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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/11/2020 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 103

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 38, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 37, referente à sessão realizada em 20 de outubro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 000.509/2019-1, 034.630/2020-1 e 034.967/2020-6, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues; e

- 029.106/2020-6 e 033.116/2020-2, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 11863 a 12062.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº 016.063/2017-1, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Jonas Neto Camêlo não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em nome do Sindicado dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Agricultores Familiares de Apuí/AM.

Na apreciação do processo nº 024.641/2016-2, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Rafael Resende de Andrade apresentou sustentação oral em nome de Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 12063 a 12110, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 11863/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d" do Regimento Interno do TCU, em determinar o apostilamento do Acórdão 10.236/2020-1ª Câmara, Sessão de 22/9/2020, para corrigir erro material a seguir transcrito, mantendo inalterados os demais termos do decisum: onde se lê "pedido de reexame interposto em face do Acórdão 7.301/2020-1ª Câmara", leia-se "pedido de reexame interposto em face do Acórdão 5.018/2020-1ª Câmara".

1. Processo TC-030.446/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Cecilia Maria da Costa e Silva (328.338.814-87)

1.2. Interessados: Cecilia Maria da Costa e Silva (328.338.814-87); Cecilia Maria da Costa e Silva (328.338.814-87)

1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.8. Representação Legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e Igo Baima Costa Cabral (27.056/OAB-DF).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11864/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos V, alínea "d" do Regimento Interno do TCU, em determinar o apostilamento do Acórdão 10.241/2020-1ª Câmara, Sessão de 22/9/2020, para corrigir erro material a seguir transcrito, mantendo inalterados os demais termos do decisum: onde se lê "pedido de reexame interposto em face do Acórdão 1.264/2019-1ª Câmara", leia-se "pedido de reexame interposto em face do Acórdão 1.264/2020-1ª Câmara".

1. Processo TC-030.513/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Janete Verçosa de Oliveira (226.987.281-91)

1.2. Interessado: Janete Verçosa de Oliveira (226.987.281-91)

1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11865/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.462/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alcides Ramalho do Espirito Santo Junior (142.282.202-82)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11866/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.212/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Sergio Navarrete (590.663.698-68); Maria de Fatima Siqueira Gadelha (013.632.042-20); Sandra Maria Barros Cabreira (113.434.002-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11867/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.255/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Domingas Alair da Silva Gomes (182.541.797-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11868/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.689/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Célia Beatriz Paranhos Ferreira Monastero (075.463.688-71); Cláudia Stankevicius (082.254.748-13); Evandro Ramos de Miranda (648.218.548-72); Katia Maria Bertolina Motta (039.546.858-25); Laudiceia Costa Moralli (030.877.528-78); Marcos Luiz Biscaro (013.249.648-80); Maria José Nogueira de Lima Filsner (064.287.428-02); Marice Martins Hehs (075.827.088-73); Sheila Elizabeth Barbosa (014.154.888-60); Terezinha de Lima Camargo Carvalho (037.441.338-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11869/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.707/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anibal Telles Roque (429.361.106-10); Luiz Ferreira dos Santos (708.891.988-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11870/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.684/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Marlene Silva Nogueira (233.332.272-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11871/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.465/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Albertina Varandas Capelo (811.523.457-53); Claudio Libanio Pinto de Oliveira (030.771.327-02); Juliana Abuzaid Navega Soffe Stutz (096.898.307-32); Pedro de Carvalho Pontual (838.950.948-20); Thiago Goncalves Carelli (092.828.947-89)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11872/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.492/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Moura Victor (003.504.923-52); Luiz Teixeira Machado Neto (072.157.694-02)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11873/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.717/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Edivaldo Barbosa de Almeida Junior (004.588.151-01)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11874/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.743/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldenora Ferreira de Sousa (662.562.913-87); Aline Cristina Alves Dias (050.181.856-19); Andrea Cristina Maria da Silva (029.795.154-85); Enewton Eneas de Carvalho (024.485.003-80); Isaias Almeida de Oliveira (623.936.852-00); Jailson de Sousa Santos (893.183.154-49); Magna Coeli Rodrigues (421.962.134-20); Odai Jose Alves Bezerra (059.592.454-93); Rone Borba Alvares (015.904.731-59); Valdecir Santana (069.723.568-81)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11875/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.805/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anilde Cesário de Torres (833.673.731-68); Camila Vital Cardoso (056.674.736-74); José Charles Batista dos Santos (725.201.671-49); Lenira Benedita de Arruda (318.598.441-20); Luciana Kalliopi de Oliveira Silvestros (871.969.564-00); Michel Belmonte (957.616.751-53); Natacha Vilas Boas de Abreu (008.242.841-78); Neyde Marinho Chaves de Oliveira (754.069.507-20); Rafael Duarte de Souza (894.542.601-97); Suellen Lavoyer Zonatto (334.066.378-50)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11876/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.866/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andresa Raisa de Carvalho Silva (032.679.525-14); Arthur Moreira de Oliveira (106.376.557-96); Eduardo José de Barros Souto (936.247.784-04); Evelin Lima da Silva (007.207.625-96); Ezeneu Ribeiro da Silva (505.735.865-00); Lucas Soares Melo (140.930.337-30); Lúcio Cesar Teixeira Ledo e Ledo (015.796.335-79); Matherson Leandro da Silva (098.516.247-30); Mauro Sergio Amorim Rocha (578.319.045-49); Rogger Luiz da Silva Faria (116.443.597-31)

1.2. Órgão/Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11877/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.903/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Laís Aguiar Pecoraro (122.183.737-00)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11878/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.980/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Isabelly Sanally Monteiro Florentino (076.919.654-35); Rayrla Cristina de Abreu Temoteo (060.619.944-60)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11879/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.005/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Ferraz de Lima (000.469.397-33); Daniele Faria da Silva (101.305.167-08); Denise Moreira Vieira (020.431.197-70); Edcarlos da Silva Romão (064.823.196-88); Erika dos Santos Venceslau (112.446.327-59); Ilana Frydman (055.163.217-86); Kleber Marques Lisboa (132.345.817-46); Lívia Pitelli Zamarian Houaiss (042.657.019-73); Márcio Souto de Castro Longo (091.138.647-50); Margareth Caetano da Silva Freitas (036.473.267-98)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11880/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.334/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Carvalho da Silva Prado (525.349.518-58); Denis Gabriel Marcelo Trindade (485.496.248-88); Efraim Ribeiro Tavares (515.477.158-39); Geremias das Chagas Dias (472.959.608-05); Isaias das Chagas Dias (472.959.978-06); Joao Victor Freitas da Silva (483.480.998-67); Leonardo Cesar de Oliveira Jose (468.803.408-30); Matheus Henrique Lopes Vaz Guedes (490.581.978-40); Pedro Henrique Oliveira da Silva (456.895.078-30); Pedro Marcos do Rosario Lopes (507.690.508-40)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11881/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.390/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Geraldo de Brito Freire Junior (699.330.901-78)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11882/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.442/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisangela da Costa Melo (025.882.077-23); Franciane Lopes da Silva de Oliveira (106.411.707-42); Grasiela Martins da Silva (078.848.977-17); Marinelza Aurora Furtado (000.468.167-39); Monique Oliveira da Silva Barbosa (113.654.107-14); Palmira da Silva Mendes (020.764.375-09); Raquel Cabral Machado (090.010.627-17); Renata Andrade da Silva (077.031.217-97); Rosana da Silva Fontana (030.297.737-60); Sonia Regina Madeira (080.904.217-76)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11883/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.821/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alcylene Batista Schiavini (926.278.626-34); Vinícius Galdino de Souza (016.649.264-70)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11884/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.845/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Samara Cavalcanti da Silva Melo (094.480.614-71); Valdirene Moura da Silva (073.714.274-08)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11885/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.853/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eder Martins da Rocha (234.404.812-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11886/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.822/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Alzanete Pacife dos Santos (658.652.192-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11887/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.864/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Mariane Alves de Oliveira (080.014.353-18); Mateus Alves de Oliveira (079.512.193-80); Regina Cláudia Furtado Maia (239.934.483-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11888/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.477/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Tereza Fernandes da Cunha (832.820.174-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11889/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.493/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Eremita Gomes da Silva (311.571.655-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11890/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.524/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria José Gomes dos Santos (549.825.105-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11891/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.568/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ignez Calixto de Holanda (002.282.654-87); Maria Tereza Mendes Gentil de Oliveira (075.593.214-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11892/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.575/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Josefa Gomes (765.151.415-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11893/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.586/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Stael Carvalho Lopes (104.021.507-67)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11894/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.558/2020-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Angela Marcia Navarro dos Santos (426.928.146-49); Catia de Oliveira Duarte Miranda (041.304.296-04); Cintia de Oliveira Duarte Andrade (030.413.226-84); Cleymar Borges de Paula Lobo (623.569.176-91); Conceicao Neri Teixeira (788.220.416-15); Cybelle Aparecida da Costa Silva Milagres (030.661.966-07); Fatima Edwiges Ferreira Navarro (269.378.836-68); Isabela Paiva Ferreira Drummond (946.539.846-20); Ivone Maria Francisco (052.378.756-10); Maria Aparecida Oliveira Nobrega (885.635.537-04); Maria Salete Alves Campos (553.014.871-91); Therezinha de Mello Oliveira (492.972.601-87); Valeria Aparecida Bernardo Francisco (898.742.856-72); Viviane da Silva Balduino (015.074.316-51)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11895/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.789/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Edilson Neves de Alcântara (132.981.432-00); Francisco Maia; Francisco de Assis Dantas Leocádio (288.852.794-49); Jair Sá de Alencar (357.897.604-06); Jessé Viana de Santana (091.563.807-04); João Adauto Lima (007.218.403-53); José Ramos Dias (758.168.817-87); José Balbino da Silva; Natanel Barbalho (741.415.387-87); Neles Nelson da Fonseca (765.905.347-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11896/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas de Anisio Brasileiro de Freitas Dourado (127.044.234-15) regulares com as ressalvas indicadas no item 1.8. abaixo, dando-lhe quitação; e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas dos demais responsáveis arrolados no item 1.2. abaixo regulares, dando-lhes quitação plena; dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Pernambuco, e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 32-34):

1. Processo TC-027.133/2019-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsável: Anisio Brasileiro de Freitas Dourado (127.044.234-15);

1.2. Demais responsáveis: Ana Maria Santos Cabral (069.848.194-15); Decio Fonseca (075.340.514-87); Ernani Rodrigues de Carvalho Neto (885.184.694-49); Florisbela de Arruda Camara e Siqueira Campos (104.712.354-15); Maria Christina de Medeiros Nunes (217.990.324-34); Niedja Paula Silva Veras de Albuquerque (781.077.254-68); Paulo Sávio Angeiras de Goes (641.625.164-72); Sônia Maria Medeiros de Menezes (074.388.183-49); Thiago Jose Galvao das Neves (040.526.294-93)

1.3. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Ressalvas:

1.8.1. Achado nº 17. Avaliação do Cumprimento das Recomendações da CGU. Existência de recomendações pendentes em decorrência da insuficiência ou ineficácia das medidas adotadas, com riscos para a Administração em dissonância com o atual Estatuto da UFPE arts. 29 e 33 e Instrução Normativa SFC/CGU nº 3/2017 (peça 6, p. 35);

1.8.2. Achado nº 18. Não implantação do Ponto eletrônico, a despeito de recomendação da CGU emitida há mais de 3 anos em dissonância com o atual Estatuto da UFPE arts. 29 e 33 e Instrução Normativa SFC/CGU nº 3/2017 (peça 6, p. 41).

ACÓRDÃO Nº 11897/2020 - TCU - 1ª Câmara

Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento das determinações endereçadas à Fundação Universidade Federal do Amapá por meio do Acórdão 14.190/2019-TCU-1ª Câmara;

Considerando que a Fundação Universidade Federal do Amapá já realizou o estudo técnico de fundamentação da flexibilização da jornada de trabalho dos seus servidores técnico-administrativos, em atenção ao disposto no item 1.8.1.1 do Acórdão 14.190/2019-TCU-1ª Câmara;

Considerando que a proposta de alteração da Resolução - Unifap nº 15/2017 está em fase de ajustes para atender às recomendações da Procuradoria Jurídica da Universidade Federal do Amapá;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea ‘e’, do Regimento Interno, em prorrogar até 30 de outubro de 2020 o prazo para o cumprimento da determinação constante do item 1.8.1.1 do Acórdão 14.190/2019-1ª Câmara, nos termos requeridos pela Fundação Universidade Federal do Amapá:

1. Processo TC-018.116/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal do Amapá (34.868.257/0001-81)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11898/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar, em razão da apreciação do mérito da matéria, e determinar o arquivamento, dando ciência à representante e à Secretaria Municipal das Cidades e Desenvolvimento Urbano, do município de Abaetetuba/PA, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.234/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de Abaetetuba/PA

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: Fabíola Larissa da Silva Bastos, OAB/PA 17.355

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11899/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 169, inciso II, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente; considerar prejudicado o exame da medida cautelar pleiteada; indeferir o ingresso da representante aos autos, sem prejuízo de conceder-lhe, caso requeira, vista e cópia das peças não sigilosas; determinar o arquivamento do processo e dar ciência da deliberação à Petrobrás e à ETC Empreendimentos Transportes Comércio Ltda, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.567/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11900/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 169, inciso III, 235, 237, parágrafo único, 250 do Regimento Interno, 16 da Resolução-TCU 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado o exame da medida cautelar, adotar a medida seguinte e determinar o arquivamento, dando-se ciência aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.101/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Juliana Cristiny Coppi (36539/OAB-SC), representando Guilherme Carrapatoso Garcia Servicos Administrativos; Andre Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Gerência de Filial de Logística no Rio de Janeiro da Caixa Econômica Federal (Caixa-Gilog/RJ) acerca da seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico 33/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: disposição no quarto parágrafo do preâmbulo do edital, de que a sessão pública "se inicia com a fase de recebimento das Propostas e dos Documentos de Habilitação", que não se coaduna com o disposto no caput e § 1º do art. 26 do Decreto 10.024/2019 e com o próprio preâmbulo do edital (terceiro parágrafo).

ACÓRDÃO Nº 11901/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno, em arquivar os presentes autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.784/2002-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Euclides Marchi (187.849.338-87); Rubens Vieira (070.230.579-00); Universidade Federal do Paraná (75.095.679/0001-49); Wanda Maria Maia da Rocha Paranhos (147.190.029-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Felipe Klein Gussoli (75081/OAB-PR) e outros, representando Rubens Vieira e Wanda Maria Maia da Rocha Paranhos.

1.7. Determinação: à SEFIP, para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 5027751-78.2017.4.04.7000, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

ACÓRDÃO Nº 11902/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.043/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando Barth (267.135.510-68); Paulo Jose de Freitas Filho (290.011.700-30); Teresa Kleba Lisboa (299.821.629-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11903/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.668/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carminda Luzia da Fonseca Reis Silva (200.423.103-34); Ditinha Nunes Santos Maia (131.145.573-68); Janari Pinheiro de Carvalho (077.612.283-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11904/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.223/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Helder de Moura Pires (372.544.306-82); Marise Oliveira Cipriano (469.933.987-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11905/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-034.694/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Helena Vidal de Paula Lima (107.686.883-53); Leopoldo Pinheiro Filho (153.951.203-78); Neusa Maria Barros da Costa (231.994.153-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda ao destaque dos atos de aposentadoria emitidos em favor dos Srs. Heloisa Helena Correia Almeida (059.773.633-20) e Raimundo Gomes de Luna (072.620.003-49), a fim de que sejam realizadas as seguintes diligências: i) legitimidade dos anuênios (art. 67 c/c o art. 100 da Lei 8.112/1990) e percepção da vantagem "opção" por parte da primeira interessada; e ii) natureza jurídica da rubrica judicial que vem sendo atualmente percebida pelo segundo interessado, conforme consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados à disposição deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 11906/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.725/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriana Maria Leonello Castro (052.957.728-37); Ana Marcia Fiorante Capello Pizani (044.591.158-16); Ana Maria de Freitas Bueno Ferreira (101.764.358-08); Cristiano Tadeu Papa (047.751.268-22); Eliana Casacchi Cabral Missura (032.849.738-00); Gislaine Picon de Souza (102.152.508-18); Marilda Helena Silva (096.805.768-33); Regina Helena Bragagnole Cambauva (025.066.208-69); Regina Helena Leme da Silva (016.628.828-40); Sueli Donizetti Delsotto (004.260.658-67)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11907/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 2006/2007, em julgar prejudicado o ato de concessão a seguir relacionado, tendo em vista que os seus efeitos financeiros se exauriram antes de seu processamento pela Corte, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.665/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Leonardo Goncalves de Souza (207.079.321-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11908/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da perda da qualidade de segurado do interessado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do RITCU, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicado pela perda do objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-035.689/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sinval Antonio da Silva (045.650.022-72)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que verifique a existência de ato de pensão civil em que figure como instituidor o servidor Sinval Antonio da Silva (045.650.022-72) e, em caso positivo, com fundamento na faculdade prevista no art. 260, § 3º, do RITCU, proceda à imediata autuação e subsequente instrução do referido ato, aferindo, em particular, à vista das informações constantes deste processo, a legitimidade do pagamento da rubrica judicial constante dos proventos de aposentadoria do ex-servidor.

ACÓRDÃO Nº 11909/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.738/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paulo Roberto Borges da Silva (164.142.328-58); Paulo Sergio Felix (176.480.738-38); Renato Araujo (286.036.668-73); Renato Camilo de Souza (229.272.158-98); Ricardo Aparecido Morais (201.484.068-74)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Superintendência Estadual de Operações São Paulo/interior

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11910/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.401/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisangela Bernardes do Nascimento (035.991.817-48); Marcus Vinicius de Oliveira Moutinho (099.879.697-20); Viviane de Frias Campos Cesar (029.394.027-44)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11911/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.318/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Brito da Silva (554.086.132-91); Lais Fonseca Souza (174.463.497-19); Lais Vitoria Barros Gomes (150.623.987-03); Leticia Caroline Alves da Silva (700.377.894-73); Marco Antonio Ribeiro Junior (472.793.988-63); Maria Eduarda de Lima Barbosa (183.642.347-06); Maria Luiza de Oliveira (151.751.636-63); Maria das Dores de Abreu Menezes (146.533.607-90); Matheus de Oliveira Maciel (148.488.247-45); Mayara Vitoria de Souza da Silva (175.751.777-44)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11912/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.335/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ariele Lima de Mello (018.329.000-37); Carine Avello de Matos (005.887.551-41); Helio Araujo Campos Raposo (134.830.496-06); Leandro Barbosa Torres dos Santos (079.821.924-67); Liuhan Oliveira de Miranda (053.974.083-79); Livia Silva Nucci (118.635.897-16); Luis Fernando Xavier de Carvalho (016.199.751-14); Luiz Manoel da Costa Neto (029.259.871-84); Luiz Sergio Tavares Filho (016.475.195-51); Mailli Marotta Fazolato (082.488.846-43)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11913/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.339/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alessandra Nunes Escobar Oliveira (560.575.631-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11914/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.312/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria de Campos Seixas (882.058.868-49); Andora Correa de Souza (279.232.418-05); Aracy Witt de Pinho Spinola (034.384.578-49); Maria Edite Batista da Silva (257.482.688-41); Maria Salette Silva (267.653.978-76); Maria de Lourdes Martins (008.484.598-81); Marly dos Santos Szelbracikowski (231.670.920-68); Risoleta Pelliciotti Violante (150.894.898-40); Waldemar Augusto (071.132.428-04); Zilda Guimaraes Avila (212.751.488-24)

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (extinto)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11915/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.319/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Aline Arabian (151.232.598-80); Apparecida Yugue Haragutchi (309.424.378-96); Beatris Tancredo Fumagalli (185.547.338-00); Glades Apparecida Haurani Moreno (340.430.278-85); Janyr Belluci Miduati (266.636.518-20); Joannina Sobral (609.029.818-20); Jovilina Holagre Tosta Leite (147.681.188-10); Maria Conceicao Maraia Silva (796.727.018-53); Maria Sanae Kuroda Ito (144.749.928-06); Marlene Porcel (192.049.468-57)

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (extinto)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11916/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.374/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Rodrigues de Lara Souza (304.307.471-87); Eliana Cristina Lima da Silva (690.951.401-72); Heitor Luis Lima de Oliveira (075.269.601-71); Kelwin de Lara Souza (034.293.721-94)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11917/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, à exceção daquele referente ao sr. Eraldo Mendonca do Nascimento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-022.807/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Agnaldo Francisco de Freitas (226.297.693-72); Antonia de Maria Mesquita Lopes de Freitas (463.393.613-15); Eraldo Mendonca do Nascimento (355.640.593-87); Espedita Rodrigues Sampaio (455.679.803-53); Francisca da Silva Braga (153.338.173-91); Maria Francileuda de Araujo (584.400.383-72); Maria Julia da Silva Alencar (168.974.553-34); Maria Zuleide de Souza Silva (191.223.573-00); Neusa Sales Rodrigues (142.768.013-20); Saulo Mesquita Lopes de Freitas (036.278.113-30); Valdiza de Sousa Andrade (724.139.723-15)

1.2. Órgão: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão civil do sr. Eraldo Mendonca do Nascimento, obtenha junto ao órgão de origem, mediante a realização de diligência, cópia da certidão de casamento do interessado com a instituidora.

ACÓRDÃO Nº 11918/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.836/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Terezinha de Sa Barreto (020.235.914-06)

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11919/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.888/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Luis Derruci (030.618.928-34)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11920/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar legal para fins de registro o ato de concessão de interesse do sr. Carlos Francisco de Souza Correa;

b) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão de interesse da sra. Izabel Callipo Alves;

c) mandar fazer a determinação adiante especificada.

1. Processo TC-023.939/2012-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carlos Francisco de Souza Correa (106.277.067-62); Izabel Callipo Alves (058.914.837-00)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Rio de Janeiro-Centro/RJ

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Rio de Janeiro, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007, que, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.490 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), faça cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, ao sr. Carlos Francisco de Souza Correa, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 11921/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.344/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Irene Knoll da Silva (045.539.559-46)

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (extinto)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11922/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e art. 7º, inciso II, da Resolução TCU 2006/2007, em julgar prejudicado o ato de concessão a seguir relacionado, tendo em vista que os seus efeitos financeiros se exauriram antes de seu processamento pela Corte, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.548/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Liene Teixeira Castro e Silva (238.028.633-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11923/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.422/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Gabriel Lucas Fernandes Vasconcellos (158.232.197-33)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11924/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.427/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Marina Eustáquio Rodrigues (030.283.546-67)

1.2. Órgão: 4ª Região Militar

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11925/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, à exceção daquele instituído pelo sr. Agnaldo de Souza, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-013.350/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andréa Maria de Souza Gadelha (677.441.177-00); Carme Maria Lapollivon Hoonholtz (163.820.800-04); Carmen Maria Lapolli Von Hoonholtz (163.820.800-04); Claudia Maria Ferreira de Souza (018.976.647-61); Fabricio Rodrigues Lapolli (005.175.090-24); Fabricio Rodrigues Lapolli (005.175.090-24); Iara Pereira Machado (711.658.607-59); Leni Maria Ferreira de Souza (255.413.237-20); Luciana Maria Ferreira de Souza (880.286.827-15); Maria da Conceição Pereira Campos (319.169.027-15); Vinicius Rodrigues Lapolli (004.836.310-35); Vinicius Rodrigues Lapolli (004.836.310-35)

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, previamente à apreciação conclusiva da pensão militar instituída pelo sr. Agnaldo de Souza, obtenha junto ao órgão de origem, mediante a realização de diligência, esclarecimentos quanto ao posto ocupado pelo ex-militar na ativa e na reserva (se tiver passado por ela), à fundamentação da reforma inicial e, se houver, das eventuais alterações e ao grau hierárquico de referência para contribuição para pensão, com cópia da documentação pertinente.

ACÓRDÃO Nº 11926/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.366/2020-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Georgina Sampaio Muniz Lima (010.301.307-52); Loicir da Silva Leite (156.213.751-49); Nilva de Pinho Leite (501.322.291-53); Severina Santos Leite (280.303.117-53)

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11927/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.744/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Elizabeth Machado das Neves (236.241.167-20)

1.2. Órgão: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11928/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.934/2020-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Albantina Goncalves Teixeira (022.585.994-74); Antonia Dalva de Menezes Dantas (825.884.654-04); Berta Severo Bezerra Cavalcanti (704.152.774-34); Creuza Pimentel de Albuquerque (880.201.424-87); Dilma Silva dos Santos (735.987.554-49); Elsa Ruth Viana Teixeira Diniz (101.142.544-00); Guiomar Carneiro de Almeida (825.010.094-87); Henrique Vilarinho Amaral (197.465.124-04); Iracema de Andrade Coelho (743.029.494-49); Luzinete da Silva Ramos (649.367.834-04); Maria Florencia do Nascimento (722.986.854-87); Marinalva Santos de Souza (180.155.734-91); Mirtes Lago Carvalheira (450.438.174-53); Olindina de Souza Leao Cavalcanti (174.779.304-30); Tatiane Paes Ferreira dos Santos (109.853.034-92)

1.2. Órgão: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11929/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.596/2020-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Catarina Azuma Rodrigues (349.884.528-40); Claudia Menezes de Andrade (029.265.837-02); Cristian Mateus Monteiro Pinto (032.327.622-98); Francisco Caetano Pessoa Neto (146.529.674-38); Georgia Raphaella de Andrade Pessoa (086.846.534-83); Jovelina Martins do Nascimento Sant Anna (034.599.334-96); Maria Carmen Vieira Fofano (703.664.201-78); Maria Celia Rocha Pereira (102.533.747-66); Maria da Penha Barbosa Dias (861.922.487-53); Mariana Hecksher Ticchetti (940.842.031-49); Melissa Dias Hecksher (840.012.671-87); Rebecka Marcella de Andrade Pessoa (086.846.524-01); Sophia Vitoria de Araujo Pessoa (146.529.854-10); Vilmar Ferreira Goncalves (962.848.117-72)

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11930/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-035.027/2020-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Penha da Silva dos Santos (025.132.407-90); Ana Paula dos Santos Viana (924.182.010-15); Carmen Lucia Carneiro de Oliveira (144.936.591-49); Grace Pereira Mendes (225.037.731-68); Helena Maria da Rocha Heinzelmann (579.012.951-04); Joyce Pereira Mendes Alves (101.740.521-20); Luzia Lourdes da Silva Bernardes (151.781.371-91); Mara Regina Lima Costa da Silva (012.397.387-22); Marcia Amazonas Rebello (539.380.201-30); Marilena Marina Pereira Lima (152.635.411-04); Vilma da Silva Mano (136.184.902-91)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda ao destaque do ato em que figura como instituidor o Sr. Antonino Nascimento da Cunha (360.981.838-72), a fim de que seja realizada diligência junto ao órgão jurisdicionado no sentido da obtenção de documentos comprobatórios da legitimidade da reforma do instituidor com posto acima ao ocupado na ativa.

ACÓRDÃO Nº 11931/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, da Lei 8.443/1992 e 169, V e § 1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) dispensar o monitoramento da recomendação contida no subitem 1.7.1 do Acórdão 597/2014-1ª Câmara, nos termos do art. 17, § 3º, da Resolução TCU 315/2020;

b) dar ciência deste acórdão à Fundação Universidade de Brasília; e

c) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-021.169/2010-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2009)

1.1. Responsáveis: Gustavo Adolfo Sierra Romero (698.324.981-04); Jacques Rocha Velloso (129.960.687-34); José Geraldo de Sousa Júnior (191.173.968-91); João Batista de Sousa (139.241.096-72); João Cláudio Todorov (239.929.138-72); Reinhardt Adolfo Fuck (001.539.401-82)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11932/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 17, §3º, da Resolução-TCU nº 315/2020, quanto ao processo a seguir relacionado, em dispensar a necessidade do monitoramento da deliberação contida no subitem 1.7.1 do Acórdão 3.775/2016-1ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.756/2014-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)

1.1. Responsáveis: Antônio Flávio Salgado (155.600.076-68); Bolivar Tarrago Moura Neto (543.836.500-82); Caio Cezar Bonilha Rodrigues (209.076.480-53); Cezar Santos Alvarez (222.268.260-68); Demi Getschko (829.487.988-68); Francisco Ziober Filho (479.719.599-15); Genildo Lins de Albuquerque Neto (007.911.504-70); Lauro Arcângelo Zanol (198.625.390-20); Maximiliano Salvadori Martinhão (158.543.988-69); Márcio Antônio Rodrigues dos Santos (477.862.800-49); Paulo Eduardo Henriques Kapp (730.642.117-49); Rafael Rodrigues Alves da Rocha (057.733.387-93); Silvinio Vergilio Bento (113.955.321-68)

1.2. Órgão/Entidade: Telecomunicações Brasileiras S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11933/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-006.062/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Dásio Lopes Simões (CPF: 634.308.947-00), Wilson José Coelho Matheus (CPF: 505.867.427-00) e empresa Unirio Manutenção e Serviços Ltda. (CNPJ: 36.529.998/0001-63)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal do Andaraí

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: André Andrade Viz (OAB 57.863/RJ) e Priscila Santos Martins (OAB-RJ 213.167), representando Dásio Lopes Simões.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. apostilar o Acórdão 3.328/2019-1ª Câmara nos seguintes termos:

onde se lê:

"9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que a responsável de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Hospital Federal do Andaraí, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);"

Leia-se:

"9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que a responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);"

1.7.2. dar ciência aos responsáveis do teor deste acórdão.

ACÓRDÃO Nº 11934/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 15 dias, a partir desta data, o prazo para atendimento ao Ofício de Diligência 45739/2020-TCU/Seproc, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.520/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivone Alves (296.247.037-87); Leandro dos Santos Ribeiro (103.491.567-35); Leila Maria da Silva Valle (771.293.937-34); Maria da Penha Parteli Vichi (722.014.447-49); Patricia Azevedo Rubem (023.813.817-83)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11935/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 30 dias, o prazo para às determinações exaradas no 8768/2020-TCU-Primeira Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.633/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria José dos Santos Cerqueira (372.385.825-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11936/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 30 dias, o prazo para atendimento às determinações exaradas no Acórdão 8773/2020-TCU-Primeira Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.968/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cid Ney de Paula Castro (592.270.797-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11937/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em ordenar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 2010.38.00.005317-0, em trâmite na Justiça Federal de Minas Gerais, em favor de Julia Goncalves da Silveira (CPF 655.354.216-34), bem como dê ciência à Conjur/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.999/2013-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Julia Goncalves da Silveira (655.354.216-34); Maria Jose de Melo Secco (064.040.226-72); Marilia Pereira de Amorim (132.659.206-82); Raymunda Dutra (078.443.446-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11938/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a interessada já manejou recurso de reexame, que foi conhecido e improvido, conforme Acórdão 8.746/2020-TCU-Primeira Câmara (peça 27);

Considerando a persistência da insatisfação da recorrente, que agora solicita a suspensão do julgamento de sua aposentadoria até o deslinde dos Processos Judiciais 1035883-44.2019.4.01.3400 e 1041687-08.2019-4.01.0000, em tramitação na Justiça Federal da 1ª Região;

Considerando que a peça em apreciação não visa objetivamente à reforma da deliberação proferida no acórdão original, e que não se apontam os fundamentos de uma eventual impugnação da decisão, tampouco se nomina a peça como recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 39, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, art. 48, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em receber o expediente apresentado por Lilian Gomes da Silva (peças 34 e 35) como mera petição e em encaminhar os autos à Sefip para adoção das medidas que entender petinentes.

1. Processo TC-029.881/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Lillian Gomes da Silva (225.358.961-68)

1.2. Interessados: Lillian Gomes da Silva (225.358.961-68); Lillian Gomes da Silva (225.358.961-68)

1.3. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Lillian Gomes da Silva.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11939/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em realizar a diligência sugerida pelo Ministério Público (peça 14), antes da apreciação do mérito do ato de pessoal de Marilda Aroucha (peça 3), e em considerar legais para fins de registro os demais atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.283/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Lopes Barbosa (075.132.082-04); Leny Nascimento da Motta Passos (034.842.462-00); Luiz Lobo Trigueiro (031.377.162-68); Marilda Aroucha (052.934.642-72); Regina Magalhaes Correa (150.204.442-00); Sonia Maria Rego de Almeida (075.932.012-87); Virginia Braga Barbosa (054.688.172-68)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11940/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.232/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ana Maria Espi Cavalcanti (658.653.596-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11941/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.261/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edson Costa (417.283.277-68); Joao Guilherme Ventura Mesquita (058.144.995-91); Lidia Costa Accioly (405.987.487-68); Marcelo Borges Barbosa (405.846.587-53); Marco Haddock Lobo (043.008.517-60); Maria Guilhermina de Castro Sobral (279.178.197-87); Maria Jose Reis (147.011.543-34); Maria do Socorro Cunha Ramos (220.070.915-34); Mariana Rita Saraiva Silva (434.071.707-00); Moacir Pank (269.180.487-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11942/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.657/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Helio Nunes Pinheiro (065.911.162-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11943/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.670/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio de Padua Leite da Silva (235.766.773-72); Jose Edson Costa Ramos (074.366.613-53); Raimundo Nonato Gomes Soares (222.550.013-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11944/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.881/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vinicius Martins Lemos (365.506.618-03)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11945/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.332/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clarissa Dias de Macedo Silva (052.247.543-48); Domingos de Oliveira Lopes (479.015.353-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11946/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.336/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Sampaio Barbosa (481.595.588-30); Anderson Moreno de Siqueira (311.081.358-03); Bruno Henrique Rabelo de Oliveira (489.328.438-05); Luis Carlos Manoel Junior (471.938.728-42); Nicolas Alexsandro Moreira da Silva (417.739.298-79)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11947/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.340/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rodrigo Inacio Rodrigues (309.694.268-44); Rosemeire Camargo (314.958.438-82); Vitor Gomes de Oliveira (293.126.888-71)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11948/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.342/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Felipe Rodolfo Vaz (076.001.931-24)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11949/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.347/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiano Francisco Febras Manoel (440.359.298-83); Felipe Silva de Sant Anna (151.392.727-25); Fernanda Alves de Mello (161.374.987-27); Lucas Oliveira Roquette (166.601.167-37); Thiago da Silva Padilha (147.763.007-45); Victor Augusto de Campos Costa (139.434.666-20); Victor Hugo Fernandes Coutinho (157.165.527-14); Victoria Amorim de Almeida (164.989.867-35); Vitor Luiz Cavalcante Mioni (440.542.378-43); Vitoria Rafaela do Nascimento Oliveira (497.544.528-06)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11950/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.365/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcos Vinicius Alves de Santana (180.889.047-73); Mateus Rodrigues Matos (150.928.517-24); Matheus Cavalcante Benevenuto (159.828.757-59); Matheus de Almeida Justa (106.027.237-79); Natan Sias Coube Bastos (171.691.207-55); Nathan Machado Braga (152.447.657-95); Patrick de Almeida Ferreira da Silva (129.434.406-47); Paulo Vinicius Coelho Teixeira (455.950.008-80); Thuan Brito da Silva (111.542.667-29); Victor Goncalves Silva (059.154.647-77)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11951/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.445/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felippe Dantas Vilela (054.312.317-07); Marisa dos Santos Pinto (872.313.797-53); Moises Copelman (080.546.747-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11952/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.839/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francielle Batista de Oliveira (047.647.156-78); Vinicius Pinheiro Marques (039.638.836-18)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11953/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.868/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amara Tereza da Silva (447.541.404-00); Amariles Vieira de Deus (527.679.301-87); Andre Goncalves da Silva (833.109.403-49); Emerson Brandao Sousa (845.598.533-04); Estevao Santana Silva (003.427.025-64); Helena Siqueira dos Santos (911.214.343-04); Iana Angelica Dias Medeiros (052.860.454-64); Jeanne Maria Silva Nascimento Noleto (349.440.103-97); Lindalva Rodrigues Pereira (422.395.752-04); Wagner Alves Pimenta Geisel (106.879.167-55)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11954/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.902/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Augusto Leite de Barros Carvalho (711.439.711-91); Glauber Costa Assuncao (939.939.351-87); Ismael Carvalho Wisnieski (461.041.781-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11955/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.830/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bonifacio Pacheco da Silva (464.059.841-68)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11956/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.861/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Antonio Alves Noronha Neto (090.402.644-22)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11957/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.876/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vanessa de Siqueira Camilo Costa (078.534.116-18)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11958/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.889/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Carlos Grossi dos Santos (269.178.076-72)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11959/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.315/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Ferreira dos Santos (238.595.198-32); Anna Manoella de Souza Andrade (161.356.227-65); Francisco Alisson Costa Lopes (065.713.963-78); Lucas Lydio do Carmo (171.604.277-18); Luis Felipe Valentim da Silva (165.269.207-05); Maria Eduarda de Araujo Miranda dos Santos (438.209.388-00); Petrus Henrique Melo Rodrigues Santos (179.785.957-90); Steffanie Helena da Silva (171.799.967-00); Thayssa Alves Guilherme (177.424.337-70); Yasmin de Almeida Santos (161.054.657-18)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11960/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.291/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Zolima Guimaraes de Andrade (097.880.852-53); Maria de Lourdes Alves Moraes (073.267.537-50)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11961/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.769/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alexandre Magno Barreto Berwanger (814.133.787-49); Matheus Mello Berwanger (141.849.767-35)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11962/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.475/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alice Dias da Silva (344.961.306-53); Maria de Oliveira Coelho Lima (834.580.426-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11963/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.494/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Odalea Fantazzini Lima (823.332.039-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11964/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.514/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Helena Flores (286.943.410-34); Olenca Rodrigues Sequeira Chagas (040.404.920-64)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11965/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.542/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ana Xavier Gomes (024.371.324-06)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11966/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.560/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carlos Alfredo Marques (054.284.087-15); Carlos Emanuel Ayres e Silva (663.062.997-34); Maria Edith da Costa Oliveira (025.558.587-09)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11967/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.400/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Elisabeth Maia Pereira dos Santos (229.210.797-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11968/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.623/2020-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Eliana Benevente Bassani (549.861.927-87); Eliana Ribeiro Botelho (313.576.791-49); Eloara Trigo Gomes (987.657.017-04); Isabel Alves de Souza (111.381.317-25); Jane Martins de Souza (001.554.937-28); Lilian de Lima (126.277.158-79); Marcia Maria da Silva Pereira (026.184.467-98); Marcia Souza de Oliveira (811.639.597-15); Maria Eugenia de Miranda Mello (382.127.140-04); Natalicia Cortez Calux (466.311.941-72); Nely Adelaide Gomes Goncalves (098.395.718-50); Neusa Regina Gomes Goncalves de Castilho (354.505.368-79); Rosangela Martins de Souza (995.816.717-49); Santa de Salles Muchaqui (295.467.078-99); Sonaly de Souza Dufer Cardozo (080.225.027-07); Yvonne Jacob da Fonseca (072.206.157-95)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11969/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.949/2020-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Joana Villalba Falcao (256.456.921-87)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11970/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.999/2020-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Paula Ferreira de Lima (044.889.426-28); Andreia Ferreira de Lima (954.201.856-87); Ariel Guimaraes Ferreira de Lima (166.142.996-38); Derbi Sanches Barra (031.970.236-76); Juliana Ferreira de Lima (037.129.546-70); Maria Mathilde Martins Herdy (314.792.271-53); Maria de Fatima Herdy Costa (193.838.516-00); Romenia Oliveira Chaia (998.578.126-00); Rosana Monteiro (468.210.406-30); Rosanea Oliveira Chaia Bartels (329.999.256-20); Rosberia Oliveira Chaia (637.164.706-78); Rosely Oliveira Chaia (588.241.386-91); Rosemary Oliveira Chaia (504.166.186-34); Suely de Lima Schuchter (975.759.416-49); Wania Marilia Herdy (265.295.566-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11971/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.486/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Juraciara Maria Pereira (023.927.709-05); Maria Dinora da Silva Reis Nadal (465.523.679-53); Rosa Collaco dos Anjos (022.225.639-76); Solange Teresinha Nadal de Carvalho (198.825.309-82)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11972/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.810/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ariosvaldo Rodrigues do Nascimento (336.873.744-91); Artur Bezerra da Silva Filho (594.143.917-20); Carlos Alberto da Silva Menezes (755.993.177-49); Dieudo de Oliveira Gomes (357.469.554-34); Geraldo Alves Vicente (570.093.767-00); Marcos Antonio de Oliveira (553.331.767-87); Paulo dos Santos Tolentino (518.420.417-20); Raul da Silva Nunes (779.248.787-34); Ricardo Deodato Costa (783.340.397-00); Rodival Rodrigues Pereira (184.276.692-91)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11973/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Delano Gobbi, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo item 9.1.2 do Acórdão 6864/2020-TCU-Primeira Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.335/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Delano Gobbi (360.765.110-87)

1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11974/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, §3°, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em adotar as medidas a seguir:

a) considerar revel o Instituto de Revitalização para o Trabalho - IRT, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

b) acolher integralmente as alegações de defesa apresentadas por Ana Carolina Albuquerque Freitas da Rocha;

c) excluir Ana Cláudia Cavalcante Silva Damasceno da relação processual; e

d) julgar regulares com ressalva as contas de Ana Carolina Albuquerque Freitas da Rocha e do Instituto de Revitalização para o Trabalho - IRT, dando-lhes quitação.

1. Processo TC-043.142/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ana Carolina Albuquerque Freitas da Rocha (841.543.493-68); Ana Claudia Cavalcante Silva Damasceno (232.133.703-63); Instituto de Revitalização para o Trabalho (04.773.689/0001-48)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 51), à Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo e aos responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 11975/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo para atendimento às determinações contidas no Acórdão 8.575/2020-TCU-1ª Câmara, nos termos propostos pela Unidade Técnica à peça 14.

1. Processo TC-008.979/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ramin Felix da Silva Cunha (366.009.208-82).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11976/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, até 9/11/2020, o prazo para atendimento à determinação contida no Acórdão 5.169/2020-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-031.119/2015-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Adriane Cristina Baumann Toschi (389.119.652-00); Adriano Marcos Furtado (829.204.609-78); Alex Fernando Alves (028.792.219-78); Antonio Paim de Abreu Junior (001.402.039-40); Antônio Vital de Moraes Junior (891.386.604-82); Daniel Antonio Torno de Araujo Costa (074.192.667-94); Eduardo Augusto Muniz de Souza (711.350.491-49); Giovanni Bosco Farias Di Mambro (380.029.491-53); Hallison Andre de Araujo Melo (977.617.614-34); Jose Roberto Ângelo Barros Soares (530.157.704-20); Marcelo Aparecido Moreno (017.208.089-45); Maria Alice Nascimento Souza (475.179.729-87); Stenio Pires Benevides (468.251.343-53).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11977/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", e 212 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública e aos responsáveis.

1. Processo TC-002.322/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Helio Pacheco Leão (504.172.159-91); Secretaria de Estado de Policia Civil (32.855.236/0001-04).

1.2. Órgão: Secretaria Nacional de Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11978/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos em:

a) acolher as alegações do Sr. Edemar Schelle (028.477.779-03) e excluí-lo da relação processual;

b) acolher parcialmente as alegações dos demais responsáveis arrolados;

c) julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Aldoir Bernart (383.451.709-78), Marcelo Luiz Angélico (842.086.869-87) e Edilson Malavski (766.322.109-53) e da empresa G.T.C. Distribuidora de Medicamentos Ltda. (78.303.252/0001-87), dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Saúde, aos responsáveis e à Prefeitura Municipal de Catanduvas/PR; e

e) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-034.345/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aldoir Bernart (383.451.709-78); Edemar Schelle (028.477.779-03); Edilson Malavski (766.322.109-53); GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME (78.303.252/0001-87); Marcelo Luiz Angélico (842.086.869-87).

1.2. Entidade: Município de Catanduvas/PR.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Vinícius Buligon (OAB/PR 33.636), representando Edilson Malavski e Aldoir Bernart; Miguel Luciano Pezzini (OAB/PR 25.562) e outros, representando Edemar Schelle; Jhony Wilson Neves Mycykowski (CPF 054.581.449-96), representando GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Me.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11979/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação oferecida pelo Ministério Público junto ao TCU acerca de possíveis irregularidades atribuídas à Advocacia-Geral da União (AGU), consistente na impetração de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal, contra o bloqueio de perfis de aliados do Presidente da República, nas redes sociais.

Considerando que os fatos ora analisados se revestem de interesse público e, caso materializados, ensejariam atuação desta Corte de Contas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, sem resolução de mérito;

b) dar ciência desta deliberação ao representante, Dr. Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do MPTCU; e

c) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-026.805/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Advocacia-geral da União.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11980/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer da presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) dar ciência desta deliberação ao representante, Dr. Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do MPTCU; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-033.629/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Presidência da República.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11981/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.521/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alfredo Vrubel (403.064.969-68); Altemir Jose Borges (316.348.349-68); Maria da Graça Melo (432.997.099-68); Simone Achcar Doubek (348.515.509-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11982/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.955/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Raimundo Alves de Souza (209.892.106-34); Elesbao Cupertino Teixeira (332.909.626-87); Geraldo Gomes da Silva (424.557.236-15); Gilberto Fialho de Freitas (210.604.446-15); Jose Francisco da Assuncao (332.846.956-72); Jose Lelis Pontes (166.965.066-91); Laercio Zambolim (116.390.166-00); Marcella Alves Reis de Freitas Leal (079.930.436-03); Onesina Batista Neto de Castro (166.922.416-34); Raimundo Alves Carvalho (368.315.578-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11983/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.166/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto da Cunha Oliveira (434.747.487-34); Dante Machado e Silva (431.552.357-72); Denise Duprat Neves (597.764.397-72); Evaldo Bravo Ramos (466.219.897-68); Haroldo Mauro Junior (261.813.711-68); Joelma Fortunato Di Cunto (992.933.317-72); Maria Jesus Fabregas Haro (360.266.620-49); Mario Lucio Dias Pinheiro (361.639.617-49); Neo Victor Sales Matos (285.666.707-44); Serginaldo de Sousa Costa (496.622.107-25)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11984/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.195/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dalvina Ferreira da Silva (144.621.502-44); Enos Pereira da Silva (114.889.302-44); Jose Aurelio Bezerra dos Santos (112.432.602-20); Jose Pedro Oliveira (074.708.002-04); Maria Luzia da Silva Ferreira (323.292.372-00); Maria da Penha Delarmelina (840.996.907-68); Maria de Jesus Costa Paes (144.590.272-91); Neyle Vieira Campos (112.219.412-91); Norma Jeanne Tavares Vasconcelos (074.732.652-53); Sebastiao Freitas de Souza (074.933.802-44)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11985/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.264/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Benicio Oton de Lima (042.244.501-00); Edson Francisco do Nascimento (091.418.201-34); Francisco de Assis Ferreira de Sousa (280.104.181-53); Ivaldino Dias dos Santos (112.577.171-20); Ivanda Martins Cardoso (159.165.963-91); Joseia Reis Muniz (084.743.891-00); Margarida Alves de Souza (115.139.001-10); Maria de Lourdes Freitas Magalhaes (105.834.754-34); Otaviano Gomes Neto (099.203.151-68); Rosalia Maria Rodrigues Nascimento Silva (344.235.836-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11986/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.643/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alvidio Nestor Ketzer (564.819.770-53); Antenor Gimenes da Silva (901.475.887-15); Antonio Eustaquio Soares (420.673.086-53); Djanira Alves de Souza (405.047.944-34); Elinaldo Borges dos Santos (127.461.934-34); Joao Affonso Romualdo Carneiro (484.799.187-72); Jose de Ribamar Freire de Sousa (094.932.203-20); Marcelo Ramos Coelho da Silva (934.919.057-53); Marcio Savary Pinto de Souza (000.298.967-03); Marco Aurelio Baldansa (666.506.157-49)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11987/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.483/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Candido Augusto de Castro Ponte Filho (013.429.363-02)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/ce

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11988/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.654/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Maria Franco da Rocha Souza (739.857.403-72); Antonio Silva Oliveira Neto (687.855.263-04); Debora de Jesus Lima Melo (014.557.013-43); Denise Ferreira Costa (649.469.163-34); Fatima Alves Teixeira da Rocha (079.519.614-85); Lilasia Chaves de Area Leao Reinaldo (182.400.383-87); Luciana Luisa Chaves Castro (773.041.603-49); Maria das Dores Rios Silva (881.838.073-72); Paulo Robson Costa Muniz (997.831.003-78); Zeila Sousa de Albuquerque (673.595.743-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11989/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.679/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Sanzio Soares (872.013.486-04); Diego Nunes da Silva (074.347.136-90); Diego Riccaldone (080.680.826-89); Grazielle Silva de Oliveira (080.161.136-99); Leandro Samos de Oliveira (058.374.756-64); Oziel Siqueira Gomes (033.304.386-30); Paulo Henrique Marques da Silva (068.200.826-57); Pedro Henrique Ferreira Alves (121.035.626-07); Tiago Henrique Dias (014.766.876-09); Tiago Lamounier Reis Fernandes (066.672.236-60)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11990/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.699/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilson Witte (698.064.116-68); Carla Erica da Silva (029.273.136-10); Filipe Anchieta Moreira (110.169.916-73); Gabriel Luiz Rocha de Lima (130.015.536-18); Lais Freitas Camara (139.341.096-08); Pedro Henrique Caetano Mendes Alves (066.386.156-02); Rafael Liguori Caldas (089.573.626-81); Rinaldo Goncalves Ribeiro Junior (107.421.396-38); Sara do Carmo Alves (014.668.776-00); Welberson Candido dos Anjos Martins (054.562.506-83)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11991/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.730/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adenilson Idalino de Sousa (031.906.806-47); Cassia Siman Carvalho (004.028.471-99); Cryseverlin Dias Pinheiro Santos (030.982.291-28); Hildo Anselmo Galter Dalmonech (054.272.997-00); Jiuliano Beltrame (888.652.151-00); Lucas Micqueias Arantes (054.051.196-01); Nayara Severo Pupin (738.694.221-49); Robson Carlos de Andrade (000.209.497-58); Tiago Ismailer de Carvalho (085.666.396-42); Vanessa Rodrigues Lopes (021.564.321-63)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11992/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.734/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Lopes Pereira (704.255.152-49); Joana Gonzaga Ronchi Reis (040.889.949-22); Lucas Alves de Lima Barros de Goes (699.700.331-15); Mauricio Rocha Martinez (910.468.071-53); Ricardo Dias Resende (006.099.501-77); Sonia Aparecida Godoy Bezzan (045.354.548-33); Thomas Antonio Cesar Nunes de Almeida (808.606.055-15); Victor Henrique Hisao Taira (037.206.941-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11993/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.750/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldemir Silva dos Santos (953.331.935-68); Alisson Mota dos Santos (994.420.785-34); Ana Paula Cardoso Feitosa de Carvalho (027.925.425-35); Debora Otero Britto Passos Pinheiro (053.128.947-88); Deyse Pedroso da Silva (728.743.841-00); Elisangela Teles da Silva (002.575.805-57); Gabriel Rodrigues da Silva Neto (635.851.972-72); Irene da Silva Medrado Cruz (468.473.911-20); Rosana Celia Noleto Magalhaes (793.650.273-49); Veronica Ferreira Tartaruga de Almeida (002.494.555-28)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11994/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.753/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anillise Amorim Freitas (036.595.864-63); Dionisio Jose Ferreira (709.273.751-68); Elisangela Soares da Silva (012.724.064-07); Ettiene de Oliveira Barbosa Andrade (965.886.405-87); Germano Coutinho de Souza Germino (924.474.905-00); Gisele Isaias Lima do Nascimento (030.788.474-03); Joyce do Espirito Santo Marinho (123.657.677-29); Juliana Barbosa Medeiros (061.359.924-14); Maria do Socorro Vilanova Pyles (632.726.872-20); Tatiana Leite Paredes (012.747.104-99)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11995/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.800/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cristina Lamezon (570.939.111-53); Claudia Zeneide da Rocha Paulino (014.661.569-70); Danielle Martins do Nascimento Oliveira (050.644.264-02); Israel Lopes de Farias (504.360.314-34); Jose Artur de Paiva Veloso (023.451.144-36); Leonardo Cesar Mendes de Miranda (072.767.187-19); Marcio Luiz Martins Junior (079.812.706-69); Maria da Penha Silva (019.659.267-46); Marilene Gomes dos Santos (621.738.205-91); Norma Soares Pires (766.716.154-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11996/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.855/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleuza Machado do Prado (490.068.437-68); David Alves de Paula Junior (111.060.487-41); Debora Yumi Nascimento Otsuka (113.595.847-57); Grethel Moreira dos Reis (124.178.247-44); Joao Henrique de Oliveira (144.499.767-03); Leandro Rodrigo de Oliveira (093.078.207-08); Lucas Wanderley Torres Ramos (121.772.747-70); Luiz Piticalyn Barbosa de Souza (117.538.937-47); Sergio Mauricio dos Santos Junior (108.011.397-59); Ticiane Novaes Pinto de Assis (144.162.167-93)

1.2. Órgão/Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11997/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.971/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Flavio Santos da Fonseca (037.754.871-58)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11998/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.983/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas Vaz Pires (022.478.270-39)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11999/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.987/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio Oliveira da Silva Macedo (057.452.917-96); Givago Marangoni Coelho (015.101.461-21); Helder Wilson Tavares Vale (095.736.146-77); Keke Rosberg Menezes Franca (000.720.541-40); Luciano de Oliveira Miranda (012.904.415-61); Matheus da Silva Santos (016.404.272-52); Nerenilson Alves da Cunha Silva (004.920.963-92); Roberto Eduardo Dias Xavier (012.013.734-84); Werisleyk Queiroz da Silva (048.994.533-37); Wilson Bento Netto (109.855.057-96)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12000/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.000/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elaine Alves Santos Melo (058.712.757-02); Gisele Coelho dos Santos e Sousa (115.888.307-21); Jesse Ely Barros Silveira Junior (056.985.907-70); Juliana Leonicio Sales de Oliveira (129.146.137-09); Juliana Marin (202.634.878-22); Leonardo Oliveira da Silva (094.589.087-79); Marcela Tavares de Mello (066.098.696-50); Marcos Vinicius Araujo Delgado (122.375.137-67); Roberta Barcelos dos Santos (098.230.767-58); Tiago Ferreira do Carmo (116.187.137-36)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12001/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.022/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonia Josilene Andreola de Paula (874.925.802-82); Ediani Brito Mourao Malcher (757.863.462-34); Flavia Daibes de Avelar Nunes (047.839.416-02); Flavio Lucio Borges dos Santos (948.588.532-68); Flavio Teixeira Basante (672.638.282-00); Gabriel Munis da Silva (022.764.972-97); Manoel da Costa Lima (139.658.082-49); Wyoming Kentucky da Silva (777.922.032-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12002/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.378/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luis Alberto Sales Goncalves (125.070.316-62); Marcelo Rafael Anatolio de Oliveira (113.999.216-30)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12003/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.344/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Benilson da Silva Michiles (957.983.312-53); Bruno Lima Queiroz (819.654.352-20); Daniel Sena Batista (647.455.112-72); Inara Loufares da Silva (792.941.202-44); Itamara Parente de Castro (948.833.352-91); Jo Gomes Arce (846.194.062-87); Liliane Bruce Pereira (704.586.422-15); Maria da Conceicao Feitosa Vidal (526.882.322-15); Rogeane Santos de Souza (724.620.782-15); Tatiane Santos de Souza (773.773.542-91)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12004/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.356/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Nicolini Diogo (446.370.468-58); Alan da Silva Cunha (515.292.698-90); Bruno Gabriel Guedes do Nascimento (476.819.168-14); Deivide Henrique Tristao (481.720.928-30); Francisco Alex Rodrigues de Mesquita (465.431.678-74); Gian Carlos Aparecido Hegues Cardoso (496.732.748-60); Gustavo Henrique da Silva Marchi (481.446.858-06); Joao Vitor dos Santos Martins (478.253.648-80); Jonatan Alecrim Matiello (442.922.998-89); Luis Otavio Virgilio Carneiro da Cunha (416.441.138-48)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12005/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.385/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aucelia Vieira Ramos (661.863.313-34); David Kirsch (285.592.468-51); Edna Teles dos Santos (015.093.073-97); Elica de Aguiar Martins (011.927.503-14); Joyce Mesquita Nogueira (004.950.903-95); Marcondes Soares Dias (059.213.233-14); Mayara de Brito Ferreira (058.967.874-48); Polyanna Gomes Lacerda Cavalcante (017.812.963-16); Sofia Laurentino Barbosa Pereira (025.241.503-56); Thais Alves de Moura (040.806.123-54)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12006/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.422/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maria Luiza Torres Lima (017.431.183-41)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12007/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.897/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Izabela Maria Montezano de Carvalho (057.441.356-18); Lucas Pazoline da Silva Ferreira (035.272.335-12)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12008/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.368/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maxima de Fatima Figueiredo Mota (095.076.634-87)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12009/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.281/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Deborah de Oliveira Berger Mendes (995.465.151-91); Elza Melo da Silva (912.715.846-20); Iago Alves Monte (604.966.643-10); Ian Alves Monte (604.966.593-16); Iza Maria Cirineu de Sousa Soares (625.005.891-53); Manuel Vitorino Sousa Neto (203.975.427-04); Maria Bernadeth Lopes de Moura Fe Nascimento (227.302.063-53); Maria Gilvanete Alves Monte (646.235.563-87); Maria Jose de Menezes Santoro (297.301.987-72); Maria Moreira da Silva Ferreira (369.236.131-91); Maria de Lourdes de Araujo Lima (931.863.391-20); Zilene Cabral de Castro Santana (226.393.492-87)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12010/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.290/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eduardo Henrique da Silva Lima (032.663.142-98); Fabio William Souza dos Santos Ribeiro (057.736.261-52); Geovani de Arruda Camara e Siqueira Campos (311.161.247-34); Hozana Paula da Silva Souza (302.166.303-63); Maria Angelica Simoes Moreira (830.673.108-53); Maria Aparecida dos Santos (794.250.971-00); Maria do Socorro de Moraes (115.103.821-00); Matheus Rodrigues de Abreu (155.863.547-56); Rosa do Socorro Teixeira Rocha (271.408.902-00); Vilma da Fonseca Petrutes (787.504.407-30)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12011/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.820/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aneliza Maria Monteiro de Sousa (516.106.041-72); Nathalia Brigida Gomes Bezerra (024.842.381-93); Sophia Elisa Monteiro de Sousa (051.304.611-93)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12012/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno, em julgar legais os atos de concessões de peças 5, 6 e 7, e considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de peça 4, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007.

1. Processo TC-014.124/2020-3 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Cenira da Silva (021.029.167-23); Dilza Ramos dos Santos (364.047.134-20); Lenice Maria Gomes dos Santos (331.134.834-68); Luiza Souza da Silva (458.144.577-91); Nilza Gomes Pereira (682.700.037-00); Rogeria Maria do Amaral (136.920.034-04); Sonia Maria do Amaral Gabriel (850.385.554-20); Tania Maria do Amaral (222.528.944-15)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 12013/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.960/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Valdecir Rios (797.895.367-04); Carlos Sabino de Oliveira (389.487.534-87); Edilson Fernandes da Silva (789.238.677-72); Edson da Silva Constancio (781.934.787-20); Erinaldo Fernandes de Sousa (765.584.527-15); Fabio da Silva (789.019.527-34); Francisco Carlos de Souza (741.191.507-63); Henrique Sergio Cardoso Franca (201.370.362-72); Joao Dias Cardoso (790.201.947-04); Jose Carlos Lourenco Goncalves (768.859.927-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12014/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos relativos às contas anuais do Comando da Aeronáutica (Comaer), relativo ao exercício financeiro de 2018.

Considerando os pareceres constantes dos autos com proposta de julgamento pela regularidade das contas de alguns responsáveis e pela regularidade com ressalvas das contas de outros responsáveis por concluir que o Comando da Aeronáutica, "desde o exercício financeiro de 2015, incluindo o exercício de referência das presentes contas, não tem cumprido ou cumprido parcialmente as orientações emanadas por esta Corte de Contas no que se refere à implantação de indicadores de desempenho";

Considerando que, em relação aos exercícios 2015, 2016 e 2017, as contas do Comando da Aeronáutica foram apresentadas pelo Estado-Maior da Aeronáutica (Emaer), conforme registro da Unidade Técnica;

Considerando que as contas de 2015 (001.873/2017-2) e de 2016 (032.296/2017-7) foram apreciadas apenas no transcurso do exercício objeto das presentes contas, conforme, respectivamente, Acórdãos 1067/2018 e 11212/2018, ambos da 2ª Câmara, e que as contas de 2017 (004.659/2019-8) foram apreciadas no presente exercício, conforme Acórdão 8608/2020 - 2ª Câmara, tendo o Tribunal expedido ciências ao Emaer no âmbito das contas de 2015 e 2017 atinentes à necessidade do aprimoramento dos indicadores de desempenho;

Considerando assim que as orientações avaliadas como não cumpridas, ou cumpridas parcialmente, foram emanadas ao Emaer pelo Tribunal no transcurso de 2018, ou posteriormente, não podendo se afirmar, com certeza, tratar-se a falha verificada nas presentes contas de eventual resistência do Comaer à observância das orientações desta Corte;

Considerando que, diante do exposto e em razão da completude das contas, a falha na implantação dos indicadores de desempenho não se mostra suficiente para gerar ressalva nas contas dos gestores;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, considerando os pareceres constantes dos autos e as informações acima dispostas, em:

a) julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, regulares as contas dos Srs. Antônio Carlos Egito do Amaral (CPF 004.850.018-61), Antônio Carlos Moretti Bermudez (CPF 777.284.838-20), Carlos Augusto Amaral Oliveira (CPF 016.206.488-81), Carlos Vuyk de Aquino (CPF 967.646.868-15), Hudson Costa Potiguara (CPF 040.971.028-85), Jeferson Domingues de Freitas (CPF 016.206.878-60), José Magno Resende de Araújo (CPF 963.831.008-15), Luis Roberto do Carmo Lourenço (CPF 017.056.738-99), Mario Luis da Silva Jordão (CPF 033.708.938-86), Nivaldo Luiz Rossato (CPF 715.467.828-34), Paulo João Cury (CPF 831.394.868-04), Raul Botelho (CPF 869.460.808-15) e Ricardo Cesar Mangrich (CPF 040.971.998-62), dando-lhes quitação plena;

b) considerar, respectivamente, atendida e prejudicada as determinações constantes dos subitens 9.5 e 9.6 do Acórdão 2.292/2017-TCU-2ª Câmara, prolatado no TC 019.002/2016-5;

c) expedir as medidas constantes do item 1.7; e

d) dar ciência deste Acórdão, acompanhado de cópia da instrução à peça 17 e do pronunciamento do Diretor da unidade técnica à peça 18, ao Comando da Aeronáutica (Comaer) e ao Centro de Controle Interno da Aeronáutica (Cenciar).

1. Processo TC-036.986/2019-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Egito do Amaral (004.850.018-61); Antonio Carlos Moretti Bermudez (777.284.838-20); Carlos Augusto Amaral Oliveira (016.206.488-81); Carlos Vuyk de Aquino (967.646.868-15); Hudson Costa Potiguara (040.971.028-85); Jeferson Domingues de Freitas (016.206.878-60); Jose Magno Resende de Araujo (963.831.008-15); Luis Roberto do Carmo Lourenco (017.056.738-99); Mario Luis da Silva Jordao (033.708.938-86); Nivaldo Luiz Rossato (715.467.828-34); Paulo Joao Cury (831.394.868-04); Raul Botelho (869.460.808-15); Ricardo Cesar Mangrich (040.971.998-62)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica (Comaer), com fulcro no art. 208, § 2º, do Regimento Interno do TCU, que aperfeiçoe seus indicadores de desempenho de gestão fornecendo todas informações necessárias à sua análise, com vistas a permitir o monitoramento da gestão e a correção tempestiva do planejamento, em atendimento aos princípios da eficiência e da publicidade, previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como à política de governança da Administração Pública Federal, instituída pelo Decreto 9.203/2017;

1.7.2. dar ciência ao Comando da Aeronáutica (Comaer), com fulcro no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, e considerando o teor da Decisão Normativa TCU 170/2018 e os requisitos estabelecidos no Sistema e-Contas, sobre as seguintes impropriedades verificadas no Relatório de Gestão, para que sejam adotadas medidas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.7.2.1. quanto ao rol de responsáveis, incompletude das informações exigidas pelas orientações do Sistema e-Contas, uma vez que não foi informado o nome do Comandante da Aeronáutica;

1.7.2.2. quanto à Gestão de Licitações e Contratos, ausência de detalhamento dos gastos das contratações por finalidade e especificação dos tipos de serviços contratados e das informações relativas aos reflexos da desoneração da folha de pagamento nos contratos com a Administração Pública Federal;

1.7.2.3. quanto à Gestão de Tecnologia da Informação, ausência de informações relativas a iniciativas e resultados e de informações detalhadas sobre segurança de TI;

1.7.2.4. quanto ao Tratamento de Determinações e Recomendações do TCU, ausência do conteúdo requerido.

ACÓRDÃO Nº 12015/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) deferir, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da multa aplicada por meio do Acórdão 8525/2019-TCU-1ª Câmara à empresa Works Construção & Serviços Eireli, em quatro parcelas mensais e consecutivas, com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais, alertando a responsável sobre a necessidade de encaminhamento dos comprovantes de pagamentos das parcelas a este Tribunal e de que a falta de recolhimento de qualquer parcela importa no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva correspondente;

b) dar ciência desta deliberação à empresa Works Construção & Serviços Eireli.

1. Processo TC-025.032/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 029.385/2015-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Ana Paula Coelho Guimarães (473.411.221-53); Carlos Augusto Vaz Silva (698.544.831-34); Francisco de Assis Nascimento (072.914.851-34); Jório Vieira Randal Pompeu (366.610.313-87); Maurilio Costa dos Santos (564.327.201-68); Pamella Guimarães Flores (885.825.151-20); Works Construcao & Servicos Eireli (56.419.492/0001-09)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto)

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Fausto Domingos Nascimento Neto (314.142/OAB-SP), representando Works Construcao & Servicos Eireli; Vanessa Mazali e outros, representando Ana Paula Coelho Guimarães, Jório Vieira Randal Pompeu e Maurilio Costa dos Santos.

ACÓRDÃO Nº 12016/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-010.701/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cassia Regina Rodrigues (085.440.618-26).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12017/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-011.749/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aloizio Mercadante Oliva (963.337.318-20); Antero Paes de Barros Neto (103.429.311-72); Antônio Carlos Valadares (004.090.905-06); Armando de Queiroz Monteiro Neto (038.812.294-34); Cícero de Lucena Filho (142.488.324-53).

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12018/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-011.750/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clésio Soares de Andrade (154.444.906-25); Delcídio do Amaral Gomez (011.279.828-42); Edison Lobão (000.141.251-53); Ideli Salvatti (222.700.279-49).

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12019/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-012.345/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Clemilda de Souza Belo (135.813.332-87).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Rio Branco/AC - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12020/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, e fazer a determinação conforme proposto nos autos.

1. Processo TC-012.351/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Augusto Simas Neto (043.772.573-15).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Maranhão, com fundamento no inciso I do art. 4º da Resolução TCU 315/2020, que adote medidas para, na hipótese de desconstituição da decisão judicial obtida pelo Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), nos autos do Mandado de Segurança 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), faça cessar o pagamento ao interessado do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por ser incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 12021/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-031.785/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celeste Rosalia Teixeira Batista (137.480.092-91); Cesar Jose Davids da Costa (110.330.612-04); Francisco Xavier Gomes da Silva (048.565.112-20); Gilberto Modesto da Silva (177.744.892-15); Jose Luiz dos Santos (117.145.222-53); Jose Ribamar da Cruz Freitas (064.388.652-49); Leyle Vane Rodrigues Silva (234.464.472-53); Maria das Gracas Frazao (290.333.491-91); Maria do Rosario da Silva Souza (129.208.352-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12022/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.012/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alfredo Fleischman (535.197.797-49); Antonio Rodrigues de Souza Pinto (341.952.207-00); Jose Wellington Gomes (275.779.537-68); Jucira Lousada Penna (536.662.837-72); Katia Maria Leite da Cunha (775.592.667-20); Luiz Alberto Nicolaci da Costa (664.112.977-20); Marcio Antonio Geimba Maia (303.623.260-53); Roberto Chan (426.636.367-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12023/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.027/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edna de Jesus Goya (439.933.701-04); Heloisa Helena Garcia da Silva (283.827.571-20); Maria Julia Pascali (811.821.398-68); Maria Teresa Freitas Bara (421.421.136-72); Marise Amaral Reboucas Moreira (136.912.521-68); Percy Boris Wolf Klein (119.595.501-44); Segismunda Sampaio da Silva Neta (374.937.441-49); Vandeleide Barbosa de Araujo (190.439.701-82); Vania Carmem Lima Dias (130.492.321-53); Zeron Pinto de Faria (092.463.121-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12024/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.028/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arlette Consoladora Nunes Viana (137.206.941-00); Claudio de Gois Nery (235.011.971-87); Ildo Vieira Rodrigues (278.171.481-04); Jovenil Clarimundo Ribeiro (125.412.571-04); Lucia Taia (355.224.291-00); Milton Moreira (130.158.691-91); Regma Maria dos Santos (461.135.506-30); Silvia Rodrigues Freire Gomes (243.590.251-49); Suely Henrique de Aquino Gomes (152.306.861-20); Teresinha Maria Duarte (301.666.591-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12025/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.151/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aliete Pessoa da Silva (115.339.272-00); Carlos Alberto Venancio (078.697.972-00); Divino Alves Barbosa (113.457.562-91); Elizario Rodrigues da Conceicao (114.102.722-49); Francisco de Assis Moreira de Abreu (114.146.932-49); Lucia Schmidt Mackowiak (237.900.912-00); Oswaldo Piana Filho (027.143.532-15); Terezinha da Penha Pimenteli Rocha (074.069.818-48).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12026/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.157/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gildesio Ribeiro de Souza (159.236.063-72); Hugo de Sousa Santos (099.597.183-87); Lilian Garcia Demes (504.417.793-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12027/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.219/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dirceu Scarparo Vargas (243.656.610-00); Gerso Alano Nogueira Martinelli (183.446.660-15); Gilnei Edilson Velasques Fagundes (207.483.700-30); Jarbas Figueira Osorio (121.968.940-87); Joao Carlos Duarte (370.831.040-34); Lena Mara Hatsek (238.661.790-49); Marcelo Bittencourt (252.677.100-59); Maria Salete Chaves Redin (284.082.502-30); Nilo Paiva Duarte (255.922.460-72); Vilma da Silva Lima (271.865.802-97),

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde,

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira,

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima,

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12028/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.268/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aloisio Fernando Soares (266.930.976-34); Ana Georgina Sales Carneiro de Araujo (101.260.583-34); Eliane Maria de Freitas Duarte (184.993.331-68); Francisco das Chagas Araujo (073.059.901-91); Jairo Martinez Zapata (146.309.741-72); Maria Iris da Costa Santos (393.102.051-72); Massao Kuriki (057.496.111-91); Nilson de Oliveira e Silva (092.127.521-87); Sergio Sussumu Yamamoto (114.347.081-87); Tereza Dias de Souza (473.735.551-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12029/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.286/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto Bastos Mattos (060.169.015-04); Antonio Paulo Reis Barbosa (161.731.045-04); Ezequiel Pereira de Souza (155.836.355-68); Francisco Maciel dos Santos (081.612.915-00); Joao da Rocha Braga (100.269.755-72); Margarida Sinclair Moreira de Carvalho (198.166.265-00); Maria Angelica Castro Santos Costa (175.515.605-72); Maria Cristina de Camargo Fonseca (536.432.329-34); Maria Iraci Aquino de Queiroz (161.766.345-04); Nilza de Jesus Azevedo (101.920.695-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12030/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-032.600/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcio Tadeu de Almeida (101.346.546-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Itajubá.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12031/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-035.619/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sebastiao Altino Pinho (232.243.478-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12032/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-035.623/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jonadabe Carneiro (077.333.658-30); Nilson Inacio de Lima (011.899.139-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12033/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-035.637/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel Lopes de Souza (047.097.644-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12034/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-014.878/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcos José Brito Ribeiro (965.575.403-00); Monique Martins Saraiva (966.161.643-49); Renata Almeida de Moura Isaac (949.547.555-49); Thatiana Cristina Nunes Campelo (096.171.847-10).

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12035/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-032.332/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luana Goncalves de Vito (098.899.606-56).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12036/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.457/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Lucia Oliveira dos Santos de Aguiar (624.811.937-68); Bernardo Cunha Senra Barros (084.832.767-55); Claudia Braga de Andrade (004.393.237-11); Gilmar Junker Duarte (045.383.626-70); Juliana de Carvalho Guimaraes (107.525.407-85); Lenilce Pereira de Sousa da Silva (012.685.947-76); Rosa Lucia Rosa Gomes (815.063.417-72); Simone Augusta Ribas (047.476.757-44); Terezinha Vieira Porfirio de Souza (699.211.646-00); Vania Dutra de Azeredo (449.218.610-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12037/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-032.488/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcelo Brito dos Santos (600.354.823-11).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12038/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.656/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jeane Torelli Cardoso (036.172.494-26); Marcia de Fatima Simoes de Souza (488.538.794-91); Marcos Mauricio Ferreira Lacet (689.744.694-72); Mariko de Almeida Carneiro (055.890.994-98); Pedro Augusto Silva Sabino de Farias (090.233.584-73); Pedro Felipe de Oliveira Monteiro (036.055.523-31); Priscila Elida de Medeiros Vasconcelos (063.372.384-35); Rafael Eduardo Ferreira (079.710.786-09); Rebeca Ramalho do Rego (984.342.502-25); Romulo Teixeira Gouveia (072.074.384-27).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12039/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.665/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Andrade Neves (078.922.596-43); Bernardo Jose Nunes Caldeira (135.973.126-16); Frederico Sansao Goncalves Ramos (126.569.216-51); Gustavo Peixoto Belarmino (090.729.036-17); Marcio Dias Regis (065.798.776-00); Mayara Lorena Barbosa Maia (016.530.626-22); Naiara Diogo dos Santos (012.474.166-58); Rodrigo Cesar da Costa Ribeiro (045.539.496-28); Simao Pedro da Silva (882.133.076-15); Wagner Ferreira Guimaraes (087.968.656-10).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12040/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.772/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Pereira da Cunha (723.371.507-63); Claudia Marcia Bodart Noronha (911.879.317-72); Cristiano Oliveira Chaves (719.708.270-68); Edleide Maria Ferreira Moraes (343.824.023-87); Edmea Endson (000.467.517-77); Iara Baltar de Amorim Bevilaqua (793.802.807-00); Juliana Schmitt Baumart (716.463.700-82); Luis Filipe Pippi (687.939.010-20); Sandra Fernandes da Silva (435.810.563-72); Vanessa Kelly Alves da Silva Marinho (051.002.844-63).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12041/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.787/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Vieira Amante Senna (887.628.589-04); Daiana Cesconetto (043.076.549-51); Helio Sergio Pinto Portugal (537.659.669-91); Inalva de Ribamar Ribeiro Serra (427.951.413-53); Pedro Jose Pereira Cruz Junior (045.362.703-02); Rita de Cassia Nogueira Ribeiro (592.156.072-34); Saulo Fabio Ramos (665.860.469-04); Tania Maria Fae (789.856.505-30); Varner Cristina Brum Ribeiro (609.791.940-91); Zelma Gulart de Lima (753.200.889-49).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12042/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.829/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiola Silva dos Santos (655.263.172-34); Gloria Maria de Moraes Antonian (087.977.757-54); Joao Bosco de Araujo Alarcon (403.640.971-91); Jose Dilson Marques Filho (227.964.523-87); Leilane de Sousa Dias (830.824.173-53); Madeli Freitas Borges (481.059.886-15); Maria Ana Fortes Oliveira Bastos (374.451.383-15); Rejane Cris Salvino de Sousa (787.545.692-49); Renan Santos Pessoa (073.247.344-64); Tamara Cristina Brito Rodrigues (065.220.794-45).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12043/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.836/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ciro Maciel Nunes Ibiapina (007.407.883-61); Diva Carneiro de Jesus (274.326.702-00); Divani Sousa Rodrigues (564.816.671-00); Flavio de Lima Monteiro (059.244.454-61); Francisca de Sousa Almeida (713.139.073-91); Joanina Lima Goncalves (906.777.575-49); Maria do Socorro Bezerra Silva Maciel (254.956.662-91); Patricia Raquel Costa Carvalho (062.135.794-43); Raquel Caroline Carneiro da Silva (013.154.614-71); Rosali Campelo de Alencar Sousa (746.049.613-87).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12044/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-032.851/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Licinio Cavalcante Lima Filho (315.279.652-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12045/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.864/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Valdiero (000.227.377-23); Flavia Medeiros Santos (116.857.767-52); Francini Medeiros (084.516.169-50); Joao Carlos Xavier (047.382.679-81); Katia Rezzadori (005.888.440-80); Manuela Beatriz Velho (007.708.009-20); Paula Thais Avila do Nascimento (047.413.599-30); Tatiana da Silva Oliveira Mariano (108.077.047-09); Vanessa de Almeida Maciel (006.081.829-82); Vilmar Debona (341.282.968-48).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12046/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.889/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle de Oliveira Nascimento (021.829.547-24); Fabiana Schmidt (742.935.320-72); Fabiane de Mello Vianna da Rocha T Rodrigues do Nascimento (055.975.827-80); Leonardo Silvestre Gomes Rocha (086.113.017-06); Marcus Francisco Mello Souza (131.323.447-88); Rubia Walquiria de Carvalho (636.388.006-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12047/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.918/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Cecilia Souza Wanderley (060.410.464-26); Danilo Coutinho de Sousa (010.060.813-21); Edsandro Jansen Teixeira (918.646.153-20); Elias Jesus da Cruz (007.952.965-84); Fabio Pessoa da Silveira (437.367.503-15); Francisco Jose Souza da Silva (260.873.403-00); Kaue Couto Galvao (046.463.585-30); Poliana Cristina Salvi Martins (107.910.986-21); Tatiane Matumoto da Costa Gusmao (706.188.441-04); Viviane da Nobrega Alves (047.690.084-06).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12048/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-032.964/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Vianna dos Santos (075.490.077-05); Charles Cordeiro da Silva (003.031.537-92); Claudia Benitez Logelo (028.235.477-89); Evandro de Oliveira Ramos (120.124.267-35); Felipe Nunes Abal (077.143.077-90); Fernando Luis de Almeida e Silva Coelho Braga (083.286.127-80); Leonardo Fillipe de Souza e Souza (124.061.407-17); Maria Luiza Carolina Strauch (802.210.767-00); Natalia Nascimento Rodrigues (808.435.732-87); Regina Celia de Lima e Silva (018.902.777-03).

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12049/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.851/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Barreto Marcal (139.304.467-07); Henrique Rabello de Carvalho (095.330.087-09); Mariana Miranda de Mendonca (088.303.676-21).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12050/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-017.280/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria America Mendes Ribeiro (069.680.877-31); Renato Fernandes Gomes (124.741.127-31).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12051/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário a seguir relacionado:

1. Processo TC-025.414/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marilia Martorano Amaral (409.100.598-53).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12052/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário a seguir relacionado:

1. Processo TC-031.358/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ivonette Santos Costa (144.392.711-20).

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12053/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-018.092/2020-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Antonio Vitor Defanti (115.134.346-32); Carolina Vitor Defanti (114.977.946-25); Pedro Vitor Defanti (115.134.336-60).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12054/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionados:

1. Processo TC-030.884/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adeonde Jesus de Souza (769.654.817-49); Ailton Paixao da Conceicao Silva (270.152.465-20); Luiz Soares Mileo (790.199.517-34); Marcos Antonio Borges do Nascimento (341.090.304-63); Nelson de Oliveira Farias (151.703.492-20); Paulo Nunes da Silva (361.507.974-49); Perez Ivo Nascimento (758.170.717-20); Rivaldino Anderson Pinheiro da Costa (930.379.107-04); Vania Maria Pimenta (741.115.237-49); Zacarias Bento da Silva (360.087.964-20).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12055/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionados:

1. Processo TC-031.011/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Andre Ribeiro Filho (042.615.038-40); Cassio Eustaquio Barbosa Sady (090.756.426-79); Danilo Lustosa de Souza (858.498.201-91); Diego Melo Santos (014.505.391-14); Joao Carlos Oliveira de Abreu (047.872.558-27); Jose Thadeu Ramos Viana (319.844.441-15); Luiz Otavio Anthero (783.412.647-49); Regis Rodrigues Neves (279.493.461-91); Ricardo Silvio Virissimo (815.225.416-91); Sebastiao Alves de Souza (122.239.805-20).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12056/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionados:

1. Processo TC-031.045/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aparecido Francisco Pitoli (432.205.849-34); Clodoaldo Nogueira de Oliveira (383.436.222-00); Diego Yussef de Lima Franco (007.503.712-26); Edinaldo Ferreira da Silva Costa (932.576.862-34); Jegiscan Saldanha de Araujo (805.430.572-91); Jorge Viana Oliveira (336.912.822-53); Josiane Brito Varela (736.996.592-91); Vauliran Jose Macedo Guimaraes (665.517.571-20); Victor Pereira da Silva (045.648.782-47); Walter de Souza e Silva (079.578.582-87).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12057/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o anexo VI do processo seletivo Senai 4/2020, denominado "Declaração de Informações sobre Vínculo de Parentesco", contemplou o atendimento à recomendação 2 do subitem 2.2.1.2. do relatório de auditoria 201601817 da Controladoria Geral da União, não sendo necessária a expedição da ciência proposta pela unidade instrutiva.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no item 1.7.1. do acórdão 6.321/2018-TCU-1ª Câmara, encerrar o processo e arquivar os autos, e encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da unidade instrutiva (peça 64), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Administração Regional no Estado da Paraíba (Senai/PB), bem como à Controladoria Geral da União.

1. Processo TC-036.228/2016-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Cícero Nicácio do Nascimento Lopes (424.410.564-68); Denecler Rodrigues da Silva (690.323.434-91); Edvaldo José Caiçara (380.503.904-20); Fernando Luiz da Costa Araujo (190.902.004-44); Francisco de Assis Benevides Gadelha (041.813.874-53); José Aragão da Silva (479.372.204-06); Julio Cesar Victor Sarmento (918.357.804-82); Manoel Gonçalves dos Santos Neto (148.302.994-87); Marcos Henriques e Silva (673.930.554-49); Mauricio Clóvis de Almeida (003.343.914-15); Patricia Ventura de Castro Almeida (458.607.341-15); Patrícia Gonçalves de Oliveira (021.707.804-40); Péricles Felinto de Araújo (110.346.964-91); Rodolfo Ramalho Catão (047.508.554-05).

1.2. Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: Leticia de Oliveira Lourenco Gallo (104144/OAB-MG) e outros, representando Departamento Regional do Senai No Estado da Paraíba.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12058/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar parcialmente procedentes as alegações de defesa apresentadas, e afastar a responsabilidade de Raimundo Queiroz de Miranda (CPF 029.263.002-63), e de Agnaldo Machado dos Santos (CPF 134.090.852-20), arquivar o processo e encaminhar cópia desta deliberação juntamente com cópia da instrução da unidade instrutiva, peça 72, aos senhores Rafael de Loureiro Reis (CPF 014.320.442-49), Raimundo Queiroz de Miranda (CPF 029.263.002-63) e Agnaldo Machado dos Santos (CPF 134.090.852-20), e à Caixa Econômica Federal.

1. Processo TC-010.300/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Rafael de Loureiro Reis (014.320.442-49).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maracanã - PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Joao Augusto de Jesus Correa Junior (OAB/PA 7.218), representando Rafael de Loureiro Reis.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12059/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação, assim como da instrução da unidade instrutiva, peça 124, ao responsável ao Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS).

1. Processo TC-037.131/2019-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Gastão Almada Neder (919.991.978-87).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Palmas - TO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12060/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no 1.8.1. do Acórdão 796/2020-TCU-1ª Câmara, encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da unidade técnica, peça 9, à Fundação Nacional de Saúde, e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC 035.811/2015-3.

1. Processo TC-025.150/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Poço Redondo - SE; Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12061/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 1.7.1.1, 1.7.1.2 e 1.7.1.3 do acórdão 5658/2014-TCU-1ª Câmara, encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica (peça 27), à Superintendência Regional do Incra no Estado de Rondônia, e determinar o apensamento definitivo destes autos ao processo original TC 035.204/2011-7.

1. Processo TC-037.194/2019-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Superintendência Regional do Incra no Estado de Rondônia.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12062/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o Crea/RO instaurou tomada de contas especial para apurar as supostas irregularidades ocorridas no âmbito da assessoria jurídica de cobrança, em cumprimento ao item 1.8.1.2. do Acórdão 5518/2016-TCU-1ª Câmara e item 1.8.1.1 do Acórdão 8368/2019-TCU-1ª Câmara, conforme Portaria - AD nº 060/2020/PRES/Crea/RO, de 2/9/2020;

Considerando, entretanto, que a referida tomada de contas não foi encaminhada a esta Corte e não há informações sobre o resultado da mesma.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar revel o Sr. Carlos Antônio Xavier, acatar em parte as razões de justificativas apresentadas pelo Sr. Rafael de Souza Macedo, aproveitando as circunstâncias objetivas para o Sr. Carlos Antônio Xavier, considerar parcialmente cumprida a determinação contida no item 1.8.1 do acórdão 8368/2019-TCU-1ª Câmara, expedir a determinação abaixo, dando-se ciência ao Crea/RO e aos responsáveis.

1. Processo TC-000.915/2016-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia (04.920.948/0001-16).

1.2. Responsáveis: Carlos Antônio Xavier (835.658.338-15); Francisco Lopes Coelho (043.318.772-72); Iris da Silva Borges (614.462.542-91); Rafael de Souza Macedo (518.714.752-87).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações:

1.8.1. determinar ao Crea/RO que, no prazo de 90 dias, finalize e encaminhe à Controladoria-Geral da União (CGU) a tomada de constas especial instaurada por meio Portaria - AD nº 060/2020/PRES/Crea/RO, nos termos da IN/TCU 71/2012, sob pena de aplicação da multa prevista do art. 58, §3º, da Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 12063/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.063/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Raimunda Nascimento da Silva (888.349.642-68); Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Agricultores Familiares de Apuí/AM (00.749.587/0001-36)

3.2. Recorrentes: Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Agricultores Familiares de Apuí/AM (00.749.587/0001-36); Raimunda Nascimento da Silva (888.349.642-68).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Jonas Neto Camelo (13952/OAB-AM) e outros, representando Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Agricultores Familiares de Apuí/AM, Raimunda Nascimento da Silva, Raimunda Nascimento da Silva e Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Agricultores Familiares de Apuí/AM.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Sra. Raimunda Nascimento da Silva e pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais, Agricultores Familiares de Apuí/AM - Sintrafa contra o Acórdão 4.723/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei Orgânica do TCU, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12063-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12064/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.641/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (tomada de contas especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira (654.114.395-15)

3.2. Recorrente: Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira (654.114.395-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Japaratuba - SE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Rafael Resende de Andrade (OAB/SE 5.201), representando Lara Adriana Veiga Barreto Ferreira

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 9.466/2019-Primeira Câmara, proferido em tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e à Procuradoria da República no Estado de Sergipe.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12064-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12065/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.512/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessadas: Ana Claudia Abrantes Moreira (042.443.007-08); Antonira da Silva Santos (152.872.540-91); Benedita Dutra do Nascimento (671.009.884-20); Maria Helena L. dos Santos (215.182.620-15); Marilene Lameiro dos Santos (209.728.220-20).

4. Órgão: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - ÁREA MILITAR.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pelo Comando da Aeronáutica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato de pensão militar de interesse das sras. Antonira da Silva Santos, Maria Helena L. dos Santos e Marilene Lameiro dos Santos, ordenando seu registro;

9.2. considerar ilegais os atos de pensão militar de interesse das sras. Ana Claudia Abrantes Moreira e Benedita Dutra do Nascimento, recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às sras. Ana Claudia Abrantes Moreira e Benedita Dutra do Nascimento, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação;

9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a pensão da sra. Benedita Dutra do Nascimento poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12065-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12066/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.208/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Ignez Cavalcanti de Souza (225.432.521-34).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Elaine Cristina Gomes (OAB/DF26.873) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria à sra. Maria Ignez Cavalcanti de Souza e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Maria Ignez Cavalcanti de Souza no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias posteriores;

9.3.2. faça cessar, no prazo de quinze dias, os pagamentos decorrentes do ato impugnado;

9.3.3. informe, no prazo de quinze dias, o valor pago para a interessada a título de "quintos" na data da publicação da Lei 9.527/1997, que os transformou em vantagem pessoal nominalmente identificada, e esclareça os fundamentos legais para as alterações dos valores pagos desde então;

9.3.4. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12066-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12067/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.802/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em pedido de reexame de processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Maria Tereza Agostinho Campos de Castro (061.963.848-64).

3.2. Recorrente: Maria Tereza Agostinho Campos de Castro (061.963.848-64).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuaram.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF) e outros, representando Maria Tereza Agostinho Campos de Castro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 10.864/2020-1ª Câmara, alusivo à aposentadoria da sra. Maria Tereza Agostinho Campos de Castro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pela sra. Maria Tereza Agostinho Campos de Castro para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12067-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12068/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.138/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Marcia Ivanira Mesquita Dias (326.502.481-49);

3.2. Recorrente: Marcia Ivanira Mesquita Dias (326.502.481-49).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Marina de Araújo Lopes (43.327/OAB-DF) e outros, representando Marcia Ivanira Mesquita Dias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase processual, embargos de declaração opostos pela Sra. Márcia Ivanira Mesquita Dias ao Acórdão 9.359/2012-1ª Câmara, que negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 11.089/2019-1ª Câmara, por meio do qual foi considerado ilegal o seu ato de aposentadoria em razão da percepção indevida da vantagem denominada "opção",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Sra. Márcia Ivanira Mesquita Dias para, no mérito, acolhê-los parcialmente, para esclarecer que a decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 não constitui óbice ao julgamento e tampouco ao cumprimento da determinação para que o órgão jurisdicionado adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constatados na ficha financeira da interessada, haja vista que a sua situação não se enquadra na hipótese regulada pelo Acórdão 2.076/2005-Plenário e na parte dispositiva da sentença não se determinou expressamente o afastamento da aplicação dos dispositivos da EC 20/1998 nos seus proventos de aposentadoria;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, ao órgão jurisdicionado e ao juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, prolator da sentença nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, remetendo-lhes cópia deste acórdão.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12068-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12069/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.146/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Construtora Genipapo Ltda. (07.217.936/0001-18); Idevaldo Ribeiro da Silva (274.085.233-91); José Raimundo Costa Cardoso da Silva (104.639.173-91).

4. Entidades: Município de Várzea Branca - PI e Fundação Nacional de Saúde

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Naiza Pereira Aguiar (12.411/OAB-PI), representando Idevaldo Ribeiro da Silva; Virgilio Bacelar de Carvalho (2.040/OAB-PI) e outros, representando Edgar Vaz de Aguiar Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em razão de execução parcial do objeto do Termo de Compromisso TC-PAC 336/2012 (Siafi 673162), celebrado com o município de Várzea Branca/PI, com o objetivo de construir 56 cisternas para armazenamento de água de chuva,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher integralmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José Raimundo Costa Cardoso da Silva;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Idevaldo Ribeiro da Silva e da Construtora Genipapo Ltda.;

9.3. com fulcro no art. 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenar os responsáveis designados no item anterior ao pagamento da quantia adiante especificada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir da data correspondente até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

188.664,85

26/9/2014

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.5. aplicar aos responsáveis multas individuais no valor de R$ 75.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992:

9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das aludidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU);

9.9. dar ciência desta decisão aos responsáveis, à Funasa, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Várzea Branca/PI e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí, neste caso, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12069-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12070/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.583/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Nonita Aparecida Leite (447.961.536-91)

3.2. Recorrentes: Tribunal Superior do Trabalho (00.509.968/0001-48); Nonita Aparecida Leite (447.961.536-91).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 14.115/2019-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da interessada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Tribunal Superior do Trabalho e pela sra. Nonita Aparecida Leite para, no mérito, dando a eles parcial provimento, tornar insubsistente o item 9.2.2 da deliberação recorrida, de modo a permitir, em observância à modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, a continuidade do pagamento das parcelas de "quintos" de funções comissionadas incorporadas à remuneração da interessada posteriormente à edição da Lei 9.624/1998;

9.2. manter inalterados os demais itens do Acórdão 14.115/2019-1ª Câmara;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12070-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12071/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.832/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Mônica Neves dos Santos Quito (113.849.538-76)

3.2. Recorrente: Mônica Neves dos Santos Quito (113.849.538-76).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o 7.304/2020-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da sra. Mônica Neves dos Santos Quito,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Mônica Neves dos Santos Quito para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12071-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12072/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.840/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ana Maria Cigolini (364.096.500-00)

3.2. Recorrente: Ana Maria Cigolini (364.096.500-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Felipe Néri Dresch da Silveira (33.779/OAB-RS) e outros, representando Ana Maria Cigolini.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 5.811/2020-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da sra. Ana Maria Cigolini,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Ana Maria Cigolini para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12072-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12073/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.282/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Regina Helena Gimenes (155.752.398-37)

3.2. Recorrente: Regina Helena Gimenes (155.752.398-37).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 13.952/2019-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da sra. Regina Helena Gimenes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Regina Helena Gimenes para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12073-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12074/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.664/2016-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Ato de Admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Marcelo Antônio Cesca (030.930.929-81).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de admissão emitido no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF em favor de Marcelo Antônio Cesca, no cargo de Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de admissão emitido em favor do Sr. Marcelo Antônio Cesca (030.930.929-81), determinando-se o respectivo registro;

9.2. dar ciência ao interessado e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12074-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12075/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.234/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Luiz Felipe Bergmann (356.973.000-00); Luniarane Mary Pires de Angelucci (518.417.549-00); Sérgio Kmetiuk (185.494.979-91); Sérgio Rech (207.155.870-72); Valdir Oliveira Silva (356.546.439-91).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Cláudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e outros, representando Luiz Felipe Bergmann, Sérgio Rech, Sérgio Kmetiuk, Luniarane Mary Pires de Angelucci e Valdir Oliveira Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de aposentadoria emitidos no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. determinar os registros dos atos de aposentadoria de Luiz Felipe Bergmann (356.973.000-00), Luniarane Mary Pires de Angelucci (518.417.549-00), Sergio Kmetiuk (185.494.979-91), Sergio Rech (207.155.870-72) e Valdir Oliveira Silva (356.546.439-91), ficando a sua eficácia condicionada à concessão definitiva da ordem de segurança nos autos do Mandado de Segurança 35.812, em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal;

9.2. encaminhar cópia da presente deliberação ao Relator do Mandado de Segurança 35.812;

9.3. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado e aos interessados.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12075-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12076/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.045/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Antonia Alizandra Gomes dos Santos Rodrigues (027.193.994-00); Samuel Carlos Tenorio Alves de Alencar (809.375.004-53)

3.3. Recorrente: Samuel Carlos Tenorio Alves de Alencar (809.375.004-53).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Potengi - CE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Marcelo Augusto Fernandes da Silva (25905/OAB-CE), representando Samuel Carlos Tenorio Alves de Alencar.

8.2. Sergio Gurgel Carlos da Silva (2799/OAB-CE) e outros, representando Antonia Alizandra Gomes dos Santos Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Samuel Carlos Tenorio Alves de Alencar ao Acórdão 5.011/2020-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12076-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12077/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.148/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Admissão.

3. Interessado: Lucas Fuser do Carmo (026.735.581-52).

4. Órgão: Conselho Nacional de Justiça.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de admissão emitido pelo Conselho Nacional de Justiça;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal a admissão de Lucas Fuser do Carmo, concedendo o registro ao ato correspondente;

9.2. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que autue processo específico para tratar de possível ilegalidade no pagamento do Adicional de Qualificação, concedido com base no art. 14, § 6º, da Lei 11.416/2006, e no art. 1º, § 1º da Portaria Conjunta 2, de 5 de agosto de 2016, aos Técnicos Judiciários que utilizaram o diploma de nível superior para preencher os requisitos de investidura no cargo efetivo;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Conselho Nacional de Justiça.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12077-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12078/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.046/2003-7.

1.1. Apenso: 014.289/2003-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas.

3. Responsáveis: Adelton Benevenuto (027.782.387-00); Álvaro Luiz Savio (299.604.367-72); Amilcar Motta (006.942.077-72); Antônio da Silva Oliveira Filho (300.611.807-34); Arlindo Falco Júnior (864.794.078-49); Carlos Fernando de Souza Leão Andrade (380.438.667-91); Cibele Goncalves Azevedo Correa (512.156.597-68); Célia Corrêa (221.301.361-68); Elvio Lima Gaspar (626.107.917-04); Ernani Florêncio Duarte (438.813.947-53); Evandro Ferreira Vasconcelos (435.650.186-15); Evandro Luiz de Souza (408.082.207-30); Francisco José Robertson Pinto (504.895.507-20); Gennaro Corasio (089.460.351-53); Joao dos Reis Pimentel (875.060.508-97); Jorge Gustavo da Costa (030.538.907-63); Jorge Miguel Bustamante Monteza (330.408.507-68); José Camilo de Faria (544.529.537-00); Levy Silva (109.273.957-20); Luiz César Brandão Maia (068.085.571-87); Maria da Glória Felgueiras Nicolau (032.176.708-09); Miriam Mara Miranda (221.806.131-72); Newton José de Moura (037.128.507-00); Paulo Sérgio Oliveira Passos (128.620.881-53); Richard Klien (032.769.537-49); Simão Cirineu Dias (004.476.253-49); Wagner Granja Victer (763.609.467-34).

4. Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anual da Companhia Docas do Estado do Rio de Janeiro, exercício de 2002;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento deste processo;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, em julgar irregulares as contas de Francisco José Robertson Pinto, deixando de aplicar-lhe multa, em face da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal no caso;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares com ressalvas as contas de Jorge Miguel Bustamante Monteza, dando-lhe quitação;

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, em julgar regulares as contas de Adelton Benevenuto; Álvaro Luiz Savio; Amilcar Motta; Antônio da Silva Oliveira Filho; Arlindo Falco Júnior; Carlos Fernando de Souza Leão Andrade; Cibele Goncalves Azevedo Correa; Célia Corrêa; Elvio Lima Gaspar; Ernani Florêncio Duarte; Evandro Ferreira Vasconcelos; Evandro Luiz de Souza; Gennaro Corasio; Joao dos Reis Pimentel; Jorge Gustavo da Costa; José Camilo de Faria; Levy Silva; Luiz César Brandão Maia; Maria da Glória Felgueiras Nicolau; Miriam Mara Miranda; Newton José de Moura; Paulo Sérgio Oliveira Passos; Richard Klien; Simão Cirineu Dias; e Wagner Granja Victer, dando-lhes quitação plena;

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Companhia Docas do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12078-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12079/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.226/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Altemir da Silva Campos (027.931.802-20); Município de Pacaraima/RR (01.612.675/0001-54).

4. Entidade: Município de Pacaraima/RR.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos por meio do Convênio 743389/2010 (Siafi 743389), que tinha por objeto o instrumento descrito como "Centro de Acolhimento às Mulheres Migrantes Vítimas de Violência",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar o Município de Pacaraima/RR e Altemir da Silva Campos revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia de

R$ 96.773,40 (noventa e seis mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta centavos), na data de 30/09/2011, atualizada monetariamente, sem juros, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 202, § 3º, do RITCU;

9.3. informar ao Município de Pacaraima/RR que a liquidação tempestiva do débito saneará o processo e permitirá que as contas da municipalidade sejam julgadas regulares com ressalva e lhe seja dada quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva acarretará o julgamento pela irregularidade das contas do ente federado, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12079-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12080/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.096/2019-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Pensão civil.

3. Interessadas: Brigitte Marthe Nicole Weckx Correa (307.779.458-60); Carmela Matteo Fazzi (086.218.768-09); Deana Rojas Garcia (205.920.787-87); Eudethe Martins Lima (523.096.578-91); Geny Alves Pereira Carnevalli (052.270.918-46); Katia Inês Leite Rodrigues (031.021.302-91); Maria Eunice Leonel de Noronha (983.497.758-15); Maria Isaura Ponsoni Assunção (051.482.798-00); Maria de Lourdes Carvalho de Medeiros (299.574.308-07); Neli Coelho Giolito (337.642.637-68); Setsuko Arita (961.245.558-91); Yara Paulo de Araujo (077.122.968-20).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam atos de pensão civil emitidos pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legais as pensões civis instituídas por Jose Ary Chaves de Lima, José Carnevalli, José Fazzi Netto, José Maria Pinheiro Rodrigues, Kimimaro Arita, Levy Baptista Giolito, Luis Antonio Faconti de Noronha, Luiz Antonio Garcia e Luiz Antonio Ramos Correa, concedendo o registro aos atos correspondentes;

9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame da pensão civil instituída por João Nelson de Medeiros;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12080-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12081/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº 029.497/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Pensão civil.

3. Interessado: Douglas Franco Saboya (025.016.971-11); Tayna Franco Saboya (025.016.961-40); Victor Emmanuel Guerrieri Saboya (839.764.007-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de pensão civil emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil emitido em favor de Douglas Franco Saboya, Tayna Franco Saboya e Victor Emmanuel Guerrieri Saboya, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão aos interessados, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que os interessados tomaram conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12081-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12082/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.437/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Gilson Nunes de Paula (529.192.006-82); Superbrands Editora Ltda. (06.907.025/0001-50).

4. Órgão: Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Cultura, atualmente Secretaria Especial de Cultura em razão da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados mediante incentivo fiscal da "Lei Rouanet" (Pronac 08-8452), com vistas à produção e tiragem de 3.000 exemplares do livro "Marca Brasil";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar a Superbrands Editora Ltda. e Gilson Nunes de Paula revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Superbrands Editora Ltda. e de Gilson Nunes de Paula, condenando-os ao pagamento em solidariedade do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

DATA

VALOR

18/06/2009

150.000,00

18/06/2009

100.000,00

05/08/2010

140.000,00

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar, individualmente, à Superbrands Editora Ltda. e a Gilson Nunes de Paula, multa no valor de R$ 90.000 (noventa mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão à Secretaria Especial da Cultura e aos responsáveis.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12082-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12083/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.074/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Wagner Aparecido Gottardo (968.263.398-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Wagner Aparecido Gottardo em face do Acórdão 9.305/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas deu provimento parcial ao pedido de reexame interposto pelo embargante contra o Acórdão 4.701/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia da presente deliberação à Advocacia-Geral da União e ao juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em face da ação civil coletiva 1047485-95.2020.4.01.3400;

9.3. dar ciência desta decisão ao embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12083-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12084/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.777/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Maria de Fátima Silva e Araújo (044.366.364-53).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN em favor da ex-servidora Maria de Fátima Silva e Araújo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Maria de Fátima Silva e Araújo (044.366.364-53), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. promova a adequação da parcela de "quintos" incorporados pela Sra. Maria de Fátima Silva e Araújo, relativa ao exercício da função comissionada FC-5 posteriormente a 8/4/1998, à luz da deliberação mais recente proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115;

9.2.2. após a ajuste indicado no subitem 9.2.1, emita novo ato de aposentadoria, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12084-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12085/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.222/2019-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Orlando Batista Filho (281.477.406-97).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Diego Costa Batista (OAB/DF 26.390) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais, na presente fase, se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Orlando Batista Filho em face do Acórdão 8.740/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento ao pedido de reexame interposto pelo embargante contra o Acórdão 11.074/2019-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão ao embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12085-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12086/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.277/2019-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Elias Batista de Franca (028.231.348-67).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Elias Batista de Franca em face do Acórdão 10.183/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento ao pedido de reexame interposto pelo embargante contra o Acórdão 483/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia da presente deliberação à Advocacia-Geral da União e ao juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em face da ação civil coletiva 1047485-95.2020.4.01.3400;

9.3. dar ciência desta decisão ao embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12086-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12087/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 001.972/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Carlos Eugênio Lyra, CPF 283.444.484-68.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Carlos Eugênio Lyra, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.3.2. promova o destaque da (s) parcela (s) de quintos incorporada (s) pelo exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a (s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.3.3. alerte o Sr. Carlos Eugênio Lyra no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.5. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de aposentadoria livre das irregularidades ora apontadas para oportuna deliberação desta Corte de Contas, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. monitore o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 deste Acórdão;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12087-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12088/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.162/2018-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Jonatas Dias Morais Sousa (004.634.701-17); José Ribamar Oliveira da Cruz (261.741.202-44); Keila Abreu Sepuvida Gomes (709.150.322-87); Solange Barros de Aguiar (414.275.721-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de São Geraldo do Araguaia - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, em desfavor dos responsáveis Jonatas Dias Morais Sousa, José Ribamar Oliveira da Cruz, Keila Abreu Sepuvida Gomes e Solange Barros de Aguiar, em razão de irregularidades na aplicação dos recursos federais do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o exercício de 2013 que foram repassados à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de São Geraldo do Araguaia/PA, na modalidade fundo a fundo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a Sra. Keila Abreu Sepuvida Gomes (CPF 709.150.322-87) e o Sr. Jose Ribamar Oliveira da Cruz (CPF 261.741.202-44), dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Solange Barros de Aguiar (CPF 414.275.721-00) e pelo Sr. Jonatas Dias Morais Sousa (CPF 004.634.701-17);

9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, irregulares as contas da Sra. Solange Barros de Aguiar (CPF 414.275.721-00), ex-secretária municipal de finanças, da Sra. Keila Abreu Sepuvida Gomes (CPF 709.150.322-87), ex-secretária municipal de saúde, e dos Srs. Jonatas Dias Morais Sousa (CPF 004.634.701-17) e José Ribamar Oliveira da Cruz (CPF 261.741.202-44), ex-secretários municipais de saúde de São Geraldo do Araguaia/PA, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1.Solidariedade entre Solange Barros de Aguiar e José Ribamar Oliveira da Cruz:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

22.087,00

16/01/2013

9.3.2. Solidariedade entre Solange Barros de Aguiar e Jonatas Dias Morais Sousa:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

7.723,00

05/03/2013

30.394,96

18/03/2013

7.990,00

18/03/2013

25.528,00

18/03/2013

11.077,00

18/03/2013

13.000,00

04/04/2013

40.000,00

14/05/2013

1.139,96

23/05/2013

7.189,00

23/05/2013

9.565,50

23/05/2013

5.236,64

27/05/2013

4.297,40

28/05/2013

1.100,00

05/06/2013

5.471,50

05/06/2013

1.000,00

05/06/2013

561,28

26/06/2013

9.3.3. Solidariedade entre Solange Barros de Aguiar e Keila Abreu Sepuvida Gomes:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

35.964,66

28/08/2013

30.000,00

28/08/2013

477,06

28/08/2013

10.981,30

28/08/2013

13.576,98

28/08/2013

17.235,00

11/11/2013

12.760,24

30/12/2013

14.698,00

30/12/2013

3.000,00

30/12/2013

4.665,00

30/12/2013

2.185,00

30/12/2013

3.341,00

30/12/2013

26.660,50

30/12/2013

2.860,00

31/12/2013

1.370,00

31/12/2013

Valor atualizado até 7/3/2020: R$ 289.359,19 (peça 48)

9.4. aplicar, individualmente, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa aos responsáveis, Solange Barros de Aguiar, Keila Abreu Sepuvida Gomes, Jonatas Dias Morais Sousa e José Ribamar Oliveira da Cruz, nos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagos após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Responsável

Valor da multa

Solange Barros de Aguiar

R$ 60.000,00

José Ribamar Oliveira da Cruz

R$ 3.600,00

Keila Abreu Sepuvida Gomes

R$ 29.000,00

Jonatas Dias Morais Sousa

R$ 28.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis;

9.7. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12088-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12089/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.151/2019-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Amar Produções Artísticas Ltda. (28.179.166/0001-36); Rogério Fabiano Pereira de Souza Junior (824.904.497-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Especial de Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura em desfavor de Amar Produções Artísticas Ltda. e Rogério Fabiano Pereira de Souza Junior em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do Projeto Cultural Pronac 07-8911,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revéis os responsáveis, Amar Produções Artísticas Ltda. e Sr. Rogério Fabiano Pereira de Souza Junior (dirigente da referida empresa), com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 8º, do RITCU;

9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis, Amar Produções Artísticas Ltda. e Sr. Rogério Fabiano Pereira de Souza Junior, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-los solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/11/2009

150.000,00

9.3. aplicar aos responsáveis Amar Produções Artísticas Ltda. e Rogério Fabiano Pereira de Souza Junior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267, do Regimento Interno do TCU, no valor individual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a partir das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, e

9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 209, parágrafo 7º, in fine, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12089-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12090/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 026.882/2017-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Francisco Evandro Freitas Costa Mourão (207.258.503-10).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Buriti - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em face do Sr. Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, ex-Prefeito municipal de Buriti (gestões 2005/2008 e 2009/2012), em razão da impugnação parcial de despesas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por meio do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Peja, no exercício de 2005, e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, nos exercícios de 2005 e 2006,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o responsável Sr. Francisco Evandro Freitas Costa Mourão (CPF 207.258.503-10), dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", § 2º, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas as contas do Sr. Francisco Evandro Freitas Costa Mourão (CPF 207.258.503-10), condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data efetiva da quitação do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Peja/2005:

Data

Valor (R$)

22/6/2005

29.301,60

29/7/2005

66.041,66

3/8/2005

66.041,66

31/8/2005

33.020,83

29/7/2005

66.041,66

28/10/2005

33.020,83

28/12/2005

33.020,87

9.2.2. Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate/2005:

Data

Valor (R$)

29/4/2005

5.102,22

29/4/2005

5.102,22

1/7/2005

5.102,22

2/8/2005

5.102,22

27/8/2005

5.102,22

29/9/2005

5.102,22

28/10/2005

5.102,22

29/11/2005

5.102,22

9.2.3. Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate/2006:

Data

Valor (R$)

7/4/2006

5.034,84

8/4/2006

4.965,16

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92;

9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis;

9.5. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12090-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12091/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.265/2017-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil Ltda. (Concrab) (CNPJ 68.342.435/0001-58); Milton José Fornazieri, ex-Presidente da Concrab (CPF 566.339.040-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF), em desfavor do Sr. Milton José Fornazieri, ex-Presidente, e da Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil Ltda., em razão da inexecução do objeto previsto no Contrato de Repasse 221.539-67/2007 (Siafi 598035), firmado entre o então Ministério do Desenvolvimento Agrário e a referida confederação, tendo por objeto "a promoção de espaços privilegiados de debate e reflexão estratégica e prática sobre as experiências de cooperação estabelecidas em áreas de assentamentos de reforma agrária",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Milton José Fornazieri e da Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e condená-los solidariamente ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor original (R$)

Data da ocorrência

72.165,00

30/7/2008

9.2. aplicar individualmente ao Sr. Milton José Fornazieri e à Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

9.4. enviar cópia deste acórdão à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário e aos responsáveis para ciência; e

9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12091-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12092/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.724/2019-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria das Neves Miranda da Silva, CPF 252.439.852-87.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Maria das Neves Miranda da Silva, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique a interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, do inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.3.2. promova o destaque da parcela de quintos incorporada pelo exercício da função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.3.3. alerte à Sr.ª Maria das Neves Miranda da Silva no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.5. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de aposentadoria livre das irregularidades ora apontadas para oportuna deliberação desta Corte de Contas, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018;

9.4. dar ciência desta deliberação à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. monitore o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 deste Acórdão;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12092-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12093/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.851/2019-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Josandra Maria Vedana, CPF 483.961.840-20.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Josandra Maria Vedana, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique à interessada, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. promova o destaque da (s) parcela (s) de quintos incorporada (s) pelo exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a (s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.3.3. alerte à Sr.ª Josandra Maria Vedana no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.3.5. emita, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria livre das irregularidades ora apontadas para oportuna deliberação desta Corte de Contas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. monitore o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 deste Acórdão;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12093-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12094/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.161/2018-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Drogaria Pinha Ltda. - Me (31.687.817/0001-03); Oberdan Heringer Gonçalves (099.809.337-80); Raffael Madeira Comerio (101.256.737-01).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor da Drogaria Pinha Ltda.- ME e de seus sócios/administradores Srs. Oberdan Heringer Gonçalves e Raffael Madeira Comerio, em razão de dano ao erário causado no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Drogaria Pinha Ltda.- ME, Oberdan Heringer Gonçalves e Raffael Madeira Comerio, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 8º, do RITCU;

9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis, Drogaria Pinha Ltda.- ME e seus sócios/administradores Oberdan Heringer Gonçalves e Raffael Madeira Comerio, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-los solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.2.1. Drogaria Pinha Ltda. - ME e Raffael Madeira Comerio, solidariamente pelas quantias a seguir:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

14/03/2013

4.120,87

14/03/2013

1.389,96

14/03/2013

51,18

14/03/2013

40,38

14/03/2013

40,36

08/04/2013

3.387,73

08/04/2013

36,00

08/04/2013

26,58

16/04/2013

1.148,58

16/04/2013

26,92

31/05/2013

576,72

31/05/2013

2.605,15

31/05/2013

14,40

31/05/2013

26,58

31/05/2013

26,92

04/06/2013

3.012,55

04/06/2013

630,99

04/06/2013

2,40

04/06/2013

26,92

04/06/2013

23,38

01/07/2013

592,11

01/07/2013

13,46

02/07/2013

2,40

02/07/2013

3.021,53

02/07/2013

23,38

25/07/2013

2.967,01

25/07/2013

443,88

25/07/2013

11,38

25/07/2013

13,46

25/07/2013

4,80

30/08/2013

404,19

30/08/2013

4.061,83

30/08/2013

13,46

30/08/2013

2,40

30/08/2013

11,38

01/10/2013

3.602,30

01/10/2013

11,38

02/10/2013

444,69

02/10/2013

13,46

12/11/2013

443,88

12/11/2013

3.282,47

12/11/2013

13,46

12/11/2013

11,38

06/12/2013

3.384,66

06/12/2013

568,62

06/12/2013

13,46

06/12/2013

2,40

06/12/2013

11,38

30/12/2013

3.390,08

30/12/2013

22,76

30/12/2013

13,46

30/12/2013

542,70

07/02/2014

3.249,72

28/02/2014

653,67

28/02/2014

1.686,42

28/02/2014

3.810,44

28/02/2014

13,46

28/02/2014

13,46

28/02/2014

10,20

28/02/2014

11,38

16/04/2014

1.367,43

16/04/2014

712,80

16/04/2014

2,40

16/04/2014

11,38

12/05/2014

999,58

12/05/2014

356,40

30/05/2014

178,20

30/05/2014

496,79

07/07/2014

4.088,53

07/07/2014

767,88

07/07/2014

27,57

07/07/2014

24,03

31/07/2014

5.116,91

31/07/2014

42,57

01/08/2014

1.132,65

01/09/2014

6.696,75

01/09/2014

23,98

09/09/2014

1.472,58

01/10/2014

4.962,95

01/10/2014

39,57

02/10/2014

1.385,64

02/10/2014

23,40

03/11/2014

5.795,97

03/11/2014

1.335,96

03/11/2014

126,16

28/11/2014

5.550,99

28/11/2014

9,72

28/11/2014

109,09

28/11/2014

1.647,00

14/01/2015

5.743,99

14/01/2015

1.714,77

14/01/2015

21,58

09/02/2015

5.060,46

09/02/2015

1.658,07

09/02/2015

9,60

9.2.2. Drogaria Pinha Ltda. - ME, Raffael Madeira Comerio e Oberdan Heringer Gonçalves solidariamente pelas quantias a seguir:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

03/03/2015

4.583,40

03/03/2015

1.485,54

02/04/2015

3.571,51

02/04/2015

1.235,52

02/04/2015

14,40

05/05/2015

952,56

05/05/2015

2.665,55

12/06/2015

3.409,20

15/06/2015

1.179,09

03/07/2015

1.343,52

03/07/2015

2.273,70

03/07/2015

14,40

05/08/2015

3.177,00

05/08/2015

169,80

06/08/2015

1.589,76

31/08/2015

404,19

31/08/2015

543,30

9.3. aplicar aos responsáveis Drogaria Pinha Ltda.- ME, Raffael Madeira Comerio e Oberdan Heringer Gonçalves, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267, do Regimento Interno do TCU, nos valores individuais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a partir das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificações, e

9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12094-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12095/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.319/2019-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Paulo Sérgio Souza de Carvalho, CPF 589.530.437-00.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Paulo Sérgio Souza de Carvalho, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. promova o destaque da (s) parcela (s) de quintos incorporada (s) pelo exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a (s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante modulação estabelecida pelo STF no âmbito do RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º, caput, da Resolução 206/2007;

9.3.3. alerte o Sr. Paulo Sérgio Souza de Carvalho no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.5. emita, com fundamento nos arts. 262, caput e § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, no prazo de 30 dias, novo ato de aposentadoria livre das irregularidades ora apontadas para oportuna deliberação desta Corte de Contas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. monitore o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.5 deste Acórdão;

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12095-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12096/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 042.865/2018-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Prestação de Contas.

3. Responsáveis: Catia Lafaethe Veloso Dantas Santos (489.918.803-04); Cleferson Silva dos Santos (792.283.305-97); Cristiane Magali Freitas dos Santos (402.088.775-68); Edialeda Maia de Lima Almeida (629.560.785-34); Edilmar Pereira Vilela Dourado (001.832.095-32); Edvalda Marcia de Jesus Lima (189.076.285-72); Eliane Santana Nunes Coutrim (010.426.045-92); Engracia Figueiredo Lima (402.408.515-87); Fernando de Jesus Teixeira (061.848.635-68); Ieda Silva Carvalho (427.355.055-53); Izabel Idalina Santos da Luz (224.705.225-87); Joalice Batista Xavier (174.836.115-53); João Bartolomeu Santos Araujo (508.573.395-91); Julieta de Carvalho Velozo (090.828.405-53); Laurinda Lula Machado (358.467.635-53); Leila Maria Ribeiro Brito (759.416.605-10); Lucia da Silva Figueiredo (507.518.325-53); Luciano Guilherme da Silveira (706.956.954-87); Lucimara Alves Silva (354.474.005-20); Marcos de Oliveira Silva (867.611.705-59); Maria Jose Cruz Cova (146.295.345-04); Maria Luísa de Castro Almeida (165.577.275-91); Maria da Conceição de Mesquita Souza Saraiva (226.821.635-72); Maria do Socorro de Almeida (149.539.605-30); Miriam Oliveira dos Anjos (181.865.055-04); Neuranides Santana (381.691.265-68); Orlaneide Santos da Silva (894.010.855-87); Otavio Mascarenhas Mutti (002.726.247-21); Patricia de Oliveira Campos (579.831.275-53); Rita de Cassia Oliveira Barreto (411.745.935-04); Samuel Azevedo Santos (829.613.285-00); Tania Mara Valadares Chagas (174.746.205-53); Tatiane Rocha Dias de Oliveira (008.885.885-50); Vivalnita Mendonça da Encarnação (388.355.685-87).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren/BA).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de contas anuais do Conselho Regional de Enfermagem do Estado da Bahia, relativo ao exercício de 2017,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 julgar, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1°, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, regulares com ressalva em face das falhas apontadas as contas da Sra. Maria Luísa de Castro Almeida, CFP 165.577.275-91, Presidente, dando-lhe quitação;

9.2 julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, regulares as contas de Maria da Conceição de Mesquita Souza Saraiva, CPF 226.821.635-72, Conselheira Efetiva; Lucimara Alves Silva, CPF 354.474.005-20, Conselheira Efetiva; Rita de Cassia Oliveira Barreto, CPF 411.745.935-04, Conselheira Efetiva; Miriam Oliveira dos Anjos, CPF 181.865.055-04, Conselheira Efetiva; Samuel Azevedo Santos, CPF 829.613.285-00, Segundo Secretário; Tania Mara Valadares Chagas, CPF 174.746.205-53, Conselheira Efetiva; João Bartolomeu Santos Araujo, CPF 508.573.395-91, Segundo Tesoureiro; Orlaneide Santos da Silva, CPF 894.010.855-87, Primeira Secretaria; Laurinda Lula Machado, CPF 358.467.635-53, Vice-Presidente; Leila Maria Ribeiro Brito, CPF 759.416.605-10, Conselheira Efetiva; Maria Jose Cruz Cova, CPF 146.295.345-04, Primeira Tesoureira; Tatiane Rocha Dias de Oliveira, CPF 008.885.885-50, Conselheira Efetiva; Engracia Figueiredo Lima, CPF 402.408.515-87, Conselheira Efetiva; Izabel Idalina Santos da Luz, 224.705.225-87, Conselheira Efetiva; Julieta de Carvalho Velozo, CPF 090.828.405-53, Conselheira Efetiva; e Neuranides Santana, CPF 381.691.265-68, Conselheira Efetiva, dando-lhes quitação plena;

9.3 dar ciência ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado da Bahia sobre as impropriedades descritas nos itens 1.2.1.2, 2.1.1.2, 2.1.1.3, 3.1.1.1 do Relatório de Auditoria Anual de Contas/CGU n. 2018004418, devendo atender as recomendações do órgão de controle interno e evitar a ocorrência das mesmas no futuro;

9.4 dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Conselho Regional de Enfermagem do Estado da Bahia e à Controladoria Regional da União no Estado da Bahia; e

9.5 arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12096-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12097/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.981/2017-3.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: Carlos Eduardo Pitta (115.659.308-51); Genius Instituto de Tecnologia (03.521.618/0001-95); Moris Arditti (034.407.378-53).

3.2. Interessado: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

4. Entidade: Genius Instituto de Tecnologia.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Roberta Reis Nóbrega (27280/OAB-DF) e outros, representando Cylon Eudóxio Tricot Gonçalves da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos, em razão da não execução do objeto do convênio 01.04.0768.00 (referência Finep 1853/04), Siafi 513882, que teve por objeto a execução do projeto "Ampliação e Modernização dos Laboratórios de P&D" (laboratório de convergência digital para comunidade empresarial, tecnológica e científica na região de Manaus/AM).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa do Sr. Cylon Eudóxio Tricot Gonçalves da Silva e excluí-lo da relação processual;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Genius Instituto de Tecnologia e os Srs. Carlos Eduardo Pitta e Moris Arditti, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Carlos Eduardo Pitta e Moris Arditti, com fundamento no art. 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-los, solidariamente ao Genius Instituto de Tecnologia, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, na forma da legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

Tipo da parcela

14.720,00

30/12/2004

Débito

168.000,00

7/7/2005

Débito

16.000,00

16/8/2005

Débito

102.000,00

27/3/2006

Débito

37,99

24/8/2006

Crédito

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12097-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12098/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.161/2020-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados: Fernanda Mota Coelho (806.374.932-49); Isaac Coelho Arruda (027.165.912-29).

4. Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil instituída pelo Sr. Arthur Arruda Pinheiro, ex-servidor da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída pelo Sr. Arthur Arruda Pinheiro (10053182-05-2015-000021-8, peça 3) e negar-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias indevidamente pagas e percebidas, presumidamente, de boa-fé pela Sra. Fernanda Mota Coelho e pelo Sr. Isaac Coelho Arruda, até então, com fundamento na Súmula TCU 106;

9.3. determinar à Universidade Federal do Oeste do Pará que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento referente ao ato impugnado, bem como exclua a rubrica judicial referente a hora extra dos proventos instituídos, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, informando-lhes que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após o recebimento da notificação, em caso de não provimento do recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias

9.3.3. emita novo ato livre da irregularidade apontada e o submeta ao Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno desta Corte;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12098-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12099/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.245/2020-8.

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados: Leda Maria Fraga da Fonseca e Sá (735.988.877-87); Marlene Rezende Vital (131.616.217-60); Therezinha Pigliasco Martins (617.733.797-04); Wilton Lopes (008.584.987-15).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes as pensões civis concedidas pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de pensão civil referentes a Antônio Vidal (10802690-05-2015-000289-8, peça 3), Armando da Fonseca e Sá (10802690-05-2015-000181-6, peça 4), e Baldoni Martins (10802690-05-2015-000221-9, peça 5) e Cenira da Silva Lopes (10802690-05-2015-000184-0, peça 6), negando-lhes o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias indevidamente pagas e percebidas, presumidamente, de boa-fé pelos interessados, até então, com fundamento na Súmula TCU 106;

9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento referente aos atos impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação aos interessados, informando-lhes que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após o recebimento da notificação, em caso de não provimento do recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias

9.3.3. emita novos atos livre da irregularidade apontada e os submeta ao Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno desta Corte;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12099-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12100/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.493/2020-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3.1. Interessadas: Celi Alves dos Santos (334.145.997-91); Domingas Segantine Barbosa (190.287.097-20); Sílvia Regina dos Santos (000.341.377-26).

4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares concedidas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegais o ato de pensão militar instituída por Josué Ferreira Barbosa (10637508-08-2015-001196-0, peça 2) e o ato referente a Laerte Corrêa Serpa (10637508-08-2015-001102-2, peça 3), recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumidamente, de boa-fé pelas pensionistas, nos termos do enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União;

9.3. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. regularize o posto/graduação que serve de base para o cálculo dos proventos das pensões militares instituídas por Josué Ferreira Barbosa e por Laerte Corrêa Serpa;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação às interessadas, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência:

9.3.4. informe às interessadas que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.5. cadastre novos atos de concessão de pensão militar livres da irregularidade apontada, submetendo-os no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12100-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12101/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.114/2020-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (34.028.316/0001-03)

3.2. Responsável: Ednilson Gomes da Silva (988.547.806-00).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - AC PALMOPOLIS/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em desfavor de Ednilson Gomes da Silva, em razão da falta de numerário verificada na Agência de Correios de Palmópolis/MG.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Ednilson Gomes da Silva;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "c" e "d", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, III e IV, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Ednilson Gomes da Silva e condená-lo ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data dos saques

211.311,53

11/12/2017

9.3. aplicar ao Sr. Ednilson Gomes da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12101-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12102/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.279/2020-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável/Interessado:

3.1. Responsável: Valdir Jesus de Souza (156.888.875-91).

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

4. Entidade: Município de Itanagra/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o Sr. Valdir Jesus de Souza, ex-prefeito do município de Itanagra/BA, em razão da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos federais repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar Pnae/2014.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Valdir Jesus de Souza, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Valdir Jesus de Souza, com fundamento no art. 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Valor histórico (R$)

Data

14.758,00

1/10/2014

12.934,00

31/10/2014

7.140,00

14/11/2014

9.3. aplicar ao Sr. Valdir Jesus de Souza a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.5. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12102-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12103/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.634/2015-9.

2. Grupo II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (Prestação de Contas)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Celso Cestari Pinheiro (078.656.431-87); Celso Menezes de Souza (518.708.941-20)

3.2. Recorrente: Celso Cestari Pinheiro (078.656.431-87).

4. Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

8. Representação legal:

8.1. Joaquim Basso (13115/OAB-MS), representando Elizete Fatima Alexandre, Celso Cestari Pinheiro e Rosana Maciel da Cruz Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Celso Cestari Pinheiro contra o acórdão 8376/2019-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, para reduzir a multa aplicada no item 9.4 do acórdão 8376/2019-TCU-1ª Câmara para R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12103-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12104/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.500/2019-5.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3.1. Interessados: Cláudia Marisa de Aquino Diniz (292.904.301-68);

3.2. Recorrente: Cláudia Marisa de Aquino Diniz (292.904.301-68).

4. Órgão: Câmara dos Deputados (CD).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima e Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin (manifestação oral)

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Bruno Mendes (OAB/AL 2.840), representando Cláudia Marisa de Aquino Diniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela Sra. Cláudia Marisa de Aquino Diniz contra o acórdão 8617/2020-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. com fundamento no enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, retificar, por inexatidão material os seguintes trechos do acórdão 8617/2020-TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão de 11/8/2020, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado:

9.2.1. onde se lê, "3. Interessada: Cláudia Marisa de Aquino Alarcão", leia-se "3. Interessada: Cláudia Marisa de Aquino Diniz";

9.2.2. onde se lê, "(...) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Cláudia Marisa de Aquino Alarcão", leia-se "(...) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Cláudia Marisa de Aquino Diniz";

9.2.3. onde se lê, "(...) considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Cláudia Marisa de Aquino Alarcão", leia-se "(...) considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Cláudia Marisa de Aquino Diniz";

9.3. dar ciência desta decisão à embargante e à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12104-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12105/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.615/2019-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Fernanda Heloise Ruza Sampaio (337.133.318-39); Sampaio & Almeida Drogaria Ltda. (07.616.090/0001-99); Tiago de Almeida Sampaio (311.039.888-59).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, em desfavor da Sra. Fernanda Heloise Ruza Sampaio, do Sr. Tiago de Almeida Sampaio e da sociedade empresária Sampaio & Almeida Drogaria Ltda., em razão de irregularidades relacionadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a Sra. Fernanda Heloise Ruza Sampaio, o Sr. Tiago de Almeida Sampaio e a sociedade empresária Sampaio & Almeida Drogaria Ltda.;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas da Sra. Fernanda Heloise Ruza Sampaio e do Sr. Tiago de Almeida Sampaio e condená-los, em solidariedade com a sociedade empresária Sampaio & Almeida Drogaria Ltda., ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor Original (R$)

22/2/2008

64,71

4/4/2008

76,86

30/6/2008

8,64

30/7/2008

52,11

3/9/2008

5,94

1º/10/2008

74,07

5/12/2008

54,86

24/12/2008

15,44

7/1/2009

133,47

3/2/2009

310,95

3/3/2009

828,87

1º/4/2009

770,45

12/5/2009

709,37

1º/6/2009

691,25

24/6/2009

3282,87

3/8/2009

2646,08

27/8/2009

8154,5

16/9/2009

6936,95

28/10/2009

1916,42

23/11/2009

9508,18

30/12/2009

8455,75

26/1/2010

5310,9

2/3/2010

8233,69

31/3/2010

8916,22

22/4/2010

8909,87

18/5/2010

5683,77

23/6/2010

3309,12

23/7/2010

1801,98

23/8/2010

697,95

22/9/2010

2386,25

22/10/2010

1374,29

24/11/2010

1280,6

31/12/2010

961,46

27/1/2011

1470,95

24/2/2011

1452,32

31/3/2011

2291,81

25/4/2011

3072,38

31/5/2011

2573,58

29/6/2011

1636,34

10/8/2011

1756,91

31/8/2011

1914,11

28/9/2011

1728,11

18/11/2011

2914,61

9/12/2011

2421,14

30/12/2011

2438,54

13/2/2012

3023,24

12/6/2012

53,1

9.3. aplicar à Sra. Fernanda Heloise Ruza Sampaio, ao Sr. Tiago de Almeida Sampaio e à sociedade empresária Sampaio & Almeida Drogaria Ltda, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12105-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12106/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.830/2018-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Marlene Gonçalves Cardoso (572.679.792-20).

4. Entidade: Município de Jutaí/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Marlene Gonçalves Cardoso, ex-prefeita de Jutaí/AM, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a Sra. Marlene Gonçalves Cardoso;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas da Sra. Marlene Gonçalves Cardoso e condená-la ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

9/2/2015

92.779,47

9.3. aplicar à Sra. Marlene Gonçalves Cardoso a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12106-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 12107/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.351/2017-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Assistência Social (01.002.940/0001-82)

3.2. Responsável: Inês Maria Correa de Arruda (261.745.103-87)

3.3. Recorrente: Inês Maria Correa de Arruda (261.745.103-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caucaia - CE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Daniel Maciel de Menezes Silva (32.289/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Inês Maria Correa de Arruda contra o Acórdão 6.330/2018 - 1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistentes os itens 9.1. e 9.2. do Acórdão 6.330/2018 - 1ª Câmara ;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Inês Maria Correa de Arruda, condenando-a ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados desde a data de ocorrência até a efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional (214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU):

VALOR

DATA

R$ 17.210,10

15/01/2007

R$ 11.949,75

12/12/2007

9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Inês Maria Correa de Arruda multa no valor de R$ 1.900,00, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU);

9.5. dar ciência da deliberação a recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12107-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12108/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.065/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Luiz Carlos Euclydes (210.626.416-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria a Luiz Carlos Euclydes, ex-servidor da Fundação Universidade Federal de Viçosa;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Luiz Carlos Euclydes, recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo interessado, presumidamente, de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Viçosa que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos ao interessado decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre da irregularidade apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. ajuste, nos proventos de Luiz Carlos Euclydes, a parcela referente aos quintos concedidos, conforme a tabela definida pelo Acórdão 1.915/2012-TCU-Plenário, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, encaminhando os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12108-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12109/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.661/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60)

3.2. Responsável: Edson Luiz de Oliveira (110.139.232-00)

3.3. Recorrente: Edson Luiz de Oliveira (110.139.232-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Bragança/PA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Amanda Lima Figueiredo (11751/OAB-PA) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Edson Luiz de Oliveira contra o Acórdão 1.848/2019-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso II, e 32, inciso II, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 1.848/2019-TCU-1ª Câmara;

9.3. julgar regulares com ressalvas, com base nos arts. 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, as contas de Edson Luiz de Oliveira, dando-lhe quitação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos interessados.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12109-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 12110/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.775/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Carlos Alberto Mineu Costa (089.365.523-68).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de concessão de aposentadoria a Carlos Alberto Mineu Costa, ex-servidor da Fundação Universidade Federal do Maranhão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Carlos Alberto Mineu Costa e negar o seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, até a data de recebimento da comunicação da unidade técnica (peça 7), consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Maranhão que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, suspenda os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. promova a apuração e a cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo interessado após o recebimento da comunicação da unidade técnica, a qual indicou a acumulação irregular de cargos (peça 7);

9.3.3. comunique ao beneficiário do ato considerado ilegal acerca da presente deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento;

9.3.4. encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o beneficiário do ato considerado ilegal tomou conhecimento desta decisão;

9.4. ordenar à unidade técnica que monitore o cumprimento desta deliberação, sobretudo quanto à pronta regularização da acumulação irregular evidenciada, bem como que apure eventual responsabilidade da autoridade administrativa omissa que deixou de adotar efetivamente as medidas para regularizar a situação após o recebimento da comunicação referida à peça 7.

10. Ata n° 38/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12110-38/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 51 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da Primeira Câmara

Aprovada em 29 de outubro de 2020.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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