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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/10/2020 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 237

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 39, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes os Ministros Aroldo Cedraz, em férias, e Vital do Rêgo, em licença para tratamento de saúde.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 38, referente à sessão telepresencial realizada em 7 de outubro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

QUESTÃO DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Unificar a relatoria dos processos que tratam do exame das contas do Conselho Regional de Serviço Social da 20ª Região (CRESS/MT) no período de 1999 a 2012, sorteando-a entre os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luis de Carvalho, responsáveis pela respectiva LUJ no período abrangido. Aprovada. (Questão de Ordem 4/2020)

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Ministra Ana Arraes:

Registro dos resultados, até então consolidados, do acompanhamento das aquisições públicas voltadas ao enfrentamento da crise provocada pela pandemia, exceto as efetuadas pelo Ministério da Saúde, objeto do TC 016.867/2020-3.

Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti:

Proposta de determinação à Segecex para que formule planejamento de ação de controle voltada para acompanhar eventuais providências adotadas pela Procuradoria da República no Estado do Maranhão, Ministério Público do Estado do Maranhão, Controladoria Geral da União no Estado do Maranhão e Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em face da comunicação do achado referido na seção VIII do voto consignado no TC 015.889/2018-1, considerando, inclusive, a proposta de promoção de ações conjuntas e integradas. Aprovada.

Proposta de determinação à SecexEducação para que, no âmbito do TC 015.889/2018-1, complemente a citação com a descrição individualizada das condutas, levando em conta os atos praticados pelos responsáveis, conforme documentação constante das peças 27/29. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-009.031/2012-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-010.383/2020-4, TC-026.748/2016-9 e TC-036.479/2019-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-000.107/2015-8 e TC-019.066/2015-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-006.789/2014-5, TC-015.308/2015-4, TC-025.952/2020-0, TC-029.274/2020-6, TC-029.673/2018-6, TC-030.532/2020-5 e TC-033.693/2020-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-023.578/2018-1, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-021.059/2019-5, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-010.527/2019-2, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-000.536/2020-2, TC-003.346/2015-3, TC-003.911/1999-3, TC-006.196/2020-9, TC-014.129/2017-5, TC-016.756/2020-7, TC-018.962/2020-3, TC-024.268/2018-6, TC-031.350/2020-8 e TC-033.107/2020-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-001.278/2017-7 e TC-007.951/2019-1, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-016.877/2020-9, TC-024.946/2020-6, TC-025.449/2020-6 e TC-026.303/2020-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2721 a 2749.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2750 a 2779, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

Na apreciação do processo TC-018.130/2018-6, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Ministro Bruno Dantas apresentou proposta divergente, que foi vencida. A proposta do relator foi acompanhada pelos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes, e pelos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, atuando em substituição ao Ministro Aroldo Cedraz, e Marcos Bemquerer Costa, atuando em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-019.066/2015-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Bruna Moschini Antunes Maciel produziu sustentação oral em nome de Dilceu Rossato. A pedido do relator, o processo foi excluído de pauta.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a votação do processo TC-026.363/2015-1 (Ata nº 38/2020), cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler e revisor é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, e o Colegiado aprovou o Acórdão de nº 2750.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-015.831/2015-9 (Ata nº 38/2020). Por deliberação do Colegiado, a apreciação do processo foi transferida para a sessão telepresencial do Plenário de 28 de outubro de 2020.

COMUNICAÇÃO AO COLEGIADO

Nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, ao apreciar o processo TC-016.830/2020-2, o relator, Ministro Bruno Dantas, solicitou que a SecexPrevidência monitore as recomendações contidas no item 9.1 do Acórdão nº 2768.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2721/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, e 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.14 do Acórdão 1.077/2015-TCU-Plenário e determinar o arquivamento dos autos, como proposto pela SeinfraPor;

1. Processo TC-011.209/2015-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Edson Edinho Coelho Araujo (496.630.038-04); Mário Povia (052.473.918-88)

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União (00.414.607/0001-18)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Secretaria de Portos (extinta)

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2722/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, da Lei 8.443/1992 e 169, V, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

considerar cumprida a determinação exarada no item 9.6 do Acórdão 3.142/2020-1ª Câmara;

autorizar o apensamento definitivo do presente feito ao TC 028.970/2017-9, no qual foi proferido o referido acórdão; e

ordenar o encerramento deste processo no Sistema e-TCU.

1. Processo TC 021.017/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2723/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, em:

a) julgar regulares as contas dos responsáveis Anderson da Cruz Neves (CPF 002.138.791-58), Wesley de Almeida Felinto (CPF 698.052.021-00), Élcio Alves Barbosa (CPF 539.422.211-87), Tarcísio de Souza Vasconcelos (CPF 776.280.041-72), Paulo Roberto Farias Falcão (CPF 771.024.443-20), Marcus Vinicius Fagundes Mota (CPF 906.431.356-34), Cesar da Silva Santana (CPF 625.122.347-20), Rosilene Vaz Cavalcanti (CPF 553.383.561-04), Mushue Dayan Hampel Vieira (CPF 949.047.079- 15), Armin Augusto Braun (CPF 020.043.577-97), Karine da Silva Lopes (CPF 838.871.051-68), Renato Newton Ramlow (CPF 551.168.419-87), Jairo Ernesto Bastos Kruger (CPF 018.323.099- 08) e Adelaide Maria Pereira Nacif (CPF 108.987.512-68), dando-lhes quitação plena;

b) considerar atendidas as deliberações constantes dos itens 9.1 do Acórdão 2810/2015-TCU-Plenário e 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 3864/2015-TCU-1ª Câmara, conforme proposta da unidade técnica, ratificada pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-004.580/2019-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Adelaide Maria Pereira Nacif (108.987.512-68); Anderson da Cruz Neves (002.138.791-58); Armin Augusto Braun (020.043.577-97); Cesar da Silva Santana (625.122.347-20); Elcio Alves Barbosa (539.422.211-87); Jairo Ernesto Bastos Kruger (018.323.099-08); Karine da Silva Lopes (838.871.051-68); Marcus Vinicius Fagundes Mota (906.431.356-34); Mushue Dayan Hampel Vieira (949.047.079-15); Paulo Roberto Farias Falcão (771.024.443-20); Renato Newton Ramlow (551.168.419-87); Rosilene Vaz Cavalcanti (553.383.561-04); Tarcisio de Souza Vasconcelos (776.280.041-72); Wesley de Almeida Felinto (698.052.021-00)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência desta deliberação à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;

1.7.2. Juntar cópia desta deliberação ao TC 031.540/2015-5, orientando a unidade técnica que encaminhe a proposta de arquivamento ao gabinete do Min Vital do Rego, relator daqueles autos.

ACÓRDÃO Nº 2724/2020 - TCU - Plenário

Considerando que a presente peça denunciatória não preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie;

Considerando a ausência de competência desta Corte para apreciação do assunto objeto da denúncia;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da ResoluçãoTCU 259/2014, em não conhecer da denúncia, por não adimplir os requisitos de admissibilidade, e em determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014, após dar ciência desta deliberação ao denunciante.

determinar o seu arquivamento, após comunicação ao denunciante, do teor deste acórdão, bem como da instrução técnica de fls. 44/46 dos autos.

1. Processo TC-034.166/2020-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2725/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", c/c o art. 183, parágrafo único do Regimento Interno do TCU, em conceder novo prazo solicitado pela Secretaria Especial do Esporte por mais 10 (Dez) dias, a contar do término da prorrogação anteriormente concedida, para atendimento do Acórdão 1662/2017-TCU-Plenário (TC 011.819/2017-0) e do item 9.6 do Acórdão 494/2017-TCU-Plenário (TC 010.015/2015-0), de acordo com o parecer emitido pela SecexTrabalho:

1. Processo TC-018.910/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando do Exército; Comitê Olímpico Brasileiro; Comitê Paraolímpico Brasileiro; Confederação Brasileira de Clubes; Município do Rio de Janeiro - RJ; Secretaria Especial do Esporte.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.5. Representação legal: Joao Paulo Goncalves da Silva (19442/OAB-DF) e outros, representando Confederação Brasileira de Clubes; Paulo Victor Barchi Losinskas (306109/OAB-SP), representando Comitê Paraolímpico Brasileiro.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2726/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.7 e 9.8 do Acórdão 1.087/2019-TCU-Plenário, reformulado pelo Acórdão 432/2020-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-025.470/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Economia

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Ministério da Economia e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

1.6.2. Apensar o presente processo ao TC 007.619/2016-2, nos termos do inciso II do art. 5º da Portaria - Segecex 27/2009 e do item 64.2 dos Padrões de Monitoramento.

ACÓRDÃO Nº 2727/2020 - TCU - Plenário

Tratam os autos de auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no período de 3/5/2010 a 2/6/2010, em obras de manutenção de trechos rodoviários na BR-070/MT.

Considerando que, por meio do Acórdão 996/2014-TCU-Plenário este Tribunal, dentre outras medidas, fixou prazo ao DNIT para a adoção de providências com vistas à restituição aos cofres públicos referentes a valores pagos a maior nos Contratos SR/MT-562/2009, SR/MT-563/2009, SR/MT677/2009 e SR/MT-238/2009, celebrados com as empresas Construtora Sercel Ltda., Tamasa Engenharia S/A, Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. e Lince Construtora e Incorporadora Ltda., respectivamente, ou a instauração das competentes tomadas de contas especiais, caso não seja possível obter o ressarcimento integral dos valores apurados (itens 9.1.1 e 9.1.2 daquele decisum).

Considerando que, o retrocitado acórdão determinou ao DNIT, ainda, a correção do critério de medição de transporte do cimento asfáltico (item 8.c da norma Dnit 031/2006 - ES) para que fique coerente com as premissas adotadas nos preços praticados pela ANP e compatível com item 1.4.1 do Acórdão 812/2011-TCU-Plenário (item 9.1.3 daquele decisum).

Considerando que, posteriormente, por meio do Acórdão 1.914/2015-TCU-Plenário, esta Corte de Contas julgou os recursos de reexame interpostos, dando-lhes parcial provimento com vistas a corrigir erro material identificado no item 9.1.1 do Acórdão 996/2014-TCU-Plenário, em relação aos montantes a serem ressarcidos ao erário.

Considerando que a unidade técnica confirmou a adesão das empresas Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. e Tamasa Engenharia S/A. (Contratos 677/2009 e 563/2009, respectivamente) ao Programa de Regularização de Débitos não Tributários do Governo Federal a que se refere a Medida Provisória 780/2017.

Considerando, ainda, que se confirmou a instauração das competentes tomadas de contas especial nos casos das empresas Lince Construtora e Incorporadora Ltda. e Construtora Sercel Ltda. (Contratos 238/2009 e 562/2009, respectivamente).

Considerando, por último, que a área técnica constatou a edição da Portaria-DNIT 1977/2017, a qual atende à finalidade do item 9.1.3 Acórdão 996/2014-TCU-Plenário, e, em adição, o DNIT informou que a Norma 031/2006-ES se encontra atualmente em processo de revisão havendo o compromisso formal de adequá-la ao disposto no item 9.1.3 do Acórdão 996/2014-TCU-Plenário.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", e 157, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridos os itens 9.1.1 e 9.1.2 e parcialmente cumprido o item 9.1.3 do Acórdão 996/2014-TCU-Plenário, além de prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-011.518/2010-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 031.580/2015-7 (SOLICITAÇÃO); 031.749/2015-1 (SOLICITAÇÃO); 016.348/2016-8 (SOLICITAÇÃO); 006.659/2014-4 (SOLICITAÇÃO); 033.844/2015-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Antônio Carlos de Melo Victório (127.025.361-15); Jackson Reinoldo Schenkel (897.480.181-72); Laércio Coelho Pina (545.363.911-34); Luiz Antônio Ehret Garcia (820.696.201-82); Orlando Fanaia Machado (789.624.046-72); Rui Barbosa Egual (361.213.046-34)

1.3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Construtora Sercel Ltda. (17.197.237/0001-07); Lince Construtora e Incorporadora Ltda. (07.343.442/0001-80); Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. (30.090.575/0001-03); Tamasa Engenharia S/A (18.823.724/0001-09).

1.4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

1.5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.8. Representação legal: Mariana Tavares Matos Fonseca (96.154/OAB-MG) e outros, representando Tamasa Engenharia S/A; Rodrigo Augusto Fagundes Teixeira (11363/OAB-MT) e outros, representando Rodocon Construções Rodoviárias Ltda.; Izabella Veloso Carneiro (13.712-E/OAB-DF) e outros, representando Construtora Sercel Ltda.; Alexandre Slhessarenko (3921/OAB-MT) e outros, representando Lince Construtora e Incorporadora Ltda.; Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. Encaminhar cópia desta decisão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; e

1.9.2. Arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2728/2020 - TCU - Plenário

Considerando que a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) autuou, em 22/10/2019, peça intitulada "Recurso de Reconsideração" (peça 63) contra o Acórdão 2.196/2019 - TCU - Plenário (peças 49, 50 e 51);

Considerando que, mediante o Acórdão 2.196/2019 - Plenário ora recorrido este Tribunal determinar a conversão destes autos em tomada de contas especial e autorizou as citações dos responsáveis;

Considerando que a recorrente foi notificada da deliberação recorrida em 4/10/2019 (peça 58);

Considerando que o termo inicial para contagem do prazo recursal é o dia 7/10/2019;

Considerando que o prazo para a interposição de pedido de reexame é de 15 (quinze), nos termos do art. 286, parágrafo único, c/c art. 285, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que o termo final para a interposição do recurso foi o dia 21/10/2019;

Considerando que o recorrente apresentou o recurso em 22/10/2019;

Considerando, dessa maneira, que o presente pedido de reexame foi apresentado intempestivamente;

Considerando que a UFSC alega (peças 63 e 94), em síntese, que: (a) era possível (legal) a utilização de contrato, ao invés de convênio, para a execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação entre a universidade e suas fundações de apoio; e (b) Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (Fepese) poderia ser ressarcida por meio de percentual fixo de remuneração, definido por acordo entre as partes (UFSC e Fepese), para a prestação de serviços de apoio pela FEPESE na gestão administrativa e financeira para à execução do Projeto;

Considerando que a instrução da Serur (peça 95) examinou as seguintes questões: (a) se era possível (legal) a utilização de contrato, ao invés de convênio, para a execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação entre a universidade e suas fundações de apoio; e (b) se a UFSC pode estabelecer por meio de ato normativo um percentual fixo para fins de ressarcimento em decorrência do uso, por parte da FEPESE, dos seus bens e serviços;

Considerando que, ao examinar as questões supra citadas a Serur concluiu (peça 95, item 75) que: "[...] faz-se necessário que o uso de bens e serviços próprios da instituição apoiada seja adequadamente contabilizado para execução de projetos com participação de fundação de apoio e esteja condicionado ao estabelecimento de rotinas de justa retribuição e ressarcimento pela fundação de apoio, razão pela qual o item 9.5 do decisum deve ser mantido nos seus exatos termos";

Considerando que argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos para fim de conhecimento de pedido de reexame com amparo no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, nos termos do entendimento pacífico deste Tribunal (v.g. Acórdãos 2308/2019-Plenário, Rel. Walton Alencar Rodrigues; 2860/2018-2ª Câmara, Rel. Aroldo Cedraz; e Acórdão 1.760/2017-1ª Câmara, Rel. Benjamin Zymler);

Considerando, assim, conforme exame empreendido pela Serur (peça 95), cujos fundamentos incorporo às minhas razões de decidir, que a peça recursal não apresenta fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito da deliberação combatida;

Considerando que a UFSC encaminhou, em 13/10/2020, mediante mensagem de correio eletrônico, memoriais em que traz novamente argumentos já apresentados na peça recursal examinados pela Secretaria de Recursos (peça 95);

Considerando, enfim, os pareceres uniformes no âmbito da Secretaria de Recursos (peças 95, 96 e 97) no sentido de "não conhecer do presente pedido de reexame, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos" e "alternativamente, conhecer do apelo e negar provimento";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea b e § 3º; 277, inciso II, 286, parágrafo único, e 285, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame, e em determinar o arquivamento do processo.

1. Processo TC-013.665/2016-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Alexandre Marino Costa (796.510.389-34); Altair Acelon de Melo (246.018.709-25); Aureo Mafra de Moraes (651.550.929-49); Fernando Antonio Crocomo (057.307.538-70); Fundação de Estudos e Pesquisas Socio Econômicas (83.566.299/0001-73); Guilherme Júlio da Silva (145.655.289-91); José Carlos Wanderley Dias de Freitas (388.266.584-04); Lauro Cesar Nicolazzi (290.706.519-04); Lúcia Helena Martins Pacheco (481.783.309-20); Maria Jose Baldessar (445.332.509-63); Orestes Estevan Alarcon (295.644.417-49); Roselane Neckel (641.354.119-91); Universidade Federal de Santa Catarina (83.899.526/0001-82)

1.2. Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina (83.899.526/0001-82)

1.3. Interessado: Tribunal de Contas da União (00.414.607/0001-18)

1.4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Universidade Federal de Santa Catarina

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.9. Representação legal: Carolina Kalthoff Salvador de Oliveira (255865/OAB-SP) e outros, representando Universidade Federal de Santa Catarina; Joel de Menezes Niebuhr (12639/OAB-SC), representando Lauro Cesar Nicolazzi.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2729/2020 - TCU - Plenário

Cuida-se de recurso de revisão interposto por Francisco Dutra Sobrinho, ex-prefeito de Brejo do Cruz/PB, em face do Acórdão n.º 9.716/2017-TCU-2.ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e lhe aplicou a multa do art. 58, inciso I, da Lei n.º 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00.

Os autos tratam de Tomada de Contas Especial instaurada em desfavor do recorrente a partir de irregularidades identificadas na execução do Convênio n.º 701.137/2008, celebrado entre o Ministério do Turismo e o referido município. Francisco Dutra Sobrinho também interpôs recurso de reconsideração contra o Acórdão 9.716/2017-2.ª Câmara, o qual foi conhecido e não provido pelo Acórdão 12.515/2019-2.ª Câmara.

Considerando que a Secretaria de Recursos - Serur, ao analisar a admissibilidade do recurso de revisão (peça 95), propôs não conhecer do recurso, pelo não atendimento aos requisitos específicos de admissibilidade definidos no art. 35 da Lei n.º 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU;

considerando que o ex-prefeito não trouxe aos autos fatos novos com densidade suficiente para que o apelo fosse conhecido, e os documentos apresentados nesta fase recursal (ofícios e termo de parcelamento de débito) já constavam do processo quando da prolação do acórdão vergastado;

considerando que, conforme pontuou a unidade técnica, a existência de divergência, evolução jurisprudencial ou consolidação de entendimento, no âmbito do TCU, não se caracteriza como fato ou documento novo para fins de admissão de recurso de revisão;

considerando que, após a Serur haver se pronunciado sobre a admissibilidade do recurso, os advogados do recorrente peticionaram ao Tribunal informando sobre a existência de decisão judicial, proferida nos autos da ação anulatória nº 1030102-22.2020.4.01.0000, em sede de Agravo de Instrumento interposto por Francisco Dutra Sobrinho perante o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região - TRF-1, em que foi deferida antecipação da tutela para suspender os efeitos jurídicos do Acórdão 9.716/2017-2.ª Câmara, bem como do Acórdão n.º 12.515/2019-2.ª Câmara, além dos efeitos decorrentes da presente TCE, até o julgamento da ação originária (petição à peça 99; decisão do AgI à peça 100);

considerando que caso o pedido do recorrente seja provido, no julgamento definitivo do processo judicial, para anulação do acórdão condenatório do TCU, este constituirá fato novo que poderá modificar o exame de admissibilidade do presente recurso;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU - MPTCU opinou por que a análise de admissão do revisional, com a avaliação dos requisitos legais, seja sobrestada, até que sobrevenha uma decisão judicial definitiva, e que a Serur acompanhe o desenrolar do processo, com a suspensão de eventual andamento de cobrança executiva;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 157 do Regimento Interno, em:

a) sobrestar a apreciação do exame de admissibilidade do recurso de revisão interposto por Francisco Dutra Sobrinho contra o Acórdão 9.716/2017-2.ª Câmara até que sobrevenha decisão definitiva nos autos da ação anulatória nº 1030102-22.2020.4.01.0000 em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1.ª Região;

b) determinar à Serur que acompanhe a evolução da ação anulatória nº 1030102-22.2020.4.01.0000, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis para suspender o eventual andamento de cobrança executiva do Acórdão 9.716/2017-2.ª Câmara, dando-se ciência, se for o caso, ao respectivo órgão executor, com vistas à compatibilização com o decidido no Agravo de Instrumento.

c) dar ciência desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-024.979/2014-7 (RECURSO DE REVISÃO)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Francisco Dutra Sobrinho (CPF 488.834.254-72).

1.3. Unidade: Município de Brejo do Cruz/PB.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro José Mucio Monteiro.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Silvia Cristina Lisboa Alves Moreira (OAB/PB 6.693) e outros, representando Francisco Dutra Sobrinho.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2730/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada por Power Safety Serviços e Comércio de Eletrônicos Ltda. - ME., nos termos do art. 113 da Lei 8.666/1993, contra o Pregão Eletrônico 19/2020, conduzido pelo Ministério da Educação, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, monitoramento, testes e assistência técnica com fornecimento de peças e baterias, genuinamente originais, ao Sistema de equipamentos de energia ininterrupta (nobreaks).

2. A representante alega que as regras constantes do Pregão Eletrônico 19/2020 seriam excessivamente restritivas e potencialmente prejudiciais ao interesse público; em especial a exigência para fins de comprovação de qualificação técnica, de atestado de capacidade técnica equivalente à potência máxima dos equipamentos listados no "Encarte B" do TR; bem como experiência específica em instalação de produtos, o que não seria objeto da disputa.

3. Foi promovida oitiva da unidade jurisdicionada. O certame encontra-se com status de "Suspensão Administrativa" desde 19/9/2020, conforme consulta ao sistema Comprasnet.

Considerando que estudos técnicos preliminares relatam a importância e a necessidade de se manter o correto funcionamento dos nobreaks no MEC;

considerando que, apesar de o objeto do certame não ter mencionado a "instalação de sistema", tal serviço foi ao longo do termo de referência previsto de maneira enfática e claramente associado à manutenção corretiva e ao termo "substituição", podendo evolver, inclusive, a substituição completa de um módulo;

considerando que a questão relativa à exigência de experiência em instalação também já foi tratada no Pregão 9/2020 da Controladoria-Geral da União, cujo objeto se assemelha ao do Pregão Eletrônico 19/2020;

considerando que houve participação de nove empresas na disputa nos dois itens licitados e que o valor da melhor proposta, apresentada pela empresa Forca Comercial e Serviços Eireli (R$ 646.000,00), é significativamente inferior ao valor do contrato até então vigente (R$ 1.061.473,58);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, com fulcro no art. 143, V, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) conhecer desta representação, presentes os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considera-la improcedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante;

c) dar ciência desta deliberação à representante e ao Ministério da Educação;

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno.

1.Processo TC-027.574/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Power Safety Serviços e Comércio de Eletrônicos Ltda - ME (CNPJ 03.629.664/0001-02)

1.3. Unidade: Ministério da Educação.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Tarley Max da Silva (OAB/DF 19.960) e outros, representando Power Safety Serviços e Comércio de Eletroeletrônicos Ltda. - ME.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2731/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulado por Amazon Security Ltda. a respeito de irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 2/2020, promovido pela Gerência Regional de Administração do Ministério da Economia no Estado do Amazonas, cujo objeto foi a contratação de serviços de vigilância e segurança armada ostensiva para o edifício-sede da Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas, em regime de escala de 24 horas por dia e 7 dias por semana.

Considerando que as justificativas apresentadas pelo órgão não afastam as irregularidades apuradas nos autos, consistentes na rejeição sumária da intenção de recurso por parte da representante e na recusa de sua proposta, por motivo de inexequibilidade, sem que lhe fosse oferecida oportunidade para comprovar o contrário;

considerando que cabe ao pregoeiro, ante manifestação de intenção de recurso por licitante, avaliar somente a existência dos pressupostos recursais e não afastar sumariamente tal direito adentrando o mérito do expediente (v.g. Acórdão 2.961/2015-TCU-Plenário, rel. min. Benjamin Zymler);

considerando que tal conduta configura descumprimento ao disposto nos arts. 2º, § 1º e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e 44 do Decreto 10.024/2019 e ao entendimento perfilhado na jurisprudência do TCU (Acórdãos 339/2020, 694/2014 e 1.615/2013, todos do Plenário);

considerando que os valores ofertados pela representante se situaram acima dos valores mínimos estabelecidos no Caderno Técnico de Vigilância de 2019, elaborado pelo Ministério da Economia;

considerando que, de qualquer maneira, a representante deveria ter sido chamada a justificar a exequibilidade de sua proposta, conforme orientação expressa no mencionado caderno técnico e jurisprudência desta Corte (Súmula TCU 262);

considerando, contudo, que o contrato foi celebrado e a diferença anual entre as propostas da representante e da contratada ter sido da ordem de R$ 10 mil, o que não garante economicidade adicional na hipótese de nova licitação;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de medida cautelar, pois ausentes os pressupostos para sua adoção;

c) expedir os comandos a que se referem o item 1.7 a seguir;

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-029.323/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Amazon Security Ltda. (CNPJ 04.718.633/0001-90).

1.3. Unidade: Gerência Regional de Administração do Ministério da Economia no Estado do Amazonas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Erica Oliveira Gomes (OAB/AM 11.392) e outros, representando Amazon Security Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Dar ciência à Gerência Regional de Administração do Ministério da Economia no Estado do Amazonas sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 2/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.1.1. a rejeição sumária de intenção de recurso afronta as disposições expressas nos arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, 44 do Decreto 10.024/2019 e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 339/2020, 694/2014 e 1.615/2013, todos do Plenário), uma vez que o registro da intenção de recurso deve atender aos requisitos de sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação, não podendo ter seu mérito julgado de antemão; e

1.8.1.2. a desclassificação de proposta por inexequibilidade em face de valores de postos de vigilância inferiores ao mínimo fixado no caderno técnico de vigilância do Ministério da Economia, sem dar oportunidade à licitante de justificá-la, afronta a jurisprudência do TCU (Súmula TCU 262 e Acórdãos 3.092/2014, 2.528/2012 e 1.079/2017 e 1.620/2018, todos do Plenário) e as próprias orientações constantes do referido caderno técnico.

ACÓRDÃO Nº 2732/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Robson Dutra da Silva (peça 122) em face do Acórdão 2.876/2020-TCU-Primeira Câmara, por não preencher os requisitos de admissibilidade, e em dar ciência deste acórdão ao recorrente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.953/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 026.045/2020-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.044/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.097/2020-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.353/2016-8 (REPRESENTAÇÃO); 026.149/2020-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.040/2020-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.043/2020-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.041/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.150/2020-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.148/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Andreza Aparecida Gonzaga da Silva (051.757.224-92); Eulalio & Guimaraes Ltda - ME (09.536.904/0001-00); Fernando Pimentel Barbosa (151.084.494-53); Mota & Lima Ltda - ME (10.725.905/0001-82); Robson Dutra da Silva (136.303.344-15)

1.3. Recorrente: Robson Dutra da Silva (136.303.344-15)

1.4. Entidade: Município de Campina Grande - PB

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Tathiana Michelle Meira da Silva (20.654/OAB-PB), representando Eulalio & Guimaraes Ltda - ME e Mota & Lima Ltda - ME; Jolbeer Cristhian Barbosa Amorim (13971/OAB-PB), representando Wagner Mota Eulalio Lima e Rossana Mota Eulalio Lima; Jose de Alencar e Silva Neto (15.902/OAB-PB), representando Andreza Aparecida Gonzaga da Silva; Romilton Dutra Diniz (4583/OAB-PB), representando Robson Dutra da Silva.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2733/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar cumpridas a determinação expedida no subitem 9.3 do Acórdão 3.362/2012-TCU-Plenário e a medida contida no item 1.6 do Acórdão 1.523/2020-TCU-Plenário, bem como considerar cumprido este monitoramento, em apensar estes autos ao TC 031.575/2010-2, e em dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS e à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

1. Processo TC-040.898/2019-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2734/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação formulada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao TCU, a respeito de possíveis irregularidades relacionadas a direcionamentos na liberação de emendas parlamentares a deputados federais;

Considerando que não se enquadra entre as competências desta Corte de Contas apurar eventuais negociações entre o Governo Federal e membros do Poder Legislativo, com o fito de verificar direcionamentos na alocação de emendas parlamentares;

Considerando que as transferências de recursos públicos federais para estados e municípios obedecem a regramentos específicos definidos pelo Tesouro Nacional;

Considerando que, em consultas realizadas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), não foi possível detectar direcionamento de valores à conta de emendas parlamentares no exercício de 2019, tampouco a liberação de recursos "extra orçamentários";;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, III, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, e em dar ciência desta deliberação ao representante, juntamente com a instrução (peça 4), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.013/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2735/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação apresentada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Lucas Rocha Furtado solicitando que a Corte adote medidas para conhecer e avaliar a economia advinda com a implementação temporária do home office na Administração Pública Federal;

Considerando que a representação não está acompanhada de indício concernente aos fatos noticiados e que não se reporta a ocorrência de irregularidade com recursos federais em período certo e determinado, mas somente a possibilidade de sua existência;

Considerando que a solicitação de atuação do TCU perante o parlamento, para que este regulamente o trabalho remoto no âmbito do serviço público federal, bem como para que o TCU estenda o teletrabalho aos seus servidores no período pós-pandemia, não é matéria afeta a processo de representação, nos termos dos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, pois, além de não versarem sobre irregularidades ou ilegalidades na administração de recursos públicos federais, abordam questões sobre escolhas político-legislativas e administrativas, as quais podem ser tratadas por outros canais de interação entre os diferentes órgãos e internamente no âmbito deste Tribunal;

Considerando que o Parquet de Contas não consta do rol de legitimados para solicitar fiscalização ao TCU, conforme art. 71, inciso IV da Constituição Federal, artigos 38, inciso I e 81, inciso I, ambos da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso II e 231 e 232 do Regimento Interno do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, arquivar e em dar ciência desta deliberação ao representante, acompanhada de cópia da instrução (peça 11), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.900/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2736/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, dentre as irregularidades suscitadas a respeito do Pregão Eletrônico 3/2019, promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus, da Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde, destinado à contratação de serviços de locação de aeronave de asas rotativas (helicóptero), restou parcialmente configurada apenas falha no edital em razão de omissão quanto à carga máxima desejada, cuja especificação é necessária para atender à necessidade do órgão e para o interessado formular sua proposta;

Considerando, todavia, que o certame em tela foi revogado em virtude da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a referida Secretaria e o Ministério Público Federal, em que ficou acordado que as contratações de serviços de transporte aéreo, dentre outras, seriam centralizadas no âmbito da Secretaria Especial de Saúde Indígena, em Brasília;

Considerando que foi lançada licitação centralizada e de âmbito nacional (Pregão Eletrônico 11/2020), em substituição ao pregão objeto desta representação, em cujo edital se verificou a correção da referida falha e diversos aprimoramentos no sentido de assegurar maior clareza e definição do objeto;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, indeferir o pedido de medida cautelar e considerá-la prejudicada, em razão da perda de seu objeto, tendo em vista a revogação do Pregão Eletrônico 3/2019, e em dar ciência desta deliberação ao Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus e à Secretaria Especial de Saúde Indígena, ambos do Ministério da Saúde, bem como ao representante.

1. Processo TC-040.109/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Heringer Taxi Aéreo Ltda. (06.933.485/0001-52).

1.2. Órgão: Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus - Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Carla Mioto Niciani (712.874.421-53).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2737/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de proposta de fiscalização encaminhada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti), na modalidade Auditoria, com objetivo de avaliar se os procedimentos de backup e restore dos órgãos da Administração Pública Federal (APF), mais especificamente sobre suas principais bases de dados e sistemas críticos, são suficientes e adequados para garantir a continuidade dos serviços prestados pela organização.

Considerando que a proposta de fiscalização se encontra em conformidade com as orientações contidas na Resolução TCU 308/2019 c/c a Portaria-Segecex 14, de 29/10/2014, bem como a conveniência e o enquadramento ao Plano Operacional-Segecex 2019-2021;

Considerando, ainda, que a ação, segundo a proposta, ocorrerá em unidade jurisdicionada que se enquadra no art. 17, inciso III, § 5º, da Resolução TCU 308/2019;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 244, do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) autorizar que seja realizada a ação fiscalizatória proposta pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti), com a concordância da Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações (Copin); e

b) restituir os presentes autos à referida Coordenação-Geral para adoção das providências a seu cargo.

1. Processo TC-034.004/2020-3 (ADMINISTRATIVO)

1.1. Responsável: não há.

1.2. Interessado: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti/TCU).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2738/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 2.573/2019 - Plenário, em arquivar o presente processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-009.622/2019-5 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2739/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de acompanhamento autuado para avaliar os elementos de colaboração provenientes da quebra de sigilo da Construtora Norberto Odebrecht a partir da determinação dada pelo Superior Tribunal Militar (STM) a pedido do Ministério Público Militar (MPM) em face das informações obtidas no Procedimento Investigatório Criminal (PIC) 100.2015.00001 instaurado pela 6ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro;

Considerando que o Acórdão 587/2020 foi prolatado pelo Plenário do TCU nos seguintes termos:

"(...) 1.6. Determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

1.6.1. solicite, por intermédio da Presidência do Tribunal de Contas da União junto ao Ministério Público Militar e ao Superior Tribunal Militar, com vistas ao saneamento do processo de acompanhamento sob o TC 006.739/2019-9 a partir da autorização dada pelo Ministro do STM Péricles Aurélio Lima de Queiroz, desde 20/9/2018, o efetivo compartilhamento de dados com o Tribunal de Contas da União sobre a quebra de sigilo bancário da Construtora Norberto Odebrecht, enviando, entre outras informações, a cópia de relatórios, dados e análises produzidos pela Procuradoria-Geral de Justiça Militar ante as movimentações nas contas bancárias sob a titularidade da Construtora Norberto Odebrecht na Caixa Econômica Federal para a Agência 4155, Contas 3.000-0 e 3.000-6, em face do PIC 100.2015.00001 até o subsequente arquivamento do procedimento investigatório criminal, em 19/7/2019;

1.6.2. solicite, por intermédio da Presidência do Tribunal de Contas da União junto ao Exmo. Sr. Ministro do STM Péricles Aurélio Lima de Queiroz, o envio de cópia do processo com o Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n.º 7000724-62.2018.7.00.0000 a fim de subsidiar o exercício da competência do TCU em prol da fiscalização sobre o Programa de Submarinos da Marinha (Prosub), em sintonia com o termo de cooperação estabelecido pelo Ministro do STM Péricles Queiroz por meio do seu despacho de 20/9/2018."

Considerando, todavia, que, no âmbito do TCU, a SecexDefesa teria posteriormente informado que a análise dos documentos encaminhados pelo então Procurador-Geral de Justiça Militar, consistindo na integral cópia do PIC 100.2015.000001, e pelo Presidente do STM, consistindo na integral cópia do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e Telefônico 7000724-62.2018.7.00.0000, não teria permitido a identificação das irregularidades perpetradas em desfavor do erário e, por conseguinte, dos agentes públicos e privados responsáveis pelos supostos ilícitos, além das empresas e dos partidos políticos ou agremiações e das demais pessoas porventura beneficiadas pelo indevido desvio dos recursos federais aportados no Prosub e no PNM;

Considerando, ainda, que a unidade técnica assinalou que, como Relator do feito, o Ministro do STM Péricles Aurélio Lima de Queiroz teria, diante dos argumentos apresentados pelo então Procurador-Geral de Justiça Militar, determinado o arquivamento do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e Telefônico 7000724-62.2018.7.00.0000, com a sua origem nas peças de informação integrantes do PIC 100.2015.000001, tendo, no entanto, registrado que a apuração das eventuais irregularidades ocorridas no Prosub e no PNM estariam em andamento no âmbito da Operação Lava Jato;

Considerando, enfim, que, no âmbito do presente acompanhamento, a SecexDefesa pugnou às Peças 32-34 pelo encerramento do presente feito, nos termos do art. 169, V, do RITCU, tendo explicitamente confirmado esse posicionamento técnico na videoconferência realizada, em 8/10/2020, com os integrantes do Gabinete do Ministro-Relator;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em arquivar o presente acompanhamento, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em sintonia com os pareceres da unidade técnica e com os elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de, diante da superveniência de novos elementos de convicção, o TCU vir a reavaliar a matéria, devendo prolatar a providência abaixo indicada:

1. Processo TC-006.739/2019-9 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão: Comando da Marinha.

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Providência: promover o envio da cópia do presente Acórdão, com a cópia dos pareceres da unidade técnica, ao Ministério Público Militar e ao Superior Tribunal Militar, para ciência, além desse envio às forças-tarefas do MPF junto à Operação Lava-Jato em Curitiba - PR e, também, no Rio de Janeiro - RJ, para ciência, informando aí que, diante da superveniência de novos elementos de convicção, o TCU vir a reavaliar a presente matéria.

ACÓRDÃO Nº 2740/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pelo Exmo. Sr. Lucas Rocha Furtado, como Subprocurador-Geral do MPTCU, nos termos do art. 237, VII, do RITCU, requerendo que o Tribunal adote as medidas competentes para avaliar a atuação das instituições federais na região do Pantanal ante os indícios de negligência ou inação tendentes a resultar na degradação ambiental, com a extinção da fauna e da flora na região, em afronta aos arts. 5º e 231 da Constituição de 1988;

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que o ora representante apresentou, para tanto, algumas matérias jornalísticas, noticiando, em síntese, as seguintes circunstâncias: (i) os dados do Centro Nacional de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais (Prevfogo) indicariam que a área de 2,34 milhões de hectares, correspondendo a 15% do bioma local, teria sido consumida pelo fogo; (ii) os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) indicariam que o número de focos de incêndios registrados na aludido região, até agosto de 2020, corresponderia a 14.489 focos em face dos 4.660 focos, em 2019, representando o crescimento de 210% em patamar superior ao somatório do volume registrado nos últimos seis anos; e (iii) teria ocorrido a inexplicável redução nas fiscalizações sobre as ações ilegais praticadas pelos produtores locais contra o meio ambiente e a favor dos propagadores de incêndios, apesar do alarmante quadro, resultando, ainda, na queda de 48% sobre a aplicação de multas ambientais pelo desmatamento ou pelas queimadas, em comparação com o ano de 2019;

Considerando que o ora representante solicitou, cautelarmente, a adoção de imediatas medidas tendentes a garantir os mecanismos suficientes e adequados com vistas a sustar ou a controlar as queimadas no Pantanal brasileiro;

Considerando que, após a análise do feito, a SecexAgroAmbiental assinalou que as informações fornecidas pelo ora representante restariam confirmadas e a quantidade de focos de incêndios florestais no Pantanal e na Amazônia, em 2020, seria inusitada desde o início da série histórica monitorada pelo Inpe a partir de 1998, impactando negativamente a biodiversidade e a saúde humana, além de afetar a imagem do País, com os consequentes prejuízos econômicos;

Considerando que a fiscalização realizada sob o TC 028.459/2010-5, em 2010, já apontaria para a grande ocorrência de incêndios florestais eem face, geralmente, do uso de queimadas nas atividades agropastoris, tendo o TCU avaliado a atuação das correspondentes instituições públicas e apresentado o diagnóstico sobre as principais causas e vulnerabilidades em sintonia com os Acórdãos 2.516/2011, 1.382/2013 e 213/2016, do Plenário;

Considerando que, por força de deliberação do TCU, a unidade técnica estaria a realizar a auditoria operacional sob o TC-038.045/2019-2 para avaliar as ações do governo federal com vistas a prevenir e controlar o desmatamento na Amazônia Legal, não contemplando, todavia, as queimadas em outros biomas;

Considerando que, a despeito de reconhecer a gravidade do problema, a unidade técnica assinalou que, a priori, não vislumbraria a eventual necessidade de medida emergencial capaz de resolver ou atenuar as falhas apontadas na presente representação, além das medidas já noticiadas recentemente pelas instituições envolvidas, até porque as previsões meteorológicas indicariam que as chuvas na região do Pantanal teriam início em meados de outubro, afastando o suposto periculum in mora;

Considerando que a unidade técnica assinalou a oportunidade de passar a planejar a nova fiscalização, aprofundando o levantamento realizado em 2010, com o foco nas recentes ações de prevenção e combate a incêndios florestais, a fim de contribuir para a construção de soluções no Pantanal e, também, em outros biomas no País;

Considerando, enfim, que a unidade técnica noticiou o andamento de outras duas similares representações sob o TC 033.590/2020-6, tendo como representante o Exmo. Sr. Deputado Federal André Peixoto Figueiredo Lima, e sob o TC 033.661/2020-0, tendo como representante o Exmo. Sr. Senador Randolfe Rodrigues, ao passo que, por economia processual e racionalidade administrativa, a unidade técnica propôs o apensamento dessas representações à presente representação;

Considerando, contudo, que, recentemente, a imprensa brasileira passou a também divulgar a estranha inobservância de pareceres técnicos pelas instituições ambientais federais, resultando no inadequado atraso na adoção das medidas cabíveis para a contratação, por exemplo, de brigadistas tendentes a auxiliar no oportuno combate aos focos de incêndio no Pantanal, e, assim, em vez do suposto prejuízo ao presente feito, o TCU deve pugnar pelo efetivo prosseguimento desta representação;

Considerando, portanto, que o TCU deve promover o devido prosseguimento da presente representação, com o apensamento dos dois processo similares, em prol da efetiva apuração das aludidas irregularidades, sem prejuízo de, mais adiante, vir a promover o apensamento do presente feito à futura auditoria eventualmente autuada a partir do novo plano de fiscalização, devendo a unidade técnica promover, desde já, a audiência dos eventuais responsáveis pelas falhas já identificadas no presente processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 235, 237, VI e parágrafo único, e 250, I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para determinar o prosseguimento do feito a partir, por exemplo, da audiência dos eventuais responsáveis pelas falhas identificadas neste processo, deixando de, no presente momento, deferir a pleiteada cautelar suspensiva, e prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-033.557/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Exmo. Sr. Lucas Rocha Furtado, como Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU.

1.2. Instituições: Ministério do Meio Ambiente (MMA); e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. promover o aludido prosseguimento da presente representação e, assim, a unidade técnica deve apresentar ao Ministro-Relator dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 157 do RITCU, a adequada proposta para a audiência dos eventuais responsáveis pelas falhas já identificadas neste processo e, especialmente, pela eventual inobservância de pareceres técnicos pelas instituições ambientais federais, resultando no inadequado atraso na adoção das medidas cabíveis para a contratação, por exemplo, de brigadistas tendentes a auxiliar no oportuno combate aos focos de incêndio no Pantanal;

1.7.2. atentar a unidade técnica para, a partir do apensamento do TC 033.590/2020-6 e do TC 033.661/2020-0 ao presente processo de representação, promover o superveniente julgamento dos feitos em conjunto e em confronto, devendo a unidade técnica atentar, ainda, para a necessidade de promover a adicional apresentação da proposta de audiência dos responsáveis, como indicado no indicado pelo item 1.7.1 deste Acórdão, em face das eventuais irregularidades apontadas nesses dois processos;

1.7.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência, informando que, dentro do mesmo prazo de 30 (trinta) dias, o MPTCU pode apresentar ao Ministro-Relator as suas eventuais sugestões para a audiência dos suscitados responsáveis, como indicado no indicado pelo item 1.7.1 deste Acórdão, em face das falhas já identificadas neste processo e, especialmente, da eventual inobservância de pareceres técnicos pelas instituições ambientais federais, resultando no inadequado atraso na adoção das medidas cabíveis para a contratação, por exemplo, de brigadistas tendentes a auxiliar no oportuno combate aos focos de incêndio no Pantanal; e

1.7.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Exmo. Sr. Deputado Federal André Peixoto Figueiredo Lima, como representante no TC 033.590/2020-6, e ao Exmo. Sr. Senador Randolfe Rodrigues, como representante no TC 033.661/2020-0, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 2741/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de representação formulada pelo Exmo. Sr. André Peixoto Figueiredo Lima, como Deputado Federal, nos termos do art. 237, III, do RITCU, dando notícias sobre a elevada quantidade de queimadas e incêndios florestais nos principais biomas brasileiros;

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que o ora representante apresentou, em síntese, as seguintes informações: (i) os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) indicariam que, entre 1º/1 e 12/9/2020, teriam sido contabilizadas 125.031 queimadas no País; (ii) o bioma no Pantanal seria o mais afetado em face de o volume histórico de incêndios já ter consumido aproximadamente 20% da correspondente área na região; (iii) as informações do Inpe indicariam que, na região amazônica, até 12/9/2020, teriam sido registrados 60.675 focos de incêndios, resultando no desmatamento de 1.359 km²; e (iv) a atuação das instituições federais responsáveis pela prevenção e combate aos incêndios florestais estaria a sofrer severas restrições por parte do governo federal, ante a redução orçamentária, o enxugamento da estrutura e as nomeações de gestores sem o adequado perfil técnico;

Considerando que, após a análise do feito, a SecexAgroAmbiental assinalou que as informações fornecidas pelo ora representante restariam confirmadas e a quantidade de focos de incêndios florestais na Amazônia, em 2020, seria inusitada desde o início da série histórica monitorada pelo Inpe a partir de 1998, impactando negativamente a biodiversidade e a saúde humana, além de afetar a imagem do País, com os consequentes prejuízos econômicos

Considerando que a fiscalização realizada sob o TC 028.459/2010-5, em 2010, já apontaria para a grande ocorrência de incêndios florestais eem face, geralmente, do uso de queimadas nas atividades agropastoris, tendo o TCU avaliado a atuação das correspondentes instituições públicas e apresentado o diagnóstico sobre as principais causas e vulnerabilidades em sintonia com os Acórdãos 2.516/2011, 1.382/2013 e 213/2016, do Plenário;

Considerando que, por força de deliberação do TCU, a unidade técnica estaria a realizar a auditoria operacional sob o TC-038.045/2019-2 para avaliar as ações do governo federal com vistas a prevenir e controlar o desmatamento na Amazônia Legal, não contemplando, todavia, as queimadas em outros biomas;

Considerando que a unidade técnica assinalou a oportunidade de passar a planejar a nova fiscalização, aprofundando o levantamento realizado em 2010, com o foco nas recentes ações de prevenção e combate a incêndios florestais, a fim de contribuir para a construção de soluções no Pantanal e, também, em outros biomas no País;

Considerando, enfim, que a unidade técnica noticiou o andamento de outras duas similares representações sob o TC 033.557/2020-9, tendo como representante o Exmo. Sr. Subprocurador-Geral junto ao MPTCU Lucas Rocha Furtado, e sob o TC 033.661/2020-0, tendo como representante o Exmo. Sr. Senador Randolfe Rodrigues, ao passo que, por economia processual e racionalidade administrativa, a unidade técnica propôs o apensamento dessas representações à presente representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 235, e 237, III e parágrafo único, e 250, I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante do presente apensamento ao TC 033.557/2020-9, e, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-033.590/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Exmo. Sr. André Peixoto Figueiredo Lima, como Deputado Federal.

1.2. Instituição: Ministério do Meio Ambiente (MMA).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. arquivar o presente processo pelo seu apensamento definitivo ao TC 033.557/2020-9, devendo a unidade técnica atentar para, a partir desse apensamento, promover o superveniente julgamento dos feitos em conjunto e em confronto, com a devida análise sobre as eventuais irregularidades apontadas nesses dois processos; e

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 2742/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de representação formulada pelo Exmo. Sr. Randolfe Rodrigues, como Senador, nos termos do art. 237, III, do RITCU, requerendo a realização de auditoria para avaliar a atuação do Ministério do Meio Ambiente no combate aos incêndios sobre o bioma do Pantanal;

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que, nos termos do art 4º, I, da Resolução TCU nº 215, de 2008, estariam legitimados para solicitar a fiscalização ou a informação, em nome do Congresso Nacional, os presidentes do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, além das respectivas comissões, quando por elas aprovada a solicitação, mas isso não teria ocorrido na presente representação;

Considerando, contudo, que os elementos noticiados no correspondente expediente demandariam a atuação deste Tribunal e, assim, ele foi devidamente autuado como representação prevista no art. 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que, após a análise do feito, a SecexAgroAmbiental assinalou que as informações fornecidas pelo ora representante demonstrariam o alarmante aumento na quantidade de focos de incêndios florestais em 2020;

Considerando que a fiscalização realizada sob o TC 028.459/2010-5, em 2010, já apontaria para a grande ocorrência de incêndios florestais eem face, geralmente, do uso de queimadas nas atividades agropastoris, tendo o TCU avaliado a atuação das correspondentes instituições públicas e apresentado o diagnóstico sobre as principais causas e vulnerabilidades em sintonia com os Acórdãos 2.516/2011, 1.382/2013 e 213/2016, do Plenário;

Considerando que, por força de deliberação do TCU, a unidade técnica estaria a realizar a auditoria operacional sob o TC-038.045/2019-2 para avaliar as ações do governo federal com vistas a prevenir e controlar o desmatamento na Amazônia Legal, não contemplando, todavia, as queimadas em outros biomas;

Considerando que a unidade técnica assinalou a oportunidade de passar a planejar a nova fiscalização, aprofundando o levantamento realizado em 2010, com o foco nas recentes ações de prevenção e combate a incêndios florestais, a fim de contribuir para a construção de soluções no Pantanal e, também, em outros biomas no País;

Considerando, enfim, que a unidade técnica noticiou o andamento de outras duas similares representações sob o TC 033.557/2020-9, tendo como representante o Exmo. Sr. Subprocurador-Geral junto ao MPTCU Lucas Rocha Furtado, e sob o TC 033.590/2020-6, tendo como representante o Exmo. Sr. Deputado Federal André Peixoto Figueiredo Lima, ao passo que, por economia processual e racionalidade administrativa, a unidade técnica propôs o apensamento dessas representações à presente representação

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 235, e 237, III e parágrafo único, e 250, I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante do presente apensamento ao TC 033.557/2020-9, e, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-033.661/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Exmo. Sr. Randolfe Rodrigues, como Senador.

1.2. Instituições: Ministério do Meio Ambiente (MMA), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. arquivar o presente processo pelo seu apensamento definitivo ao TC 033.557/2020-9, devendo a unidade técnica atentar para, a partir desse apensamento, promover o superveniente julgamento dos feitos em conjunto e em confronto, com a devida análise sobre as eventuais irregularidades apontadas nesses dois processos; e

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 2743/2020 - TCU - Plenário

Considerando que a unidade instrutiva, em exame sumário, nos termos do art. 106 da Resolução-TCU 259/2014 e da Portaria-Segecex 12/2016, concluiu que os fatos noticiados representam baixo risco, materialidade e relevância em relação à unidade jurisdicionada envolvida na presente denúncia;

Considerando que, consoante o art. 106, §3º, I, da Resolução-TCU 259/2014, no caso de os fatos serem considerados de baixo risco, materialidade e relevância, as questões devem ser levadas ao conhecimento da unidade jurisdicionada, para a adoção das providências de sua alçada, com cópia para o órgão de controle interno, e posterior arquivamento do processo;

Considerando que, embora a unidade jurisdicionada não tenha fornecido a totalidade das informações requisitadas pela unidade instrutiva, não se observou prejuízo à instrução do processo, não sendo necessária a expedição de ciência acerca da questão.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva (peça 36), ao denunciante e ao Conselho Federal de Farmácia.

1. Processo TC-000.385/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Conselho Federal de Farmácia.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. comunicar, com fundamento no art. 106, §3º, I, da Resolução-TCU 259/2014, para adoção das providências cabíveis, ao Conselho Federal de Farmácia, com cópia ao controle interno dessa entidade e à Controladoria-Geral da União, acerca dos indícios de impropriedades constantes dos parágrafos 12 a 33 da instrução à peça 36;

1.8.2. dar ciência ao Conselho Federal de Farmácia, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, de que a ausência de formalização, mediante abertura de processo administrativo específico, e previsão de prestação de contas no projeto de aprimoramento de fiscalização, no exercício de 2017, não se coaduna com o disposto no art. 93 do Decreto-Lei 200/1967.

ACÓRDÃO Nº 2744/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 6), ao denunciante.

1. Processo TC-021.088/2020-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2745/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 13), ao denunciante.

1. Processo TC-026.715/2020-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Governo do Distrito Federal.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2746/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente representação, para considerá-la prejudicada, devido ao cancelamento do pregão eletrônico 3/2020; pela mesma razão, considerar o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante prejudicado; encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão ao denunciante.

1. Processo TC-033.212/2020-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Moara Silva Vaz de Lima (41835/OAB-DF) e outros, representando Caio Cesar Perestrello Goncalves.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2747/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'c', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente representação; indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo denunciante; fazer as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos; dar ciência desta decisão ao denunciante.

1. Processo TC-033.637/2020-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. ordenar que a SecexTrabalho:

18.1.1. promova, com fundamento no art. 250, V, do RI/TCU, a oitiva do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) para que apresente a sua manifestação acerca dos fatos narrados nestes autos, encaminhando-lhe cópia desta instrução como subsídio;

1.8.1.2. realize diligência, com fundamento no art. 157 do RI/TCU, do Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sejam encaminhados os seguintes documentos e/ou informações:

1.8.1.2.1. cópia integral do processo administrativo de inexigibilidade e contratação do escritório de advocacia Camargo Milani Sociedade Individual de Advocacia, para execução de serviços advocatícios externos com especialidade em direito criminal, com vigência para o período de 4/8/2020 a 3/8/2021;

1.8.1.2.2. projeto básico/termo de referência contendo detalhamento dos serviços pretendidos e estimativa de custo total;

1.8. 1.2.3. demonstrativo dos pagamentos efetuados.

ACÓRDÃO Nº 2748/2020 - TCU - Plenário

Considerando que há um pedido cautelar não tratado pela unidade técnica.

Considerando que não estão devidamente configurados os pressupostos definidos no art. 276 do RI/TCU para concessão de medida cautelar.

Considerando a conexão que há entre as matérias aqui examinadas e o TC 033.591/2020-2, e que a questão levantada pelo denunciante relativa à onerosidade da votação na forma presencial está sendo objetivo de oitiva do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia no âmbito do mencionado processo.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente denúncia; indeferir o requerimento de cautelar formulado pelo denunciante, considerando as razões expostas no despacho da peça 20 do TC 033.591/2020-2; indeferir o pedido de ingresso de interessado como amicus curiae à peça 15; encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 13), ao denunciante e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná.

1. Processo TC-033.750/2020-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná (Crea/PR).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: Sandro Marcelo Kozikoski (22.729/OAB-PR) e outros, representando Roberto Bohlen Seleme.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Apensar definitivamente estes autos ao TC 033.591/2020-2, por conexão.

ACÓRDÃO Nº 2749/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no item 1.8.1 do acórdão 2241/2017-TCU-Plenário, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c art. 33 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-023.400/2018-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia 15ª Região (PE).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2750/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.363/2015-1

1.1. Apenso: 027.402/2017-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Auditoria

3. Responsáveis: Abilio Paulo Pinheiro Ramos (412.818.707-06); Alan Kardec Pinto (034.530.657-00); Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Celso Fernando Lucchesi (117.047.300-82); Daniel Teixeira Machado (314.113.989-04); Francisco Pais (360.502.887-04); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); Ildo Luis Sauer (265.024.960-91); Jorge Luiz Zelada (447.164.787-34); Jose Miranda Formigli Filho (553.031.707-30); José Alcides Santoro Martins (892.522.258-20); José Antônio de Figueiredo (507.172.357-34); José Carlos Cosenza (222.066.200-49); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Luiz Alberto Gaspar Domingues (370.529.007-00); Marco Aurélio da Rosa Ramos (352.544.320-04); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Nestor Cunat Cervero (371.381.207-10); Paulo Mauricio Cavalcanti Gonçalves (332.551.307-78); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Venina Velosa da Fonseca (550.496.306-06); Wilson Guilherme Ramalho da Silva (845.513.807-68)

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Revisor: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet)

8. Representação legal:

8.1. Taisa Oliveira Maciel (118488/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.;

8.2. João Carlos Areosa (323.492A/OAB-SP) e outros, representando Venina Velosa da Fonseca;

8.3. Antônio Carlos Mendes (28436/OAB-SP) e outros, representando Ildo Luis Sauer;

8.4. José Guilherme Berman (119454/OAB-RJ) e outros, representando Almir Guilherme Barbassa, Celso Fernando Lucchesi e Guilherme de Oliveira Estrella;

8.5. Rafael Barroso Fontelles (119910/OAB-RJ) e outros, representando Abilio Paulo Pinheiro Ramos, Alan Kardec Pinto, Daniel Teixeira Machado, José Miranda Formigli Filho, José Alcides Santoro Martins, José Antônio de Figueiredo, José Carlos Cosenza, Luiz Alberto Gaspar Domingues, Paulo Mauricio Cavalcanti Gonçalves e Wilson Guilherme Ramalho da Silva;

8.6. Maria Clara Espindola de Queiroz e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo;

8.7. Felipe Braz (69406/OAB-PR) e outros, representando Jorge Luiz Zelada;

8.8. Polyanna Ferreira Silva Vilanova (19273/OAB-DF) e outros, representando Maria das Graças Silva Foster;

8.9. Luis Gustavo Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho;

8.10. Felipe Graça Bastos Esteves (122082/OAB-RJ) e outros, representando Francisco Pais e Marco Aurélio da Rosa Ramos;

8.11. Rodrigo Benício Jansen Ferreira (111.830/OAB-RJ) e outros, representando Renato de Souza Duque;

8.12. Murilo Varasquim (41.918/OAB-PR) e outros, representando Nestor Cunat Cervero.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada com o propósito de avaliar a gestão da implantação da Refinaria Abreu e Lima, localizada no Complexo Portuário e Industrial de Suape, município de Ipojuca, Pernambuco,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 1º, inciso II, 41, inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 230, 239 e 250 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa dos srs. Alan Kardec Pinto e Paulo Maurício Cavalcanti Gonçalves, relativamente à ocorrência indicada no item 9.1.1 do Acórdão 3.052/2016-Plenário, aplicando aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

9.2. rejeitar as razões de justificativa do sr. Celso Fernando Lucchesi, relativamente às ocorrências indicadas nos itens 9.1.1 e 9.1.12 do Acórdão 3.052/2016-Plenário, aplicando ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais);

9.3. rejeitar as razões de justificativa da sra. Venina Velosa da Fonseca, relativamente às ocorrências indicadas nos itens 9.1.1, 9.1.4, 9.1.5 e 9.1.9 do Acórdão 3.052/2016-Plenário, aplicando à responsável a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);

9.4. rejeitar as razões de justificativa do sr. Paulo Roberto Costa, relativamente às ocorrências indicadas nos itens 9.1.2, 9.1.6, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.11, 9.1.13 e 9.1.14 do Acórdão 3.052/2016-Plenário, aplicando ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 64.920,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e vinte reais);

9.5. rejeitar as razões de justificativa dos srs. Ildo Luis Sauer e Nestor Cunat Cerveró, relativamente às ocorrências indicadas nos itens 9.1.3, 9.1.7 e 9.1.11 do Acórdão 3.052/2016-Plenário, aplicando aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

9.6. rejeitar as razões de justificativa dos srs. Almir Guilherme Barbassa e Guilherme de Oliveira Estrella, relativamente às ocorrências indicadas nos itens 9.1.3, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.11 e 9.1.14 do Acórdão 3.052/2016-Plenário, aplicando aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais);

9.7. rejeitar as razões de justificativa do sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, relativamente às ocorrências indicadas nos itens 9.1.3, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.11 e 9.1.14 do Acórdão 3.052/2016-Plenário, aplicando ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 64.920,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e vinte reais);

9.8. rejeitar as razões de justificativa do sr. Renato de Souza Duque, relativamente às ocorrências indicadas nos itens 9.1.3, 9.1.7, 9.1.8, 9.1.10, 9.1.11 e 9.1.14 do Acórdão 3.052/2016-Plenário, aplicando ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 64.920,00 (sessenta e quatro mil, novecentos e vinte reais);

9.9. rejeitar as razões de justificativa do sr. Pedro José Barusco Filho, relativamente às ocorrências indicadas nos itens 9.1.5 e 9.1.9 do Acórdão 3.052/2016-Plenário, aplicando ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

9.10. rejeitar as razões de justificativa do sr. Marco Aurélio da Rosa Ramos, relativamente à ocorrência indicada no item 9.1.5 do Acórdão 3.052/2016-Plenário, aplicando ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais);

9.11. rejeitar as razões de justificativa do sr. Jorge Luiz Zelada e da sra. Maria das Graças Silva Foster, relativamente às ocorrências indicadas nos itens 9.1.8, 9.1.11 e 9.1.14 do Acórdão 3.052/2016-Plenário, aplicando aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

9.12. rejeitar as razões de justificativa do sr. Francisco Pais, relativamente à ocorrência indicada no item 9.1.12 do Acórdão 3.052/2016-Plenário, aplicando ao responsável a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

9.13. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do efetivo recolhimento;

9.14. autorizar, desde logo, caso venha a ser requerido pelos interessados, o pagamento das dívidas em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.15. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.16. considerar graves, para fins do disposto no art. 60 da Lei 8.443/1992, as infrações cometidas pelos srs. Ildo Luis Sauer, Nestor Cunat Cerveró, Almir Guilherme Barbassa, Guilherme de Oliveira Estrella, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Jorge Luiz Zelada, Maria das Graças Silva Foster, Paulo Roberto Costa e Renato de Souza Duque, aplicando-lhes, em consequência, pelos períodos na tabela adiante, a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública:

RESPONSÁVEL

Período de inabilitação

Ildo Luis Sauer

5 anos

Nestor Cunat Cerveró

5 anos

Almir Guilherme Barbassa

8 anos

Guilherme de Oliveira Estrella

8 anos

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

8 anos

Jorge Luiz Zelada

6 anos

Maria das Graças Silva Foster

7 anos

Paulo Roberto Costa

8 anos

Renato de Souza Duque

8 anos

9.17. acolher as razões de justificativa dos demais responsáveis ouvidos em audiência;

9.18. autorizar a anexação de cópia desta deliberação às TCE abertas para responsabilização das empresas cartelizadas (TC 000.168/2016-5, 026.840/2016-2, 027.542/2015-7 e 000.400/2018-1), para providências porventura julgadas pertinentes;

9.19. dar ciência deste acórdão e do Acórdão 3052/2016-Plenário, proferidos nestes autos, ao Ministério Público Federal, incluindo remessa específica à coordenação da Operação Lava-Jato, além de ciência à Procuradoria-Geral da República;

9.20. dar ciência desta deliberação à Diretoria Executiva e aos Conselhos Fiscal e de Administração da Petrobras;

9.21. restituir os autos à SeinfraPetroleo para que:

9.21.1. verifique, inclusive junto à atual gestão da Petrobras, a viabilidade de apurar, para além dos custos referidos no Acórdão 1.937/2019-Plenário, outros custos decorrentes da expectativa inicial de processamento do óleo pesado venezuelano nas instalações da RNEST, bem assim a viabilidade de distribuir tais custos - a título de débito - entre os administradores da companhia responsáveis pela condução do empreendimento até a reavaliação do projeto, em 2015, segundo as respectivas contribuições e participações para a concretização do dano;

9.21.2. providencie a juntada a estes autos de cópia do Acórdão 1.937/2019-Plenário, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, como subsídio à implementação das medidas indicadas no subitem anterior;

9.21.3. acompanhe os desdobramentos da anunciada alienação da RNEST e, se esta se concretizar, fica desde já a unidade técnica autorizada a requisitar os estudos que fundamentaram a alienação para subsidiar a eventual instauração de TCE, bem como considerar tais estudos no feito;

9.22. alertar à secretaria de que, havendo riscos concretos para o ressarcimento dos danos devidamente identificados, a exemplo de eventual tendência de alteração do entendimento extraído do disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, ou em prejuízo daquele entendimento consignado no Acórdão 2709/2008-Plenário (Incidente de Uniformização de Jurisprudência) no Mandado de Segurança nº 26.210-9/DF do Supremo Tribunal Federal, bem assim, no Enunciado de Súmula de Jurisprudência do TCU nº 282, deverá a unidade adotar as providências urgentes e necessárias com vistas ao não perecimento do direito que se funda na ação administrativa persecutória de ressarcimento deste Tribunal de Contas da União, trazendo os autos conclusos ao Relator com suas proposições.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2750-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Revisor) e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos Bemquerer Costa.

13.5. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2751/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.961/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada nos serviços de manutenção, conservação e recuperação da rodovia BR-135/PI, no segmento entre os quilômetros 210,00 e 350,92, objeto do Contrato 885/2018, firmado entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a empresa Construtora Sucesso S/A, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento (PATO), em cumprimento ao plano de fiscalização de obras aprovado pelo Acórdão 1010/2020-TCU-Plenário (Fiscobras 2020);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Piauí, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que a falta de fundamentação explícita sobre os quantitativos e memórias de cálculo que compõem os projetos do tipo PATO ferem o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/93 e o item 5.3.1 do Manual de Conservação Rodoviária do DNIT;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT);

9.3. arquivar os autos, com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU - RI/TCU.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2751-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2752/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.071/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Bernardo Araujo Souza (565.733.243-15); Cristino Gonçalves de Araújo (055.335.202-44); Helio Pereira da Costa (306.500.383-04); Ivan dos Santos Damasceno (005.950.403-06); Jeova Silva da Hora (352.593.533-15); Jose Ribamar Costa de Oliveira Filho (018.113.103-03); Mariana Rocha de Aquino (026.955.113-10); Romildo Damasceno Soares (476.882.543-53).

4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Município de Araioses - MA; Município de Tutóia - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Cauê Àvila Aragão (12.139/OAB-MA), Paulo Humberto Freire Castelo Branco (7488-A/OAB-MA), Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (11.909/OAB-MA) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada, no âmbito de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), junto aos municípios de Tutóia e Araioses, no Estado do Maranhão, para avaliar o desempenho e a regularidade dos serviços de transporte escolar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1.considerar revel, para todos os efeitos, Ivan dos Santos Damasceno, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Romildo Damasceno Soares, Mariana Rocha de Aquino, Cristino Gonçalves de Araújo, Bernardo Araújo Souza e José Ribamar Costa de Oliveira Filho, tendo em vista que a ausência de manifestação quanto aos Achados III.18.1, III.18.2, III.19.1 e III.19.2 não permite afastar as irregularidades identificadas pela equipe de auditoria;

9.3. aplicar aos seguintes responsáveis, individualmente, multas previstas no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, conforme quadro a seguir, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até o dia dos efetivos recolhimentos, na forma da legislação em vigor;

Responsável

Valor (R$)

Romildo Damasceno Soares

R$ 7.000,00

Mariana Rocha de Aquino

R$ 5.000,00

Cristino Gonçalves de Araújo

R$ 7.000,00

Bernardo Araújo Souza

R$ 3.500,00

José Ribamar Costa de Oliveira Filho;

R$ 5.000,00

Ivan dos Santos Damasceno

R$ 3.500,00

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as respectivas notificações, nos prazos ali fixados;

9.5. determinar ao FNDE que, quando da análise da prestação de contas do Programa Nacional do Transporte Escolar (Pnate) dos municípios de Tutoia/MA e Araioses/MA, leve em conta as irregularidades tratadas nesta auditoria, com destaque para as descritas nos Achados III.18, III.19, dando ciência das providências adotadas ao TCU;

9.6. com fundamento no art. 250, III, do RITCU, ante a relevância social dos serviços de transporte escolar, recomendar:

9.6.1. ao município de Tutoia, no Maranhão, que:

9.6.1.1 no planejamento das rotas do transporte escolar, a fim de atender toda a demanda existente, busque meios que otimizem os percursos, tais como georreferenciamento e a possibilidade de adquirir bicicletas junto ao programa "Bicicleta Escolar" (Achados III.3.1 e III.5.1 do Relatório de Auditoria);

9.6.1.2. adote providências para garantir a acessibilidade de alunos com dificuldade de locomoção, no que se refere à condução e às condições gerais de embarque e desembarque (Achado III.4.1)

9.6.1.3 quanto aos veículos utilizados para o transporte escolar, adote providências para a realização sistemática de manutenção periódica (Achado III.14.1.), manter regular e atualizada a documentação (Achado III.15.1), em perfeito estado de conservação e funcionamento os equipamentos de segurança (Achado III.12.1) e para que não ocorra desmonte, abandono e longa inoperância, combatendo o vandalismo e a depredação (Achado III.9.1);

9.6.1.4. adote procedimentos para exigir dos prestadores de serviços de transporte escolar dos condutores o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro e demais requisitos normativos (Achado III.16.1);

9.6.1.5 implemente e mantenha atualizado mecanismos de fiscalização e acompanhamento dos serviços de transporte escolar, que permitam verificar, com segurança, a assiduidade, pontualidade, qualidade e quantidade dos serviços prestados, incluindo as condições de higidez dos alunos, com proteção contra sol, chuva, poeira, partes móveis do motor, calor e gases de exaustão, a exemplo de relatórios de fiscalizações; boletins de medições; memórias de cálculos, fichas de controle diário da execução dos serviços; e demais elementos que julgar pertinentes (Achados III.6.1, III.7.1, III.13.1);

9.6.2 ao município de Araioses/MA que:

9.6.2.1 no planejamento das rotas do transporte escolar, a fim de atender toda a demanda existente, busque meios que otimizem os percursos, tais como georreferenciamento e a possibilidade de adquirir bicicletas junto ao programa "Bicicleta Escolar" (Achados III.3.2 e III.5.2 do Relatório de Auditoria);

9.6.2.2. adote providências para garantir a acessibilidade de alunos com dificuldade de locomoção, no que se refere à condução e às condições gerais de embarque e desembarque (Achado III.4.2);

9.6.2.3 quanto aos veículos utilizados para o transporte escolar, adote providências para a realização sistemática de manutenção periódica (Achado III.14.2.), manter regular e atualizada a documentação dos veículos (Achado III.15.2) e em perfeito estado de conservação e funcionamento os equipamentos de segurança;

9.6.2.4. adote procedimentos para exigir dos prestadores de serviços de transporte escolar e dos condutores o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro e dos demais requisitos normativos para o serviço de transporte escolar (Achado III.16.2);

9.6.2.6 implemente e mantenha atualizado mecanismos de fiscalização e acompanhamento dos serviços de transporte escolar, que permitam verificar, com segurança, a assiduidade, pontualidade, qualidade e quantidade dos serviços prestados, incluindo as condições de higidez dos alunos, a fim de evitar superlotação, falta de asseio e de conservação das instalações internas dos veículos e falta de urbanidade dos condutores; a exemplo de relatórios de fiscalizações, boletins de medições, memórias de cálculos, fichas de controle diário da execução dos serviços e demais elementos que julgar pertinentes (Achados III.6.2 e III.7.2);

9.6.2.7. adote providências para obstar a utilização dos ônibus da frota oficial oriundos do Programa Caminho da Escola para fins diversos do transporte escolar (Achado III.8.1);

9.6.2.8. recupere a estrutura do atracadouro das lanchas escolares no Povoado do Torto, localizado na Ilha das Canárias, a fim de dotar de segurança o embarque e o desembarque dos alunos (Achado III.13.2);

9.6.2.9. adeque a jornada de trabalho dos condutores dos veículos escolares de propriedade do município, a fim de mitigar riscos de acidentes em razão de exaustão dos trabalhadores e cessar possível sobrejornada de trabalho dos motoristas oficiais (Achado IV.1.1).

9.6.3 aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs/Fundeb) dos municípios de Tutoia/MA e de Araioses/MA que busquem acompanhar o cumprimento das recomendações encaminhadas por este Tribunal, no que se refere ao controle dos serviços de transportes escolar nesses municípios, de forma a ter disponíveis as informações e elementos necessários para o exercício de sua missão social, principalmente no que concerne ao controle da regularidade da execução financeira e quanto à adequação dos serviços, nos termos do art.24, § 13, e art. 25, Parágrafo único, inciso IV, alínea "b", da Lei 11.494/2007 e art. 5º, § 3º, da Lei 10.880/2004;

9.6.4. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, que avalie a oportunidade e conveniência de orientar a ação dos Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb para, no que se refere ao transporte escolar, manifestar conclusivamente acerca da qualidade dos serviços prestados e da observância aos requisitos de segurança estabelecidos nos arts. 136 a 139 da Lei 9.503/1997;

9.7. com base no art. 7º da Resolução do TCU 265/2014, dar ciência aos municípios de Tutoia e Araioses, no Maranhão, que, nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns que envolvam recursos públicos federais, a realização de pregão presencial como regra viola as disposições legais vigentes (art. 4º, caput e § 1º, do Decreto 5.450/2005) e a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Acórdão 2.290/2017-TCU-Plenário; Acórdão 2.292/2012-TCU-Plenário; Acórdão 1.1197/2011-TCU-2ª Câmara; e Acórdão 6.441/2011-TCU-1ª Câmara), sendo que o formato eletrônico somente poderá ser preterido quando comprovada e justificadamente se demonstrar inviável, no processo administrativo que fundamenta a contratação;

9.8. dar ciência das irregularidades identificadas nesta auditoria ao Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão e à Capitania dos Portos no Maranhão, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para assegurar que o transporte escolar ofertado por meio terrestre e marítimo tenham as condições de segurança e trafegabilidade requeridas;

9.9. enviar cópia desta deliberação aos municípios de Tutoia/MA e Araioses/MA, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, à Superintendência da Controladoria Geral da União no Maranhão (CGU), ao Ministério Público Estadual do Maranhão, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, à Secretaria de Estado da Educação do Maranhão, ao Detran/MA, à Capitania dos Portos no Maranhão, bem assim às promotorias de justiça das comarcas judiciais de Tutoia e Araioses, às Câmaras de Vereadores, ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Cacs/Fundeb), ao Conselho de Assistência Social (CAS/SUAS) e ao Conselho Tutelar desses munícipios.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2752-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2753/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.200/2010-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Francisco Joacy Sampaio (048.891.263-68); Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante (048.380.683-87); Francisco das Chagas Zeidam (020.998.023-00); Maria do Socorro Gomes Correia (120.067.693-91); Mario Lucio da Costa Ferreira (066.264.163-91).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de monitoramento do Acórdão 3.096/2015-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 262 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar à Sra. Ana Cristina Pacheco de Araújo Barros, em face do descumprimento do item 9.1 combinado com os itens 9.3.2 e 9.3.2.1 do Acórdão 411/2012-2ª Câmara, a multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.1.1. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que a responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do efetivo recolhimento;

9.1.2. determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que promova, caso não comprovado o tempestivo recolhimento, o desconto integral ou parcelado da multa estipulada no subitem 9.1 deste acórdão sobre os vencimentos da responsável, observados os limites previstos na legislação pertinente, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

9.1.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da multa referida no subitem 9.1, caso não recolhida tempestivamente pela responsável e inviabilizado o desconto em folha da dívida;

9.2. reiterar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

9.2.1. a partir de 15/5/2014, data do trânsito em julgado do Mandado de Segurança 31.412/DF, promova a absorção gradual da vantagem referente à URP de fevereiro de 1989, paga em destacado sob o título "DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG APO" a Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante (048.380.683-87), Francisco das Chagas Zeidam (020.998.023-00), Maria do Socorro Gomes Correia (120.067.693-91) e Mario Lucio da Costa Ferreira (066.264.163-91), mediante sua compensação - sem redução nominal do montante dos proventos - com os acréscimos decorrentes de novas estruturas remuneratórias definidas por lei com eficácia posterior à respectiva decisão judicial;

9.2.2. mediante a instauração do processo administrativo competente, apure os valores recebidos indevidamente pelo interessado Francisco Joacy Sampaio (048.891.263-68) a título da parcela referente aos 84,32% e promova, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, o ressarcimento ao erário, levando-se em consideração os termos do item 9.3.2 do Acórdão 411/2012-2ª Câmara;

9.2.3. proceda ao cadastramento de novo ato do interessado Francisco Joacy Sampaio (048.891.263-68) no sistema Sisac, conforme determinação contida no subitem 9.3.2.2 do Acórdão 411/2012-2ª Câmara;

9.2.4. uma vez concluída a absorção integral da parcela alusiva à URP, emita e cadastre no sistema e-Pessoal atos de alteração de aposentadoria para os demais interessados, escoimados da irregularidade verifica nos autos;

9.3. à SEFIP, para que:

9.3.1. promova a audiência do Sr. Lauro Oliveira Viana, Superintendente de Recursos Humanos da FUFPI, para que apresente as suas razões de justificativas pelo não cumprimento dos subitens 1.7.1.1, 1.7.1.3 e 1.7.1.4 do Acórdão 3.096/2015-Plenário;

9.3.2. monitore o cumprimento do item 9.2 acima, representando ao Tribunal em caso de descumprimento;

9.4. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado e aos interessados.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2753-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2754/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.496/2011-0.

1.1. Apensos: 045.602/2012-3; 031.720/2018-8; 005.104/2019-0; 032.036/2015-9; 013.811/2014-2; 005.035/2016-3; 026.434/2015-6; 030.990/2015-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pedido de Reexame em Relatório de Auditoria)

3. Responsáveis/Recorrente:

3.1. Responsáveis: Bruno Pinto de Moraes (900.477.021-68); Carlos Ivan Simonsen Leal (441.982.057-87); Diogo Joel Demarco (522.438.850-34); Francisca Regina Magalhães Cavalcante (142.838.833-87); Freda Azevedo Dias (782.175.556-72); Frederico Silva da Costa (776.889.701-30); Gláucia de Fátima Matos (190.926.796-15); Júnia Cristina Franca Santos Egídio (385.305.701-20); Luciano Brito Rebouças Freitas (419.331.503-78); Luciano Paixão Costa (603.391.101-63); Marcio Misso (254.377.548-09); Mário Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Marta Teresa Suplicy (699.158.908-00); Rubens Portugal Bacellar (186.710.639-68); Sergio Franklin Quintella (003.212.497-04); Tamara Galvão Veiga Barros (410.861.471-20); Valdir Cardoso Neves (043.235.498-06)

3.2. Recorrente: Mário Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91).

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal: Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (OAB/SP 90.846), Anderson Medeiros Bonfim (OAB/SP 315.185), Juliana Salinas Serrano (OAB/SP 271.406), Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18.444), Anderson Medeiros Bonfim (OAB/SP 315.185), Guilherme Loureiro Perocco (OAB/DF 21.331) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo sr. Mário Augusto Lopes Moysés, ex-secretário executivo do Ministério do Turismo, contra o Acórdão 1.953/2020-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Mário Augusto Lopes Moysés para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2754-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2755/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.257/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Major Rp3 Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda. (CNPJ 29.509.937/0001-79).

4. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA/SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização da Tecnologia da Informação - Sefti a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, na fase de planejamento do Pregão Eletrônico (PE) 32/2019 e na execução do contrato dele decorrente (C-005/2020), que foi firmado com a empresa Major RP3 Soluções em Tecnologia Ltda., no valor de R$ 16.800.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos mil reais),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo Relator, por meio do despacho contido na peça 40 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar os presentes autos para a Sefti, para que seja dada continuidade ao andamento deste processo.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2755-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2756/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.262/2017-2.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992) e Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela extinta Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ), que, no exercício das suas atribuições, analisou denúncia de superfaturamento encaminhada ao TCU, a fim de avaliar os possíveis riscos de utilização indevida de recursos públicos pelo Hospital Federal de Bonsucesso (HFB) no âmbito dos Contratos 11/2011 (diversos serviços), 3/2013 (profissionais alocados na creche Itália Franco, para filhos dos servidores do HFB), 15/2014 (serviços de limpeza) e 17/2015 (serviços de apoio operacional),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), em:

9.1. referendar as medidas constantes do despacho de peça 283, transcrito no relatório que precede este acórdão, as quais alteraram a medida cautelar adotada por meio do despacho de peça 190 destes autos;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Hospital Federal de Bonsucesso e às empresas Star S Service Comércio - Conservação e Limpeza Ltda., à Nova Rio Serviços Gerais Ltda. e à Atrio - Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2756-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2757/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.141/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo do tipo Relatório de Acompanhamento que tem por objetivo acompanhar e examinar, em um primeiro ciclo, a conformidade dos atos adotados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios ou ECT) com vistas à prorrogação dos contratos de Agências de Correios Franqueadas (AGF), conforme competência prevista na Instrução Normativa-TCU 81/2018, que dispõe sobre a fiscalização pelo TCU das desestatizações na Administração Pública Federal,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1 determinar à Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU nº 315/2020, que adote, no prazo de quinze dias, as providências necessárias ao exato cumprimento do art. 50, § 1°, da Lei 9.784/1999, diante da ausência, como elementos integrantes da motivação dos atos que renovaram os contratos das AGFs São José, Bernardo Vieira e Praça do Botafogo, de avaliação dos seguintes requisitos legais e contratuais:

9.1.1 a qualidade no desempenho das atividades, conforme art. 3º, inciso I, do Decreto 6.639/2008;

9.1.2 a ausência de débitos, conforme cláusula 2.2, inciso I, do Contrato de Franquia Postal;

9.1.3 a observância dos impeditivos de contratação previstos no art. 38 da Lei 13.303/2016 e da manutenção condições de habilitação e de qualificação econômico-financeira das respectivas agências, conforme art. 69, inciso IX, da mesma lei; e

9.1.4 a existência de processo administrativo ou judicial para apuração de débitos ou irregularidades junto à ECT, analisando eventuais repercussões à renovação do contrato, conforme cláusula 2.2.1 do Contrato de Franquia Postal.

9.2 recomendar à Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e no art. 11, caput, da Resolução-TCU nª 315/2020, que avalie se as irregularidades detectadas na motivação dos atos de renovação dos contratos das AGFs São José, Bernardo Vieira e Praça do Botafogo, estão presentes em outros contratos renovados, adotando-se as providências cabíveis para o exato cumprimento da lei se detectada infração ao disposto no art. 50, § 1°, da Lei 9.784/1999;

9.3 nos termos do art. 17, § 2,º da Resolução-TCU 315/2020, autorizar o monitoramento da recomendação constante da presente deliberação;

9.4 indeferir o pedido de cópia das peças sigilosas dos autos, formulado pela Abrapost/Nacional; e

9.5 informar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao Ministério das Comunicações e à AssociaçaÞo Brasileira de Franquias Postais (Abrapost/Nacional) do presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2757-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2758/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.130/2018-6.

1.1. Apensos: 023.487/2017-8; 009.628/2019-3; 000.375/2018-7; 023.267/2017-8; 006.674/2017-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: V Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Augusto César Abreu da Fonseca (078.214.503-59); Cleiton Leite de Loiola (784.647.304-20).

4. Entes: Municípios do Estado do Piauí (222 Municípios).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório consolidador de auditoria coordenada que envolveu diversos Municípios de doze Estados da Federação - Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Bahia, Pará, Amazonas e Minas Gerais -, realizada em atendimento ao Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário, para verificar a aplicação dos recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), bem como de auditoria específica realizada em Municípios do Estado do Piauí, abrangendo o período de 1/1/2014 a 30/11/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. ordenar à Secex/Educação que:

9.1.1. constitua processos apartados dos presentes autos, autuando-os como Tomadas de Contas Especiais, ex-vi do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, incisos I e II, e art. 209, §§5º e 6º, do Regimento Interno/TCU, com a citação solidária do gestor signatário do contrato advocatício e dos escritórios/profissionais contratados, adiante especificados, em face do efetivo pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos dos precatórios do Fundef, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham à conta corrente específica dos precatórios do Fundef, as quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas discriminadas até a data dos efetivos recolhimentos, abatendo-se na oportunidade, a quantia eventualmente já ressarcida na forma da legislação em vigor:

Município

Gestor municipal signatário do contrato de serviços advocatícios

Escritório advocatício credor dos honorários referentes aos precatórios do Fundef

Valor (R$)

Data

Alto Longá

Augusto César Abreu da Fonseca, (ex-prefeito - CPF 078.214.503-59)

Campelo e Campelo Advogados S/C (CNPJ 05.207.513/0001-91)

2.567.232,66

26/4/2018

João Azêdo e Brasileiro Advogados Associados

(CNPJ 05.500.356/0001-08)

453.041,05

25/4/2018

Avelino Lopes

João de Sousa Próspero

(ex-prefeito - CPF 077.403.523-49) e

Dióstenes José Alves (atual prefeito - CPF 643.789.858-53)

Campelo e Campelo Advogados S/C (CNPJ 05.207.513/0001-91)

575.279,23

575.279,23

575.279,23

24/5/2016

31/5/2016

24/6/2016

Campo Maior

João Félix de Andrade Filho

(ex-prefeito - CPF 218.048.423-20)

Moisés Reis Advogados Associados

(CNPJ 05.099.634/0001-67)

3.604.424,98

5/7/2018

João Azêdo e Brasileiro Advogados Associados

(CNPJ 05.500.356/0001-08)

636.074,99

5/7/2018

Cocal

José Maria de Sousa Monção (ex-prefeito - CPF 828.982.193-04)

Moisés Reis Advogados Associados

(CNPJ 05.099.634/0001-67)

3.426.220,89

9/12/2014

João Azêdo e Brasileiro Advogados Associados

(CNPJ 05.500.356/0001-08)

604.627,22

3/12/2014

Miguel Alves

Valter Sá Lima (ex-prefeito - CPF 078.708503-06)

Moisés Reis Advogados Associados

(CNPJ 05.099.634/0001-67)

6.936.739,59

12/7/2017

João Azêdo e Brasileiro Advogados Associados

(CNPJ 05.500.356/0001-08)

1.224.130,52

12/7/2017

Pimenteiras

Raimundo Nonato Marreiros Moreira (ex-prefeito - CPF 227.202.433-53)

Cleiton Leite de Loiola

(CPF 784.647.304-20)

243.222,46

7/2017

Leonardo Cerqueira e Carvalho (CPF 849.650.533-20)

283.759,53

7/2017

Manoel Joaquim de Carvalho (CPF 011.662.393-49),

283.759,53

7/2017

João Azêdo e Brasileiro Advogados Associados

(CNPJ 05.500.356/0001-08)

1.216.112,30

7/2017

São João da Fronteira

José Lincoln de Sousa Meneses

(ex-prefeito - CPF 078.811.183-34)

Campelo e Campelo Advogados S/C (CNPJ 05.207.513/0001-91)

2.258.046,45

22/8/2017

João Azêdo e Brasileiro Advogados Associados

(CNPJ 05.500.356/0001-08)

398.478,78

22/8/2017

São Pedro do Piauí

Higino Barbosa Filho (ex-prefeito - CPF 150.121.663-53)

Monteiro e Monteiro Advogados Associados (CNPJ 35.542.612/0001-90)

1.042.020,55

12/12/2014

João Azêdo e Brasileiro Advogados Associados

(CNPJ 05.500.356/0001-08)

1.042.020,55

12/12/2014

Simplício Mendes

José de Sousa Lopes (ex-prefeito - CPF 207.877.663-72)

Moisés Reis Advogados Associados

(CNPJ 05.099.634/0001-67)

1.839.727,56

12/7/2017

João Azêdo e Brasileiro Advogados Associados

(CNPJ 05.500.356/0001-08)

324.657,81

12/7/2017

Várzea Grande do Piauí

Luís Nunes Ribeiro Filho (CPF 085.986.338-79)

Ralisson Amorim Santiago

(CPF 526.766.763-34)

136.772,15

27/7/2017

Ênnio Franco de Alencar Marques (CPF 004.563.473-48)

9.769,43

27/7/2017

João Azêdo e Brasileiro Advogados Associados

(CNPJ 05.500.356/0001-08)

48.847,19

27/7/2017

9.1.2. as citações previstas no subitem anterior devem atender às orientações do item 9.2, do Acórdão 2.093/2020-TCU-Plenário;

9.1.3. comunique aos 6 Municípios que realizaram gastos com os recursos dos precatórios do Fundef em despesas distintas da manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) (capítulo VI do voto e pg 45-46 do relatório de auditoria) acerca da necessidade de imediata recomposição, com recursos próprios, à conta específica dos precatórios do Fundef, dos valores indevidamente gastos, atualizados monetariamente a partir da data da ocorrência, sob pena de instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos dos itens 9.2.3 e 9.4.2, do Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário;

9.1.3.1. na comunicação deverá ser informado que, na hipótese de o gasto ter ocorrido com fundamento em decisão judicial, esta deverá ser apresentada em resposta à comunicação;

9.1.4. promova diligências e aprofunde a análise dos pagamentos de remunerações aos profissionais da educação com os recursos dos precatórios do Fundef, em relação aos Municípios de Anísio de Abreu, Avelino Lopes, Baixa Grande do Ribeiro, Currais e Eliseu Martins, devendo identificar: sua natureza (remuneração ordinária, rateios, passivos previdenciários, etc), os respectivos valores, datas, responsáveis, se decorreram de decisão judicial, o conteúdo e circunstância dessa decisão (se homologou acordo ou se o magistrado determinou solução própria), após o que deverá propor encaminhamento compatível com a presente deliberação;

9.1.5. diante dos indícios de fraude nas contratações de serviços jurídicos nos Municípios de São José do Piauí e Beneditinos, com a possível replicação dos pareceres da comissão de licitação e assessoria jurídica, encaminhe cópia da documentação às peças 107-108 ao Ministério Público do Estado do Piauí e ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TC 007.283/2017, em tramitação naquela Corte de Contas), para adoção das providências que entenderem cabíveis;

9.2. deixar assente, com relação ao item 9.2.2.1, do Acórdão 1.824/2017-TCU-Plenário (alterado pelo Acórdão 1962/2017-TCU-Plenário), que os recursos dos precatórios do extinto Fundef devem ser depositados apenas em conta bancária específica, criada exclusivamente com esse propósito, a fim de garantir-lhes a finalidade e a rastreabilidade;

9.3. orientar a Segecex a:

9.3.1. criar grupo de trabalho envolvendo a Secex/Educação e a área de tecnologia do Tribunal para aperfeiçoamento do Painel de Informações dos Precatórios do Fundef/VMAA e desenvolvimento das demais ferramentas tecnológicas necessárias ao acompanhamento contínuo da aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef, bem como para estabelecimento de parcerias necessárias com os demais órgãos envolvidos - Conselho da Justiça Federal, Advocacia Geral da União, Ministério Público Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Tribunais Regionais Federais, dentre outros;

9.3.2. estabelecer, formalmente, estratégia de contínuo acompanhamento da execução desses recursos;

9.4. orientar a Secex/Educação a, no âmbito de acompanhamento contínuo da aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef, avaliar as propostas de:

9.4.1. criação de rubrica de detalhamento na Fonte/Destinação de Recursos de código 190 (Outros Recursos Vinculados à Educação) por parte da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), promovendo a oitiva do órgão quanto a essa questão, se for o caso;

9.4.2. adoção de travas nos sistemas eletrônicos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal para impedir a ocorrência de transferências contrárias às normas do Decreto 7507/2011, na aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef, promovendo a oitiva dessas entidades, se for o caso;

9.5. juntar cópias da presente deliberação nas solicitações do Congresso Nacional - TC 027.809/2018-8 (Acórdão 180/2019-TCU-Plenário) e TC 014.413/2019-1 (Acórdão 1690/2019-TCU-Plenário) - e dar ciência desta decisão aos solicitantes;

9.6. dar ciência da presente deliberação:

9.6.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para que lhe dê ampla divulgação;

9.6.2. ao Ministério Público Federal;

9.6.3. ao Ministério Público dos doze Estados cujos Municípios foram auditados;

9.6.4. aos Tribunais de Contas dos doze Estados cujos Municípios foram auditados;

9.6.5. à Advocacia-Geral da União;

9.6.6. à Controladoria-Geral da União;

9.6.7. aos Municípios do Estado do Piauí auditados neste processo.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2758-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro com voto vencido: Bruno Dantas.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2759/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.530/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrente:

3.1. Responsáveis: Atalavio Vacari (251.896.389-87); Carlos César Pereira (309.546.309-04); Idalete Josefa Machado Lourenço (010.769.869-27); Janir Meirinho Rennes (186.175.739-53); João Roberto Porto (218.473.049-15); Mailton Pedro de Souza (439.512.879-34)

3.2. Recorrente: Carlos César Pereira (309.546.309-04)

4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional do Seguro Social

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Carlos Cesar Pereira, em face do Acórdão nº 1.101/2019 - TCU - Plenário (peça 23), o qual julgou irregulares as presentes contas e o condenou, solidariamente, ao pagamento de débito e, individualmente, em multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei nº 8.443/1992 e art. 285, caput, do RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Carlos César Pereira (309.546.309-04), para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão nº 1.101/2019 - TCU - Plenário; e

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando cópia do respectivo relatório e voto, ao Recorrente, à Procuradoria da República do Estado de Santa Catarina e aos demais interessados.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2759-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2760/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.047/2017-8.

1.1. Apensos: 021.266/2016-6; 014.376/2018-0; 015.691/2018-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados

3.2. Responsáveis: Adriana de Almeida (CPF 342.174. *-**), Alexsandro Ramlov de Araújo (CPF 893.015.*-**), Antônio Carlos Ferreira (CPF 716.168. *-**), Arlete da Silva (CPF 077.725. *-**), Giovanni de Carvalho Alves (CPF 564.750.*-**), José Henrique Marques da Cruz (CPF 702.094. *-**), Luiz Carlos Costa Formigari (CPF 391.576. *-**), Marcos Roberto da Silva (CPF 029.153. *-**)

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal: Andre Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade, a qual constitui parte integrante do conjunto de auditorias realizadas em atendimento ao item 9.2.1 do Acórdão 1.670/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, exarado em processo de Solicitação do Congresso Nacional (TC 014.732/2017-3), e que foi realizada nas operações financeiras realizadas pela Caixa Econômica Federal (Caixa) com empresas integrantes do grupo J&F, no intuito de avaliar se houve inobservância às normas aplicáveis, bem como a razoabilidade dos critérios utilizados na aprovação/acompanhamento destas operações;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. converter o presente processo em Tomada de Contas Especial, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/92, c/c o art. 252 do Regimento Interno do TCU, com vistas a citar os envolvidos e buscar o ressarcimento dos prejuízos verificados aos cofres da Caixa ocorridos nas seguintes irregularidades:

9.1.1. em relação ao Contrato 21.0263.777.0000001/77:

9.1.1.1. tarifa de customização de crédito pactuada, nos termos do art. 1º da Resolução do Conselho Diretor 5840/2012, em valor a menor do que o estabelecido pelo Normativo CO357, item 3.7.3, com potencial de prejuízo para a Caixa no montante de R$ 2,76 milhões;

9.1.1.2. ausência do acionamento da cláusula de vencimento antecipado nos termos art. 1º da Resolução do Conselho Diretor 5840/2012, com potencial de prejuízo equivalente à comissão de permanência acrescida da taxa de 2% a.m.;

9.1.2. em relação ao Contrato 21.0263.767.0000003/58:

9.1.2.1. cobrança da tarifa de customização de crédito, nos termos do art. 1º da Resolução do Conselho Diretor 7202/2015, em valor a menor do que o estabelecido pelo Normativo CO357, item 3.7.3, com potencial de prejuízo para a Caixa no montante de R$ 40,45 milhões;

9.1.2.2. descumprimento da cobrança de encargos moratórios, nos termos da cláusula décima oitava da Cédula de Crédito Bancário da operação, com potencial de prejuízo para a Caixa no montante de R$ 5,42 milhões.

9.2. realizar a audiência dos gestores da Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, identificados a seguir, para que, em quinze dias, apresentem razões de justificativas em relação à prática dos seguintes atos:

9.2.1. Alexsandro Ramlov de Araújo (CPF 893.015.*-**): manifestação favorável, por meio do "PS SN Média e Grande Empresa 094/2012" de 14/03/2012, à celebração do Contrato 21.0263.777.0000001/77, apesar da inexistência das garantias adicionais requeridas pelo Normativo CO357, item 3.5.2.1, e de não terem sido realizadas as análises requeridas;

9.2.2. Giovanni de Carvalho Alves (CPF 564.750.*-**):

9.2.2.1. manifestação favorável, por meio do "PS SN Média e Grande Empresa 094/2012" de 14/03/2012, à celebração do Contrato 21.0263.777.0000001/77, apesar da inexistência das garantias adicionais requeridas pelo Normativo CO357, item 3.5.2.1, e de não terem sido realizadas as análises requeridas;

9.2.2.2. manifestação favorável, por meio do voto VO CAIXA/SUNGE 237/15, de 15/12/2015, à aprovação do Contrato 21.0263.767.0000003/58, apesar das seguintes desconformidades:

9.2.2.2.1. não exigência da apresentação de documentos comprobatórios requeridos pelo Normativo CO012 B, item 3.5.11.2.1, quando da análise das garantias apresentadas no âmbito do Contrato 21.0263.767.0000003/58;

9.2.2.2.2. prazo da operação (84 meses) superior ao prazo médio da carteira, indo de encontro à orientação aprovada pelo CAP em 23/10/2013, conforme destaque de Ata 1 da Ata 005/2013, que estabelece a redução para 36 meses dos prazos de concessão para a carteira desta operação; frise-se que consta alerta sobre esta situação em documento que embasa o voto (PS SN Planejamento Financeiro 515/15);

9.2.2.2.3. ausência de menção no voto sobre risco de desenquadramento da Caixa frente aos limites de capital estabelecidos pelo Bacen, alerta inserto em documento que o integra (PS Sucor 555/15, emitido em 14/12/2015);

9.2.2.2.4. inexistência de previsão normativa para o prazo da operação (total de 84 meses, com 24 meses de carência), eis que, conforme a norma NT Supla 023/13 da Caixa, o prazo máximo de financiamento para o caso em tela seria de 48 meses, e o de carência de 12 meses;

9.2.3. Adriana de Almeida (CPF 342.174. *-**): manifestação, por meio do "PA CN Risco de Crédito 164/12 - RETIFICADO", pela viabilidade do projeto que culminou na celebração do Contrato 21.0263.777.0000001/77, sem terem recebido o referido projeto, em desacordo com os preceitos estabelecidos no Normativo CO357, itens 1.2.2.4 e 1.2.2.5;

9.2.4. Marcos Roberto da Silva (CPF 029.153. *-**): manifestação, por meio do "PA CN Risco de Crédito 164/12 - RETIFICADO", pela viabilidade do projeto que culminou na celebração do Contrato 21.0263.777.0000001/77, sem terem recebido o referido projeto, em desacordo com os preceitos estabelecidos no Normativo CO357, itens 1.2.2.4 e 1.2.2.5;

9.2.5. José Henrique Marques da Cruz (CPF 702.094. *-**):

9.2.5.1. manifestação favorável, por meio do voto VO CAIXA/SN Gestão da Área E (São Paulo) 120/12, de 20/3/2012, à aprovação do Contrato 21.0263.777.0000001/77, apesar da inexistência das garantias adicionais requeridas pelo Normativo CO357, item 3.5.2.1, e da ausência de análise de viabilidade do investimento, prescrita nos itens 1.2.2.4 e 1.2.2.5 do referido normativo;

9.2.5.2. manifestação favorável, por meio do voto VO CAIXA/SUATE 160/14, de 21/8/2014, à aprovação do Contrato 21.4793.767.0000001/21, apesar da operação apresentar prazo (48 meses) que, além de ser superior ao prazo médio da carteira, vai de encontro à orientação aprovada pelo CAP em 23/10/2013, conforme destaque de Ata n. 1 da Ata 005/2013, que estabelece a redução para 36 meses dos prazos de concessão para a carteira desta operação; frise-se que consta alerta sobre esta situação em documento que embasa o voto (PS SN Planejamento Financeiro 347/14);

9.2.6. Arlete da Silva (CPF 077.725. *-**): manifestação favorável, por meio do voto VO CAIXA/SN Gestão da Área E (São Paulo) 120/12, de 20/3/2012, à aprovação do Contrato 21.0263.777.0000001/77, apesar da inexistência das garantias adicionais requeridas pelo Normativo CO357, item 3.5.2.1, e da ausência de análise de viabilidade do investimento, prescrita nos itens 1.2.2.4 e 1.2.2.5 do referido normativo;

9.2.7. Luiz Carlos Costa Formigari (CPF 391.576. *-**): manifestação favorável, por meio do voto VO CAIXA/SUATE 160/14, de 21/8/2014, à aprovação do Contrato 21.4793.767.0000001/21, apesar da operação apresentar prazo (48 meses) que, além de ser superior ao prazo médio da carteira, vai de encontro à orientação aprovada pelo CAP em 23/10/2013, conforme destaque de Ata 1 da Ata 005/2013, que estabelece a redução para 36 meses dos prazos de concessão para a carteira desta operação, mesmo constando alerta sobre esta situação em documento que embasa o voto (PS SN Planejamento Financeiro 347/14);

9.2.8. Antônio Carlos Ferreira (CPF 716.168. *-**): manifestação favorável, por meio do voto VO CAIXA/SUNGE 237/15, de 15/12/2015, à aprovação do Contrato 21.0263.767.0000003/58, apesar das seguintes desconformidades:

9.2.8.1. não exigência da apresentação de documentos comprobatórios requeridos pelo Normativo CO012 B, item 3.5.11.2.1, quando da análise das garantias apresentadas no âmbito do Contrato 21.0263.767.0000003/58;

9.2.8.2. prazo da operação (84 meses) superior ao prazo médio da carteira, indo de encontro à orientação aprovada pelo CAP em 23/10/2013, conforme destaque de Ata 1 da Ata 005/2013, que estabelece a redução para 36 meses dos prazos de concessão para a carteira desta operação; frise-se que consta alerta sobre esta situação em documento que embasa o voto (PS SN Planejamento Financeiro 515/15);

9.2.8.3. ausência de menção no voto sobre risco de desenquadramento da Caixa frente aos limites de capital estabelecidos pelo Bacen, alerta inserto em documento que o integra (PS Sucor 555/15, emitido em 14/12/2015);

9.2.8.4. inexistência de previsão normativa para o prazo da operação (total de 84 meses, com 24 meses de carência), eis que, conforme a norma NT Supla 023/13 da Caixa, o prazo máximo de financiamento para o caso em tela seria de 48 meses, e o de carência de 12 meses;

9.3. levar ao conhecimento do Banco Central do Brasil que, no âmbito da presente auditoria foram encontrados indícios de favorecimento a empresas do grupo J&F em operações de crédito da Caixa Econômica Federal, verificando-se critérios e taxas de juros não aderentes aos observados no Sistema Financeiro Nacional, para que essa autarquia possa apurar possíveis infrações ocorridas, nos termos dos arts. 3º e 4° da Lei 13.506/2017, e adotar medidas de sua alçada, encaminhando-lhe o Relatório de Fiscalização (peça 83), como subsídio, informando a este Tribunal no prazo de 90 dias as conclusões da apuração;

9.4. manter o sigilo das peças 35 a 41; 43 a 58; 62 a 65; 69 a 72; e 75 a 81 deste processo, nos termos do art. 22 da Lei 12.527/2011 c/c os arts. 8º, §3º, III, e 11, I e II, da Resolução-TCU 294/2018;

9.5. encaminhar o presente Acórdão ao Ministério Público Federal (em homenagem à solicitação constante do TC 015.691/2018-7, anexo aos presentes autos), à Caixa Econômica Federal, ao Banco Central do Brasil, ao Ministério da Economia, e à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2760-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2761/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.915/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Ministério Público junto ao TCU (Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado)

3.1. Interessado: Dotti e Advogados (01.791.711/0001-94).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Francisco Augusto Zardo Guedes (35.303/OAB-PR) e outros, representando Dotti e Advogados.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com requerimento de adoção de medida cautelar, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado), em face de possíveis irregularidades na contratação direta do escritório do advogado criminalista René Ariel Dotti, pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), para a prestação de serviço técnico jurídico de defesa dos interesses da Petrobras em até 30 ações penais e seus incidentes, decorrentes da Operação Lava Jato, em curso na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a representação improcedente;

9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, por ausentes os requisitos para sua adoção;

9.4. dar ciência deste Acórdão à estatal Petróleo Brasileiro S.A. e ao Representante, informando que o inteiro teor pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2761-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2762/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.199/2017-7

1.1. Apenso: 031.142/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrente:

3.1. Responsáveis: Queiroz Arruda Construcoes e Locacoes Eireli (10.298.325/0001-56); Silvia Helena Cezario Araujo (314.644.083-00); Valdemar Araujo da Silva Filho (533.542.733-72)

3.2. Recorrente: Silvia Helena Cezario Araujo (314.644.083-00)

4. Órgão/Entidade: Município de Pindoretama - CE

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR)

8. Representação legal:

8.1. Everardo Oliveira Nunes de Barros (2.789/OAB-PI), representando Silvia Helena Cezario Araujo e Valdemar Araujo da Silva Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Silvia Helena Cezário Araújo em face do Acórdão nº 2.254/2019 - TCU - Plenário (peça 20), o qual julgou irregulares as presentes contas, condenando-a, individualmente, em multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei nº 8.443/1992 e art. 285, caput, do RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Sra. Sílvia Helena Cezário Araújo (CPF 314.644.083-00), e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, na íntegra, o Acórdão nº 2.254/2019 - TCU - Plenário; e

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando cópia do respectivo relatório e voto, à Recorrente, à Procuradoria da República no Estado do Ceará e aos demais interessados.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2762-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2763/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.895/2013-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos em Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Banco do Brasil S.A.; Fundação Banco do Brasil.

4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Fundação Banco do Brasil.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal :

8.1. Mario Renato Balardim Borges (50627/OAB-RS) e outros, representando Fundação Banco do Brasil e Banco do Brasil S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de supostas irregularidades ocorridas nas relações entre o Banco do Brasil e a Fundação Banco do Brasil (FBB), em que se apreciam embargos de declaração opostos pelas duas entidades contra o Acórdão 2.551/2018-Plenário, bem como as respostas às oitivas franqueadas a ambas instituições mediante a mesma deliberação.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos de declaração opostos ao Acórdão 2.551/2018-Plenário, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2 nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal (RITCU), determinar ao Banco do Brasil, que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência, implemente, se ainda não o fez, e apresente a este Tribunal instrumentos formais para regulamentar os repasses de recursos à Fundação Banco do Brasil, com o estabelecimento de metas de aferição periódica e mecanismos de compliance, incluindo procedimentos de fiscalização e controle da execução orçamentária, forma de prestação de contas ao Banco do Brasil e previsão de responsabilização de agentes e cláusulas punitivas à Fundação, em casos injustificados de não atingimento metas, inadimplemento de obrigações ou prática de irregularidades;

9.3 nos termos do art. 250, inciso II, do RITCU, c/c art. 7º, §3º, inciso I e §4º, da Resolução TCU 315/2020, determinar ao Banco do Brasil que elabore e apresente a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa dias), a contar da ciência, os seguintes planos de ação, indicando as ações necessárias, os respectivos responsáveis e os prazos de implementação, para, de forma gradual:

9.3.1 dotar a Fundação Banco do Brasil de quadro próprio de empregados, inclusive com as necessárias alterações estatutárias;

9.3.2 regularizar a distribuição de Participação dos Lucros ou Resultados (PLR), de modo a não beneficiar os empregados cedidos à Fundação Banco do Brasil, que não contribuem para os "índices de produtividade, qualidade ou lucratividade" do Banco do Brasil, conforme exige o inciso II do §1º do art. 2º da Lei 10.101/2000, sopesando as peculiaridades jurídicas do acordo vigente negociado entre o Banco do Brasil e seus empregados nos termos do art. 2º da Lei 1.101/2000, e promovendo, se necessário, os devidos ajustes nos próximos acordos;

9.4 dar ciência ao Banco do Brasil de que a implementação dos objetivos alvejados nos planos de ação referidos nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 deve guardar consonância com as disposições do parágrafo único do art. 21 e no art. 22 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), razão por que os eventuais obstáculos jurídicos e operacionais identificados na sua implementação deverão informados a este Tribunal, com as devidas justificativas, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da ciência deste acórdão;

9.5 dar ciência ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios sobre os fatos narrados neste processo (descritos no Relatório e Voto que integram este Acórdão), em face da atribuição prevista no art. 66 do Código Civil (Lei 10.406/2002);

9.6 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor integral da deliberação (Relatório, Voto e Acordão) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos :

9.6.1 Presidente do Banco do Brasil S.A;

9.6.2 Presidente da Fundação Banco do Brasil;

9.6.3 Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

9.6.4 Ministro de Estado da Economia e Secretário Especial da Receita Federal do Brasil;

9.6.5 Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2763-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2764/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.817/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Especial de Financiamento Industrial; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Bndes Participações S.A.; Caixa Econômica Federal; Casa da Moeda do Brasil; Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS Estabelecimentos Unificados; Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.; Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A; Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Furnas Centrais Elétricas S.A.; Indústrias Nucleares do Brasil S.A.; Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; Petrobras Distribuidora S.A. - MME; Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A.; Petrobras Transporte S.A. - MME; Petróleo Brasileiro S.A.; Serviço Federal de Processamento de Dados.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal:

8.1. Isamara Seabra (27685/OAB-DF) e outros, representando Bndes Participações S.A., Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Agência Especial de Financiamento Industrial;

8.2. Patricia Franco Bonfadini Mendes (152.991/OAB-RJ), representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.3. Leonardo Andrade Simon e outros, representando Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

8.4. José Ivanildo Dias Júnior (11934/OAB-PB) e outros, representando Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev.

8.5. Thiago Cruz Faria e outros, representando Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

8.6. Andrea Damiani Maia de Andrade (113.985/OAB-RJ) e outros, representando Petrobras Transporte S.A. - MME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento da adequação das empresas estatais federais à Lei 13.303/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais - LRE).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, com fulcro no art. 250, inciso II do Regimento Interno, a cada uma das empresas estatais federais a seguir apontadas, que justifiquem, no prazo de 60 dias, os respectivos achados apurados nesta FOC, a seguir relacionados:

ENTIDADE

ACHADOS

CRITÉRIOS

1. Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame)

1. Inexistência no Estatuto Social de dispositivos normativos prevendo mínimo de três diretores ou requisitos adicionais para o cargo de Diretor vis-à-vis Conselheiro de Administração. (Achado A.3)

Lei 13.303/2016, art. 13, inciso II; Decreto 8.945/2016, art. 24, inciso II.

1.

2. Inexistência no Estatuto Social de autorização expressa para a constituição de subsidiária cujo objeto social seja a participação em outras sociedades. (Achado A.6)

Decreto 8.945/2016, art. 8º, §2º.

1.

3. Inexistência no Código de Conduta e Integridade de previsão de treinamento periódico dos agentes da empresa sobre o código e sobre a política de gestão de riscos. (Achado A.25)

Lei 13.303/2016, art. 9º, §1º, inciso VI; Decreto 8.945/2016, art. 18, inciso VI.

1.

4. Inexistência de dispositivos normativos internos eficazes que prevejam a submissão dos administradores ao disposto na Lei 13.303/2016, na Lei 6.404/1976 e em outras leis específicas. (Achado A.26)

Lei 13.303/2016, art. 16; Decreto 8.945/2016, art. 27.

1.

5. Inexistência de norma interna eficaz prevendo para o Conselho de Administração a adequada remuneração mensal dos seus membros. (Achado A.33)

Decreto 8.945/2016, art. 34.

1.

6. Inexistência no regulamento interno de licitações e contratos de dispositivo sobre etapa de lances exclusivamente eletrônica. (Achado A.38)

Decreto 8.945/2016, art. 71, caput, inciso III, e §1º.

1.

7. Inexistência no regulamento interno de licitações e contratos de dispositivo sobre a utilização de cláusula de matriz de riscos na realização das licitações. (Achado A.40)

Lei 13.303/2016, art. 42, inciso X; Decreto 8.945/2016, art. 71, caput, inciso IV, e §1º.

1.

8. Inexistência de mecanismos organizacionais adequados à divulgação das informações relativas a licitações e contratos. (Achado A.41)

Lei 13.303/2016, art. 86, caput; Decreto 8.945/2016, art. 46, caput.

2. BNDES Participações S.A. (BNDESPar)

1. Inexistência no Código de Conduta e Integridade de previsão de treinamento periódico dos agentes da empresa sobre o código e sobre a política de gestão de riscos. (Achado A.25)

Lei 13.303/2016, art. 9º, §1º, inciso VI; Decreto 8.945/2016, art. 18, inciso VI.

1.

2. Inexistência de dispositivos normativos internos eficazes que prevejam a submissão dos administradores ao disposto na Lei 13.303/2016, na Lei 6.404/1976 e em outras leis específicas. (Achado A.26)

Lei 13.303/2016, art. 16; Decreto 8.945/2016, art. 27.

1.

3. Inexistência de norma interna eficaz prevendo para o Conselho de Administração a adequada remuneração mensal dos seus membros. (Achado A.33)

Decreto 8.945/2016, art. 34.

4. Inexistência no regulamento interno de licitações e contratos de dispositivo sobre etapa de lances exclusivamente eletrônica. (Achado A.38)

Decreto 8.945/2016, art. 71, caput, inciso III, e §1º.

5. Inexistência no regulamento interno de licitações e contratos de dispositivo sobre a utilização de cláusula de matriz de riscos na realização das licitações. (Achado A.40)

Lei 13.303/2016, art. 42, inciso X; Decreto 8.945/2016, art. 71, caput, inciso IV, e §1º.

6. Inexistência de mecanismos organizacionais adequados à divulgação das informações relativas a licitações e contratos. (Achado A.41)

Lei 13.303/2016, art. 86, caput; Decreto 8.945/2016, art. 46, caput.

3. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

1. Inexistência no Estatuto Social de autorização expressa para a constituição de subsidiária cujo objeto social seja a participação em outras sociedades. (Achado A.6)

Decreto 8.945/2016, art. 8º, §2º.

1.

2. Inexistência no Código de Conduta e Integridade de previsão de treinamento periódico dos agentes da empresa sobre o código e sobre a política de gestão de riscos. (Achado A.25)

Lei 13.303/2016, art. 9º, §1º, inciso VI; Decreto 8.945/2016, art. 18, inciso VI.

1.

3. Inexistência de dispositivos normativos internos eficazes que prevejam a submissão dos administradores ao disposto na Lei 13.303/2016, na Lei 6.404/1976 e em outras leis específicas. (Achado A.26)

Lei 13.303/2016, art. 16; Decreto 8.945/2016, art. 27.

1.

4. Inexistência de norma interna eficaz prevendo para o Conselho de Administração a adequada remuneração mensal dos seus membros. (Achado A.33)

Decreto 8.945/2016, art. 34.

5. Inexistência no regulamento interno de licitações e contratos de dispositivo sobre etapa de lances exclusivamente eletrônica. (Achado A.38)

Decreto 8.945/2016, art. 71, caput, inciso III, e §1º.

6. Inexistência no regulamento interno de licitações e contratos de dispositivo sobre a utilização de cláusula de matriz de riscos na realização das licitações. (Achado A.40)

Lei 13.303/2016, art. 42, inciso X; Decreto 8.945/2016, art. 71, caput, inciso IV, e §1º.

7. Inexistência de mecanismos organizacionais adequados à divulgação das informações relativas a licitações e contratos.

Lei 13.303/2016, art. 86, caput; Decreto 8.945/2016, art. 46, caput.

4. Banco da Amazônia (Basa)

1. Inexistência de mecanismos organizacionais adequados à divulgação das informações relativas a licitações e contratos. (Achado A.41)

Lei 13.303/2016, art. 86, caput; Decreto 8.945/2016, art. 46, caput.

5. Banco do Brasil

1. Inexistência de mecanismos organizacionais adequados à divulgação das informações relativas a licitações e contratos. (Achado A.41)

Lei 13.303/2016, art. 86, caput; Decreto 8.945/2016, art. 46, caput.

6. Caixa Econômica Federal (Caixa)

1. Inexistência de norma interna eficaz prevendo para o Conselho de Administração a garantia de participação de, no mínimo, um representante dos acionistas minoritários. (Achado A.30)

Lei 13.303/2016, art. 19, §2º; Decreto 8.945/2016, art. 33, inciso II.

2. Inexistência de norma interna eficaz prevendo para a Diretoria da entidade o exercício das competências que seriam atribuídas ao Conselho de Administração, no caso de este último não ter sido constituído ou de estar indisponível. (Achado A.35)

Decreto 8.945/2016, art. 32, §1º.

3. Inexistência de mecanismos organizacionais adequados à divulgação das informações relativas a licitações e contratos. (Achado A.41)

Lei 13.303/2016, art. 86, caput; Decreto 8.945/2016, art. 46, caput.

7. Casa da Moeda do Brasil (CMB)

1. Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular definição clara dos impactos econômico-financeiros da realização de políticas públicas. (Achado A.14)

Lei 13.303/2016, art. 8º, inciso I; Decreto 8.945/2016, art. 13, inciso I.

1.

2. Inexistência de mecanismos organizacionais adequados à divulgação das informações relativas a licitações e contratos. (Achado A.41)

Lei 13.303/2016, art. 86, caput; Decreto 8.945/2016, art. 46, caput.

8. Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras)

1. Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular a adequada discriminação e divulgação dos custos e receitas vinculados a condições distintas às aplicáveis às empresas privadas. (Achado A.12)

Lei 13.303/2016, art. 8º, §2º, caput e inciso II; Decreto 8.945/2016, art. 13, §3º, caput e inciso II.

1.

2. Inexistência no Código de Conduta e Integridade de indicação de sanções aplicáveis em caso de violação às regras do código. (Achado A.24)

Lei 13.303/2016, art. 9º, §1º, inciso V; Decreto 8.945/2016, art. 18, inciso V.

1.

3. Inexistência de mecanismos organizacionais adequados à divulgação das informações relativas a licitações e contratos. (Achado A.41)

Lei 13.303/2016, art. 86, caput; Decreto 8.945/2016, art. 46, caput.

9. Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte)

1. Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular adequação do Estatuto Social ao interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional que autorizou a criação da entidade. (Achado A.7)

Lei 13.303/2016, art. 8º, inciso II.

1.

2. Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular adequação do objeto social às atividades que autorizaram a criação da entidade. (Achado A.8)

Decreto 8.945/2016, art. 13, inciso II.

1.

3. Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular o alinhamento dos objetivos da entidade aos objetivos das políticas públicas. (Achado A.9)

Lei 13.303/2016, art. 8º, §2º; Decreto 8.945/2016, art. 13, §2º.

1.

4. Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular definição clara dos impactos econômico-financeiros da realização de políticas públicas. (Achado A.14)

Lei 13.303/2016, art. 8º, inciso I; Decreto 8.945/2016, art. 13, inciso I.

1.

5. Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para divulgação na Carta Anual de Governança Corporativa de informações econômico-financeiras. (Achado A.15)

Lei 13.303/2016, art. 8º, inciso III; Decreto 8.945/2016, art. 13, inciso III.

1.

6. Inexistência de norma interna eficaz prevendo para o Conselho de Administração a garantia de participação de, no mínimo, um representante dos acionistas minoritários. (Achado A.30)

Lei 13.303/2016, art. 19, §2º; Decreto 8.945/2016, art. 33, inciso II.

10. Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec)

1. Inexistência no Estatuto Social de autorização expressa para a constituição de subsidiária cujo objeto social seja a participação em outras sociedades. (Achado A.6)

Decreto 8.945/2016, art. 8º, §2º.

1.

2. Inexistência no Código de Conduta e Integridade de previsão de treinamento periódico dos agentes da empresa sobre o código e sobre a política de gestão de riscos. (Achado A.25)

Lei 13.303/2016, art. 9º, §1º, inciso VI; Decreto 8.945/2016, art. 18, inciso VI.

1.

3. Inexistência no regulamento interno de licitações e contratos de dispositivo sobre observância da política de transações com partes relacionadas. (Achado A.39)

Decreto 8.945/2016, art. 71, caput, inciso V, e §1º.

11. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios)

1. Inexistência de política de participações societárias formalizada de indicação de práticas de governança e controle proporcionais à relevância, materialidade ou riscos envolvidos. (Achado A.1)

Constituição, art. 37, inciso XX; Lei 13.303/2016, art. 1º, §7º; Decreto 8.945/2016, art. 9º.

1.

2. Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular a regular elaboração e divulgação de política de transações com partes relacionadas. (Achado A.18)

Lei 13.303/2016, art. 8º, inciso VII; Decreto 8.945/2016, art. 13, inciso VII.

1.

3. Inexistência de norma interna eficaz prevendo a competência do Conselho de Administração para estabelecer política de divulgação de informações para mitigação do risco de contradição entre áreas ou executivos da empresa. (Achado A.28)

Lei 13.303/2016, art. 18, inciso III; Decreto 8.945/2016, art. 32, inciso III.

1.

4. Inexistência de norma interna eficaz prevendo a competência do Conselho de Administração para promover a análise de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo e sua regular publicação. (Achado A.29)

Lei 13.303/2016, art. 23, §2º; Decreto 8.945/2016, art. 37, §3º

12. Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev)

1. Inexistência no Estatuto Social de dispositivos normativos prevendo mínimo de três diretores ou requisitos adicionais para o cargo de Diretor vis-à-vis Conselheiro de Administração. (Achado A.3)

Lei 13.303/2016, art. 13, inciso II; Decreto 8.945/2016, art. 24, inciso II.

1.

2. Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular a adequada discriminação e divulgação dos custos e receitas vinculados a condições distintas às aplicáveis às empresas privadas. (Achado A.12)

Lei 13.303/2016, art. 8º, §2º, caput e inciso II; Decreto 8.945/2016, art. 13, §3º, caput e inciso II.

1.

3. Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular definição clara dos impactos econômico-financeiros da realização de políticas públicas. (Achado A.14)

Lei 13.303/2016, art. 8º, inciso I; Decreto 8.945/2016, art. 13, inciso I.

1.

4. Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para divulgação na Carta Anual de Governança Corporativa de comentários dos administradores sobre o desempenho da entidade. (Achado A.16)

Lei 13.303/2016, art. 8º, inciso III; Decreto 8.945/2016, art. 13, inciso III.

1.

5. Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para divulgação na Carta Anual de Governança Corporativa de informações sobre políticas e práticas de governança corporativa. (Achado A.17)

Lei 13.303/2016, art. 8º, inciso III, e art. 12, inciso I; Decreto 8.945/2016, art. 13, inciso III.

1.

6. Inexistência de dispositivos organizacionais adequados à promoção da autonomia do Comitê de Auditoria Estatutário. (Achado A.19)

Lei 13.303/2016, art. 24, §7º; Decreto 8.945/2016, art. 38, §7º.

1.

7. Inexistência de dispositivos organizacionais adequados à instrumentalização das ações do Comitê de Auditoria Estatutário. (Achado A.20)

Lei 13.303/2016, art. 24, §2º; Decreto 8.945/2016, art. 38, §2º.

1.

8. Inexistência de norma interna eficaz prevendo para o Conselho de Administração a adequada remuneração mensal dos seus membros. (Achado A.33)

Decreto 8.945/2016, art. 34.

1.

9. Inexistência no regulamento interno de licitações e contratos de dispositivo sobre etapa de lances exclusivamente eletrônica. (Achado A.38)

Decreto 8.945/2016, art. 71, caput, inciso III, e §1º.

1.

10. Inexistência no regulamento interno de licitações e contratos de dispositivo sobre observância da política de transações com partes relacionadas. (Achado A.39)

Decreto 8.945/2016, art. 71, caput, inciso V, e §1º.

1.

11. Inexistência de mecanismos organizacionais adequados à divulgação das informações relativas a licitações e contratos. (Achado A.41)

Lei 13.303/2016, art. 86, caput; Decreto 8.945/2016, art. 46, caput.

13. Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas)

1. Inexistência no Código de Conduta e Integridade de indicação de sanções aplicáveis em caso de violação às regras do código. (Achado A.24)

Lei 13.303/2016, art. 9º, §1º, inciso V; Decreto 8.945/2016, art. 18, inciso V.

1.

2. Inexistência de norma interna eficaz prevendo para o Conselho de Administração a garantia de participação de, no mínimo, um representante dos acionistas minoritários. (Achado A.30)

Lei 13.303/2016, art. 19, §2º; Decreto 8.945/2016, art. 33, inciso II.

1.

3. Inexistência de norma interna eficaz prevendo para o Conselho de Administração a vedação da existência de membro suplente. (Achado A.34)

Lei 13.303/2016, art. 32, §2º.

1.

4. Inexistência no regulamento interno de licitações e contratos de dispositivo sobre observância da política de transações com partes relacionadas. (Achado A.39)

Decreto 8.945/2016, art. 71, caput, inciso V, e §1º.

1.

5. Inexistência de mecanismos organizacionais adequados à divulgação das informações relativas a licitações e contratos. (Achado A.41)

Lei 13.303/2016, art. 86, caput; Decreto 8.945/2016, art. 46, caput.

14. Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB)

1. Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular a celebração responsável com o Poder Público de obrigações ou responsabilidades em condições distintas às aplicáveis às empresas privadas. (Achado A.11)

Lei 13.303/2016, art. 8º, §2º, caput e inciso I; Decreto 8.945/2016, art. 13, §3º, caput e inciso I.

1.

2. Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular definição clara dos impactos econômico-financeiros da realização de políticas públicas. (Achado A.14)

Lei 13.303/2016, art. 8º, inciso I; Decreto 8.945/2016, art. 13, inciso I.

1.

3. Inexistência de dispositivos normativos internos eficazes que prevejam a participação dos administradores e conselheiros fiscais em treinamentos específicos sobre temas relacionados às atividades da entidade. (Achado A.27)

Lei 13.303/2016, art. 17, §4º; Decreto 8.945/2016, art. 42, caput e incisos I a VI.

1.

4. Inexistência de norma interna eficaz prevendo para os membros independentes do Conselho de Administração a observância dos critérios estabelecidos na lei e no decreto. (Achado A.32)

Lei 13.303/2016, art. 22, §§1º e 2º; Decreto 8.945/2016, art. 36, §§1º e 2º.

1.

5. Inexistência de norma interna eficaz prevendo, como condição para a investidura em cargo de Diretor, a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados. (Achado A.36)

Lei 13.303/2016, art. 23, caput; Decreto 8.945/2016, art. 37, caput.

1.

6. Inexistência no regulamento interno de licitações e contratos de dispositivo sobre procedimentos auxiliares das licitações. (Achado A.37)

Decreto 8.945/2016, art. 71, caput, inciso I, e §1º.

1.

7. Inexistência de mecanismos organizacionais adequados à divulgação das informações relativas a licitações e contratos. (Achado A.41)

Lei 13.303/2016, art. 86, caput; Decreto 8.945/2016, art. 46, caput.

15. Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep)

1. Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular a celebração responsável de obrigações ou responsabilidades em condições distintas às aplicáveis às empresas privadas. (Achado A.10)

Lei 13.303/2016, art. 8º, §2º, caput e inciso I; Decreto 8.945/2016, art. 13, §3º, caput e inciso I

1.

2. Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular a celebração responsável com o Poder Público de obrigações ou responsabilidades em condições distintas às aplicáveis às empresas privadas. (Achado A.11)

Lei 13.303/2016, art. 8º, §2º, caput e inciso I; Decreto 8.945/2016, art. 13, §3º, caput e inciso I.

1.

3. Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular definição clara dos impactos econômico-financeiros da realização de políticas públicas. (Achado A.14)

Lei 13.303/2016, art. 8º, inciso I; Decreto 8.945/2016, art. 13, inciso I.

1.

4. Inexistência no Código de Conduta e Integridade de indicação de mecanismos adequados de proteção do denunciante. (Achado A.22)

Lei 13.303/2016, art. 9º, §1º, inciso IV; Decreto 8.945/2016, art. 18, inciso IV.

1.

5. Inexistência no Código de Conduta e Integridade de indicação de instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do código. (Achado A.23)

Lei 13.303/2016, art. 9º, §1º, inciso II; Decreto 8.945/2016, art. 18, inciso II.

1.

6. Inexistência no Código de Conduta e Integridade de indicação de sanções aplicáveis em caso de violação às regras do código. (Achado A.24)

Lei 13.303/2016, art. 9º, §1º, inciso V; Decreto 8.945/2016, art. 18, inciso V.

1.

7. Inexistência de norma interna eficaz prevendo a competência do Conselho de Administração para estabelecer política de divulgação de informações para mitigação do risco de contradição entre áreas ou executivos da empresa. (Achado A.28)

Lei 13.303/2016, art. 18, inciso III; Decreto 8.945/2016, art. 32, inciso III.

1.

8. Inexistência de norma interna eficaz prevendo para o Conselho de Administração a garantia de participação de, no mínimo, um representante dos acionistas minoritários. (Achado A.30)

Lei 13.303/2016, art. 19, §2º; Decreto 8.945/2016, art. 33, inciso II.

1.

9. Inexistência de norma interna eficaz prevendo a composição regular do Conselho de Administração. (Achado A.31)

Lei 13.303/2016, art. 22, caput e §3º; Decreto 8.945/2016, art. 36, caput e §3º.

1.

10. Inexistência de norma interna eficaz prevendo para os membros independentes do Conselho de Administração a observância dos critérios estabelecidos na lei e no decreto. (Achado A.32)

Lei 13.303/2016, art. 22, §§1º e 2º; Decreto 8.945/2016, art. 36, §§1º e 2º.

1.

11. Inexistência no regulamento interno de licitações e contratos de dispositivo sobre a utilização de cláusula de matriz de riscos na realização das licitações. (Achado A.40)

Lei 13.303/2016, art. 42, inciso X; Decreto 8.945/2016, art. 71, caput, inciso IV, e §1º.

1.

12. Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular a adequada discriminação e divulgação dos custos e receitas vinculados a condições distintas às aplicáveis às empresas privadas. (Achado A.12)

Lei 13.303/2016, art. 8º, §2º, caput e inciso II; Decreto 8.945/2016, art. 13, §3º, caput e inciso II.

16. Petrobras Transporte S.A. (Transpetro)

1. Inexistência no Estatuto Social de dispositivos normativos prevendo de sete a onze membros no Conselho de Administração. (Achado A.2)

Lei 13.303/2016, art. 13, inciso I; Decreto 8.945/2016, art. 24, inciso I.

1.

2. Inexistência no Estatuto Social de dispositivos normativos prevendo regular prazo de gestão para os membros do Conselho de Administração. (Achado A.4)

Lei 13.303/2016, art. 13, inciso VI; Decreto 8.945/2016, art. 24, inciso VI.

1.

3. Inexistência de norma interna eficaz prevendo a composição regular do Conselho de Administração. (Achado A.31)

Lei 13.303/2016, art. 22, caput e §3º; Decreto 8.945/2016, art. 36, caput e §3º.

17. Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A. (PB-Log)

1. Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular a definição clara dos recursos empregados na realização de políticas públicas. (Achado A.13)

Lei 13.303/2016, art. 8º, inciso I; Decreto 8.945/2016, art. 13, inciso I.

18. Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)

1. Inexistência de norma interna eficaz prevendo, como condição para a investidura em cargo de Diretor, a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados. (Achado A.36)

Lei 13.303/2016, art. 23, caput; Decreto 8.945/2016, art. 37, caput.

19. Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

1. Inexistência no Estatuto Social de dispositivos normativos prevendo regular prazo de gestão para os membros da Diretoria. (Achado A.5)

Lei 13.303/2016, art. 13, inciso VI; Decreto 8.945/2016, art. 24, inciso VII.

2. Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular a adequada discriminação e divulgação dos custos e receitas vinculados a condições distintas às aplicáveis às empresas privadas. (Achado A.12)

Lei 13.303/2016, art. 8º, §2º, caput e inciso II; Decreto 8.945/2016, art. 13, §3º, caput e inciso II.

3. Baixo grau de aperfeiçoamento de dispositivos organizacionais voltados para estimular definição clara dos impactos econômico-financeiros da realização de políticas públicas. (Achado A.14)

Lei 13.303/2016, art. 8º, inciso I; Decreto 8.945/2016, art. 13, inciso I.

4. Inexistência no Código de Conduta e Integridade de indicação de princípios, valores e missão da empresa, ou de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude. (Achado A.21)

Lei 13.303/2016, art. 9º, §1º, inciso I; Decreto 8.945/2016, art. 18, inciso I.

1.

5. Inexistência no Código de Conduta e Integridade de indicação de mecanismos adequados de proteção do denunciante. (Achado A.22)

Lei 13.303/2016, art. 9º, §1º, inciso IV; Decreto 8.945/2016, art. 18, inciso IV.

1.

6. Inexistência no Código de Conduta e Integridade de previsão de treinamento periódico dos agentes da empresa sobre o código e sobre a política de gestão de riscos. (Achado A.25)

Lei 13.303/2016, art. 9º, §1º, inciso VI; Decreto 8.945/2016, art. 18, inciso VI.

7. Inexistência no regulamento interno de licitações e contratos de dispositivo sobre etapa de lances exclusivamente eletrônica. (Achado A.38)

Decreto 8.945/2016, art. 71, caput, inciso III, e §1º.

1.

8. Inexistência no regulamento interno de licitações e contratos de dispositivo sobre observância da política de transações com partes relacionadas. (Achado A.39)

Decreto 8.945/2016, art. 71, caput, inciso V, e §1º.

1.

9. Inexistência no regulamento interno de licitações e contratos de dispositivo sobre a utilização de cláusula de matriz de riscos na realização das licitações. (Achado A.40)

Lei 13.303/2016, art. 42, inciso X; Decreto 8.945/2016, art. 71, caput, inciso IV, e §1º.

9.2. Orientar a Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), com fundamento no art. 250, III, do RITCU, que recomende às suas unidades técnicas subordinadas utilizar as conclusões do presente relatório no planejamento de futuras ações de controle, bem como em avaliar a repercussão dos achados nas contas das entidades envolvidas, relativas aos exercícios 2016 a 2018;

9.3. dar ciência à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), vinculada à Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, sobre os achados identificados nas empresas estatais federais apontadas, com relação aos dispositivos da Lei 13.303/2026 e do Decreto 8.945/2016 indicados;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia e à Controladoria-Geral da União;

9.5. apensar aos presentes autos os seguintes processos, todos sob a minha relatoria, eis que atingidas as finalidades para as quais foram constituídos e que tais finalidades são instrumentais a este processo, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014: TC 039.887/2018-9;

TC 039.885/2018-6; TC 040.445/2018-6; TC 040.709/2018-3; TC 040.708/2018-7; TC 040.113/2018-3; TC 039.886/2018-2; TC 039.891/2018-6; TC 040.780/2018-0; TC 040.782/2018-2; TC 040.785/2018-1; TC 040.787/2018-4; TC 040.639/2018-5; TC 043.255/2018-3; TC 040.631/2018-4; TC 040.635/2018-0; TC 040.721/2018-3; TC 040.722/2018-0; TC 040.724/2018-2; e TC 040.723/2018-6;

9.6. apensar os presentes autos ao TC 017.891/2017-5, processo originador da presente FOC, em instrução na Secex Estatais e sob a minha relatoria, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2764-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2765/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.232/2017-9

1.1. Apensos: TCs 022.977/2018-0 e 022.976/2018-3

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Gilson Bezerra de Souza (CPF 214.764.111-15).

4. Unidade: Município de Angical/BA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Tadeu Muniz Nogueira (OAB/BA 18.012) representando o recorrente e o Município de Angical/BA.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto por Gilson Bezerra de Souza, ex-prefeito de Angical/BA na gestão de 2009-2012, contra o Acórdão 2.149/2018-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e lhe imputou débito e multa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia e aos demais interessados.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2765-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2766/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.651/2015-7.

1.1. Apensos: 009.439/2013-7; 007.399/2017-0; 000.901/2014-8; 012.448/2016-8

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Agravo (Relatório de Auditoria)

3. Recorrente: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94).

4. Órgãos/Entidades: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; Comissão Nacional de Energia Nuclear; Eletrobrás Termonuclear S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB-DF/27.154) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear) que nesta fase cuida de agravo interposto pela Andrade Gutierrez Engenharia S.A. em face do Acórdão 874/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal, em relação à agravante, decretou, cautelarmente, pelo prazo de um ano, a indisponibilidade de bens da empresa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do agravo interposto pela Andrade Gutierrez Engenharia S.A., por atender aos requisitos de admissibilidade dispostos nos arts. 289 e 183 do RI/TCU para, no mérito, declarar a sua perda de objeto;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão à recorrente.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2766-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2767/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.888/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Indisponibilidade de Bens.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Andre Ribeiro Mignani e outros, representando Eletrobrás Termonuclear S.A.; Igor Fellipe Araujo de Sousa (OAB/DF 41.605) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento das medidas referentes à indisponibilidade de bens da empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A., decretada cautelarmente por meio dos itens 9.2 a 9.4 do Acórdão 874/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a revogação da medida que determinou a indisponibilidade de bens, proferida pelo relator por meio do despacho contido na peça 73 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Rio de Janeiro, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Paraná, ao Juiz Federal Titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, ao Juiz Federal Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, à Controladoria-Geral da União (CGU) , à Eletronuclear, à Eletrobras e ao Ministério de Minas e Energia (art. 198 do Regimento Interno do TCU), para medidas consideradas cabíveis, à Andrade Gutierrez Engenharia S.A. e ao eminente Relator do Mandado de Segurança 37372 MC/DF.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2767-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2768/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.830/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento especial das medidas de resposta à crise decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito da Previdência Social e dos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art. 250, inc. III, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que, conforme seu juízo de conveniência e oportunidade, avalie a adoção de ações que permitam:

9.1.1. reduzir a duração das etapas anteriores à avaliação biopsicossocial e aumentar a eficácia da medida temporária de antecipação do pagamento, a exemplo: da concessão aos requerentes, durante a vigência dessa medida, de oportunidade para apresentar documento comprobatório da deficiência; da implementação de controles para assegurar que a análise administrativa dos requerimentos seja feita conforme a ordem de ingresso na fila geral de reconhecimento inicial do direito; e da promoção da automatização dessa análise e dos procedimentos de exigência dela decorrentes;

9.1.2. adequar o monitoramento da situação dos requerimentos de benefícios de prestação continuada à regra de contagem do prazo máximo de 45 dias estabelecida no art. 37 da Lei 8.742/1993, computando o desconto dos dias em que se aguarda ação dos requerentes e, quando houver despacho de mérito, a inclusão dos dias entre a data do despacho e a data do primeiro pagamento, dando-se transparência a essas informações;

9.1.3. aprimorar a alocação dos assistentes sociais da autarquia, otimizando o aproveitamento dessa força de trabalho especializada, com vistas ao alcance de maior eficácia na realização de avaliações sociais e pareceres sociais, demandados na análise de requerimentos e na revisão de benefícios de prestação continuada e de aposentadoria da pessoa com deficiência, assim como à convergência da duração dos processos concessório e de revisão de tais benefícios para os prazos estabelecidos no art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991, e nos arts. 21, caput, e 37, caput, da Lei 8.742/1993;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao(à):

9.2.1. Comissão Mista do Congresso Nacional que acompanha os gastos e as ações do Poder Executivo no enfrentamento da pandemia da Covid-19;

9.2.2. Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 coordenado pela Casa Civil;

9.2.3 Coordenadoria Nacional Finalística do Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus, da Procuradoria Geral da República;

9.2.4. Senado Federal;

9.2.5. Câmara dos Deputados;

9.2.6. Casa Civil da Presidência da República;

9.2.7. Ministério da Economia;

9.2.8. Ministério da Cidadania;

9.2.9. Instituto Nacional do Seguro Social;

9.2.10. Conselho Nacional de Justiça;

9.2.11. Procuradoria-Geral da República; e

9.2.12. Grupo de Trabalho Interinstitucional de Previdência e Assistência Social da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;

9.3. nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, fazer constar na ata desta sessão comunicação do relator ao colegiado no sentido de monitorar as recomendações contidas no item 9.1 e autorizar o arquivamento dos autos.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2768-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2769/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.489/2012-1.

1.1. Apenso: 032.121/2010-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Waldemar Marinho Filho (424.924.164-53).

4. Entidade: Município de Várzea - PB.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB) e outros, representando Waldemar Marinho Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Waldemar Marinho Filho contra o Acórdão 1.091/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, imputou-lhe débito, aplicou-lhe multa e o inabilitou para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por cinco anos, em razão de irregularidades no convênio 153/2003 (Siafi 501320), firmado com o Ministério do Desenvolvimento Regional, para a perfuração e a instalação de poços tubulares com rede adutora e sistema de armazenamento em localidades rurais do município de Várzea (PB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento a este recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.091/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2769-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2770/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.628/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Bianca Belotti (OAB/PR 48.870) e outros, representando CNH Industrial Brasil Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa CNH Industrial Brasil Ltda., com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 4/2020 promovido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) - 2ª Secretaria Regional de Licitações (2ª SL), em Bom Jesus da Lapa/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 34 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e às empresas Implementos Gualter e Equipamentos Agrícolas Zona da Mata Ltda. e Triama BD Peças e Serviços Automotivos Ltda. e ao representante.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2770-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2771/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.461/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Denúncia).

3. Denunciante/Recorrentes:

3.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

4. Unidade Jurisdicionada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal:

8.1. Raphael Bernard de Sá Gueylard (OAB/DF 28.779) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra o Acórdão 1.755/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou denúncia acerca de possíveis irregularidades em contrato de patrocínio firmado com a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Nacional,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento ao pedido de reexame, anulando-se as alíneas "a" e "b" e o item 1.8 do Acórdão 1.755/2019-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao denunciante.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2771-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2772/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.889/2018-1.

1.1. Apenso: 023.566/2018-3

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessado/Solicitante:

3.1. Solicitante: Deputado Roberto de Lucena, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

3.2. Interessado: Município de Pinheiro/MA (CNPJ 06.200.745/0001-80).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: Fabyo Barros Lima (40955/OAB-MA) e outros, representando Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional formulada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados, com base na Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 140/2017, de autoria do Deputado Expedito Netto, no sentido da realização de fiscalização no Contrato 015/INEX/004/2017, celebrado entre o Município de Pinheiro/MA e a empresa Florescer Editora e Distribuidora de Livros Educacionais Ltda. (CNPJ 08.286.688/0001-20), decorrente de processo de inexigibilidade de licitação e custeado com recursos do Fundeb,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer desta solicitação e considerá-la integralmente atendida, nos termos do art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. comunicar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que a fiscalização requerida por meio da PFC 140/2017, encaminhada pelo Ofício 50/2018/CFFC-P, de 22 de maio de 2018, e que versa sobre possíveis irregularidades na aquisição de livros didáticos pela Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA, foi realizada por este Tribunal sob o processo TC 015.889/2018-1, do qual constam as seguintes conclusões:

9.2.1. a empresa Florescer Editora e Distribuidora de Livros Educacionais Ltda. (CNPJ 08.286.688/0001-20), ao tempo de sua contratação pela Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA (Contrato 015/INEX/004/2017), era representante exclusiva da Editora Escala Educacional e da PAE Editora no Estado do Maranhão, motivo pelo qual, ainda que essas editoras também realizassem vendas diretas aos consumidores finais, configurava-se situação autorizativa da contratação por inexigibilidade de licitação fundamentada no art. 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, dado o entendimento do TCU acerca da exclusividade relativa, materializado nos Acórdãos 3290/2011-TCU-Plenário, 95/2007-TCU- Plenário e 6803/2010-TCU-2ª Câmara, entre outros;

9.2.2. identificou-se que o processo administrativo de escolha dos livros didáticos, do qual resultou a contratação por inexigibilidade de licitação da empresa Florescer Editora e Distribuidora, não apresentava elementos para que fossem atendidos os comandos do art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.666/1993, atinentes à necessidade de justificação da escolha do fornecedor e do preço contratado;

9.2.3. por meio da aplicação de critérios conservadores, em vista de limitações na obtenção dos preços de mercado dos livros à época da contratação, conforme justificado na instrução da unidade técnica deste Tribunal, foram encontrados indícios de prática de sobrepreço no valor de aquisição dos livros constantes do Lote 1 do referido contrato;

9.2.4. foram constatados indícios de superfaturamento, vez que se identificou que, em relação ao Lote 1 da contratação, o quantitativo de livros adquiridos excedeu em mais de 53% o número de alunos matriculados na educação infantil em 2017 no Município de Pinheiro/MA; e, no tocante ao Lote 2, o quantitativo de livros adquiridos excedeu em mais de 15% o total de alunos matriculados no ensino fundamental (1º ao 9º ano) no mesmo exercício, conforme cálculo realizado pela unidade técnica deste Tribunal com base em dados do Censo Escolar do Inep;

9.2.5. os indícios de sobrepreço e de superfaturamento acima referidos indicam a possibilidade de ocorrência de prejuízo no valor de R$ 525.461,20;

9.2.6. não foram apresentados ao Tribunal elementos comprobatórios de que os livros adquiridos tenham sido efetivamente entregues pela empresa Florescer Editora e Distribuidora à Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA, tampouco de sua posterior distribuição às unidades escolares, configurando indício de débito equivalente ao valor total da contratação (R$ 1.829.467,00);

9.2.7. os achados referidos nos itens 9.2.5 e 9.2.6 acima têm caráter preliminar, o que significa que os indícios de débito serão apurados por este Tribunal mediante a instauração de processo de tomada de contas especial;

9.2.8. adicionalmente, por meio de consultas ao site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, foram constatados indícios de que, em cotações para pesquisa de preços em licitações e elaboração de justificativa em contratações diretas realizadas por diversos municípios maranhenses no período de 2015 a 2019, os preços praticados foram estabelecidos a partir de pedidos de cotação dirigidos a um mesmo grupo de empresas, que posteriormente não participava desses certames;

9.3. converter o processo em tomada de contas especial, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 e autorizar a citação solidária do Sr. Augusto Cesar Miranda Rodrigues (Secretário Municipal de Educação), do Sr. Magno Luis Mendes da Silva (Secretário de Administração, Planejamento, Tributos e Finanças), do Sr. Carlos Morais de Abreu (responsável pelo Setor de Compras) e da empresa Florescer Editora e Distribuidora de Livros Educacionais Ltda., com fundamento nos artigos 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, para, no prazo de quinze dias, apresentarem alegações de defesa quanto à falta de comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Fundeb na aquisição de livros didáticos pelo Município de Pinheiro/MA, materializada por meio do Contrato 015/INEX/004/2017, causando prejuízo decorrente de falhas na apresentação das razões de escolha do fornecedor e da justificativa de preços, de sobrepreço/superfaturamento da contratação, de aquisição de livros em patamar superior ao quantitativo de alunos beneficiários e de ausência de comprovação de entrega e de efetiva distribuição das obras adquiridas, e/ou recolher, aos cofres do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Município de Pinheiro/MA, as quantias abaixo indicadas, referentes à irregularidade, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor;

VALOR ORIGINAL

DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 457.369,00

08/03/2017

R$ 457.369,00

22/03/2017

R$ 457.369,00

11/04/2017

R$ 457.369,00

04/05/2017

9.4. determinar ao Ministério da Educação e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que, no prazo de 180 dias, contados a partir da ciência, elaborem estudos técnicos voltados para formular mecanismos a serem adotados nas aquisições de livros didáticos realizadas por Estados e Municípios com recursos federais, a fim de mitigar os riscos de elevação ou engessamento de preços, de direcionamento a determinados títulos/coleções e fornecedores, bem como de aquisições desvinculadas das efetivas necessidades pedagógicas, ante a exclusividade de comercialização, inclusive relativa, atribuída pelas editoras a determinadas distribuidoras e livrarias, informando o resultado conclusivo ao Tribunal no mesmo prazo;

9.5. remeter cópia integral deste processo à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, ao Ministério Público do Estado do Maranhão, à Controladoria Geral da União no Estado do Maranhão e ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para as providências que entenderem cabíveis quanto ao achado referido na seção VIII da proposta de deliberação;

9.6. arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do RI/TCU.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2772-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2773/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.890/2019-8.

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Representação (Agravo)

3. Representante: Microsens S/A (78.126.950/0011-26).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Maria Clara Ponciano Pupulin (85.392/OAB-PR) e outros, representando Microsens S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico SRP 48/2019, conduzido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para o fornecimento de solução de impressão incluindo assistência técnica da garantia on site,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do recurso interposto pela Microsens S/A, por não atender aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 183, 286 e 289 do Regimento Interno/TCU;

9.2 dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e à representante; e

9.3 arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2773-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2774/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 029.118/2020-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

4. Entidade: Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico - SecexDesenvolvimento.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, acerca de possíveis irregularidades relacionadas a benefícios em favor da Diretoria-Executiva da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência do presente Acórdão ao MP/TCU e à Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur; e

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2774-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2775/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.418/2019-7.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Monitoramento.

3. Responsáveis: não há.

4. Entidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações proferidas pelos itens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 221/2014 proferido pelo Plenário do TCU, ao apreciar a denúncia formulada no bojo do TC 000.615/2012-9, noticiando as evidências de fraude na aquisição, para a reforma agrária, do imóvel rural denominado como "Matas de Gajuru" no Município de São Miguel dos Campos - AL;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover a conversão do presente processo de monitoramento em tomada de contas especial, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 252 do RITCU, passando a promover, por intermédio da Secex-TCE, a citação de todos os responsáveis pelo dano causado ao erário a partir da aquisição do imóvel rural denominado como "Matas de Gajuru", em solidariedade, aí, com os agentes públicos responsáveis pelo descumprimento da determinação proferida pelo item 1.7.1.1 do Acórdão 221/2014-Plenário, nos termos do art. 8º dessa Lei n.º 8.443, de 1992, e, assim, após a diligência realizada em sintonia com o item 9.2 deste Acórdão, a Secex-TCE deve apresentar ao Ministro-Relator, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, a sua proposta para essa citação com a identificação de cada responsável e da respectiva irregularidade, entre outros elementos cabíveis, sem prejuízo de também propor a citação para a efetiva apuração das irregularidades e da consequente responsabilidade dos procuradores federais envolvidos no aludido processo de aquisição desse imóvel rural, a exemplo de Auzeneide Maria Silva Wallraf e José Bruno Lemes, em face da inadequada atuação pela Procuradoria-Geral Federal junto à AGU;

9.2. promover, no âmbito do processo de tomada de contas especial autuado por força do item 9.1 deste Acórdão, a devida diligência junto ao órgão competente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, enviar todo o atual processo inerte de tomada de contas especial (TCE), com a subjacente identificação de todos os agentes públicos pela falta de conclusão dessa inerte TCE, a despeito do longo transcurso de aproximadamente 6 (seis) anos, sem o devido cumprimento da determinação proferida pelo item 1.7.1.1 do Acórdão 221/2014-Plenário no sentido de promover o processo administrativo disciplinar e a tomada de contas especial;

9.3. assinar o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, para o órgão competente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) informarem o TCU sobre a devida conclusão do processo administrativo disciplinar (PAD), já que, desde 2013, o processo administrativo disciplinar instaurado pelo Incra estaria pendente de julgamento pela autoridade competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), nos termos do art. 141, II, da Lei n.º 8.112, de 1990, possibilitando, assim, a indevida permanência de dois servidores no quadro efetivo do Incra até o presente momento (Osvaldo Rolemberg Lima e Denis Kleber da Silva Souza), a despeito de a proposta no relatório do referido PAD ser pela demissão dos aludidos servidores; sem prejuízo de alertar que o não atendimento à referida determinação poderá configurar o descumprimento de determinação do TCU e, desse modo, resultar na consequente aplicação da multa prevista no art. 58, IV, VII e § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e no art. 268 do RITCU, em desfavor do responsável;

9.4. reiterar a determinação prolatada pelo item 1.7.1.2 do Acórdão 221/2014-Plenário nos Incra para que acompanhe e faça constar, no sentido de, no âmbito do seu relatório de gestão para cada exercício financeiro, o órgão competente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) promova o específico registro sobre o andamento das ações judiciais e, entre outros, do processo sob o n.º 0005929-11.2011.4.05.8000 em face da ação de reintegração de posse ajuizada pela Mendo Sampaio S.A em desfavor do Incra, estando o feito, atualmente, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento do agravo em recurso especial ante a aquisição do imóvel rural denominado como "Matas de Gajuru", até o trânsito em julgado das respectivas ações judiciais;

9.5. promover, no âmbito do processo de tomada de contas especial autuado por força do item 9.1 deste Acórdão, o prosseguimento do presente monitoramento sobre as determinações prolatadas pelo item 1.7 do Acórdão 221/2014-TCU-Plenário em sintonia, ainda, com os itens 9.2, 9.3 e 9.4 deste Acórdão;

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:

9.6.1. ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para ciência e efetiva adoção de todas as providências cabíveis;

9.6.2. ao Procurador-Geral Federal junto à Advocacia-Geral da União para ciência sobre a eventual necessidade de instaurar o processo administrativo disciplinar em desfavor dos procuradores federais então lotados no Incra (Auzeneide Maria Silva Wallraf e José Bruno Lemes) e eventualmente envolvidos no processo de indevida aquisição do aludido imóvel rural denominado como "Matas de Gajuru"; e

9.6.3. à Procuradoria da República em Alagoas e à Polícia Federal, para ciência e adoção das medidas cabíveis diante dos indícios de infração penal ou de improbidade administrativa a partir da estranha ausência de efetiva conclusão do processo administrativo disciplinar indicado no item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2775-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2776/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.555/2019-6.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Embargantes: Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná (Sesi-PR) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Paraná (Senai-PR).

4. Entidades: Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná (Sesi-PR), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Paraná (SenaiPR) e Instituto Evaldo Lodi no Estado do Paraná (IEL-PR).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Marco Antônio Guimarães (OAB-PR 22.427), entre outros, representando o Sesi-PR e o Senai-PR.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pelo Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná (Sesi-PR) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Paraná (Senai-PR) em face do Acórdão 1.534/2020 prolatado pelo Plenário do TCU, ao apreciar a representação, com pedido de cautelar suspensiva, sobre os indícios de irregularidade na Concorrência n.º 3.0018/2019 conduzida pelo Sistema Fiep, com a sua integração pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), além dos embargantes e do Instituto Evaldo Lodi no Estado do Paraná (IEL-PR), sob o valor total de R$ 51.895.004,42 para a contratação dos serviços de facilities, envolvendo os serviços contínuos de limpeza, jardinagem, copeiragem e manutenção predial, com a manutenção de ar condicionado e purificadores, em prol do atendimento às unidades do Sistema Fiep;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pelo Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná (Sesi-PR) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Paraná (Senai-PR) em face do Acórdão 1.534/2020-Plenário, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, dar-lhes o parcial provimento, mantendo todos os demais termos do referido acórdão, e, assim, o item 9.5 do Acórdão 1.534/2020 deve passar a contar com a seguinte redação:

"(...) 9.5. promover o envio de ciência, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, ao Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria e ao Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial acerca das irregularidades ou impropriedades praticadas pelo Serviço Social da Indústria no Estado do Paraná (Sesi-PR) e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial no Estado do Paraná (Senai-PR), em conjunto com o Sistema Fiep, para que, em atenção aos princípios administrativo-constitucionais da legalidade e da eficiência, adotem todas as providências necessárias para que, nos correspondentes regulamentos licitatórios próprios, todas as unidades do Sesi e do Senai passem a prever o uso obrigatório do pregão eletrônico, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, para a contratação dos serviços de engenharia comuns, aí incluídos os eventuais serviços comuns de facilities, em sintonia, por exemplo, com a regulamentação procedida pelo Decreto Federal nº 10.024, de 2019;";

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos ora embargantes, ao Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria e ao Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2776-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2777/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.745/2019-8.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Ernande Gomes de Souza (CPF 483.650.847-91).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de José Ernande Gomes de Souza, como então servidor do INSS no âmbito da gerência executiva do Rio de Janeiro (Norte) - RJ, em inicial solidariedade com os segurados-beneficiários, diante da indevida prática de habilitação para a irregular concessão de Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e da subsequente produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 109.216,57;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de José Ernande Gomes de Souza, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de José Ernande Gomes de Souza, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Valor Original (em R$):

Data da Ocorrência:

124,00

4/5/2009

465,00

4/5/2009

465,00

2/6/2009

465,00

3/7/2009

465,00

4/8/2009

465,00

2/9/2009

465,00

5/10/2009

465,00

3/11/2009

465,00

4/12/2009

465,00

4/1/2010

510,00

3/2/2010

325,50

3/4/2009

465,00

6/5/2009

465,00

3/6/2009

465,00

3/7/2009

465,00

5/8/2009

465,00

3/9/2009

465,00

6/10/2009

249,00

5/2/2009

465,00

5/3/2009

465,00

2/4/2009

465,00

8/7/2009

465,00

8/7/2009

465,00

31/7/2009

465,00

31/8/2009

465,00

30/9/2009

465,00

30/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

30/12/2009

510,00

1º/2/2010

510,00

1º/3/2010

510,00

1º/4/2010

304,33

28/1/2009

465,00

27/2/2009

465,00

27/3/2009

465,00

28/4/2009

465,00

27/5/2009

465,00

29/6/2009

465,00

29/7/2009

465,00

28/8/2009

465,00

28/9/2009

465,00

28/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

28/12/2009

510,00

28/1/2010

510,00

26/2/2010

13,83

17/3/2009

465,00

17/3/2009

465,00

3/4/2009

465,00

7/5/2009

465,00

8/6/2009

465,00

3/7/2009

465,00

5/8/2009

27,66

4/3/2009

465,00

4/3/2009

465,00

31/3/2009

465,00

30/4/2009

465,00

29/5/2009

465,00

30/6/2009

465,00

30/7/2009

465,00

1º/9/2009

465,00

1º/10/2009

465,00

30/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

30/12/2009

510,00

1º/2/2010

388,00

1º/4/2009

465,00

28/4/2009

465,00

28/5/2009

465,00

26/6/2009

465,00

3/8/2009

465,00

27/8/2009

465,00

28/9/2009

465,00

28/10/2009

465,00

26/11/2009

465,00

28/12/2009

41,50

19/2/2009

465,00

20/2/2009

465,00

27/3/2009

465,00

28/4/2009

465,00

27/5/2009

465,00

26/6/2009

465,00

29/7/2009

465,00

27/8/2009

465,00

28/9/2009

465,00

28/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

28/12/2009

510,00

29/1/2010

510,00

26/2/2010

510,00

29/3/2010

510,00

28/4/2010

510,00

27/5/2010

249,00

12/2/2009

465,00

10/3/2009

465,00

7/4/2009

465,00

6/5/2009

465,00

4/6/2009

465,00

3/7/2009

465,00

5/8/2009

465,00

3/9/2009

465,00

6/10/2009

465,00

5/11/2009

465,00

3/12/2009

465,00

6/1/2010

510,00

3/2/2010

419,00

31/3/2009

465,00

6/5/2009

465,00

29/5/2009

465,00

30/6/2009

465,00

31/7/2009

465,00

31/8/2009

465,00

30/9/2009

465,00

30/10/2009

465,00

30/11/2009

465,00

30/12/2009

13,83

17/3/2009

465,00

17/3/2009

465,00

7/4/2009

465,00

11/5/2009

465,00

5/6/2009

465,00

7/7/2009

465,00

7/8/2009

465,00

8/9/2009

465,00

7/10/2009

465,00

9/11/2009

465,00

7/12/2009

465,00

13/1/2010

510,00

5/2/2010

510,00

8/3/2010

403,00

31/3/2009

465,00

7/5/2009

465,00

4/6/2009

465,00

6/7/2009

465,00

6/8/2009

465,00

4/9/2009

465,00

6/10/2009

465,00

6/11/2009

465,00

4/12/2009

465,00

8/1/2010

419,00

7/4/2009

465,00

8/5/2009

465,00

8/6/2009

465,00

7/7/2009

465,00

7/8/2009

465,00

8/9/2009

465,00

7/10/2009

465,00

10/11/2009

465,00

7/12/2009

465,00

8/1/2010

419,00

7/4/2009

465,00

11/5/2009

465,00

8/6/2009

465,00

7/7/2009

465,00

12/8/2009

465,00

9/9/2009

465,00

9/10/2009

249,00

6/2/2009

465,00

9/3/2009

465,00

7/4/2009

465,00

8/5/2009

465,00

5/6/2009

465,00

7/7/2009

465,00

7/8/2009

465,00

8/9/2009

465,00

7/10/2009

465,00

10/11/2009

465,00

7/12/2009

465,00

11/1/2010

510,00

5/2/2010

510,00

5/3/2010

510,00

9/4/2010

510,00

7/5/2010

510,00

8/6/2010

359,66

3/2/2009

465,00

4/3/2009

465,00

3/4/2009

465,00

11/5/2009

465,00

1º/6/2009

465,00

2/7/2009

465,00

4/8/2009

465,00

8/9/2009

465,00

1º/10/2009

465,00

3/11/2009

465,00

8/12/2009

465,00

4/1/2010

510,00

1º/2/2010

510,00

19/3/2010

510,00

7/4/2010

510,00

3/5/2010

304,33

2/2/2009

465,00

2/3/2009

465,00

30/3/2009

465,00

11/5/2009

465,00

5/6/2009

465,00

29/6/2009

465,00

3/8/2009

465,00

1º/9/2009

465,00

30/9/2009

465,00

3/11/2009

465,00

27/11/2009

465,00

30/12/2009

510,00

1º/2/2010

510,00

18/3/2010

305,00

4/2/2009

465,00

2/3/2009

465,00

31/3/2009

465,00

4/5/2009

465,00

3/8/2009

465,00

3/8/2009

465,00

1º/9/2009

465,00

29/9/2009

465,00

30/10/2009

465,00

26/11/2009

465,00

28/12/2009

510,00

27/1/2010

510,00

11/3/2010

510,00

7/4/2010

403,00

8/4/2009

465,00

7/5/2009

465,00

4/6/2009

465,00

6/7/2009

465,00

7/8/2009

465,00

4/9/2009

465,00

6/11/2009

465,00

4/12/2009

465,00

7/1/2010

510,00

8/6/2010

9.3. aplicar em desfavor de José Ernande Gomes de Souza, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 50.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por José Ernande Gomes de Souza, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU, e, desse modo, inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança pelo período de 8 (oito) anos na administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação;

9.7. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens de José Ernande Gomes de Souza, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, diante da não comprovação, dentro do prazo estabelecido, sobre o efetivo recolhimento da subjacente dívida, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra o aludido responsável em outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.8. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Controladoria-Geral da União, para ciência e, entre outras eventuais medidas, adoção da providência determinada pelo item 9.4 deste Acórdão dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação;

9.9. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria-Geral Federal junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.7 deste Acórdão; e

9.10. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2777-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2778/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.731/2011-5.

1.1. Apensos: 008.132/2016-0; 001.313/2017-7; 031.912/2017-6; 022.344/2017-9; 003.094/2014-6; 007.971/2013-3; 011.677/2017-1; 007.287/2012-7

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria (Fiscobras 2011)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Consórcio Mendes Junior - Sanches Tripoloni - Fidens (12.846.847/0001-70); Consórcio Oeste Leste Barreiras (12.818.095/0001-34); Secretaria do Programa de Aceleração do Crescimento.

3.2. Responsáveis: Consórcio Constran Egesa Pedrasul Estacon C M T (13.201.881/0001-50); Consórcio Loctec - Sanches Tripoloni - Sobrenco (13.239.282/0001-26); Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida (341.332.917-00); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20); Nelson Eustáquio Fernandes Gonçalves (077.415.456-04); Ricardo Humberto de Souza Wanderley (125.838.474-49).

4. Entidades: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta); Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal :

8.1. Silvia Regina Schmitt (38717/OAB-DF) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

8.2. Eduardo Rodrigues Lopes (29283/OAB-DF) e outros, representando Consórcio Constran Egesa Pedrasul Estacon C M T.

8.3. Cristiano Ferreira da Silva, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

8.4. Jamil Josepetti Junior (16587/OAB-PR), representando Consórcio Loctec - Sanches Tripoloni - Sobrenco.

8.5. Marcelo Bruto da Costa Correia (23119/OAB-PE), representando Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., no âmbito do Fiscobras 2011, tendo como objetivo fiscalizar as obras da Ferrovia de Integração Oeste Leste, sub-trecho compreendido entre Caetité e Barreiras no estado da Bahia.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida, José Francisco das Neves, Luiz Carlos Oliveira Machado, Ricardo Humberto de Souza Wanderley e Nelson Eustáquio Fernandes Gonçalves;

9.2. aplicar ao Sr. Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar individualmente aos Srs. José Francisco das Neves, Luiz Carlos Oliveira Machado, Ricardo Humberto de Souza Wanderley e Nelson Eustáquio Fernandes Gonçalves a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, II, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. considerar cumpridas as determinações à Valec exaradas nos itens 9.3 do Acórdão 2.371/2011; 9.2.3 e subitens 9.2.3.5, 9.2.3.6 e 9.2.3.9 do Acórdão 3.301/2011; 9.4 e subitens 9.4.1 e 9.4.2 do Acórdão 3.376/2013; e 9.5 e subitens 9.5.1.1, 9.5.1.2, 9.5.1.3, 9.5.1.4, 9.5.1.5 e 9.5.16 do Acórdão 1.022/2014, todos do Plenário;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2778-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2779/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.657/2015-4.

1.1. Apenso: TC 021.482/2009-3.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Embargante: Mover Participações S/A (CNPJ 01.098.905/0001-09).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Gilberto Mendes Calasans Gomes (OAB-DF 43.391), entre outros, representando a Mover Participações S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pela Mover Participações S/A (nova denominação da Camargo Corrêa S/A) em face do item 9.5.6 do Acórdão 722/2019 proferido pelo Plenário do TCU, ao julgar a tomada de contas especial autuada por conversão do processo de levantamento sob o TC 021.482/2009-3, nos termos do Acórdão 2.167/2015-TCU-Plenário, diante dos indícios de superfaturamento no Contrato 0800.0043403.08-02 (CT-112) celebrado entre a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e o Consórcio CCPR-REPAR (formado pela Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A e Promon Engenharia Ltda.) para a execução das obras na unidade de coque da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pela Mover Participações S/A (nova denominação da Camargo Corrêa S/A) em face do item 9.5.6 do Acórdão 722/2019-Plenário, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, negar-lhes o eventual provimento; e

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à ora embargante, para ciência, promovendo o subsequente prosseguimento do feito, com a devida urgência.

10. Ata n° 39/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 14/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2779-39/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 14 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 21 de outubro de 2020.

(Assinado eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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