frederick Gomes Luiz (39.438/OAB-GO) e outros, representando ML Operações Logísticas Ltda. (em Recuperação Judicial).

8.5. Fernando Cezar Vernalha Guimaraes (20738/OAB-PR), representando Profarma Specialty S.a.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por ML Operações Logísticas Ltda. - em recuperação judicial, contra o Acórdão 920/2020-TCU-Plenário, Relator Ministro Raimundo Carreiro, que manteve o Acórdão 1.858/2018-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, no qual o Tribunal negou provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.028/2015-TCU-Plenário, Relator Augusto Sherman Cavalcanti.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos embargos de declaração da empresa ML Operações Logísticas Ltda. - em recuperação judicial, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar o inteiro teor da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado de Goiás, bem como ao Ministério Público do Estado de Goiás, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, à Secretaria da Saúde do Estado de Goiás, ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2830-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2831/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.821/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Claudia Watanabe Sociedade de Advogados (CNPJ 05.102.672/0001-21)

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Claudia Watanabe Sociedade de Advogados, sobre possíveis irregularidades constantes do Pregão Eletrônico 2/2020, a cargo do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, que teve por objeto prestação de serviços de consultoria em propriedade intelectual e inovação, com valor estimado em R$ 184.068,80,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. considerar prejudicada a apreciação da Representação, em virtude de perda de objeto, com fundamento no art. 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3. dar ciência deste Acórdão ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia e à representante, informando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2831-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2832/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.994/2018-6.

1.1. Apensos: 009.109/2019-6; 034.873/2018-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Procurador da República no Distrito Federal João Gabriel Morais de Queiroz acerca de possíveis irregularidades relacionadas à renúncia fiscal decorrente da republicação do Decreto 7.742/2012 e revogação da Portaria 221/2014, do então Ministério da Fazenda, assim como eventual prejuízo financeiro aos cofres públicos dela decorrentes, sob a alegação de que o referido decreto, ao ter alterado as alíquotas incidentes sobre os concentrados para refrigerantes, não teria observado as condições estabelecidas para instituição ou ampliação de renúncias de receitas tributárias, em especial a estimativa de impacto orçamentário e financeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente representação, tendo em vista que atende aos seus requisitos de admissibilidade, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;

9.2. nos termos do art. 59, § 1.º, inciso V, da Lei Complementar n.º 101/2000, alertar o Poder Executivo Federal de que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas, por ato normativo do Poder Executivo, deve obedecer os requisitos previstos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvadas as hipóteses do art. 14, § 3.º, inciso I, do referido diploma, bem como o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e os dispositivos pertinentes da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, aplicando-se, no que couber, a resposta do Tribunal de Contas da União na Consulta julgada por meio do Acórdão n.º 1.907/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro;

9.3. dar ciência desta deliberação ao representante, à Procuradoria da República no Distrito Federal, ao Ministério da Economia, à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.4. Arquivar os autos.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2832-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2833/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.962/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Comissão Mista de Planos, Orçamento e Fiscalização do Congresso Nacional - CMO

3.2. Responsável: Tribunal de Contas da União

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consolidação das fiscalizações de obras públicas realizadas pelo TCU, entre setembro de 2019 e agosto de 2020 (Fiscobras 2020), com o objetivo de atender ao disposto no art. 120, II, da Lei 13.898/2019 (LDO 2020),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento na Resolução-TCU 280/2016, em:

9.1. autorizar a retirada, da relação de objetos auditados no âmbito do Fiscobras 2020, das obras constantes da Tabela 2, bem como a inclusão dos empreendimentos listados na Tabela 3, ambas respectivamente constantes dos itens IV.1.2 e IV.1.3 do relatório que acompanha este acórdão;

9.2. autorizar a remessa, à Presidência do Congresso Nacional e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, do Relatório, do Voto e deste Acórdão, bem como das seguintes informações atualizadas até a Sessão Plenária de 14/10/2020, em mídia digital e em material impresso:

9.2.1. lista dos processos de fiscalizações (Tabela 4 constante do item IV.1.4 do relatório que acompanha este acórdão);

9.2.2. relação das obras e serviços com indícios de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IGP) (Tabela 11 constante do item VI.3 do relatório que acompanha este acórdão);

9.2.3. relação das obras e serviços com indícios de irregularidade grave com recomendação de paralisação, porém, ainda pendentes de confirmação por decisão monocrática ou colegiada (pIGP) (Tabela 12 constante do item VI.3 do relatório que acompanha este acórdão);

9.2.4. relação das obras e serviços com indícios de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores (IGR) (Tabela 13 constante do item VI.3 do relatório que acompanha este acórdão);

9.2.5. relatórios sintéticos das fiscalizações de obras realizadas no âmbito do Fiscobras 2020, juntamente com os respectivos votos e acórdãos proferidos, contendo os dados previstos no §2º do art. 121 da Lei 13.898/2019 (LDO 2020);

9.3. determinar ao Ministério da Economia, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição Federal c/c o art. 250, II, do RI/TCU, que o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (CIPI) contemple funcionalidade que permita a evidenciação da fonte dos recursos utilizados e do identificador de resultado primário para cada projeto de investimento, alertando à Coinfra para que realize o monitoramento desta deliberação;

9.4. dar ciência ao Ministério da Economia, com fulcro no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a ausência de sistemática de coleta de dados, de forma tempestiva e fidedigna, dos contratos de obras relacionadas ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Decreto 6.025/2007, afronta o disposto nos arts. 2º, incisos V e VII, e 3º do Decreto 10.012/2019;

9.5. orientar a Segecex que avalie a pertinência de que nos próximos relatórios consolidados do Fiscobras as informações sejam apresentadas em formato de Relato Integrado, com vistas a torná-lo mais acessível aos agentes interessados, contemplando dados que possibilitem uma visão sistêmica da área de infraestrutura, em especial, e na forma de anexo, o montante fiscalizado por este Tribunal ao longo dos anos, incluindo a carteira dos contratos custeados e vigentes pelo Governo Federal, em termos de quantidade e valores totais, dentre outras informações que se considerem relevantes a tal finalidade;

9.6. encaminhar cópia dessa mesma documentação, acompanhada do Relatório, do Voto e deste Acórdão, aos Presidentes (i) da Câmara dos Deputados; (ii) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal; (iii) da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal e (iv) da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados; (v) ao Ministro da Economia e (vi) ao Procurador-Geral da República;

9.7. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2833-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2834/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.706/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Alberi Forest Consultoria Agroflorestal Ltda. ME (CNPJ 14.563.533/0001-96)

4. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, oferecida por Alberi Forest Consultoria Agroflorestal Ltda. ME, em face de supostas irregularidades constantes do Pregão Eletrônico 4/2020, a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que tem por objeto a contratação de serviços técnicos especializados em realizar diagnóstico das condições de logística de transporte, das capacidades produtivas instaladas e das infraestruturas existentes para a exploração, processamento e comercialização de produtos e serviços florestais, além da estimação do valor do preço mínimo da madeira em pé nas Florestas Nacionais de Anauá e Roraima, no estado de Roraima,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a representação improcedente;

9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, por ausentes os requisitos para sua adoção;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à representante, informando que o seu inteiro teor, incluindo o Relatório e o Voto que o fundamentam, poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2834-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2835/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 035.078/2017-0

2. Grupo I, Classe de Assunto V - Monitoramento

3. Interessado: TCU

4. Órgão/Entidade/Unidade: Casa Civil da Presidência da República, Ministério de Minas e Energia (Vinculador) Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobras)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Elétrica (SeinfraElétrica)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações exaradas à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério de Minas e Energia no âmbito do Acórdão 2.723/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, originadas em auditoria operacional que abrangeu o processo de estruturação de grandes empreendimentos hidrelétricos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as seguintes determinações: itens 9.1.1, 9.1.2.3 e 9.5 do Acórdão 2.723/2017-TCU-Plenário;

9.2. considerar em cumprimento e no prazo as determinações contida no item 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4.1, 9.2.4.2, 9.2.4.3, 9.2.4.4 e 9.2.4.5 do Acórdão 2.723/2017-TCU-Plenário;

9.3. considerar em cumprimento e com prazo expirado as determinações contidas nos itens 9.1.2.1 e 9.1.2.2 do Acórdão 2.723/2017-TCU-Plenário;

9.4. considerar em cumprimento e no prazo as recomendações 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3, 9.3.4, 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 2.723/2017-TCU-Plenário;

9.5. determinar à Casa Civil que, no prazo de 120 dias, apresente ao TCU evidências de início da fase de execução e monitoramento do Plano de Ação definido por meio da Nota Técnica 69/2018/AS/SAINF/SAG/CC-PR, considerando, no que couber, eventuais ajustes no plano, para efetivo atendimento à determinação do item 9.1.2.1 do Acórdão 2.723/2017-TCU-Plenário;

9.6. determinar ao MME que, no prazo de 90 dias, apresente ao TCU estudos visando comprovar que os limites de potencial e potência indicados no item 3.16 da Nota Técnica 62/2018/DPE/SPE se apresentam compatíveis à realidade do aproveitamento hidrelétrico brasileiro remanescente ou realize os ajustes necessários a essa compatibilização, para efetivo atendimento à determinação do item 9.2.2 do Acórdão 2.723/2017-TCU-Plenário;

9.7. determinar ao MME que, no prazo de 180 dias, apresente estudos sobre a avaliação dos custos e benefícios dos reservatórios em empreendimentos hidrelétricos ante as outras maneiras de se compensar a intermitência de fontes renováveis (9.11 do Acórdão 1.530/2019-TCU-Plenário);

9.8. dar ciência à Casa Civil da Presidência da República que o efetivo cumprimento do item 9.1.2.1 do Acórdão 2.723/2017-TCU-Plenário se dará por meio da implementação das ações propostas no Plano de Ação encaminhado pelos gestores para solucionar os problemas apontados e que a reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992;

9.9. encaminhar cópia desta deliberação à Casa Civil, MME, Ministério da Economia, Ministério do Meio Ambiente, EPE, Aneel, Ibama e Funai;

9.10. retornar os autos à SeinfraElétrica para continuidade do monitoramento das determinações e recomendações ainda não implementadas, no primeiro semestre de 2021, bem como para a análise da unificação dos normativos da Aneel relativos a usinas hídricas.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2835-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2836/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.697/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

3.1. Representante: Logus Sistemas de Gestão Pública Ltda

4. Entidade: Governo do Estado do Pará.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Antonio Ferreira Bezerril Beltrão (19.773/OAB-DF) e outros, representando Logus Sistemas de Gestão Pública Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação oferecida pela empresa Logus Sistemas de Gestão Pública Ltda em face do Convite SDP1/2020, de responsabilidade da Secretaria de Fazenda do Estado do Pará cujo objeto é a "Contratação de consultoria especializada em serviços de tecnologia da informação para desenvolvimento e implantação do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária Financeira e Contábil para o Estado do Pará", com valor estimado de R$ 31.650.220,00.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer a presente documentação como Representação, visto que não estão presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, indeferir o pedido formulado pelo advogado Luiz Antonio Beltrão, de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, cópia das peças não sigilosas dos presentes autos, considerando que o pleiteante figura dentre os legitimados previstos no art. 62, caput e parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020;

9.3. enviar cópia do presente processo ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, para adoção de providências que entender pertinentes;

9.4. encaminhar cópia do presente Acórdão para a Secretaria da Fazenda do Estado do Pará e para o representante, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam esta deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2836-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2837/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.841/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Responsáveis/Interessados: não há.

4. Órgãos: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido a quarta etapa deste acompanhamento com vistas a verificar a elaboração e a implementação das medidas aduaneiras e tributárias pelo governo federal em resposta à crise da covid-19,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao Ministério da Economia; à Comissão Mista Especial do Congresso Nacional de acompanhamento das medidas relacionadas ao Coronavírus (CN-Covid-19); ao Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 (CCOP) da Casa Civil e ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID-19) da Procuradoria-Geral da República que:

9.1.1. a frustração da arrecadação administrada pela Receita Federal do Brasil (RFB) de janeiro a agosto de 2020 totalizou R$ 149,3 bilhões em relação à previsão inicial da Lei Orçamentária Anual para 2020;

9.1.2. a arrecadação total das receitas federais em agosto de 2020 totalizou R$ 125,2 bilhões, representando acréscimo real de 0,64% em relação a 2019, sendo R$ 121 bilhões em receitas administradas pela RFB, o que representa um acréscimo para a mesma comparação de 1,32%;

9.1.3. a arrecadação das receitas administradas pela RFB no período de janeiro a agosto de 2020 totalizou R$ 869,8 bilhões, representando decréscimo real de 13,02% em relação ao mesmo período de 2019;

9.1.4. a administração tributária adotou medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus no período de abril a setembro de 2020 nos grupos de desonerações, com impacto estimado de R$ 35 bilhões; diferimentos, com impacto estimado de R$ 130,4 bilhões; e medidas administrativas de desburocratização, sem impacto estimado;

9.1.5. as medidas administrativas de desburocratização mostraram-se promissoras e podem ser intensificadas pelo Ministério da Economia, ratificando o item 9.1.5 do Acórdão 2.193/2020-TCU-Plenário;

9.1.6. o suporte oferecido pela Lei Complementar 173/2020 atingiu o objetivo de recompor as perdas de arrecadação pelos entes federais, mas houve desequilíbrio na suficiência dos estados, ratificando o item 9.1.6 do Acórdão 2.193/2020-TCU-Plenário;

9.1.7. divergências de informações sobre recuperação da arrecadação podem influenciar decisões políticas futuras ao transparecer retomada econômica maior do que realmente está de fato ocorrendo, ratificando o item 9.1.7 do Acórdão 2.193/2020-TCU-Plenário;

9.1.8. o risco de frustração de receitas originalmente previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020 permanece e é considerado de probabilidade e impacto altos; ratificando o item 9.1, alínea c, do Acórdão 1.195/2020-TCU-Plenário, os itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.638/2020-TCU-Plenário e o item 9.1.8 do Acórdão 2.193/2020-TCU-Plenário;

9.1.9. o risco de ações fiscais temporárias tornarem-se de caráter continuado no período pós-pandemia é de probabilidade e impacto altos, ratificando o item 9.1, alínea b, do Acórdão 1.195/2020-TCU-Plenário, o item 9.1.4 do Acórdão 1.638/2020-TCU-Plenário e o item 9.1.9 do Acórdão 2.193/2020-TCU-Plenário; e

9.1.10. o volume dos repasses de FPE e FPM depende diretamente da arrecadação de impostos, cujo montante é derivado do nível de atividade econômica, havendo alta probabilidade de que a oscilação ainda se prolongue, ante a indefinição quanto ao termo final das medidas restritivas de enfrentamento da pandemia;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão, além dos órgãos acima, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, e ao Ministério da Economia; e

9.3. Orientar a SecexPrevidência que:

9.3.1. continue a execução deste acompanhamento até o final do estado de calamidade causado pela pandemia do coronavírus, com a elaboração de relatório final consolidando as informações tributárias, preferencialmente de forma gráfica; e

9.3.2. caso sobrevenha, neste período, qualquer fato extraordinário que exija a emissão de manifestação por parte do Tribunal, deve a unidade instrutora submeter a questão imediatamente ao Relator com a respectiva proposta de encaminhamento.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2837-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2838/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.972/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Banco Central do Brasil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Levantamento realizado no Banco Central do Brasil com o objetivo de identificar as operações e os respectivos registros, os objetivos e os custos relacionados à gestão das reservas internacionais, bem como compreender os mecanismos de impacto na dívida pública federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Banco Central do Brasil, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e considerando as Diretrizes do Fundo Monetário Internacional para Gestão das Reservas Internacionais (Revised Guidelines for Foreign Exchange Reserve Management), que, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, avalie, no mínimo com periodicidade anual, a relação custo-benefício de manutenção das reservas internacionais, com vistas a subsidiar a gestão estratégica dessas reservas e o processo decisório acerca do seu montante e destinação, informando a este Tribunal, no prazo de 180 dias, as providências adotadas para atendimento da recomendação ou as devidas justificativas em caso de não atendimento;

9.2. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que, na qualidade de órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal e responsável pela gestão da dívida pública federal, nos termos do art. 11, incisos I e IV, da Lei 10.180/2001, avalie a conveniência e oportunidade de elaborar avaliação acerca dos aspectos a seguir, informando a este Tribunal, no prazo de 180 dias, as providências adotadas para atendimento da recomendação ou as devidas justificativas em caso de não atendimento:

9.2.1. impactos fiscais decorrentes da acumulação de reservas internacionais pelo Banco Central do Brasil no período 2006-2019, destacando os eventuais efeitos sobre o estoque da dívida pública federal e sobre o custo de emissão dos títulos públicos federais;

9.2.2. utilização do Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e outros mecanismos que possam assegurar as devidas transparência e previsibilidade sobre os riscos fiscais associados à gestão das reservas internacionais;

9.3. levantar o sigilo destes autos, mantendo-se a restrição de acesso sobre as peças classificadas como sigilosas (peças 3, 5 a 22, 39 a 41, 43, 56 e 57), nos termos da Resolução-TCU 294/2018, arts. 9º e 11, inciso II;

9.4. dar ciência deste acordão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e à Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2838-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2839/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.780/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solcitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional para realizar fiscalização junto: a) ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para verificar os efeitos da fusão entre a Cetip e a BM&F Bovespa sobre a concorrência na gestão do portal Tesouro Direto; e b) à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para verificar a precariedade do contrato firmado pela União, por intermédio da STN, com a B3, para administração do Tesouro Direto; e a possibilidade de que as taxas de administração cobradas pela B3, no âmbito do Tesouro Direto, sejam abusivas ao consumidor brasileiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da solicitação, com fulcro nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. informar ao Exmo. Sr. Deputado Federal João Maia, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, e ao Exmo. Sr. Deputado Federal Celso Russomanno, signatário da Proposta de Fiscalização e Controle 170/2018 que:

9.2.1. quanto aos efeitos da fusão entre a BM&F Bovespa e a Cetip:

9.2.1.1. as questões de custos tratadas no âmbito do processo de controle de concentração se referem ao mercado financeiro em geral, portanto, não dizem respeito especificamente à gestão do Programa Tesouro Direto, tendo sido firmado Acordo em Controle de Concentração para que se adotassem medidas que impedem a B3 S.A. de criar barreiras para a entrada de novas empresas interessadas na concorrência de bolsas de valores;

9.2.1.2. ainda não existe concorrência no mercado nacional de bolsa de valores e a única empresa potencialmente candidata a administradora de nova bolsa de valores no Brasil, Americas Trading System Brasil S.A. (ATS Brasil), não obteve autorização para funcionar como tal, seja junto ao Banco Central do Brasil ou junto à Comissão de Valores Mobiliários, devido à incompletude da documentação exigida;

9.2.1.3. não é competência deste Tribunal fiscalizar atos que dizem respeito diretamente a infrações contra a livre concorrência, cabendo tal atribuição ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

9.2.2. quanto ao contrato firmado entre a Secretaria do Tesouro Nacional e a B3 S.A.:

9.2.2.1 o Banco Central do Brasil alegou, à época, não poder assumir a gestão do Programa Tesouro Direto nem desenvolver o aparato tecnológico necessário para sua administração sem risco de descontinuidade ou prejuízo aos sistemas legados das instituições financeiras, o que levou o Tesouro Nacional a concluir que a B3 S.A. seria a única pessoa jurídica do Sistema de Pagamentos Brasileiro capaz de executar os serviços de administração do programa, sobretudo por deter todas as câmaras de compensação e custódia do Sistema de Pagamentos Brasileiro, sendo esta a razão preponderante para contratação da empresa com inexigibilidade de licitação; e

9.2.2.2 o Tribunal realizará inspeção com o objetivo de analisar a adequação do instrumento contratual firmado entre a Secretaria do Tesouro Nacional e a B3 S.A. para operação do Programa Tesouro Direto, em face das normas e dos princípios que regem os contratos administrativos e o orçamento público no Brasil, em especial quanto (i) à inexigibilidade da licitação; (ii) à taxa de custódia cobrada no âmbito do contrato Programa Tesouro Direto; e (iii) ao caráter extraorçamentário dos fluxos financeiros relacionados ao contrato de prestação de serviços da B3 S.A. para operacionalização do Programa Tesouro Direto.

9.3. nos termos do art. 8º da Resolução TCU 315/2020, fazer constar, na ata desta sessão, a comunicação deste relator ao colegiado no sentido de autorizar a realização de inspeção na Secretaria do Tesouro Nacional para que seja verificada a adequação do instrumento contratual firmado entre a Secretaria do Tesouro Nacional e a B3 S.A. para operação do Programa Tesouro Direto, em face das normas e dos princípios que regem os contratos administrativos e o orçamento público no Brasil, em especial quanto (i) à inexigibilidade da licitação; (ii) à taxa de custódia cobrada no âmbito do contrato Programa Tesouro Direto; e (iii) ao caráter extraorçamentário dos fluxos financeiros relacionados ao contrato de prestação de serviços da B3 S.A. para operacionalização do Programa Tesouro Direto;

9.4. encaminhar à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça cópia desta deliberação, bem como da instrução e do pronunciamento da subunidade.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2839-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2840/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.536/2020-2.

1.1. Apenso: 019.736/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento (Relatório de Auditoria).

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: Alex Zeidan dos Santos (OAB/DF 19.546) e Clene Jacintha de Almeida Silva (OAB/BA 18.171).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento dos subitens 9.1.4 e 9.1.5 do Acórdão 2.769/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator:

9.1. considerar cumprida, por parte da Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho), a determinação contida no item 1.8 do Acórdão 2.679/2019-TCU-Plenário; e

9.2. apensar definitivamente, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, o presente processo ao TC 019.736/2017-7.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2840-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2841/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.778/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Responsável: Promon Engenharia Ltda (61.095.923/0001-69).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros, representando Promon Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca da ocorrência de fraudes praticadas pela Promon Engenharia nas licitações do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), conduzidas pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da empresa Promon Engenharia Ltda (61.095.923/0001-69) para participar, por cinco anos, de licitação na administração pública federal;

9.2. dar ciência deste acórdão:

9.2.1. à Secretaria de Logística e Tecnologia de Informação do Ministério da Economia para que, atendendo às recomendações exaradas no item 9.6 do Acórdão 1.986/2013-Plenário, possa proceder aos registros e às comunicações pertinentes;

9.2.2. à Controladoria-Geral da União para a inscrição da entidade indicada no item 9.1 deste acórdão no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), atentando-se aos dispositivos do Acórdão 348/2016-Plenário;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à responsável, à 13ª Vara Federal de Curitiba, ao Ministério Público Federal no Paraná, à Advocacia-Geral da União no Paraná e à Petróleo Brasileiro S.A.;

9.4. apensar estes autos à representação originária (TC 010.816/2017-8), com vista à consolidação das decisões proferidas.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2841-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2842/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.408/2017-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Alexej Predtechensky (001.342.968-00); Adilson Florêncio da Costa (359.351.621-72).

4. Órgãos/Entidades: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108), Rafael Thomaz Favetti (OAB/DF 15.435), Guilherme Loureiro Perocco (OAB/DF 21.311), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial que, nesta fase, trata da apreciação de embargos de declaração opostos por Alexej Predtechensky e Adilson Florêncio da Costa em face do Acórdão 2.402/2020-TCU-Plenário, que, entre outros, julgou suas contas irregulares, condenou-os solidariamente em débito, aplicou-lhes a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 e inabilitou-os ao exercício de cargo em comissão e função de confiança na Administração Pública pelo período de oito anos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração por observarem os requisitos de admissibilidade tratados nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. notificar os embargantes da presente decisão.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2842-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2843/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.129/2017-5.

1.1. Apenso: 014.603/2017-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Pedido de reexame).

3. Recorrente: Gilberto dos Santos (557.071.735-87).

4. Órgãos/Entidades: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Sergipe; Município de Aracaju - SE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Representação legal: Elaine Brito Azevedo Leite (OAB/SE 12.606).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Gilberto dos Santos, ex-presidente da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia - FBHC, em face do Acórdão 2.403/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2843-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2844/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.405/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).

3. Recorrente: Serviço Federal de Processamento de Dados (33.683.111/0001-07).

4. Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rafael Effting Cabral (OAB/DF 42.868) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se aprecia, nesta fase processual, agravo interposto pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em face do despacho decisório proferido por este relator em 22/9/2020, por meio do qual foi sobrestada a apreciação do pedido de reexame do Serpro contra o Acórdão 122/2020-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer do presente agravo, com fundamento nos arts. 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente;

9.3. restituir os autos à Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti para prosseguimento do feito.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2844-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2845/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.959/2015-9.

1.1. Apensos: 020.925/2017-4; 031.524/2020-6 e 034.022/2020-1.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Recorrentes: Lest Engenharia Ltda. - EPP (CNPJ 12.312.542/0001-89) e Luiz Eduardo Studart Gomes Júnior (CPF 101.307.993-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Aquiraz/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Cibele Cidrão Studart Gomes (OAB/CE 22.730) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Lest Engenharia Ltda. - EPP e por seu representante legal, Luiz Eduardo Studart Gomes Júnior, ao Acórdão 763/2020-TCU-Plenário, que julgou os embargos de declaração opostos por Ritelza Cabral Demétrio, Edson Sá, Francisco Rafael Duarte Sá e Ecmar Demétrio Monte Coelho ao Acórdão 2101/2019-TCU-Plenário, prolatado em processo de tomada de contas especial, por meio do qual os responsáveis tiveram suas contas julgadas irregulares,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos presentes embargos de declaração, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU;

9.2. declarar, de ofício, a nulidade das notificações efetuadas por meio dos Ofícios 34.624/2020-TCU/Seproc e 34.626/2020-TCU/Seproc;

9.3. reconhecer a data de 14/01/2020 como data de notificação da empresa Lest Engenharia Ltda. - EPP e de seu representante legal, Luiz Eduardo Studart Gomes Junior, acerca do Acórdão 2101/2019-TCU-Plenário;

9.4. dar ciência desta deliberação aos embargantes, por meio de sua advogada Cibele Cidrão Studart Gomes; e

9.5. encaminhar o processo à Serur para adoção das providências quanto aos recursos de reconsideração interpostos nestes autos.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2845-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2846/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.137/2016-0

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de auditoria.

3. Responsáveis: Florentino de Araujo Cardoso Filho (CPF 189.652.963-15), José Luciano Bezerra Moreira (CPF 045.096.413-20), Adolfo Bruno Férrer Bezerra de Menezes (CPF 978.207.503-59), Suely Beserra de Castro (CPF 146.188.503-53), Rafael Henriques de Araújo Neto (CPF 136.369.523-15) e Edcon Comércio e Construções Ltda. (CNPJ 86.712.247/0001-56).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal do Ceará - UFC.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: SecexSaúde.

8. Representação legal: Adriano Fernandes da Cunha (OAB/CE 29.396) e outros, representando Florentino de Araujo Cardoso Filho; Brunilo Jacó de Castro e Silva Filho (OAB/CE 4.073) e outros, representado Suely Beserra de Castro; Maria Glicia Conde Santiago (OAB/CE 23.767) e outros, representando Universidade Federal do Ceará.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), Fiscalis 463/2016, realizada no Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) da Universidade Federal do Ceará (UFC), gerenciado à época pela Sociedade de Assistência a Maternidade Escola Assis Chateaubriand - Semeac, selecionado com base em modelo probabilístico de risco, com objetivo de avaliar a regularidade dos procedimentos de contratação da empresa Edcon Comércio e Construções Ltda., abrangendo volume de recursos da ordem de R$ 18.552.224,05, referente a dois contratos, 15/2012 e 16/2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 58, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 268, inciso II, e 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. aplicar individualmente aos responsáveis, Sr. Florentino de Araújo Cardoso Filho (CPF 189.652.963-15), ex-Superintendente do HUWC, Sr. José Luciano Bezerra Moreira (CPF 045.096.413-20), Superintendente do HUWC, Sr. Adolfo Bruno Férrer Bezerra de Menezes (CPF 978.207.503-59), ex-Gerente Administrativo do HUWC, Sra. Suely Beserra de Castro (CPF 146.188.503-53), ex-Chefe da Divisão de Engenharia e Arquitetura e Fiscal dos Contratos 15/2012 e 16/2012, Sr. Rafael Henriques de Araújo Neto (CPF 136.369.523-15), Coordenador de Obras e Projetos da UFC e Fiscal dos Contratos 15/2012 e 16/2012, a multa referida no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, e no art. 268, inciso II, c/c o art. 209, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nos valores abaixo indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento dos referidos valores ao Tesouro Nacional, atualizados monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data dos efetivos pagamentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Multa

Florentino de Araújo Cardoso Filho

R$ 10.000,00

José Luciano Bezerra Moreira

R$ 5.000,00

Adolfo Bruno Férrer Bezerra de Menezes

R$ 10.000,00

Suely Beserra de Castro

R$ 10.000,00

Rafael Henriques de Araújo Neto

R$ 10.000,00

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações e não seja possível o desconto determinado;

9.3. determinar à Universidade Federal do Ceará, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. proceda, se ainda não houver realizado, no prazo de 60 dias, à rescisão dos Contratos 15/2012 e 16/2012 celebrados com a empresa Edcon Comércio e Construções Ltda., que objetivaram a execução de reforma de blocos do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), bem como realize o encontro de contas prévio à rescisão dos dois contratos, se necessário e cabível; e

9.3.2. na eventualidade de conclusão pela subsistência de dano ao erário após eventual frustração do encontro de contas, instaure tomada de contas especial;

9.4. recomendar ao Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC) que, previamente ao início do procedimento de contratação de empresa para reforma de unidades hospitalares e para a gestão dos contratos decorrentes, proceda, em obediência à Lei 8.666/1993, art. 6º, inc. IX, alínea "c", e nos moldes do Acórdão TCU 6.638/2015-1ª Câmara:

9.4.1. à clara identificação das necessidades de reforma de unidades hospitalares do HUWC/UFC, bem como a estudos que evidenciem o levantamento das áreas a serem reformadas, os quantitativos e a relação dos equipamentos a serem utilizados, a análise da produtividade de contratos anteriores, além da análise de custo/benefício da sua manutenção ou realização de nova modalidade de contratação; e

9.4.2. a levantamento de mercado junto a diferentes fontes possíveis, incluindo as contratações similares feitas por outros órgãos, consultas a sítios na internet (portais de domínio público), consultas a publicações especializadas (e.g. comparativos de soluções publicados em revistas especializadas) e pesquisa junto a fornecedores, a fim de avaliar as diferentes soluções que possam atender às necessidades que deram causa à contratação; e

9.5. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Educação, à Ebserh e à Universidade Federal do Ceará.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2846-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2847/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC-037.000/2018-7.

2. Grupo: I - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Responsáveis: Portal Turismo e Serviços Eireli (CNPJ 04.595.044/0001-62), Facto Turismo Eireli (CNPJ 14.807.420/0001-99), Voar Turismo Eireli (CNPJ 26.585.506/0001-01), P&P Turismo Eireli (CNPJ 06.955.770/0001-74), WTL Turismo e Locação Ltda. (CNPJ 15.328.829/0001-95), Decolando Turismo e Representações Ltda. (CNPJ 05.917.540/0001-58), Aires Turismo Ltda. (CNPJ 06.064.175/0001-49) e Cerrado Viagens Eireli (CNPJ 26.722.189/0001-10).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina - CREF/SC, Defensoria Pública do Rio Grande do Norte - DPE/RN e Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - ARSEP/RN.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Selog.

8. Representação legal: Alex Luciano Valadares de Almeida (OAB/MG 99.065 e OAB/DF 40.996) e outros representando a Decolando Turismo e Representações Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação autuada a partir de documentação encaminhada pelo então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP, noticiando o recebimento de denúncias similares de três instituições públicas: Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina - COREN/SC e Defensoria Pública do Rio Grande do Norte - DPE/RN, sobre indícios de fraude em pregões realizados para contratação de empresas de agenciamento de viagens, com vistas ao fornecimento de passagens aéreas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. acolher parcialmente as justificativas apresentadas pelas empresas Decolando Turismo e Representações Ltda. (CNPJ 05.917.540/0001-58), Aires Turismo Ltda. (CNPJ 06.064.175/0001-49) e Cerrado Viagens Eireli (CNPJ 26.722.189/0001-10);

9.3. declarar, com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade das empresas Portal Turismo e Serviços Eireli (CNPJ 04.595.044/0001-62), Facto Turismo Eireli (CNPJ 14.807.420/0001-99), Voar Turismo Eireli (CNPJ 26.585.506/0001-01), P&P Turismo Eireli (CNPJ 06.955.770/0001-74) e WTL Turismo e Locação Ltda. (CNPJ 15.328.829/0001-95) para participarem de licitação no âmbito da Administração Pública Federal pelo prazo de dois anos;

9.4. encaminhar ao Ministério Público da União cópia da presente deliberação, bem como das instruções da unidade técnica (peças 6, 26, 43 e 100) e dos despachos do Relator (peças 10 e 46), para que, em vista do que dispõe o art. 90 da Lei 8.666/1993, adote as medidas que entender cabíveis;

9.5. dar ciência desta decisão:

9.5.1. ao Ministério da Economia, à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, ao Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina - COREN/SC, à Defensoria Pública do Rio Grande do Norte - DPE/RN e Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - ARSEP/RN;

9.5.2. às empresas Portal Turismo e Serviços Eireli (CNPJ 04.595.044/0001-62), Facto Turismo Eireli (CNPJ 14.807.420/0001-99), Voar Turismo Eireli (CNPJ 26.585.506/0001-01), P&P Turismo Eireli (CNPJ 06.955.770/0001-74), WTL Turismo e Locação Ltda. (CNPJ 15.328.829/0001-95), Decolando Turismo e Representações Ltda. (CNPJ 05.917.540/0001-58), Aires Turismo Ltda. (CNPJ 06.064.175/0001-49) e Cerrado Viagens Eireli (CNPJ 26.722.189/0001-10);

9.5.3. à Controladoria-Geral da União para a inscrição das empresas indicadas no subitem 9.3. no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2847-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2848/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.951/2019-1.

1.1. Apensos: TC 006.890/2019-9 e TC 028.540/2014-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: não há.

4. Instituições: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional realizada sobre o registro de agrotóxicos como atividade desempenhada conjuntamente pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com vistas a compreender a sistemática federal para o registro de agrotóxicos e a identificar as eventuais necessidades de correções em face das disfunções burocráticas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover a oitiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em face da possibilidade de, conjuntamente, atuarem em construção participativa perante o TCU, nos termos do art. 14 da Resolução TCU n.º 315, de 2020, fixando, para tanto, o prazo de 90 (noventa) dias, contados da ciência da presente deliberação, para que, em conjunto, apresentem as suas manifestações adicionais sobre a eventual solução de cada necessidade e sobre a adoção de todas as medidas ora sugeridas pela SecexAgroAmbiental, com a apresentação, ainda, da correspondente proposta conjunta de plano de ação em prol da efetiva implementação dessas medidas e de cada solução, dentro do prazo máximo de 455 dias contados da ciência da presente deliberação, a partir, entre outros elementos necessários, da definição de cada ação e de cada responsável pela respectiva ação, com o correspondente cronograma de implementação dessa ação, em face, entre outras medidas, das seguintes premissas:

9.1.1. necessidade, nos termos do art. 5º da Lei n.º 12.527, de 2011, do art. 4º da Lei n.º da Lei 13.460, de 2017, e do art. 3º, VI, do Decreto n.º 9.203, de 2017, de o MAPA e o Ibama, além da Anvisa, adotarem os padrões e critérios comuns na construção e na divulgação da fila de registros, identificando os pleitos descritos na Lista de Prioridades, além de incluir, no mínimo, a informação sobre andamento da análise;

9.1.2. necessidade, nos termos do art. 5º, XI, da Lei n.º 13.460, de 2017, e do art. 4º, II, do Decreto n.º 9.203, de 2017, de, em conjunto, o MAPA e o Ibama, além da Anvisa, definirem a sistemática única para o recebimento e o tratamento dos dados sobre as quantidades de agrotóxicos importados, exportados, produzidos, formulados e comercializados, ante o art. 41 do Decreto n.º 4.074, com o intuito de evitar a desnecessária duplicidade de esforços das aludidas instituições e das empresas registrantes nessas tarefas;

9.1.3. necessidade, nos termos do art. 3º, VI, do Decreto n.º 9.203, de 2017, de o MAPA promover a ampla e tempestiva publicidade do cronograma, do conteúdo e das motivações para as etapas, os procedimentos e as decisões no fluxo de construção das Listas de Prioridades a serem elaboradas pelo aludido órgão;

9.1.4. necessidade, nos termos do art. 4º, III, do Decreto n.º 9.203, de 2017, de o MAPA desenvolver, com a subsequente publicidade, os indicadores gerenciais tendentes a mensurar o cumprimento das premissas indicadas pela Portaria MAPA n.º 163, de 11/8/2015, quando justificaram a criação da Lista de Prioridades, consistindo no controle mais adequado de pragas em maior risco fitossanitário, na ampliação da competitividade do mercado de pesticidas, herbicidas e inseticidas e no incentivo à fabricação e à formulação de agrotóxicos no parque industrial brasileiro;

9.1.5. necessidade, nos termos do art. 10, X, da Lei n.º 8.429, de 1992, de o Ibama desenvolver a eficaz sistemática de controle, cobrança e recebimento das taxas de manutenção anual de registro de agrotóxicos;

9.1.6. necessidade, nos termos do Decreto n.º 10.139, de 2019, de a Anvisa proceder à revisão dos seus normativos e, ao examinar a Resolução de Diretoria Colegiada n.º 184, de 2017, avaliar a efetividade de permanente vinculação entre as petições simplificadas e a respectiva petição matriz prevista nos arts. 9º e 15 do aludido normativo, ante as evidências de subutilização do Sistema de Peticionamento da Toxicologia (Siptox);

9.1.7. necessidade, nos termos do art. 5º, XI, da Lei n.º 13.460, de 2017, de o MAPA passar a permitir que as alterações de marca comercial e razão social ou as transferências de titularidade de registro sejam, em consonância com o art. 22, § 1º, do Decreto n.º 4.074, de 2002, realizadas diretamente pelas empresas registrantes no sistema Agrofit ou em outro sistema a substituí-lo;

9.1.8. necessidade, nos termos do Acórdão 2.303/2013-TCU-Plenário, de o MAPA e o Ibama, além da Anvisa, adotarem as providências cabíveis com vistas à efetiva conclusão do Sistema de Informações sobre Agrotóxicos (SIA) em face de a ausência do aludido sistema impactar negativamente todos os processos no registro federal de agrotóxicos, tendo, em dezembro de 2018, o MAPA, o Ibama e a Anvisa assinado o superveniente acordo de cooperação técnica em prol do desenvolvimento do aludido sistema, já que essa medida poderá contribuir para a redução do prazo de registro de novas substâncias e produtos genéricos;

9.1.9. necessidade, nos termos do art. 15 do Decreto n.º 4.074, de 2002, de o MAPA e o Ibama, além da Anvisa e, também, do Ministério do Meio Ambiente e da Casa Civil da Presidência da República, promoverem a revisão do atual prazo fixado para o registro de agrotóxicos, já que o prazo de 120 dias fixado pelo art. 15 do Decreto n.º 4.074, de 2002, não seria compatível com a realidade brasileira, resultando em elevado volume de decisões judiciais tendentes a, negativamente, impactar as atividades dos órgãos registrantes;

9.1.10. necessidade, por analogia ao art. 15 do Decreto n.º 4.074, de 2002, de o MAPA e o Ibama, além da Anvisa e, também, do Ministério do Meio Ambiente e da Casa Civil da Presidência da República, promoverem a designação de entidade ou instância coordenadora para gerenciar e desenvolver o planejamento estratégico destinado a abranger as atividades comuns do ciclo regulatório em prol do registro, da reavaliação, do monitoramento e da fiscalização, destacando, também, a necessidade de funcionamento do eventual colegiado destinado a racionalizar e harmonizar os procedimentos técnico-científico-administrativos nos processos de registro e adaptação do registro de agrotóxicos, a exemplo do Comitê Técnico de Assessoramento (CTA - recentemente extinto);

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:

9.2.1. à Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), à Comissão Especial destinada a proferir o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 6.299, de 2002, da Câmara dos Deputados, à Comissão Especial destinada a proferir o parecer sobre o Projeto de Lei n.º 6.670, de 2016, da Câmara dos Deputados, à Comissão de Meio Ambiente (CMA) e à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, para ciência e eventuais providências;

9.2.2. ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), além da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Casa Civil da Presidência da República, para ciência e adoção das providências cabíveis dentro do prazo solicitado;

9.2.3. ao Subprocurador-Geral do MPTCU Lucas Rocha Furtado, em sintonia com o Acórdão 2.169/2020-2ª Câmara, e ao Ministério do Meio Ambiente, para ciência e eventuais providências;

9.2.4. ao Ministério Público do Estado do Acre, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado da Bahia, Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, Ministério Público do Estado de Pernambuco, Ministério Público do Estado de Sergipe, Ministério Público do Estado do Amazonas, Ministério Público do Estado do Paraná, Ministério Público do Estado do Tocantins e Ministério Público do Trabalho, para ciência em face da anterior representação formulada no bojo do TC 028.540/2014-0 ante os indícios de irregularidade na Anvisa em função da excessiva demora na reavaliação das substâncias agrotóxicas enumeradas pela Resolução Anvisa RDC n.º 10, de 2008; e

9.3. promover o prosseguimento do presente processo, devendo a unidade técnica submeter ao TCU o resultado da construção participativa assinalada pelo item 9.1 deste Acórdão, com a subjacente análise e a subsequente manifestação conclusiva sobre o todo plano de ação ali solicitado.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2848-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2849/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.001/2020-2.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Hydrogeo Projetos e Serviços Eireli (CNPJ 02.735.064/0001-66).

4. Entidade: Município de Tejuçuoca - CE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. José Diego Calado Araújo (OAB-PB 17.282), representando a Hydrogeo Projetos e Serviços - Eireli;

8.2. Marcelo Meneses Aguiar (OAB/CE 17.329), representando o Município de Tejuçuoca - CE;

8.3. Geraldo de Holanda Gonçalves Filho (OAB-CE nº 17.824), representando a ARN Engenharia Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com o subjacente pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Hydrogeo Projetos e Serviços Eireli sobre os indícios de irregularidade na Concorrência n.º 2020.01.28.02 conduzida pelo Município de Tejuçuoca - CE sob o valor estimado de R$ 3 milhões para a execução das obras na 2ª etapa do sistema de adução e tratamento d'água com vistas a abastecer diversas localidades na zona rural do aludido município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar, no mérito, a procedência da presente representação (já conhecida pelo Acórdão 2.295/2020-Plenário), diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. manter a cautelar suspensiva deferida pelo Acórdão 2.295/2020-TCU-Plenário;

9.3. determinar, nos termos do 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 45, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, os gestores no Município de Tejuçuoca - CE adotem as providências necessárias para a efetiva anulação dos atos inerentes à indevida desclassificação da Hydrogeo Projetos e Serviços Eireli da Concorrência n.º 2020.01.28.02, com todos os atos administrativos decorrentes, de tal sorte que, para a eventual continuidade da aludida licitação, o certame deve retornar à etapa de avaliação das propostas; devendo os gestores no referido município informar o TCU sobre o efetivo cumprimento dessa medida ao final do referido prazo;

9.4. promover o envio de ciência ao Município de Tejuçuoca - CE, em sintonia com a Resolução TCU n.º 315, de 2020, para que, nos futuros certames similares à referida Concorrência n.º 2020.01.28.02, abstenha-se de incorrer nas irregularidades identificadas no presente processo;

9.5. promover o prosseguimento do presente feito, nos termos do art. 250, IV, do RITCU, e, assim, entre outras eventuais medidas, a unidade técnica deve realizar a audiência de Girlane Rodrigues Albuquerque, como presidente da comissão de licitação, além dos demais membros dessa comissão de licitação, para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, apresentarem as suas razões de justificativa sobre a indevida desclassificação da proposta da Hydrogeo Projetos e Serviços Eireli da Concorrência n.º 2020.01.28.02 em razão, unicamente, do uso de coeficiente em 3,929 h para a mão de obra de servente, na composição do serviço de escavação em rocha branda a frio pelo item 2.4 da planilha orçamentária, em descumprimento ao art. 43, § 3º, da Lei n.º 8.666, de 1993, e à jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.546/2015, 2.873/2014 e 1.811/2014, do Plenário;

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:

9.6.1. à ora representante, à ARN Engenharia Eireli e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), para ciência; e

9.6.2. aos responsáveis (Girlane Rodrigues Albuquerque, como presidente da comissão de licitação, além dos demais membros dessa comissão de licitação), para facilitar a correspondente manifestação no âmbito do presente processo.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2849-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2850/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.831/2015-9.

1.1. Apensos: 023.340/2017-7; 023.341/2017-3;

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial);

3. Recorrente: Odimar Wanderley Salomão (226.543.642-91);

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Afuá/PA;

5. Relatora: Ministra Ana Arraes;

5.1. Revisor: Ministro Bruno Dantas;

5.2. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes;

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira;

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE);

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch (26.966/OAB-DF) e outros, representando Odimar Wanderley Salomão;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Odimar Wanderley Salomão contra o Acórdão 2.257/2020-TCU-Plenário, que conheceu e negou provimento ao recurso de revisão por ele interposto contra o Acórdão 5.176/2016-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para reformar:

9.1.1. o Acórdão 2.257/2020-TCU-Plenário, a fim de dar provimento ao recurso de revisão então interposto;

9.1.2. o Acórdão 5.176/2016-TCU-Primeira Câmara, para que passe a contar com a seguinte redação:

"9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Odimar Wanderley Salomão;

9.2. com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e no art. 202, §§ 2º, 3º e 4º do Regimento Interno/TCU, reconhecer a boa-fé de Odimar Wanderley Salomão, fixando-lhe novo e improrrogável prazo, de 15 (quinze dias), a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida de R$ 78.855,05 (setenta e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos), aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente a partir de 14/1/2010 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3 dar ciência a Odimar Wanderley Salomão de que a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, ensejará o julgamento pela regularidade com ressalva das suas contas, mas que a falta de liquidação tempestiva poderá implicar o pronto julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito e eventual aplicação de multa;"

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e à Procuradoria da República no Pará.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2850-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (2º Revisor), Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas (1º Revisor) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra com voto vencido: Ana Arraes (Relatora).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2851/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.158/2013-8

1.1. Apensos: TCs 027.327/2018-3 e 027.325/2018-0

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Revisão.

3. Recorrente: Antônio Mendonça Monteiro Júnior (CPF 343.734.384-04).

4. Unidade: Município de Lucena/PB.

5. Relatora: ministra Ana Arraes

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Luiz Rodrigues de Carvalho Neto (OAB/PB 25.156) e outros representando o Partido Cidadania; John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (OAB/PB 1.663) e outros representando Antônio Mendonça Monteiro Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Antônio Mendonça Monteiro Junior, ex-prefeito de Lucena/PB, contra o Acórdão 3.258/2015-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e negar-lhe provimento;

9.2. indeferir pedido de ingresso do Partido Cidadania como interessado nestes autos;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2851-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2852/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.835/2015-6

1.1. Apenso: TC 016.260/2017-1

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Gandor Calil Hage Neto (CPF 296.651.832-49).

3.1. Responsáveis: Gandor Calil Hage Neto (CPF 296.651.832-49) e Joaquim Vieira Nunes (CPF 485.323.392-04).

3.2. Interessados: Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04) e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (CNPJ 00.396.895/0042-01).

4. Unidade: Município de Prainha/PA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: José Severo de Souza Júnior (OAB/AP 1.488) e outros representando Gandor Calil Hage Neto.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto por Gandor Calil Hage Neto contra o Acórdão 2.571/2017-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer do presente recurso de revisão, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos para a espécie;

9.2. notificar o recorrente desta deliberação.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2852-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2853/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 035.374/2020-9

2. Grupo I - Classe VII - Administrativo.

3. Interessados: Congresso Nacional e Tribunal de Contas da União.

4. Unidade: não há.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura - Coinfra.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam, nesta fase processual, de seleção preliminar das obras que devem compor o plano de fiscalização de obras do exercício de 2021 deste Tribunal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, e com fundamento no art. 3º da Resolução - TCU 280/2016, em:

9.1. autorizar a realização, no âmbito do Fiscobras 2021, das fiscalizações identificadas no Anexo I da instrução juntada à peça 5 destes autos;

9.2. autorizar a realização de análises automatizadas em 50 editais e orçamentos de licitações de obras públicas, com a utilização dos sistemas de Análise de Orçamentos (SAO) e de Análise de Licitações e Editais (Alice); e

9.3. restituir os autos à Coinfra, para demais providências.

10. Ata n° 40/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 21/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2853-40/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 20 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 28 de outubro de 2020.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Vice-Presidente, no exercício

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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