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ATA Nº 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/03/2020 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 67

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020

(Sessão Ordinária)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença do Ministro Bruno Dantas; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler, e André Luís de Carvalho, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes o Ministro Benjamin Zymler, o Ministro Vital do Rêgo e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 3, referente à sessão realizada em 11 de fevereiro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 022.859/2019-5, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- 016.284/2005-3, 016.698/1999-1, 018.729/2011-8 e 020.950/2011-0, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro; e

- 001.231/2015-4, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 850 a 1228.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº 006.370/2016-0, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. José Eduardo Cardozo apresentou sustentação oral em nome de Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda..

Na apreciação do processo nº 043.279/2018-0, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Claudio Augusto Silva Lacerda apresentou sustentação oral em nome de Afonso Fernandes Rocha.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 1229 a 1279, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

RELAÇÃO Nº 4/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 850/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.549/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexandre Trofino Neto (477.021.687-49); Ana Maria Maliska (593.611.749-91); Angela Teresinha Zuchetto (271.201.550-91); José Juci Gonçalves Ribeiro (482.572.819-72); Maria Cezar de Miranda (294.014.881-34); Noêmia Guimarães Soares (478.949.890-53); Pedro Alberto Barbetta (509.401.127-87); Rubio Passos Vidal (183.268.460-15); Rutsnei Schmitz (179.213.259-04); Valdeci Iracema dos Santos (651.110.879-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 851/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.597/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roberto Tiezzi (046.110.808-97)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 852/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.657/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Joventina Souza da Silva (231.218.072-34); Oziel Ferreira de Paula (112.177.312-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 853/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.691/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Eduardo Hermeto (010.080.646-53); Hélio Teodoro (412.829.736-49); Manoel Ribeiro da Silva (267.332.006-78); Maria Inês Nogueira Alvarenga (418.712.606-63); Paulo Cesar Crepaldi (907.505.948-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Itajubá

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 854/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.721/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Valença da Silva (512.003.411-04); Manoel Missias da Silva (226.990.901-15)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 855/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.197/2017-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Venina Maria do Vales (505.536.079-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 856/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.782/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Soraya Freitas Silva (025.975.141-37)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 857/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.916/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Erler Tonini (102.120.857-43); Daniela Vieira Sant'Ana (130.262.297-84); Ludmila Dutra do Souto Gatti (925.553.147-68); Marcos Thiago Gaudio Gomes (092.262.977-38)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 858/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.118/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ney Ribeiro Nolasco (280.548.226-34); William Fortes Rodrigues (064.050.036-63)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 859/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.163/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ananda Ramos dos Santos Saes (086.004.427-02)

1.2. Órgão/Entidade: Centro de Pesquisas de Energia Elétrica

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 860/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.032/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Dinilson Braga Pires (009.236.880-80)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 861/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.081/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Damiana Sinézio de Souza (064.807.964-38); Luiz Otávio Silva Santos (751.018.904-72); Maria Antônia Rego de Freitas (033.451.934-93)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 862/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.139/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Frank Mozart Delmond Silva (683.737.162-20); Pedro Henrique Souza da Silva (753.069.052-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 863/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.031/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Goreth Gomes Moraes (471.217.423-49); Mike Jordam da Silva Delfino (041.264.343-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 864/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.170/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Ana Cláudia Zago (576.772.476-87); Janaína Valeska Raposo Viana (088.109.007-74)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Cidades (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 865/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.233/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Francisco Menezes da Silva (832.181.732-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 866/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.811/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anna Clemente de Moraes (916.668.057-34); Antonia Venancio de Araujo (656.244.593-00); Marineide Fernandes Batista (093.145.347-07); Marlene Cirazo Marques (052.819.847-56); Neli Torres Rodrigues (101.965.017-68); Olinda Michei dos Santos (583.869.209-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 867/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.818/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Eurema Fátima Nunes Habby (552.336.430-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 868/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.842/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Gilda Santos Barbosa (042.080.136-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 869/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.892/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Nair Lemos Galvão (380.731.615-91); Sandra Souza da Rocha (145.292.545-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 870/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno e com o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão relacionado no item 1.1; e em prejudicado, por perda de objeto, o ato relacionado no item 1.2, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.193/2016-3 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessada: Lucimar Fernandes do Nascimento (032.628.267-07)

1.2. Interessado: Joaquim Amaro do Nascimento (254.830.137-00)

1.3. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 871/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.068/2019-6 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessadas: Conceição Vieira da Silva (696.039.287-04); Dalvaci Medeiros de Lima (139.039.184-15); Dulcineia Carmino da Silva (193.579.904-53); Elionete Pereira (060.356.318-00); Elisabete Rabelo de Vasconcelos (661.043.005-53); Estella Manhães de Souza (899.114.077-72); Odyssea Etna Meritello Machado (047.010.377-96); Zilda Maria dos Santos (105.876.835-20); Zilma Pinheiro Barbosa (016.505.867-60)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 872/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.029/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Cristiano Budal (249.129.569-53); Julio da Silva Cordeiro (005.307.359-20); Sergio Gregorio Hermesmeyer (167.413.589-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 873/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.393/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edna Carvalho Kleemann (183.833.439-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 874/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.412/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria das Gracas Carneiro Vieira da Rocha (349.885.644-87); Nadja Rago Constantino Myra (021.844.554-74)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 875/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.422/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Alberto Rodrigues (114.738.782-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 876/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.496/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudia Vieira (578.499.789-00); Eliana Martins Ribeiro da Silva (555.960.709-63); Estelita Maria de Amorim Machado (398.463.509-53); Ivanete Maria Rech (295.946.859-72); Ivo Schutz (219.702.469-87); Julio Cezar do Nascimento (248.402.209-30); Terezinha Maria Carmes (817.490.829-34); Tulio Cesar Pereira (416.375.779-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 877/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.197/2016-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Albani Araujo (030.874.413-68); Geraldo Sergio Barbosa Teixeira (183.734.107-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 878/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.346/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Laurizete Araujo Gusmao (265.513.901-10); Waldir Joao Ferreira da Silva (000.683.222-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 879/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.392/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Isabel Vianna de Oliveira (220.052.266-53); Maria Jose de Oliveira (137.129.776-20); Maria Lucia de Oliveira Junqueira Fonseca (343.362.226-49); Maria Lúcia Coutinho Colen (129.760.836-49); Maria Regina dos Santos (533.150.576-72); Maria de Lourdes Guerra de Albuquerque (083.364.586-20); Maria de Lourdes Rodrigues Bessa (196.175.936-53); Marilene Lucia Tomaz (326.154.936-04); Marinez Fulgêncio Murta (418.369.796-49); Maurício Amormino (138.550.346-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 880/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.524/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonia Ferreira da Silva (060.563.004-63)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 881/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.544/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ridete Rego Barros Monteiro (083.954.974-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 882/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.543/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carvalho da Silva (032.751.327-68); Ludovico Victorio (113.756.047-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 883/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.610/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Gomes da Silva (061.607.004-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 884/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.617/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Almira Lima Almeida (151.618.110-72); Almira Lima Almeida (151.618.110-72); Almira Lima Almeida (151.618.110-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 885/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.619/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Irineu Paiva (715.088.568-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 886/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.622/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marli de Campos Ramos (304.952.610-68); Wanderley Munhoz dos Santos (214.471.440-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 887/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.640/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clarinda Ifarraguirre de Oliveira (502.171.190-34); Mario João Scaramuzza Neto (470.877.309-91)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 888/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.645/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Orfilena Lopes Noleto (323.600.611-00); Renato Augusto de Lima Ramalho (463.988.059-68); Renato Augusto de Lima Ramalho (463.988.059-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 889/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.661/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Derlim Severiano de Paula (359.426.146-87); Hermeto Barbosa Machado (001.683.436-49); Luiz Carlos Ananias de Carvalho (000.236.476-04); Maria Geralda Lima (399.442.476-34); Maria das Graças Rodrigues Paulino (118.368.146-15); Mario Dias Correa (008.970.356-15); Oribes Bernardino de Almeida (104.588.916-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 890/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.663/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Henrique Trajano da Silva (205.774.944-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 891/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.689/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Jose Correa da Silva (169.633.004-10)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 892/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.100/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leandro Pereira Alves (005.250.543-08)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT em Roraima - DR/RR

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 893/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.918/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ilton Pereira dos Santos (026.391.777-02); Izabel Cristina Silva de Souza (586.517.057-00); Izabela Dieguez Diniz (034.962.756-85); Jacy de Souza Vieira (314.343.047-87); Janaina de Freitas da Silva (025.795.747-27); Joanna Meireles Chavantes (073.084.457-98); Joao Batista de Oliveira (238.744.491-49); Joao Paulo da Rocha Guedes (042.847.527-23); Jorge Cortes de Souza (011.988.517-40); Jorge Luis Bento Silva (001.251.707-00); Jorgiana Soares (010.481.697-07); Joselita Firmato Rodrigues de Oliveira (852.755.307-49); Josiana Ramos de Oliveira (041.211.767-31); Josiane Rodrigues Mirapalheta (626.658.987-72); Josimar Leal Alcantara (935.266.287-34); Juliane Santana de Matos (077.341.497-58); Jussara Goncalves Cockrane (512.601.317-34); Justina Maria Sant Anna Calisto (660.569.934-34); Michele Gustavo de Paula (079.350.677-83); Milene Machado dos Santos (078.329.947-89)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 894/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.213/2014-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Silva Santos (071.143.586-36); João Paulo Vieira dos Santos (039.997.016-92)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 895/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.577/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Oliveira de Albuquerque (036.176.751-07)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 896/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.590/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Maria França Cutrim (528.895.563-87); José Sérgio Alves Nunes (803.136.553-91); Ronilson Lopes Brito (008.937.663-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 897/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.624/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dionice Leite Toledo da Silva (846.044.411-20); José Arturo Llobet Malala (538.670.682-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 898/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.935/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alna Carolina Mendes Paranhos (839.583.472-15); Andre Barbosa de Macedo (036.941.336-90); Fernando Augusto Rodrigues Mello Junior (946.442.502-44); Helane Conceicao Damasceno (887.563.003-87); Merivania Rocha Barreto (934.417.702-34); Orlando Figueiredo Nascimento (797.608.482-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 899/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.946/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Paula Paranhos Miranda Covaleski (038.225.024-99); Carlos de Jesus Martins Siqueira (023.542.601-64); Cinthya Marques do Nascimento (010.767.771-71); Fabiana Gomes da Silva (022.531.454-16); Gisele Cinthia Arsamendia Dias (972.011.701-04); Lucas Santana Passos (013.706.455-11); Marcos Aurelio Guedes Barbosa (795.726.341-00); Mauricio Ferreira da Silva Junior (059.861.314-52); Paloma Crispim Clemente (056.759.674-51); Thais Fonseca Bandeira (015.461.811-05)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 900/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.043/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Gomes Lima (895.382.935-68); Antonio Augusto Jordao Ramos (022.127.974-19); Francisca Lorena de Melo Liberato (061.796.994-96); Jaylinne Ribeiro Morais (010.482.923-04); Josilma de Abreu Pontes (032.720.434-62); Mirielly Santos Maracaipe (000.486.913-30); Ricardo Barros Mendes (023.934.123-60); Samuel Barbosa Francisco de Souza (080.148.986-56); Sayonara Leite dos Santos (063.554.834-89); Wanda Lucia Marcal (299.759.056-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 901/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.047/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cynthia Marden Torres Feliciano (012.102.404-08); Kelly Vasconcellos Coutinho (349.757.628-03); Livia Candice Silva Jardim (044.452.684-61); Madalena do Socorro da Silva Chaves (642.296.612-15); Monica Felipe da Silva (805.431.624-00); Raquel Vieira da Costa (111.465.427-20); Tania Silva Madeira (785.470.247-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 902/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.129/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Evandro Jose da Silva (013.641.730-26)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 903/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.244/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Paula Ferreira Cruz de Deus (625.276.302-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 904/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.868/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gessival Pereira de Sales (275.811.285-04); James Dean da Silva Oliveira (004.460.525-07)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 905/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.032/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Alves da Cova (021.184.929-44); Ana Alice de Carvalho de Barros (595.041.299-00); Cassia Montes Luz (865.057.429-72); Cesar Augusto Mialik Marena (027.756.509-02); Claudia Eliane Leonardi Sartori (567.147.189-34); César Danilo Castilho Poleto (698.723.509-06); Dirce Nassif (298.966.659-15); Edson Luís de França (956.888.469-68); Elinton Albertin (676.902.549-34); Ellen Renate Ivanfy (561.661.769-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 906/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.243/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wallas Eccard Salgado da Silva (011.292.680-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 907/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.255/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jessicley Ferreira de Freitas (028.408.264-37); Luana Karem Ferreira de Souza Ribeiro (013.193.915-75); Nivaldo Benedito Ferreira Campos (017.451.438-74); Reymard Savio Sampaio de Melo (001.984.503-03)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 908/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.430/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Ferreira (285.895.198-56); Clodomildo Aparecido Toledo (227.137.978-45); Iran Ramos Gonzaga Gomes da Silva (310.273.768-43); Jurandi Figueroa (068.935.276-08); Rogerio da Silva Santos (278.726.178-70)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 909/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.439/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Patricia Barros de Paula Alcantara (097.640.347-13); Veronica Homem Valle (004.290.020-41)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 910/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.510/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael Ramos dos Santos (577.845.900-91)

1.2. Órgão/Entidade: Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 911/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.543/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ailton Faria Lemos (606.256.601-10); Mirian da Silva Aires (335.235.093-00); Pedro Alves da Silva Junior (044.305.051-10)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 912/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.557/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ingrid Oliveira Santos Silva (042.892.735-13)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 913/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.603/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Augusto Cesar Costa e Silva (915.215.991-49); Joao Batista Bernardes (025.789.341-50); Marcio Rodrigo Moreira Abreu (695.797.761-72)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 914/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.608/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcio Kleber da Silva Santos (708.216.745-87); Romilda dos Santos Amparo (658.014.315-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 915/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.727/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Higor Barros Nascimento (029.416.579-75); Jorge Luiz da Silva (421.204.709-87); Ruan da Silva Correa (084.378.849-69)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 916/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.044/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rosicleia Ferreira Cruz Leite (018.609.791-30); Vanessa Carolina de Sena Correia (001.250.641-95)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 917/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.200/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carina Neves (044.402.629-02); Catia Aparecida Leite da Silva (995.671.640-53); Danielle Soares de Oliveira (059.309.046-26); Elienai Policeno Krummenauer (054.536.049-80); Felipe da Silva Paulitsch (896.575.270-15); Fernanda Paula Cavalcante Araujo (960.706.253-15); Gabriel de Almeida Troncarelli (404.328.928-69); Gabriela Teixeira do Nascimento (012.825.004-65); Gabriele Queiroz Monteiro de Rezende (311.431.418-06); Henry Pereira da Silva (982.681.127-00); Jane Amorim Pereira Alhadeff (786.785.013-91); Juscelia Aguiar de Rezende (070.958.716-39); Loyana Teresa Teofilo Lima Silva (005.390.633-04); Neide Cristina Nascimento Santos (423.871.402-49); Renata Araujo Pinto (011.149.174-60); Rodrigo Felipe Carneiro (029.176.893-82); Rosinea Coutinho Pinto (143.251.167-02); Simone Muniz Pacheco (999.401.160-04); Stela Lima Matos Rezek Rodrigues (731.413.211-91); Viviane Teixeira Barbalho (062.316.454-01)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 918/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.289/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Isabelle Azevedo de Lima (004.548.013-35)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 919/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.337/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maria Flavia Marcondes Maiorano (332.860.638-60)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 920/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.366/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elson Baladeli (028.679.199-40); Patricia Vandira Pedroso dos Santos Lima (010.542.071-94)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 921/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.410/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gudryan Jackson Baronio (062.477.199-73)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 922/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.446/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Casagrande Blanco (806.337.810-53); Eduardo Pedrolo Silveira (002.754.030-84); Kelen Haygert Lencina (011.476.600-26); Luis Filipe Barreto de Castro Goncalves (033.035.800-65); Luis Roberval Bortoluzzi Castro (006.049.540-50)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Pampa

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 923/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato de Eduardo dos Santos Nunes, que deverá ser destacado, para julgamento em apartado, após cumprimento da providência sugerida pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 27).

1. Processo TC-035.476/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Viana Carvalho Amorim (062.092.196-08); Arthur Gracie Drude de Lacerda (118.492.957-27); Eduardo dos Santos Nunes (004.603.800-01); Gisele Schmidt Essy (020.691.030-48); Jacqueline dos Santos (034.577.086-22); Kalline Vasconcelos Carvalho (969.914.963-91); Kathiuscia Milanezi (099.685.367-76); Luciana Bora (016.213.449-59); Nayana Lopes Vasconcelos (915.898.273-68); Nestor Rodrigues de Oliveira Neto (512.257.004-34); Roberta Nunes Horta (005.059.450-88); Samara Barbosa de Carvalho (014.939.513-27); Sheila Dias Machado (589.507.101-53); Siomara Borges Maciel (041.584.116-02); Tadeu Cavalcante Nogueira de Franca Lacerda Lino (005.244.351-54); Tamires Soares de Oliveira (076.464.224-36); Tertuliano Leite Rolim Junior (066.616.324-37); Thaynam Cristina da Silva Sousa (008.730.092-31); Thiago Cavalcanti Vila Nova de Araújo (046.675.504-06); Ursula Soares Barbosa (024.704.391-59)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 924/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.580/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Livia Timbo de Araujo (028.141.543-97); Thiago Romulo Santos Araujo Luz (015.772.323-21)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 925/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.620/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Pippi (009.345.210-18); Hilda Maria Rodrigues Moleda Constant (830.698.360-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 926/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.638/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edineia Figueira dos Anjos Oliveira (001.534.637-40); Jose Americo Cararo (621.702.107-25); Juliana de Camargo Pereira Gomes (076.593.377-26); Karla Correa Barcelos Xavier (071.207.317-50); Mirna Piredda da Graca (070.788.477-25); Oscar Geovanny Enriquez Martinez (063.636.757-66); Roney Welinton Dias de Oliveira (031.478.847-67); Virginia Coeli Passos de Albuquerque (577.629.457-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 927/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.022/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Gustavo de Moura da Silva Barbosa (813.663.610-91); Silvia Maria Polito Ascari (939.792.070-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 928/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.464/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Andre Guimaro Abegao Piva Cossi (409.371.978-07)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 929/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.477/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Pascotto de Barros Deslandes (111.690.837-90); Aline de Azevedo Pereira (149.395.867-40); Beatriz Vasconcellos de Souza (109.857.577-60); Camila Pereira da Silva (088.595.916-78); Daniel dos Santos Giffoni (091.379.966-14); Fabianne Teixeira de Almeida Baptista (020.148.505-26); Gisele de Sa Mascarenhas (033.350.005-95); Hariadyne Abreu Bitti (147.441.607-19); Henrique Halfeld Furtado (071.614.356-92); Mariana Barbosa de Oliveira Duarte (108.788.867-02)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 930/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.487/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Erick Frade Silva (092.616.614-08)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 931/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.499/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mariana Sousa Faria Nichele (109.927.416-88)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 932/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.596/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dogival de Oliveira Costa Junior (019.802.925-07); Domingos Savio Marques (480.887.656-68); Edson Teixeira Viana Barros (001.135.691-06); Elivelton Roberto Schmidt (759.720.771-91); Fernanda Capdeville Fajardo de Queiroz (002.592.061-80); Fernanda de Carvalho Leite Coutinho (689.215.351-87); Francielle Avancini Fornaciari (116.407.937-98); Francisco Cesar Maia Guimaraes (219.712.424-20); Genivaldo Andrade de Oliveira (050.610.774-40); Guilherme de Paula Correa (008.939.227-22)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 933/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.607/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Ricardo Alves (804.230.001-87); Isabela Alves Pereira Oliveira (034.895.253-88); Janio Moreira da Costa (023.172.231-10); Jose Sebastiao de Alkimim (268.330.186-34); Juliana Sobreira Pereira Davey (005.010.841-77); Karina Araujo Sousa (031.166.863-19); Leandro Guarnieri Miozzo (891.882.090-91); Leandro de Andrade Martins (032.751.841-30); Luciano Antonio Gonzaga Villarino (067.967.291-53); Sebastiao Fernandes de Alencar (113.395.478-21)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 934/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.491/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: João Paulo Carneiro Rodrigues (035.807.051-13)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 935/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.498/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jandira Farias Teles (305.355.302-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 936/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.759/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gessielma Aparecida de Sousa Santos (566.575.363-72); Patricia Machado Veiga de Carvalho Mello (354.054.143-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 937/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.770/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Djalma Rodolfo da Silva Los (008.385.024-40); Fatima Maria Lyra Cavalcante (013.817.054-13)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 938/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.072/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: André Wallas da Silva Sousa (004.064.623-80)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 939/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.090/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Graciela Silva do Nascimento (259.111.868-02); Julio Cesar Costa da Silva Junior (114.322.627-50)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 940/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.099/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ivan Albrecht Baumgarten (011.403.870-81); Paulo Roberto de Jesus Lima (049.002.655-94); Yan Ghidini de Souza (004.921.510-83)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 941/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.118/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Elisangela dos Santos Monteiro (049.330.891-16)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 942/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.157/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Neemias de Freitas Araujo (975.419.902-72); Paulo Rogerio Carvalho de Moura (160.899.077-07)

1.2. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 943/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.195/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Michelle Catyana Mota Lira (013.684.424-39)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 944/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.221/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Anselmo Francisco Alves da Silva (980.381.848-15)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 945/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.241/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristhiano Bossardi de Vasconcellos (892.488.489-15); Valeska Duarte da Silva Goularte (583.821.860-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 946/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.260/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Fernanda Santos de Sousa (000.881.363-96); Anna Flávia Ramos de Azevedo (015.874.813-16); Anna Glaucia Costa Cruz (804.246.353-72); Anneliese Helcymara Soares Lima (957.117.323-15); Annelissa Andrade Virginio de Oliveira (072.361.474-19); Antonia Claudia Costa de Araujo (000.057.293-43); Antonia Edimar Silva (264.687.003-53); Antonio Alves de Moura Fé (856.533.143-15); Antonio de Oliveira Barros Junior (630.942.904-34); Antonio de Padua Mendes (822.905.803-25)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 947/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.261/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Goncalves de Sousa Neto (709.010.233-53); Antonio Vieira da Silva Filho (942.614.403-00); Antonio Vieira de Sousa (037.643.083-46); Arthur Halley Barbosa do Vale (054.810.834-00); Arthur Jorge de Vasconcelos Ribeiro (027.155.634-00); Beatryz Katarine Quinto Marques (014.904.623-50); Benicio Jose da Silva (000.381.913-26); Bento Joao Rodrigues (451.285.883-00); Bernadete Barros Ceryno (725.019.524-72); Bernardo Melo Neto (009.801.473-01)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 948/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.702/2012-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Josianne Isidora Ribeiro Costa (948.498.702-87); Raimunda Nely Cardoso Costa (589.901.272-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 949/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.706/2012-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Costa da Silva (316.498.742-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 950/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.662/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Arcelina Gomes Costa (871.656.191-00); Bernadete Dias dos Santos (206.548.474-87); Elzani Oliveira da Silva (143.633.994-49); Honorina Guimaraes Lacerda Lima (031.075.996-03); João Fernandes Mesquita Filho (007.301.338-26); Maria Guia dos Santos Sousa (026.931.744-90); Olindina Andrade Chaves (291.724.462-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 951/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.720/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Iracema de Santana Cabral (011.692.887-58)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 952/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.730/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ilka Regina Maranhao Loureiro (599.736.849-15); Juraci Terezinha Bohme (167.319.059-68); Lygia Maria Guimarðes Munhoz da Rocha (519.260.839-20); Maria Jose Fonseca Nunes Ribeiro (003.456.129-30)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 953/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.746/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Laura de Moraes Lucena (018.438.904-61)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 954/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.817/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ivone de Arruda Pinto (571.599.471-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 955/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.824/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria das Lagrimas Paes Barreto (325.898.674-68)

1.2. Órgão/Entidade: Sétima Região Militar

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 956/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.828/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adair Siqueira Motta (059.713.517-70); Maria Gemma Urbas (515.162.258-72); Maria de Lourdes Franca de Araujo (226.738.307-15)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 957/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.875/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria de Lourdes de Sousa Ferreira (535.720.413-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 958/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.891/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amenadia Ana dos Reis (568.505.656-72); Maria Auxiliadora de Carvalho (155.534.266-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 959/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.901/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Cenira Gomes Reis (638.514.237-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 960/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.903/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Filomena Aurichio da Silva Santos (352.170.458-09)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 961/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.904/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ana Cristina Seabra Rudge (410.077.517-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 962/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.911/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Angelica Almeida da Silva (671.621.262-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 963/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.947/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Helena Pinheiro Lins (018.087.534-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 964/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.959/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Jose Ramos Motta (001.170.643-00); Maria Lucia dos Santos Barbosa (735.264.603-53); Vilemar dos Santos Belo (060.085.693-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 965/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.833/2019-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Amanda Fontoura Bissolotti (882.378.930-34); Andreia Mendes Leig (548.126.667-91); Carine Fontoura Bissolotti (005.602.720-65); Darci de Carvalho Menezes (702.696.614-68); Delma Katye Salim Rodrigues (121.576.272-00); Fabia Cristiane Garcia (282.217.498-93); Floripedes Porto Rocha (199.662.701-59); Ignez Mendes Leig (387.403.977-34); Jaqueline Bissolotti (715.069.500-00); Maria Jose Paes Almeida (537.947.707-06); Marilda Torres Leal (495.527.407-20); Marisa Leal da Fonseca (388.061.697-34); Marly Torres Leal (628.909.727-04); Miriam Leal Lacerda (628.920.887-04); Nancy Diniz Branda (760.668.357-34); Nancy Nelma Salim Marinho (131.308.382-87); Noely Diniz Gomes (259.817.577-87); Norny Diniz Isaac (134.750.887-20); Telma Maria Salim Pereira (047.983.682-53); Zilda Aparecida Cardoso de Melo (305.788.908-52)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 966/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.915/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adalgiza Lacerda Mendes dos Santos (351.552.211-53); Ana Vilma Mariano Rocha (628.410.760-91); Anita dos Santos Alfena (648.105.697-72); Eliane Firmino Vasconcelos (954.791.127-91); Eliane de Almeida Ferreira (566.798.667-15); Eliene Ferreira Batista (712.142.837-72); Eline Ferreira Gouvea (712.142.917-91); Helenice Therezinha Escorcio (707.754.007-34); Luciane Domingos da Cunha (014.836.589-29); Marilda Lopes da Silva Olsen (101.030.075-04); Nadir Martins Bastos (003.481.619-48); Shirley Magda de Freitas e Silva (688.758.944-34); Viviane Domingos da Cunha (591.862.249-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 967/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.805/2019-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andrea Rodrigues Chaves (696.273.041-15); Dilma Rodrigues Chaves (294.103.471-49); Diva dos Santos Chaves (662.889.241-72); Eliane Eloisa Rodrigues Chaves (421.138.491-00); Ilma Rodrigues Chaves (480.538.561-87); Ivone de Oliveira (055.799.868-90); Liciana Rodrigues Chaves (542.924.331-00); Luci Mara Rodrigues Chaves (390.934.091-15); Marcilia Cardoso de Oliveira (583.461.201-68); Maria de Oliveira (051.287.178-79)

1.2. Órgão/Entidade: Nona Região Militar

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 968/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.729/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jair Xavier da Silva Junior (347.468.387-04); Luiz Carlos Goncalves da Silva (391.216.159-34); Luiz Manoel Giglio Ferreira (360.966.017-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 969/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.799/2019-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alfredo Elldorf (006.693.694-20); Antenor Mendes de Oliveira Filho (024.809.480-72); Carlos Alberto Quemento (033.783.067-34); Carlos Kasemodel Filho (004.778.267-68); Elclides Rodrigues (003.483.331-53); Irineu Monego Chiessi (140.173.938-53); Ivilson Gilberto Cassilhas (020.515.677-00); José Danilo Carneiro (110.000.319-34); José Eduardo Magdalena (024.834.590-72); Orlando Guerreiro de Brito (002.750.503-00)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 970/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.317/2019-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jesus Vilande (032.857.569-00); Junior Dilermando Vieira (032.766.459-20); Rafael Braga de Oliveira (032.071.823-99)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 971/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que Eliezer Mouta Tavares interpôs recurso de reconsideração contra o Acórdão 2.233/2018-TCU-Primeira Câmara, que restou não provido pelo Acórdão 4.520/2019-TCU-Primeira Câmara;

Considerando que, em face desse acórdão, foram opostos embargos de declaração, que foram conhecidos e rejeitados pelo Acórdão 8.389/2019-TCU-Primeira Câmara;

Considerando que o embargante reproduz as mesmas teses já aventadas e rejeitadas no julgamento dos embargos anteriores, quais sejam: i) que o embargante não tinha poder decisório a respeito do pagamento contestado; que o acórdão não explicitou as circunstâncias fáticas comprobatórias do poder decisório da Pro Reitoria de Administração para realizar o pagamento irregular;

Considerando a natureza meramente protelatória dos embargos;

Considerando o entendimento desta Corte no sentido que o manejo de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar multa, nos termos do §2º do art. 1.026 do Novo Código de Processo Civil, c/c ocaputdo art. 58 da Lei 8.443/1992, na forma do art. 298 do RI/TCU, conforme restou decidido no Acórdão 593/2017-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34 da Lei 8.443/1992, bem como art. 287,caput, e 278, §§ 2º e 3º, c/c art. 143, inc. V, "f", ambos do Regimento Interno, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por Eliezer Mouta Tavares (peça 503), em razão do não preenchimento dos requisitos pertinentes; determinar o imediato cumprimento dos acórdãos anteriores, independentemente de manejo de novos expedientes pelo embargante, e em adotar a medida a seguir, dando ciência deste acórdão ao recorrente.

1. Processo TC-046.390/2012-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2011)

1.1. Responsáveis: Armando Barroso da Costa Júnior (612.977.042-15); Bruno Henrique Garcia Lima (713.461.632-00); Darlindo Maria Pereira Veloso Filho (171.672.482-15); Edson Ary de Oliveira Fontes (028.745.122-49); Eliezer Mouta Tavares (165.457.532-15); Erickson Alexandre Rodrigues Barbosa (098.675.382-34); Fundação de Apoio e Educação Tecnologia, Pesquisa e Extensão do Centro Federal de Educação Tecnológi (09.021.003/0001-86); Geovane Nobre Lamarão (142.362.732-68); Joao Luiz Costa de Oliveira (440.924.742-53); João Antônio Correa Pinto (097.047.012-68); João Guilherme Rodrigues Begot (254.430.202-00); Márcio Benício de Sá Ribeiro (426.376.862-00); Otávio Fernandes Lima da Rocha (237.799.852-68); Rui Alves Chaves (595.627.652-53); Sônia de Fátima Rodrigues Santos (185.645.202-65)

1.2. Recorrente: Eliezer Mouta Tavares (165.457.532-15)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.8. Representação legal: Alessandra Aparecida da Costa (15852/OAB-PA) e outros, representando Márcio Benício de Sá Ribeiro e Geovane Nobre Lamarão; Sávio Barreto Lacerda Lima (11003/OAB-PA) e outros, representando Márcio Benício de Sá Ribeiro, Rui Alves Chaves e Geovane Nobre Lamarão; Leony Ribeiro da Silva (20740/OAB-PA) e outros, representando Edson Ary de Oliveira Fontes.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. alertar a embargante que novo manejo de recurso meramente protelatório poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do entendimento firmado no Acórdão 593/2017-TCU-Plenário, sem prejuízo de ciência à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual infração disciplinar do causídico.

ACÓRDÃO Nº 972/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145 do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item 9.2 do Acórdão 165/2019-TCU-1ª Câmara, de forma que onde se lê "o recolhimento do débito aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE", leia-se "o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional", de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.920/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Manoel Claudio Pessoa Cardoso (024.271.923-68)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Canindé - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Marcelo Meneses Aguiar (17329/OAB-CE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Canindé - CE.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 973/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Miguel Martin Gutierrez Filho (565.373.108-06) e à Associação Amigos da Pinacoteca do Estado - Apac (96.290.846/0001- 82), ante o recolhimento integral do débito solidário e das multas individuais aos quais esses responsáveis foram condenados por meio dos subitens 9.1 e do 9.2 do Acórdão 4.742/2018-TCU-1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.786/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação Pinacoteca Arte e Cultura - Apac (96.290.846/0001-82); Miguel Martin Gutierrez Filho (565.373.108-06)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Victor Lucio Mokodsi (285880/OAB-SP), representando Miguel Martin Gutierrez Filho; José Guilherme Carneiro Queiroz (163.613/OAB-SP) e outros, representando Associação Pinacoteca Arte e Cultura - Apac.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 974/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar integralmente cumprida pelo FNDE a determinação contida no item 1.6 do Acórdão 7.118/2017-TCU-1ª Câmara e, por conseguinte, do Acórdão 3.809/2019-TCU-1ª Câmara e em apensar os presentes autos ao TC 034.776/2016-8, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.293/2019-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jaú - SP

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 975/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação autuada em razão do encaminhamento, por parte do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCE/MS), do Acórdão AC00-3/2019, que tratou de irregularidades em obras públicas inacabadas, paralisadas e abandonadas em Pedro Gomes/MS, objeto de investigação de Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara de Vereadores daquele município;

Considerando a aprovação da prestação de contas pela Caixa Econômica Federal, bem como o fato de os responsáveis pelo atraso das obras já terem sido efetivamente cientificados e punidos pelas irregularidades encontradas por aquele órgão estadual de contas;

Considerando a inexistência de risco, materialidade e relevância que justifique a atuação desta Casa, nos termos do exame sumário efetuado pela unidade instrutora (peça 66), conforme disposto no art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, após exame sumário, considerar não atendidos os requisitos de risco, relevância e materialidade que ensejam a atuação deste Tribunal, e em dar ciência desta deliberação ao representante, juntamente com a instrução (peça 66), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.259/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pedro Gomes - MS

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 976/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de comunicação do Poder Judiciário sobre a existência da Ação de Improbidade Administrativa por dano ao erário movida pela Caixa Econômica Federal (Caixa) contra o ex-gerente Eduardo dos Reis Machado, por possíveis irregularidades ocorridas em operações de concessão de crédito na agência Renascença em Belo Horizonte-MG;

Considerando que a Caixa, como autoridade competente, possui o dever de, após apurar indícios de irregularidades, iniciar a condução de medidas administrativas e/ou judiciais para apurar responsabilidades, aplicar sanções cabíveis e buscar obter ressarcimento de eventuais danos causados à entidade, a fim de elidir as irregularidades detectadas;

Considerando que, em resposta ae-mailenviado pela unidade instrutora, a Caixa informou não ter sido instaurada a TCE;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade; adotar a medida a seguir e em dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal, juntamente com a instrução (peça 12), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.983/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. determinar à Caixa Econômica Federal que, no prazo de sessenta dias, comprove a este Tribunal que instaurou Tomada de Contas Especial relativa aos débitos identificados na sua Ação de improbidade administrativa por dano ao erário 27946-03.2015.4.01.3800, em trâmite no TRF1/MG, e ao seu Processo administrativo de apuração de responsabilidade disciplinar e civil (PAD) MG 0092.2015.A.000097, instaurado em prosseguimento das Análises Preliminares 2601.2014.5380 e 7111.2015.0157.

ACÓRDÃO Nº 977/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação do item "a" do Acórdão 4.375/2018-TCU-1ª Câmara e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 25), ao representante e à Fundação Nacional de Saúde - Funasa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.374/2017-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Jose Ademar de Farias (038.629.954-45)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Alcantil - PB

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 978/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação acerca de possíveis irregularidades em obras para implantação de infraestrutura para o desenvolvimento do esporte educacional no Município de Arara/PB, em especial na execução do Convênio 652652 firmado com o Ministério do Esporte;

Considerando a informação de que, em consulta ao portal do Sistema de Acompanhamento de Obras - Siurb da Caixa Econômica Federal, constou que o Contrato 0266609-60 foi concluído, com situação normal, e que a prestação de contas foi homologada e aprovada;

Considerando que a responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos mediante transferência é do órgão ou da entidade concedente, tendo lugar a ação desta Corte, em regra, após a devida atuação do repassador, evitando-se duplicidade de esforços e supressão de responsabilidades;

Considerando a inexistência de risco, materialidade e relevância que justifiquem a atuação desta Casa, conforme disposto no art. 106, § 3º, inciso I, da Res. TCU 259/2014;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, após exame sumário, considerar não atendidos os requisitos de risco, relevância e materialidade que ensejam a atuação deste Tribunal, e em dar ciência desta deliberação ao representante e ao Ministério da Cidadania (Secretaria Especial do Esporte), juntamente com a instrução (peça 4), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.424/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Arara - PB

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 979/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação para apuração de possíveis irregularidades em processos licitatórios para contratação de empresas e na execução de obras diversas no município de Piancó/PB;

Considerando que a representação não está redigida de maneira objetiva, uma vez que cita genericamente a ocorrência de irregularidades no âmbito de processos licitatórios;

Considerando que o requerente não abordou claramente sobre quais contratos e/ou instrumentos de repasse a representação estaria se referindo;

Considerando que não houve a apresentação dos indícios concernentes às irregularidades relatadas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e em dar ciência desta deliberação ao representante, acompanhada de cópia da instrução (peça 27), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.368/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Piancó - PB

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 980/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação de membro do Ministério Público Federal (MPF) acerca de denúncia que lhe foi encaminhada sobre possíveis irregularidades na relação entre a Universidade Federal do Ceará (UFC) e o Padetec - Parque de Desenvolvimento Tecnológico S/C;

Considerando que o denunciante original se limitou a informar ao MPF o suposto uso irregular de bens públicos em benefício de proprietários de "empresa particular", não vindo acompanhada de indício material concernente à irregularidade ou ilegalidade aventada;

Considerando ainda que, após as diligências saneadoras, não restaram evidenciadas as alegações do denunciante, conforme análises empreendidas pela unidade instrutora, em especial pela verificação de que a Padetec paga contraprestação à UFC pelo uso do imóvel concedido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, I e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, e em dar ciência deste acórdão ao representante, ao Padetec - Parque de Desenvolvimento Tecnológico S/C e à Universidade Federal do Ceará (UFC), juntamente com a instrução (peças 17 e 18).

1. Processo TC-036.551/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 981/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Banco do Brasil S.A. relacionadas à execução do Contrato 2019.7421.0500, firmado com a representante para a prestação de serviços de engenharia para os pontos de atendimento da referida entidade localizados em municípios do estado do Amazonas;

Considerando ser pacífico o entendimento de que não se inclui entre as competências constitucionais deste Tribunal a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos;

Considerando que a representante deixou de apresentar elementos que permitissem concluir pela suficiência dos indícios e/ou pela existência de interesse público no trato das supostas ilegalidades apontadas;

Considerando que, após diligência junto ao Banco do Brasil, não restaram confirmadas as supostas irregularidades trazidas pelo representante, conforme análise à peça 18;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e em dar ciência deste acórdão ao representante e ao Banco do Brasil S.A, acompanhada de cópia da instrução (peça 18), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.127/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Jeronimo Romão de Oliveira Filho e outros, representando Jr Filho Construtora Eireli - Epp.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 982/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.862/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Leonardo Antonio Serretti Malab (216.366.136-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 983/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.045/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arquivaldo Bites Leao Leite (133.670.801-87); Luzia Carolina de Souza (360.191.001-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 984/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.060/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Wilson Nunes Fernandes (259.350.462-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 985/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.064/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Jose de Carvalho (166.157.434-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 986/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.065/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joilson Benedito Ribeiro (086.167.281-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 987/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.272/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Araujo Cunha Moreira (081.200.528-70); Angela Gaspareto Pangoni (064.197.468-09); Arlete Valani (448.830.487-72); Carmen Monteiro Damasceno (419.386.907-53); Dayse Ramos Cardoso (102.716.512-53); Francisco Sergio Guimaraes (569.864.327-04); Geralda de Fatima Costa (060.266.878-66); Jose Cassimiro Dantas (020.050.264-68); Monica Goncalves de Mendonca (687.824.547-87); Simone Figueira Sobreda (910.964.137-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 988/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.344/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Angela Maria Palermo Carnevale (551.728.307-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 989/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.399/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nilton Segundo (121.401.399-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 990/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.411/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Regina Celia Nascimento de Almeida (598.516.517-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 991/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.437/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adolfo Porto (512.248.017-68); Tania Regina Modesto (383.978.381-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/mt

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 992/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.447/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Geraldo Anacleto de Oliveira (158.695.126-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 993/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.465/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arnobio Teixeira de Lima (900.164.678-68); Maria Lilian Leal de Souza (676.613.354-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/pb

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 994/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.469/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Bianca Ribeiro Bezerra (012.531.687-92); Jorge Barcelos Maia (263.099.557-72); Reginaldo Pereira de Oliveira (333.433.494-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 995/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.475/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriano Esteves Ferreira (599.691.647-91); Arlene Giugni da Silva (056.352.762-53); Carlos Heitor de Oliveira Pedra (161.231.587-91); Cleomar Luiz da Silva (328.201.516-04); Jose Ribamar Cardoso Filho (924.521.758-20); Lea Cristina Oliveira Medeiros Vieira (278.317.602-53); Lucia Helena Reis Fernandes (461.252.801-87); Ronan Miranda Pelegrini (431.685.076-87); Rosane Krepsky (036.097.098-20); Silvio Maria de Macedo Franca (146.073.521-87)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 996/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.548/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Renato Pacheco (196.075.800-44)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 997/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.558/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto de Oliveira (055.433.098-99); Celia Rocha Calvo (050.435.568-62); Elemar Henrique da Silva (363.359.246-68); Ely Jose da Silva (262.248.876-91); Elza Pinheiro (365.890.636-72); Francisco Antonio Romero Gesualdo (026.289.728-83); Maria Concebida Belizaria Sousa (526.301.706-59); Maria de Fatima Fonseca Guilherme (393.870.706-20); Max Zanon (145.244.146-49); Selma Garcia Pinto Silva (652.005.516-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 998/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.571/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dilma Alves de Albuquerque Teixeira (382.060.139-20); Nilza Helena da Silva Vilhena (519.254.199-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 999/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.586/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Antonio Carraro (311.333.120-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1000/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.606/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Denise Negrao Santos Silva (526.883.217-49); Domingos Savio Celin (698.428.337-04); Etienne Zandomenico (756.791.407-72); Jailson Xavier de Oliveira (682.002.777-04); Joao Batista Queiroz (652.581.187-20); Lucia Bise Lopes (488.095.357-15); Reinaldo Pinheiro (682.153.637-68); Roberto Konieczna Amaral (487.867.727-91); Sidleia Bitti dos Santos (938.075.117-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1001/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.661/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Miraci da Rocha Nascimento (099.551.862-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1002/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.715/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Debora Monteiro Lopes (114.200.838-05); Evangevaldo Carneiro Mira (122.329.395-53); Joao Rosa Figueiredo (007.040.148-90); Maria Eunice dos Santos Araujo (324.257.320-04); Maria de Lourdes Medeiros de Castro (379.565.661-34); Paulo Borges da Fonseca Seger (171.441.160-53); Silvio Dario Sobrinho (654.940.918-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1003/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.719/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Pedrinha Georgii (137.596.802-59); Joao Weligton Abdalla (819.277.468-68); Jucimara Corlleto (630.474.469-20); Mariangela Carvalho Dias (056.503.418-93)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1004/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.856/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francimary Oliveira Michiles (077.145.212-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1005/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.279/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edelvira Trindade de Carvalho (769.153.368-34); Iracema Keiko Yatsu (992.744.008-10); Isabel Cristina das Neves Silva Soriano (185.021.208-24); José Luiz D Angelo (063.911.848-87); Jussara Teodoro Brandariz (755.865.928-00); Maria Aparecida Medeiros Alves de Menezes (790.517.318-68); Maria das Graças Ferreira de Sales (244.077.804-44); Severina Maria da Paixão (954.189.038-53)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss Em São Paulo/leste

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1006/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.801/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carla Cristina de Andrade Camara (752.716.307-06); Margareth Machado Alves (749.522.937-34); Regina Celia Offrede Liporace (832.464.877-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1007/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.658/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel Sales Canuto (094.028.454-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1008/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.061/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Luiz Chagas da Silva (152.633.981-15)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1009/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.549/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gicela Westphal Luckner Belli (671.563.209-04); Gilma Goulart de Barros de Medeiros (344.617.107-00); Giovania Dias dos Santos (586.561.037-68); Helio Potter Marchi (011.192.748-00); Herta Curtinhas (898.083.047-53); Ieda Souza Ramos (245.597.411-15); Jacques Anatole Xavier Ramos (159.932.211-00); Janua Coeli de Oliveira Andrade (214.308.451-04); Jany Erny Batista de Sousa (224.339.101-53); Jasson Nunes Diniz (150.936.701-20)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1010/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.564/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Evandro de Oliveira Silva (337.970.304-44); Luiz Carlos Froeder (348.921.256-87); Maria das Neves Tomaz de Sousa (285.007.254-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1011/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.594/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sidney Aguiar (029.767.819-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1012/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.674/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Juan D'amico (285.545.820-04); Plinio José Venturini Dotto (010.314.220-72); Terezinha Bandeira da Costa (348.304.130-34); Terezinha Bandeira da Costa (348.304.130-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1013/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.677/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivo Severino Michelotti (100.348.030-68); Jefferson Thadeu Canfield (055.175.080-49); Lia Maria Cechella Achutti (005.518.800-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1014/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.699/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Waldenilson Alves da Costa (337.183.772-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1015/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.045/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Regina Elena Crespo Gualda (102.046.791-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1016/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.767/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Franco da Rocha Vanzin (066.312.379-80); Marcos Paulo Tercziany Vanzin (066.311.229-02); Paola Trindade Meinicke (133.722.477-44)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1017/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.775/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Elaine Maria de Oliveira Barbosa (051.805.604-03)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1018/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.791/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Araujo Braga (830.437.645-87); Tafinis Leandro Silva Said (017.668.782-37)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1019/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.827/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Athie Vinicius Santos Pereira (135.158.867-29); Geovani Nunes Dornelas (016.289.697-25)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1020/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.926/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Paula Barboza de Vargas Schuster (081.960.477-11)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1021/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.139/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Suiane Cardozo de Sousa (292.041.838-61)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1022/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.143/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: José Leonardo Bezerra (089.378.514-82)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1023/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.154/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Danielle Alves de Oliveira (054.836.536-96)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1024/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.155/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cristiane Dias Rodrigues Trindade (028.670.036-01)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1025/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.170/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diogo Ferreira de Barros (091.081.877-03)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de Primeiro Grau - RJ

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1026/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.179/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Otaviano de Souza Pires Neto (078.410.126-40)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1027/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.191/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Katzer Oliveira (018.600.000-61); Charles Rodrigues da Silva (010.513.300-09); Denise Maria Bosa (686.919.630-34); Diego de Morais Moura (001.269.530-07); Fabricio Panisson (021.045.690-60); Fernanda da Silva Fernandes (026.886.040-82); Gilson Muller da Silva Filho (010.519.140-00); Giovane Twardowski Pra (987.678.100-63); Graziela Hennemann Karnopp (005.845.100-55); Jeferson Santos Mello (002.310.670-03); Jonatas Moura da Silveira (029.472.010-35); Julia Maria Marques Duarte (010.108.440-40); Lucas Baldissera (012.821.110-51); Lucas da Silva Jantsch (013.192.500-84); Mara Beatriz Mossmann (026.800.260-63); Marta Adriana Lang Redel (926.032.620-68); Mauricio Tadeu Farinon (023.733.390-21); Monica Pinheiro (014.943.080-96); Nei Giovani Alves Bermann (010.812.910-10); Nelson Rodrigues Sapata (284.022.190-04)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da Ect No Rio Grande do Sul - Dr/rs

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1028/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.194/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joao Batista Lessa (075.062.087-09)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da Ect No Rio de Janeiro - Dr/rj

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1029/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.265/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alvaro Martins Siqueira (149.957.627-79); Ana Carolina Rodrigues (107.350.486-73); Flavia Lidiane Oliveira da Silva (113.143.356-42); Lucas Garcia Santana (116.942.446-52)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1030/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.274/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Huana Carolina Candido Morais (026.801.003-01); Luiz Martins de Araujo Junior (600.318.633-02); Marcia Roberta Falcao de Farias (593.662.492-72); Mariana Preta Oliveira de Lyra (060.721.204-74)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1031/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.290/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Pedro Jose Papandrea (013.340.026-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1032/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.291/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Denise de Oliveira Xavier Machado (040.355.605-88)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1033/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.326/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Fonseca Brito (763.974.592-68); Andre Varela Guimaraes (766.710.892-72); Camila Pereira Pacheco (063.758.866-51); Dayana Marilia Mocbel Veloso (939.770.422-20); Eliane Pinheiro de Almeida (963.269.212-87); Jully Cleia Oliveira Moutinho (890.125.182-53); Leandro de Borborema Garcia (746.073.592-20); Patricia da Silva Pinheiro Cunha (634.261.532-20); Rafael Teixeira Herculano (026.723.153-96); Renata Aline Aben Athar Rodrigues (941.678.772-87)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1034/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.339/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jordane Lira de Deus (052.068.993-30); Rafael de Souza (222.667.458-67)

1.2. Órgão/Entidade: Liquigás Distribuidora S.a. - Petrobras - Mme

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1035/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.716/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ailton Roberto Marta (500.551.168-76); Alexander Delevedove Drauzdauskas (476.684.498-09); Carlos Eduardo Ferreira (449.391.198-07); Elias Henrique Carmona Ceridorio (476.310.068-81); Gabriel Tuckmantel Lima (494.603.648-29); Jenivan de Oliveira dos Santos (491.925.878-01); Matheus Daniel Perez (455.093.438-77); Pedro Paulo da Silva Devitte (449.484.148-08); Rodrigo Louzada Rodrigues (388.019.088-73); Wesley Torres Moraes (532.390.388-03)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1036/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.751/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clarissa Uberti Zambeli (017.817.670-25); Fabiano Jose Somer (286.480.988-58)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1037/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.038/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Miguel Alves Pereira Neto (863.365.509-82)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1038/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.457/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carlos Eduardo Lages Belem (072.576.166-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1039/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.994/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Herbert Meneses dos Santos Junior (780.240.993-49); Ivan Carvalho Toledo (173.730.568-22); Ivanilde Oliveira Lisboa (483.164.581-87); Ivo Canamary da Silveira Ribeiro (801.825.343-91); Ivone Martins Morais (090.674.056-80); Izabella Barberato Silva Antonelli (013.867.526-06); Jose Renato Ribeiro (646.781.301-44); Jose Roberto Pereira Leite (366.893.514-91)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1040/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.069/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio Nascimento Santos (045.232.285-58); Felipe Guilherme de Oliveira Melo (016.728.055-46); Gilberto Nascimento Santos Filho (610.279.795-72); Isabela Pinheiro Ewerton (986.827.845-72); Marcio Renan Correa Rabelo (590.781.465-91); Ruan Carlos Teles de Araujo (029.048.685-85)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1041/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.458/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nikolai Vasilievich Chemetov (079.003.311-90); Walsirene Batista Gomes (738.825.342-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1042/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.667/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Bedin Marin (354.875.258-62); Isabela Pereira de Lima (098.188.056-82); Jean Andrade Canestri (068.927.556-07); Rafael Bernardo Zanetti Cirino (083.730.526-82); Rafael Malfitano Braga (102.972.176-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1043/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.746/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edson da Silva Pereira (121.937.134-30); Emmanoel Vitor Barbosa de Oliveira (700.231.064-09); Felipe Germano de Souza (124.798.474-54); Francisco Anderson Lopes de Souza (127.492.974-19); Gabriel Fernando do Nascimento (703.134.634-76); Hudson Santos da Silva (700.899.894-57); Julio Cesar da Costa Ferreira (114.519.964-03); Lucas de Oliveira Ferreira (707.804.154-26); Matheus Victor Marinho de Farias Guedes (126.082.584-17); Mikael Nascimento da Silva (710.486.534-98)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1044/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.027/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Mara Alves Soares (106.022.146-29); Ana Luisa Batista Pena (089.634.916-09); Marcus Vinicius Pereira das Dores (087.462.016-37); Mateus Oliveira Xavier (099.459.636-78); Mateus Paiva Chagas Carneiro (156.524.127-47); Tayra Muller Silva Lopes (087.028.356-14); Victor Luiz da Rosa (048.714.759-64); Vinicius Antonio de Oliveira Martins (068.110.646-84); Wanderson Costa e Silva (011.662.236-98)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1045/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.143/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Hosana da Luz dos Santos Costa (004.208.187-40)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1046/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.436/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Christian da Silva Ramos (151.994.037-88)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1047/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.946/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Hitalo Armando Freire de Paiva (703.818.224-27)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1048/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.160/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Priscila de Souza Ferreira (299.635.708-60)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1049/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.175/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Bonat Trevisan (047.571.759-73); Daniela Oliveira Cardoso Resende (019.174.135-30); Eron de Castro (941.025.540-68); Ramon Brito Casimiro Borisff (126.809.737-39)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1050/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.478/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Wagner dos Santos Usson (308.057.398-66); Walace Aparecido Rodrigues de Mendonca (293.414.168-33); Wanderlei Aparecido de Castro (070.470.628-82); Wanderley de Lima (027.521.809-00); Washington Luis da Silva (247.317.418-07); Wellington Aparecido (322.646.018-84); Wellinson Alves dos Santos (360.674.418-88); Weslei Renan Bueno de Lima (395.716.668-31); Weverton Felipe dos Santos Ferreira (329.105.898-46); Will Karlos Louzada Motoso (216.099.158-95)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da Ect Em São Paulo/interior - Dr/spi

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1051/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.625/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alles Candido de Aquino (060.785.006-00); Ana Carolina de Alvarenga Saldanha (933.039.121-49); Ana Carolina de Oliveira Pinho (030.544.741-60); Andrea de Carvalho Oliveira (900.982.181-15); Filipe Ferreira de Souza Carvalho (029.583.881-74); Gabriel Rabello Correa (083.027.576-24); Joyce Silvino Rocha Oliveira Fraga (026.552.961-17); Lucas Barbosa Fernandes (032.897.381-59); Roberto Miranda Torga (693.148.101-00); Romao Sampaio do Nascimento (013.638.723-38)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1052/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.087/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisangela de Jesus Pessoa (013.964.956-57); Gustavo Estevao de Carvalho (054.032.316-09); Hudson Henrique Gomes Pires (048.514.096-99); Luciano Alves Matias da Silveira (068.871.436-66); Marilia Matos Oliveira (075.471.136-64); Natalia Vieira Inacio Calapodopulos (015.645.456-44)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1053/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.902/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Juliano Vilela Borges dos Santos (003.317.821-62)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1054/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.938/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angela Rosana Costa Silva (798.952.553-49); Elisete Yurie Murata (836.450.639-00); Fabian Cuadal Navarro Magalhaes (022.295.419-19); Glaciano Nogueira Ribeiro (030.108.116-67); Leonardo Fernandes Fontenele (350.695.203-00); Lorena de Fatima Lucena Almeida (060.453.864-26); Luiz de Carvalho Sampaio (341.310.353-91); Maria do Carmo de Morais Castro Freitas (788.599.993-91); Paulo Gustavo Cavalcanti de Souza (035.078.244-00); Priscilla do Nascimento Santos (061.703.134-71)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1055/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.983/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Claudia Aparecida Calado Abreu (075.327.887-17)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1056/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.999/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Baima de Melo (600.219.533-50); Dheiky do Rego Monteiro Rocha (614.368.793-53); Joana D Arc Rodrigues da Costa (671.613.163-91); Luciano Benica (132.726.528-17); Rodrigo da Silva Rodrigues (028.719.593-74)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1057/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.028/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thiago Alberto Vivacqua Ferreira da Costa (096.560.457-85)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1058/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.219/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Gonzales Chevarria (763.905.430-34); Noemi Lopes da Silva (007.155.970-19); Priscylla Jordania Pereira de Mesquita (044.344.823-00); Tatiana Molina de Castro (010.846.520-99)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1059/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.223/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mayara Moraes Cardozo Coutinho (140.338.237-94)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1060/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.261/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Hideo Saiki Silva (063.809.886-61); Elyana Teixeira Sousa (733.439.001-68); Erica Pedraca da Silva Moreira (009.190.511-70); Jonas da Costa Cruz (033.620.911-80)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1061/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.473/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Magno Caetano (812.267.567-00); Celia Regina Katz (751.908.427-20); Joao Carlos de Oliveira Rangel (539.444.107-34); Mauricio Buzanovsky (414.320.967-53); Paulo Roberto Arnaud Carmo (068.703.767-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1062/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.049/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Henrique Carneiro da Costa (374.560.808-95); Jamir Santiago Cardoso (287.196.788-19); Janielly Matias da Silva (086.385.024-35); Jose Aurelio de Souza Oliveira (169.203.428-63); Jose Menezes Vieira Junior (305.747.898-04); Juliana Cristina Rodrigues (281.556.228-60); Katia Evangelista Borges (214.699.298-05); Luiz Sergio Souza de Medeiros (669.711.878-49); Mauricio Eric Batista (218.946.198-70); Michelle Kanashiro Rosestolato (223.703.578-43)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da Ect Em São Paulo - Dr/sp

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1063/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.618/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danilo Duarte de Souza (001.866.652-37); Mary Sheila Serra Souza (009.588.873-06); Mozart Endringer Batista (015.669.692-47)

1.2. Órgão/Entidade: Banco da Amazônia S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1064/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.645/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edilson Carlos Pereira (112.394.326-58); Ednaldo Fagundes Vargas (106.219.006-80); Elimar dos Santos Guia Vida (122.862.206-03); Erica Novaes Porto (091.927.696-24); Fabio William Jose de Assis (032.000.046-06); Geovane Farias Anastacio (100.079.026-62); Jackson Junior Carvalho Dias (096.700.876-00); Johnathan Fabricio Amaro Canaan (113.411.276-99); Jose Roberto da Silva (105.697.686-16); Kathia Aparecida Pereira Ozorio (068.352.296-59); Leandro Magayver de Oliveira Loschi (120.354.286-02); Lucas Gabriel Santana (121.273.196-48); Lucas de Souza Barros (120.328.716-02); Marcos Adriano Barbosa de Melo (114.678.066-41); Rita de Cassia Tolomelli Ferreira (064.710.916-64); Rodrigo dos Santos Campos (111.749.026-20); Shaua Vasconcelo Caldeira (092.074.026-02); Victor Junior Aquino de Freitas (116.255.516-57); Washington Vinicius Damasio de Almeida (120.829.216-11); Wellisson Kennedy da Silva Neves (117.211.996-16)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1065/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.688/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilton Ferreira dos Santos Filho (075.101.497-46); Adriana Maria da Cruz Caetano Marinho (733.804.661-15); Adriano Antunes da Silva (178.504.778-71); Felipe Blaskovsky (035.356.249-16); Joao Paulo Dantas Basilio (296.652.038-86); Moacir de Oliveira Quaresma Junior (776.404.892-53)

1.2. Órgão/Entidade: Bb Tecnologia e Serviços S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1066/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.703/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adriane Nascimento Dias Andrade (045.795.995-94)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/pe

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1067/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.014/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Raynner Rilke Duarte Barboza (007.732.894-96)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1068/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.211/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joana Zafalon Ferreira (313.142.468-01); Jose Inaldo Chaves Junior (074.049.664-69)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1069/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.247/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dermeval Martins Borges Junior (112.670.686-80); Lidiane Aparecida Alves (077.273.476-39); Roberta Campos Lino (054.930.386-33); Ruth de Sousa Ferreira Silva (007.046.556-83)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1070/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.325/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Belletti Figueira (988.983.100-72); Ana Paula de Araujo Cunha (558.046.750-87); Iana Gomes de Lima (007.971.150-21); Shanise Lisie Mello El Halal (009.480.960-71)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1071/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.353/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Davis Andrade Tostes (072.208.286-08); Paulo Henrique Cardozo (073.545.479-56)

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1072/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.376/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Henrique Bernardes da Silva (030.649.241-50); Katiuscia Brito Teixeira da Costa (843.503.001-63); Murilo Chaves Vilarinho (962.795.911-15); Samira Buhrer (442.627.529-68); Sergio Luiz Marlow (620.205.950-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1073/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.753/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abel Braga Reis (067.039.436-05); Alynne Christian Ribeiro Andaki (933.894.856-00); Ana Caroline Teixeira Lima (028.755.831-23); Anamada Barros Carvalho (686.656.363-15); Aracelly Franca Luis (044.901.834-29); Cid Rodrigo Rodriguez Espinola (033.294.119-10); Debora Ferreira Garofalo Gomes (097.086.116-89); Denise de Souza Blaszkowski (032.089.899-70); Fernando Breno da Silva Pinto (053.415.687-88); Francisco das Chagas Almeida Rebelo (282.021.805-97); Hector Backx de Oliveira (002.335.905-60); Ivi Lithiany Souza Santos (065.269.494-28); Licenor Lopes Filho (716.351.065-91); Luiz Carlos Vieira de Sousa Junior (015.930.876-32); Marcelo Gabriel Demichelli Maciel (970.831.190-15); Norma Sueli Baptista Mello (019.870.007-57); Oelio Oliveira Fonseca (784.014.961-87); Rodrigo Otavio Gomes Nicz (022.747.329-90); Simone Antunes Andrade (035.269.317-71); Vanusa de Lima do Nascimento (842.655.151-34)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1074/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.782/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emilene Rita Pimentel da Silva Pereira (075.989.346-22); Gloria Marianna Barreto Teixeira (122.171.227-62); Marcele Pecanha Silva (109.887.177-43)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1075/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.861/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Marques Soares Galdino (025.910.011-03); Cimara Ducatti (894.681.041-68); Dejandir Alves de Almeida (007.925.091-29); Patricia Claudia de Jesus Melo (760.158.231-00); Sônia Maria Moreira da Silva Souza (345.568.691-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1076/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.008/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Martins Gallo (023.977.839-16); Camila Lopes Ferreira (001.102.519-03); Jussara Isabel Stockmanns (621.469.719-91); Tatiane Romanini Rodrigues Ferreira (337.686.548-50)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1077/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.475/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adson Gileade Cavalcante do Vale (084.661.704-80); Ana Amelia Barbiere Bonatelli (351.285.668-38); Ana Carolina Vale D Alessandro Barbosa (229.109.298-76); Armando Nunes da Silva Junior (041.307.609-12); Barbara de Oliveira Vieira (055.493.777-80); Camila Xavier e Silva (092.669.266-63); Carolina Rocha de Faria (081.291.036-21); Caroline Lima de Oliveira (515.714.712-00); Cristiane Correa de Oliveira (139.742.777-90); Dalva Luiza de Araujo Kelly (136.313.167-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1078/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.529/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fabio Eduardo Lermen (001.983.500-07)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/mt

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1079/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.545/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jailson Adeilson May Junior (017.910.159-56); Joao Paulo Banzato Corigliano (352.882.578-25); Luana Focetola Regazone (109.973.887-30); Marcos Guilhen Esteves (025.188.161-00); Marilia Pessoa Nunes Vieira (022.041.645-18); Oberdan Rabelo de Santana (012.981.504-77); Paula Siqueira Viana (129.108.907-16); Rafael Santiago de Codes Oliveira (017.783.963-56); Rodolfo de Carvalho Cabral (047.582.404-00); Sandra Fagundes Daros Xavier (987.903.747-20)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1080/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.555/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1081/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.558/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1082/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.575/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo Cesar Correa (036.638.989-03)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1083/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.590/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo Costa dos Santos (076.717.187-00)

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1084/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.608/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Pereira de Sousa (004.921.003-30); Igor Mattos Pordeus (056.542.614-10); Liliane Paula Camargos Diniz (947.380.846-15); Livia Maria Tiemi Fujii (016.818.121-50); Lucas Bischof Pian (065.276.449-57); Nubian Mendonca Amorim (917.780.341-87); Paula Gripp de Melo Batista (028.275.601-94); Rafael Mendes Marques de Brito (023.974.751-89); Rone Alves Ribeiro Lima (006.659.531-27); Tiago Oliveira Loup (013.450.095-42)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1085/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.482/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Roberto Luiz do Sacramento (759.109.347-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1086/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.486/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel dos Santos Silva (725.283.461-15); Danielle Borges Silveira de Queiroz (023.769.941-95); Juscelene Nascimento de Araujo (006.959.681-65)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1087/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.726/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angélica Oliveira dos Santos (023.989.380-85); Greice Boschetti Bortoluzzi (003.394.890-90); Katherine Carol Halberstadt (827.443.940-68); Maria Beatriz Rodrigues Coelho (444.097.450-34); Patrícia Ughi Barbosa (945.046.440-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1088/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.758/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jamil Ferreira (956.008.418-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1089/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.768/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cristiane dos Santos Ferreira (063.675.304-28)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1090/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.781/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jacson Luiz Zilio (789.410.401-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1091/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.783/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danilo Flademir Alves de Oliveira (082.025.964-08); Diego Souza de Oliveira (082.760.684-21); Djanni Martinho dos Santos Sobrinho (012.611.234-76); Edson Alyppyo Gomes Coutinho (068.588.914-98); Eduardo Rangel Gomes (788.689.712-91); Emanoel Raimundo Queiroz Chaves Junior (081.765.864-55); Erickinson Bezerra de Lima (074.112.884-54); Geailson Soares Pereira (040.296.554-08); Glauber Galvao de Araujo (227.803.783-87); Joao Agra Neto (061.457.754-32); Jonas Gabriel de Oliveira Pinheiro (094.297.834-08); Juliana Ferreira Lemos (045.147.676-03); Kamila Gentil de Araujo (058.617.764-74); Kennedy Reurison Lopes (056.554.274-51); Livia de Azevedo Dantas (073.999.234-18); Marcos Felipe Silva de Lima (070.288.474-03); Maria Clara Eugênia de Oliveira (084.444.894-09); Mariana Silva Bezerra (092.971.154-89); Mikelly Gomes da Silva (058.732.894-09); Rafaella Leite Fernandes (055.374.714-26)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1092/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.082/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Carlos dos Santos (088.431.417-08); Gisele Pereira Aiade (092.038.537-07); Jaqueline Martins dos Santos (102.273.127-08); Karla de Araujo Cardoso Nogueira (097.675.627-70); Leandro Brito Passos (043.900.467-56); Luana Santos Verissimo (090.977.187-16); Luciana Aparecida P da Silva (076.867.767-00); Priscila Aparecida da Silva Lucas (056.776.157-65); Priscila Martinez de Souza (078.421.057-82); Raphael Ferreira dos Santos (093.081.587-40)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1093/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.086/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Nogueira Brasil (025.396.706-60); Alexandre de Lima e Silva (977.976.506-91); Andre Luiz Braga de Carvalho (066.311.056-41); Hamilton Garcia Carvalho (055.870.916-86); Juliane Venturelli Silva Lima (078.004.116-05); Kenia Silva Quirino Xavier (036.071.116-26); Lorena de Freitas Rodrigues (012.422.566-79); Nayele Macini (369.336.988-74); Raquel Nunes Ferreira (938.541.451-87); Raquel Soares de Souza Randi (090.214.686-62)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1094/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.097/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Juliana Martin do Prado (037.041.099-83)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Abc

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1095/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.115/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Igor Diniz da Mota Silveira (101.664.334-97)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1096/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.128/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abigail Pinto de Jesus (055.232.131-10); Marianne Melo de Farias (034.438.273-73)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/ce

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1097/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.134/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Pecorelli da Cunha Martins Souto (047.761.234-28); Andre Luis Macagnan Freire (369.613.178-47); Andrea Mirandola da Rocha (002.709.900-89); Bruna Daronch (023.875.710-29); Carolina Sofia Ferreira Gomes Monteiro (050.617.633-94); Daniel Custodio do Amaral (041.917.243-20); Deolindo Crivelaro Neto (347.780.438-47); Rafael Carrazzoni Mansur (086.497.834-06); Renato de Godinho Faria (018.325.341-89); Victor Chaves Ribeiro Franca Guimaraes (077.697.376-21)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1098/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.137/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erick Magalhaes Santos (042.772.975-01); Jamille Coutinho Costa (041.050.275-81); Wynston Lima Alexandrino (458.587.723-15)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1099/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.139/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Davi de Oliveira Pinto (587.941.406-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1100/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.155/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Moreira Barbosa de Brito (868.191.781-15); Cristiano Hauck Civitarese (034.995.596-41); Darlan Silva dos Santos (715.309.831-34); Fernando Andre Coelho Mitkiewicz (030.360.046-29); Francisco Minervini Neto (091.103.038-71); Leonardo Fonseca Freitas Marra (006.624.871-09); Luis Fellipe Arrussul de Melo (012.647.043-05); Renato Ribeiro Soares (002.029.086-15); Sergio Luis Nogueira (071.280.288-62); Wellington de Jesus Nouga (698.420.941-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1101/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.168/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cristina Silva Sousa (017.209.161-60); Andreia Gonçalez de Arante (003.746.391-83); Carmen Sandra dos Santos Alves Albuquerque (735.167.914-20); Daniel de Carvalho Vaz (025.012.235-94); Erivan Nunes Ribeiro (890.809.807-06); Fabiola de Carvalho Rodrigues (780.840.325-34); Maria Carmelia Almeida Neta (081.767.634-11); Marilia Daniela Ferreira de Carvalho Moreira (031.519.344-12); Rosane Cristina Mendes Gonçalves (033.174.761-84); Vilma Duarte Silva (879.664.411-72)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1102/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.174/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Costa do Nascimento (813.119.234-20); Ana Maria Fontes Leite de Sa (435.314.404-97); Cleide Fernandes Coan (187.941.652-20); Helio Cabral Sant Ana (984.841.841-53); Jane Teles Santos Coelho (863.197.955-49); Kladson Ramos Cruz (046.067.244-47); Santo Ezio Bazzo Junior (972.803.131-91); Shirleide Doxa de Sousa Matias (992.451.833-00); Tatiana Simões Pontes (011.013.874-08); Welvys de Carvalho Araujo (042.574.685-21)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1103/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.189/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriela Kaiana Ferreira (061.978.009-69); Simone Daniela Sartorio de Medeiros (223.402.818-30)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1104/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.192/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ivone Maria Ferreira da Silva (207.346.621-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1105/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.197/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Aparecida Negri Isquerdo (117.195.161-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1106/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.206/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Iraci Silva Chagas de Oliveira (099.321.275-15); Marcio Jalber Martins Ferreira (818.009.755-20); Marcio Rosal Bezerra Barros (535.305.863-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1107/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.207/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gleysson de Paula Terra (853.226.526-04); Joao Paulo de Souza Araujo (853.307.282-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1108/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.210/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clevia Rosset (066.676.269-43); Fabiana Gomes Ortiz (823.224.140-34); Margarete de Moraes Machado (894.903.550-20); Mariana Marczak Silveira Martins (023.060.330-05); Mauricio Velasques da Rosa (847.369.760-04); Rafael Viana dos Santos (004.071.670-80)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1109/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.230/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Lucas de Oliveira (316.986.638-97); Luciano Rovanni do Nascimento (025.246.989-55)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1110/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.234/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edivaldo Andrade Alexandre (445.912.684-20); Luzia Coelho Rodrigues (542.083.434-00); Valmira de Castro Amorim (370.567.434-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1111/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.243/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ruy Moreira (278.972.577-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1112/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.267/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lissa Mara Saraiva Fontenele (492.461.353-34)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1113/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.183/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Terezinha de Jesus Marques da Silva (411.728.847-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1114/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.203/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Josefa Valdevino da Silva (008.083.164-86)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1115/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.229/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria do Carmo Oliveira Fontes (619.189.973-49); Maria do Socorro Paz da Silva (589.994.933-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1116/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno, julgar legal com autorização de registro, o ato constante da peça 9, considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de peça 10, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, fazendo-se as seguintes determinações sugeridas pelo Ministério Público nos itens 10.3, 10.3.1 e 10.3.2 (peça 16).

1. Processo TC-006.871/2011-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Lea Pascoal (114.885.827-00); Maria Campolina Barbosa (584.321.751-53)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1 Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que, em relação ao instituidor Mario Souza Couto Barbosa (CPF n.º 000.005.236-15) e à pensionista Maria Inês Campolina Barbosa (CPF n.º 371.502.436-49):

1.7.1.1 nos termos do artigo 260, § 3.º, do Regimento Interno, seja avocado o ato de pensão civil e-Pessoal n.º 73218/2018, que atualmente aguarda parecer do órgão de controle interno, para análise pela Corte de Contas;

1.7.1.2 promova a autuação imediata dos atos de pensões n.ºs 73218/2018, 79408/2018 e 79738/2018, constantes do sistema e-Pessoal, para apreciação dos benefícios recebidos por Maria Inês Campolina Barbosa (CPF n.º 371.502.436-49) e pagos pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG - e pelo CNPq, autorizadas as diligências que se fizerem necessárias e dê prioridade à instrução dos formulários em questão.

ACÓRDÃO Nº 1117/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.823/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ana Maria Sousa Martins (041.626.608-83)

1.2. Órgão/Entidade: Segunda Região Militar

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1118/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.826/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Joyse Kelly Pereira da Silva (077.995.144-18); Samara de Almeida Silva (078.025.494-50); Sueli de Almeida Silva (364.720.264-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1119/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.829/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonio Augusto Carvalho de Moraes (001.874.961-53); Antonio Bonifácio (001.651.741-53); Dalziza Rodrigues Freire (225.643.907-06); Eline Barreto Ramos (151.693.161-00); Esneli Angela Coco (244.894.689-20); José Gonçalves de Oliveira Neto (024.394.761-53); Nair Araújo de Oliveira (001.506.651-72)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1120/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.850/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Norma Fernandes Nogueira da Silva (020.804.147-80)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1121/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.857/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Raymundo da Costa Pinto (632.964.548-53); Raymundo da Costa Pinto (632.964.548-53)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - S. J. dos Campos/sp - Mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1122/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.861/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Tharcisio José Martins (036.246.417-00)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Niterói/rj - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1123/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.890/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Helena do Nascimento Correa Martins (070.110.297-70)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1124/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.899/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Mariete Angelim da Costa Morais (314.342.663-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1125/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.933/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Helem Carmen Marques da Silva Vieira (024.881.669-10)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/sc

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1126/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.935/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Rosa Navas Galhardo (061.340.568-47); Aracy Gomes Leal Veneziano (863.097.068-53); Dalva de Souza Aranha Marcondes Machado (029.817.508-87); Rubenita de Alencar Conceição (047.018.828-60)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1127/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.952/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Marlete Silva Mund (807.837.329-53); Marlete Silva Mund (807.837.329-53); Zulma Martinha Machado (887.745.389-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1128/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.968/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Francisca Diniz do Nascimento (239.956.023-04)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Piauí

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1129/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.970/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Margarida da Silva Lucas (004.225.957-64)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1130/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.022/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Ferreira da Costa Rocha (037.982.906-10); Aresca Cristina Ferreira da Rocha (129.376.796-41); Francisco Didier Cordeiro (097.734.528-91); Rodrigo Esteves Machado Ribeiro (700.043.796-08); Rosane Esteves Machado Ribeiro (071.606.226-77); Telma de Jesus Vicentino (014.297.167-70); Wanda da Conceição Vieira (812.733.556-87)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1131/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.065/2019-7 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessado: Abigail de Castro Franco (167.008.726-34)

1.2. Órgão/Entidade: Quarta Região Militar

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1132/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.980/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ecleuzemir Ribeiro Goncalves (838.932.619-15); Edith da Silva Gaby (011.520.867-40); Guiomar da Silva Costa (665.485.007-68); Maria de Lourdes Soares Valente (385.875.301-78); Norma Garcia (911.169.888-87); Wesley Ferreira Sales (022.658.053-94); William Ferreira Sales (022.657.983-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1133/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.999/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Maria Amelia Distefano Sansone (025.988.419-72); Nair Grillo Lamb (555.288.560-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1134/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.683/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Janaina Franco da Silva (830.314.302-63); Camila Rosalina Souza de Pontes (102.840.521-91); Eva Porciuncula Mendes (572.522.700-68); Isabel Cristina Quadros de Lima Texeira (022.052.787-38); Isabelle Santos da Silva Lopes (708.897.394-47); Marcia Barbara Franco da Silva (582.383.102-10); Maria Dalva Ferreira de Lima Lopes (761.067.304-82); Maria da Gloria Fortunato de Souza (952.614.517-87); Maria de Lourdes de Almeida Souza (552.064.097-15); Norma Barreto da Silva (131.770.757-51); Raquel Quadros de Lima (056.849.217-01); Rosa Maria Acioli Soares Duarte (878.369.207-04); Sandra Patricia Franco da Silva (668.524.203-53); Suzan Leda da Costa Pedro (091.465.217-63); Suzana Ieda da Costa Neres (025.971.027-00); Suzane Fatima da Costa Silva (068.497.657-95)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1135/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.751/2019-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aida de Carvalho Canevello (549.822.007-34); Arminda Correa de Barros (057.488.107-78); Candida Mendes Gomes (089.512.317-71); Celeste Stela Seabra da Silva Ottoni (737.628.146-00); Janaina da Conceicao Ferreira Ribeiro (035.663.067-62); Lurdes Apolinario da Silva (342.939.728-62); Maria Clemente de Carvalho (167.277.034-34); Maria de Jesus Lopes Monteiro (263.914.088-40); Renate Grimm de Sant Ana (041.181.749-36); Violeta Coutinho Alves (022.256.404-08)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1136/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.784/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Claudia de Aguiar (034.032.237-36); Angela Salles Gouvea Vieira (055.940.637-14); Cleia Teixeira da Costa (075.495.877-95); Gracileth dos Santos Pedrosa (042.957.827-00); Hadyr Gracie Brito de Almeida (371.275.787-53); Hilma Geny Brito de Almeida Mainart (410.806.377-53); Hilza Gelza Brito de Almeida Mendonca (715.754.487-34); Luzimar de Matos Soeiro (073.764.587-35); Maria Angelica Melo da Silva (822.409.577-00); Maria Elizabeth Salles Cardoso de Sousa (307.593.008-36); Maria Ines Oliveira de Amorim (033.590.967-11); Mary Cavalcanti Salles (036.806.737-87); Meiry Borges Dutra Ribeiro de Aguiar (417.729.037-87); Raimunda Terezinha do Amaral Almeida (013.769.877-16); Rosa Maria Vieira de Melo dos Santos (814.791.587-04); Rosangela Vieira de Melo dos Santos (728.104.327-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1137/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.802/2019-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Marina da Silva Cardoso (592.586.321-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1138/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.032/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Santina Maria de Jesus Roque (529.189.989-15); Wally dos Passos (455.731.409-06)

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1139/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.823/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aderito Ribeiro (048.718.228-69); Adilson Pereira de Oliveira (019.277.107-82); Antonio Artur Meissner (026.836.368-49); Carlos de Souza Barbosa (025.977.057-49); Edegar Natal Perin (024.694.640-72); Erinaldo Soares Minervino (929.429.708-04); Gerson Jose Luciano Ramos (447.394.947-87); Luiz Fernando Tenorio de Moura (192.646.667-53); Otavio Marinho (246.318.688-72); Paulo Bhering (003.225.125-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1140/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.909/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Agenor Silva (068.328.651-04); Antonio Avamor de Almeida (017.288.149-87); Antonio Moreira Alves (109.783.809-91); Clodoaldo Pedro Biasotto (016.127.199-53); Darcy Paulo Winter (107.614.119-68); Joao Balduino Kern (111.045.629-87); Leonidas de Oliveira Lobo (111.786.209-72); Lourival Gomes da Silva (110.702.189-87); Mozart dos Santos (219.776.748-87); Paulo Artner Goncalves (009.424.569-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1141/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 259, inciso II, todos do Regimento Interno, em excluir, por duplicidade, os atos constantes das peças 2 e 3, nos termos do Acórdão 2.100/2010 - Plenário, conforme os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.482/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jose Edmar Gomes (109.954.805-59); Nelson Lopes Teixeira (108.684.457-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1142/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos, originariamente, da prestação de contas da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Médio São Francisco (Incra SR-29), relativas ao exercício de 2015, na presente oportunidade avaliando-se o grau de atendimento ao Acórdão 11243/2017-TCU-1ª Câmara (peça 20).

Considerando que o referidodecisumdeterminou o encaminhamento de plano de ação quanto à(ao): falta de registro completo dos "Bens Imóveis Para Fins de Reforma Agrária"; paralisação dos procedimentos para saneamento e cobrança do Crédito Instalação, concedido aos assentados no período de 1985 a 2013; detalhamento insuficiente dos planos de trabalho dos convênios celebrados; fragilidades no acompanhamento da execução física e financeira das transferências voluntárias concedidas;

Considerando a prorrogação do prazo inicialmente estabelecido, operada por meio do Acórdão 5.820/2018-1ª Câmara (peça 36);

Considerando a apresentação do plano de trabalho determinado (peça 45), em resposta à diligência realizada por esta Corte (peça 42), bem como os detalhamentos constantes das peças 46 a 52;

Considerando o encaminhamento de listagem dos imóveis de uso especial da União obtido por consulta ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet (peça 46), em atendimento ao item 9.4.1 da deliberação em epígrafe;

Considerando as evidências de ações de capacitação cursadas por servidores responsáveis pela efetivação do saneamento dos créditos de instalação (peças 50 a 52), bem como atividades listadas na planilha de peça 49 - item 9.4.2 do Acórdão 11243/2017-TCU-1ª Câmara;

Considerando a apresentação de planilha referente ao plano de ação atualizado correspondente aos itens 9.4.3 e 9.4.4 do referido decisum (peça 47), enumerando os responsáveis e respectivos prazos, bem como a conclusão das referidas atividades;

Considerando a análise instrutória às peças 54-56;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.4.1, 9.4.3 e 9.4.4 do Acórdão 11243/2017 - TCU - 1ª Câmara;

b) considerar "em cumprimento" a determinação constante do subitem 9.4.2 do Acórdão 11243/2017 - TCU - 1ª Câmara;

c) dar conhecimento deste Acórdão, bem como da instrução à peça 54, à Superintendência Regional do Incra no Médio São Francisco - PE (SR-29);

d) autorizar a SecexAgroAmbiental a realizar novo monitoramento da deliberação prolatada no item 9.4.2 do Acórdão 11243/2017 - TCU - 1ª Câmara; e

e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o § 1º do art. 42 da Resolução-TCU 191/2006.

1. Processo TC-025.981/2016-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Adalberto Campinho da Silva (002.405.785-11); Ana Catarina Silva de Lucena (032.005.614-75); Cesar Teixeira Silva (927.868.395-72); Douglas Coelho da Silva Gomes (518.226.955-20); Francisco Sergio Feitosa Lima (259.427.603-06); Galdino Oliveira Filho (386.271.404-72); Henrique Dias de Carvalho Ramos (007.761.884-02); Joedna Gaspar Moreira (770.521.705-82); Maria Brigida Ferreira (226.563.754-87); Osvaldo Marques da Rocha Junior (954.158.405-59); Sandro Jose de Oliveira Nascimento (943.929.434-53); Vitor Hugo da Paixão Melo (018.693.292-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Médio São Francisco/PE

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1143/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação quanto ao débito solidário indicado no subitem 9.2 do Acórdão 3.630/2015 - 1ª Câmara aos Srs. Benedito José Ferreira de Paula, Heth Cesar Bismark Athayde Barbosa de Oliveira e à empresa De Paula Engenharia e Comércio Ltda. (atual denominação: "De Paula Engenharia e Comércio Atacadista Eireli" - CNPJ 05.484.528/0001-05), ante o recolhimento integral do montante condenatório, com os devidos acréscimos legais, realizado pelo responsável solidário Sr. Benedito José Ferreira de Paula, bem como em expedir certificado de quitação ao referido responsável, Sr. Benedito José Ferreira de Paula, quanto às multas individuais a ele aplicadas por meio dos subitens 9.3 e 9.5 do Acórdão 3.630/2015 - 1ª Câmara, ante o recolhimento integral efetuado pelo responsável, de acordo com os comprovantes acostados aos autos e conforme os pronunciamentos uniformes da Secef e do Ministério Público/TCU (peças 307 a 309).

1. Processo TC-027.977/2011-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010)

1.1. Apensos: 009.149/2017-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.718/2015-0 (SOLICITAÇÃO); 008.794/2011-1 (MONITORAMENTO); 027.727/2017-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Benedito Jose Ferreira de Paula (381.770.804-15); Fabio Jose Mendes Marinho (440.325.444-68); Fernando Henrique Maia Lundgren (055.527.084-07); Heth Cesar Bismarck Athayde Barbosa de Oliveira (185.325.274-34); Welisson Silva de Miranda (347.051.554-91); De Paula Engenharia e Comercio Atacadista Eireli (05.484.528/0001-05)

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Alagoas

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab); Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações (Secef).

1.7. Representação legal: Marcelo Souza Mendes Patriota (16.461/OAB-DF) e outros, representando de Paula Engenharia e Comercio Atacadista Eireli.

ACÓRDÃO Nº 1144/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor dos Srs. Alcides Verício Rigoto, José Antônio de Freitas, Altamiro Souza da Silva e Romeu Reolon, todos ex-prefeitos do município de Alto Paraíso/RO, em razão de impugnação total das despesas pela execução parcial (82,18 % do objeto) do Contrato de Repasse 046.727-41/1997, celebrado com vistas à implantação de sistema de esgotamento sanitário no âmbito do Programa de Ação Social em Saneamento, do Ministério das Cidades, para o qual foram liberados recursos no montante de R$ 60.969,55,

Considerando que o exame conduzido no âmbito da SecexTCE trouxe conclusões no sentido de que a discussão sobre a existência de débitos nesta TCE não está fundamentada em desvio de recursos públicos, locupletamento, fraudes, pagamentos por serviços não realizados,

Considerando a análise efetuada por referida secretaria, segundo a qual houve reconhecimento pela própria Caixa de que o que foi executado (82,18%) correspondia aos valores repassados, tendo a referida instituição financeira atestado que os serviços adicionais não previstos no contrato de repasse (665 metros a mais de rede de esgoto, com diâmetro de 300 mm, e diversos poços de visitas), foram executados dentro do valor contratado e contribuíram para a melhoria do sistema,

Considerando que restou evidenciado, em tal exame, que a Caixa, ao aprovar um projeto parcial de sistema de esgotamento sanitário, que sozinho não teria funcionalidade, sem a mínima segurança de que a outra parte restante das obras seria executada, contribuiu para o não alcance da funcionalidade do sistema em execução, bem como que a mesma Caixa, ao realizar o bloqueio dos recursos impossibilitou que houvesse a execução das 128 ligações domiciliares previstas, também contribuindo para o não alcance da funcionalidade do sistema,

Considerando que a esses fatos somaram-se outros, evidenciados nos autos, como a insuficiência dos recursos para a execução completa do sistema de esgotamento sanitário, o qual jamais teria funcionalidade sem a lagoa de captação e tratamento, obra essa não prevista no Plano de Trabalho do contrato de repasse, e, portanto, sem previsão de recursos para sua execução,

Considerando, ainda, que consoante apurado pela unidade instrutiva o Parecer GIDUR/PV 460/2012, de 20/7/2012, da Caixa, atestou que as obras se encontravam em bom estado de conservação e que poderiam ser aproveitadas em outro projeto mais abrangente, ou até mesmo, de ser complementado com a execução de um sistema de tratamento adequado, com a finalidade específica de atender à rede coletora executada, de maneira que o que foi executado ainda poderia ser aproveitado para fins de continuidade da execução e alcance do objeto de prover o município dos serviços de esgotamento sanitário,

Considerando que o Ministério Público/TCU, ao se pronunciar pela segunda vez neste feito aderiu à análise e proposições a unidade instrutiva,

Considerando, assim, as proposições uniformes da SecexTCE e do Ministério Público/TCU, neste feito representado pelo Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, no sentido do acolhimento das alegações de defesa do responsável Alcides Verício Rigotto, com proveito aos demais responsáveis arrolados, com o consequente julgamento pela regularidade com ressalva das contas, recomendando-se, ainda, à Caixa, que avalie junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional a conveniência e oportunidade de retomar o projeto de construção das obras de esgotamento sanitário no Município de Alto Paraíso/RO, objeto do contrato de repasse, a fim de alcançar a devida funcionalidade e aproveitar o que já foi executado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, e com fundamento nos pareceres uniformes, em:

a)acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Alcides Verício Rigotto, aproveitando-as em favor dos Srs. José Antônio de Freitas, Altamiro Souza da Silva, Romeu Reolon e do Município de Alto Paraíso/RO, nos termos do art. 161 do Regimento Interno do TCU;

b) julgar regulares com ressalva as contas dos srs. Alcides Verício Rigotto, José Antônio de Freitas, Altamiro Souza da Silva, Romeu Reolon e do Município de Alto Paraíso/RO, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhes quitação;

c) recomendar à Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie, junto ao Município de Alto Paraíso/RO e junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a conveniência e oportunidade de retomar o projeto de construção das obras do sistema de esgotamento sanitário do Município de Alto Paraíso/RO, objeto do Contrato de Repasse 046.727-41/1997, com aporte de recursos necessários à construção de estação de tratamento de esgoto, a fim de concluir o sistema parcialmente construído, conferindo-lhe funcionalidade;

d)dar ciência deste Acórdão à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.

1. Processo TC-001.100/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alcides Verício Rigoto (108.354.239-72); Altamiro Souza da Silva (139.662.862-20); José Antônio de Freitas (326.653.502-20); Prefeitura Municipal de Alto Paraíso - RO (63.762.025/0001-42); Romeu Reolon (577.325.589-87)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Paraíso - RO

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Claudio Henrique Correa, representando Altamiro Souza da Silva; Niltom Edgard Mattos Marena (361-B/OAB-RO) e outros, representando Romeu Reolon; Adeusair Ferreira dos Anjos (3780/OAB-RO), representando Alcides Verício Rigoto.

ACÓRDÃO Nº 1145/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92 c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação ao responsável Fernando José da Costa (CPF 157.274.914-87), ante o recolhimento integral do débito imputado a esse responsável por meio do Acórdão 3121/2016 - 1ª Câmara, cujos valores atualizados e acrescidos dos juros de mora, devidamente recolhidos em 22/6/2016, perfizeram as quantias de R$ 273.293,73 e R$ 33.063,86, no tocante ao débito solidário e ao débito individual, apontados naquele aresto, totalizando o recolhimento total da quantia de R$ 306.357,59, e ante o recolhimento integral das multas aplicadas ao referido responsável por meio do referido Acórdão 3121/2016 - 1ª Câmara, nos valores de R$ 45.000,00 e de R$ 35.000,00, respectivamente fundamentadas nos arts. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, as quais foram recolhidas nos montantes atualizados de R$ 46.984,50 e R$ 36.543,50 em 11/8/2017, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 84/86).

1. Processo TC-017.723/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Edson Ferreira da Silva (000.902.714-91); Fernando José da Costa (157.274.914-87); Miguel de Assis Bezerra (004.237.504-53); Severino Nascimento Cunha (069.298.004-06);

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco;

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico;

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE);

1.6. Representação legal: Antonio Henrique de Carvalho Ellery (4418/OAB-PE) e outros, representando Conselho Federal de Representantes Comerciais; Everardo Cavalcanti Guerra (7227/OAB-PE) e outros, representando Fernando José da Costa, Miguel de Assis Bezerra, Severino Nascimento Cunha e Edson Ferreira da Silva;

ACÓRDÃO Nº 1146/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em corrigir, por inexatidão material, o item 9.4 do Acórdão 13.455/2019-TCU-1ª Câmara, como a seguir:

Onde se lê:

"9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento da quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir a partir de 5/4/2012, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;"

Leia-se:

"9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento da quantia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir a partir de 5/4/2012, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;"

1. Processo TC-023.790/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Francisco Evandro Freitas Costa Mourao (207.258.503-10); Rafael Mesquita Brasil (084.793.876-02)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Buriti/MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1147/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 17, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres uniformes da SecexTCE e do Ministério Público/TCU emitidos nos autos (peças 11 a 14), em:

a) arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e

b) dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal (ref. Contrato de Repasse 256.624-44/2008) e aos responsáveis.

1. Processo TC-029.134/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Manoel Mariano de Sousa (021.881.043-15); Wellryk Oliveira Costa da Silva (656.688.473-49)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra do Corda - MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1148/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "c", todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em fazer as determinações constantes do subitem 1.7 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secex/TCE (peças 24/26).

1. Processo TC-029.343/2017-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Washington Luís de Oliveira, ex-Prefeito (CPF 425.175.323-20)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bacuri/MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: David Neves dos Santos (OAB/MA 11.016)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação, para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação encaminhe a este Tribunal a seguinte documentação:

1.7.1.1. cópia dos pareceres conclusivos do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) sobre a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) pelo Município de Bacuri/MA, nos exercícios de 2011 e 2012;

1.7.1.2. cópia das notas técnicas relativas às prestações de contas da execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) pelo Município de Bacuri/MA nos exercícios de 2011 e 2012, tendo em vista o envio ao FNDE de documentação complementar às referidas prestações de contas, bem como os registros constantes do SiGPC de que o processo atinente ao Pnate/2011 encontra-se "em análise financeira" e o processo referente ao Pnate/2012 está "aguardando análise";

1.7.3. manifestação conclusiva sobre a pertinência e a possibilidade de os documentos oferecidos servirem de subsídio ao exame de mérito por parte do TCU.

ACÓRDÃO Nº 1149/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei nº 8.443/1992 e nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU, bem como no art. 6º, inciso I, c/c o art. 19 da IN/TCU 71/2012, em arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito constante da tabela abaixo, a cujo pagamento continuará obrigado o Sr. Francisco Assis Barboza de Souza (CPF 147.594.893-04), para que lhe possa ser dada quitação, conforme proposto nos pareceres da Secex/TCE e do MP/TCU (peças 53/56), adotando-se as demais providências especificadas adiante:

Valor (R$)

Data

16.213,36

6/7/2012

1. Processo TC-041.343/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Francisco Assis Barboza de Souza, ex-Prefeito (CPF 147.594.893-04)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Filomena do Maranhão/MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e à Superintendência Regional do Incra no Maranhão - Incra SR(12)/MA:

1.7.1.1.da necessidade de informar, em seu relatório de gestão do próximo exercício, as providências adotadas acerca do presente processo de tomada de contas especial, conforme art. 18, inciso II, da IN-TCU 71/2012;

1.7.1.2. de que o arquivamento dos presentes autos não exime a autoridade administrativa de adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer, ao órgão jurídico pertinente, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso (§ 2º do art. 6º da IN TCU 71/2012);

1.7.2. dar ciência deste Acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), ao responsável e ao Município de Santa Filomena do Maranhão/MA.

ACÓRDÃO Nº 1150/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, incisos I e V, e 243, todos do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante do item 9.1 do Acórdão 5.720/2017-TCU-1ª Câmara e apensar os autos ao TC 004.008/2014-3, consoante proposto pela unidade técnica (peças 32 e 33).

1. Processo TC-020.826/2017-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego; Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1151/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 243, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em considerar parcialmente cumprida a determinação constante do item 9.2. do Acórdão 4.732/2018-TCU-1ª Câmara, bem como ainda em cumprimento as determinações constantes dos subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 do Acórdão 2.776/2015 - 1ª Câmara, sem prejuízo de efetuar a determinação alvitrada pela SecexSaúde à peça 15, conforme subitem 1.8 a seguir.

1. Processo TC-030.140/2018-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Sergio Meneguelli (478.204.117-91)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/ES (00.414.607/0005-41)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Colatina - ES

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar à Prefeitura Municipal de Colatina/ES que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 60 dias após a ciência deste acórdão, o comprovante de recolhimento ao Fundo Municipal de Saúde de Colatina do saldo remanescente (cerca de R$ 3.790.621,98) relativo ao Convênio 30/2010, celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colatina, ante o disposto no Acórdão 2776/2015 - TCU - 1ª Câmara, no Acórdão 4732/2018 - TCU - 1ª Câmara, e no Termo de Compromisso firmado com referida Associação, e, no caso de não devolução do referido saldo, informe as medidas adotadas para o ressarcimento do saldo aos cofres do fundo municipal de saúde, sob pena de responsabilização solidária do agente público e do particular, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992;

1.8.2. determinar a restituição dos autos à SecexSaúde para continuidade do monitoramento do cumprimento das medidas determinadas por este Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1152/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 235 e 237, inciso I e parágrafo único, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade aplicáveis, ante a ausência de especificação de irregularidades ou ilegalidades, a ausência de apresentação dos respectivos indícios e a ausência de legitimidade do Ministério Público Federal para solicitar a realização de inspeções ou auditorias a esta Corte, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal e do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, adotando-se as providências adiante descritas e arquivando-se os presentes autos, conforme sugerido pela SeinfraUrbana (peças 03 e 04), sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes motivos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-000.165/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Procuradoria da República no Município de Montes Claros/MG

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Grão Mogol/MG

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. informar ao representante que:

1.7.1.1. em face das disposições do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal e do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, este Tribunal está adstrito a atender, exclusivamente, solicitação de realização de auditorias e inspeções que tenha sido apresentada pelo Presidente do Congresso Nacional e pelos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de suas comissões;

1.7.1.2. as informações solicitadas referem-se ao controle de primeira ordem, que deve ser exercido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cabendo a aquela entidade prestar as informações relativas ao acompanhamento da execução do Convênio 3780/2013;

1.7.2. dar ciência deste Acórdão e encaminhar cópia das peças 03 e 04 ao representante, por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico do MPF (www.peticionamento.mpf.mp.br), conforme Portaria PGR/MPF nº 1.213, de 26/12/2018.

ACÓRDÃO Nº 1153/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso IV, e 237, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, e de acordo com os pronunciamentos de peças 22/23, produzidos no âmbito da Selog, em não conhecer da representação, face o disposto no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e arquivar os presentes autos, sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes motivos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-000.616/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Soll Serviços, Obras e Locações Ltda. (00.323.090/0001-51)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Cariri

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1154/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação, por meio da qual a empresa Ambianch Indústria Ltda. noticiou a este Tribunal alegada irregularidade que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico (PE) 13/2018, promovido pelo 17º Regimento de Cavalaria Mecanizada - 17º RCM, em 05/12/2018, com a finalidade de registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na instalação de divisórias e armários fixos e deslizantes nas instalações da referida organização militar, no valor de R$ 7,2 milhões.

Considerando que a presente representação preenche os requisitos de admissibilidade estabelecidos em lei e no Regimento Interno deste Tribunal;

Considerando que a alegada irregularidade refere-se à possível apresentação de atestado de capacidade técnica inidôneo por parte da empresa vencedora do certame, Connect Fast Construções Eireli, uma vez que o serviço a que se refere o documento teria sido prestado à empresa Engel Construções e Projetos Ltda., aparentemente localizada em endereço que apresenta terreno baldio;

Considerando que restou constatada confusão na numeração do endereço da empresa Engel, possivelmente em razão de alteração de numeração na avenida no qual se situa (§ 8º da instrução);

Considerando que diligências adicionais conduzidas pela unidade técnica demonstraram que (a) os profissionais que atestaram a realização dos serviços descritos no atestado e a capacidade técnica da empresa Connect Fast encontravam-se devidamente registrados no Crea/MS (º 12 da instrução); (b) militares haviam visitado o endereço indicado no atestado e lá constatado haver imóvel edificado (§ 12 da instrução); (c) foi apresentada cópia do contrato particular de prestação dos serviços descritos no atestado, datado de 09/07/2013 (§ 19 da instrução); (d) mesma alegada irregularidade submetida à apreciação do poder judiciário por meio de mandado de segurança não foi considerada procedente (§ 21 da instrução); e (e) foi juntado aos presentes autos declaração de recomendação e atestado de capacidade técnica expedidos pelo 20º Regimento de Cavalaria Mecanizada - 20º RCM, expressando que a empresa Connect Fast executou serviços de instalação de divisórias com arquivos deslizantes naquela OM de forma satisfatória (§ 25 da instrução);

Considerando que o 17º RCM já havia informado que não realizaria qualquer empenho até que houvesse manifestação definitiva deste Tribunal e do poder judiciário, o que conduziu a unidade técnica a concluir que o pedido de adoção de medida cautelar obstativa da continuidade do certame contido na representação havia perdido seu objeto (§§ 13, 14 e 27 da instrução);

Considerando que, no mérito, a unidade técnica concluiu uniformemente pela inexistência da irregularidade descrita na representação (§§ 24 e 26 da instrução);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1, da Lei 8.666/93 c/c arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente, uma vez que não restou configurada a irregularidade nela descrita;

b) encaminhar cópia da presente deliberação à Representante e ao 17º RCM;

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, III, RI/TCU.

1. Processo TC-004.825/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Ambianch Indústria Ltda. (06.041.948/0002-52)

1.2. Órgão/Entidade: 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: José Eduardo Meira Lima, OAB/MS 17.216-B; Franciely Borges Rosa Vieira, OAB/MS 21.962.

ACÓRDÃO Nº 1155/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos, encaminhado pela Sra. Raimunda Nilda da Silva Cruz, Vereadora Municipal em Parnamirim/RN, noticiando o descumprimento de obrigações estabelecidas pela Lei Complementar 141/2012, relativamente à prestação de contas dos recursos da área de saúde aplicados no município (peça 1).

Considerando que a Sra. Vereadora alega o não cumprimento do art. 36, §5º, da Lei Complementar 141/2012, que estabelece que o "gestor do SUS apresentará, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação", sendo que tal prestação de contas teria ocorrido uma única vez, em agosto de 2018, referente à prestação de contas do exercício de 2017 (peça 1, p. 2-3);

Considerando que, a despeito de a Sra. Vereadora possuir legitimidade para representar perante esta Casa e de a exordial conter indícios da suposta irregularidade (peça 1, p. 5), a documentação não deve ser conhecida, dada a ausência de competência desta Corte de Contas (art. 235, caput, c/c art. 237, parágrafo único, do RI/TCU);

Considerando que a competência para o controle do referido dever legal de prestar contas compete aos órgãos com a atribuição de fiscalizar ordinariamente os entes municipais, quais sejam as próprias câmaras municipais, a qual pertence a Sra. Vereadora, e o Tribunal de Contas Estadual, nos termos docaputdo art. 38 da Lei Complementar 141/2012,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, nos termos do parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, ambos do Regimento Interno/TCU, por não se tratar de questão afeta à competência deste Tribunal;

b) encaminhar cópia da peça 1 deste processo, bem como da instrução à peça 3, à Câmara Municipal de Parnamirim/RN, ao Conselho Municipal de Saúde daquele município e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, para ciência e eventual adoção das providências que entenderem pertinentes;

c) dar ciência deste Acórdão à representante; e

d) determinar liminarmente o arquivamento do presente feito, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-009.240/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Parnamirim - RN

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1156/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública, em cumprimento à determinação constante do subitem 1.7 do Acórdão 4.403/2019-2ª Câmara.

Considerando que referida determinação visou apurar as ocorrências apontadas no item 3/c do Relatório de Auditoria 04/TCE/2017 pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica - Cenciar, em razão do arquivamento da tomada de contas especial então instaurada (TC 002.688/2018-2), sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da conclusão de ausência de prejuízo ao erário;

Considerando o entendimento da unidade técnica no sentido de que as impropriedades e/ou irregularidades associadas à inobservância do Estatuto de Licitações na contratação emergencial da empresa Engeum Geologia e Engenharia Ltda., com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, apontadas pelo Cenciar, podem ser consideradas falhas formais ou descumprimento de leis, normas ou jurisprudência que não ensejam aplicação de multa, determinação ou recomendação;

Considerando a proposta uniforme oferecida pela SecexDefesa (peças 15-17);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) apensar estes autos ao TC 002.688/2018-2, nos termos dos arts. 2°, 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, após a adoção das medidas indicadas no item 1.7 abaixo.

1. Processo TC-027.529/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Casa Gerontológica da Aeronáutica Brigadeiro Eduardo Gomes (CGABEG), Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência à Casa Gerontológica da Aeronáutica Brigadeiro Eduardo Gomes (CGABEG), com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas identificadas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. designação de um mesmo servidor para desempenho de atribuições em diversas fases e procedimentos de um mesmo processo de licitação e contratação, em descumprimento do princípio da segregação de funções;

1.7.1.2. prorrogação indevida de contratos formalizados mediante dispensa de licitação por situação emergencial, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, uma vez que a formalização de novo contrato nos mesmos termos do primeiro constitui prorrogação, vedada pelo aludido dispositivo;

1.7.1.3. não-especificação das parcelas de obras e serviços que seriam concluídas no prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos, necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, contratados com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993;

1.7.1.4. utilização de mesma nota de empenho para contratos distintos;

1.7.2. Dar ciência do presente Acórdão e da instrução de peça 15 à Casa Gerontológica da Aeronáutica Brigadeiro Eduardo Gomes (CGABEG) e ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica (Cenciar).

ACÓRDÃO Nº 1157/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa Beta Labor Análises Clínicas Ltda., acerca de possíveis irregularidades ocorridas na execução do contrato celebrado pelo Instituto de Biologia do Exército - IBEx em decorrência do Pregão Eletrônico SRP 17/2018, que tinha por objeto a aquisição de material específico para a rotina laboratorial daquele órgão.

Considerando que na inicial a representante apresenta questões relacionadas a: (i) a junção indevida das especialidades bioquímica, imunologia e hormônio em um mesmo equipamento, ou seja, em um mesmo lote; (ii) leniência em relação a empresa vencedora do certame licitatório; e (iii) autorização para o não cumprimento total do edital e do contrato concedida à contratada na execução do objeto (peça 1);

Considerando que a unidade técnica aduz que não estão presentes dois dos requisitos de admissibilidade essenciais para o conhecimento da exordial, quais sejam: a legitimidade para representar ao TCU e a evidenciação de indícios concernentes às irregularidades sugeridas pelo autor;

Considerando que a Selog apurou que a peça inaugural é subscrita por sociedade empresarial (Beta Labor Análises Clínicas Ltda.) cuja situação, no cadastro da Receita Federal do Brasil, consta como "baixada" desde 9/2/2015 (peças 5 e 6) e que, por esse motivo, a presente representação se trata de requerimento sem autoria determinada, em desconformidade com o exigido no art. 237 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que não foi apresentado qualquer documento, quer relacionado à tal pessoa jurídica, quer relacionado a eventual procurador legal ou convencional, que pudesse vir a ser considerado como representante, sob a qualificação de pessoa física, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que ao compulsar os autos, verifica-se que não foram encaminhados aos autos, juntamente com a peça vestibular, documentos ou elementos que pudessem ser minimamente considerados como indícios das supostas ocorrências narradas;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "b", 169, inciso VI, 235 e 237, inciso III, todos do Regimento Interno, em:

a)não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

b)dar ciência desta deliberação ao representante e ao Instituto de Biologia do Exército - IBEx, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 8; e

c)arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 105 da Resolução TCU 259/2014 e nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes motivos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-036.182/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Beta Labor Análises Clínicas Ltda. (30.117.972/0001-21)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto de Biologia do Exército

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 3/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1158/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.978/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adontino Jose Francisco (053.296.205-20); Jose Luiz Assunção (034.816.205-78).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1159/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.982/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Everaldo Pereira Santiago (130.514.822-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1160/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.052/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Flavio Falquetto (485.251.116-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1161/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.210/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Agostinho Zanini (301.947.769-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1162/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão do falecimento do beneficiário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-lo prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.215/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldo Cesar Zappelini (179.763.089-04); Mario João Scaramuzza Neto (470.877.309-91).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1163/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.259/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Gottmann (512.831.078-72); Joao Batista Costa Barroso (209.816.861-68); Katya Goncalves Fernandes (663.887.087-49); Lucio Sousa Santos (087.512.852-15); Marcia Valeria Franca Pimentel Costa (599.173.187-04); Regina Lucia Fatia da Silva (797.764.347-20); Rita de Cassia Breviglieri Oliveira (904.556.738-53); Vera Cristina de Matos Santos (538.342.326-53); Wilson Alves de Lima (011.022.958-41); Zelia Maria de Jesus Silva (541.229.969-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1164/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, exceto aqueles de interesse dos srs. Claudemir Francisco de Souza e Fernando Antônio de Sousa Leite, e fazer as seguintes determinações , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.314/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carla de Melo Dolinski (014.716.217-31); Claudemir Francisco de Souza (169.847.248-05); Daniela Pereira Lucht (187.636.618-45); Fabiana de Paula Chaves Mourao (116.381.148-38); Fernando Antônio de Sousa Leite (253.735.954-20); Marco Aurélio Provazzi Cavalcante (735.650.407-34); Maria Helena Santiago de Almeida (037.469.008-16); Maria Lucia Noronha Moreira Domingues (043.443.208-32); Paula Amélia Velozo de Oliveira (573.685.701-49); Rizalvo Henrique Barboza (464.749.007-68)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar ao Departamento de Polícia Federal que faça juntar aos autos, no prazo de trinta dias, a seguinte documentação:

1.7.1.1. relativamente ao sr. Fernando Antônio de Sousa, certidão de tempo de serviço emitida pela Prefeitura Municipal de São José do Egito/PE e respectiva portaria de nomeação publicada em órgão oficial, caso o servidor tenha ocupado cargo sob o regime estatutário, ou certidão de tempo de contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese de emprego público;

1.7.1.2. relativamente ao sr. Claudemir Francisco de Souza, certidão de tempo de contribuição emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social referente ao período de contribuinte individual.

ACÓRDÃO Nº 1165/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.353/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Luiz Moreira (206.699.097-34); Júlio Cesar Lima Ribeiro (629.260.557-49); Luis Marcio Alves Pedra (697.558.767-15); Maria São Pedro de Fatima dos Santos (758.967.887-20); Maria do Carmo Carvalho de Azevedo (730.261.587-04); Nina Rosa Medeiros de Souza (224.838.372-04); Osnildo Antonio Maria (377.065.869-87); Sandra Maria dos Reis (664.611.037-91); Sidney Alves dos Santos (523.032.847-91); Solange Cristina Coelho Marques (778.698.777-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1166/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.354/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celso Franca Antunes (411.401.767-49); Claudio Henrique Ladeira da Silva (475.209.307-34); Claudio de Faria Souza (502.793.357-68); Jose Roberto dos Santos (608.801.127-00); Olga Maria Dias (661.575.287-53); Paulo Roberto da Silva (284.028.127-91); Raquel da Cunha Santos (851.496.167-53); Silvania de Deus Lima Diniz (801.573.197-68); Silvio Carvalho de Queiroz (706.489.307-00); Valeria Soares Machado (642.109.797-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1167/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.420/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Cristina Câmara de Oliveira (490.138.585-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1168/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.512/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Luzia de Sa Magalhães (178.680.503-06); Josinete de Paiva Leal Chaves (750.131.693-72); Leonidas Lucilvino da Silva (080.980.183-34); Pedro Santos Silva (196.744.813-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1169/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.710/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Paulo Cesar Duarte (381.944.817-91); Tamara Regina Paixão Blaschikoff (202.065.692-20).

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar - STM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1170/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em destacar o ato de alteração de aposentadoria da Sra. Sonia Aparecida Licio Silvani, para a realização da diligência proposta pelo MP/TCU, e em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Vera do Rego Barros Alves, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-018.991/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Sonia Aparecida Licio Silvani (602.925.638-68); Vera do Rego Barros Alves (213.506.204-91).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - Campinas/SP - INSS/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1171/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.693/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Gonzaga Gomes (085.412.302-44).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1172/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.698/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Silvina Queimado Machado (533.108.297-15).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Informática do Serviço Único de Saúde - SUS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1173/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento da interessada ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.764/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Andrea Cadija Duarte Jafar Zafalon (888.049.681-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1174/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento do interessado ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.835/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mauro Cesar de Paula Junior (021.787.121-69).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP - TRT8.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1175/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.102/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Francisco Rusemberg Oliveira da Silva (939.813.172-20)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Acre - MC

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1176/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento do interessado ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.110/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Israel Gregorio (269.644.238-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1177/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento do interessado ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.121/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alessandro Cocchieri Leite Chaves (002.135.501-05).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1178/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.254/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Silva de Lima (074.747.977-12); Daniela Torres Ferreira (721.333.251-15); Elizabeth Couto Correa (050.466.466-25); Joao Victor Proença Rodrigues (086.532.896-07); Lucas Alves Sobrinho (015.641.473-20); Priscila Elaine de Lima (079.720.116-56).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1179/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.269/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas Tavares Leonardo (145.490.047-46).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ - TRT1.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1180/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.431/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rodney Casoni Toledo (283.212.168-38); Rodolfo Antonio Iamaguchi Polifemi (294.137.498-17); Rodrigo Antonio de Souza (325.195.098-30); Rodrigo Batista Gomes (374.593.478-41); Rodrigo Francisco (349.186.158-64); Rodrigo Veiga de Oliveira (415.447.388-38); Rodrigo da Costa Oliveira (381.800.688-11); Rogerio de Souza Bezerra (358.928.558-30); Ronaldo Monteiro Grangeiro (029.092.209-74); Rosangela Augusta de Lima Carvalho (127.941.188-03).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em São Paulo/Interior - DR/ECT/SPI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1181/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.041/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernando Roberto de Andrade Lima (018.199.844-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1182/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.060/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flavia Nogueira e Ferreira de Sousa (008.975.475-19); Giseli Salvini (090.683.797-98); Isis Leticia da Silva Brasil (090.955.817-56); Ivan Almeida de Araujo (098.414.917-10); Jocarli Gomes Teixeira Junior (073.177.597-08); Johanson Moratori (059.918.286-52); Jose Ramiro Mendes Lima (020.680.477-64); Leticia Araujo Fernandes (081.674.377-01); Leticia Lopes Mello de Oliveira (080.293.847-77); Lucimary da Silva de Souza (082.393.747-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1183/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-032.069/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alcides Augusto Salzetas Netto (145.916.358-30); Cleonice Marques da Silva (079.420.168-70); Melina Macedo de Souza Mergl (355.245.728-30); Rodrigo Otavio Paim de Souza (073.915.627-69)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda ao destaque do ato de admissão emitido em favor de Marcio Ferro Catapani (268.159.728-52), a fim de que seja feita diligência no sentido da efetiva comprovação da compatibilidade de horários entre os cargos exercidos pelo referido interessado de Professor Auxiliar da Universidade Federal de São Paulo em regime de 40 horas semanais e de Juiz Federal Substituto junto à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região.

ACÓRDÃO Nº 1184/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.079/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Analu Fonseca de Sa (106.216.757-09).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1185/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.122/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilson José Leite de Almeida (050.147.432-34); Airton Bueno Fernandes (464.802.429-04); Alessandra Giacobbo Brandão (756.171.530-72); Alessandra Rezende de Almeida (938.117.130-00); Alessandro Monteiro de Araujo (954.184.665-34); Alexandre Augusto Mekdec da Silva (455.607.652-87); Ana Carine Alves da Cruz (036.483.004-23); Ana Marita Araujo de Albuquerque (443.604.873-04); Ana Virginia de Carvalho Tauyr (271.315.988-10); Andre Salvador Teixeira (394.537.904-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1186/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.170/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Loyola Prest (099.904.277-71); Doglas Gobbi Marchesi (099.378.517-42); Marcos Rosa Júnior (054.959.016-14).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1187/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.200/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Augusto Paulo Marques Linhares Pinto (013.526.847-80).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1188/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.095/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Douglas da Silva Cunha (082.076.834-06).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1189/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.248/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Dias Camargo (019.083.300-90); Carolina Miri (823.217.520-68); Marcelo dos Santos Dias (675.420.340-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1190/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.052/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Vagno de Souza Santos (390.322.768-40); Valdirene Rodrigues Santana (273.507.648-20); Welighton Santos Oliveira Medeiros (345.986.798-16); Welington Santos Bartolotto (304.624.128-30); Wellington Jose de Almeida Moreira (356.284.708-48); Yuri Teodoro da Silva (404.157.008-50).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em São Paulo - DR/ECT/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1191/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.218/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael Carlos Bispo (223.859.418-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1192/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.336/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Carolina Martins Silva (397.414.218-50); Ivan Carlos de Oliveira (359.031.198-32); Josiane Steluti (293.575.808-08).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1193/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.015/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Valquiria Prestes (011.149.360-90); Noryan Bervian Bispo (003.613.080-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1194/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.468/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudineide Leite da Silva (087.531.494-59); Michell Pontes de Queiroz Silva (867.961.784-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1195/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.493/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renner Coelho Messias Alves (087.016.806-17).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima - UFRR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1196/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-037.570/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Rejane Mara dos Santos (011.829.402-42).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO - TRT14.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1197/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.466/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Cavalcanti Alves (034.320.634-07); Francineide Borges Coelho (433.460.303-34); Glauber Moreira Leitao (995.130.484-20); Guilherme de Castro Santos (052.643.686-78); Ionesia de Moraes de Almeida (478.999.053-20); Lady Dayana da Silva Santos (011.192.094-98); Marcus Vinicius Dantas da Nobrega (034.384.504-02); Marta Danielle de Almeida Pimenta Cunha (012.115.974-40); Nerci de Sa Cavalcante Ciarlini (009.826.333-19); Nidia Katarine Fernandes (068.214.394-43).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1198/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.489/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vladimir Rabbi Vivaldi (776.316.761-00).

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1199/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.071/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maisa Azevedo Pacheco (816.900.452-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1200/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.099/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jader Araujo da Silva (086.958.187-21); Jaqueline Smeha Sabino Pereira (032.746.347-35); Jefferson dos Santos Lira (104.880.047-48); Joao Carlos Ignacio Teixeira Junior (149.406.217-82); Joao Paulo Macedo de Oliveira (116.880.227-08); Jocimar Rodrigues Nogueira (011.118.147-08); Jonas Silva da Rocha (100.752.237-24); Josimar Riscado Ferreira (116.412.927-92); Juarez Barbosa Quintela Junior (113.957.847-28); Juscelino Trindade dos Santos (815.493.507-49).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Rio de Janeiro - DR/ECT/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1201/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.078/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Daniel Morais Ambrosio (019.432.456-73); Clayse Aparecida Luiza da Costa (042.452.946-71); Danty Aleghyer Silva (146.147.336-54); Eduardo dos Remédios Costa (147.552.736-50); Geovane Teixeira Neves (131.002.406-50); Iago Canuto dos Santos (142.512.006-75); Ruriel Assis de Oliveira (140.527.396-80); Taylor Washington Furtado Morais Costa (135.139.936-50); Vitor Gabriel Souza Borges (138.496.016-33); Wender Carlos Pereira da Silva (021.760.376-93).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1202/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.106/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Nunes Paiva (034.875.653-40); Antonia de Jesus Sales (001.176.543-70); Francisco Jeferson Sousa da Costa (000.970.593-74); Lucélia Fernandes de Almeida Lima (940.362.253-91); Paulo Cicero Sousa (618.980.153-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1203/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.154/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Miranda Freire de Oliveira Barros (024.432.474-30); Aline Teixeira Eleuterio Martins (013.272.973-37); Almir Coutinho Pollig (299.789.397-68); Anietiele Pinheiro de Oliveira Araujo (017.050.983-47); Braulio Eduardo da Silva Maia (010.315.791-33); Elson de Souza Aguiar (005.584.971-79); Poliana Marcolino Correa (728.302.201-53); Roberto Rodrigues Loiola (959.452.101-53); Rodrigo Otavio Moreira da Cruz (718.497.421-20); Tetsu Koike (675.734.014-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia - ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1204/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a seguinte determinação:

1. Processo TC-040.165/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucidio Duarte de Souza Filho (061.357.726-43); Luiz Angelo de Montalvao Martins (571.839.106-87); Maria Elizabete Gomes do Vale (872.339.323-87); Monica Cristina Santos de Azevedo (751.139.614-34); Ormuz Dumont da Conceicao Coelho (790.904.944-72); Tadeu Cardoso do Vale (011.313.353-76); Viviane Leonidio do Carmo Assuncao (035.091.574-19); Viviany Pinheiro Nunes (028.738.681-39)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda ao destaque dos atos de admissão emitidos em favor das Sras. Mayrla de Lira Roseno (965.329.633-72) e Valdenira Carvalho Viana Macedo (479.267.593-68), a fim de que sejam realizadas as diligências propostas pelo órgão ministerial.

ACÓRDÃO Nº 1205/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.227/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Robinson de Souza Marinho (958.354.316-00).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1206/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.813/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Brasilina Luiza Cimino (579.608.446-15); Maria Aparecida Guimaraes (642.042.511-53); Maria Feliciana Goncalves (602.761.184-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1207/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão do falecimento da beneficiária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-lo prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.879/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Arlete Theodora Moura Moreira (983.533.066-20)

1.2. Órgão/Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Barbacena - MEC

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1208/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.918/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Alba Lygia Castro de Andrade Barros (936.067.297-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1209/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.924/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Antonia Camurça de Mendonça (526.176.883-72).

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1210/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.931/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alaide Sommer dos Santos (004.012.770-20); Anajara Siqueira de Vasconcelos (403.053.090-72); Carlos Santos de Sena (316.221.430-00); Ligia Maria Duarte de Oliveira (896.277.840-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS - TRT4.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1211/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.961/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Antonio Amaral (088.408.811-15).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1212/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.004/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Efigenia Araujo Moreira Domingues (606.409.526-15); Elvira Rodrigues Resende (081.813.316-30); Francisca de Souza Ferreira (000.374.496-56); Inesia Sebastiana Ribeiro (000.338.186-22); Isnaldo Ruas de Figueiredo (264.824.446-87); Maria de Lourdes Oliveira (560.334.786-49); Maria do Desterro Leite Ribeiro (185.371.543-34); Marlene Filgueiras Fontes (455.620.246-91); Pauline Coelho de Figueiredo (124.837.766-47).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Minas Gerais - Funasa/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1213/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.988/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Marina Jean Jacques Reis (000.680.277-02); Naiza Helena Segades Gonzaga (553.052.887-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1214/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-039.041/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Doralice Rosa Lima (023.478.847-00).

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação-Geral de Gestão de Pessoal Civil e Militar do Antigo Distrito Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoal Civil e Militar do Antigo Distrito Federal que encaminhe a esta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, o ato de reversão da pensão militar deixada pelo militar Mario Henrique Lima Filho em favor das filhas Marcia Valeria Rosa Lima (matrícula Siape 06360289) e Norma Sueli Rosa Lima (matrícula Siape 06360319).

ACÓRDÃO Nº 1215/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.830/2019-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alan Correa Cardoso (989.596.701-20); Doris Xavier Flores (075.072.595-87); Eliane Silva (675.600.160-49); Iraci Rosa Salvino de Araujo (702.829.517-68); Marina Martins Cardoso (108.264.161-87); Wilma Carneiro de Souza (838.791.374-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1216/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em determinar à Sefip que promova a análise da concessão deixada por Sr. José Rodrigues da Costa (peça 2), à luz do novo entendimento firmado pelo Acórdão 2.225/2019 - Plenário, e em considerar legais para fins de registro os demais atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-043.021/2018-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Aristea Gouveia Costa dos Santos (566.309.304-44); Ana Maria Gouveia Costa (024.782.194-25); Cinthya Vieira Anacleto Cristo (009.292.764-50); Eliana Martins da Silva (466.014.654-53); Elineide da Silva Martins Lins (188.424.704-06); Juliane Angelica Alves dos Santos (009.298.874-17); Lidiane Martins da Silva (076.217.894-92); Linice de Vasconcelos Cavalcante Bonaparte (233.106.934-49); Maria de Lourdes Costa de Souza Lima (160.656.544-34); Raimunda Martins (442.910.514-68); Solange Martins da Silva Araujo (762.314.104-04); Suzeni Martins da Silva (897.271.264-72); Vera Lucia Costa da Fonseca (243.169.034-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1217/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de reforma a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.976/2020-2 (REFORMA)

1.1. Interessado: Ilmar Henrique Todt (787.784.257-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1218/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados ou o advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.996/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ademar da Silva (220.512.877-91); Agostinho Brito de Alvarenga (042.689.547-91); Clomacio Deusdeth Gomes de Lima Filho (032.659.192-34); Francisco Walter (047.550.817-34); Helvio Luiz do Amaral (511.883.767-72); Joao Jose de Andrade (103.409.717-20); Mauricio Carlos Moreira (036.546.646-87); Vitor Cesar Furley dos Santos (619.209.087-49); Volney Bezerril Freire (069.797.427-87); Walter Paulo (067.756.247-00); Weliton Peixoto (054.703.587-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1219/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.114/2019-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aldebert de Queiroz (001.228.828-49); Dirlan Lyrio Netto (054.751.397-68); Dorival Goncalves da Silva (141.953.058-53); George Benttenmuller Prazeres (092.202.758-72); Jacob Emilio da Costa Mesquita (030.773.578-87); João Pinto de Freitas (034.698.758-04); José Araújo Dias (017.911.258-91); José Souza Prado Ferreira de Oliveira (092.634.118-91); Luiz Carlos dos Reis (850.852.518-49); Luiz de Almeida Prado (022.940.791-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que dê prioridade à instrução dos atos de pensão instituídos pelos Srs. Jacob Emílio da Costa Mesquita, José Araújo Dias e Luiz Carlos dos Reis, tendo em vista o que ficou decidido no Acórdão 2225/2019-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1220/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.379/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Joao Erivaldo de Figueiredo (186.929.824-15); Jose Barbosa da Silva (068.444.727-49); Jose Geraldo da Silva (220.078.227-68); Laercio Montenegro de Souza (028.783.720-34); Marcides Moreira Lima (126.813.501-15); Moacyr da Fonseca (722.343.697-20); Murillo Cruz Guimaraes de Souza Lima (045.212.777-72); Osni Machado Anselmo (029.731.389-49); Rosalia de Barros Costa (746.306.607-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1221/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.186/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Cesar Ferreira (324.212.146-53); Carlos Gari Rodrigues Gomes (273.149.360-72); Daniel Henrique Silva Martins (383.017.170-68); Gabriel Duarte Faria Gondim (536.665.007-06); Luis Antonio Duarte Sodré (207.791.000-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1222/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, considerando a existência de decisões judiciais transitadas em julgado favoráveis aos interessados, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-040.463/2019-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Gabriel Garcia (304.289.397-91); Ivanildo Bezerra da Silva (390.906.554-68); Pedro Jose da Silva Filho (373.794.297-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. ao Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica, para que, no prazo de até 60 (sessenta) dias, realize nova inspeção de saúde nos interessados, tendo em vista a revisão de que trata o disposto no art. 112 da Lei 6.880/1980, informando o Tribunal acerca do resultado da nova avaliação, notadamente a manutenção ou não da impossibilidade total e permanente para o exercício de qualquer trabalho;

1.7.2. à Sefip, para que reinstrua o processo com base nas novas informações que vierem a ser colacionadas, submetendo-o à apreciação do relator original do processo, Ministro Benjamin Zymler, após a oitiva do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

ACÓRDÃO Nº 1223/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação à sociedade empresarial Esquadros Engenharia e Construções, ao Sr. João Lúcio Galvão Gonçalves e ao espólio do Sr. Carlos da Silva Amora, ante o recolhimento do débito solidário expresso no subitem 9.4.21 do Acórdão 5.821/2017 - 2ª Câmara abaixo especificado, sem prejuízo de esclarecer ao citado espólio que remanesce a dívida a que se refere o subitem 9.4.1 do mencionado Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.876/2016-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos da Silva Amora (052.635.492-53); João Lúcio Galvão Gonçalves (285.174.312-00); Esquadros Engenharia e Construções - ME (63.712.889/0001-50).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Arlindo Jorge Oliveira da Silva (7889/OAB-AM) e outros, representando Carlos da Silva Amora.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Quitação relativa ao subitem 9.4.2 do Acórdão 5.821/2017, proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de 27/6/2017, Ata 22/2017.

Datas de origem dos débitos: Valores originais dos débitos:

9/7/2008R$ 2.224,85

9/7/2008R$ 8.202,00

9/7/2008R$ 500,00

Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:

19/9/2017R$ 6.245,07

19/10/2017R$ 6.245,07

17/11/2017R$ 6.245,07

8/8/2018R$ 47,81

ACÓRDÃO Nº 1224/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em dar quitação ao Sr. Túlio Aurélio Campos Fontes (CPF 949.290.337-72), diante do recolhimento integral da multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que lhe foi aplicada por meio do Acórdão 1.761/2017 - 1ª Câmara, mantido pelos Acórdãos 4.425/2018 - 1ª Câmara e 6.608/2019 - 1ª Câmara.

1. Processo TC 019.061/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Cáceres - MT (CNPJ 03.214.145/0001-83) e Túlio Aurélio Campos Fontes (CPF 949.290.337-72).

1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Cáceres - MT.

1.3. Relator: Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Adriano Rodrigues Pereira (19.350/OAB-DF) e outros, representando o Sr. Túlio Aurélio Campos Fontes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1225/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do responsável a seguir indicado regulares com ressalva e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Ministério da Cidadania, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.243/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Fernando Bezerra de Souza Coelho (010.778.878-09).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Petrolina/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Rodrigo de Miranda Azevedo (21.164/OAB-PE) e outros, representando Fernando Bezerra de Souza Coelho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1226/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, e 43, I, da Lei 8.443/1992 e 143, 237, parágrafo único 250 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) dar ciência deste acórdão ao representante e à Agência Nacional de Energia Elétrica; e em

c) arquivar os presentes autos, nos termos dos arts. 169, V, e 250, I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC 000.405/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNPJ 02.270.669/0001-29).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

1.3. Representante: Vector Serviços de Atendimento Telefônico Ltda. (CNPJ 07.989.360/0001-07).

1.4. Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: George de Castro Júnior (16.203-OAB/CE), representando a empresa Vector Serviços de Atendimento Telefônico Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1227/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e cópia da instrução da unidade técnica à Advocacia-Geral da União, por intermédio da Procuradoria Regional da União - 1ª Região, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-036.706/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Renato C. Borelli, Juiz Federal Substituto da 20ª Vara/DF.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Terezinha/PE.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2020 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1228/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235,capute parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) dar ciência desta decisão ao representante; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-036.747/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A.

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1229/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.370/2016-0.

1.1. Apenso: 011.620/2015-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Município de Itaguaí/RJ; Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. (00.085.822/0001-12); Insumed Comércio de Medicamentos e Equipamentos Hospitalares Ltda. - ME (11.450.056/0001-64); Lifekron Comércio de Artigos Médico-hospitalares Ltda. (08.875.820/0001-39); e, Maria Ireniz Soares Peres Cabral (052.445.977-01).

4. Entidades: Município de Itaguaí - RJ.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Marcos De Araújo Cavalcanti (OAB/DF 28.560), e outros, representando Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. e Insumed Comércio de Medicamentos e Equipamentos Hospitalares Ltda. - ME;

8.2. Hélio Domingos Frasso Corrêa Filho (OAB/RJ 38.884), representando Lifekron Comércio de Artigos Médico-hospitalares Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos pelo Município de Itaguaí/RJ, por Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda., Insumed Comércio de Medicamentos e Equipamentos Hospitalares Ltda. - ME, Lifekron Comércio de Artigos Médico-hospitalares Ltda. e Maria Ireniz Soares Peres Cabral contra o Acórdão 5.708/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou irregulares as contas dos recorrentes e dos demais responsáveis arrolados nos autos, condenando-os ao pagamento de débito e, à exceção do Município, aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos presentes recursos de reconsideração;

9.2. alterar de ofício o Acórdão 5.708/2017-TCU-1ª Câmara, apenas para corrigir o cofre credor do débito de que trata seu subitem 9.4.1, para que, em vez do Fundo Nacional de Saúde, determine-se a devolução dos recursos aos cofres do Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ;

9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, informando ao Município de Itaguaí/RJ que, em vez do Fundo Nacional de Saúde, o débito de que trata o subitem 9.4.1 do Acórdão 5.708/2017-TCU-1ª Câmara deve ser recolhido aos cofres do Fundo Municipal de Saúde de Itaguaí/RJ, atualizado monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1229-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1230/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.050/2016-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Odilson Vicente de Lima (546.727.169-53); Rozeni da Aparecida Loures Formighieri (637.296.799-53).

3.2. Recorrente: Odilson Vicente de Lima (546.727.169-53).

4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (extinto).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Odilson Vicente de Lima contra o Acórdão 10.095/2018-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, com condenação em débito e multa em razão de impugnação parcial de despesas do Convênio 722020/2009 celebrado entre o extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Campo Erê/SC, cujo objeto previa a estruturação da rede de serviços de proteção social especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;

9.2. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Ministério da Cidadania e à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1230-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1231/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.252/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Paula Alexandra Fatur Santos (452.529.390-04).

4. Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Ivana Teresinha Andres de Oliveira (OAB/SC 10.582), representando Paula Alexandra Fatur Santos (peça 57).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) em razão da impugnação total das despesas incorridas no Termo de Compromisso BEX 2075/95-4, firmado entre a Capes e Paula Alexandra Fatur Santos, que tinha por objeto o afastamento do país para realizar curso de Doutorado junto à McGill University, no Canadá,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Paula Alexandra Fatur Santos (452.529.390-04), condenando-a ao pagamento do débito no valor de R$ 207.782,02 (duzentos e sete mil setecentos e oitenta e dois reais e dois centavos ), na data de 18/1/2007, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.2. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e

9.4. dar ciência deste acórdão à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e à responsável.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1231-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1232/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.652/2017-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: José Alves de Oliveira (008.245.181-87).

4. Órgão: Secretaria Especial de Editoração e Publicação do Senado Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito da Secretaria Especial de Editoração e Publicação do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legal a aposentadoria de José Alves de Oliveira (008.245.181-87), concedendo o registro ao ato correspondente;

9.2. dar ciência deste acórdão à Secretaria Especial de Editoração e Publicação do Senado Federal.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1232-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1233/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.541/2014-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (51.169.555/0001-00).

4. Entidade: Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (51.169.555/0001-00).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Lia Cruz Moura (310.542/OAB-SP), João Carlos Macruz (90.603/OAB-SP) e outros, representando Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) contra o Acórdão 1.730/2018-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas em razão de irregularidades na execução do Convênio MTE/Sefor/Codefat 4/1999-Sert/SP, especificamente no que se refere à gestão do Contrato Sert/Sine 23/1999, firmado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo (Sert/SP) e a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;

9.2. dar ciência deste acórdão aos responsáveis arrolados nos autos.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1233-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1234/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.179/2015-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Washington Luiz Macedo Fechine (359.389.513-72).

4. Entidade: Município de Missão Velha/CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: José Alberto R. Texeira (16.163/OAB-DF) e outros, representando Washington Luiz Macedo Fechine.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Washington Luiz Macedo Fechine contra o Acórdão 4.518/2019-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento ao recurso de reconsideração em face do Acórdão 10.032/2017-TCU-Primeira Câmara, que julgou irregulares as contas do responsável, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa por não comprovar da boa e regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do convênio 880/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de Missão Velha/CE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para dar provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 10.032/2017-TCU-Primeira Câmara e:

9.1.1. alterar o débito de que trata o item 9.2 do Acórdão 10.032/2017-TCU-Primeira Câmara, de modo a considerar os valores efetivamente pagos ao contratado, na proporção de recursos federais prevista no ajuste, bem como excluir o valor que foi restituído a maior à União, referente ao saldo da conta específica do convênio;

Data de ocorrência

Débito/Crédito

Valor (R$)

30/11/2009

Débito

73.665,00

22/3/2010

Crédito

605,84

9.1.2. reduzir de R$ 14.000,00 para R$ 12.500,00 o valor da multa aplicada ao recorrente pelo item 9.3 do Acórdão 10.032/2017-TCU-Primeira Câmara.

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, ao Município de Missão Velha, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e à Procuradoria da República no Ceará

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1234-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1235/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.148/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cooperativa Central Reforma Agrária do Estado de São Paulo (CCA-SP) (00.163.867/0001-68); Célio Norberto do Couto (302.228.478-08); Guilherme Cyrino Carvalho (210.515.198-10); Laércio André Nochang (661.406.760-53); Neusa Paviato Botelho Lima (145.424.748-79); Paulo Sérgio Miguez Urbano (664.853.478-87); Raimundo Pires Silva (022.766.778-64); Rosely Maria Paini (148.539.078-82); Sidnei Aparecido de Macedo (117.550.488-23).

4. Entidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Reforma Agrária no Estado de São Paulo (Incra-SP).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Alessandra da Silva Carvalho (286.004/OAB-SP), representando Rosely Maria Paini e Célio Norberto do Couto;

8.2. Diego Batella Medina (293.532/OAB-SP) e outros, representando Paulo Sérgio Miguez Urbano e Guilherme Cyrino Carvalho;

8.3. Talita Satie Saito Ferreira (373.602/OAB-SP), representando Laércio André Nochang;

8.4. Leandro Lucio Baptista Linhares (228670/OAB-SP), representando Sidnei Aparecido de Macedo;

8.5. Brasil do Pinhal Pereira Salomão (21348/OAB-SP) e outros, representando Neusa Paviato Botelho Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em razão da impugnação parcial de despesas do convênio Incra/CRT/SP 90.000/2004 (Siafi 510196), celebrado entre a Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de São Paulo (Incra/SP) e a Cooperativa Central de Reforma Agrária do Estado de São Paulo (CCA-SP), para prestação de serviços de assessoria técnica, social e ambiental em assentamentos da reforma agrária, no valor total de R$ 5.659.320,32, sem contrapartida financeira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis deste processo Rosely Maria Paini, Célio Norberto do Couto, Sidnei Aparecido de Macedo, Laércio André Nochang, Raimundo Pires Silva e Paulo Sérgio Miguez Urbano;

9.2. com fundamento no art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel a Cooperativa Central de Reforma Agrária do Estado de São Paulo - CCA-SP para todos os efeitos;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com base nos arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da Cooperativa Central de Reforma Agrária do Estado de São Paulo (CCA-SP), de Neusa Paviato Botelho Lima e de Guilherme Cyrino Carvalho, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias relacionadas na tabela a seguir, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas de ocorrência até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Débito:

DATA

VALOR

26/12/2006

431.632,35

13/9/2007

153.780,00

6/11/2007

100.000,00

26/12/2007

312.486,71

26/12/2007

110.000,00

7/3/2008

440.000,00

11/4/2008

90.000,00

9.4. autorizar desde logo, se requerido, o pagamento da dívida em trinta e seis parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor; e

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações; e

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, aos responsáveis e aos interessados constantes do item 9.1 deste acórdão.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1235-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1236/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 024.115/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Jorge Luiz Lobo Rosa (264.138.175-34).

4. Entidade: Município de Uauá - BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Pedro de Araújo Cordeiro Filho (OAB/BA 14.652).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Jorge Luiz Lobo Rosa contra o Acórdão 8.539/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, cominou-lhe débito de R$ 99.260,00 e imputou-lhe multa de R$ 10.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1236-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1237/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.175/2015-1.

1.1. Apenso: 010.259/2016-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Ema Flora Barboza de Souza (531.014.483-87); Alberto Jorge Garcia de Carvalho (182.981.253-04).

4. Entidade: Município de Luzilândia - PI.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Gilmarcus Alves dos Santos (8917/OAB-PI), representando Alberto Jorge Garcia de Carvalho.

8.2. Herman Barbosa Albuquerque (10001/OAB-DF) e outros, representando Janaínna Pinto Marques.

8.3. Válber de Assunção Melo (1934/OAB-PI) e outros, representando Ema Flora Barboza de Souza e Janaínna Pinto Marques.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Ema Flora Barboza de Souza e Alberto Jorge Garcia de Carvalho em face do Acórdão 9.464/2018-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, imputou-lhes débito solidário e aplicou-lhes multa individual fundamentada no art. 57 da Lei 8.443/1992, bem como aplicou a Ema Flora Barboza de Souza multa fundamentada no art. 58 da mesma lei,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial ao presente recurso de reconsideração para:

9.1.1. reduzir o débito de que trata o item 9.2 do Acórdão 9.464/2018-TCU-Primeira Câmara para R$ 58.955,89 (cinquenta e oito mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), com data de ocorrência 8/5/2012;

9.1.2. reduzir o valor da multa aplicada individualmente aos recorrentes por meio do item 9.3 do Acórdão 9.464/2018-TCU-Primeira Câmara, de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e à Procuradoria da República no Estado do Piauí.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1237-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1238/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.255/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Sandra Maria Vilela de Souza (365.141.441-87).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Sandra Maria Vilela de Souza (365.141.441-87), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Superior Tribunal de Justiça.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1238-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1239/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.420/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Alaita Oliveira Fonseca dos Santos (097.988.204-44).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Alaita Oliveira Fonseca dos Santos (097.988.204-44), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1239-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1240/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.699/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Everaldo da Silva Prado (138.880.301-10).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Cosa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Everaldo da Silva Prado (138.880.301-10), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1240-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1241/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.726/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria de Fátima César da Silva (436.557.426-49).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Maria de Fátima César da Silva (436.557.426-49), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1241-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1242/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.812/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Osvaldo João Chechio (647.558.198-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Osvaldo João Chechio (647.558.198-49), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1242-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1243/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.921/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Carlos Roberto Pinheiro (243.206.334-15).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Carlos Roberto Pinheiro (243.206.334-15), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1243-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1244/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.002/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Gilberto Rodrigues do Nascimento (102.475.134-15).

4. Entidade: Instituto de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Xingó.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal: Airton Rocha Nobrega (5369/OAB-DF) e outros, representando Gilberto Rodrigues do Nascimento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Gilberto Rodrigues do Nascimento em face do Acórdão 14.944/2018-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas e aplicou-lhe multa em razão de irregularidades constatadas na execução do Termo de Parceria CVNI-92.2005.0410.00, firmado entre a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) e o Instituto de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Xingó, o qual teve por objeto o projeto de Pesquisa e Desenvolvimento "Tecnologias Inovadoras aplicadas à carcinofauna, voltadas à mitigação de impactos econômicos e ambientais".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;

9.2. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (em referência à ação ordinária de cobrança NPU 0075176-51.2011.8.17.0001), e à Procuradoria da República no Estado de Sergipe.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1244-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1245/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.140/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Fernando Pires Ferreira Clementino (373.072.667-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Fernando Pires Ferreira Clementino (373.072.667-68), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1245-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1246/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.141/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Heloisa de Aguiar (553.501.607-10).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Heloisa de Aguiar (553.501.607-10), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1246-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1247/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.154/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Vera Lucia de Sant`anna (346.603.727-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Vera Lucia de Sant`anna (346.603.727-15), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1247-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1248/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.159/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Katia Maria Bertolina Motta (039.546.858-25).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Katia Maria Bertolina Motta (039.546.858-25), negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1248-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1249/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.232/2016-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Alan Gurgel do Amaral (048.346.232-20); Carlos Berti Niemeyer (108.763.978-60); Cicero Alves de Noronha Filho (349.324.612-91); Claudio Luiz do Amaral Santini (136.774.208-06); Darci Agostinho Cerutti (467.118.219-04); Edison Gazoni (970.345.258-20); Edmar Souza Bernaldino (615.348.112-49); Edson da Silva Lemos (220.667.052-68); Elcirene Moreira Deiró (564.736.302-44); Evandro Cesar Padovani (513.485.869-15); George Alessandro Gonçalves Braga (286.019.202-68); Gercon Szezerbatz Zanato (633.646.462-87); Gladstone Nogueira Frota (266.013.113-91); Hélio Dias de Souza (294.560.371-34); Luiz Carlos Kozerski (197.466.799-53); Marcelo Thome da Silva de Almeida (016.810.717-11); Marcio Augusto de Lima Mourão (373.201.901-25); Maria Berenice Alho da Costa Tourinho (111.993.772-87); Mary Terezinha Braganhol (175.345.342-91); Mário Lúcio de Ávila (024.455.141-34); Paulo Rogerio Santana (361.111.126-00); Pedro Antônio Afonso Pimentel (261.768.071-15); Pio Gomes de Oliveira Junior (228.651.953-68); Roberto Emanuel Ferreira (207.513.621-15); Rosalva Ferreira da Silva (495.753.924-34); Samuel Silva de Almeida (486.275.502-04); Sérgio Thiago Costa Carazza (000.670.411-59); e Wilson Alves de Souza Filho (099.888.822-20).

3.2. Recorrente: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (04.774.105/0001-59).

4. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae/RO).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: Ana Carolina Oliveira Gil Melo (5.513/OAB-RO) e outros, representando Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae/RO).

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae/RO) contra o Acórdão 7.508/2017-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal apreciou a prestação de contas ordinária do exercício de 2015 da entidade e proferiu determinação e recomendações;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de reconsideração com relação aos itens 9.4 e 9.5.5 do Acórdão 7.508/2017-TCU-Primeira Câmara e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acordão ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia (Sebrae/RO) e ao Departamento Nacional do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/DN).

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1249-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1250/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.533/2014-1.

1.1. Apenso: 015.789/2013-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Trimak Engenharia e Comércio Ltda. (42.281.485/0001-89).

4. Órgão: Ministério do Esporte (extinto).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Adriana Astuto Pereira (80.696/OAB-RJ) e outros, representando Trimak Engenharia e Comércio Ltda.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto pela empresa Trimak Engenharia e Comércio Ltda. contra o Acórdão 11.227/2017-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a em débito e aplicando-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento ao presente recurso de reconsideração para:

9.1.1. julgar regulares com ressalvas as contas da empresa Trimak Engenharia e Comércio Ltda. (42.281.485/0001-89), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23 da Lei 8.443/92, dando-lhe quitação;

9.1.2. tornar sem efeito o débito e a multa objetos dos itens 9.2 e 9.3, bem como o item 9.5 do Acórdão 11.227/2017-TCU-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1250-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1251/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 035.216/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Luiz Menezes de Lima (066.531.627-53).

4. Entidade: Município de Tianguá - CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Fernando Luís Melo da Escóssia (OAB/CE 6.569), representando Luiz Menezes de Lima.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Luiz Menezes de Lima, ex-prefeito municipal de Tianguá/CE, em razão da impugnação de despesas do Convênio 345/2008 (Siafi/Siconv 628218), que tinha por objeto o apoio à realização do evento intitulado "Festa das Flores 2008";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Luiz Menezes de Lima, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar regulares as contas de Luiz Menezes de Lima, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, dando-lhe quitação plena;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo e ao responsável.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1251-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1252/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.279/2018-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Afonso Fernandes Rocha (349.548.727-15).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Leonardo Perseu da Silva Costa (99.009/OAB-RJ) e outros, representando Afonso Fernandes Rocha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro (CRO/RJ), em desfavor da Sr. Afonso Fernandes Rocha, ex-presidente do Conselho, em razão dos indícios de dano ao erário ocorrido em virtude de suposto desvio de valores de pagamentos oriundos da inserção de publicidade na revista CRO/RJ no período de 1º/10/2010 a 1º/11/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Afonso Fernandes Rocha (CPF 349.548.727-15);

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", § 2º, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 209, inciso IV; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sr. Afonso Fernandes Rocha (CPF 349.548.727-15), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data do efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro (CRO/RJ), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei:

N.º

VALOR (R$)

DATA

1

5.100,00

1/10/2010

2

5.100,00

1/10/2010

3

3.200,00

1/10/2010

4

4.080,00

1/10/2010

5

2.580,00

1/10/2010

6

5.100,00

1/11/2010

7

3.200,00

1/11/2010

8

3.900,00

1/11/2010

9

5.100,00

1/12/2010

10

5.100,00

1/12/2010

11

3.200,00

1/12/2010

12

5.100,00

1/2/2011

13

5.100,00

1/2/2011

14

3.200,00

1/2/2011

15

5.100,00

1/4/2011

16

5.100.00

1/4/2011

17

5.100,00

1/12/2011

18

5.100,00

1/2/2012

19

5.100,00

1/2/2012

20

5.100,00

1/3/2012

21

5.100,00

1/3/2012

22

5.100,00

1/4/2012

23

5.100.00

1/4/2012

24

5.100,00

1/5/2012

25

5 100.00

1/5/2012

26

5.100.00

1/6/2012

27

5.100,00

1/7/2012

28

5.100,00

1/7/2012

29

5.100.00

1/8/2012

30

5.100,00

1/8/2012

31

5.100.00

1/9/2012

32

5.100,00

1/9/2012

33

5.100.00

1/11/2012

34

10.200,00

1/1/2013

35

5.100,00

1/2/2013

36

5.100,00

1/3/2013

37

5.100,00

1/4/2013

38

5.100,00

1/5/2013

39

5.100,00

1/5/2013

40

5.100,00

1/6/2013

41

5.100,00

1/7/2013

42

10.200,00

1/8/2013

43

5.100,00

1/9/2013

44

5.100,00

1/10/2013

45

5.100,00

1/11/2013

46

5.100,00

1/12/2013

47

5.100.00

1/1/2014

48

5.100,00

1/3/2014

49

5.100,00

1/4/2014

50

5.100,00

1/5/2014

51

5.100,00

1/6/2014

52

5.100.00

1/7/2014

53

5.100,00

1/8/2014

54

5.100,00

1/9/2014

55

10.200,00

1/11/2014

9.3. aplicar ao Sr. Afonso Fernandes Rocha (CPF 349.548.727-15) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, acrescida dos encargos legais devidos a contar da data deste Acórdão, caso não venha a ser paga dentro do prazo ora estipulado;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. enviar cópia deste Acórdão ao Conselho Regional de Odontologia do Rio de Janeiro (CRO/RJ) e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1252-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1253/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.603/2018-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Regional do Incra em Belém/PA (00.375.972/0003-22).

3.2. Responsável: Antonio Nilton de Albuquerque (009.171.978-01).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Piriá/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9.Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em desfavor do Sr. Antonio Nilton de Albuquerque, prefeito do município Nova Esperança do Piriá/PA na gestão 2009-2012, em razão da não aprovação da prestação de contas final dos recursos do Convênio 752176/2010, firmado entre o Incra e o ente municipal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares as contas do Sr. Antonio Nilton de Albuquerque, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, dando-lhe quitação plena;

9.2. remeter cópia deste Acórdão ao Incra e ao responsável.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1253-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1254/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.083/2017-2.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Darci José Lermen (441.755.230-49); Manoel Evaldo Benevides Alves (169.479.082-72); Marcelo Aires Marques (660.216.772-34).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Parauapebas - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor dos Srs. Darci José Lermen, Manoel Evaldo Benevides Alves e Marcelo Aires Marques, respectivamente prefeito e secretários municipais de Saúde e de Fazenda de Parauapebas - PA à época dos fatos, em razão de irregularidades na utilização de recursos financeiros oriundos do bloco de financiamento de Média e Alta Complexidade (MAC), no exercício de 2005,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual os Srs. Darci José Lermen (ex-Prefeito) e Marcelo Aires Marques (ex-Secretário Municipal de Fazenda);

9.2. arquivar o processo, sem julgamento de mérito, no que tange à responsabilidade do Sr. Manoel Evaldo Benevides Alves (ex-Secretário Municipal de Saúde - Falecido), em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em relação a este responsável, haja vista que a citação do espólio, na pessoa da inventariante, se deu decorridos mais de treze anos dos fatos apontados, trazendo prejuízos ao contraditório e ampla defesa, e com fundamento no art. 212 c/c o inciso II do art. 169 do Regimento Interno/TCU; e

9.3. restituir os autos à secretaria, para a adoção das providências relativas ao encerramento do processo e realização das comunicações cabíveis.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1254-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1255/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.919/2019-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Miguel Caetano de Almeida (212.746.141-04).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Oiapoque - AP.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Miguel Caetano de Almeida, Prefeito Municipal de Oiapoque/AP, no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2015,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Miguel Caetano de Almeida (CPF 212.746.141-04), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Sr. Miguel Caetano de Almeida (CPF 212.746.141-04), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/3/2015

28.130,00

13/4/2015

28.130,00

18/5/2015

28.130,00

9/6/2015

28.130,00

3/7/2015

11.424,00

6/7/2015

7.070,00

7/7/2015

9.636,00

4/8/2015

11.424,00

6/8/2015

15.206,00

7/8/2015

1.500,00

3/9/2015

21.110,00

5/10/2015

29.890,00

6/10/2015

5.260,00

6/11/2015

28.130,00

9.3. aplicar individualmente ao Sr. Miguel Caetano de Almeida (CPF 212.746.141-04), a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do RI/TCU, no valor de R$ 30.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amapá, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1255-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1256/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.160/2018-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Elza Edilene Rebelo de Moraes (243.612.402-72); Maria Edinaide Silva Teixeira (871.771.292-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Marapanim/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor da Sra. Elza Edilene Rebelo de Moraes, ex-Prefeita do Município de Marapanim/PA (gestão 2013 a 1º/9/2015), e da Sra. Maria Edinaide Silva Teixeira, ex-Prefeita do Município de Marapanim/PA (gestão 2/9/2015 a 30/4/2016), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, exercício de 2015 (Pnate/2015),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a Sra. Elza Edilene Rebelo de Moraes (CPF 243.612.402-72), ex-Prefeita do Município de Marapanim/PA (gestão 2013 a 1º/9/2015), e a Sra. Maria Edinaide Silva Teixeira (CPF 871.771.292-00), ex-Prefeita do Município de Marapanim/PA (gestão 2/9/2015 a 30/4/2016), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas da Sra. Elza Edilene Rebelo de Moraes (CPF 243.612.402-72), ex-Prefeita do Município de Marapanim/PA (gestão 2013 a 1º/9/2015), condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei:

VALOR (R$)

DATA

35.886,64

9/4/2015

35.886,64

14/5/2015

35.886,64

11/6/2015

35.886,64

2/7/2015

35.886,64

31/7/2015

9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas da Sra. Maria Edinaide Silva Teixeira (CPF 871.771.292-00), ex-Prefeita do Município de Marapanim/PA (gestão 2/9/2015 a 30/4/2016), condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei:

VALOR (R$)

DATA

35.886,64

2/9/2015

35.886,64

1/10/2015

35.886,64

4/11/2015

9.4.aplicar individualmente à Sra. Elza Edilene Rebelo de Moraes (CPF 243.612.402-72), ex-Prefeita do Município de Marapanim/PA (gestão 2013 a 1º/9/2015), e à Sra. Maria Edinaide Silva Teixeira (CPF 871.771.292-00), ex-Prefeita do Município de Marapanim/PA (gestão 2/9/2015 a 30/4/2016), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU, respectivamente nos valores de R$ 20.000,00 e R$ 15.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5.autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92;

9.6enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7.enviar cópia deste Acórdão ao FNDE e às responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1256-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1257/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.799/2017-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Regional do Incra em Belém/PA (00.375.972/0003-22)

3.2. Responsáveis: Antonio Raifson Fonseca (236.280.572-72); Instituto de Desenvolvimento e Assistência Técnica da Amazônia (06.339.616/0001-78).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Belém/PA (Incra SR-01), em desfavor da Instituto de Desenvolvimento e Assistência Técnica da Amazônia - Idatam (CNPJ 06.339.616/0001-78) e do Sr. Antônio Raifson Fonseca (CPF 236.280.572-72), Diretor-Presidente da entidade, em razão da não comprovação da prestação de contas final do Convênio CRT/PA 26000/2006 (Siafi 579379), celebrado entre o Idatam (Convenente) e o Incra/SR-01 (Concedente), cujo objeto foi a implantação do "Projeto de Recuperação e Conservação de Recursos Naturais", proposto pelo Idatam como medida mitigadora visando a reverter o passivo ambiental em área de preservação permanente (APP) e reserva legal (RL), no Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Cupiúba (PA Cupiúba), localizado no município de Castanhal (PA), atendendo 100 famílias,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o Sr. Antônio Raifson Fonseca (CPF 236.280.572-72) e o Instituto de Desenvolvimento e Assistência Técnica da Amazônia (Idatam) - (CNPJ 06.339.616/0001-78), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sr. Antônio Raifson Fonseca (CPF 236.280.572-72) e do Instituto de Desenvolvimento e Assistência Técnica da Amazônia (Idatam) - (CNPJ 06.339.616/0001-78), condenando-os solidariamente ao pagamento da(s) importância(s) a seguir especificada(s), atualizada(s) monetariamente e acrescida(s) dos juros de mora, calculada(s) a partir da(s) data(s) discriminada(s) até a data do efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Incra, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei:

 Valor histórico do débito e data de origem: 

Data da

Ocorrência

Valor original

(R$)

Débito/ Crédito

3/1/2007

15,00

D

29/1/2007

24.000,00

D

2/2/2007

15,00

D

2/3/2007

15,00

D

2/4/2007

29.500,00

D

3/4/2007

15,00

D

3/5/2007

15,00

D

4/6/2007

15,00

D

15/6/2007

2.500,00

D

3/7/2007

15,00

D

25/7/2007

2.000,00

D

25/7/2007

485,45

C

Valor atualizado do débito até 23/7/2019: R$ 188.125,49 (peça 35)

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. dar ciência deste Acórdão à Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo/Mapa (sucessora do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário, órgão então vinculante do Incra/SR-01) e aos responsáveis;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1257-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1258/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.265/2017-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Hidro Forte Administração e Operação Ltda. (04.911.091/0003-30); Jaime Modesto da Silva (095.809.051-34); Pedro Patricio de Medeiros (443.471.709-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Domingos do Araguaia - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Luciana Cordeiro Cavalcante Cerqueira (1.341/OAB-TO) e outros, representando Hidro Forte Administração e Operação Ltda.

8.2. Marco Aurelio Furtado de Souza (25606/OAB-PA) e outros, representando Pedro Patricio de Medeiros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em desfavor do Sr. Jaime Modesto da Silva (CPF 095.809.051-34), Prefeito Municipal São Domingos do Araguaia/PA no período de 1/1/2009 a 31/12/2012, e do Sr. Pedro Patrício de Medeiros (CPF 443.471.709-04), Prefeito Municipal São Domingos do Araguaia/PA, de 1/1/2013 até a presente data, em razão da não aprovação da prestação de contas final dos recursos recebidos por força do Termo de Compromisso PAC 7/2012 - Siafi 671529 (peça 1, 20-28), celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e a Prefeitura Municipal São Domingos do Araguaia/PA, tendo por objeto a ampliação da rede de abastecimento de água.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 acatar as alegações de defesa apresentadas pela empresa Hidro Forte Administração e Operação Ltda. (CNPJ 04.911.091/0003-30), aproveitando-as em favor dos responsáveis solidários Jaime Modesto da Silva (CPF 095.809.051-34) e Pedro Patrício de Medeiros (CPF 443.471.709-04);

9.2 julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, as contas do Sr. Jaime Modesto da Silva (CPF 095.809.051-34), Prefeito Municipal São Domingos do Araguaia/PA, no período de 1/1/2009 a 31/12/2012 e do Sr. Pedro Patrício de Medeiros (CPF 443.471.709-04), Prefeito Municipal São Domingos do Araguaia/PA, de 1/1/2013 até a presente data, dando-lhes quitação;

9.3 dar ciência à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e ao Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA) da existência de informações no processo, prestadas pela empresa Hidro Forte Administração e Operação Ltda., apontando possível execução de serviços de abastecimento de água em duplicidade nas localidades de Vila Santana, Vila Nazaré, Vila Açaizal, Vila KM 40, Vila São Benedito e Sistema central do município; e

9.4 dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e à Fundação Nacional de Saúde.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1258-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1259/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.213/2017-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Construtora Decola Brasil Eireli (02.387.915/0001-27); Leocádio Olímpio Rodrigues (134.282.683-34); Vagno Pereira (028.753.827-30).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Serrano do Maranhão/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor dos Srs. Leocádio Olímpio Rodrigues, prefeito de Serrano do Maranhão/MA de 1/1/2005 a 8/4/2009, e Vagno Pereira, prefeito de 9/4/2009 a 2/11/2009 e de 7/11/2009 a 28/12/2009, solidariamente com a Construtora Decola Brasil Eireli, em razão da impugnação total dos recursos recebidos por força do Convênio 2511/2005 (Siafi 555311), celebrado entre a Funasa e o ente municipal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Leocádio Olímpio Rodrigues e Vagno Pereira, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Leocádio Olímpio Rodrigues, de Vagno Pereira e da empresa Construtora Decola Brasil Eireli, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência indicada abaixo, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2.1. Leocádio Olímpio Rodrigues, solidariamente com Construtora Decola Brasil Eireli

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

40.000,00

28/2/2008

40.000,00

3/4/2008

9.2.2. Vagno Pereira, solidariamente com Construtora Decola Brasil Eireli

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

20.000,00

16/4/2009

9.3. aplicar a Vagno Pereira e à Construtora Decola Brasil Eireli, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa individual prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 5.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações civis e penais que considerar cabíveis.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1259-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1260/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.950/2017-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Kleper Wandson Figueiredo de Carvalho (605.914.041-68).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Dom Eliseu - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Regional do Incra em Belém/PA em face de irregularidades na execução do Convênio 12000/2006 (Siafi 559907), celebrado com a Prefeitura Municipal de Dom Eliseu/PA visando a construção de estradas vicinais em projeto de assentamento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável, Sr. Kleper Wandson Figueiredo de Carvalho, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. Kleper Wandson Figueiredo de Carvalho, ex-Prefeito do Município de Dom Eliseu/PA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

Valor

Data de ocorrência

R$ 133.333,33

2/7/2006

R$ 133.333,33

4/9/2006

9.3. autorizar desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1260-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1261/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.285/2018-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3.Responsável: Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho (409.317.303-68).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Presidente Vargas/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Presidente Vargas/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, no exercício de 2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do sr. Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, Prefeito Municipal de Presidente Vargas/MA na gestão 2009/2012, e condená-lo ao pagamento das quantias discriminadas no quadro a seguir, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até as datas dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

17/3/2011

30.402,00

4/4/2011

30.402,00

4/5/2011

14.220,00

5/5/2011

16.182,00

3/6/2011

30.402,00

6/7/2011

30.402,00

2/8/2011

30.402,00

5/9/2011

30.402,00

4/10/2011

30.402,00

3/11/2011

30.402,00

2/12/2011

30.402,00

9.2. aplicar ao responsável, sr. Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/92 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para o ajuizamento das ações que entender cabíveis.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1261-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1262/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n. TC 007.434/2015-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessadas: Lourdes de Fátima Gonçalves Furtado (004.467.262-49); Regina Célia Tavares Lobato (061.505.002-68); e Ruth Vianna Cortez de Souza (127.841.682-04).

4. Entidade: Museu Paraense Emílio Goeldi.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria em benefício de três ex-servidoras do Museu Paraense Emílio Goeldi.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria da Sra. Ruth Vianna Cortez de Souza (127.841.682-04);

9.2. considerar ilegais e recusar registro aos atos de concessão de aposentadoria das Sras. Lourdes de Fatima Gonçalves Furtado (004.467.262-49) e Regina Célia Tavares Lobato (061.505.002-68);

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé nos atos indicados no subitem 9.2, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar ao Museu Paraense Emílio Goeldi que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, os pagamentos decorrentes das concessões consideradas ilegais no subitem 9.2 acima, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. adote, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, as medidas cabíveis com vistas à regularização dos proventos da Sra. Ruth Vianna Cortez de Souza, passando a pagar a rubrica GDACT em função da média aritmética de pontos dos últimos 60 meses anteriores à aposentadoria e não calculada com base no último valor percebido em atividade (art. 60-B da MP 2229-43/2001, com a redação dada pelo art. 21, §§ 1º e 2º, da Lei 11.356/2006);

9.4.3. dê ciência desta Deliberação às interessadas, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, informando-lhes que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso, em caso de não provimento, não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação;

9.4.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, encaminhe ao Tribunal, por cópia, documentos comprobatórios de que as interessadas tomaram conhecimento desta decisão;

9.4.5. cadastre no sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, novos atos de concessão alusivos às inativas relacionadas no subitem 9.2. acima, livres das irregularidades ora apontadas, submetendo-os a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que proceda à verificação do cumprimento da medida consignada no subitem 9.4.1 deste Acórdão, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1262-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1263/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 023.641/2016-9.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ronaldo Campelo dos Santos (715.774.833-91).

4. Entidade: Município de Curralinhos/PI.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Mato Grosso - Secex-MT (atual Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso - Sec-MT).

8. Representação legal: Flávio Henrique Andrade Correia Lima, OAB/PI 3.273

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em razão da não consecução do objetivo pactuado no Convênio 2.160/2005, que era a execução de sistema de resíduos sólidos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Ronaldo Campelo dos Santos, condenando-o, na forma discriminada, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas abaixo indicadas até o efetivo recolhimento, com fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, abatendo-se as quantias ressarcidas, nos termos da legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Natureza

73.436,56

29/08/2007

Débito

67.019,19

29/08/2007

Débito

68.953,87

04/10/2007

Débito

34.944,64

25/11/2013

Crédito

4.135,34

10/11/2014

Crédito

9.2. aplicar ao Sr. Ronaldo Campelo dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, consoante previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como à Funasa, para ciência.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1263-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1264/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-030.513/2019-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Janete Verçosa de Oliveira (226.987.281-91).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Superior do Trabalho em benefício da Sra. Janete Verçosa de Oliveira, que ocupou cargo de Técnico Judiciário naquele Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Janete Verçosa de Oliveira, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Janete Verçosa de Oliveira, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção"), submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1264-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1265/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-030.557/2019-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Maria das Graças (417.213.141-72).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Superior do Trabalho em benefício da Sra. Maria das Graças, que ocupou o cargo de Técnico Judiciário naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Maria das Graças, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Maria das Graças, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1265-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1266/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.233/2019-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Lucineide Pereira (255.210.471-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO em benefício da Sra. Maria Lucineide Pereira, que ocupou cargo de Técnico Judiciário naquele Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Maria Lucineide Pereira, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Maria Lucineide Pereira, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção"), submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1266-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1267/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-031.363/2019-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Sonora Maris Nobre (236.388.693-34).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da concessão inicial de aposentadoria deferida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão em benefício da Sra. Sonora Maris Nobre, que ocupou cargo de Analista Judiciário naquele Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar ilegal a concessão inicial (NC 20777000-04-2015-000004-3) em benefício da Sra. Sonora Maris Nobre, negando registro ao respectivo ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. emita novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Sonora Maris Nobre, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1267-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1268/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-033.138/2017-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Iberê Paiva Ferreira de Souza (010.873.394-72), ex-secretário do meio ambiente e dos recursos hídricos falecido; João Olímpio Maia Ferreira de Souza (009.657.464-02), Isabela Maia Ferreira de Souza Mattos (669.977.711-49) e Gentil Ferreira de Souza (836.691.321-04), herdeiros do Sr. Iberê Paiva Ferreira de Souza.

4. Entidade: Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do estado do Rio Grande do Norte - Semarh/RN.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal: Flávio Henrique de Moraes Mattos, OAB/RN 467-A e OAB/RJ 66.407.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra o Sr. Iberê Paiva Ferreira de Souza, ex-secretário do meio ambiente e dos recursos hídricos do estado do Rio Grande do Norte - Semarh/RN (gestão de 7/2/2007 a 1º/4/2010), em face da não aceitação do objeto e da não aprovação da prestação de contas referentes ao Convênio 12.000/2007.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Iberê Paiva Ferreira de Souza, condenando, solidariamente, os seus herdeiros legais, Srs. João Olímpio Maia Ferreira de Souza e Gentil Ferreira de Souza e Sra. Isabela Maia Ferreira de Souza Mattos, no limite dos quinhões que lhes tenham sido transferidos, ao pagamento do débito abaixo especificado, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Incra, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até o efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

190.791,52

29/8/2007

190.791,52

11/6/2008

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida a que se refere o subitem precedente em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1268-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1269/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-039.305/2019-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Edna Maria Rocha de Oliveira (801.680.357-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ em benefício da Sra. Edna Maria Rocha de Oliveira, que ocupou cargo de Técnico Judiciário naquele Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Edna Maria Rocha de Oliveira, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Edna Maria Rocha de Oliveira, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção"), submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1269-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1270/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-039.313/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Marcus Vinicius Martins Reis (646.563.907-63).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ em benefício do Sr. Marcus Vinicius Martins Reis, que ocupou o cargo de Técnico Judiciário naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Marcus Vinicius Martins Reis, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado indicado no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Marcus Vinicius Martins Reis, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1270-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1271/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC 039.424/2019-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Julio Cesar da Cruz Silva (492.948.737-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - TRT/SC.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - TRT/SC a favor do ex-servidor Sr. Julio Cesar da Cruz Silva.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em benefício do Sr. Julio Cesar da Cruz Silva e negar-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado da Súmula de Jurisprudência do TCU 106;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - TRT/SC que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Julio Cesar da Cruz Silva, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte ao interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1271-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.

ACÓRDÃO Nº 1272/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.933/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Inácio Roberto de Lira Campos (686.893.574-91).

4. Entidade: Município de Cacimba de Areia/PB.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Inácio Roberto de Lira Campos (CPF 686.893.574-91), prefeito de Cacimba da Areia/PB nos quadriênios 2005-2008 e 2009-2012, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome para a implantação de feira comunitária no aludido município;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Inácio Roberto de Lira Campos (CPF 686.893.574-91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável acima mencionado, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador da parcela

22/10/2008

104.895,93

D1

23/10/2008

2.000,00

D2

4/6/2010

4.071,76

C

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida as notificação;

9.4. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1272-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1273/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.255/2012-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Maria do Carmo da Costa Amaral (197.407.606-78).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade Federal de Viçosa em favor da ex-servidora Maria do Carmo da Costa Amaral;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Maria do Carmo da Costa Amaral (197.407.606-78), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Fundação Universidade Federal de Viçosa do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar à Fundação Universidade Federal de Viçosa, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. oriente à interessada que nova aposentadoria poderá prosperar:

9.2.2.1. caso ocorra recolhimento das contribuições, de forma indenizada, sobre o período de atividade religiosa averbada (6 anos, 5 meses e 5 dias), mantendo, assim, a aposentadoria com proventos integrais conforme inicialmente deferida; ou

9.2.2.2. com o ajuste dos proventos à razão de 25/30 avos, caso não ocorra o recolhimento das contribuições de forma indenizada previsto no subitem anterior;

9.2.3. emita novo ato de aposentadoria, considerando uma das situações descritas em 9.2.2.1 e 9.2.2.2, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1273-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1274/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.564/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Jackson Souza Correa (001.937.633-20); João Bernardo Neto (019.806.293-15); Lauro Pereira Albuquerque (013.942.313-34); Maria das Graças Marques de Almeida (379.060.383-04).

4. Entidade: Município de Mata Roma/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Daniel de Faria Jerônimo Leite (5991/OAB-MA) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde contra João Bernardo Neto, Lauro Pereira Albuquerque, Jackson Souza Correa e Maria das Graças Marques de Almeida, em razão de pagamentos irregulares realizados com recursos do Programa de Atenção Básica em Saúde nos exercícios de 2003 a 2005;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis Lauro Pereira Albuquerque, Jackson Souza Correa e Maria das Graças Marques de Almeida, para todos os efeitos, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. excluir a responsabilidade de Maria das Graças Marques de Almeida;

9.3. rejeitar as alegações de defesa de João Bernardo Neto;

9.4. julgar irregulares as contas de João Bernardo Neto, Lauro Pereira Albuquerque, Jackson Souza Correa, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', 19, caput, e 23, inciso III, alínea 'a', da Lei 8.443/1992, e condená-los ao pagamento dos valores a seguir indicados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas correspondentes até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Fundo Nacional de Saúde:

Responsáveis

Valor Original (R$)

Data de Ocorrência

João Bernardo Neto

4.210,22

17/9/2004

3.595,80

18/10/2004

2.676,70

23/11/2004

3.377,40

3/1/2005

6.000,00

3/1/2005

5.100,00

24/1/2005

Lauro Pereira Albuquerque e Jackson Souza Correa, solidariamente 

16.200,00

24/1/2005

16.200,00

16/2/2005

16.200,00

16/3/2005

8.100,00

18/4/2005

7.650,00

16/2/2005

7.650,00

16/3/2005

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Maranhão, como previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1274-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1275/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.054/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto - II: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Amaury Edgardo Mont Serrat Ávila Souza Dias (690.313.471-91); Artemisia Mesquita de Almeida (102.437.633-87); Cardiocec Servicos, Comercio e Representações Ltda - Me (07.854.179/0001-93); Clemenceau Ferreira da Silva (465.164.251-91); Henrique Budib Dorsa Pontes (043.416.761-48); José Carlos Dorsa Vieira Pontes (368.454.421-34); Pedro Alcantara Soares Morel (173.820.251-87); Ricardo Adala Benfatti (637.323.941-15).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Joisi Teresinha Paulo dos Santos (12.093/OAB-MS), Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (7498/OAB-MS) e Maria Henriqueta de Almeida (4364-B/OAB-MS) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, em razão de irregularidades verificadas na elaboração e aprovação do termo de referência do Pregão Eletrônico 245/2009 e na gestão, fiscalização e pagamento de serviços superfaturados do Contrato 01/2010, celebrado entre o referido nosocômio e a empresa Cardiocec Serviços, Comércio e Representações Ltda..

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo espólio de José Carlos Dorsa Vieira Pontes, Artemísia Mesquita de Almeida, Cardiocec Serviços, Comércio e Representações Ltda. e Amaury Edgardo Mont'Serrat Ávila;

9.2. julgar irregulares as contas de José Carlos Dorsa Vieira Pontes, Amaury Edgardo Mont'Serrat Ávila, Artemísia Mesquita de Almeida e da empresa Cardiocec Serviços, Comércio e Representações Ltda.,com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", § 2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, incisos III e IV, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.3 condenar, de forma solidária, o espólio ou os sucessores de José Carlos Dorsa Vieira Pontes até o limite do valor do patrimônio transferido, Amaury Edgardo Mont'Serrat Ávila, Artemísia Mesquita de Almeida e a empresa Cardiocec Serviços, Comércio e Representações Ltda. ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 25, caput, da Lei 8.443/1992, c/c artigo 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas ao Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, eventuais valores já ressarcidos:

Tipo

Data Ocorrência

Valor Histórico (R$)

Débito

26/02/2010

14.820,00

Débito

25/03/2010

14.700,00

Débito

03/05/2010

14.820,00

Débito

21/05/2010

14.760,00

Débito

19/07/2010

14.520,00

Débito

19/07/2010

14.520,00

Débito

06/09/2010

14.640,00

Débito

22/09/2010

14.400,00

Débito

25/10/2010

14.400,00

Débito

24/11/2010

14.460,00

Débito

23/12/2010

14.640,00

Débito

02/02/2011

14.640,00

Débito

16/02/2011

14.820,00

Débito

21/03/2011

14.580,00

Débito

27/04/2011

14.640,00

Débito

19/05/2011

14.520,00

Débito

16/06/2011

14.340,00

Débito

14/07/2011

14.580,00

Débito

01/09/2011

14.760,00

Débito

30/09/2011

14.640,00

Débito

25/10/2011

14.520,00

Débito

09/11/2011

14.520,00

Débito

19/12/2011

14.520,00

Débito

25/01/2012

14.460,00

Débito

01/03/2012

14.880,00

Débito

13/03/2012

14.580,00

Débito

19/04/2012

14.520,00

Débito

09/05/2012

14.580,00

Débito

25/06/2012

14.760,00

Débito

02/08/2012

14.520,00

Débito

20/08/2012

14.580,00

Débito

20/08/2012

14.460,00

Débito

19/10/2012

14.760,00

Débito

03/12/2012

14.460,00

Débito

20/12/2012

14.640,00

Débito

08/02/2013

14.520,00

Débito

28/02/2013

13.710,00

Crédito

28/02/2013

360,00

Crédito

31/03/2013

360,00

Crédito

30/04/2013

660,00

Crédito

31/05/2013

420,00

Crédito

30/06/2013

360,00

Crédito

31/07/2013

300,00

Crédito

31/08/2013

720,00

Crédito

30/09/2013

420,00

Crédito

31/10/2013

480,00

Crédito

30/11/2013

600,00

Crédito

31/12/2013

300,00

Crédito

31/01/2014

180,00

9.4. declarar extinta a punibilidade de José Carlos Dorsa Vieira Pontes, em razão de seu falecimento, ocorrido em 11/3/2018, nos termos do artigo 5º, inc. XLV, da Constituição Federal;

9.5. aplicar a Artemísia Mesquita de Almeida, Amaury Edgardo Mont'Serrat Ávila e à empresa Cardiocec Serviços, Comércio e Representações Ltda. sanção pecuniária individual prevista no artigo 57 da Lei 8.443/92, nos termos do que estabelece o artigo 19, caput, do referido diploma legal, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 25, caput, da Lei 8.443/92, c/c artigo 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão proferido até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da Multa (R$)

Amaury Edgardo Mont'Serrat Ávila Souza Dias

R$ 100.000,00

Artemisia Mesquita de Almeida

R$ 150.000,00

Cardiocec Serviços, Comércio e Representações Ltda.

R$ 300.000,00

9.6.autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.7.autorizar, com fundamento no artigo 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, o desconto das dívidas na remuneração dos servidores Artemísia Mesquita de Almeida e Amaury Edgardo Mont'Serrat Ávila, observado o disposto no artigo 46 da Lei 8.112/90;

9.8. encaminhar cópia da deliberação proferida ao Procurador-Chefe da República no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.9. dar conhecimento desta deliberação à Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul e à Controladoria Regional da União em Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1275-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1276/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.133/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU em São Paulo (00.414.607/0020-80).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do ABC.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secex-SP sobre possíveis irregularidades ocorridas em obras doscampida Universidade Federal do ABC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar à Universidade Federal do ABC, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 90 dias, adote as seguintes providências e encaminhe a este Tribunal as correspondentes comprovações de cumprimento:

9.2.1. dê pleno funcionamento ao reservatório elevado do Campus da UFABC em Santo André, nos termos do art. 8º da Lei 8.666/1993;

9.2.2. cesse imediatamente o pagamento do item 01.01.06 (vigia noturno com encargos complementares) da planilha de serviços do Contrato 50/2016 e promova a glosa dos valores já pagos, uma vez que esse item integra a "Administração local", remunerada nessa obra pelo percentual de 6,22%, compatível com o preconizado pelo Acórdão TCU 2.622/2013-Plenário;

9.2.3. não execute os serviços constantes dos itens 03.05.02, 03.05.03 e 10.03.04 da planilha do Contrato 50/2016, enquanto não for apresentada a composição detalhada de seus custos, como previsto no art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993; e

9.2.4. quantifique o dano causado à UFABC em decorrência da inadimplência da Construtora Hudson Ltda. na execução dos Contratos 90/2010, 94/2011 e 89/2013, e adote as medidas cabíveis para obter o ressarcimento dos valores indevidamente pagos, sob pena de responsabilidade solidária das autoridades administrativas competentes, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992;

9.2.5. evidencie o valor da atualização monetária e dos juros decorrentes do período em que o pagamento antecipado dos elevadores previstos para o Contrato 50/2016, item "17.01.00 - Elevadores", a ser executado no Bloco Zeta do Campus de São Bernardo do Campo, permaneceu com a contratada, deduza-o da última medição disponibilizada pela Construtora Hudson e inclua-o no levantamento do dano resultante da inadimplência da contratada;

9.3. recomendar à Universidade Federal do ABC, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que adote providências para recompor/estabilizar o talude localizado nos arredores da Biblioteca do Campus de Santo André, que vem sofrendo erosão devido a enxurradas nos meses chuvosos.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1276-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1277/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.057/2010-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Lademir D'avila Cruspeire (101.769.850-34); Maria Emilia Camargo (285.033.170-87); Valderez Scarrone de Souza (196.806.600-44); Vera Lucia Pereira Bornemann (231.647.600-78); Yara Albuquerque (243.355.410-15)

3.2. Recorrente: Yara Albuquerque (243.355.410-15).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Jose Luís Wagner (17183/OAB-DF) e outros, representando Yara Albuquerque.

8.2. Yuri Correa Jardim (15.139/E/OAB-DF) e outros, representando Maria Emília Camargo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de pedido de reexame interposto por Yara Albuquerque contra o Acórdão 11.868/2018-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48, c/c com os arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e, assim, tornar insubsistentes os itens 9.4.2 e 9.5.1 do Acórdão 11.868/2018-1ª Câmara, mantendo incólumes os demais dispositivos da deliberação, entre os quais o item 9.3, que considera ilegal o ato de concessão da recorrente e lhe nega o correspondente registro; e

9.2. dar ciência à recorrente e à Universidade Federal de Santa Maria.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1277-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1278/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.150/2017-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Controladoria-Geral da União (vinculador) (26.664.015/0001-48)

3.2. Responsáveis: Ali Veggi Atala Junior (725.746.071-04); Carlos Cezar Assis (337.284.451-34); Emanuel Vitor de Souza Pinheiro (956.691.671-04); Fabricio Geraldo dos Santos Rodrigues (027.121.241-11); Glaucilene Silva Goncalves (003.139.921-50); Jair de Oliveira Lacerda (699.224.700-04); José Guerreiro Filho (848.821.741-20); Marcel Lopes Silva Rivero (023.366.781-44).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: Nelson Pedroso Junior (OAB/MT 11.266-B).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Controladoria Regional da União no Estado de Mato Grosso (CGU-R/MT) versando sobre possíveis irregularidades na condução dos pregões eletrônicos 05/2014 e 06/2015, realizados pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, nos termos dos arts. 235 e 237, inciso II e parágrafo único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso e à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, sobre as seguintes irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico 06/2015:

9.2.1. participação de Emanuel Vitor de Souza Pinheiro e de Ali Veggi Atala Junior na fase interna da licitação e na condução do Pregão Eletrônico 06/2015, o que evidencia falha na segregação de funções do Instituto, além de afrontar o princípio da moralidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal c/c art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993;

9.2.2. adjudicação por grupo quando deveria ter ocorrido por item, sem a demonstração e fundamentação da vantagem dessa opção, contrariando os arts. 3º, § 1º, inciso I; 15, inciso IV; e 23, § 1º, todos da Lei 8.666/1993, e precedentes do TCU (Acórdão 2.695/2013-TCU-Plenário, relator Ministro Marcos Bemquerer Costa; e Súmula TCU 247);

9.2.3. estimativa prévia de preços fundamentada em cotações realizadas somente junto a fornecedores e com elevada variação entre o menor e o maior valor apresentados pelas empresas consultadas na pesquisa realizada, em desacordo com o art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993.3; art. 2º, § 6º, da Instrução Normativa SLTI/MPOG 5/2014, alterada pela IN SLTI/MPOG 7/2014; e precedentes do TCU (acórdão 2.637/2015-TCU-Plenário, Relator Ministro Bruno Dantas; 694/2014-TCU-Plenário, Relator Ministro Valmir Campelo);

9.2.4. atuação do pregoeiro com formalismo exagerado, ao desclassificar a empresa Daten Tecnologia Ltda., que apresentou melhor proposta para três grupos da licitação, em razão de atraso no envio da documentação adicional de menos de quatro minutos, não concedendo a prorrogação de prazo requerida pelo licitante; atos que contrariaram o item 8.5.1.1 do Edital do Pregão Eletrônico 06/2015; o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993; e os arts. 24 e 29-A, caput e § 2º, da IN-SLTI/MPOG 2/2008; e

9.2.3. ausência de negociação com o licitante vencedor, visando a obtenção de melhor proposta de preços, providência a ser tomada mesmo que o valor da proposta seja inferior ao valor orçado pelo órgão licitante, considerando o princípio da indisponibilidade do interesse público e o disposto no art. 24, § 8º, do Decreto 5.450/2005, com a interpretação dada pelo TCU mediante os Acórdãos 3.037/2009 e 694/2014, ambos do Plenário.

9.3. dar ciência deste Acórdão à Controladoria Regional da União no Estado de Mato Grosso (CGU-R/MT), representante; ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso e à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1278-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1279/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.359/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Jacques Soares Guimarães (288.605.946-34); Município de Vazante/MG (18.278.069/0001-47).

4. Órgão/Entidade: Município de Vazante/MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Minas Gerais (Secex-MG).

8. Representação legal:

8.1. José Ferreira da Silva (60363/OAB-MG) e outros, representando Município de Vazante/MG e Jacques Soares Guimarães.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de Jacques Soares Guimarães, ex-prefeito de Vazante/MG, em razão da execução parcial do objeto do convênio 407/2005,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Município de Vazante/MG, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c. o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.2. acolher as alegações de defesa de Jacques Soares Guimarães;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Jacques Soares Guimarães e do Município de Vazante/MG e dar-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I,16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. enviar cópia desta deliberação à Funasa e aos responsáveis.

10. Ata n° 4/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/2/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1279-04/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência) e Walton Alencar Rodrigues (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 17 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da Primeira Câmara

Aprovada em 28 de fevereiro de 2020.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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