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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/11/2020 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 101

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 40, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial da 2ª Câmara)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Raimundo Carreiro, e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente o Ministro Raimundo Carreiro, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 39, referente à sessão realizada em 03 de novembro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-011.938/2020-0 e TC-030.875/2019-6, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-030.815/2019-3, de relatoria da Ministra Ana Arraes; e

- TC-009.309/2020-9, TC-012.319/2020-1, TC-026.824/2020-5 e TC-033.615/2020-9, cujo Relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 12298 a 12530.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos nºs 12531 a 12588.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº TC-009.819/2015-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Henrique José Cardoso Tenório, não compareceu para apresentar sustentação oral em nome de Antônio Palmery Melo Neto.

Na apreciação do processo nº TC-030.875/2019-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, a Dra. Melina Breckenfeld Reck, apresentou sustentação oral em nome de Elaine Aparecida da Silva Rossi. Em seguida o relator retirou o processo de pauta.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo n° 040.341/2019-4 (Ata nº 30/2020). Por deliberação do Colegiado, a apreciação do processo foi transferida para a sessão telepresencial da Segunda Câmara de 17 de novembro de 2020.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 12298 a 12530, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 12531 a 12588, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram

ACÓRDÃO Nº 12298/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Zuleide Souza Carmo Abijaodi, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.554/2013-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Zuleide Souza Carmo Abijaodi (177.093.936-91).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Belo Horizonte/MG - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12299/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Antonio Crescencio de Morais, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.200/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Crescencio de Morais (153.324.381-68).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Espacial Brasileira.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12300/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.238/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marger da Conceicao Ventura Viana (091.829.261-15); Tania Rossi Garbin (052.590.068-36); Uziel Keitler Rozenwajn (041.890.786-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12301/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.246/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria de Nazare Goncalves de Queiroz (146.223.272-87); Matilde de Almeida Rodrigues (331.324.372-04); Nelson Siqueira Junior (023.457.328-73); Raimunda Nazare Ramos Santos (179.841.302-72)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12302/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Joao Maria Paiva Palhano, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.252/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Maria Paiva Palhano (222.471.304-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12303/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Romulo de Freitas Coelho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.662/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Romulo de Freitas Coelho (053.776.887-40).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12304/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Glicia Olimpio de Almeida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.665/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Glicia Olimpio de Almeida (515.997.404-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12305/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Getulio Wesley Koop, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.673/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Getulio Wesley Koop (323.485.840-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12306/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.687/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria de Araujo Conde (326.499.321-04); Braulio Monteiro Salgado (177.273.831-04); Edileuda Martins de Paiva (400.918.721-20); Fabriciana Gutemberg Mendes dos Santos (251.645.893-20); Ivani Luiz de Morais (371.802.661-91); Jose Menezes Vieira (482.200.276-49); Jose da Cruz Filho (277.261.346-15); Maria Luiza Suguiura (399.067.601-68); Rosiclea Correa de Franca (049.384.102-49); Yone Silva Leite (340.756.661-15)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12307/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.711/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Claret Rocha (363.261.276-53); Cleonir Zuleica Couto Campos (587.427.866-49); Eliane Santanna de Mello (629.420.006-78); Laercio Geraldo Batista (495.063.746-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12308/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.724/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriana Moreno Capuano Antonio (059.120.878-40); Ana Vera Feltran (032.846.638-78); Gerson Faustino da Camara (051.415.518-30); Iara Cerdeira (991.892.328-87); Lucelia Damalio Goes (068.393.438-47); Mara Lucia Pansani Rondinelli Araujo (102.232.478-04); Maria Solange Galera de Souza (024.918.678-00); Maria Virginia Coelho Bine (443.262.976-20); Rosana Eunice Camargo Benatti (086.020.898-21); Valderez Delalibera (016.126.878-14)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12309/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.739/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Xavier de Souza (952.746.348-34); Bento Gaspar Mendonca (352.986.776-49); Carlos Wagner Pimentel Passos (441.563.917-87); Gilda Aparecida de Oliveira (033.515.458-19); Manoelina de Assis Rafael (471.126.206-78); Maria Irene de Araujo (449.933.666-04); Monica Barros Fernandes de Souza (549.388.486-00); Orchidea Barbosa Tavares Resende (396.358.216-20); Raimunda Aparecida Ferreira Lara (312.770.206-04); Rejane da Silva Cardoso (472.085.620-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12310/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Ricardo Vio, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.749/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ricardo Vio (644.776.908-78).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12311/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.251/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Djalma Matos do Nascimento (450.764.057-15); Maria Aparecida do Quadro Muniz (214.130.701-59).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12312/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maura Cristina Fonseca, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.265/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maura Cristina Fonseca (076.844.668-60).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12313/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Marcia Regina Garcia Vito Muller, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.270/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marcia Regina Garcia Vito Muller (934.200.568-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12314/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.275/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Rita de Cassia Gallo (028.139.178-50); Solange Daher (130.491.108-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12315/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Rosa Ines Lopes Goncalves, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.277/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosa Ines Lopes Goncalves (229.146.928-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12316/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.469/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Araujo de Oliveira (466.546.587-87); Dercy de Oliveira Silva (568.040.087-15); Erineide Miguel da Silva (467.388.277-68); Jair Adriano (286.849.747-00); Leila Xavier Chiacchio (603.841.317-00); Leize Dias Ferreira (494.910.757-72); Paulo Roberto Ataide de Oliveira (119.336.587-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12317/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.478/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia Jorge de Almeida (805.822.907-59); Fatima Regina Alves (494.206.827-49); Marcia Teresinha Siqueira Trajano (518.226.877-72); Maria Regina da Silva Pinheiro (372.338.667-91); Sonia Maria Coelho Chaves (296.974.847-91); Zilene Avila (712.274.587-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12318/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.503/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celso Ambrus (031.629.268-07); Roberto Alvarenga Romani (999.785.638-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12319/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Angela Maria Gomes Benedito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.538/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Angela Maria Gomes Benedito (334.302.331-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12320/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.547/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Eduardo de Araujo Formosinho (074.473.375-87); Robson Monteiro de Santana (224.098.905-04); Sonia Santos Ribeiro do Espirito Santo (157.337.005-30); Yane de Souza Galvao Pereira (233.319.175-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12321/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Grace Corsini Oliveira Garroni, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.579/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Grace Corsini Oliveira Garroni (353.276.856-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12322/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.638/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Erica Kneipp Dias Vieira (504.840.446-72); Joao Eustaquio da Silva (230.999.506-10); Maria de Lourdes Amadeu da Silva (364.618.306-34); Renata Lima e Arantes (447.638.756-04)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12323/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.640/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Abigail Dias Negrao (037.361.302-44); Jose Gemaque Barreto (032.623.322-91); Maria Bezerra da Costa (188.432.472-04)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12324/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Eunice Massako Akamine, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.645/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Eunice Massako Akamine (836.528.768-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12325/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Ana Lucia Silva Lima, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.656/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Lucia Silva Lima (024.435.382-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12326/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.699/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria de Lourdes Cazzanelli (519.849.209-44); Raimundo Nonato Albuquerque Sales (225.017.621-34)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12327/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.702/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Garcia Tosta (205.605.241-53); Maria Dilma Moretao (309.787.189-68); Marlene Morestoni (383.635.859-04); Melania Becker Colzani (521.001.979-91); Zilda Maria Sora Kretzer (399.378.109-06)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12328/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.704/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Alzira Silva Lima (668.642.167-72); Creuza Maria Manfredi (637.858.387-00); Neusa Maria da Silva (485.128.507-87); Rosania Verdan do Nascimento (573.422.617-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12329/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.721/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia Braga de Castro Chaves (192.427.274-15); Angela Maria de Mendonca Pereira (179.736.274-72); Maria Jose Pereira de Moraes (233.176.474-34); Paulo Gustavo de Oliveira (153.186.644-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Joaquim Nabuco

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12330/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.734/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Hildemar Grangeiro Lira (203.381.474-20); Reynaldo Di Lorenzo Serpa (141.933.374-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12331/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.746/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Bastos Lira (021.554.154-51); Ana Maria Viana de Araujo (032.745.564-08); Carla Adriana Gomes da Costa Silva (026.000.183-01); Fernanda Mualem de Moraes Mendes (918.487.093-15); Jaqueline Chaves Santana (620.049.134-87); Jucilene Goncalves dos Santos (008.202.365-43); Lilian Aparecida Mesquita (010.666.524-30); Maria de Jesus Monteiro da Silva (462.884.573-53); Natalia Rodrigues Darc Costa (018.025.803-60); Wildilene Leite Carvalho (006.286.843-80)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12332/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.363/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Orlando Oliveira Brito da Silva (700.968.774-99); Patrick Santos Silva (162.601.857-07); Rafael Maia Souza (162.783.617-95)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12333/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Joclar Prado Costa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.373/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joclar Prado Costa (608.438.961-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12334/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Luciano Cipriano da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.429/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luciano Cipriano da Silva (073.826.114-93)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12335/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.844/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Helder Morais do Nascimento (055.053.344-31); Marcondes Leite dos Santos (051.695.414-81)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12336/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Petrucio Ranieri Freire Filho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.826/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Petrucio Ranieri Freire Filho (118.046.464-82)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12337/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Igor Cangucu Leal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.833/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Igor Cangucu Leal (809.700.102-06).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12338/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Rodrigo Cardoso Paula, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.838/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo Cardoso Paula (102.721.627-79)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12339/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Ivan Moyses Guimaraes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.877/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ivan Moyses Guimaraes (086.087.449-45)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12340/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.317/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexis Neto Guimaraes (191.106.237-95); Ana Beatriz Vick (447.358.088-17); Andre Vinicius Carvalho Moreira (173.153.137-02); Bruna Barreto Izidorio (168.535.727-00); Ketlyn de Almeida Herringer Pereira (167.632.027-09); Maria Elisa Zaroni da Silva (481.767.148-36); Matheus Coutinho Soares (162.394.167-97); Matheus Ferreira de Souza (123.191.017-80); Matheus de Abreu Borges (424.567.458-09); Rick Revil Barros de Lima (068.668.883-01)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12341/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.319/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliza Rocha da Motta Sacramento (170.459.687-44); Gabrielle Souza Lucena Bastos (134.136.237-02); Ian Soares de Souza (156.492.817-93); Isabele Moraes Rodrigues Duarte (157.704.987-06); Julia Santos de Souza Ferreira (181.847.027-60); Mariana Macedo Mongin (149.705.957-71); Matheus Jose dos Santos (179.871.517-18); Millena Ferreira de Lima (171.558.987-40); Thais Andreza Amadeu dos Santos Mattos (174.159.867-25); Thayna Paes Gomes (164.833.697-35)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12342/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.324/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Karine Chagas da Silva (182.670.817-04); Lucas Silva da Costa (188.085.957-22); Miriane Souza Pinheiro de Lima (169.069.537-45); Moises Bastos Ventura (150.885.177-85); Ruan Carlos de Souza Dias (459.482.388-22); Vitor Terto Silva (178.114.477-03); Yago Silva Lafaiete (156.567.597-50)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12343/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.350/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Lopes de Faria (082.929.006-08); Geovania Rodrigues de Resende (089.309.556-73).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12344/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Lyerka Kallyane Ramos Fernandes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.353/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Lyerka Kallyane Ramos Fernandes (929.359.582-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12345/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que as determinações constantes do Acórdão 3.570/2007-TCU-2ª Câmara foram cumpridas pela Fundação Universidade Federal do Piauí, ainda que sem a apresentação de razões de justificativa por parte do Sr. Antônio Pádua Carvalho,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 12, §3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel, sem aplicação de multa, o Sr. Antônio Pádua Carvalho, ante a ausência de razões de justificativa.

1. Processo TC-019.047/2007-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Augusto de Jesus Noleto (096.189.453-91); Danilo da Fonseca Reis Silva (931.591.453-87); Framklina Ferreira de Sousa Ribeiro (138.527.793-91); Taciane da Silveira Carvalho Noleto (641.963.213-72); Thiago Augusto da Silveira Carvalho Noleto (641.963.803-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações à Fundação Universidade Federal do Piauí:

1.7.1. a partir do trânsito em julgado do MS 31.412/DF, promova a absorção da vantagem referente à URP, paga sob a forma de rubrica judicial, pelas leis que vierem a alterar a estrutura remuneratória de Mariano da Silva Neto, instituidor da pensão em favor de Carminda Luzia da Fonseca Reis Silva

1.7.2. caso haja a regularização dos proventos, emitida novo ato de concessão de pensão civil pelo sistema e-Pessoal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018, em favor de Carminda Luzia da Fonseca Reis Silva.

ACÓRDÃO Nº 12346/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.763/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Leonardo Ramos Vasconcelos (053.580.697-39); Paulo Roberto Augusto dos Santos Caldeira (126.908.377-57)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12347/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.906/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria Ursini da Fonseca (450.820.576-34); Daniela Cristina Faria (171.637.708-04); Ede Aparecida Biondo Caligiuri (498.774.298-53); Henrique Ferrari de Albuquerque Barbosa (356.956.108-93); Maria de Lourdes de Freitas (267.002.948-51); Shirley Flosi Mazzuca (083.187.838-08)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/sp

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12348/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Amelia Monteiro Leao, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.469/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Amelia Monteiro Leao (827.614.507-87)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12349/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.470/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Odacy Bernardes Barbosa (705.921.441-00); Sebastiao Borges Barbosa (073.680.891-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12350/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Maria Jose dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.471/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Jose dos Santos (259.901.284-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12351/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Maria Machado Alexandre, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.513/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Machado Alexandre (401.649.267-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (extinta)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12352/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Josefa Holanda Brandao, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.372/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Josefa Holanda Brandao (203.480.534-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12353/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.389/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Manuella Quintano Barbosa (137.104.176-86); Murillo Quintano Barbosa (137.104.336-14); Paola de Lourdes Quintano Neira (248.938.298-58).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12354/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.407/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edite Ferreira Dantas (334.120.571-34); Iracema Sellani Felix de Lima (006.373.951-82); Lazara Goncalves Machado (119.823.221-87); Maria Alice Pinto (238.981.351-87); Maria das Merces Lemos Banchieri (151.368.091-91); Marisa Monteiro de Araujo (636.257.921-68); Milton Alves Moreira (214.439.631-00); Raimunda Ferreira Bernardes (386.214.281-72); Telma Queiroz Galvao (868.599.191-91); Valdinete Pereira Albuquerque (552.758.851-72)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12355/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.426/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alice Andrigo Moreira (128.910.379-87); Celme Maria Dornellas Camara Barbosa (903.341.329-91); Divanir Eulalia Naressi Munhoz (242.776.739-53); Junia Helena Lopes Sucasas (114.263.758-16); Maria Alice Costa Noris (731.098.439-00); Nadja Garcez Herrera (544.666.959-20); Orivaldo Martins (170.796.329-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12356/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.532/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Lea de Almeida dos Santos (024.860.447-36); Maria Auxiliadora Guarisi de Macedo (571.318.998-87); Maria de Lourdes de Oliveira Damasceno (876.619.693-00); Remilda Ferreira do Nascimento (624.723.137-72); Selma de Carvalho Varella (696.491.627-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12357/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.627/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Anna Claudia Freire do Nascimento (475.808.794-68); Cristiane das Neves Pires (082.182.467-89); Eliana Nunes Peixoto (537.526.007-72); Eliazete Candida Campos Menezes (252.964.930-87); Jorgete Wilza das Neves Pires Lyra (022.100.807-11); Maria Alice da Silva (351.567.754-20); Maria Angela Simas Carvalho (751.752.589-15); Maria Cristina de Simas (035.398.367-56); Maria Paula Cardoso Macri (943.558.788-72); Maria Victoria Ferreira Rolla (020.366.937-17); Maria da Gloria Lobato Fagundes (553.050.836-72); Nilza Cunha Moulin (110.854.147-01); Silvia Maria Cardoso Cruz Tumadjian (007.681.588-93); Therezinha de Paula Pereira Cesar (961.321.838-68); Vera Lucia Pereira Telles Nunes (603.852.198-49)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12358/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.955/2020-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ainhanguara Silva de Andrade Lima (559.659.030-49); Cinara Silva de Andrade Lima (758.098.500-49); Darlene Borges Weiler (446.094.930-04); Doris Egia de Melo Durgante (293.455.700-63); Eliane Moreira Borges (336.601.310-91); Guacira Silva de Andrade Lima (677.275.650-91); Inajara Silva de Andrade Lima (382.934.550-04); Jussara Teresinha Andrade Lima da Silveira (278.090.720-72); Laise Pedroso Basso (323.454.450-68); Leila Pedroso Zanini (309.715.350-00); Leonardo Felix da Silva (041.575.770-35); Mara Neide Peres Garcia (347.649.330-04); Mari Angela de Melo Durgante Vitoria (409.115.190-68); Nara Silva de Andrade Lima de Jesus (382.937.140-34); Neusa Maria Peres Fleck (539.782.340-68); Romilde Gonsalves Benthas Felix da Silva (003.920.130-96); Samara Silva de Andrade Lima (748.115.760-04); Suzete Necchi Benites (270.196.670-15); Tania Maria Casanova Machado (212.864.000-82); Terezinha Veronis Rodrigues dos Santos (697.111.430-20)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12359/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.968/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alessandra Sena Carlos Correa (090.523.837-07); Cleusa Maria da Silva Pinto (591.862.757-04); Gabriele Correia Milhazes (024.399.367-66); Janine Maria Fernandes Biscassi (011.832.197-84); Luciane Matos de Moraes (034.449.897-25); Luciano dos Santos Azevedo (095.951.677-89); Marcia Cristina Teixeira da Silva Nascimento (032.502.117-10); Margareth Correia Milhazes (910.616.107-30); Paulo Fialho Xavier (541.755.937-72); Solange de Lemos (846.271.407-97); Sueli de Lemos (019.250.657-90); Teresa da Silva Queiroz (994.006.697-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12360/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.982/2020-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Ramirez Pimenta (600.197.740-28); Beatriz Ayache Rocha (522.153.422-34); Bela Veitman (033.943.077-07); Bruna Ludmyla Brandolin Rocha (052.990.172-27); Claudia Fernanda Chigres (002.777.957-29); Dulcilene de Melo Fonseca (013.686.277-22); Elizabeth Menezes de Oliveira (506.722.747-87); Elvira Maria Menezes de Oliveira Martins (550.302.467-20); Georgina de Araujo Andrade (531.719.857-72); Janete Nascimento Machado de Andrade (897.885.404-49); Maria Auxiliadora Magalhaes Andrade (739.464.277-15); Maria de Fatima Ramires Vargas (700.739.700-00); Maria do Carmo Ramirez Pimenta (639.780.670-72); Noemia Franca de Oliveira (372.697.553-53); Therezina de Oliveira Franco (078.607.407-88); Therezinha Garcia do Monte (602.508.107-78); Zoraia Maria Fernandes (901.115.830-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12361/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.838/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Eduardo Aponte (057.354.571-52); Jose Maria Perassolo (120.328.401-20); Josenir Carneiro Garcia (542.243.301-72); Marcos Roberto Silva Brocua (501.130.701-87); Nazario Armoa (201.676.281-00); Osvaldo Ximenes (327.957.261-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12362/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.892/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Edson Rubens Vieira (622.688.997-72); Otavio de Moura Neto (287.788.121-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12363/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.917/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Afonso Lopes Sobreira Junior (498.989.657-20); Aloisio Fernandes Ribeiro (415.841.477-68); Fernando Antonio Cury Bassoto (499.192.707-25); Joao Carlos Branco Barreto (852.558.747-87); Jose Jorge Freire de Araujo (505.226.477-15); Julio Cesar Goncalves Rodrigues (415.449.517-87); Paulo Cesar Carvalho de Souza (531.967.407-49); Paulo Marcos do Nascimento Lourenco (718.300.147-49); Ricardo Coelho Ramos (966.358.787-34); Ronaldo Jose Brum da Silva (568.676.207-44)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12364/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.938/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ademar Carvalho dos Santos (505.643.826-04); Cleicy Ricardo Nascimento Alves (544.427.886-34); Delmir de Souza Santos (595.994.567-34); Joao Carlos Alves da Rocha (854.858.617-68); Luis Claudio de Carvalho (642.825.117-53); Luiz Carlos Melo de Menezes (788.866.437-72); Marcos Gomes Nepomuceno (610.027.717-49); Nilson Freire da Silva (855.695.267-49); Roberto dos Santos Pereira (795.922.957-00); Valdir Canedo de Castilho (610.208.267-20)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12365/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em considerar prejudicada por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.529/2020-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Fermino Moyses de Sene (016.764.669-91); Jayme Dias (128.829.689-49)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12366/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado n. 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 9797/2020 - TCU - 2ª Câmara, prolatado na Sessão de 22/9/2020 -Telepresencial, inserido na Ata nº 33/2020, relativamente ao seu subitem 1.7.1., onde se lê: "Ordenar a unidade técnica que, após as comunicações, restitua os autos ao gabinete do relator para apreciação do monitoramento das determinações referentes subitem 1.8.1 do Acórdão 99/2014 -TCU - 1ª Câmara", leia-se: "Nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, encerrar os presentes autos.", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.872/2016-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Alexandre Costa Oliveira (455.118.291-53); André Luiz Diniz Rapozo (366.770.001-68); Athos Alexandre Ferreira Camargo (364.355.541-53); Carlos Alberto Rasia (516.756.501-44); Carlos Emilson Ferreira dos Santos (516.690.561-04); Delfino Barbosa Guedes (339.564.481-20); Eduardo Cunha Mesquita (553.569.401-06); Edwin Aldrin Franco de Oliveira (512.998.011-53); Everton Rocha da Silveira (364.947.551-00); Gilmar dos Reis Lopes (443.075.511-68); Hamilton Santos Esteves Junior (265.566.501-53); Joao Antonio de Jesus (339.656.091-49); Jorge Martins Rodrigues de Oliveira (477.961.621-20); Luiz Claudio Barbosa Castro (364.649.961-34); Luiz Tadeu Villela Blumm (393.560.781-49); Marcio Cesar Dantas Pereira (417.549.051-53); Marco Antônio Resende Sampaio (699.318.014-68); Marilton Santana Junior (504.414.261-15); Osiel Rosa Eduardo (468.302.781-04); Paulo Fernandes (344.200.701-10); Roberto Marcos Alcantara (492.748.721-00); Rogerio Ribeiro Alvarenga (329.937.061-87); Romerio Fernandes da Silva (579.760.401-97); Rosenkranz Maciel Nogueira (333.082.251-15); Sergio Ricardo Souza Santos (444.076.291-34); Wanderley Ricardo de Paula (495.986.271-87); Érico Rossano Moreto dos Santos (457.884.301-78)

1.2. Órgão/Entidade: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12367/2020 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Reinaldo Landulfo Teixeira (CPF: 233.671.056-00), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio nº 656654/2009, registro Siafi 657173, (peça 9) firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o município de Capitão Enéas - MG, e que tinha por objeto a "Construção de escola(s), no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Publica de Educação Infantil - PROINFANCIA".

Considerando que o exame das ocorrências que ensejaram a instauração da presente tomada de contas especial evidenciou a inexistência de dano ao patrimônio público;

Considerando a proposta da unidade técnica (peça 41) ratificada pelo parecer do Ministério Público (peça 44), no sentido do arquivamento dos presentes autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212, do Regimento Interno/TCU, em arquivar o presente processo, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.886/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Reinaldo Landulfo Teixeira (233.671.056-00)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Capitão Enéas - MG

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência desta deliberação ao FNDE e ao Sr. Reinaldo Landulfo Teixeira.

ACÓRDÃO Nº 12368/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 10847/2020-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 29/9/2020-Telepresencial, inserido na Ata nº 34/2020, relativamente ao seu subitem 9.2, onde se lê: "(...) as contas de Antonio Carlos Belini Amorim e Solução Cultural Consultoria Em Projetos Culturais Ltda. - Me, condenando-os ao pagamento da importância (...)", leia-se: "(...) as contas de Antonio Carlos Belini Amorim e Solução Cultural Consultoria Em Projetos Culturais Ltda. - Me, condenando-os SOLIDARIAMENTE ao pagamento da importância (...)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.427/2019-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83); Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. - ME (07.481.398/0001-74).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12369/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que, regularmente notificado, em 4/3/2020, da deliberação recorrida, o Acórdão 635/2020-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 4/2/2020-Ordinária, inserido na Ata nº 2/2020, retificado, por inexatidão material, mediante o Acórdão 6328/2020-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 9/6/2020-Telepresencial, inserido na Ata nº 18/2020, o interessado somente compareceu aos autos em 20/7/2020, oportunidade em que protocolizou seu Recurso de Reconsideração;

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;

Considerando, paralelamente, que o interessado não apresenta fatos novos capazes de alterar o mérito do acórdão alvejado, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento da peça recursal em tela;

Considerando que, nessas circunstâncias, os pareceres da unidade técnica e do representante do Ministério Público junto a este Tribunal são convergentes no sentido do não-conhecimento do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 33 da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, caput e §2º; 277, inciso I; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expendidas pelo relator, em não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão:

1. Processo TC-016.409/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Pedro de Souza Guedes (003.630.302-04).

1.2. Recorrente: Pedro de Souza Guedes (003.630.302-04).

1.3. Órgão/Entidade: 1º Comando Aéreo Regional.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Gilberto Alves de Araújo (4793/OAB-PA), representando Pedro de Souza Guedes.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12370/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, em:

a) rejeitar as alegações de defesa da empresa Agrimat Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 03.118.726/0001-11);

b) considerar insubsistentes os indícios de irregularidade inicialmente apontados no Contrato 261/2006, devido à pequena materialidade do superfaturamento resultante da aplicação do método de limitação do preço global (MLPG);

c) julgar regulares as contas da empresa contratada Agrimat Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 03.118.726/0001-11), dando-se-lhe quitação plena, conforme proposta da unidade técnica (peça 83), ratificada pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 85), sem prejuizo da providência descrita no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-040.449/2012-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Agrimat Engenharia Industria e Comercio Ltda (03.118.726/0001-11)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Leonardo Luis Nunes Bernazzolli (10579/OAB-MT) e outros, representando Agrimat Engenharia Industria e Comercio Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Encerrar o presente processo, nos termos do inciso III do art. 169, do Regimento Interno o Tribunal de Contas do TCU (RI/TCU).

ACÓRDÃO Nº 12371/2020 - TCU - 2ª Câmara

Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. João Paulo Ribeiro Filho, ex-Prefeito (gestão 2009/2012) e Sra. Isabella Alves Simas Pereira, ex-Prefeita (gestão 2013/2016), em razão de irregularidades na execução dos recursos do Convênio n° 710255/2008 ( SIAFI nº 625691) - Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação - Proinfância, no exercício 2008 (Proinfância/2008) repassados ao Município de Araguacema/TO.

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (peças 38 a 40) e do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 41);

Considerando que as evidências contidas nos autos e as informações colhidas junto à administração de Prefeitura de Araguacema/TO demonstram que, efetivamente, as obras atinentes ao Convênio n° 710255/2008 (SIAFI nº 625691) - Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação - Proinfância, no exercício 2008 (Proinfância/2008) estão concluídas e atendendo ao objetivo proposto para o convênio;

Considerando o esforço empreendido pelos gestores, durante os últimos anos, para resolução da inadimplência junto ao repassador, ao ponto de haverem conseguido cobrir a irregularidade anteriormente configurada (obra inconclusa);

Considerando a demonstração de boa-fé dos responsáveis, demonstrada e comprovada a partir dos elementos que integram os autos;

Considerando, finalmente, o atraso na regularização das pendências das contas do Convênio e na entrega da obra;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Sr. João Paulo Ribeiro Filho (CPF 224.998.731-91), ex-Prefeito de Araguacema/TO (gestão 2009/2012) e Sra. Isabella Alves Simas Pereira (CPF 838.777.111-20), Prefeita (gestão 2013/2016 e 2017/2020), dando-lhes quitação, conforme proposta da unidade técnica, ratificada pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-043.336/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Isabella Alves Simas Pereira (838.777.111-20); João Paulo Ribeiro Filho (224.998.731-91)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araguacema - TO

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Aurea Maria Matos Rodrigues (1.227/OAB-TO), representando João Paulo Ribeiro Filho; Alexsander Ogawa da Silva Ribeiro (2.549/OAB-TO), representando Isabella Alves Simas Pereira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, para fins de avaliação da regular e escorreita aplicação dos recursos municipais aplicados nas obras em comento;

1.7.2. Enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 12372/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-015.659/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Ceará

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Encaminhar cópia do processo ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas, para conhecimento das irregularidades noticiadas pelo representante, eventual análise no âmbito da prestação de contas do Convênio PGE 20/2003 e demais providências administrativas de sua competência;

1.6.2. Informar ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará o inteiro teor desta deliberação;

1.6.3. Arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 12373/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 169, inciso III, 235, caput,237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto, e em ordenar o arquivamento do processo, após o envio de cópia desta deliberação à Prefeitura Municipal de Horizonte/CE, ao Cacs Fundeb do Município de Horizonte/CE e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

1. Processo TC-019.810/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Horizonte - CE

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: Wilson da Silva Vicentino (12844/OAB-CE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Horizonte - CE.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12374/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal e nos arts. 103, § 1º e 105, da Resolução-TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 11), em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente e em arquivar o processo após, dar ciência desta deliberação ao representante, o Deputado Federal Cássio Andrade, e ao Município de Conceição do Araguaia/PA.

1. Processo TC-021.344/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Conceição do Araguaia - PA

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12375/2020 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de pedidos de reexame interpostos pelos Srs. Alcemir Antônio Lisboa de Carvalho e José Décio de Almeida Leite, ex-servidores da Universidade Federal da Paraíba, contra o Acórdão 3.876/2019-TCU-2ª Câmara;

Considerando que as concessões foram consideradas ilegais ante a inexistência de laudos que comprovem o caráter de periculosidade, insalubridade ou penosidade no exercício do magistério;

Considerando, no entanto, que esta Corte de Contas se absteve de determinar alterações nos atos ora em comento, visto que as averbações foram baseadas em decisões judiciais.

Considerando que no tocante à FC Judicial paga ao interessado José Décio de Almeida Leite, em cumprimento a decisão judicial, a irregularidade reside na forma de cálculo empregada pela UFPB, aspecto não abrangido por decisão judicial;

Considerando que a análise de mérito deste recurso já foi realizada pela Serur (peças 65 e 66), oportunidade em que se propôs o seguinte encaminhamento, com anuência do Ministério Público: a) conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, negar-lhes provimento; b) cientificar os recorrentes e os demais interessados deste acórdão, ressaltando-se que o relatório e o voto que o acompanharem podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização;

Considerando que o STF, no RE 636.553, decidiu que, "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas";

Considerando que os atos dos Srs. Alcemir Antônio Lisboa de Carvalho e José Décio de Almeida Leite chegaram ao TCU há mais de 5 (cinco) anos (22/07/2010 e 13/02/2009, respectivamente);

Considerando que, em vista do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em 19/2/2020, no âmbito do Recurso Extraordinário 636.553, de repercussão geral, a jurisprudência do TCU é no sentido de que os atos nessa situação devem ser sobrestados até o trânsito em julgado daquele decisum.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em sobrestar o julgamento referente aos pedidos de reexame dos atos de aposentadoria dos Srs. Alcemir Antônio Lisboa de Carvalho e José Décio de Almeida Leite, até o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.443/2016-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrentes: J0sé Décio de Almeida Leite (058.075.734-04); Alcemir Antonio Lisboa de Carvalho (020.338.874-72)

1.2. Interessados: Alcemir Antonio Lisboa de Carvalho (020.338.874-72); Helio Celestino do Nascimento (059.468.084-00); J0sé Décio de Almeida Leite (058.075.734-04); Nestor Alves de Mello Filho (020.550.074-91); Omar Emir Alvarez (097.427.194-20)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.8. Representação legal: Francisco Eugenio Gouvea Neiva (11.447/OAB-PB), representando J0sé Décio de Almeida Leite; Márcio José Lima do Nascimento (20632/OAB-PB) e outros, representando Omar Emir Alvarez.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12376/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.340/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Clecio Fidalski (017.364.779-00)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Cascavel/pr - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12377/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, deixando de determinar, em respeito à decisão do Ministro do STF Alexandre de Moraes no MS 35.500 e outros, a exclusão do Bônus de Eficiência nos proventos de Odilon Ferreira Leote, Ricardo Augusto Correa Weber e Sirlei Maria Delavy dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.365/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Odilon Ferreira Leote (267.278.890-15); Paulo Armando Gazzana (184.014.220-00); Ricardo Augusto Correa Weber (497.284.740-91); Sirlei Maria Delavy dos Santos (204.164.310-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que altere o tipo de registro do ato da ex-servidora Sirlei Maria Delavy dos Santos para constar "alteração", uma vez que o ato inicial já foi apreciado no TC 005.121/2012-4.

ACÓRDÃO Nº 12378/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.645/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Daniel Schwarz Fernandes (216.016.583-20); Daury Fontenelle Damasceno Junior (805.506.307-91); Doralice Ponteiro Carvalho Cintra (174.764.884-15); Marcos Vinicius Santos Arouca (342.709.905-97); Marcos da Silva Antunes Machado (588.824.728-68); Marcus Antonio Gomes Costa (209.180.113-53); Robson de Souza (600.014.706-63); Sebastiao Pascoal dos Santos (410.871.944-15); Sergio Chedid Abel (595.267.507-72); Sergio Rocha Paixao Cortes (388.757.210-68)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12379/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.649/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adilson Ramos (488.713.037-68); Alexandre Bustamante dos Santos (529.367.166-91); Ana Amelia Nunes Ferreira (399.912.704-00); Carlos Henrique Mautoni (497.116.016-72); Carlos Magno Teixeira (258.353.433-53); Carlos Wilson Cabral (106.554.414-68); Eduardo Silveira Castro (401.064.110-04); Jose Otavio Cancado Monteiro (518.319.886-15); Ney Jose de Freitas Junior (945.112.767-49); Ramon Crespo Carrilho Machado (021.522.098-69)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12380/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.679/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anatalicio Goncalves da Silva (165.512.905-82); Izilda Batista Ferreira (571.469.938-68); Joanita Goncalves Macedo (047.750.188-50); Lais Goncalves Pereira (035.273.468-05); Maria Cidil Stefanelli da Cruz (012.763.748-60); Monica Virginia Gomes Chartone de Arruda (051.752.418-00); Pedro Ramachiotti (602.492.778-91); Rita de Freitas Valle (085.938.238-90); Rosane Ribeiro Barbosa (080.744.998-98)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12381/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.260/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francineide de Lima Jaime (329.314.097-15); Leonel Belart Fernandes (246.124.647-53); Luiz Carlos Guimaraes Pereira (334.632.987-91); Marcia Terezinha da Silva Ramos (404.775.687-34); Maria da Gloria Pereira Fernandes (568.200.037-49); Maria de Fatima Vasconcelos Ottoni (314.505.127-04); Nilton Campos de Araujo Filho (245.884.157-00); Rosane Machado Bettamio Guimaraes (508.407.207-00); Rosangela Macario da Silva de Lima (611.585.777-53); Silvio Leventhal (335.518.987-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12382/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.285/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Julio Cesar Carneiro (240.421.106-49); Luiz Carlos Mendes da Cunha (145.622.606-10); Maria de Fatima Oliveira Moreira (221.222.301-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12383/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.009/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Normandi Vitor Silva (209.778.831-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12384/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.234/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Luiza Ferreira de Pádua Bandeira (856.411.896-34); Ana Paula Faustino Tieti Mendes (711.964.981-72); Bruno Ponsoni Costa (338.444.288-10); Elcio da Riva Moura (821.213.469-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo que se abstenha de realizar admissões sem a avaliação, por junta médica oficial, prevista no artigo 14 da Lei 8.112/1990.

ACÓRDÃO Nº 12385/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.854/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Muryllo Resende Nascimento (024.701.561-06)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12386/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.873/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Manoel Paulo de Oliveira (519.716.586-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12387/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.678/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Telma Coutinho de Araujo (917.781.154-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12388/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.485/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carlos Celso Reinaldo de Araujo (303.628.307-20); Marieta Augusta da Silva Souza (313.165.222-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12389/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.581/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Azulmira Aurora Pereira Tavares (521.486.106-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12390/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.377/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Giovanni Bogliolo Sirihal Duarte (085.072.946-77); Guilhermina Martins dos Santos (455.315.016-68); Jesus Alvarenga Duarte (393.027.336-53); Jose Coelho de Souza (030.978.806-40); Luigi Bogliolo Sirihal Duarte (076.528.716-11); Reni Louzada (254.802.946-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12391/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.402/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carla Maria Becker (610.971.447-04); Janete Vargas de Oliveira (197.944.877-91); Kathia Elisabeth Barreto de Lima Falcao (186.208.847-00); Lucia Maria Pires da Silva (517.978.287-20); Maria Beatriz Nascimento (418.219.716-04); Maria Jose Novelino Sardella (602.341.807-49); Marizete do Carmo Bandeira Poeys (218.616.842-15); Nilda Oliveira Ribeiro (430.723.132-53); Selma Maria Machado (296.479.911-34); Sideny Seabra da Silva (564.653.601-44); Vera Regina de Macedo Espindola (596.515.717-72); Vitoria Jose dos Santos Valadares (112.887.716-30)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12392/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.410/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Ilsa Pereira dos Santos (271.673.302-30); Bruno Medeiros de Souza (000.931.182-36); Estevina Alves Costa (022.879.782-91); Haroldo Mota Rodrigues (058.457.852-00); Lucileia Rosa Coelho (286.258.972-15); Manoel Martins dos Reis (060.640.942-49); Maria de Lourdes Gomes Nobre (113.217.332-91); Neuro Mauricio de Castro (103.246.232-91); Sebastiao Felicio da Silva (040.781.012-91); Walter Passos Bentes (009.242.612-34)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12393/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.997/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alda Perpetua Moreira Passos (098.486.287-03); Ana Maria Warlet Reis (476.017.954-20); Elizabeth Tirado Leite Beaini (327.323.878-00); Elizete Tirado Leite Rodrigues (971.673.395-04); Flavia Tirado Leite Barbosa (791.952.701-59); Joselia Leite Maia Rios (929.688.566-34); Mara Cristina Guimaraes de Arruda (531.938.817-91); Marcia Terezinha Teixeira Pereira (372.983.050-34); Maria Apparecida Diogo Martini (065.489.878-29); Maria Cristina do Nascimento Teixeira (730.031.900-91); Maria de Fatima Barros (730.650.646-34); Marilucia Branquini da Silva (120.500.567-61); Marisa de Fatima Teixeira de Mello (305.181.560-87); Marli Branquini dos Santos (069.703.027-09); Mary Kleidy do Nascimento Teixeira (281.956.710-04); Moema Socorro Rodrigues Gaspary (414.837.407-06); Roseli Martini (006.760.878-76); Samira da Rocha (675.258.816-34); Simone Adriana Barros (997.331.026-87); Sonia Maria da Conceicao Cunha Careno (430.600.217-91); Vanda Branquini (551.142.297-53); Vania Branquini (096.988.197-54)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12394/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.501/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessado: Severino Taliao de Almeida (003.599.714-15)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12395/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 93 da Lei 8.443/92; 143, inciso V, alínea "a"; 199, §2º; e 213 do Regimento Interno; em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o responsável, Francisco de Araújo Melo (CPF 187.313.088-05), para que lhe seja concedida a quitação, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.522/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco de Araujo Melo (187.313.088-05)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Juquitiba - SP

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. informar ao Município de Juquitiba/SP (CNPJ 46.523.155/0001-03) da existência de créditos em seu favor perante o Tesouro Nacional, nos valores de R$ 16,60, R$ 3.138,44 e R$ 289,01, datados de 20/1/2017, 1/12/2017 e 21/3/2018, respectivamente;

1.7.2. dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Município de Juquitiba/SP e ao Sr. Francisco de Araújo Melo, do teor da presente deliberação.

ACÓRDÃO Nº 12396/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 93 da Lei 8.443/92; 143, inciso V, alínea "a"; 199, §2º; e 213 do Regimento Interno; em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe seja concedida a quitação, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os parecer da unidade instrutiva, e com os ajustes sugeridos pelo Ministério Público de Contas da União.

1. Processo TC-033.840/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jose Henrique de Oliveira Alves (776.578.703-97); Luiz Cardoso de Oliveira Neto (446.953.573-72)

1.2. Órgão/Entidade: Codevasf - Superintendência Regional de Teresina/pi - 7ª Sr

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. enviar cópia da presente deliberação à Codevasf e aos responsáveis, para ciência, informando-os de que a o referido decisum estará disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 12397/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 93 da Lei 8.443/92; 143, inciso V, alínea "a"; 199, §2º; 212 e 213 do Regimento Interno; c/c os artigos 6º, incisos I e II; e 19 IN/TCU 71/2012, em:

1. Processo TC-040.717/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Heitor de Queiroz (057.818.251-34); Prefeitura Municipal de Frutal - MG (18.449.132/0001-60)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Frutal - MG

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. arquivar o presente processo em relação ao Sr. Antônio Heitor de Queiróz, Prefeito Municipal (gestão 2001-2004), a título de racionalização administrativa e economia processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida;

1.7.2. arquivar o processo em relação Município de Frutal/MG (CNPJ 18.449.132/0001- 60), por ausência de pressupostos para seu desenvolvimento válido e regular;

1.7.3. dar ciência da presente deliberação aos interessados.

ACÓRDÃO Nº 12398/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1.Processo TC-012.308/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Nelcy de Jesus Neves Carvalho (CPF 134.220.062-49); Oscar Jesus de Oliveira (CPF 059.913.902-15); Paulo Tadeu Rodrigues do Nascimento (CPF 036.589.962-34); Pedro Luiz Braga Lisboa (CPF 026.557.132-49) e Raimundo Aragão Serrão (CPF 008.118.232-53).

1.3. Unidade: Museu Paraense Emílio Goeldi.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12399/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.734/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ducimaura Buarque Andrade (CPF 574.293.917-53); Maria Gloria Damasceno Silva (CPF 671.527.836-91); Maria Regina Maia (CPF 598.177.716-87) e Rossini Costa Dias (CPF 391.173.246-53).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12400/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-035.574/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Dinorah de Alencar Rachel (CPF 466.385.391-91); Edison Xavier Duque (CPF 168.294.258-91); Ivonete Francisca de Paulo (CPF 200.044.601-97); Jose Batista da Silva (CPF 199.736.671-15); Luiz Antonio de Capua (CPF 373.920.188-68) e Marne Pereira da Silva (CPF 045.492.361-91).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12401/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Hamilton Jorge Mendes de Sousa.

1. Processo TC-035.621/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Hamilton Jorge Mendes de Sousa (CPF 323.132.416-53).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12402/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Aurea Carvalho de Lima.

1. Processo TC-035.663/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Aurea Carvalho de Lima (CPF 320.007.071-49).

1.3. Unidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12403/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-036.290/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Alda Helena Loureiro Costa (CPF 845.803.567-72); Debora Katia Belchior (CPF 858.261.547-72); Dulcinelia Maria Xavier Vieira (CPF 471.055.347-53); Jadir Milanezi (CPF 478.803.177-91); Maria Catarina de Castro Casotto (CPF 577.542.767-04); Rita de Cassia Deorci de Araujo (CPF 691.270.937-00) e Schirley Tania Damm Martins (CPF 394.914.807-82).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12404/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-037.312/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antonio Miguel de Souza Figuereido (CPF 499.583.569-53); Carmem Daisy de Carvalho Domingues Coelho (CPF 112.628.261-87); Celia Campos de Moura Coimbra (CPF 400.470.916-49); Luis Carlos Alves de Sousa (CPF 548.392.119-49); Maria Jose Borges (CPF 093.780.063-53); Maria Regina da Cunha Silva (CPF 439.613.207-72); Osana da Costa Silva Sarthour (CPF 728.660.207-15); Sivonede Costa Reis (CPF 098.975.261-53); Valdete Menezes Vieira (CPF 084.531.362-20) e Valeria Nunes de Menezes (CPF 758.415.177-91).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12405/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Walfredo Batista Lima Filho.

1. Processo TC-037.451/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Walfredo Batista Lima Filho (CPF 370.736.727-49).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12406/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Carlos Alberto Escaleira.

1. Processo TC-037.646/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Carlos Alberto Escaleira (CPF 057.356.518-03).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12407/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Luan David Pereira do Nascimento.

1. Processo TC-034.432/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Luan David Pereira do Nascimento (CPF 086.991.764-14).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12408/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Amanda Caroline Nunes Freire Ribeiro.

1. Processo TC-037.884/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Amanda Caroline Nunes Freire Ribeiro (CPF 053.181.664-82).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12409/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-037.898/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Andre Vagner da Silva Tavares (CPF 019.074.207-03); Edlane de Oliveira Machado (CPF 051.713.097-10); Fernanda Mesquita de Oliveira (CPF 091.409.527-70); Flamarion Mendonca Coutinho (CPF 078.846.017-02); Jorgete Carreira Candelaria (CPF 080.811.247-30); Josiane Moraes de Souza (CPF 883.540.087-20); Luciana Santiago de Souza (CPF 074.592.727-01); Nadir Machado Alves Cardoso (CPF 041.562.657-90); Robson Nogueira Branco (CPF 045.524.427-83) e Vinicius Gabriel Dutra (CPF 091.387.687-98).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12410/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Erika Cardoso dos Reis.

1. Processo TC-037.913/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Erika Cardoso dos Reis (CPF 095.938.177-51).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12411/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-033.132/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Francisca Claudislany Santos Matos (CPF 078.217.233-47) e Kelviane Souza Matos (CPF 088.784.373-52).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12412/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.510/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Cordelina Maria Siqueira dos Santos (CPF 429.179.567-04) e Mariangela Ferreira de Araujo (CPF 858.913.207-20).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12413/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil de Oduvaldo Leme.

1. Processo TC-035.553/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Oduvaldo Leme (CPF 189.878.008-06).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12414/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil de Lysaneas Paiva de Souza.

1. Processo TC-035.566/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Lysaneas Paiva de Souza (CPF 071.307.837-53).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12415/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.596/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1 Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Bertina da Silva Oliveira (CPF 657.793.801-63); Francisca Cerqueira Pinto (CPF 258.203.467-34); Gloria dos Santos Monteiro (CPF 018.504.787-40); Jorge Fernandes (CPF 105.310.767-68) e Maria Martins Ribeiro (CPF 025.398.387-82).

1.3. Unidade: Ministério da Educação.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12416/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Eurico de Andrade Pedrosa Filho.

1. Processo TC-037.275/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Eurico de Andrade Pedrosa Filho (CPF 405.355.254-00).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12417/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Ana Paula Scabio Octaviano.

1. Processo TC-037.490/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Ana Paula Scabio Octaviano (CPF 115.353.068-66).

1.3.Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12418/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-037.531/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Edna Maria do Nascimento Albuquerque Cavalcante (CPF 990.157.224-04) e Ivete Gomes Cavalcante Barretto Ferreira (CPF 056.506.154-20).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12419/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Maria Aparecida da Silva Santos.

1. Processo TC-037.536/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria Aparecida da Silva Santos (CPF 270.777.481-20).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12420/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Gislene Figueiredo Henrique.

1. Processo TC-037.546/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Gislene Figueiredo Henrique (CPF 095.614.986-34).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12421/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.983/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Adricionne Souza de Carvalho (CPF 454.966.332-49); Adrilene Souza de Carvalho (CPF 454.966.412-68); Adrinete Souza de Carvalho (CPF 738.493.672-15); Cleia de Castro Ferreira (CPF 223.462.282-49); Dayse Maria Bernal Gomes (CPF 859.067.787-72); Denise Bernal Gomes Massad (CPF 954.332.607-04); Eduardo Ferreira Soares (CPF 077.323.437-35); Elaine Santos Ayres (CPF 091.165.908-05); Eliete Aparecida Ayres Lima (CPF 053.117.828-54); Elizabeth Ferreira Soares Miranda (CPF 812.891.627-00); Elizete Isabel Ayres Silva (CPF 070.121.248-90); Endy Nara Zolabarrieta Costa (CPF 073.427.661-35); Enzo Gabriel Zolabarrieta Costa (CPF 073.427.311-88); Joyce Castro Leite (CPF 004.946.131-14); Kellynson Otavio dos Santos Santana (CPF 052.623.764-36); Kennedy Santana da Silva (CPF 052.570.434-59); Lina Bento de Faria (CPF 374.863.147-20); Maria Jose de Souza Melo (CPF 597.564.627-87); Maria de Fatima Alves Siqueira (CPF 009.054.587-70) e Sandy Dayeni Zolabarrieta Costa (CPF 054.723.811-85).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12422/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.017/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ana Luci de Almeida Brun Pinho (CPF 765.228.811-87); Antonia Moura do Prado (CPF 234.773.930-15); Ariana Novaes da Silva Pivetta (CPF 026.770.021-08); Beatriz de Almeida Rondon Pessoa (CPF 034.261.811-34); Elaine Maria do Carmo Settervall (CPF 601.229.351-87); Joao Victor da Silva Settervall (CPF 130.944.007-79); Leda Eliane Brum Amaral (CPF 142.504.701-72); Liliane Cattuzo (CPF 250.729.598-80); Lucilene Colares Rodrigues (CPF 758.743.857-20); Mariza Rodrigues Durigon (CPF 572.269.201-82); Ramona Anes Costa (CPF 806.014.721-87) e Rita Higa Cimatti (CPF 882.388.491-87).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12423/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.511/2020-9 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Carlos Antonio de Queiros (CPF 326.506.557-04); Jamil de Souza Samad (CPF 884.790.727-68); Luiz Fernando Lopes (CPF 058.347.749-62); Milton Jose Freitas Pacheco (CPF 633.058.440-00) e Sherman da Silva Cruz (CPF 086.767.267-60).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12424/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.812/2020-2 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Dicesar Tavares (CPF 819.863.867-91); Manoel de Andrade Arruda (CPF 765.607.407-49); Marcia Faria Guida (CPF 741.113.707-30); Marcus Valerio de Souza Nunes (CPF 782.878.397-34); Nelson Galdino da Silva (CPF 014.698.587-70); Raimundo Wilson de Oliveira Santos (CPF 172.168.002-06); Rangel Lopes de Oliveira (CPF 779.250.177-91); Robson Augusto Marques de Castro (CPF 799.932.817-00); Roquelane Cavalcanti dos Santos (CPF 779.250.097-72) e Sergio Frederico de Vasconcelos da Conceicao (CPF 166.678.672-15).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12425/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da não comprovação da aplicação regular dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), destinados ao Programa Nacional Farmácia Popular, em 2013 e 2014, por parte de Manipulart Medicamentos Várzea Paulista Ltda. e seus representantes legais.

Considerando que, nesta oportunidade, os responsáveis solicitam a extensão do prazo para pagamento do débito imputado pelo Acórdão 5.378/2020-TCU-2ª Câmara (peça 73), de 36 para 60 meses, justificando o pleito no estado de calamidade pública oriundo da pandemia provocada pelo Coronavírus, que tem comprometido os pequenos e médios negócios em nosso país;

considerando que esta Corte tem autorizado, em caráter excepcional, o parcelamento de dívidas em número de parcelas superior ao autorizado pelo art. 217 do Regimento Interno (v.g. Acórdãos 10.305/2018 e 1.562/2017 da 1ª Câmara; Acórdãos 2.556/2017 e 7.880/2017 da 2ª Câmara; e Acórdão 1.885/2019 do Plenário);

considerando que a mesma concessão pode ser estendida para as multas infligidas aos responsáveis, permitindo-se o pagamento parcelado também no prazo de 60 meses;

considerando que não houve a conclusão do processo de cobrança executiva mediante remessa de seu conteúdo à Advocacia-Geral da União;

considerando que os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU são favoráveis ao deferimento desse pedido;

considerando que a supressão de multas impostas pelo TCU somente é possível em caso de provimento do recurso cabível;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 26 da Lei 8.443/1992; 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento Interno, em:

a) autorizar, em caráter excepcional, o pagamento das dívidas (débito solidário e multas) impostas aos responsáveis pelo Acórdão 5.378/2020-TCU-2ª Câmara em até 60 (sessenta) parcelas mensais consecutivas;

b) fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada prestação;

c) alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

d) indeferir o pedido de supressão das multas aplicadas aos responsáveis pelo Acórdão 5.378/2020-TCU-2ª Câmara.

1. Processo TC-005.421/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Eduardo Cesar de Lima (CPF 264.436.328-42); Evandro Augusto de Lima (CPF 217.847.848-42); Manipulart Medicamentos Várzea Paulista Ltda. (CJPJ 04.501.449/0001-94).

1.3. Unidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Ligia Pires de Campos Sanchez Garcia (OAB/SP 126.889) e outros, representando Manipulart Medicamentos Várzea Paulista Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12426/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta solicitação, formulada pela Universidade Federal de Viçosa, de prorrogação do prazo fixado para atendimento às determinações emanadas do Acórdão 6.445/2019-TCU-2ª Câmara (peça 57),

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com a manifestação da Secretaria de Controle Externo da Educação e com fundamento nos arts. 183, parágrafo único, e 185, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em autorizar o pedido e prorrogar até 31/12/2021 o prazo para atendimento à determinação contida no subitem 1.8.1 do Acórdão 6.445/2019-TCU-2ª Câmara.

1. Processo TC-022.338/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Departamento de Polícia Federal/Superintendência Regional em Minas Gerais.

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12427/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.608/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Rute Moreira Braga (420.908.812-91); Salete Aparecida Chalito de Moura (113.651.962-91); Salete Bergamin Quintino (361.674.289-72); Sebastião Rodrigues Barboza (139.479.822-91); Severino Virginio de Souza (086.397.791-04); Severino Virginio de Souza (086.397.791-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12428/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.565/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademir do Nascimento (119.793.482-00); Almir da Silva Quirino (629.525.877-87); Christina D Oliveira Arruda Evangelista (431.354.717-72); Efigenia Maria de Jesus Cesar (258.757.957-00); Ivan Rodrigues de Carvalho (237.845.987-49); Jose Carlos Pinto Alves (661.497.977-91); Judith Beatriz da Silva Rocha (203.217.320-49); Maria Jose Pinto Tavares (157.546.776-34); Maria Luisa de Castro Vasconcelos (185.810.991-49); Miracy dos Santos Costa (055.378.782-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12429/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.702/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Salvador Garcia Lopes (256.376.731-87); Geraldo Pereira de Queiroz (249.699.901-15); Jose Joao da Costa (164.077.331-20); Josue Ratier de Souza (249.586.201-25); Laudenir Rodrigues Ferreira (208.956.661-20); Maria de Fatima Oliveira (171.754.101-15); Osvaldo Dettmer (329.701.379-68); Pedro Joao Torres (273.336.391-34); Sebastiao Rodrigues de Amorim (200.999.751-49); Vitor de Oliveira Prazil (128.311.661-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12430/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.758/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Annibal Coelho de Amorim (466.498.247-04); Edson Henriques Pimenta (410.653.017-15); Hilda da Conceição de Faria Torquato (738.868.587-15); Luzinette da Silva Junqueira (797.367.507-87); Ruth Olegario de Oliveira (087.699.937-26); Suebio Mardocheo Freitas e Silva (407.046.457-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12431/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.814/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Xisto Gomes (194.277.601-25); Deusalina Gomes Eirao (115.503.761-87); Iraci dos Santos Gregorio (317.176.831-34); Lia Pedroso Ricci (064.967.680-72); Lucia Maria Teixeira (845.281.416-04); Mara Simone de Sousa Costa Guellner (860.558.607-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação - ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12432/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.886/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angela Gomes Costa Lindgren (500.652.037-04); Magda Suzana Machado Torres (257.148.300-59); Marcos Maurici (432.948.399-87); Sergio Pohlmann Livi (133.200.920-49); Sonia Bernardete Vaccaro de Carvalho (355.344.940-34); Tania Maria Brizolla Kaiper (291.656.520-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12433/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.944/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldo Nonato Borges (123.223.505-91); Ana Maria Ricl da Silva Oliveira (131.953.105-97); Hemeterio Almeida Garrido Ogando (092.725.265-15); Irailde Cezar da Silva Santos (261.218.675-15); Juan Jose Jorge Prado Franco (474.960.617-00); Maria Helena Oliveira e Marinho (274.552.115-20); Nilton Vasconcelos Junior (165.306.915-53); Rita de Cassia Gaspar Carvalho (422.579.725-20); Valdice Muniz (349.783.995-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12434/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em autorizar que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal realize a diligência proposta pelo Parquet especializado no que diz respeito aos atos das Sras. Iracema Borges Soares (peça 5), Carmelita Felicio Santos (peça 7), Jacy Correia da Silva (peça 10), e Angela Maria Carvalho de Aragão (peça 11), e em considerar legais para fins de registro os demais atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-031.970/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angela Maria Carvalho de Aragão (121.473.035-34); Carmelita Felicio Santos (058.804.438-50); Clarindina Alves da Silva (144.421.165-04); Edmundo da Rocha Santos (106.654.125-68); Elice Pereira de Souza (210.570.365-87); Iracema Borges Soares (115.400.105-97); Jacy Correia da Silva (115.026.495-00); Joao Rodrigues do Nascimento (097.989.355-00); Leila Santana Nascimento Souza (245.538.755-00); Maria Jose Nery Ferreira (017.328.705-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12435/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.990/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldo Alvarenga Pereira (066.108.128-10); Antonio Jose dos Santos Gomes (285.125.611-49); Carlos Augusto Menin Bastos (493.520.670-53); Carlos Valberto Almeida de Brito (450.355.634-72); Davi Stanley Bomfim Dias (594.960.706-63); Evandro Verona (593.949.869-87); Gigliola Bolis (672.267.790-72); Jorge Avilam Souto de Souza (429.977.634-87); Pedro Marcos Dutra Barbosa (291.406.841-72); Silvanio Melo de Oliveira (631.240.336-04).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12436/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.991/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexandre Verona (475.698.756-72); Craiton Aparecido da Silva (439.530.696-91); Edson Lucas de Oliveira (041.717.868-94); Francisco Lemos Lima (466.226.596-72); Galvanio Barros Leal (241.166.023-53); Heloizio dos Santos Nunes (070.865.042-20); Jairo Batista da Silva (654.177.636-91); Marcio Del Pupo Cuzzuol (705.131.807-10); Ronaldo Jose Silva Ramos (249.899.163-87); Sergio Milesi (277.051.020-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12437/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.995/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Marcus Martins Valadão (436.471.466-68); Jose Rodrigues do Vale Sobrinho (314.560.301-91); Juaci Roberto Rezende Coelho (241.482.021-72); Lucia Bento (460.881.481-87); Luiz Laureano de Brito (037.451.632-49); Marcelo Vitor Antunes Maciel (340.045.481-87); Ricieri Antonio Berro (033.856.158-79); Rita de Cassia Sapala (491.245.529-68); Ronaldo Lock dos Santos (466.146.990-91); Severino Evandro Campos (480.024.026-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12438/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.088/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gerson Jose Lourenco (530.198.498-53).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12439/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.169/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Antonio Gonçalves (395.335.906-10); Maria Selma da Silva (309.305.376-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12440/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.194/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia Maria Matias da Silva (250.678.004-10); Ester Barros da Silva (112.194.402-72); Francinete Damascena Silva (225.083.842-91); Francisca Chagas de Oliveira (036.704.812-49); Izabel Cristina Redin Festinalli (503.226.480-68); Jane Josefa Garcia Benedetti (199.898.222-04); Lazarina Reis da Silva (036.717.392-15); Maria Raimunda dos Santos Leitão (693.747.087-87); Maria do Carmo Silva Barros (182.839.002-00); Sergio da Silva Costa (070.669.102-49).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12441/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.226/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria das Graças Moiella (420.788.307-04); Mario Luiz Goncalves da Costa (544.174.227-53); Virginia Mariz Loreto (549.986.977-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12442/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.229/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivan de Araujo Moura Fe (013.905.203-82); Josmara Setilde Pinho de Oliveira Garcia (258.735.393-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12443/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.411/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliane de Albuquerque Moura (318.463.863-49); Francisco de Assis Bezerra da Silva (228.147.444-53); Nadir Nobrega Oliveira (081.680.835-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas - UFAL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12444/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.416/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Ivanete Leni de Oliveira (656.335.807-10); Maria das Graças de Oliveira Costa (201.351.142-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas - UFAM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12445/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.418/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Claudia Aguiar de Siqueira (835.830.847-72).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12446/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.425/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Renato Petermann (444.954.049-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12447/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.438/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marilene Silva (165.086.101-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12448/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.491/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jorge Misael Marques Magalhaes (074.469.695-04); Luiz Gonzaga Nunes de Melo (065.627.285-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12449/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.514/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nelson Rodrigues (185.214.959-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12450/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.532/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Virginia Buarque Cordeiro Cabral (252.388.414-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12451/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.594/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alzira Brito de Almeida (074.646.902-06); Angela Solange Barreto Brasil (225.190.922-20); Antonia de Nareni da Silva Rodrigues (112.256.962-91); Eliane Pereira de Matos (182.915.542-34); Iara Marilia Reis Briglia (112.437.592-91); Isanete Pessoa Ramalho de Melo (112.297.992-49); Maria Benta das Gracas Fonseca de Almeida (199.841.622-49); Maria da Conceição Gomes Morais (164.031.182-34); Maria de Lourdes de Souza Vasconcelos (063.342.962-72); Rita de Cassia Lira Camara Batista (153.911.752-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12452/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.618/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alcides da Costa Araujo (004.735.451-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12453/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.642/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Breno da Silva Maia Filho (634.912.907-59).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho - MPT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12454/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.647/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adair Jose Longuini (140.604.349-49); Edinir Jardim Rodrigues (112.721.552-34); Gilberto Ribeiro Vieira (170.181.536-20); Ialdo Jose Vilela dos Santos (220.297.702-30); Solange da Cruz Chaves (066.578.772-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12455/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.252/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Petterson Chagas Almeida (046.511.490-30).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12456/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.266/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Evison Rosalino de Oliveira (038.956.234-31); Mario Jorge Guimaraes Rocha Neto (076.814.234-27); Paulo Jose de Albuquerque Marques da Cunha (022.739.984-65); Rafael Galvão de Mesquita (071.680.604-57).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12457/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.267/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cesar Gabriel Berton (140.556.098-33).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12458/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.289/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael Chagas Pessoa (010.515.195-51).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12459/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.347/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Hernandesio de Lima (007.071.501-75).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - TRE/MT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12460/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.471/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Jacqueline de Souza Gino Dias (071.336.217-03).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital das Forças Armadas - HFA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12461/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.507/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Raphael Caio Magalhaes (139.463.927-92).

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União - DPU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12462/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.582/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexsandra Almeida Garcia de Araujo (073.162.797-02); Alice Barbio Barboza (053.583.127-73); Ana Paula Ferreira Kadow (102.200.667-36); Elaine Coelho Fernandes (104.052.227-00); Elizama de Souza Jorge dos Santos (012.023.967-12); Paula Fernanda Dias (143.424.077-01); Paulo de Tarso Araujo Martins (108.098.687-17); Rafael Erthal de Paula (115.122.037-00); Raquele Amancio Martins (094.127.677-57); Regis Nascimento Rodrigues (792.263.101-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12463/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.720/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Priscila Andressa Muzy de Almeida Lamonica (128.436.687-19).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12464/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.745/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Cardoso da Silva (029.296.684-90); Francisco Assis Dantas Neto (053.627.304-95); Francisco Edilio Alves Cipriano (000.403.323-06); Francisco Gilwagner Melo Lopes (461.855.503-34); Gerson Alves dos Santos (042.256.874-06); Livia Martins Dantas (013.861.123-80); Marcos Silva Martins (520.336.273-49); Michelle Silva Nunes (052.705.764-90); Naria Germana Basilio Ramalho de Alencar Paiva (025.269.164-45); Thirso de Sousa Muniz Nascimento (017.387.943-85).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12465/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.789/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adlaine da Silva Oliveira (022.096.695-88); Andreia Aparecida Correia (842.598.766-00); Edielson Gomes Ribeiro (665.611.163-72); Ivone Aparecida Soares da Silva (840.261.381-00); Karina Lopes Macedo (643.974.243-49); Luis Henrique Lopes Viana (331.202.343-20); Magno Alberto Oliveira dos Santos (011.048.545-97); Maria Mendes (270.562.873-87); Marianne Sonnenschein Stefani Figueiredo (651.687.551-00); Patrick Rademaker Burke (082.636.927-84).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12466/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.793/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliana Moreira de Matos (998.201.707-10); Fatima Maria de Carvalho Silva (374.004.104-82); Inez Silva Drumond (792.024.707-15); Ivanete da Vitoria Fabiano do Nascimento (952.850.837-53); Jackeline Evangelista de Sousa (077.061.304-79); Juliana da Silva Ferreira (030.314.406-84); Jussara de Lara Yared (896.985.259-04); Marcilene Alves Sait (084.979.537-03); Silvia Cristina Franco Pereira (745.524.223-91); Vilmar Zahn (027.656.367-02).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12467/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.799/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Santos Prieto (025.217.289-26); Aparecida Lourdes Zeferino (002.379.346-55); Elisangela Ribeiro Dias (467.968.003-20); Francilene Gomes Nunes Moura (003.453.143-28); Jessica Rosa Lopes (027.369.190-25); Kelly Cunha da Silva (995.244.570-91); Ligia Machado de Oliveira Ferreira (332.661.663-53); Mauricio Libano Soares (849.087.777-72); Rosana Pereira de Lima (265.698.922-15); Suely Angelo Matias (823.506.473-15).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12468/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.821/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Alencar de Oliveira (857.122.562-15); Bruno Leonardo Almeida Viana (818.974.723-15); Denisson Guedes Pontes (090.447.357-05); Fatima Rodrigues de Lima (582.211.582-91); Francisca da Solidade Rodrigues de Oliveira (778.726.063-72); Jorge Fernando Fecury da Gama (291.484.481-68); Maria Ogete Fontinele Veras (453.511.553-20); Mariana Barbosa de Oliveira (064.294.144-00); Regina Lucia de Carvalho (453.455.033-20); Sonia Regina Paula Lima (224.219.202-72).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12469/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.848/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rodrigo Mendonca de Carvalho (006.973.611-10); Thiffanne Pereira dos Santos (000.931.961-13).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12470/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.862/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula dos Santos Ferraz (023.661.310-38); Douglas Vieira Ribeiro (009.555.279-02); Drailton Jose de Santana (922.720.454-72); Elisiane Lorenzini (899.508.100-78); Fabiana Giovani (175.508.178-20); Fernanda Lemes Ferreira (960.401.491-91); Marilia de Nardin Budo (000.404.810-50); Roger Flores Ceccon (014.132.260-86); Tiago Grassano Lattari (051.345.156-03); Weslley da Costa Silva (127.268.847-09).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12471/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.872/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Mara de Oliveira Figueiredo (099.622.996-59); Andre Fernando Uebe Mansur (039.348.047-05); Cintia Dutra Cirne (123.549.947-29); Claudia Aleixo Alves (013.084.306-71); Faiossander Suela (039.521.145-02); Flavia Coutinho Ferreira Sampaio (095.323.117-85); Luciano Saad Peixoto (073.707.757-39); Paulo Vitor Vidal Aguiar (136.269.717-67); Priscila Viana da Rocha (069.697.306-54); Sergio Luiz Fernandes (676.997.827-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12472/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.887/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Ferreira Barbosa Ramos (078.043.307-66); Fernanda Codeco Ferreira Monteiro (018.658.757-08); Ingrid Jardim de Azeredo Souza Oliveira (083.031.637-01); Jamily Queiroz de Lima (067.303.214-07).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Benjamim Constant.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12473/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.898/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Brandao Carvalho Neta (544.350.135-68); Angelo Augusto Philocreon de Castro Lima (169.194.595-15); Arlin Cesar Costa Nafra Santana (019.824.215-84); Claudia Dorea Brasil (012.266.265-21); Cristiane Borges Pinheiro (037.962.345-50); Daniele Queiroz Nicacio Honda (013.631.855-00); Fabio Oliveira da Silva (039.524.855-86); Fabricio Moreira Rangel dos Santos (836.121.305-87); Fabricio de Jesus Ribeiro (000.356.875-09); Geydison Gonzaga Demetino (838.994.995-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12474/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.934/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Oliveira da Silva (672.460.012-04); Francisco de Assis Fonseca Rodrigues Junior (712.919.381-68); Lidiane de Kassia Soares Maia (698.123.572-20); Marcelo de Melo Sarmento (745.803.702-44); Mariana Fontanetti Marinheiro (314.985.148-39); Winnie Muniz Brum (113.319.897-01).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12475/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.948/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa da Silva (007.202.950-17); Angela Maria Mello Barbosa (955.622.810-15); Betania Duarte de Mattos (634.819.520-15); Camili Hartmann Marins (010.724.440-38); Dayane Medeiros Botezel Reiss (018.485.350-82); Gabriel Abelim da Silveira (025.792.060-94); Janaina Barreto Sauer (984.488.460-87); Jessica Silva de Souza (030.323.950-62); Paola da Silva Nunes (014.261.400-96); Sara de Bairros Bitelo (004.198.210-07).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12476/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.956/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Anelise Fernandes Montagner (005.681.510-70).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas - UFPEL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12477/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.967/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Fernandes da Silva Junior (150.442.457-39); Camila Coimbra Martins da Rocha (125.302.777-37); Claudia Cristina de Oliveira Silva (029.813.827-13); Elaine Correa Barbosa Ramos (906.614.007-00); Fabiane da Costa e Silva (997.185.290-04); Fabiano Farias de Souza (086.254.607-98); Fabricio Ramos Correa (052.183.827-44); Jair Colina Pereira da Silva Junior (079.684.157-80); Monica Meireles Nogueira Pariz (033.196.477-50); Pollyana Fernandes de Faria Machado (143.546.337-44).

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12478/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.972/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Wanderlania Aranha Diniz (004.503.525-36).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12479/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.011/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jonatas Gomes Duarte (910.060.311-20); Marcia da Costa Rodrigues de Camargo (672.660.378-91); Michell Frank Alves de Oliveira (874.848.623-04); Renato de Almeida Sarmento (845.183.671-20); Roberto de Souza Santos (378.129.041-72); Selma Maria Abdalla Dias Barbosa (439.006.741-91); Solange Aparecida do Nascimento (766.993.669-04); Valdir Carlos Lima de Andrade (606.129.409-34); Valdir Francisco Odorizzi (730.334.997-91); Vanda Maria Goncalves Paiva (544.042.239-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12480/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.019/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Eduardo Manzoli (122.414.548-85); Joselene de Oliveira (132.200.118-96); Maria Beatriz Bohrer Morel (206.778.200-20).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12481/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.033/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniella Aparecida Hiller (016.637.259-50); Reginaldo Jose Lamin (041.928.879-16); Vinicius Vieira dos Santos (067.938.449-97).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12482/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.761/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cauby de Oliveira (000.224.541-87); Maria Lúcia Ribeiro de Souza (087.352.042-49); Maria da Penha Silva Soares (085.294.181-15); Terezinha Rosa da Silva (265.524.421-49).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados - CD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12483/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.886/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Benedita Nunes Silva da Costa (774.998.083-00); Claudia Maria Pires Prata (237.532.423-49); Cristiane Maria Santos Coelho (484.405.311-68); Dioneide de Souza Ribeiro (283.215.453-00); Edvaldo Abrao Medeiros (076.924.983-34); Francisca Costa Barreto (531.008.163-15); Maria Raimunda Lima Araujo (281.932.023-68); Maria do Socorro de Araujo Vale (137.977.863-87); Miramar Mendes Gomes Machado (002.209.743-06); Otavio Gabriel Moreno Coelho (631.158.313-58); Rosenir Sousa Santos da Rocha (408.950.253-53); Sthefany Moreno Coelho (626.989.973-70).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12484/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.889/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonieta Vieira (564.920.811-53); Celestina Ribeiro de Oliveira (268.918.591-15); Cleide de Souza Silva (153.609.701-20); Helio Miro Antonio Messias (121.015.081-68); Horacio Fontineles Neto (279.802.001-87); Lucia Maria Maciel Rosal (322.910.942-20); Marlene Fontes das Neves (068.381.997-69); Nicole Pereira Silva Lima (044.604.091-60); Vera Lucia de Sousa Oliveira (340.562.461-49); Vitoria Maciel Rosal (021.749.882-59).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12485/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.440/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Boanerges Lavra Junior (499.179.357-20); Edvaldo Cicero Silva (611.959.607-00).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12486/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, e de esclarecer à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB sobre a possibilidade de ser requerida junto à Finep - caso inexistam outros débitos da Universidade pendentes de recolhimento junto à Financiadora - a restituição dos valores recolhidos a maior de R$ 10.784,85 (dez mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), constituído em 7/12/2018, na forma do art. 8º da Instrução Normativa 2/2009, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, a serem atualizados monetariamente desde a data do recolhimento original até a data da efetiva devolução, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.009/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Paulo Gabriel Soledade Nacif (341.445.285-53); Silvio Luiz de Oliveira Soglia (286.097.005-34); Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, (07.777.800/0001-62).

1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12487/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do responsável a seguir indicado regulares com ressalva e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.121/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Renildo Vasconcelos Calheiros (209.360.794-87).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Olinda/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministra que se declarou impedida na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Alysson Henrique de Souza Vasconcelos (22043/OAB-PE) e outros, representando Renildo Vasconcelos Calheiros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12488/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, e 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208, 214, inciso II, e 218 do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas da Fundação Espírito Santense de Tecnologia - FEST regulares com ressalva e dar-lhe quitação, ante o recolhimento do débito que lhe foi aplicado (subitem 9.6 do Acórdão 8.197/2019 - 2ª Câmara), em expedir quitação ao Sr. Jeferson de Carvalho ante o recolhimento da multa que lhe foi imputada (subitem 9.4 do referido acórdão), e, nos termos dos arts. 143, inciso V, alínea b, e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento da multa aplicada ao Sr. Luiz Fernando Fiorotti Mathias por meio do subitem 9.4 daquela deliberação, em 36 (trinta e seis) parcelas, atualizadas monetariamente, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo de declarar a perda de objeto da medida indicada no subitem 9.8 do Acórdão 8.197/2019 - 2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.546/2016-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ar Vix - Comercio e Serviço Eireli (05.832.287/0001-30); Fundação Espírito Santense de Tecnologia - FEST (02.980.103/0001-90); Jeferson de Carvalho (019.904.607-71); Lattufe Engenharia e Meio Ambiente Eireli (03.328.463/0001-75); Luis Fernando Fiorotti Mathias (493.665.137-00); Lúcio José Hemerly (703.682.367-49); Ronaldo Neves Cruz (579.614.507-00).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo - Crea/ES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Lucas de Carvalho Camatta Rangel (27.499/OAB-ES), representando Fundação Espírito Santense de Tecnologia; Andre Luiz Fardin Ferrandi Maia (17892/OAB-ES), representando Ar Vix - Comercio e Serviço Ltda.; Denise Peçanha Sarmento Dogliotti (4515/OAB-ES), representando Lattufe Engenharia e Meio Ambiente Eireli; Alberto Camara Pinto (16.650/OAB-ES), representando Luis Fernando Fiorotti Mathias e Lúcio José Hemerly.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Fundação Espírito Santense de Tecnologia - FEST

Quitação relativa ao subitem 9.6 do Acórdão 8.197/2019, proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de 10/09/2019, Ata 32/2019.

Data de origem do débito: 06/04/2011 Valor original do débito: R$ 20.932,58

Data do recolhimento: 18/12/2019 Valor recolhido: R$ 33.634,47

Jeferson de Carvalho

Quitação relativa ao subitem 9.4 do Acórdão 8.197/2019, proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de 10/09/2019, Ata 32/2019.

Data de origem da multa: 10/09/2019 Valor original da multa: R$ 3.500,00

Data do recolhimento: 07/01/2020 Valor recolhido: R$ 3.519,95

ACÓRDÃO Nº 12489/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.432/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Amadeu Batista Filho (149.662.121-20).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Iracema/RR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12490/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2.287/2019 - 2ª Câmara, prolatado na Sessão de 26/3/2019, Ata 8/2019, relativamente a sua numeração, onde se lê: "ACÓRDÃO Nº 2287 - TCU - 2ª Câmara", leia-se: "ACÓRDÃO Nº 2287/2019 - TCU - 2ª Câmara", ao item 3, onde se lê: "Francisco Edson Barbosa, Prefeito na gestão 2009/2012.", leia-se: "Francisco Edson Barbosa (054.334.024-44), Prefeito na gestão 2009/2012.", e ao item 9, onde se lê: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa (...), com o Município de Caiçara do Rio dos Ventos/RN, (...)", leia-se: "VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa (...), com o Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, (...)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.027/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco Edson Barbosa (054.334.024-44), Prefeito na gestão 2009/2012.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caiçara do Rio do Vento/RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12491/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento Regional, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.532/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jose Francisco Sanchotene Felice (006.096.250-04).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Uruguaiana/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12492/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, considerando o cumprimento das determinações constantes do subitem 1.7.3 do Acórdão 1.309/2015 - 2ª Câmara, bem assim que restaram prejudicadas as determinações constantes dos subitens 1.7.4 e 1.7.5 da referida deliberação, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-021.795/2013-4 (Prestação de Contas), de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-014.589/2017-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Celuta Cruz Moraes Krauss (201.866.655-04).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe - SRTE/SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12493/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso II, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Bahia - Sebrae/BA, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-004.074/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério da Economia - Assessoria Especial de Controle Interno.

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Bahia - Sebrae/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Fabrício Juliano Mendes Medeiros (27.581/OAB-DF) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional; Leonardo Silva Barbosa (21432/OAB-BA) e outros, representando Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Bahia.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12494/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, c/c o art. 93 da Resolução/TCU 259/2014, alterada pela Resolução/TCU 316/2020, em deferir o pedido formulado pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre/RS de obtenção de cópia dos autos, à exceção das peças classificadas como sigilosas, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao referido Hospital de Clínicas, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do feito, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-015.060/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Instramed Indústria Médico Hospitalar Ltda. (90.909.631/0001-10).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Tatiana Seefeld (63.599/OAB-RS) e outros, representando Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Luis Justiniano Haiek Fernandes (2.193-A/OAB-DF) e outros, representando Indumed Comercio Importacao e Exportacao de Produtos Medicos Ltda; Arthur Jorge de Almeida Moraes, representando Instramed Indústria Médico Hospitalar Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12495/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e V, alínea a, 169, inciso II, 235, 237, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 106, § 3º, inciso I, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação e dos presentes autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para conhecimento e adoção das providências a seu cargo, bem assim de cientificar o representante acerca deste acórdão, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-026.370/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos/MT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12496/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, tendo em vista a adoção, pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, das medidas cabíveis para a apuração dos indícios de irregularidades apontados neste processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-033.079/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO, (04.801.221/0001-10).

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12497/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem assim em encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Conselho Regional do Sest e Senat no Estado do Espírito Santo, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-040.264/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MP/ES.

1.2. Entidades: Serviço Social do Transporte - Sest, em Colatina/ES e Cariacica/ES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: Fabiano Augusto Martins Silveira, OAB/DF 31.440, e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12498/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de atos iniciais e de alterações da aposentadoria em favor dos então servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO);

Considerando que, no presente momento, o TCU deve apreciar o cumprimento do Acórdão 4.037/2011-TCU-2ª Câmara, tendo ele sido prolatado nos seguintes termos:

"(...)9.1. considerar legais os atos de aposentadoria em favor de Heiler Alves da Rocha, Letícia Pereira Araújo, Maria de Fátima da Silva, Márcia de Castro Balduíno, Mário José de Sá, Nilma Alves de Oliveira Mota, Octávio José de Magalhães Drummond Maldonado e Rita de Jesus Cabral, concedendo-lhes registro;

9.2. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria de Wellington Pereira Costa, negando-lhe o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, conforme o disposto na Súmula nº 106 deste Tribunal;

9.4. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, suspenda os pagamentos referentes à diferença entre os valores devidos, nos termos do Relatório e Proposta de Deliberação que integram o presente Acórdão, e os efetivamente percebidos pelo interessado cujo ato foi impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao beneficiário do ato impugnado, informando-lhe que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso, em caso de não-provimento, não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação;

9.5. orientar o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO no sentido de que a concessão considerada ilegal poderá prosperar, mediante a emissão de novo ato livre da irregularidade apontada, conforme previsto no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU; e

9.6. determinar à Sefip que proceda à verificação do cumprimento da medida constante do subitem 9.4.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário";

Considerando, todavia, que, no bojo dos pedidos de reexame interpostos por Wellington Pereira Costa (Peça 58) e Heiler Alves da Rocha (Peça 77) contra o Acórdão 4.037/2011-TCU-2ª Câmara sob a relatoria do Ministro Vital do Rego, a 2ª Câmara do TCU proferiu o Acórdão 446/2016 e o Acórdão 9.252/2016, tendo este último acórdão prolatado a seguinte determinação:

"(...)1.10. Determinar à Sefip que averigue junto ao órgão de origem se houve alteração do cargo do recorrente e, se for o caso, verifique a sua legalidade, considerando que a aposentadoria no cargo de juiz classista de 2º grau requer o cumprimento, até 13/10/96, de 5 anos de exercício nesse cargo (Decisão 198/2002-TCU-1ª Câmara e Acórdão 1.725/2004-TCU- 2ª Câmara)";

Considerando que, em resposta à diligência realizada pela Sefip, a Secretaria de Controle Interno do TRT-GO teria esclarecido (Peça 82, p. 6) que a irregularidade na aposentadoria de Heider Alves da Rocha teria sido sanada, já que o referido órgão federal teria decidido o seguinte:

"(...)anulo a concessão de aposentadoria ao interessado [Heiler Alves da Rocha], como juiz classista de 2º Grau, feita na sessão de 20.03.2002, e voto no sentido de que a aposentadoria se dê no cargo de juiz classista de 1º Grau, com a remuneração respectiva, tudo nos termos da fundamentação supra";

Considerando, ainda, que, após a análise do feito, a Sefip assinalou que as demais determinações proferidas pelo aludido Acórdão 4.037/2011-TCU-2ª Câmara também teriam sido cumpridas em conformidade com os esclarecimentos prestados pelo TRT-GO no expediente acostado à Peça 32 e com o consignado no voto condutor do Acórdão 446/2016-TCU-2ª Câmara;

Considerando, dessa forma, que, após a análise final do feito, a Sefip destacou que o TRT- GO teria adotado as medidas saneadoras para o cumprimento da determinação do TCU, podendo o presente processo ser arquivado, ao passo que, adicionalmente, o TCU deve determinar que, se for o caso, o órgão de origem atente para a necessidade de enviar o novo ato de aposentadoria para a apreciação do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar cumprida a determinação expedida ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região por meio do item 9.4 do Acórdão 4.037/2011-TCU-2ª Câmara e arquivar o presente processo, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-003.670/2011-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Heiler Alves da Rocha (CPF 002.723.291-34); Letícia Pereira Araújo (CPF 036.916.831-34); Maria de Fátima da Silva (CPF 467.538.341-68); Márcia de Castro Balduíno (CPF 336.305.691-53); Mário José de Sá (CPF 109.885.646-53); Nilma Alves de Oliveira Mota (CPF 781.682.878-00); Octávio José de Magalhães Drummond Maldonado (CPF 008.710.796-15); Rita de Jesus Cabral (CPF 004.808.514-68) e Wellington Pereira Costa (CPF 343.061.371-04).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal:

1.6.1. José Rollemberg Leite Neto (OAB/DF 23.656), representando Heiler Alves da Rocha;

1.6.2. Lucas Anthony Alves Barros (OAB/DF 13.989-E), entre outros, representando Wellington Pereira Costa.

1.7. Providências:

1.7.1. determinar que a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região atente para a necessidade de, se for o caso, enviar o novo ato de aposentadoria para a apreciação do TCU, dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da notificação desta deliberação, diante da anunciada anulação da concessão de aposentadoria em favor de Heiler Alves da Rocha, como juiz classista de 2º grau, durante a Sessão do TRT em 20.03.2002, tendo passado a emitir o ato de aposentadoria como juiz classista de 1º grau;

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, para ciência e adoção das medidas cabíveis dentro do prazo fixado; e

1.7.3. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 12499/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.305/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Inocêncio de Sousa Gorayeb (CPF 048.004.192-04); Isolda Jucá Maciel da Silveira (CPF 004.356.192-68); Jorge Oliveira (CPF 036.358.562-15); José Alexandre do Couto Taim (CPF 083.639.602-25) e João Alberto Luz de Queiroz (CPF 029.022.142-00).

1.2. Entidade: Museu Paraense Emílio Goeldi.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12500/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.282/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anita Schuelter (CPF 145.052.239-49); Arlete Lisboa Aguirre (CPF 256.840.279-20); Aydes Maria de Lourdes Ceni (CPF 298.621.409-68); Bernardete Correa Machado (CPF 009.677.018-05) e Claudionor Machado (CPF 245.490.969-34).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12501/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.300/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arnaldo Antônio de Sousa (CPF 001.959.953-68); Maria Del Rosário Girardi Gutierrez (CPF 590.437.170-53); Maria da Graça de Faria Moura (CPF 044.586.993-34) e Raimundo Nonato Martins Pereira (CPF 147.739.533-49).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - FUFM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12502/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.267/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Dimas Cabral (CPF 078.534.164-15); Cícero Emanuel Barros da Nóbrega (CPF 132.136.604-34); Expedito Nóbrega de Medeiros (CPF 238.060.604-87); Floripes de Lima Oliveira (CPF 230.233.502-30); Gilson Alves do Vale (CPF 131.416.194-68); Márcia Leite Ramalho (CPF 918.768.504-34); Miriam Gomes Querino de Figueiredo (CPF 072.706.664-15); Nancy de Oliveira Viana (CPF 133.121.384-34); Stênio Guy Wanderley de Araújo (CPF 148.819.774-15) e Vicente Carlos da Silva (CPF 204.075.054-15).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12503/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.640/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcides Frederico Moraes Werner (CPF 385.684.540-20); Dagoberto Dudzevich (CPF 035.092.058-39); Débora Pimentel Pereira (CPF 016.500.797-45); Débora Santos Magalhães (CPF 000.135.486-89); Paulina Lisboa Ribeiro (CPF 150.215.213-49); Paulo Henrique Soeiro Machado (CPF 151.275.673-34); Ricardo Antônio Affonso Lima da Silva (CPF 777.853.637-49); Ricardo Jorge de Oliveira Barbosa (CPF 119.950.413-00); Robson Geraldo Rothier Duarte (CPF 382.450.866-49) e Sílvia Gomes da Silva (CPF 386.374.301-63).

1.2. Entidade: Departamento de Polícia Federal - PF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12504/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.641/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alciomar Goersch (CPF 205.917.300-06); Clóvis Francisco da Silva (CPF 567.736.179-87); Diógenes Gomes Curado Filho (CPF 362.093.926-87); Diogo Souza Franco Alves de Azevedo (CPF 586.978.614-20); Eduardo Moraes Ellwanger (CPF 258.288.000-00); Márcio Odon Silvares da Silva (CPF 812.869.707-25); Marcos Antônio Vasconcelos (CPF 246.112.803-06); Nilo Rodrigues de Magalhães Junior (CPF 485.530.186-87); Noray e Silva (CPF 079.322.668-66) e Orlando Cavalcante Teixeira Junior (CPF 266.578.803-91).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal - PF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12505/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.653/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio João Ruschel (CPF 204.918.240-68); Arivaldo Menezes Marques (CPF 492.744.817-72); Aroldo Antônio de Oliveira Mendonça (CPF 647.760.007-25); Francisco Alcione Torres Garcia (CPF 108.541.184-20); Isaque Morais da Silva (CPF 992.816.007-49); Luís Fernando Abrahão Cherin (CPF 266.556.591-91); Marco Antônio Martins da Silveira Santos (CPF 663.687.077-04); Robert da Costa Santos Wiedtheuper (CPF 287.888.693-34); Valmir Perote Vieira (CPF 060.607.493-72) e William Lopes de Souza (CPF 120.681.948-05).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal - PF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12506/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.659/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Adriano de Souza (CPF 368.540.007-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12507/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.634/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Camilo Peretti (CPF 032.690.789-00) e Ladair Peretti (CPF 346.585.489-68).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12508/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.220/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto Dumont Pinto Ferreira (CPF 709.914.487-15); Cátia Macedo Igreja Bakun (CPF 633.276.607-78); Célia Maria Fátima dos Santos (CPF 614.043.907-82); Isabel Cristina Coelho de Souza (CPF 793.326.847-15); Jorge Luiz Martins (CPF 600.236.357-20); Márcia Maria Rosas Aboim (CPF 805.879.097-49); Maria Jose de Souza Rodrigues (CPF 160.713.442-04); Maria Olívia Dias Moreira (CPF 631.056.087-53) e Maria de Jesus Cabral de Queiroz (CPF 776.086.407-82).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12509/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.272/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Fernandes Barbosa (CPF 146.338.921-34); Denilsa Lima da Silva (CPF 317.049.991-20); Denise Aparecida Benedito Brandão (CPF 297.519.181-20); Ioene de Lourdes Campos (CPF 182.615.821-91); João Luiz Alves (CPF 120.790.141-53); Maria Luiza Lopes Dourado Camargos (CPF 281.774.791-72); Maria de Nazaré Lima de Souza (CPF 239.547.361-87); Ormar Sebastião de Almeida (CPF 179.249.871-34); Rosângela Alves Mousinho (CPF 198.798.063-87) e Salomão Gomes de Santana (CPF 063.061.521-72).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12510/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.424/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Laís Soares Ulisses (CPF 026.952.213-12)

1.2. Órgão: Defensoria Pública da União - DPU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12511/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.343/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luana da Conceição Serpa (CPF 150.679.407-60); Maria Evânia Ferreira (CPF 067.532.334-74) e Mateus Ferreira Brito (CPF 040.644.311-46).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE - TO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12512/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.120/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo da Silva Bandeira (CPF 152.523.987-20).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12513/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.312/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adriana Fonseca Portilho da Costa (CPF 611.527.652-72); Antônia Pereira Capistrano (CPF 026.533.337-75); Dailsa de Aquino Santos (CPF 844.843.145-68); Gilka Montez dos Santos (CPF 898.131.897-20); Ilda Salgado Pereira (CPF 011.072.927-78); Marluce Santana Martins (CPF 223.455.904-91); Nelma da Conceição Gomes (CPF 029.785.017-23); Raimunda Costa Verderosa (CPF 101.557.242-15); Sidney Pinto da Silva (CPF 093.129.367-78) e Teresinha Meireles Sobrinho (CPF 566.544.564-91).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12514/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.916/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anilce Aparecida Dalcin (CPF 253.123.590-68); Diogo Cantuária da Silva Hiebert (CPF 048.705.931-06); Enilda Silva Gavlovski (CPF 776.797.179-15); Fátima Maria Dantas de Cerqueira (CPF 153.743.941-34); Maria Conceição Miotto (CPF 153.776.871-91); Maria da Soledade Leal Aragão (CPF 866.399.274-20); Maria das Graças Taveira Mendes de Vasconcellos (CPF 798.329.971-00); Regina Cláudia Martins Garófalo (CPF 693.731.671-20); Rodrigo Fernandes Hiebert (CPF 111.494.249-90); Rosane Silvado Mendes (CPF 733.291.007-10); Silmara Regina Fernandes Hiebert (CPF 263.065.048-00); Victor Cantuária da Silva Hiebert (CPF 048.705.961-13) e Zandra Maria Teixeira Rizzo (CPF 362.996.267-04).

1.2. Entidade: Banco Central do Brasil - Bacen.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12515/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.545/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Corina Oliveira de Araújo (CPF 028.679.324-59); Dulce Maria Duarte (CPF 464.648.594-04) e Maria Jose da Silva (CPF 248.209.464-04).

1.2. Órgão: então Ministério da Fazenda.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12516/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.247/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: João Batista do Nascimento (CPF 489.895.338-72).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12517/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.271/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria da Encarnação Cabral Gomes (CPF 027.147.867-58).

1.2. Órgão: então Ministério da Justiça.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12518/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.539/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Caroline Reis de Carvalho (CPF 038.984.166-82) e Lucas Reis Mendes Silva (CPF 158.312.066-10).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12519/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que, em sintonia com a sociedade brasileira, o TCU deve anotar toda a imensa gratidão devida aos valorosos expedicionários da FEB, durante a participação brasileira na II Guerra Mundial, até porque eles contribuíram, com o risco ou o sacrifício, muitas vezes, da própria vida, para a atual subsistência do mundo livre - sem o indesejado jugo ao nefasto aparelho nazista;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.092/2020-4 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Daniel Correia dos Reis (CPF 349.402.865-68) e Marizete Oliveira Sandes dos Reis (CPF 393.518.315-15).

1.2. Órgão: 6ª Região Militar - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12520/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de pensões militares deferidas pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica a partir do falecimento de Adolpho Stonoga, Adriano Jesus Thomaz Waewell, Agostinho Costa e Albergio Alves Ribeiro;

Considerando que, em 8/9/2020, ao prolatar o Acórdão 8.988/2020, além de apreciar os atos iniciais de pensão militar em favor de Hilda Pereira Jorge, Maria Joanna Stonoga, Ellen Franciana Vieira Silva e Dilma Castro no sentido da legalidade, concedendo-lhes o respectivo registro, e de apreciar o ato de reversão da pensão militar em favor de Lyse Maria Costa Moreira no sentido da ilegalidade, negando-lhe o respectivo registro, a 2ª Câmara do TCU prolatou, entre outras medidas, as determinações à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica pela seguinte linha:

"(...)9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada indicada no item 9.2 deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar o comprovante dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, se for o caso, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o novo ato de concessão da aludida pensão militar indicada no item 9.2 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU";

Considerando que a Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica foi notificada sobre o aludido acórdão por intermédio do Ofício 50376/2020-TCU/Seproc (Peça 13), tendo a ciência do expediente ocorrido em 6/10/2020;

Considerando que, em 21/10/2020, como Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, o Exmo. Sr. Major-Brigadeiro Intendente Marcos Aurélio Pereira Silva apresentou o expediente à Peça 17 e solicitou a prorrogação, por 30 (trinta) dias, do prazo para o atendimento às determinações proferidas pelo Acórdão 8.988/2020-TCU-2ª Câmara, diante dos óbices encontrados pela Diretoria de Administração do Pessoal (Dirap) para o cumprimento do aludido acórdão;

Considerando que, à Peça 20, a Sefip emitiu o seu parecer pelo deferimento do aludido pedido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada à Peça 17 pelo Exmo. Sr. Major-Brigadeiro Intendente Marcos Aurélio Pereira Silva e, assim, autorizar, excepcionalmente, a prorrogação, por 30 (trinta) dias, do prazo para o atendimento às determinações proferidas pelo Acórdão 8.988/2020-TCU-2ª Câmara, devendo o novo prazo ser contado da ciência do presente Acórdão, sem prejuízo de prolatar a providência abaixo indicada:

1. Processo TC-013.508/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Dilma Castro Ribeiro (CPF 281.807.778-80); Ellen Franciana Vieira Silva (CPF 055.465.986-70); Hilda Pereira Jorge (CPF 169.339.589-49); Lyse Maria Costa Moreira (CPF 403.216.657-91) e Maria Joanna Stonoga (CPF 005.263.679-89).

1.2. Órgão: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica, para ciência e adoção das providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 12521/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.540/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alessandra Senna Ferreira (CPF 045.249.177-05); Élcia Sardou Nunes Pereira (CPF 082.056.827-98); Eliana Pereira Tavares Raposo (CPF 885.434.127-49); Geane Gleyse Pereira (CPF 004.077.253-50); George Ezequiel Tigre Ferreira (CPF 122.565.027-59); Gerlane Maria da Conceição Pereira (CPF 018.229.313-04); Janaína Silva dos Santos Fraga (CPF 673.093.137-04); Lúcia Maria Costa Correia Cordeiro (CPF 480.000.004-15); Márcia Maria da Conceição Pereira (CPF 700.647.255-53); Maria Lúcia de Andrade da Costa (CPF 035.110.167-54); Marly de Souza Mateus (CPF 044.440.407-42); Neli dos Santos Pinheiro (CPF 978.278.600-44) e Romilda Nascimento Gomes (CPF 010.165.797-80).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12522/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.609/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Fátima Soares Elleres Silva (CPF 069.364.402-82); Edite de Jesus Chaves (CPF 898.691.767-04); Ingrid da Silva Maciel (CPF 137.374.247-05); Maria Moreira Alves (CPF 000.282.167-25); Maria do Socorro Cunha de Matos (CPF 663.962.634-91) e Rosângela Monteiro de Souza Oliveira (CPF 146.409.962-68).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12523/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de reforma relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.519/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessado: Clemente Soares Panduro (CPF 650.405.627-72).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12524/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.534/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Wanderlan Vieira (CPF 087.996.520-72); Edgar Carvalho Vaz da Silva (CPF 021.474.160-53); Edson Barbosa Custódio (CPF 014.451.620-91); Evandro Prestes Brum (CPF 562.303.030-00); Hebrain de Oliveira Castro (CPF 042.046.970-20); Jorge Antônio Noelli Golle (CPF 009.978.119-00); Mário Rogério Gama (CPF 124.311.760-53); Orlando Centeno de Oliveira (CPF 084.663.430-91); Ramão Enilton Rosa da Silva (CPF 081.314.650-04); Roberto Jose Porto Simões (CPF 006.115.730-91) e Rubens Correa de Godoi (CPF 013.202.890-53).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12525/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de Francisco Nilson Moreira e Francisco Evangelista Moreira Neto, como então prefeitos de Ipaporanga - CE (gestões: 2005-2008 e 2009-2012, respectivamente), diante da total impugnação dos dispêndios com os recursos federais no âmbito do Termo de Compromisso nº 286/2007 destinado à implantação de sistema de esgotamento sanitário sob o valor total de R$ 2.600.000,00, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 31/7/2007 a 26/12/2010;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 274/2018 alterado pelo Acórdão 1.1719/2019, a 2ª Câmara do TCU julgou irregulares as contas de Francisco Evangelista Neto e Francisco Nilson Moreira, tendo prolatado a seguinte medida:

"(...)9.6. determinar que, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, a Fundação Nacional de Saúde adote as medidas cabíveis para, em conjunto com o Município de Ipaporanga - CE, promover a conclusão do sistema de esgotamento sanitário previsto no Termo de Compromisso nº 286/2007, com o intuito de evitar a deterioração e a subsequente perda das obras parcialmente executadas no âmbito do aludido ajuste, em homenagem aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, devendo informar o TCU sobre o resultado dessas medidas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência deste Acórdão";

Considerando que a Funasa informou à Peça 126 (p. 4) que, na reunião ocorrida em 10/8/2020 com o prefeito de Ipaporanga - CE, teria ficado decidido que a entidade auxiliaria o município a elaborar o projeto básico para a conclusão da obra e, posteriormente, esse projeto seria submetido à Presidência da Funasa para a celebração do novo instrumento de repasse;

Considerando, ainda, que, em 14/9/2020, como Auditor-Chefe da Funasa, Rafael Ayoroa Ramos encaminhou o Despacho nº 100/2020-COENG do Diretor do Departamento de Engenharia de Saúde Pública da Funasa no sentido de ter alertado para o novo marco legal de saneamento, além da LDO, do Covid-19 e do período pré-eleitoral, tendentes a impedir que a solução seja executada de forma célere, tendo o referido despacho sido emitido nos seguintes termos:

"(...)a. A edição recente da Lei 14.026/2020 que aprovou o novo marco legal do saneamento para o País, no qual se estabeleceu uma série de condicionantes para o repasse de recursos do orçamento da União para estados e municípios, não deixando claro de que forma a FUNASA poderia disponibilizar recursos para dar continuidade a obra;

b. o veto do Art. 64-A da Lei n o 13.898, de 11/11/2019 (LDO 2020) ocorrido por meio de mensagem n o 710, de 18/12/20, da Presidência da República (DOU 244-A Edição Extra, seção 1, pag. 2), que trata da execução dos recursos com identificador de resultado primário (RP 9) e ainda dos cancelamentos dos projetos de lei no Congresso Nacional que tratavam das alterações/remanejamentos parciais de dotações RP 9 para RP 2, em função da atual crise do COVID-19 e o Decreto de estado de calamidade pública no país, a autorização do uso dos recursos no âmbito da ação orçamentária não é de discricionariedade apenas da FUNASA; e

c. que o período de defeso devido à eleição veda a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios nos três meses que antecedem ao pleito, a partir 14 de agosto do corrente ano, necessariamente deverá se buscar uma outra solução para apoiar o Município de Ipaporanga - CE, dentre as possibilidades poderá ser adotada a contratação direta das obras complementares, se houver disponibilidade orçamentária e concordância do executivo local.

A solução da presente situação vai requerer um prazo maior que o estabelecido pelo Tribunal de Contas da União.";

Considerando que, após a análise do feito, a Secex-TCE destacou que a obra do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Ipaporanga - CE estaria inacabada, mas poderia ser reaproveitada pela retomada do empreendimento;

Considerando que, por outro lado, a unidade técnica assinalou que a eventual ausência de conclusão das obras resultaria em prejuízo não fixado na condenação promovida pelo Acórdão 274/2018-TCU-2ª Câmara, ante o valor dos itens de serviços executados mas imprestáveis à sociedade, enquanto não retomada a obra;

Considerando que, após a análise final do feito, a Secex-TCE propôs a prorrogação do prazo estabelecido pelo item 9.6 do Acórdão 274/2018-TCU-2ª Câmara para o dia 31/12/2021, além de ser determinado à Funasa que, no referido prazo (improrrogável), envie ao Tribunal a solução definitiva para a conclusão do sistema de esgotamento sanitário previsto originariamente no Termo de Compromisso nº 286/2007;

Considerando, enfim, que o parecer do MPTCU estaria nesse sentido, destacando que os responsáveis pelas irregularidades discutidas no presente processo teriam sido condenados em débito pelo item 9.2 do Acórdão 274/2018-TCU-2ª Câmara (Peça 79) e, assim, restaria afastada a possibilidade de, por si só, a prorrogação de prazo resultar em desperdício do dinheiro público;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da solicitação apresentada à Peça 126 por Rafael Ayoroa Ramos, como Auditor-Chefe da Fundação Nacional de Saúde, e, assim, conceder, excepcionalmente, a prorrogação de prazo até 31/12/2021, em caráter improrrogável, para a Funasa promover o efetivo atendimento ao Acórdão 274/2018-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo indicada:

1. Processo TC-020.690/2014-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Francisco Evangelista Neto (CPF 691.770.667-15); Francisco Nilson Moreira (CPF 027.031.223-49) e Inco Engenharia Ltda. (CNPJ 07.316.672/0001-50).

1.2. Entidade: Município de Ipaporanga - CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Marcelo Goncalves da Cruz, representando a Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará;

1.6.2. Lara Gurgel do Amaral Duarte Vieira (OAB/CE 24.606), entre outros, representando a Inco Engenharia Ltda.

1.7. Providência: enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Fundação Nacional de Saúde - Funasa e ao Município de Ipaporanga - CE, para ciência e adoção das providências cabíveis dentro dos prazos assinalados.

ACÓRDÃO Nº 12526/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que, diante da eventual contradição entre o numeral por algarismo e o numeral por extenso, o TCU deveria passar a fixar a maior quantidade de dias em benefício, assim, do gestor público;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, o item 1.7 do Acórdão 9.205/2020 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 1/9/2020 (Ata nº 30/2020), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, o presente processo à Seged para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"1.7. determinar que, no prazo de 90 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, a Secretaria Especial de Cultura promova a correspondente avaliação...;"

leia-se:

"1.7. determinar que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, a Secretaria Especial de Cultura promova a correspondente avaliação...;"

1. Processo TC-027.264/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Actuare Produções Artísticas e Entretenimento Ltda. (CNPJ 12.062.896/0001-12), Anderson da Silva Bueno (CPF 128.649.338-29) e Cássio Luís Reis de Souza (CPF 475.318.196-00).

1.2. Instituição: Secretaria Especial da Cultura.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Serviço de Gestão de Deliberações (Seged).

1.6. Representação legal: Rodrigo Kopke Salinas (OAB/SP 146.814), entre outros, representando a Actuare Produções Artísticas e Entretenimento Ltda., Anderson da Silva Bueno e Cassio Luís Reis de Souza.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12527/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Jogerlane M. de Moura - ME, em solidariedade com Jogerlane Marinho de Moura, como microempresário individual, diante da irregularidade na aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), durante o período de janeiro a outubro de 2015;

Considerando que, no âmbito do TCU, foi promovida a citação de Jogerlane Marinho de Moura, por meio do Ofício 26864/2020-TCU/Seproc (Peça 35), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as suas alegações de defesa e recolher em favor do Fundo Nacional da Saúde os valores indicados sob as seguintes condições:

(a) falta de apresentação de notas fiscais, comprovando as aquisições dos medicamentos dispensados pelo Programa Farmácia Popular do Brasil sob o valor de R$ 90.888,66;

(b) falta de apresentação de cupons e irregularidades nos cupons fiscais e nas receitas médicas sob o valor de R$ 169,87; e

(c) registro de dispensações de medicamentos em nome de pessoas falecidas sob o valor de R$ 18,30;

Considerando que, por meio de mensagem eletrônica transcrita à Peça 41, o responsável teria manifestado a sua intenção de pagar o correspondente débito, tendo destacado, contudo, que "o comércio neste período de pandemia não tem reagido de forma favorável" e, assim, teria solicitado"encarecidamente, sem acréscimos de juros, o aumento de parcelas do débito para uma quantidade de 72 (setenta e duas) parcelas";

Considerando que, em sintonia com os precedentes no TCU a exemplo dos Acórdãos 6.537/2016 e 2.395/2017, da 1ª Câmara, e do Acórdão 3.782/2010, da 2ª Câmara, a Secex-TCE teria assinalado que, excepcionalmente, o TCU permitiria a extrapolação do período previsto no art. 217 do RITCU, destacando que, nessas situações, foram avaliadas a boa-fé e a capacidade econômica do requerente;

Considerando que, diante disso, a unidade técnica assinalou que poderia ser inferida a boa-fé de Jogerlane Marinho de Moura, ante o suscitado pedido de pagamento parcelado do débito em fase anterior à condenação, a despeito de essa suposta boa-fé poder ser reavaliada por ocasião do julgamento de mérito;

Considerando, ainda, que a unidade técnica destacou o impacto econômico gerado pela atual pandemia do Covid-19 sobre todos os agentes econômicos, salientando que tenderia a ser verdadeira a alegação de a aludida empresa estar em dificuldades financeiras;

Considerando que a Secex-TCE e o MPTCU pugnaram pelo deferimento do aludido pedido, ponderando sobre a excepcionalidade da situação e sobre a contribuição do parcelamento do débito em prol da efetiva reparação do dano causado ao erário;

Considerando, enfim, que, em caráter excepcional, algumas providências semelhantes teriam sido autorizadas por meio dos Acórdãos 7.296/2013, 6.537/2016 e 2.395/2017, da 1ª Câmara, do Acórdão 3.782/2010, da 2ª Câmara, e do Acórdão 2.291/2006, do Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento Interno do TCU, em autorizar, excepcionalmente, o parcelamento da dívida a partir do eventual requerimento a ser formulado por Jogerlane Marinho de Moura (CPF 503.074.443-68), como microempresário individual e titular da Jogerlane M. de Moura - ME (CNPJ 05.995.960/0001-52), em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas, com a atualização monetária, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o vencimento das demais parcelas a cada 30 (trinta) dias, na forma da legislação em vigor, alertando o responsável no sentido de, em conformidade com o § 2º do art. 217 do RITCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela resultará no antecipado vencimento do saldo devedor, nos termos legais e regimentais, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo indicada:

1. Processo TC-033.350/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jogerlane M. de Moura - ME (CNPJ 05.995.960/0001-52) e Jogerlane Marinho de Moura (CPF 503.074.443-68).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Débito imputado em desfavor de Jogerlane Marinho de Moura sob as seguintes condições:

1.7.1. pela falta de apresentação das notas fiscais, comprovando as aquisições dos medicamentos dispensados pelo Programa Farmácia Popular do Brasil, sob os seguintes valores:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

08/04/2015

2.562,48

05/05/2015

6.225,97

12/06/2015

8.059,17

07/07/2015

11.355,32

05/08/2015

9.346,07

31/08/2015

13.766,69

14/10/2015

8.932,80

15/10/2015

5.242,31

30/10/2015

15.510,79

18/12/2015

9.887,06

1.7.2. pela falta de apresentação de cupons e irregularidades nos cupons fiscais e nas receitas médicas, sob os seguintes valores:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

08/04/2015

23,10

08/04/2015

9,42

12/06/2015

42,00

12/06/2015

16,80

07/07/2015

8,40

05/08/2015

22,50

14/10/2015

22,80

15/10/2015

12,13

30/10/2015

7,02

30/10/2015

5,70

1.7.3. pelo registro de dispensações de medicamentos em nome de pessoas falecidas, sob os seguintes valores:

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

05/08/2015

7,80

14/10/2015

10,50

1.8. Providência: enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, aos responsáveis indicados no item 1.1 deste Acórdão, para ciência e eventuais providências cabíveis, devendo o responsável (Jogerlane Marinho de Moura, como microempresário individual e titular da Jogerlane M. de Moura - ME) formalizar, contudo, o devido pedido para obter o suscitado parcelamento da dívida em 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas.

ACÓRDÃO Nº 12528/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação autuada a partir do recebimento do Acórdão 439/2020-TCE/PB (Peça 7) proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), em 7/5/2020, com vistas à verificação de indícios de irregularidade na Concorrência 26/2018 e no Contrato 20/2019 conduzidos pela Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado da Paraíba (Suplan-PB) para a reforma e a ampliação do Complexo Educacional da Escola Estadual de Ensino Fundamental José Soares de Carvalho no Município de Guarabira - PB;

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que, por meio do aludido acórdão, o TCE-PB extinguiu o processo, sem o julgamento de mérito, e decidiu enviar a cópia do processo ao TCU em face de os recursos utilizados para a execução do objeto pactuado serem majoritariamente federais, destacando que, à Peça 27 (p. 3) do processo do TCE-PB figuraria o e-mail entre a Seccretaria de Educação da PB e a Suplan-PB com a menção de os recursos decorrerem do FNDE;

Considerando que, após a análise do feito, a SecexEducação destacou que o relatório de levantamento de dados e informações elaborado pelo TCE-PB sobre a aludida concorrência indicaria que o imóvel descrito no endereço da empresa vencedora do certame não teria as características de endereço comercial, nem possuiria a placa de identificação da empresa contratada (Peça 9, p. 4-6);

Considerando que a unidade técnica teria verificado a eventual necessidade de visita in loco para certificar o referido imóvel residencial, já que a captura da imagem feita pela equipe técnica do TCE-PB junto ao Google Maps (Street View) teria ocorrido em novembro de 2011 (Peça 10);

Considerando que a empresa declarada vencedora no certame teria participado e vencido diversos outros certames para as obras no Campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, durante o período de 2012 a 2013, em conformidade com a consulta ao Portal da Transparência (Peça 11);

Considerando que a unidade técnica propôs o não conhecimento da presente representação, por não atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade estabelecidos pelo art. 235 do RITCU, em face, especialmente, de não estar acompanhada dos indícios de irregularidade ou ilegalidade;

Considerando, contudo, que o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos figurariam como atribuição primária do Fundo Nacional de Educação (FNDE) e, ao identificar a eventual incidência do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, o FNDE deverá instaurar a devida tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a obtenção do ressarcimento ao erário, encaminhando-a ao TCU para o devido julgamento;

Considerando, então, que, no presente momento, não seria adequada a pronta e direta atuação do TCU, podendo ser considerada prejudicada, pois, a apreciação de mérito da presente representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 235, e 237, VII e parágrafo único, e 250, I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-021.891/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

1.2. Entidade: Município de Guarabira - PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. determinar que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação desta deliberação, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE apure os indícios de irregularidade apontados no presente processo sobre o imóvel descrito no endereço da empresa vencedora da Concorrência 26/2018 e signatária do Contrato 20/2019 junto à Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado da Paraíba (Suplan-PB), devendo informar o TCU sobre as conclusões e as providências adotadas ao final do referido prazo;

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência;

1.7.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com a integral cópia do presente processo, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para ciência e efetivo cumprimento ao item 1.7.1 deste Acórdão; e

1.7.4. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 12529/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela RV Serviços de Locação de Equipamentos e Manutenção Elétrica - Eireli e por Raul Barbosa Vieira sobre os indícios de irregularidade nas Tomadas de Preços nos1, 2, 3, 4 e 5, de 2020, promovidos pelo Município de Cruz das Almas - BA para a realização de obras de pavimentação, drenagem e construção de praça a partir do eventual aporte de recursos federais provenientes do então Ministério das Cidades ou do Ministério do Turismo;

Considerando que os ora representantes alegaram, em suma, a subsistência das seguintes falhas:

(a) ausência de publicação dos avisos resumidos das licitações no Diário Oficial do Estado da Bahia, violando os princípios da legalidade e da publicidade, em descumprimento ao art. 21, II e III, da Lei nº 8.666, de 1993;

(b) descumprimento dos prazos mínimos previstos na lei entre a publicação e a sessão para a recepção de propostas e de documentos na habilitação, em dissonância com a Lei nº 8.666, de 1993, para as Tomadas de Preços nos1 e 2, de 2020;

(c) ausência de publicidade sobre a íntegra dos editais e dos seus elementos no portal da transparência, violando os princípios da legalidade e da publicidade, em descumprimento ao art. 8º, § 1º, IV, da Lei nº 12.527, de 2011;

(d) limitação à participação de consórcios sem a devida justificativa;

(e) exigência de documento sem a previsão no art. 30 da Lei nº 8.666, de 1993, e com a redação tendente a permitir o eventual julgamento subjetivo das propostas dos licitantes, em violação ao art. 44, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993;

(f) imposição de condicionantes para a realização de vistoria no local da obra, como a necessidade de fazê-la com o responsável técnico e pelo agendamento com a antecedência de 3 dias da sessão da licitação;

(g) não envio dos editais das Tomadas de Preços nos4 e 5, de 2020, para o ora representante após o formal requerimento;

(h) supostas rescisões amigáveis em contratos decorrentes de licitações anteriores para os objetos semelhantes às aludidas tomadas de preços, sem a demonstração das vantagens dessa medida para a administração pública em razão, sobretudo, do evidente descumprimento do prazo e das obrigações pelas contratadas;

(i) empresas contratadas sem estar em funcionamento nos endereços previstos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo vir a configurar a existência de "empresas fantasmas" ou sem a efetiva capacidade operacional para a execução das obras;

Considerando, todavia, que não caberia ao TCU atuar na defesa de interesses particulares junto à administração pública, nem, tampouco, atuar como mera instância recursal em face da decisão tomada anterior e originalmente pela administração pública no referido certame;

Consideração, enfim, que a unidade técnica propôs a parcial procedência da presente representação, sem prejuízo de indeferir o pedido de cautelar suspensiva, mas, diante da suscitada tentativa de uso do TCU como mera instância recursal em prol da eventual defesa de interesses particulares junto à administração pública, o Tribunal deve conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada; sem prejuízo de determinar que o órgão repassador federal apure os indícios de irregularidade sobre as empresas contratadas sem estarem em funcionamento nos endereços previstos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo vir a configurar a existência de "empresas fantasmas" ou sem a efetiva capacidade operacional para a execução das obras;

Considerando, para tanto, que o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos figurariam como atribuição primária do Ministério do Desenvolvimento Regional, como sucessor do então Ministério das Cidades, e do Ministério do Turismo e, assim, os aludidos órgãos federais repassadores deveriam apurar os indícios de irregularidade sobre as empresas contratadas sem estarem em funcionamento nos endereços previstos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo vir a configurar a existência de "empresas fantasmas" ou sem a efetiva capacidade operacional para a execução das obras;

Considerando, então, que, no presente momento, não seria adequada a pronta e direta atuação do TCU, podendo ser considerada prejudicada, pois, a apreciação de mérito da presente representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-026.841/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representantes: RV Serviços de Locação de Equipamentos e Manutenção Elétrica Eireli (CNPJ 35.079.209/0001-77) e Raul Barbosa Vieira (CPF 881.044.865-00).

1.2. Entidade: Município de Cruz das Almas - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal:

1.7. Providências:

1.7.1. determinar que, em suas respectivas áreas de atribuição e no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da notificação desta deliberação, o Ministério do Desenvolvimento Regional, como sucessor do então Ministério das Cidades, e o Ministério do Turismo apurem os indícios de irregularidade sobre as empresas contratadas sem estarem em funcionamento nos endereços previstos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo vir a configurar a existência de "empresas fantasmas" ou sem a efetiva capacidade operacional para a execução das obras, devendo informar o TCU sobre as conclusões e as providências adotadas ao final do referido prazo;

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência;

1.7.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com a integral cópia do presente processo, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, como sucessor do então Ministério das Cidades, e ao Ministério do Turismo, para ciência e efetivo cumprimento ao item 1.7.1 deste Acórdão; e

1.7.4. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 12530/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação formulada pela General Contractor Construtora Eireli, nos termos do art. 237, VII, do RITCU e do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico 84/2020 conduzido pela administração do Senado Federal para a contratação de empresa em prol da prestação de serviços com a disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, como contínuo, copeiro, garçom, cozinheiro, arrumador, lavador e passador, ajudante de cozinha e auxiliar de serviços gerais, chaveiro, além de apoio administrativo e encarregado setorial, sob o valor total estimado de R$ 59.176.881,36;

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que o inconformismo da ora representante decorreria da suposta divergência entre o item 11.1.1.1.1.3.1 do edital e a impossibilidade de inclusão, na planilha de custos e formação de preços, dos pagamentos de determinados benefícios estabelecidos em acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Considerando que a ora representante requereu a reforma do edital e, consequentemente, da estimativa de custos, com a regular e integral observância das disposições expressas na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) registrada no então Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº DF00001/2020;

Considerando, todavia, que não caberia ao TCU atuar na defesa de interesses particulares junto à administração pública, nem, tampouco, atuar como mera instância recursal em face da decisão tomada anterior e originalmente pela administração pública no referido certame;

Consideração, enfim, que a unidade técnica propôs a improcedência da presente representação, mas, diante da suscitada tentativa de uso do TCU como mera instância recursal em prol da eventual defesa de interesses particulares junto à administração pública, o Tribunal deve conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-031.289/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: General Contractor Construtora Eireli (CNPJ 73.509.440/0001-42).

1.2. Órgão: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Jacira Costa Candido da Silva, entre outros, representando a General Contractor Construtora Eireli.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à ora representante e à administração do Senado Federal, para ciência; e

1.7.2. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 12531/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.024/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Mario Cezar Silveira Santos (091.607.011-53).

3.2. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO e Mario Cezar Silveira Santos.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Johann Homonnai Júnior (42.500/OAB-DF) e outros, representando Mario Cezar Silveira Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame contra o Acórdão 4.483/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. ordenar à Sefip que encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como a Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento do processo de nº 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de controle externo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e ao Sr. Mario Cezar Silveira Santos.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12531-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12532/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.325/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Leila Candia Alves (371.559.201-00).

3.2. Recorrente: Leila Candia Alves (371.559.201-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Leila Candia Alves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 7.789/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar à Sefip que encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como a Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento do processo de nº 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região, e 1035883- 44.2019.4.01.3400, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de controle externo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e à recorrente.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12532-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12533/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.227/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Alda Couto da Silva (028.805.147-54); Anna Rosa de Filippo de Moura (753.613.027-91); Eliane Batista dos Santos (011.777.807-98); Jocelia Carvalho Bessa (093.902.477-21); Maria Custódia de Souza (537.716.307-97) e Marinete Batista dos Santos (054.086.127-83).

4. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pensões civis instituídas no âmbito da Diretoria de Administração do Pessoal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. sobrestar os atos de José Vieira da Silva, em favor de Alda Couto da Silva, Jorge Vieira Bessa, em favor de Jocelia Carvalho Bessa e do instituidor Zenildo José da Silva, em favor de Maria Custódia de Souza, bem como do ato de alteração de pensão civil do instituidor Luiz Dutra dos Santos, em favor de Eliane Batista dos Santos;

9.2. considerar ilegal a pensão instituída por João Gomes de Moura e negar registro ao respectivo ato;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada do ato julgado ilegal, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Diretoria de Administração do Pessoal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.1. faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem considerada irregular, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.4.2. cadastre no ato de aposentadoria livre da irregularidade apontada, submetendo-o, no prazo de 30 dias ao TCU por meio do sistema e-Pessoal;

9.4.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação às interessadas e à Diretoria de Administração do Pessoal.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12533-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12534/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.238/2006-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Hiran Batista Cabral (025.882.422-00); Hiran Batista Cabral (025.882.422-00).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de acompanhamento do cumprimento do Acórdão 2.075/2013-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de alteração de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 250, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, e 15, inciso II, da Resolução do TCU nº 152/2002, em:

9.1. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento da Ação 0010428- 66.2013.5.14.0003, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em favor de Hiran Batista Cabral (CPF 025.882.422- 00), bem como dê ciência à Conjur/TCU;

9.2. dar ciência deste acórdão aos interessados e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12534-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12535/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.498/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Olivia de Nazaré de Oliveira Santos (510.127.667-72); Teresa Rodrigues de Oliveira Lins (084.183.277-31).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de pensão militar concedida pelo Comando da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato instituído por Milton Santos, concedendo o respectivo registro;

9.2. considerar ilegal o ato instituído por Marcos Tadeu Ramos de Oliveira Lins, recusando o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada e beneficiária Teresa Rodrigues de Oliveira Lins, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando da Marinha que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Comando da Marinha.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12535-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12536/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.322/2011-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Antonio Soares do Nascimento (043.767.814-87).

3.2. Responsável: José de Arimatea de Matos (188.805.334-87).

3.3. Recorrentes: José de Arimatea de Matos (188.805.334-87); Universidade Federal Rural do Semiárido (24.529.265/0001-40).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Daniel Gustavo Santos Roque (OAB/SP 311195).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o decidido no Acórdão 6502/2020-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 286 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. afastar a multa aplicada pelo item 9.2 do Acórdão 6502/2020-TCU-2ª Câmara;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Universidade Federal Rural do Semiárido.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12536-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12537/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.753/2020-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Antônio Fernando Brito Pinto (477.170.925-49); Rosival Lopes dos Santos (388.607.165-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Taperoá/BA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Jayme de Souza Vieira Lima Filho (20838/OAB-BA) e outros, representando Antônio Fernando Brito Pinto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de Taperoá/BA, no exercício de 2011, por força do Programa Brasil Alfabetizado (PBA),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Rosival Lopes dos Santos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Antônio Fernando Brito Pinto;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as presentes contas e condenar em débito o Sr. Antônio Fernando Brito Pinto, pelo valor original abaixo discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora a partir da data indicada, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional:

Valor (R$)

Data

91.350,00

4/1/2012

9.4. aplicar ao Sr. Antônio Fernando Brito Pinto a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;

9.5. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as presentes contas quanto à responsabilidade do Sr. Rosival Lopes dos Santos e aplicar-lhe a multa referida no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;

9.6. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;

9.8. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao FNDE e à Procuradoria da República no estado da Bahia, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12537-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12538/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 026.427/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Carlos José Castro Marques (929.964.424-15).

3.3. Recorrente: Carlos José Castro Marques (929.964.424-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Boqueirão - PB.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Alysson Cássio Barbosa da Silva (14.233/OAB-PB) e outros, representando Carlos José Castro Marques.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta etapa processual, de recurso de reconsideração interposto por Carlos José Castro Marques contra o Acórdão 941/2019-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Aroldo Cedraz, que julgou irregulares suas contas, imputou-lhe débito parcial e lhe aplicou multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Carlos José Castro Marques contra o Acórdão 941/2019-TCU-2ª Câmara para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12538-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12539/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.626/2018-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Ione Santiago Leite (699.868.351-00); Ramos & Ramos Ltda. (01.076.019/0001-84).

4. Órgão/Entidade: Município de Xambioá/TO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Juvenal Klayber Coelho (182-A/OAB-TO) e outros, representando Ione Santiago Leite.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 702.613/2010, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o Município de Xambioá/TO, tendo por objeto a "construção de escola(s), no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil-PROINFANCIA",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel, para todos os efeitos, a empresa Ramos & Ramos Ltda., dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Ione Santiago Leite;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as presentes contas e condenar em débito a Sra. Ione Santiago Leite e a empresa Ramos & Ramos Ltda., pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional:

9.3.1. débito imputado à Sra. Ione Santiago Leite, solidariamente com a empresa Ramos & Ramos Ltda.:

Valor (R$)

Data

195.635,34

4/1/2011

327.562,04

18/10/2012

9.3.2. débito imputado à Sra. Ione Santiago Leite:

Valor (R$)

Data

459.488,73

4/1/2011

9.4. aplicar à Sra. Ione Santiago Leite e à empresa Ramos & Ramos Ltda., individualmente, a multa referida no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de, respectivamente, R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento;

9.5. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;

9.7. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao FNDE e à Procuradoria da República no Tocantins, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12539-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12540/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.654/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Ionice de Paula Ribeiro (117.283.291-91).

3.2. Recorrente: Ionice de Paula Ribeiro (117.283.291-91).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Deyr Jose Gomes Junior (6.066/OAB-DF) e outros, representando Ionice de Paula Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Ionice de Paula Ribeiro em face do Acórdão 622/2020-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12540-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12541/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.819/2015-0.

1.1. Apenso: 039.447/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (CNPJ 05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Antônio Palmery Melo Neto (CPF 679.612.824-91).

3.3. Recorrente: Antônio Palmery Melo Neto (CPF 679.612.824-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cajueiro - AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (6.941/OAB-AL) e outros, representando Antônio Palmery Melo Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Recurso de Reconsideração interposto por Antônio Palmery Melo Neto, contra os termos do Acórdão 5.459/2018 - TCU - Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, em:

9.1. não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Antônio Palmery Melo Neto, por ser intempestivo em mais de 180 (cento e oitenta) dias;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12541-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12542/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.582/2015-6.

1.1. Apensos: 001.588/2015-0; 017.899/2015-0; 005.114/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: A. C. Serviços Corporativos Ltda. (66.059.510/0001-42); BS Tecnologia e Serviços Ltda. (03.655.231/0001-21).

3.2. Responsáveis: Alice Cristina Santos Lacerda (292.393.465-20); Claudio Henrique da Silva (137.245.678-39); Diogo Sena (913.348.371-04); Gustavo Henaut (089.789.897-48); João Carlos dos Santos Simão (553.333.897-72); Sandro André Hammarstron (435.598.400-15); Sérgio Gonzaga Wenceslau (140.275.506-68); Silvia Silva Rocha (256.150.926-53); Waldir Ghiglino Gadea (341.988.220-34).

3.3. Recorrentes: Sérgio Gonzaga Wenceslau (140.275.506-68); David Márcio Soares (186.069.188-90).

4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; BB Tecnologia e Serviços S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Aline Crivelari (230.844/OAB-SP) e outros, representando Alice Cristina Santos Lacerda, Diogo Sena, Sandro André Hammarstron, Silvia Silva Rocha, Waldir Ghiglino Gadea e Banco do Brasil S.A.;

8.2. Antônio Cecílio Moreira Pires (107285/OAB-SP) e outros, representando BS Tecnologia e Serviços Ltda.

8.3. Marcelo Alves da Silva (44.861/OAB-DF) e outros, representando BB Tecnologia e Serviços S.A. e BB Tecnologia e Serviços S.A.;

8.4. Isabela da Costa Moura Santana (32205/OAB-DF), representando Josimar de Assis Lira.

8.5. Josimar de Assis Lira (255635/OAB-SP), representando David Marcio Soares e Guilherme da Silva Lopes Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos Sr. Sérgio Gonzaga Wesceslau e pelo Sr. David Márcio Soares contra o Acórdão 1.131/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fulcro nos artigos 30, inciso I, alínea "d", 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, inciso V, alínea "f" e § 3º, 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Sérgio Gonzaga Wenceslau para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Davi Márcio Soares, eis que não possui legitimidade para recorrer, pressuposto essencial para a sua admissibilidade; e

9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12542-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12543/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.615/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Jose Martins Sobrinho (CPF 171.026.426-87), Jose Sergio Rodrigues da Cunha Colombo (CPF 123.633.676-34), Jose Wilson Rodrigues (CPF 301.597.926-49), José Henrique Santana (CPF 255.420.016-53) e Jucelia Ribeiro Torres (CPF 459.597.496-53).

4. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos atos de concessão de aposentadoria de José Henrique Santana, Jose Martins Sobrinho, Jose Sergio Rodrigues da Cunha Colombo, Jose Wilson Rodrigues e Jucelia Ribeiro Torres, ex-servidores da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, submetidos, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria em análise e negar-lhes registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelos beneficiários até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Universidade Federal do Triângulo Mineiro que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. comunique aos interessados a deliberação deste Tribunal e os alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não os eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que os interessados tomarem conhecimento da deliberação, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004;

9.3.3.2. caso os interessados manifestem interesse, podem se manter aposentados com base em outro fundamento legal - e desde que cumpram os requisitos legais exigidos - ou retornar à atividade no sentido de completar o requisito temporal para nova aposentadoria - a qual, obrigatoriamente, deverá fundamentar-se nas regras vigentes no momento da nova concessão, com exceção do interessado José Sérgio Rodrigues da Cunha Colombo, pois conta com mais de 75 anos de idade;

9.4. informe a este Tribunal do que se trata a parcela judicial constante dos proventos de José Henrique Santana e informe os cálculos das absorções da parcela denominada "VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP", realizando as correções dos valores pagos indevidamente, se necessário.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12543-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12544/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.964/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Lucia Roseno Freire (179.780.764-15).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Maria Lucia Roseno Freire (179.780.764-15), vinculado à Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerarilegalo ato de concessão de aposentadoria referente a Maria Lucia Roseno Freire (179.780.764-15), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12544-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12545/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.976/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jader Teixeira de Oliveira (028.066.493-15).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos atos de concessão inicial e de alteração de aposentadoria de Jader Teixeira de Oliveira, ex-servidor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, submetidos eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerarilegalo ato de concessão de aposentadoria referente a Jader Teixeira de Oliveira, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12545-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12546/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.127/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Neusa Rateke (178.798.179-72); Newton Alves de Carvalho (029.917.569-34); Osni Jaco da Silva (377.077.879-00); Osvaldo Cunha (378.727.299-20); Paulo Cesar Fortkamp (417.650.369-68).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam dos atos iniciais de concessão de aposentadoria de Roberto Jose Dias de Andrade, Sergio Mafra Fernandes e Sonia Regina Rego da Costa, ex-servidores da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1 o , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. sobrestar o exame do mérito do ato de concessão inicial de aposentadoria do Sr. Osni Jaco da Silva;

9.2. considerar ilegais e negar o registro dos atos de concessão inicial de aposentadoria de Neusa Rateke, Newton Alves de Carvalho, Osvaldo Cunha e Paulo Cesar Fortkamp;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU 106;

9.4. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina, com fundamento no inciso I do art. 4º da Resolução-TCU 315/2020, que adote medidas para:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, fazer cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados por esta Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. no prazo de 30 (trinta) dias, emita novos atos, livre das irregularidades apontadas, e os submeta ao TCU pelo Sistema e-Pessoal, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno desta Corte e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2008;

9.4.3. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos; e

9.4.4. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão, documento apto a comprovar que os interessados tomaram conhecimento do acórdão.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12546-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12547/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.834/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Marcelo Barbosa Cunha (703.347.817-87); Mauricio Carvalho Carlos (946.032.600-59); Nilton Camargo de Oliveira (802.924.021-04); Pedro Chaves dos Santos Filho (100.908.787-87).

4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas (Comando do Exército).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de reforma a militares vinculados ao Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais e determinar o registro dos atos de alteração de concessão de reforma de Pedro Chaves dos Santos Filho (CPF 100.908.787-87), Marcelo Barbosa Cunha (CPF 703.347.817-87) e Mauricio Carvalho Carlos (CPF 946.032.600-59);

9.2. considerar ilegal e negar o registro do ato de concessão de reforma de Nilton Camargo de Oliveira (CPF 802.924.021-04)

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato foi considerado ilegal, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação desta deliberação, caso aqueles recursos não sejam providos;

9.3.2. dentro do mesmo prazo fixado no item anterior, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, franqueando a Nilton Camargo de Oliveira o direito à opção pela manutenção dos vencimentos de reforma, mediante a renúncia ao cargo ocupado na Prefeitura Municipal de Anápolis, nos termos do art. 133 da Lei 8.112, 11 de dezembro de 1990;

9.3.3. faça cessar, imediatamente, todo e qualquer pagamento decorrente da concessão de reforma considerada ilegal, caso o aludido beneficiário opte pelo cargo público municipal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.4. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência desta deliberação:

9.3.4.1. a comprovação de que o interessado teve conhecimento do presente acórdão;

9.3.4.2. a comprovação do eventual exercício pelo interessado do direito de opção previsto no art. 133 da Lei 8.112, de 1990;

9.3.4.3. as informações e respectivos documentos probatórios porventura fornecidos pelo interessado com o objetivo de demonstrar que a ilegalidade que recai sobre o seu ato de admissão não mais subsiste;

9.4. informar ao órgão de origem que, nos termos dos arts. 260, 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o ato considerado ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento de novo ato, livre da irregularidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação por este Tribunal;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações constantes dos itens 9.3 e 9.4 deste acórdão, representando ao TCU, caso isso se mostre necessário.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12547-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12548/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.605/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Sueli Sokem Dalloul (294.861.571-20).

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto pela Administração do Ministério Público Federal, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 4.460/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou o ato de aposentadoria de Sueli Sokem Dalloul ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Consultoria Jurídica do TCU as informações necessárias ao acompanhamento dos processos de autos 1041687-08.2019.4.01.0000 e 1005757-89.2020.4.01.0000 (ambos em trâmite no TRF-1ª Região), 1035883-44.2019.4.01.3400 (5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal) e 104324075.2019.4.01.3400 (17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal) e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de controle externo; e

9.3. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12548-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12549/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.018/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Edson Gomes (733.887.188-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ilha Solteira - SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor de Edson Gomes, em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), exercício 2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Edson Gomes, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, irregulares as contas do Sr. Edson Gomes;

9.3. aplicar ao Sr. Edson Gomes a multa de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. expedir quitação ao Sr. Edson Gomes, tendo em vista o recolhimento integral do débito pela Prefeitura Municipal de Ilha Solteira/SP, na forma do art. 27 da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12549-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12550/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.662/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Angela Satiko Cassimiro de Matos (895.574.688-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do ato de alteração de aposentadoria de Angela Satiko Cassimiro de Matos, no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Federal da 3ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; § 1 o , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; e 260, § 1º do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato constante do presente processo;

9.2. determinar, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

9.2.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.2.2. comunique à interessada do teor desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias;

9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12550-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12551/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.676/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Sônia Rodrigues de Souza Zemmahi (022.048.511-91)

3.2. Recorrente: Sônia Rodrigues de Souza Zemmahi (022.048.511-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Sônia Rodrigues de Souza Zemmahi, vinculada ao TRF1, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 13.094/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12551-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12552/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.858/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Rosana Cancelli Heck (397.642.060-34).

3.2. Recorrente: Rosana Cancelli Heck (397.642.060-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Felipe Néri Dresch da Silveira (33.779/OAB-RS) e outros, representando Rosana Cancelli Heck.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Rosana Cancelli Heck, vinculada ao TRF4, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 6.200/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12552-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12553/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.886/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Marcia Regina Menezes Dias (417.337.200-06).

3.2. Recorrente: Marcia Regina Menezes Dias (417.337.200-06).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Marcia Regina Menezes Dias, vinculada à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 4.494/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12553-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12554/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 032.822/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessadas: Ligia Nascimento Cidral (811.642.899-34) e Miriam de Freitas Brambila (248.827.989-72).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS em Joinville/SC.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de alteração de concessão de aposentadoria de ex-servidoras vinculadas à Gerência Executiva do INSS em Joinville/SC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso VIII, 259 e 260, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerarilegaise negar registro aos atos referentes a Ligia Nascimento Cidral (811.642.899-34) e Miriam de Freitas Brambila (248.827.989-72), em decorrência do cômputo, para fins de aposentadoria, de tempo prestado em condições insalubres, sem a devida comprovação, por intermédio de Laudo Pericial, de que as interessadas estiveram expostas a existência de risco ou de agentes nocivos à saúde nos locais de trabalho;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelas interessadas, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Gerência Executiva do INSS em Joinville/SC, com fulcro no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal/1988 e no art. 262 do Regimento Interno/TCU, que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos considerado ilegais, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. comunique às interessadas acerca da deliberação do Tribunal, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação:

9.3.3.1. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que as interessadas estão cientes desta deliberação;

9.3.3.2. emita novos atos e submeta-os ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.4. determinar à Sefip que proceda à verificação do cumprimento das medidas indicadas nos subitens anteriores, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12554-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12555/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.253/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Lúcia da Costa (060.630.358-85).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de ex-servidora do TRT/2ª Região/SP, no cargo de Técnico Judiciário, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Maria Lúcia da Costa, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

9.3.1. promova o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, mantendo-se o pagamento da vantagem até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12555-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12556/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.704/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Lisandre Rodrigues Cavalcanti Ramos (128.513.704-30).

3.2. Recorrente: Lisandre Rodrigues Cavalcanti Ramos (128.513.704-30).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Lisandre Rodrigues Cavalcanti Ramos, vinculada ao TRE/PE, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 1.444/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12556-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12557/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 011.581/2015-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Joel Santos de Lima (135.105.682-49).

4. Entidade: Município de Tabatinga/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Aniello Miranda Aufiero (OAB/AM 1.579); Aldenize Magalhães Aufiero (OAB/AM 1.874); Danielle Aufiero Monteiro de Paula (OAB/AM 6.945); Mário Vítor Magalhães Aufiero (OAB/AM 8.787).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, originalmente em nome dos Srs. Joel Santos de Lima e Saul Nunes Bemerguy, ex-Prefeitos de Tabatinga/AM, respectivamente nos períodos de 2005-2008 e 2009-2012, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados, na modalidade fundo a fundo, ao mencionado município no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate, durante o exercício de 2008.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneac, 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Joel Santos de Lima e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos da legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

1.694,56

11/4/2008

1.694,56

23/4/2008

19.622,72

5/6/2008

11.803,32

30/6/2008

19.622,72

31/7/2008

19.622,72

4/9/2008

19.622,72

2/10/2008

19.622,72

4/11/2008

19.622,72

2/12/2008

9.2. aplicar ao Sr. Joel Santos de Lima a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens anteriores, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como ao FNDE, para ciência.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12557-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO N.12558/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-012.158/2020-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Antônia Zilda Brasil de Menezes (264.866.875-68).

4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato inicial da pensão civil deferida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe em benefício da Sra. Antônia Zilda Brasil de Menezes, na condição de viúva do Sr. Carlos Roberto Teles de Menezes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em benefício da Sra. Antônia Zilda Brasil de Menezes, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Sergipe que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. comunique a Sra. Antônia Zilda Brasil de Menezes a respeito deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a aludida interessada tomou conhecimento desta decisão;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato em benefício da Sra. Antônia Zilda Brasil de Menezes, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12558-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12559/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 012.217/2020-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados: Maira do Nascimento Azevedo (035.253.045-60), Patrícia Jesus do Carmo Azevedo (966.453.005-06) e Willys Carmo de Azevedo (040.525.295-10).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão civil emitido pela Fundação Universidade Federal de Sergipe.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de pensão civil em favor de Patrícia Jesus do Carmo Azevedo, e dos filhos, Maira do Nascimento Azevedo e Willys Carmo de Azevedo, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados indicados no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Sergipe que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Patrícia Jesus do Carmo Azevedo, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada, Sra. Patrícia Jesus do Carmo Azevedo, de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer à Fundação Universidade Federal de Sergipe que novo ato de concessão de pensão civil deverá ser emitido e cadastrado no sistema e-Pessoal, escoimado da irregularidade verificada e somente em nome da beneficiária Patrícia Jesus do Carmo Azevedo, porquanto os filhos beneficiários do instituidor já alcançaram a maioridade, sendo submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12559-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12560/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.740/2017-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Airon Timóteo Cavalcante (561.947.904-82).

4. Entidade: Município de Inajá/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria do TCU no Estado de Alagoas e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial.

8. Representação legal: Daniel Queiroga Gomes, OAB/PE 34.962; José Augusto Obice Costa Estrela Duarte, OAB/PE 38.156; Antônio Eduardo de França Ferraz, OAB/PE 16.101; Waldemar de Andrada Ignácio de Oliveira, OAB/PE 16.105; André Luiz Pereira de Azevedo, OAB/PE 26.099; Ricardo de Albuquerque do Rego Barros Neto, OAB/PE 30.937; e Rafael Santos Catão, OAB/PE 32.180.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, contra o ex-prefeito de Inajá/PE, Sr. Airon Timóteo Cavalcante (gestão 2009-2012), em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município com base no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, exercício de 2011.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneac, 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Airon Timóteo Cavalcante, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa,do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos da legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

17/03/2011

21.576,00

04/04/2011

21.576,00

04/05/2011

180,00

05/05/2011

180,00

05/05/2011

21.756,00

03/062011

21.756,00

06/07/2011

21.756,00

02/08/2011

21.756,00

05/09/2011

21.756,00

04/10/2011

21.756,00

03/11/2011

21.756,00

02/12/2011

21.756,00

9.2. aplicar ao Sr. Airon Timóteo Cavalcante a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis e ao FNDE, para ciência.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12560-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12561/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-033.404/2019-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Aldo Ribeiro Souza (254.658.643-20).

4. Entidade: Município de São João do Paraíso/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra Sr. José Aldo Ribeiro Souza, prefeito de São João do Paraíso/MA, na gestão de 2005 a 2008, em decorrência da impugnação parcial das despesas pagas com recursos repassados à municipalidade por força dos Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, Programa de Educação de Jovens e Adultos - PEJA e Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneasbec, 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Aldo Ribeiro Souza, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

PEJA/2006

31/12/2006

7.569,66

31/12/2006

593,83

PDDE/2008

Data

Valor (R$)

11/1/2008

120,70

25/4/2008

7.031,30

PNAE/2008

Data

Valor (R$)

2/1/2008

43,00

6/3/2008

33,55

31/3/2008

0,37

22/4/2008

1,81

3/7/2008

24,41

15/7/2008

6,84

20/8/2008

0,91

12/9/2008

0,20

3/10/2008

22,22

13/10/2008

0,01

6/3/2008

11.738,30

2/1/2008

14.876,57

1º/8/2008

50,00

15/8/2008

2.534,00

20/8/2008

1.500,00

13/10/2008

13.760,00

23/10/1008

2.580,78

29/12/2008

85,62

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida a que se refere o subitem 9.1 acima em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.4. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para ciência.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12561-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12562/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.751/2019-6.

2. Grupo I; Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados: Olmiro da Silva (165.922.128-53), Lazaro Rodrigues Coimbra Filho (134.686.008-44), Robson Mendes Ribeiro (254.423.128-94), Benedicto Christiano da Silva (108.304.138-04) e Herbes Rizzi Franco (033.438.988-72).

4. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de alteração de reforma deferidos pelo Comando do Exército em favor dos Srs. Olmiro da Silva, Lazaro Rodrigues Coimbra Filho, Robson Mendes Ribeiro, Benedicto Christiano da Silva e Herbes Rizzi Franco.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegais os atos de alteração de reforma em benefício dos Srs. Olmiro da Silva, Lazaro Rodrigues Coimbra Filho, Robson Mendes Ribeiro, Benedicto Christiano da Silva e Herbes Rizzi Franco e negar-lhes os correspondentes registros;

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pelos interessados, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação aos Srs. Olmiro da Silva, Lazaro Rodrigues Coimbra Filho, Robson Mendes Ribeiro, Benedicto Christiano da Silva e Herbes Rizzi Franco, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovantes das referidas ciências;

9.3.3. alerte os interessados de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12562-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12563/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.202/2019-3.

2. Grupo II; Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessadas: Maria de Loreto Bandeira (073.504.143-15), Violeta Maria Bandeira Namba (013.815.473-20), Isaura Franca Henning (003.402.639-89), Maria Teresa Fernandes Reif de Paula (854.944.707-25) e Norma de Almeida Carquejo (907.247.807-00).

4. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de pensão militar deferidos pelo Comando da Aeronáutica, em favor das beneficiárias acima identificadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legal a concessão de pensão militar em favor das Sras. Maria de Loreto Bandeira, Violeta Maria Bandeira Namba, Isaura Franca Henning e Maria Teresa Fernandes Reif de Paula, concedendo registro aos correspondentes atos;

9.2. considerar ilegal a concessão de pensão militar em favor da Sra. Norma de Almeida Carquejo, negando registro ao respectivo ato;

9.3. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pela interessada a que se refere o subitem 9.2supra, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica, em relação ao ato indicado no subitem 9.2 acima, que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. comunique a Sra. Norma de Almeida Carquejo a respeito deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento desta decisão;

9.5. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão de pensão militar, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da Instrução Normativa/TCU 78/2018.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12563-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12564/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 039.984/2019-2.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Moacir Vieira da Silva (092.243.514-68).

4. Entidade: Município de Pariconha/AL.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal: Manoel Leite dos Passos Neto (OAB/AL 8.017) e Leandro da Silva Santos (OAB/AL 15.249).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor do Sr. Moacir Vieira da Silva, ex-Prefeito do Município de Pariconha/AL, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 55000857200800148, registro Siafi 635580, que teve por objeto equipar feira livre, na referida municipalidade, para que agricultores e seus familiares adquirissem capacidade e competência para comercializar seus produtos, com vigência de 25/11/2008 a 30/4/2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneac, 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Moacir Vieira da Silva, condenando-o ao pagamento da quantia de 109.760,00 (cento e nove mil, setecentos e sessenta reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 27/11/2008 até o efetivo recolhimento, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o valor de R$ 2.006,95 (dois mil e seis reais e noventa e cinco centavos), ressarcido em 4/6/2014, nos termos do Enunciado de Súmula/TCU 128;

9.2. aplicar ao Sr. Moacir Vieira da Silva a multa prevista nos arts. 19,caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, consoante previsto no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, e à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Ministério da Cidadania, para ciência.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12564-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12565/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.748/2020-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Agaciel da Silva Maia (CPF 163.213.831-04).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Agaciel da Silva Maia pela administração do Senado Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Agaciel da Silva Maia (à Peça 2 sob o n.º 30734703-04-2015-000190-5), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Senado Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada sobre a "opção" nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.3.4. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. promova o destaque da referida parcela como quintos de função pública, transformando-a em "parcela compensatória', para a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Senado Federal verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.4 e 9.3.5 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Senado Federal, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12565-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12566/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.758/2020-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Idelma Aparecida de Oliveira (CPF 153.801.731-87).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Senado Federal em favor de Idelma Aparecida de Oliveira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Idelma Aparecida de Oliveira (à Peça 2 sob o n.º 30734703-04-2015-000214-6), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Senado Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Senado Federal verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Senado Federal, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12566-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12567/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.974/2020-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Manoel Gustavo Bispo Filho (CPF 182.672.625-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA em favor de Manoel Gustavo Bispo Filho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Manoel Gustavo Bispo Filho (à Peça 2 sob o n.º 20783906-04-2017-000077-2), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como "quintos ou décimos" de função ante a evidente ausência do subjacente substrato material, não sendo aplicável, pois, o entendimento fixado pelo STF no bojo do RE 638.115-CE com o subsequente trânsito em julgado a partir de 17/9/2020;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.1 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação diante da indevida percepção da vantagem como "opção" e da indevida incorporação da vantagem como "quintos ou décimos" de função sob o patamar de 6/10 de CJ-3 sem o necessário substrato material, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12567-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12568/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.983/2020-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Adriano José Francisco Chaves da Costa (CPF 168.568.484-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE em favor de Adriano José Francisco Chaves da Costa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Adriano José Francisco Chaves da Costa (à Peça 2 sob o n.º 20786301-04-2017-000030-0), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada sobre a "opção" nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.3.4. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. promova o destaque da referida parcela como quintos de função pública, transformando-a em "parcela compensatória", para a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.4 e 9.3.5 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - PE, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12568-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12569/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.223/2020-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Lívia Santos Gomes da Silva (CPF 214.821.601-53).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Senado Federal em favor de Lívia Santos Gomes da Silva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Lívia Santos Gomes da Silva (à Peça 2 sob o n.º 30734703-04-2017-000411-0), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Senado Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Senado Federal verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Senado Federal, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12569-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12570/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.354/2020-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Elaine Aparecida Teixeira (CPF 082.964.468-71).

4. Órgão: Ministério Público Militar.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Ministério Público Militar em favor de Elaine Aparecida Teixeira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Elaine Aparecida Teixeira (à Peça 2 sob o n.º 10630309-04-2017-000003-2), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Ministério Público Militar adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Ministério Público Militar verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Ministério Público Militar, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12570-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12571/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.690/2017-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Atenir Ribeiro Marques (CPF 841.155.213-68); Eliane Ribeiro Marques (CPF 770.708.523-04); Francisco Gomes da Silva (CPF 180.452.513-87); Qualitativa Cooperativa de Serviços Qualificados (CPF 14.376.794/0001-05); Simaide Maria Braid Dias (CPF 404.924.603-10); Vilma Marques Silva (CPF 008.775.233-63).

4. Instituição: Fundo Municipal de Saúde de Alto Alegre do Pindaré - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Atenir Ribeiro Marques, como então prefeito de Alto Alegre do Pindaré - MA (gestões: 1º/1 a 20/12/2013 e 18/3/2014 a 31/12/2016), Francisco Gomes da Silva, como então prefeito desse município (gestão: 21/12/2013 a 18/3/2014), Eliane Ribeiro Marques, como então secretária municipal de Administração e Finanças (gestões: 3/1/2010 a 18/7/2012 e 1º/1 a 20/12/2013), Simaide Maria Braid Dias, como então secretária municipal de Saúde (gestão: 2/1 a 19/3/2014) e Vilma Marques da Silva, como então secretária municipal de Saúde (gestão: 1º/1 a 30/12/2013), diante da parcial impugnação dos dispêndios com os recursos federais transferidos pela modalidade fundo a fundo para o atendimento ao Piso de Atenção Básica, durante os exercícios de 2013 e 2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Atenir Ribeiro Marques, Eliane Ribeiro Marques, Francisco Gomes da Silva, Simaide Maria Braid Dias e Vilma Marques da Silva, além da Qualitativa Cooperativa de Serviços Qualificados, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Simaide Maria Braid Dias e Vilma Marques da Silva, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b", 19, parágrafo único, e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, assim, aplicar a multa prevista no art. 58, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 15.000 (quinze mil reais) em desfavor de Simaide Maria Braid Dias e Vilma Marques da Silva, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.3. julgar irregulares as contas de Atenir Ribeiro Marques, Eliane Ribeiro Marques e Francisco Gomes da Silva, além da Qualitativa Cooperativa de Serviços Qualificados, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas dívidas em favor do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do RITCU, sob as seguintes condições:

9.3.1. responsabilidade solidária entre Atenir Ribeiro Marques e Eliane Ribeiro Marques, além da Qualitativa Cooperativa de Serviços Qualificados, pelo seguinte valor:

Data

Valor (R$)

10/9/2013

73.915,56

4/12/2013

72.000,00

4/1/2014

70.000,00

Total

215.915,56

9.3.2. responsabilidade solidária entre Atenir Ribeiro Marques e Eliane Ribeiro Marques pelo seguinte valor:

Data

Valor (R$)

27/8/2013

14.000,00

19/3/2014

14.114,68

Total

28.114,68

9.3.3. responsabilidade individual de Francisco Gomes da Silva pelo seguinte valor:

Data

Valor (R$)

3/1/2014

70.000,00

22/1/2014

9.711,94

22/1/2014

315.576,82

27/1/2014

68.651,88

27/1/2014

19.296,43

29/1/2014

5.918,50

29/1/2014

139.769,26

29/1/2014

3.521,43

29/1/2014

25.805,21

29/1/2014

6.731,88

29/1/2014

10.068,04

29/1/2014

2.186,43

29/1/2014

5.180,20

31/1/2014

33.339,03

31/1/2014

2.500,00

10/2/2014

9.564,35

10/2/2014

11.290,00

12/2/2014

9.456,78

20/2/2014

101.650,00

20/2/2014

101.650,00

25/2/2014

5.207,66

25/2/2014

158.180,76

28/2/2014

5.271,40

28/2/2014

10.136,08

28/2/2014

6.390,35

7/3/2014

29.361,38

7/3/2014

9.316,14

7/3/2014

6.943,13

7/3/2014

33.487,67

7/3/2014

2.192,20

7/3/2014

10.665,76

7/3/2014

3.527,20

Total

1.162.547,91

9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, em desfavor de Atenir Ribeiro Marques, Eliane Ribeiro Marques e Francisco Gomes da Silva, além da Qualitativa Cooperativa de Serviços Qualificados, sob os respectivos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), R$ 30.000,00 (trinta mil reais), R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento às notificações; e

9.7. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis; além do envio ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12571-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12572/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.437/2016-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Conectewin Comércio e Equipamentos de Informática e Telecomunicações Ltda. (CNPJ 09.175.028/0001-34); e Evandro Perazzo Valadares (CPF 040.979.804-59).

4. Entidade: Município de São José do Egito - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Márcio José Alves de Souza (5786/OAB-PE), entre outros, representando Evandro Perazzo Valadares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) em desfavor de Evandro Perazzo Valadares, como então prefeito de São José do Egito - PE (gestão: 2005-2008 e 2009-2012), em solidariedade com a Conectewin Comércio e Equipamentos de Informática e Telecomunicações Ltda., diante da parcial impugnação dos dispêndios com os recursos federais transferidos ao referido município sob o montante de R$ 730.000,00 por meio do Convênio n.º 591156 destinado à implementação do centro de inclusão digital no referido município, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 29/12/2006 a 18/7/2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia da Conectewin Comércio e Equipamentos de Informática e Telecomunicações Ltda., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. rejeitar as correspondentes alegações de defesa oferecidas por Evandro Perazzo Valadares;

9.3. julgar irregulares as contas de Evandro Perazzo Valadares, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", com o § 2º, "b", e 19,caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo, em solidariedade com a Conectewin Comércio e Equipamentos de Informática e Telecomunicações Ltda., ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.3.1. responsabilidade solidária entre Evandro Perazzo Valadares e Conectewin Comércio e Equipamentos de Informática e Telecomunicações Ltda. pelo seguinte valor:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

13/7/2010

124.461,69

9.3.2. responsabilidade individual de Evandro Perazzo Valadares pelo seguinte valor:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

24/8/2009

1.026,60

9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, em desfavor, individualmente, de Evandro Perazzo Valadares sob o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e da Conectewin Comércio e Equipamentos de Informática e Telecomunicações Ltda. sob o valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.7. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12572-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12573/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.457/2018-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Thaís de Mattos Silveira (CPF 089.631.037-06); Maitri Produções Artísticas Ltda. (CNPJ 07.855.357/0001-09).

4. Órgão: então Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura (MinC) em desfavor de Thaís de Matos Silveira, como sócia-administradora da Maitri Produções Artísticas Ltda., diante da execução apenas parcial do projeto intitulado como "O Aniversário da Infanta" (Pronac 09-0598) a partir da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados por meio do incentivo fiscal pela Lei Rouanet sob o valor de R$ 328.071,40 no período de 4/9/2009 a 31/12/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Thaís de Matos Silveira e da Maitri Produções Artísticas Ltda., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;;

9.2. julgar irregulares as contas de Thaís de Matos Silveira e da Maitri Produções Artísticas Ltda., nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", § 2º, 19 e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 1º, I, 209 e I, 210, do RITCU, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Fundo Nacional de Cultura sob as seguintes condições:

Valor Original (em R$):

Data da Ocorrência:

45.964,30

1º/2/2010

118.071,40

20/4/2010

9.3. aplicar em desfavor de Thaís de Matos Silveira e da Maitri Produções Artísticas Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento às notificações; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12573-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12574/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.827/2019-5.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Embargante: Sônia Valesca Menezes Monteiro (CPF 151.861.641-00).

3.1. Interessada: Sônia Valesca Menezes Monteiro (CPF 151.861.641-00) como sucessora de Dilma Menezes Monteiro (falecida - CPF 512.995.691-53).

4. Órgão: 11ª Região Militar junto ao Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou nestes embargos de declaração.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) não atuou nestes embargos de declaração.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Sônia Valesca Menezes Monteiro em face do Acórdão 8.284/2020 prolatado pela 2ª Câmara do TCU no sentido da ilegalidade do ato inicial de pensão militar em favor de Dilma Menezes Monteiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por Sônia Valesca Menezes Monteiro em face do Acórdão 8.284/2020-2ª Câmara, nos termos do art. 34 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. determinar, nos termos do art. 260 do RITCU, que, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da notificação desta deliberação, a Diretoria de Inativos e Pensionistas da 11ª Região Militar no Comando do Exército, em conjunto com o respectivo órgão do controle interno, encaminhe ao TCU via Sisac ou e-Pessoal, nos termos do art. 259, II, do RITCU, o ato correspondente à Pensão Militar em Reversão n.º 039/2020 deferida em favor de Sônia Valesca Menezes Monteiro (ora embargante) para a superveniente apreciação, nos termos do art. 71, III, da CF88; e

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à ora embargante, para ciência, e à Diretoria de Inativos e Pensionistas da 11ª Região Militar no Comando do Exército, para ciência e efetivo cumprimento do item 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12574-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12575/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.651/2015-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Bevilacqua Matias Maracajá (CPF 250.376.414-20).

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (CNPJ 05.457.283/0001-19).

4. Unidade: Município de Juazeirinho/PB.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Marco Aurélio de Medeiros Villar (OAB/PB 12.902), Bruno André Gama Tavares (OAB/PB 18.407), Angélica da Costa Ferreira (OAB/PB 17.233) e Elaine Maria Gonçalves (OAB/PB 13.520) representando Bevilacqua Matias Maracajá.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Bevilacqua Matias Maracajá contra o Acórdão 10.026/2020-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12575-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12576/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.268/2020-8

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Sônia Maria dos Santos (CPF 161.659.504-34).

4. Unidade: Universidade Federal de Campina Grande.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Sônia Maria dos Santos no cargo de Assistente em Administração (Nível Médio) da Universidade Federal de Campina Grande, submetido, para fins de registro, à apreciação desta Corte de Contas, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Universidade Federal de Campina Grande que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;

9.3.2. cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. comunique a Sônia Maria dos Santos a deliberação deste Tribunal, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12576-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12577/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.362/2020-4

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessados: Altamir Dias de Sousa (CPF 066.562.693-20), Rosanny Maria Pires de Amorim (CPF 086.303.054-87) e Valdeluzia Maria Silva Torres (CPF 049.407.168-05).

4. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) no Estado do Rio Grande do Norte.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se apreciam atos de aposentadoria emitidos pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) no Estado do Rio Grande do Norte.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988 c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno do TCU, 6º, § 2º, e 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de Altamir Dias de Sousa e Valdeluzia Maria Silva Torres, concedendo-lhes registro;

9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Rosanny Maria Pires de Amorim e negar-lhe registro;

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.4. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) no Estado do Rio Grande do Norte que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.4.1.1. adeque, se for o caso, o pagamento da parcela referente à incorporação de "quintos/décimos" da interessada cujo ato foi considerado ilegal à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.4.1.2. comunique a Rosanny Maria Pires de Amorim a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.4.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que Rosanny Maria Pires de Amorim dele tomar conhecimento e informações sobre as providências implementadas para cumprimento do subitem 9.4.1.1 acima; e

9.4.3. na hipótese de desconstituição das decisões judiciais obtidas pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, nos autos dos Mandados de Segurança 35.494 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, faça cessar o pagamento aos ex-servidores Altamir Dias de Sousa e Valdeluzia Maria Silva Torres do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40,capute §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráterpro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12577-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12578/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.062/2018-5

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio Carlos Ribeiro de Souza (CPF 066.579.128-38) e Viradouro Contra a Fome (CNPJ 05.828.509/0001-40).

4. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Aparecido do Carmo de Souza (OAB/SP 357.094) representando Antônio Carlos Ribeiro de Souza.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo em desfavor de Antônio Carlos Ribeiro de Souza, na condição de presidente da ONG Viradouro Contra a Fome, diante da inexecução do objeto e impugnação da prestação de contas dos recursos repassados por força do Termo de Convênio Incra/CRT/SP/10.000/2009 - Siconv/Siafi 725207/2009, celebrado entre a entidade e o Incra, que teve por objeto o diagnóstico sobre a infraestrutura e as políticas públicas nos projetos de assentamento Perdizes e Formiga, no estado de São Paulo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, inciso III, 210, 214, inciso III, 215 a 217, 267 e 268, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Antônio Carlos Ribeiro de Souza e pela ONG Viradouro Contra a Fome e julgar irregulares suas contas;

9.2. rejeitar as razões de justificativa de Antônio Carlos Ribeiro de Souza;

9.3. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento, abatendo-se, na oportunidade, o montante ressarcido:

Data da ocorrência

Valor original

Crédito/Débito

12/2/2010

R$ 50.000,00

D

10/9/2010

R$ 47.500,00

D

7/4/2011

R$ 35.000,00

D

6/7/2011

R$ 39.235,09

C

9.4. aplicar as multas de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a Antônio Carlos Ribeiro de Souza e à ONG Viradouro Contra a Fome, respectivamente, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o seu pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. enviar cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para as providências cabíveis;

9.11. dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12578-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12579/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.676/2016-4

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria (Monitoramento).

3. Interessada: Aurora Maria Soares Neiva (CPF 550.662.837-49).

4. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o monitoramento das medidas adotadas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro para cumprimento das disposições do Acórdão 11.899/2016-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 250, § 1º, 259, inciso II, e 262, § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018, em:

9.1. reiterar as determinações contidas no Acórdão 11.899/2016-2ª Câmara à Universidade Federal do Rio de Janeiro, com o alerta sobre a possibilidade de aplicação de multa por reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal (art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992), para que a entidade:

9.1.1. cesse, imediatamente, os pagamentos decorrentes da parcela de 3,17% nos proventos de Aurora Maria Soares Neiva, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente (subitem 9.3.1);

9.1.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta deliberação, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento daquele acórdão (subitem 9.3.3);

9.1.3. emita novo ato em favor de Aurora Maria Soares Neiva, com supressão da irregularidade verificada inicialmente, e o submeta ao TCU para nova apreciação, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta deliberação (subitem 9.3.4).

9.2. remeter para o processo TC 029.491/2020-7, autuado em atendimento ao subitem 9.3 do Acórdão 6.209/2020-2ª Câmara, a análise das propostas contidas no item 17 da instrução reproduzida no relatório condutor desta deliberação, devendo a Secretaria de Fiscalização de Pessoal adotar as providências necessárias para tanto;

9.3. dar ciência desta deliberação ao interessado e à Universidade Federal do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12579-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12580/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.336/2019-0

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Andrea Lopes Guimarães Abreu da Silveira (CPF 339.349.401-53).

4. Unidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relatora: ministra Ana Arraes

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Andrea Lopes Guimarães Abreu da Silveira, ex-servidora do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 4.457/2020-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12580-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12581/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.158/2020-2

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessadas: Bernardete Lourdes de Amorim Melo Carvalho (CPF 184.099.203-44) e Marister Anes de Carvalho do Vale (CPF 359.327.321-72).

4. Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de concessão de aposentadoria a Marister Anes de Carvalho do Vale e Bernardete Lourdes de Amorim Melo Carvalho, ex-servidoras do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula 106, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria em análise e negar-lhes registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelas beneficiárias até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. adeque, se for o caso, o pagamento da parcela referente à incorporação de "décimos" das interessadas à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.1.2. comunique às interessadas a deliberação deste Tribunal e as alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não as eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos.

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que as interessadas dele tomarem conhecimento.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12581-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12582/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.874/2016-1

2. Grupo II - Classe VI - Representação.

3. Representante: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

3. Responsável: André Luiz Chagas Pereira (CPF 549.660.357-91).

4. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação, autuada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal com vistas a examinar possíveis irregularidades no pagamento de rubricas alusivas a planos econômicos - URV (3,17%), URP de 1989 (26,05%) e Plano Collor (84,32%) -, incorporação de horas extras judiciais e do percentual 28,86% a servidores da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 45,caput, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e o art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, em:

9.1. conhecer da presente representação e considerá-la procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa de André Luiz Chagas Pereira, excluindo-o da relação processual;

9.3. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes de rubricas alusivas a planos econômicos - URV (3,17%), URP de 1989 (26,05%) e Plano Collor (84,32%) -, incorporação de horas extras judiciais e do percentual de 28,86%, que não foram absorvidas pelos incrementos remuneratórios ocorridos posteriormente ao trânsito em julgado das decisões judiciais que asseguraram tais vantagens, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.4. apensar os presentes autos ao processo TC 029.491/2020-7, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12582-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12583/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.764/2014-9

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Alini Alves Lopes (CPF 042.700.183-80), Cláudio Éder Mendonça da Silva (CPF 968.470.183-72), Djinaldo Barbosa de Andrade (CPF 837.612.763-20) e Francisco Reginaldo Torres de Oliveira (CPF 970.561.033-91).

4. Unidade: Município de Ararendá/CE.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Eugênio Aguiar Camurça (OAB/CE 8.196) representando Tânia Paiva Nibon Mourão (parte no processo).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por Djinaldo Barbosa de Andrade, Cláudio Éder Mendonça da Silva, Francisco Reginaldo Torres e Alini Alves Lopes contra o Acórdão 8.351/2018 - 2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas especiais e lhes aplicou multa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e dar-lhes provimento parcial;

9.2. alterar o subitem 9.6 do acórdão recorrido para excluir o julgamento das contas dos responsáveis; reduzir a multa imposta a Alini Alves Lopes para R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e reduzir as multas aplicadas a Djinaldo Barbosa de Andrade, Cláudio Éder Mendonça da Silva e Francisco Reginaldo Torres para R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais destinatários da deliberação original.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12583-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12584/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.479/2019-3

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Eliane Abreu da Silva Sales (CPF 145.931.301-15).

4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Eliane Abreu da Silva Sales, ex-servidora do Tribunal Superior do Trabalho, contra o Acórdão 5.371/2020-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12584-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12585/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.670/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Doris Fernandes (CPF 153.203.751-15).

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relatora: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, em que se aprecia o ato de concessão de aposentadoria a Doris Fernandes, ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.3.1. adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.1.1. retifique o percentual de anuênios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, por não haver respaldo legal ou jurisprudencial a permitir a averbação, para fins de anuênios, de tempo de serviço prestado em situação de rompimento de vínculo jurídico com a administração pública;

9.3.1.2. adeque, se for o caso, o pagamento da parcela referente à incorporação de "quintos" da interessado à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.2. adote as seguintes providências, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.2.1. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, e o submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.2.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.2.3. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12585-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12586/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.335/2020-6

2. Grupo I - Classe V - Pensão Civil.

3. Interessada: Cármem Oliveira Bezerra (CPF 041.259.357-26).

4. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de pensão civil emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal em favor de Cármem Oliveira Bezerra.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, retifique a forma de reajuste dos proventos da interessada, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique a Cármem Oliveira Bezerra a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12586-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12587/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.261/2020-0

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Mário Dionel da Silva (CPF 108.963.921-04).

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Mário Dionel da Silva, expedido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. adeque, se for o caso, o pagamento da parcela referente à incorporação de "quintos" do interessado à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.1.2 comunique a Mário Dionel da Silva a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos.

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento e informações sobre as providências implementadas para cumprimento do subitem 9.3.1.1 acima.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12587-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 12588/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 040.154/2018-1.

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Alessandro Magno Coutinho (CPF 048.161.397-88).

4. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo em que se aprecia o pedido de reexame interposto por Alessandro Magno Coutinho contra o Acórdão 8.182/2019-TCU-2ª Câmara, pelo qual este Tribunal lhe aplicou multa por descumprimento de diligência relativa a um dos atos de aposentadoria de ex-servidores vinculados ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277 e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento, de modo a tornar sem efeito a multa objeto do subitem 9.2 do acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 40/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 10/11/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12588-40/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

Às 11 horas e 15 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da 2ª Câmara

Aprovada em 11 de novembro de 2020.

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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