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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/11/2020 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 582

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 38, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 37, referente à sessão realizada em 20 de outubro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-029.362/2014-8, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-009.819/2015-0, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-014.766/2014-0, cujo Relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

- TC-012.816/2020-5, de relatoria da Ministra Ana Arraes; e

- TC-026.841/2020-7, TC-027.457/2019-2, TC-029.182/2020-4, TC-031.289/2020-7 e TC-034.461/2020-5, cujo Relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 11612 a 11900.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos nºs 11901 a 11958.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº TC-018.530/2002-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Moacyr Amâncio de Souza, apresentou sustentação oral em nome de Carlos Alberto Baccini Barbosa.

Na apreciação do processo nº TC-002.032/2020-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Luciano Carvalho da Cunha, apresentou sustentação oral em nome de Christiane Reis Odebrecht.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 11612 a 11900, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 11901 a 11958, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram

ACÓRDÃO Nº 11612/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Luiza Regina Zierhofer, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.207/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Luiza Regina Zierhofer (755.393.818-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11613/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Miguel Angel Gregorio, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.225/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Miguel Angel Gregorio (494.468.197-68).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11614/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.241/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Francisca Valbonetti Rodrigues (051.045.137-34); Josete Mothe Viegas de Mello (551.740.357-34); Maria Ines Pacheco de Lima (370.996.047-91); Maria Stella Teixeira (374.079.967-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11615/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.664/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilmar Vieira (291.440.006-34); Maria Jose Hatem de Souza (813.534.806-15); Nadia Lages Lima (477.620.396-00); Rosamary Aparecida Garcia Stuchi (025.682.048-18); Santusia Nunes Rabelo (633.955.686-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11616/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Denise do Socorro Lima Duarte, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.741/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Denise do Socorro Lima Duarte (188.510.372-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11617/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.601/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Giselle Heloisa Fernandes Alves (580.538.323-34); Maria Eudete Vieira (027.925.593-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11618/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Jose Alberto Naves Cocota, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.643/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Alberto Naves Cocota (351.110.976-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11619/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.649/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Claudio Mendes Ribeiro (179.682.590-53); Gilda Salles Gomes (105.957.917-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11620/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.677/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Arnaldo Santos de Oliveira (025.103.083-00); Paulo Perez de Figueiredo (746.240.917-87).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11621/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Rui Brito Callins, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.680/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rui Brito Callins (066.729.652-20).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11622/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.427/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alice Coutinho da Trindade (102.874.397-12); Aline Medina dos Santos (084.925.597-05); Germano Maioli Penello (056.968.147-27); Glaucia Cristina Andrade Vieira (109.729.757-80); Luciano Prado da Silva (016.349.407-09); Marcio Schiefer de Sa Carvalho (076.711.247-45); Paulo Jose de Sousa Maia (984.197.063-53); Raphael Sotero Magi (120.280.987-16); Rodrigo Cardoso dos Santos (146.647.197-28); Tiago Oliveira de Souza (031.405.895-81).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11623/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.368/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marco Mateus Fernandes (129.832.027-55); Marcos Vinicius Costa de Souza Martins (168.841.537-84); Mateus Henrique Lyra e Silva (161.979.637-60); Matheus Augusto de Oliveira Pinto (179.996.247-48); Matheus Davi Torres (148.439.827-09); Matheus Jose de Araujo Souza (176.308.467-11); Matheus de Freitas Pereira (165.040.937-09); Nathan Santos de Lima (169.529.217-02); Rian Piannta de Andrade (163.050.387-83)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11624/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Christiane Carpinteiro Lamarao, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.380/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Christiane Carpinteiro Lamarao (125.347.597-01)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11625/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.381/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Araujo Vieira (887.852.543-04); Daniel de Souza Santos (719.631.381-04); Eduardo Jose Moreira (608.995.306-72); Rafael Rocha Parente (726.646.571-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11626/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.387/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco de Paula Falcao e Castro (030.866.903-72); Michelle Beltrao Soares Sales (061.448.184-80); Monica Gomes Simoes Medeiros (066.164.984-92)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11627/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Francisco David Nascimento Sousa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.394/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Francisco David Nascimento Sousa (053.593.074-71)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11628/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Thales Jones Rosa Ribeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.446/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thales Jones Rosa Ribeiro (632.850.293-15).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11629/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Francys Anthony da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.903/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Francys Anthony da Silva (063.408.854-89)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11630/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Adalberto Marques de Azevedo Junior, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.848/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adalberto Marques de Azevedo Junior (058.244.754-23).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11631/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Antonio Pereira de Araujo Junior, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.873/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Antonio Pereira de Araujo Junior (087.204.614-10).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11632/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.297/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Erly de Souza (940.698.167-04); Gustavo Melo Oliveira Souza (706.379.722-01); Maria Antonia Jesus dos Santos (215.814.365-72); Maria Pereira dos Santos (034.992.503-81); Maria de Fatima de Souza (938.872.214-00); Maria de Lourdes Melo Oliveira (345.356.322-00); Nice de Mattos da Silva (010.166.977-16); Rita de Cassia de Oliveira Grieco de Oliveira (018.455.757-76); Rose Mary Rita de Souza Merenda Baroldi (865.685.827-00); Vanda Moraes da Silva (831.061.207-97); Weslandia Carlos Resende (043.063.707-12).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11633/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Terezinha Ferreira dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.530/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Terezinha Ferreira dos Santos (113.087.987-92).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11634/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Dionea Bullejos Lopes Gassen, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.570/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Dionea Bullejos Lopes Gassen (318.967.580-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11635/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.405/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alice Miguel Vieira da Rocha (113.536.767-14); Ana Namiko Rausch (531.197.208-44); Denise Valle de Albuquerque Franca dos Anjos (330.374.427-00); Elza Maria Braga de Oliveira (585.246.811-87); Fauzie Ali Ramos (033.851.911-49); Luiz Carlos Carvalho Caceres (108.212.440-00); Luiza Loddo Caceres (023.881.051-88); Marita Myriam Carneiro de Faria (114.703.481-87); Miriam Witthoeft Santos (015.470.699-02); Paulo Lino Goncalves (957.138.168-34); Susana Nobrega Reis (666.429.571-72).

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11636/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.427/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carmelita Santos de Oliveira Sant Anna (803.330.107-44); Denilson de Alcantara Velloso (581.351.547-04); Giane Bernardes de Assumpcao (056.139.747-30); Luciana Della Libera (089.033.347-52); Maria Ana da Silva Marins Lourenco (571.495.427-00); Mariana Mel Bernardes de Assis (156.306.367-07); Neyde da Silva Branco Fontes (530.314.407-06); Norma Marchon Tinoco (677.922.007-87); Rosana Ferreira Azevedo (044.233.877-51); Vania Lucia Moreira Paixao (077.375.237-40); Vera Lucia Soares (604.060.707-68); Victoria Karoline Bernardes de Assis (186.401.537-36).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11637/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.013/2020-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Allan Carlos Silva (147.377.787-96); Arthur Carlos Silva (182.573.747-92); Barbara da Silveira Lemos (043.968.907-45); Cassia Cristina Silva Alves (079.123.277-89); Cecilia Maria Bortolassi Macedo (996.052.601-15); Erika Adriana Bortolassi Macedo (029.320.926-00); Francisca Maria Ribeiro Viana Marques (153.127.201-00); Helga Vanessa Bortolassi Macedo (875.834.531-00); Katia Regina Coelho Moraes Silva (650.612.507-10); Maria Aparecida de Assis Palma (217.133.738-90); Maria Jose da Silva Amaro (297.836.538-22); Maria Lucia do Amaral Almeida (382.362.448-22); Mariana Rauber Pacheco (033.218.731-41); Mery Iida Piana (910.047.306-59); Nelsa Neves dos Santos (818.444.417-68); Nilceia Rodrigues Lima (872.215.437-04); Rosemary Rauber Pacheco (428.996.560-15)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11638/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.798/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Averaldo Alves de Lima (753.205.927-87); Carlos Henrique Mello Rodrigues (726.129.167-68); Danilo Francisco Barbosa (358.533.014-20); Jorge Luiz Baptista Figueira (752.729.117-68); Moises Claudio dos Santos (747.166.897-00); Moises dos Reis Araujo (753.412.477-87); Paulo Cesar Pereira de Souza (827.440.417-34); Samuel Zeferino Alves (276.170.334-00); Sebastiao Braz da Silva (358.532.714-15); Sebastiao Cesar do Nascimento Arruda (290.175.301-97)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11639/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.924/2020-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Domingos Teixeira da Silva (483.326.239-87); Edesio Alves Santana (520.114.109-91); Elias Ferreira (376.573.130-72); Henrique Antonio Empke (499.032.257-68); Isaque da Silva Santos (265.426.250-20); Josebir da Silva (556.957.529-49); Nestor Carmelo Ranieri (394.273.407-97); Nicolau Antonio Duarte (211.005.860-91); Paulo Cesar da Silva (530.432.359-91); Silvio Reginaldo da Silva (516.442.589-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11640/2020 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos expediente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, tratando de pedido de fiscalização sobre a efetividade das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, que incluíram no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura AfroBrasileira e Indígena".

Considerando a ausência de aprovação de Proposta de Fiscalização e Controle (PFC), o documento não foi autuado como Solicitação do Congresso Nacional-SCN, mas como representação, nos termos do art. 4° da Resolução-TCU 215, de 20/8/2008;

Considerando que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §1º da Resolução-TCU 259/2014, haja vista não estar acompanhada de indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade alegada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103 e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer a presente documentação como representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em ordenar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao Deputado Helder Salomão, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e/ou, alternativamente, da instrução e pronunciamento da unidade técnica.

1. Processo TC-026.224/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11641/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades cometidas pela Prefeita Municipal de Ubaitaba/BA, Sra. Sueli Carneiro da Silva Carvalho, na utilização de recursos transferidos ao município à conta do SUS, referentes ao Bloco de Custeio nos exercícios de 2018 e 2019.

Considerando que a representação não preenche completamente os requisitos de admissibilidade constante no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, haja vista que, muito embora atendam aos requisitos sobre ser matéria de competência do Tribunal e o responsável estar sujeito a sua jurisdição, não contém nome, qualificação e endereço do representante nem está redigida em linguagem clara e objetiva;

Considerando que a falta de identificação do representante impede a análise da sua legitimidade para representar ao Tribunal, consoante o disposto no art. 237 do RI/TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c arts. 103 e 105 da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em ordenar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-031.258/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ubaitaba - BA

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Encaminhar cópia da peça inaugural (peça 1) ao Ministério da Saúde, para conhecimento e adoção das providências que julgar cabíveis;

ACÓRDÃO Nº 11642/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.835/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Agis Espartaco Cervo Paz (294.137.880-49); Antonio Claudio Erthal (366.026.807-06); Frederico Rodrigues (114.362.041-00); Jose Moises Machado da Silva (185.062.241-87); Katia Resende Chaves Costa Pinto (517.628.541-04); Lincoln Jose Silva de Albuquerque Barros (289.397.001-04); Marcia Helena Monteiro de Oliveira Caldas (224.489.261-15); Maria Stella Francolin Machado da Silva (536.753.719-72); Marisa Pastana Bolliger (371.939.967-20); Wellington Carlos Carvalho (765.515.128-87)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11643/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.032/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Altamiro Felix Macedo (366.904.577-53); Carlos Alberto Chaves (367.251.887-53); Cristina Lucia Maia Coelho (366.968.707-68); Fernando Tadeu Pereira de Medeiros (066.030.924-68); Ida Maria Santos Ferreira Alves (607.616.367-49); Luis Mauro dos Reis (518.221.727-72); Luiz Carlos Silva Junior (814.523.737-87); Marize dos Reis Peluso (806.900.687-00); Myriam Bandeira Vianna Cortes (677.855.497-53); Percival Tavares da Silva (698.836.298-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11644/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.125/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudia Quevedo Lodi (926.317.117-34); Claudio Francisco da Silva (660.965.297-04); Elizabeth Silva do Nascimento (778.139.287-68); Irlanda Cerqueira Estrela (786.960.207-82); Luiz Augusto Diogo Reis (612.749.257-20); Luiz Ricardo Gaelzer (315.349.530-00); Marco Antonio Ramos (336.897.687-72); Mario Ribeiro Filho (866.553.297-87); Paulina Nascimento Ferreira da Silva Garcia (999.473.407-59); Rosa Maria Serrano de Castro (188.635.824-91)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11645/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.299/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arnaldo Borges dos Santos (153.286.195-87); Eliana Dias Matos (089.055.095-68); Gildete Barreto da Silva Rodrigues (122.489.165-15); Ivani Ferreira Souza (078.143.055-00); Mara Renata Dantas Wolfovitch (105.074.775-53); Maria Alcina Romero Boullosa (130.755.355-91); Olivaldete Ferreira dos Santos (081.814.895-00); Sonia Maria Bandeira Boto (074.842.675-20); Telma Borges de Almeida (119.713.805-63); Ubiratania Maia da Silva Carneiro (217.973.825-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11646/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.639/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adiba Elias El Diab Layaun (118.041.488-81); Ana Maria Martins Pompilio da Hora (775.092.937-15); Angela Soares de Araujo (809.544.214-34); Antonio Campos Cavalcante (084.610.581-00); Edison da Silveira Lemos (431.667.177-49); Roland Pacheco dos Santos Junior (286.167.585-34); Valdemar Jose Michels (270.728.860-87); Vicente Oliveira Veras (104.494.853-15); Victor Emmanuel Guerrieri Saboya (839.764.007-00); Vladmir Ferreira da Costa (372.822.121-04)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11647/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.672/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Florencio de Albuquerque (143.688.701-15); Luciana de Morais Balduino (143.748.461-15); Maria das Gracas da Consolacao de Souza Ribeiro (114.723.241-53); Maria de Fatima Faria dos Santos (309.071.957-68); Maria de Jesus Rodrigues Moreira Oller (087.085.331-72); Mario Olavo Magno de Carvalho (432.981.257-68); Maristela Bianca Bimbato de Araujo Braga (247.710.071-87); Maristela Patricia de Assis (303.012.201-82); Roseane Goncalves Adegas (239.060.300-91).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11648/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.691/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Delza Maria da Silva Anastacio (006.013.518-27); Dieni de Oliveira (066.566.718-37); Miriam Nogueira dos Santos (021.378.198-05)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11649/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.697/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nancy Barbosa de Oliveira (437.393.344-87)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11650/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.582/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Erickson Cardoso da Silva (163.799.504-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11651/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.587/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorgecir Oliveira da Silva (520.105.898-15)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11652/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão referentes aos interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.592/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arlindo Dalton da Silveira (005.058.891-53); Jair de Freitas Oliveira (005.013.876-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11653/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão referentes aos interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.600/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marta Beatriz Vaz de Moraes (895.863.877-04); Paulo Baptista dos Santos (245.406.767-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11654/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão referentes aos interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.641/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Juarez de Mello Tavora (074.181.591-53)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11655/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão referentes aos interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.646/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vicente Vilela Silva (072.872.321-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11656/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.647/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriano Serrano (115.076.676-04); Joao Batista Eva Filho (192.147.906-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11657/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.688/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ina Bergamini Conti (542.952.468-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11658/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.300/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Aparecida Goulart da Silva (507.121.289-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11659/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.457/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Angelica Jose Cardoso (736.819.897-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11660/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.480/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando Luiz Maria Tiago de Odriozola (006.600.838-76); Gilberto Simao Elias (509.169.208-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11661/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.504/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aparecida de Fatima de Lima Reis (006.146.438-48); Maria de Fatima Rocha Lins Mazzari (066.161.878-10).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11662/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.517/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marilda Bortoleto (049.687.628-79).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11663/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.542/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elizabeth Telles Tupinamba (350.080.167-68); Jonas de Mello Cabral (649.314.047-15); Lina Maria Ramos Almeida (541.000.627-53); Rosangela de Fatima da Cunha Cosme (648.265.117-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11664/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.623/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Lopes de Souza (314.074.807-82); Angela Maria Rodrigues Maia (347.814.207-53); Antonio Franca de Oliveira (220.595.635-34); Nadia Regina Paixao Pinheiro (605.562.267-04); Suely Marques da Silva Roque (337.360.907-06).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11665/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.629/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Helio Sanfelice (275.612.919-49); Sadi Coutinho Filho (265.827.757-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11666/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.703/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Menezes Dorea Filho (746.976.177-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11667/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.154/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Welma Cristina Barbosa Mafra (883.895.023-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11668/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.750/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leonardo Dworachek Asencio (426.344.968-18); Lucas Ribeiro Torin (385.256.618-56); Lucas Sagi Orsatti (391.185.108-17); Luís Eduardo Gomes da Silva (384.451.618-22); Marcia Cristina Pires de Campos (267.281.408-24)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Abc

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11669/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.429/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Lucia Nunes de Sousa (009.854.251-64); Cristiane Alves de Oliveira (081.341.487-35); Fernanda Duarte Vilela Reis de Oliveira (130.511.717-43); Fernanda Santos Araujo (089.222.147-08); Juliana Camacho Pereira (104.453.797-31); Maria Franco Trindade Medeiros (084.445.637-30); Raimundo Nonato Silva Gomes (047.596.933-27); Tiago Joffily (069.747.997-80); Vanessa Ribeiro Teixeira (054.135.187-73); Vinicius Figueiredo Chaves (068.458.497-22)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11670/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.584/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudio Alfredo Dorigo (855.932.577-87); Cristiane de Farias Lima (095.469.357-43); Flavio Lucio Tonon (053.348.007-86); Karina Rodrigues de Melo Barbosa (112.995.197-92); Leonardo de Oliveira de Figueiredo (116.508.257-81); Maria Estela Correa Guimaraes (127.660.947-76); Pedro Henrique Barros Mendes (992.158.297-68); Pedro Pimentel dos Santos (918.554.115-04); Roseane Gomes Macedo (806.556.704-59); Zuleica Rodrigues de Melo (706.150.717-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11671/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.919/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Silva Lemos (626.876.202-97); Diego Pires Lopes (017.158.860-62); Eder Rodrigues Lima (006.948.976-98); Edivaldo Francisco de Souza (577.560.312-53); Julio Cezar Pereira (568.776.500-00); Mervane Ferreira da Cruz (351.054.963-53); Nauber Almeida Gleria (787.102.941-04); Paulo Edson da Silva Nascimento (004.866.223-20); Rubens Demirdjian (249.631.511-20); Sandra Maria Martins Lopes (843.590.803-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11672/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.351/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camilla Maria da Silva Neves (161.557.797-16); Daniel Pedro Nunes da Silva (137.125.207-60); Davi Rodrigues Paes Leme (163.174.347-35); Eduardo Roberto Freitas da Silva (103.162.959-90); Evaldo Goncalves Pimenta dos Santos (177.865.057-09); Evellyn de Souza do Nascimento Silva (175.833.627-76); Gabriel Amorim dos Santos (168.685.987-26); Luiz Filipe Peres Cabral (184.725.227-33); Sara do Nascimento Souza Martins (172.179.237-60); Thiago Azevedo Chagas Martins (132.004.757-22)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11673/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.388/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elias Rodrigues Santana (562.718.325-04); Erivaldo Jose Caetano (092.770.908-20)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11674/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.418/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Carolina Bedeschi de Abreu (722.648.022-00); Marcel Nogueira Magalhaes (978.619.368-72); Marcele dos Santos Mesquita Curvello (076.872.857-60)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11675/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.877/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiano Mateus de Santana (023.524.755-38); Luciano Barros de Lima (787.412.705-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11676/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.859/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Urucu Rego Fernandes (839.758.533-87); Natalia Rodovalho Garcia Menescal (080.449.516-52).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11677/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.894/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Manoel Nunes do Couto Guimaraes Netto (860.171.011-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11678/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.329/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Maciel de Assis Magalhaes (162.673.167-50); Daniel Carlos do Nascimento (131.171.566-58); Euller Pessata de Souza (128.811.736-16); Gabriel Correa Rocha (164.510.187-83); Joao Victor Lourenco Fortes (111.869.557-75); Joao Victor Scardanzan da Silva (141.474.156-10); Julio Cesar Daher Insfran (178.550.187-94); Ridheel Lorram Martins de Lima (152.033.337-42); Vitor Santos da Silva (162.835.237-06); Wallace Gomes Padilha (175.750.327-70)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11679/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.755/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Marina Ries de Almeida (243.707.030-34); Naura Peixoto Rodrigues (023.056.830-06)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11680/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.778/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Andrea Pinheiro Carvalho Turano (052.006.637-50); Antonio Luiz Carvalho Turano Filho (430.989.358-98); Consuelo Rodriguez Turano (166.239.058-04); Luziano Flores Dutra (620.026.608-59); Maria Helena Sampaio Pupo Nogueira (161.217.118-41); Tiberani de Oliveira Costa (144.241.008-63).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11681/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.830/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alda Prado Aguiar Pimenta (306.601.816-49); Gilda Rosa Rodrigues (309.677.406-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11682/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.853/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cristina Canovas de Moura (421.296.800-20); Rosinha Maria Valmorbida Rodrigues (009.047.240-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11683/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.479/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Carlos Alberto Viana (004.333.573-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11684/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente à interessada identificada no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.499/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Francisca Felipe (028.608.424-46)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11685/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente à interessada identificada no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.559/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Teresa Galante da Silva Ramos (266.669.957-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11686/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pensão civil referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.565/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Gloria Amancio Prata (765.286.267-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11687/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.588/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Francisca Pereira da Silva (308.444.102-25).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11688/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.431/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Candida Augusta Araujo Zin (004.172.627-87); Jorge Lisio de Brito (373.737.577-15); Maria Angela de Assis Azevedo (323.183.677-87); Maria Luzia Meloni Gulao (039.090.887-83); Maria de Lourdes Ferreira Correa (024.793.127-63); Maria do Livramento da Silva Gomes (230.237.754-00); Nirva Araujo Neves (333.889.387-68); Rita de Cassia Cordeiro Pasco (851.817.227-68); Valdicea Melo dos Santos (482.626.687-15); Vera Maria Alves Braga (616.479.857-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11689/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.525/2020-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aline Batista de Almeida Melo (122.985.487-81); Ana Helena Gondim Rezende (071.956.478-62); Elienai Batista de Almeida (044.585.237-24); Ester de Almeida Leal (042.739.527-50); Gabriella Rabelo Ribeiro (133.251.877-06); Hulda Estellita de Almeida (099.013.727-98); Ruth Batista de Almeida Dias (037.610.287-09); Tania Cristina Lima de Souza (393.376.507-20)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11690/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.528/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Claudia Maria Guerra Rocha (034.744.314-12); Eliane Vieira Coutinho Guedes (310.167.664-91); Joana Darc Lima de Araujo (408.195.664-20); Kalina Maria de Goes Guerra (361.934.884-72); Kathya Maria Goes Guerra de Oliveira (284.568.404-59); Liliane Vieira Coutinho de Amorim (894.599.894-20); Maria Hortencia Nery de Souza (013.663.497-41); Marta Maria de Goes Guerra (183.629.824-20); Selma Maria Andrade da Silva Primo (138.549.334-87); Zeneide de Oliveira Ferreira (388.511.134-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11691/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.548/2020-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Cristina Mikus (859.996.449-68); Deolinda Bonfim Bertao Maximiano (076.445.337-88); Elena Maria Pasturczak (244.950.859-72); Eliane Campelo Franca (019.095.909-67); Leia Ines Pasturczak Ozorio (373.085.059-87); Marcia de Fatima Rodrigues Vianna (649.248.159-34); Maria da Graca de Oliveira Martins (383.613.889-15); Mariza Hummler (037.502.099-36); Marly Jacques Tavares (687.241.959-87); Nubia Toledo Scardua Cocicov (050.707.939-69); Waldemira Virginia Spegiorin (244.782.299-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11692/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.625/2020-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Arlinda Salgado de Oliveira (239.220.011-49); Cristina Naganuma (111.398.608-52); Edyone Conceicao de Lima (597.067.834-15); Elyane Conceicao de Lima (511.981.504-91); Eunyce Conceicao de Lima Silva (637.615.804-87); Helena Naganuma (115.713.108-51); Hidemi Nakamura (868.142.818-72); Julice Maria de Carvalho Mercadante (036.841.277-60); Lilian Regina Telles Faro (546.781.617-91); Marcia Macedo da Silva (882.758.417-04); Melissa Breves Falcao (054.762.537-50); Moema Teixeira Padilha da Silva (233.813.029-49); Patricia Teixeira Padilha da Silva (319.900.889-53); Polyane Conceicao de Lima Feitosa (012.577.724-81); Rosane Teixeira Padilha da Silva Freitas (321.347.899-72); Rose Farias Mota (012.217.634-07); Sandra Naganuma Rijke (168.665.048-56); Zely dos Anjos Mousinho (076.291.947-73)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11693/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.958/2020-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aldaci Ferreira Pinheiro (620.755.270-91); Berenice Schmitz Cidade (589.510.240-91); Cleusa Maria Ferreira Pedra (571.781.000-87); Eva Maria Santana Sanhudo (500.004.700-15); Mara Rosana Schmitz Athaide (703.519.610-20); Maria Veronica Amaro Elizabeth (690.685.340-68); Marlene Padilha Specht (405.780.460-91); Nelly Sarubbi da Cunha Soares (560.490.050-87); Rita de Cassia Ribas Amaro (690.573.700-34); Sandra Lucia Dalenogare Alves (967.428.790-68); Santa Albertina Iguinez Rodrigues (506.894.010-00); Teresa Reginaldo de Quadra (331.093.540-04); Viviane Andrea Subierai de Oliveira Marchionatti (727.982.460-91)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11694/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.975/2020-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alcina de Oliveira Nunes (351.644.687-00); Ana Maria Soares de Sousa (430.797.687-87); Cintia Pinheiro de Andrade Souza (359.378.747-49); Edneuza da Conceicao Patrocinio (013.344.747-29); Elizabeth Eliud dos Santos (963.004.774-87); Eunice Eliane Ramos dos Santos (037.992.587-79); Flavia Costa Andrade de Araujo (068.455.147-04); Iracema Francisca de Oliveira dos Santos (297.288.007-20); Jane Pinheiro de Andrade Souza (398.710.457-00); Janete de Andrade Souza Donato (807.675.757-68); Jorgina Porto Angelo (436.315.507-82); Laysa Querido Vasconcelos Lourenco (064.995.287-14); Maria Angela Patrocinio Celline (025.765.667-74); Renilma Kunstmann Nunes Filha (042.515.147-69); Rosangela de Oliveira Monteiro Lourenco (025.745.817-41); Sonja Sayol de Sa Peixoto Montenegro (509.339.147-68)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11695/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.980/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Acacia de Albuquerque Nunes (326.266.067-15); Agnes Michels Mattos (564.656.889-72); Ana Elisabeth Pacheco Ribeiro Moreira (949.493.607-87); Ana Paula Moreira da Costa (013.828.327-37); Ana Ruth Salgado de Sousa (952.897.127-04); Carlinda Barbosa Ferreira (084.404.467-99); Debora Michels Mattos (820.521.239-20); Everalda Josefa do O Correia (090.974.064-04); Ivonete Floro da Silva (265.075.954-20); Jeane Mota da Silva (172.935.398-35); Jenilse Mota Chentouf (267.087.568-89); Lucienn Monteiro da Silva Machado (661.364.407-25); Maria Aderisa dos Reis Silva (326.832.078-32); Maria Aldeniza Bezerra de Queiroz (248.038.390-34); Tania Marinho Carvalho (182.557.102-30); Tania Salgado de Sousa Torraca (952.895.507-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11696/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.985/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ariane Cavalcanti Amora (032.224.526-52); Isabel Serrao dos Santos de Araujo (008.905.372-91); Janaina Monica Machado Mendonca (074.559.697-59); Maria Ramos Lima (556.675.119-91); Nanci Carvalho Cerqueira (037.495.237-03); Patricia de Jesus dos Santos (021.739.167-26); Rejane de Almeida Sabino (672.848.254-72); Renata Nogueira Martins (045.562.427-54); Rosilda Gomes da Silva (048.331.724-10); Tereza Maria de Jesus Morais (644.726.637-91).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11697/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.033/2020-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Sa Reis Madruga (383.381.577-91); Carmem Pereira Monteiro (310.484.127-68); Catia da Silva Pereira (486.753.267-34); Celia de Moura Borges (511.173.807-00); Claudia da Silva Pereira (823.944.157-20); Cristina Pereira Mota (672.267.527-00); Eva da Silva Souza (874.429.907-97); Luiza Maria Nunes Sa Reis (636.223.787-00); Marcia Josiane Ramoa Maria (096.769.827-84); Marcia de Moura (024.599.735-00); Maria Cristina de Cerqueira Rodrigues (337.911.987-34); Maria Helena Comeira Cavalcanti (907.220.007-15); Mariana Rambo Maria (146.500.167-03); Miriam Strunkis Debs (715.989.877-04); Neiva Maria Figueiredo Comeira (073.481.057-18); Noelia Debs Drummond Vieira (002.943.097-64); Sonia Regina Vieira Fernandes (009.368.487-82); Zelia de Castro Neves (267.203.107-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11698/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.027/2020-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aldivan de Albuquerque Ferreira (154.668.924-91); Celimar Jose Siuch da Silva (813.821.977-72); Claudio Vieira Nunes (308.516.371-91); Demival Moreira da Silva (252.034.011-87); Edmar Milhomem (127.855.473-49); Elson da Silva Rosario (244.373.441-20); Fernando Jose dos Santos Oliveira (339.340.021-53); Julio Cezar Pimentel de Santana (499.072.207-87); Laercio Alves de Oliveira Filho (807.319.537-20); Warner Geraldo Goulart (470.210.637-68)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11699/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.936/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Airton Luiz de Oliveira (360.502.530-72); Arlindo Batista da Silva (806.657.567-04); Eliesio de Macedo Guarany (808.006.887-91); Francisco Luiz da Silva Galvao (801.559.367-00); Gilvan Venancio da Silva (423.883.504-25); Jose Carlos Dutra (599.358.557-91); Laureano Vicente da Costa (849.099.787-04); Osvaldo Aguiar Gomes (618.146.607-04); Rubens da Silva (813.629.357-00); Washington Mauricio de Souza Rodrigues (145.252.257-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11700/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame dos atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.478/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Luparelli (190.688.917-15); Antonio de Andrade Martins (061.605.497-15); Arnaldo Jandir Rubenich (392.257.120-49); Joao Jonathas Chaves Maia (027.825.617-15); Jorge Sully da Silveira (052.338.107-78).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11701/2020 - TCU - 2ª Câmara.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, considerar cumprida a determinação constante do item 9.6 do Acórdão 4342/2020-TCU-2ª Câmara, e encaminhar os autos à Secretaria de Recursos (Serur), para exame de admissibilidade do recurso de reconsideração constante da peça 104.

1. Processo TC-026.897/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 005.020/2019-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Anacleto Miliszewski (458.840.300-10); Luciano Guimaraes Machado Boneberg (522.708.400-97)

1.3. Órgão/Entidade: Município de Barra do Ribeiro - RS

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4.1.Ministro que alegou impedimento na sessão: Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Edson Luis Kossmann (47301/OAB-RS) e outros, representando Luciano Guimaraes Machado Boneberg; Tales Schmidke Barbosa (75368/OAB-RS), representando Anacleto Miliszewski e Município de Barra do Ribeiro - RS.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. encaminhar os autos à Secretaria de Recursos (Serur), para exame de admissibilidade do recurso de reconsideração constante da peça 104.

ACÓRDÃO Nº 11702/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 5.695/2020 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 26/5/2020, Ata 16/2020, relativamente aos itens 9.2 e 9.3, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

a) onde se lê:

"9.2. julgar irregulares as contas da empresa Antônio Carlos Gouveia Junior - EPP, de Antônio Carlos Gouveia Júnior e de Maria Cecília Crevatin Gouveia e condená-los ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento dos valores aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, devidamente atualizados e acrescidos dos juros de mora pertinentes, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:."

Leia-se:

"9.2. julgar irregulares as contas da empresa Antônio Carlos Gouveia Junior - EPP, de Antônio Carlos Gouveia Júnior e de Maria Cecília Crevatin Gouveia e condená-los, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento dos valores aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, devidamente atualizados e acrescidos dos juros de mora pertinentes, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:."

b) Onde se lê:

"9.3. aplicar à empresa Antônio Carlos Gouveia Junior - EPP, ao Antônio Carlos Gouveia Júnior e a Maria Cecília Crevatin Gouveia a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade , informando o código 64604647. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.926/2018-3 2 que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitada após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

Leia-se:

"9.3. aplicar à empresa Antônio Carlos Gouveia Junior - EPP, ao Antônio Carlos Gouveia Júnior e a Maria Cecília Crevatin Gouveia, DE FORMA INDIVIDUAL, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixandolhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para Para verificar as assinaturas, acesse www.tcu.gov.br/autenticidade , informando o código 64604647. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 036.926/2018-3 2 que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitada após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

1. Processo TC-036.926/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Gouveia Junior (064.362.038-93); Antonio Carlos Gouveia Junior - Epp (07.263.605/0001-14); Maria Cecilia Crevatin Gouveia (125.676.388-81)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11703/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação a Augusto Tunes Placa (CPF 387.509.709-25), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.720/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Augusto Tunes Placa (387.509.709-25)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11704/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerar prejudicada a continuidade de seu exame ante o baixo risco, baixa relevância e baixa materialidade de seu objeto; retirar-lhe a chancela de sigilo, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; comunicar os fatos ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP para adoção das providências cabíveis, com cópia para sua unidade de controle interno, sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da denúncia tarjada (peça 1), da instrução da unidade técnica e desta deliberação; determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação e aos interessados.

1. Processo TC-035.075/2020-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11705/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Sr. Paulo Afonso Bracarense Costa (CPF 255.419.949-34), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada por meio do Acórdão nº 2018/2018 - TCU - 2ª Câmara, Ata 10/2018, de 3/4/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.407/2013-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 033.592/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.593/2018-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Paulo Afonso Bracarense Costa (255.419.949-34).

1.3. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Paraná; Prefeitura Municipal de Curitiba / Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego - Smte.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11706/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos art. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie; encaminhar ao representante este acórdão e a instrução da unidade técnica, peça 100, que fundamentou esta deliberação; e, determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.168/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana - RJ.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11707/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo consolidado com dois atos de alteração concessão de aposentadoria a ex-servidores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

Considerando que, por meio do Acórdão 3.275/2019-1ª Câmara (rel. min. Vital do Rêgo), o Tribunal determinou à Sefip que destacasse os atos de concessão de aposentadoria de Manoel Sidney Viçosa Sityá e Marco Aurelio Fontes de Albuquerque, para que fossem apreciados de forma conjunta com os atos iniciais de concessão;

considerando que Manoel Sidney Viçosa Sityá - referente ao ato inserto à peça 5 - faleceu em 17/1/2019, consoante informação constante do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - Sisobi;

considerando que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal concluiu que Marco Aurélio Fontes de Albuquerque faz jus ao acréscimo de tempo no cômputo de sua aposentação em períodos anteriores à edição da Lei 8.112/1990 por ter exercido o cargo de médico, cujas atribuições envolvem risco para sua higidez física;

considerando os pareceres uniformes da unidade instrutiva e do Ministério Público junto ao TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de alteração de concessão de aposentadoria a Manoel Sidney Viçosa Sityá;

b) com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, considerar legal, para fins de registro, o ato de alteração de concessão de aposentadoria a Marco Aurélio Fontes de Albuquerque.

1. Processo TC-012.169/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Manoel Sidney Viçosa Sityá (CPF 018.045.100-68) e Marco Aurelio Fontes de Albuquerque (CPF 002.343.460-00).

1.3. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11708/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Nereyda Silveira Orsi.

1. Processo TC-032.138/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Nereyda Silveira Orsi (CPF 412.575.706-25).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Alfenas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11709/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Luiz Claudio Costa.

1. Processo TC-034.201/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Luiz Claudio Costa (CPF 626.019.038-72).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11710/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Lourdes Francisca Ushida Teixeira Ferreira.

1. Processo TC-034.203/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Lourdes Francisca Ushida Teixeira Ferreira (CPF 859.240.328-68).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11711/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.234/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Adriana Verissimo Firmeza (CPF 243.411.003-78); Andyara Maria Muniz Reback (CPF 476.070.419-15); Avila Maria Schmitt da Silva (CPF 458.954.909-30); Dilson Jorge Mascarenhas dos Santos (CPF 669.427.137-91); Giane Rosa Dal Molin Silva (CPF 475.074.030-68); Jose Wilson Conde Sampaio (CPF 245.075.983-20); Maria de Fatima Salles Teixeira (CPF 790.424.147-15); Osvaldo Nechi (CPF 140.571.239-20); Rogers Martins Colombo (CPF 200.239.011-87) e Silvia Fonseca Pessoa de Andrade (CPF 747.926.107-10).

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11712/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.647/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Alvaro Vaz Filho (CPF 193.763.084-68); Ana Lucia Ferreira Chaves (CPF 966.525.947-49); Antonio Gomes de Aquino Junior (CPF 246.719.833-20); Antonio Jorge dos Santos (CPF 299.672.104-78); Aristides Meireles Filgueiras (CPF 154.683.643-87); Herbert de Brito Santos (CPF 156.244.044-68); Jean Cesar Pinheiro (CPF 213.756.743-15); Jorge Luiz Pereira (CPF 193.400.796-04); Nilson de Sousa Barbosa (CPF 124.917.303-59) e Victor Viana de Vasconcelos (CPF 345.626.307-44).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11713/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Rita Maria Diniz Zozzoli.

1. Processo TC-034.661/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Rita Maria Diniz Zozzoli (CPF 088.324.554-04).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11714/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.690/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Alvaro Martins Fernandes (CPF 348.826.009-78); Ana Maria Viviani (CPF 124.590.758-12); Aurora Heredia (CPF 664.905.298-15); Carlos Elias Gerais (CPF 074.637.128-42); Eduardo Pereira (CPF 014.329.998-00); Elisa Aparecida Avilez (CPF 902.815.278-49); Gisela dos Santos Costa (CPF 018.292.028-39); Iracema Maria Giacomini (CPF 008.260.898-95); Nadia Santos da Silva (CPF 053.103.898-06) e Paulo Sergio Athayde Ribeiro (CPF 853.758.298-00).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11715/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-034.750/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Alcides Schifter (CPF 112.638.737-15); Antonio Carlos Branco Netto (CPF 346.522.809-04); Celso Pereira Machado (CPF 305.964.759-34); Esadir Arlindo Mendonca (CPF 304.444.209-59); Izaias Gislon (CPF 458.912.739-34); Jairo Pacheco (CPF 416.995.489-00); Jonas Antonio Mohr (CPF 311.207.929-91); Jorge Luiz da Conceicao (CPF 522.488.799-20); Martins Takeo Yamamoto (CPF 202.225.309-44) e Paulo Maximiano Filho (CPF 343.516.049-72).

1.3. Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11716/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-035.569/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Luzia Pereira Lima (CPF 162.223.853-20) e Madalena Leao Cabral (CPF 164.240.181-15).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11717/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Annemarie Katafay Pereira.

1. Processo TC-035.590/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Annemarie Katafay Pereira (CPF 532.314.738-53).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11718/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-035.595/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Claudia de Oliveira Santos Henriques de Araujo (CPF 169.922.532-04) e Marcio Antonio Neder (CPF 707.031.757-34).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11719/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Edivaldo Jose Rodrigues de Souza.

1. Processo TC-035.604/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Edivaldo Jose Rodrigues de Souza (CPF 031.861.642-49).

1.3. Unidade: Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11720/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Ademar Ribeiro dos Santos.

1. Processo TC-035.606/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Ademar Ribeiro dos Santos (CPF 077.422.661-72).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11721/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Otavio Pinheiro de Freitas.

1. Processo TC-035.612/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Otavio Pinheiro de Freitas (CPF 251.441.038-04).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11722/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Fabiano Barreto de Melo.

1. Processo TC-035.633/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Fabiano Barreto de Melo (CPF 308.430.061-53).

1.3. Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11723/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Myriam Vieira Vilas Boas.

1. Processo TC-035.652/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Myriam Vieira Vilas Boas (CPF 435.716.206-82).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11724/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Ana Maria Lopes Paixao.

1. Processo TC-035.655/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Ana Maria Lopes Paixao (CPF 091.332.913-49).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11725/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Jose Carlos dos Santos Neto.

1. Processo TC-035.656/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Jose Carlos dos Santos Neto (CPF 122.381.122-00).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11726/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-034.349/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Cleciana Raylle Lopes Ferreira (CPF 110.637.024-45); Davi Fernandes Diniz (CPF 447.369.558-13); Drielle de Oliveira Lindolfo Pereira Augusto (CPF 167.877.097-30); Eduarda Bendlin Machado (CPF 040.807.190-78); Elisa Kelly Almeida da Silva (CPF 117.168.954-30); Emanuelly Marques Goes (CPF 057.337.593-30); Emerson Antonio de Oliveira Damiao Junior (CPF 014.241.854-40); Joao Vitor Lima Gomes (CPF 161.631.677-24); Luiz Matheus de Oliveira Moreira (CPF 143.295.197-12) e Mayra Krislayne da Cruz Peniche (CPF 144.246.127-67).

1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11727/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-034.354/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1 Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Caroline de Oliveira Alves (CPF 174.221.317-05); Chaiane de Oliveira Fernandes (CPF 169.971.547-51); Fernanda Silva Guimaraes (CPF 176.625.207-90); Isabella Moura Rodrigues da Nobrega (CPF 163.315.457-27); Jessica dos Santos Alves (CPF 151.765.287-11); Thayza Antunes Marques Moreira (CPF 143.486.257-78); Thiago Luiz da Silva Miranda (CPF 018.713.486-33); Vinicius Pereira Santana Rosa (CPF 496.564.588-00); Weslley Yuri Ferreira dos Santos (CPF 089.141.344-82) e Yuri Virginio Lopes (CPF 138.690.707-30).

1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11728/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-034.369/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ana Carolina Machado de Pessoa (CPF 144.646.787-26); Benoni da Silva Rodrigues Junior (CPF 023.149.663-09); Bruno Ribeiro Guimaraes (CPF 334.185.648-01); Camille Sampaio Torres (CPF 063.259.643-06); Claudia Roldao Leite (CPF 040.752.671-48); Everton Franco Silva (CPF 014.149.770-00); Everton Lopes Pires (CPF 325.818.858-07); Filipe Cezar Bertassoni de Souza (CPF 066.658.669-12); Flavia Costa Roriz Arruda (CPF 059.319.116-18) e Renata Vianna Rossi Araujo (CPF 130.420.157-00).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11729/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-034.386/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Amarildo de Araujo Feitosa (CPF 895.083.511-87); Edvani Curti Muniz (CPF 361.947.439-72); Heron Ferreira da Silva (CPF 061.714.823-66); Jacira Oliveira Ibiapina (CPF 024.811.363-14); Lais de Sousa Romero (CPF 016.981.133-66); Matheus Pinho Bezerra (CPF 972.522.123-00); Sergio Soares dos Reis (CPF 658.771.603-20); Wevernilson Francisco de Deus (CPF 997.817.783-34) e Zaira Arthemisa Mesquita Araujo (CPF 016.730.573-57).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11730/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-034.392/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ana Karoline Pires Pereira (CPF 108.641.876-02); Bruno Felipe Nery Pessoa (CPF 010.688.232-59); Cesar Kenji Nakano (CPF 250.251.278-66); Kelly Boeira Dihl (CPF 988.632.820-72) e Vania Lucia Noronha Cavalcante (CPF 081.176.912-72).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11731/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-034.407/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessadas: Moyza Teixeira de Oliveira dos Santos (CPF 059.317.427-51) e Patricia Correa Henning (CPF 224.869.251-04).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11732/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Mayara Benicio de Barros Souza.

1. Processo TC-034.411/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Mayara Benicio de Barros Souza (CPF 014.429.354-48).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11733/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, e em classificar como sigilosa a respectiva identidade (art. 23, inciso I, da Lei 12.527/2011).

1. Processo TC-034.413/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Unidade: Agência Brasileira de Inteligência/Recursos Sigilosos/PR.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11734/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-034.447/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Angelica Lisandra de Veras (CPF 072.227.667-23); Cidiane Vaz Goncalves (CPF 110.903.717-13); Claudia Valeria Vieira Nunes Farias (CPF 802.282.327-91); Juliana Argollo Silva (CPF 120.968.537-02); Mauro Schulz (CPF 403.272.997-20); Monique Regina Silva Potengy de Mello (CPF 104.349.107-40); Pedro Henrique Medeiros (CPF 059.198.637-06) e Priscila Musquim Alcantara de Oliveira (CPF 104.452.497-90).

1.3. Unidade: Universidade Federal Fluminense.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11735/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-034.848/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessadas: Fabricia Sonego (CPF 003.096.860-75); Fernanda Somavilla (CPF 026.116.580-13) e Marilse Beatriz Losekann (CPF 999.848.300-04).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11736/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Andrea Duarte de Oliveira.

1. Processo TC-034.850/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Andrea Duarte de Oliveira (CPF 941.047.511-20).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11737/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-034.863/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Adriano de Oliveira Soares (CPF 731.357.552-15); Anadelia Souza Ribeiro Costa (CPF 305.295.493-87); Anita Moreira Ramos (CPF 227.622.133-04); Elivande Goncalves da Luz (CPF 438.791.874-87); Erica Menezes de Aquino (CPF 035.129.934-35); Helida Lessa de Aragao Cardoso (CPF 433.206.603-06); Isabel Josirene Cardoso Santos (CPF 777.084.155-00); Marinalva Ramos Gomes (CPF 335.038.933-34); Maura Fernanda Ferreira da Silva Leite (CPF 411.931.053-15) e Paulo Elisio Lustosa Coelho (CPF 031.584.684-41).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11738/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Edimar dos Santos Goudinho.

1. Processo TC-034.875/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Edimar dos Santos Goudinho (CPF 967.056.202-34).

1.3. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11739/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Gecivaldo Raimundo de Almeida.

1. Processo TC-034.880/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Gecivaldo Raimundo de Almeida (CPF 847.996.333-68).

1.3. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11740/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Atila Martins Gomes.

1. Processo TC-034.893/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Atila Martins Gomes (CPF 012.899.870-92).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11741/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Genivaldo Gomes da Cruz Junior.

1. Processo TC-035.839/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Genivaldo Gomes da Cruz Junior (CPF 053.828.434-06).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11742/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Danillo Marcus Moreira.

1. Processo TC-035.846/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Danillo Marcus Moreira (CPF 147.909.407-21).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11743/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.879/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Emerita Melo de Oliveira Nacif (CPF 084.031.067-69); Hernani da Costa Colucci (CPF 116.934.197-77); Ludmila Alice Maximiano de Souza (CPF 041.196.217-58) e Marco Antonio Toledo do Nascimento (CPF 100.596.707-54).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11744/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-036.337/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessadas: Celina Garcia da Fonseca (CPF 120.023.747-16) e Claudia Veronica Salas Magano (CPF 060.639.227-09).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11745/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-034.305/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Fernando Valenca dos Santos (CPF 624.348.617-68); Francisca da Silva Feliciano (CPF 979.884.997-34); Gildete Fabilicio Freitas da Silva (CPF 963.526.554-91); Helena Cristina de Araujo Lima (CPF 409.921.794-91); Ilair Pereira Barata (CPF 062.043.762-68); Janair Rose Pereira Ramos (CPF 730.221.447-68); Juracy Bezerra Barbosa de Oliveira (CPF 271.746.204-00); Marinalda Assuncao Marinho (CPF 319.332.892-87); Neidimar Souza de Oliveira (CPF 010.291.107-00) e Sonia Regina Godinho dos Santos (CPF 435.763.387-72).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11746/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Alessandra Pitlovanciv.

1. Processo TC-034.764/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Alessandra Pitlovanciv (CPF 018.340.649-45).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11747/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-034.775/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Alipia Lourenco Yamaguchi (CPF 153.157.098-41); Ana Izabel Ferreira Bertoldi (CPF 838.697.358-72); Azelio Negrao Junior (CPF 913.450.738-87); Franklin Rosenthal (CPF 021.390.658-91); Luis Augusto de Oliveira Nunes (CPF 060.610.816-50); Maria Carolina Zerati Lanfredi (CPF 458.776.358-67); Maria Lucia Frank de Araujo (CPF 667.315.188-91); Maria das Gracas Fernandes Costa (CPF 126.476.673-49); Rosa Maria Santos Sonego (CPF 138.919.638-07); Thomas Willian Kalebe Souza Gama (CPF 380.369.578-33) e Vera Lucia de Souza (CPF 013.880.528-81).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11748/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Sebastiao Matos Cabral.

1. Processo TC-034.795/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Sebastiao Matos Cabral (CPF 204.898.899-72).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11749/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-034.804/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Henrique Matos de Freitas Assumpção (CPF 072.174.731-01); Iris Cibelly Lima Garcia (CPF 695.571.871-15) e Luis Fernando de Freitas Assumpção (CPF 787.717.491-87).

1.3. Unidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11750/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil de Vanilda Avancini.

1. Processo TC-035.465/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Vanilda Avancini (CPF 023.479.201-97).

1.3. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11751/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil de Maria do Carmo Ramos Sampaio.

1. Processo TC-035.482/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria do Carmo Ramos Sampaio (CPF 041.170.855-49).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11752/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.502/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Marilda Florindo Bastos (CPF 003.112.677-42) e Niceas Pereira de Jesus (CPF 465.303.477-04).

1.3. Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11753/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil de Daura Trindade Feijo.

1. Processo TC-035.508/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Daura Trindade Feijo (CPF 849.700.657-72).

1.3. Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11754/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil a Firmino Jose de Moura.

1. Processo TC-035.516/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Firmino Jose de Moura (CPF 001.622.053-68).

1.3. Unidade: Banco Central do Brasil.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11755/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil de Neuza Pithan Leviski.

1. Processo TC-035.518/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Neuza Pithan Leviski (CPF 741.708.560-15).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11756/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão de Neyd de Sena Silva.

1. Processo TC-035.525/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Neyd de Sena Silva (CPF 235.120.324-00).

1.3. Unidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11757/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.533/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Almerinda Pereira de Souza (CPF 310.171.699-34); Deli Barboza de Freitas (CPF 398.494.490-04); Eraldo Faustino de Moura (CPF 157.018.324-49); Eurides Colares Pinheiro (CPF 082.550.736-71); Francineide Almeida da Silva (CPF 702.452.034-51); Irene Gonsalves Martins (CPF 150.455.520-15); Irene Maria Ferreira (CPF 022.896.144-08); Jose Domingos Libardi (CPF 061.048.647-08); Lurdes Rosa Libarde e Libardi (CPF 020.024.077-38); Margarida Bernardina da Silva (CPF 238.642.064-72); Maria Helena Machado Braz (CPF 264.523.673-15); Maria Magdalena Pitombo Fainstein (CPF 014.501.997-71); Maria Perpetua Pereira da Silva (CPF 024.494.193-90); Maria das Dores Silva (CPF 806.170.184-72); Marina de Souza Montenegro (CPF 026.478.037-06); Nilton Cesar Barboza de Freitas (CPF 841.532.370-00); Omar Fragoso Silva (CPF 015.152.054-28); Shirley Barreto Pires (CPF 052.162.517-31); Stella Schenfeld de Freitas (CPF 014.540.169-30) e Virtude Giampietro Penteado (CPF 340.535.668-78).

1.3. Unidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11758/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-035.539/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antao Gomes de Oliveira (CPF 003.101.742-87); Fabio Quadros Baimba (CPF 106.874.752-87); Maria das Dores Moura da Silva (CPF 585.307.972-72) e Maria de Jesus Pires (CPF 067.991.322-04).

1.3. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11759/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil de Maria Madalena Porto da Silva.

1. Processo TC-035.591/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria Madalena Porto da Silva (CPF 473.604.707-06).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11760/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Dalzilene Bernardo de Araujo.

1. Processo TC-036.399/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Dalzilene Bernardo de Araujo (CPF 352.195.057-34).

1.3. Unidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11761/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-036.411/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Anizia Moreira de Lacerda (CPF 479.006.602-91); Ceir Maria Boritza de Almeida (CPF 115.077.302-25); Delfina Batista Donadon (CPF 664.415.602-91); George Max Alves Batista Sena (CPF 747.195.722-00); Geovaldo Oliveira Sena (CPF 068.035.982-68); Idair Vimercate Curti (CPF 085.052.502-06) e Marimar Lopes Mendonca Nishimura (CPF 408.819.542-68).

1.3. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11762/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.555/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ana Cristina Galvao Neves Correa (CPF 737.295.076-72); Benedita Ribeiro do Prado (CPF 071.177.248-70); Bianca Furtado dos Santos (CPF 077.312.897-29); Cristiane da Cruz Weisshuhn (CPF 032.329.477-43); Iara Neves de Lima (CPF 136.807.906-78); Iara de Almeida Matozzo (CPF 042.382.156-30); Lidiovane Camuri de Souza Lage (CPF 089.241.957-19); Luciana Camuri de Souza (CPF 083.128.897-36); Maria Aparecida da Silva (CPF 918.933.646-15); Marilia Galvao Neves (CPF 331.611.516-15); Marina dos Santos Duarte (CPF 039.665.446-01); Marlene Aparecida Cordeiro dos Santos (CPF 742.231.606-30); Neusa de Almeida (CPF 907.198.596-20); Paula Cristina Pereira da Silva (CPF 806.217.166-34); Rita de Cassia Pereira Sofal (CPF 565.570.276-20); Simone Moreira Mendonca de Lacerda (CPF 006.782.846-95); Terezinha Cordelli de Andrade (CPF 181.489.136-68) e Zila Nadal Pimenta (CPF 882.055.509-30).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11763/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.954/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Adelina de Lima Zamperetti (CPF 698.279.660-49); Ana Cristina Goncalves Rhoden (CPF 589.831.200-53); Angelica Maria Rhoden Nunes (CPF 758.909.170-72); Angelina Maria Rhoden Muller (CPF 295.961.810-68); Anita Maria Rhoden Foerth (CPF 636.977.690-49); Estela Maris Vercoza Lovato (CPF 400.356.890-72); Eulila Eloidi Fuhr (CPF 720.567.540-53); Eulita Elise Kich (CPF 416.929.770-91); Gilca Marisa Lovato (CPF 149.131.510-53); Jacqueline Saraiva Vieira (CPF 020.430.720-13); Joice Sandler Souza Santos (CPF 936.390.820-87); Leila Dagmar Mann Marques (CPF 112.396.700-87); Lieselotte Beatriz Marques Mattos (CPF 068.690.297-17); Nara Regina Souza dos Santos (CPF 390.089.081-15); Neusa Terezinha Ferret Bisognin (CPF 137.227.270-49); Roselaine Maia Becker Amaral (CPF 741.592.670-68) e Vera Vitoria Debastiani (CPF 376.521.500-78).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11764/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.973/2020-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de assunto: V.

1.2. Interessados: Andrea Carvalho Ragazzi (CPF 024.430.956-65); Atenes de Melo (CPF 849.570.187-15); Carly Graca dos Santos (CPF 000.888.057-35); Celina Lopes Pereira (CPF 582.557.617-72); Cintia Travassos de Melo (CPF 071.933.907-32); Davi da Costa Cesario Camargo Ribeiro (CPF 204.497.167-40); Dinah do Rio Santos Martins (CPF 932.159.407-87); Iza Silva de Araujo Braga (CPF 180.419.577-49); Katia Regina Santos da Silva (CPF 022.045.757-39); Ludemar de Araujo Silveira (CPF 047.147.917-96); Rosangela Martins Sales (CPF 355.705.397-00); Thaysa Sant Ana Vita do Nascimento (CPF 149.160.117-59); Wilsea Villela Rijo (CPF 404.115.597-53) e Wilza Vieira Villela (CPF 344.063.367-53).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11765/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.990/2020-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Ana Maria do Nascimento Rego Chaves (CPF 037.313.257-30); Carla Cristina Gibson Melo (CPF 077.783.377-89); Erinete Chagas de Resende (CPF 553.740.347-15); Euza do Nascimento Bayma (CPF 471.438.272-15); Fatima Regina Dutra Faria (CPF 506.511.617-20); Idalina Manfredi Pereira da Silva (CPF 748.022.599-72); Maria Luiza dos Santos Nazareth (CPF 629.332.217-72); Melini Kerber Ramalho (CPF 980.813.490-49); Paloma Magalhaes Carneiro (CPF 321.790.458-32); Samya Gibson Melo (CPF 042.819.667-57) e Silvana Pereira Olandim Nonato dos Santos (CPF 671.122.347-00).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11766/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-035.014/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Analia Pereira Machado (CPF 034.356.516-10); Doroti Pilato Santos (CPF 030.196.496-33); Dulce Regina Ramos (CPF 494.677.436-04); Eliete Claudino Aguiar (CPF 585.814.486-15); Haide Silva dos Reis (CPF 820.237.606-82); Lucilea Defaveri de Vasconcellos (CPF 669.870.082-72); Maria Honorita Arruda da Luz (CPF 049.483.199-53); Marisa Bortolucci Dias (CPF 209.749.906-63); Marlene dos Santos Nobrega (CPF 765.663.586-68); Rita de Cassia Ramos Barbosa (CPF 673.401.806-72); Santina Denigro Oliveira (CPF 054.715.518-26); Suely da Silveira (CPF 325.206.897-49); Valeria Cristina Ramos (CPF 101.843.776-25) e Virginia de Fatima Ramos (CPF 030.872.536-00).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11767/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.780/2020-3 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Carlos Augusto Silva de Sousa (CPF 147.314.102-82); Celso Alexandre de Souza (CPF 019.216.838-05); Fernando Eduardo Santos de Souza (CPF 825.034.867-20); Hugo Cesar Goncalves (CPF 123.590.170-04); Jose Mauricio da Silva (CPF 006.326.601-63); Marcelo de Brito (CPF 772.253.689-15); Milton Meneses da Silveira (CPF 047.159.501-20); Nei Bastos Cosme (CPF 224.054.290-04); Roberto Pena da Rocha (CPF 169.916.649-87) e Roberto Quintas Ratto (CPF 521.062.416-15).

1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11768/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.819/2020-7 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Laercio Almeida Silva (CPF 800.911.307-78); Manuel Ferreira Sarmento (CPF 180.632.172-68); Marcos Antonio Alves Patricio (CPF 357.560.554-87); Marcos Augusto da Silva (CPF 777.777.607-00); Marcos Aurelio Diniz (CPF 414.188.834-68); Maria Francisca Anastacio Alves (CPF 741.110.357-87); Maria Teresa Diniz Casais Sciencia (CPF 741.116.807-63); Osman Monteiro da Purificacao (CPF 360.124.594-91); Osny Cezar Soares Fernandes (CPF 779.987.907-68) e Ozeraldo Alves Pinheiro (CPF 779.623.207-10).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11769/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de reforma de Luiz Carlos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.920/2020-0 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Luiz Carlos Santos (CPF 650.219.327-72).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11770/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vistos estes autos de prestação de contas da Secretaria Executiva do Ministério da Educação - SE-ME, relativa ao exercício de 2016.

Considerando que, na instrução de mérito de peça 11, a Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação propôs, em uníssono, ressalvar as contas de Marcos Antônio Viegas Filho, Marcelo Machado Feres, Jesualdo Pereira Farias e Paulo Monteiro Vieira Braga Barone, bem como de Eline Neves Braga Nascimento, e, para os demais responsáveis, propôs julgar regulares as contas, além de dar ciência à unidade jurisdicionada acerca de falhas identificadas;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, em manifestação anterior (peça 14), endossou as propostas formuladas, à exceção das medidas cogitadas nas letras "c" e "d" da proposta de encaminhamento (peça 11, p. 25);

considerando que determinei o sobrestamento deste processo, tendo em vista os possíveis reflexos do TC 033.244/2017-0 sobre estas contas (peça 15);

considerando que o aludido feito trata de tomada de contas especial autuada por força do Acórdão 2.600/2017-Plenário referente a supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 28/2016 do Ministério da Educação;

considerando que a unidade especializada, em nova manifestação, analisou os impactos do Acórdão 1.176/2020-TCU-Plenário, exarado nos autos do TC 033.244/2017-0, sobre as presentes contas e manteve a proposta de mérito anterior, exceto quanto a Luiz Carlos da Silva Ramos e Samantha Almeida Gomes, cujas contas propôs julgar regulares com ressalva (peças 16-17);

considerando que oParquetanuiu à nova proposta;

considerando que o Acórdão 1.176/2020-Plenário afastou a existência do débito apurado no TC 033.244/2017-0, mas imputou multa a Luiz Carlos da Silva Ramos e Samantha Almeida Gomes, em razão de terem aprovado o termo de referência que norteou o Pregão 28/2016"com pesquisa de preços que não se mostrou robusta o suficiente para atender às exigências do inciso V e do § 1º do art. 15 da Lei 8.666/1993"(voto condutor do Acórdão 1.176/2020-TCU-Plenário);

considerando que, embora não tenha sido constatada, no TC 033.244/2017-0, irregularidade com gravidade suficiente para ensejar o julgamento pela irregularidade das contas de Luiz Carlos da Silva Ramos e Samantha Almeida Gomes, a ocorrência que levou à sua apenação naquele processo deve constar como ressalva em suas contas no exercício de 2016;

considerando, finalmente, o disposto na alínea "a", do inciso I, do art. 143, do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva em face das falhas adiante apontadas as contas dos responsáveis a seguir e dar-lhes quitação;

a.1) Eline Neves Braga Nascimento e Marcos Antônio Viegas Filho:

a.1.1) elevados saldos de reprogramação financeira do Programa Pronatec Bolsa-Formação, em decorrência de descompasso entre os repasses de recursos federais e a efetiva execução do objeto por parte dos entes beneficiários (Constatação 1.1.1.2 do Relatório de Auditoria de Gestão);

a.1.2) falta de transparência sobre as aplicações de recursos e a execução do Programa Pronatec Bolsa-Formação (Constatação 1.1.1.3 do Relatório de Auditoria de Gestão);

a.1.3) falta de formalização de critérios para que os ofertantes comprovem a veracidade das informações que desejam retificar no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec), com suporte no que dispõe a Portaria MEC 41/2016, bem como de metodologia das correspondentes análise e validação desses dados pelo Ministério da Educação (Constatação 1.1.1.4 do Relatório de Auditoria de Gestão);

a.1.4) falhas no monitoramento, supervisão e avaliação do Programa Pronatec Bolsa-Formação (Constatação 1.1.1.5 do Relatório de Auditoria de Gestão);

a.2) Marcelo Machado Feres:

a.2.1) elevados saldos de reprogramação financeira do Programa Pronatec Bolsa-Formação, em decorrência de descompasso entre os repasses de recursos federais e a efetiva execução do objeto por parte dos entes beneficiários (Constatação 1.1.1.2 do Relatório de Auditoria de Gestão);

a.2.2) falta de transparência sobre as aplicações de recursos e a execução do Programa Pronatec Bolsa-Formação (Constatação 1.1.1.3 do Relatório de Auditoria de Gestão);

a.2.3) falta de formalização de critérios para que os ofertantes comprovem a veracidade das informações que desejam retificar no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (Sistec), com suporte no que dispõe a Portaria MEC 41/2016, bem como de metodologia das correspondentes análise e validação desses dados pelo Ministério da Educação (Constatação 1.1.1.4 do Relatório de Auditoria de Gestão);

a.2.4) falhas no monitoramento, supervisão e avaliação do Programa Pronatec Bolsa-Formação (Constatação 1.1.1.5 do Relatório de Auditoria de Gestão);

a.2.5) presença disseminada de inconsistências nos pareceres técnicos emitidos pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) acerca do nível de execução do Programa Pronatec Bolsa-Formação (Constatação 1.1.1.1 do Relatório de Auditoria de Gestão);

a.3) Jesualdo Pereira Farias e Paulo Monteiro Vieira Braga Barone:

a.3.1) adoção de critério de distribuição dos recursos do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) que não considera a necessidade proporcional das Ifes, sopesando a demanda aproximada por assistência estudantil em cada uma delas (Constatação 3.1.1.2 do Relatório de Auditoria de Gestão);

a.3.2) inércia do Ministério da Educação em regulamentar o relacionamento das Instituições Federais de Ensino Superior com as suas fundações de apoio, conforme previsão do art. 1º-C da Lei 8.958/94, e em desenvolver o sistemaonlinede que tratam o art. 12-A do Decreto 7.423/2010 e o art. 18 do Decreto 8.240/2014 (Constatação 3.1.1.6 do Relatório de Auditoria de Gestão);

a.4) Luiz Carlos da Silva Ramos:

a.4.1) aprovação do termo de referência original do PE SRP 28/2016, cuja pesquisa de preços se mostrou deficiente (item 9.7 do Acórdão 1176/2020 - Plenário, da relatoria da Ministra Ana Arraes);

a.5) Samantha Almeida Gomes:

a.5.1) aprovação do termo de referência corrigido do PE SRP 28/2016, cuja pesquisa de preços se mostrou deficiente (item 9.7 do Acórdão 1176/2020 - TCU - Plenário, da relatoria da Ministra Ana Arraes);

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as contas dos demais responsáveis e dar-lhes quitação plena;

c) expedir a ciência indicada no item 1.8;

d) dar ciência desta deliberação, bem como das peças 11 a 17 e 19, à Controladoria Geral da União, à Consultoria Jurídica do Ministério da Educação, ao Ministério da Educação e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.;

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do RITCU.

1. Processo TC-028.538/2017-0 (CPFPRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Adriano Almeida Dani (CPF 699.456.246-87), Antônio Leonel da Silva Cunha (CPF 141.612.730-53), Arnóbio Marques de Almeida Júnior (CPF 183.138.502-30), Carlos Artur de Carvalho Areas (CPF 007.291.117-41), Dulce Maria Tristão (CPF 164.380.271-20), Eduardo Deschamps (CPF 561.317.049-53), Eline Neves Braga Nascimento (CPF 741.866.124-04), Felipe Sartori Sigollo (CPF 301.964.098-96), Geraldo Andrade de Oliveira (CPF 035.142.494-66), Geraldo Grossi Junior (CPF 460.022.009-91), Gilberto Goncalves Garcia (CPF 152.520.431-91), Gustavo Mauricio Estevão de Azevedo (CPF 279.317.814-49), Iara Ferreira Pinheiro (CPF 000.894.661-28), Ivana de Siqueira (CPF 210.485.411-34), Ivone Costa de Oliveira (CPF 324.744.071-20), Jesualdo Pereira Farias (CPF 112.745.143-04), Juliana Rabelo (CPF 282.393.358-10), Luciane Tisbierek de Carvalho (CPF 294.011.600-82), Luiz Carlos da Silva Ramos (CPF 536.108.497-20), Luiz Claudio Costa (CPF 235.889.696-91), Manuel Fernando Palacios da Cunha e Melo (CPF 504.481.457-15), Marcelo Machado Feres (CPF 039.317.137-09), Marco Antônio de Oliveira (CPF 005.863.418-54), Marcos Antônio Viegas Filho (CPF 021.893.894-29), Marcos Silva Ozorio (CPF 755.514.207-44), Maria Helena Guimaraes de Castro (CPF 059.237.468-83), Mauricio Eliseu Costa Romão (CPF 075.830.794-20), Merched Cheheb de Oliveira (CPF 700.371.081-15), Paulo Gabriel Soledade Nacif (CPF 341.445.285-53), Paulo Monteiro Vieira Braga Barone (CPF 453.821.406-00), Regina Alcantara de Assis (CPF 059.981.231-15), Rita Gomes do Nascimento (CPF 455.764.403-15), Rossieli Soares da Silva (CPF 659.111.130-15), Samantha Almeida Gomes (CPF 002.057.161-56), Wagner Vilas Boas de Souza (CPF 647.213.611-49) e Walisson Maurício de Pinho Araújo (CPF 723.017.591-72).

1.3. Unidade: Secretaria-Executiva do Ministério da Educação.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Dar ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações de que a eventual insuficiência dos documentos apresentados pelos pleiteantes de que tratam os artigos 4º e 5º do Decreto 7.423/2010 que justifique a requisição de documentos complementares à instrução do processo, tal qual previsto no § 5º do art. 3º da mesma norma, não autoriza a aprovação do pleito, ainda que sob a denominação "aprovação condicionada", dada a falta de previsão normativa para tal modalidade de aprovação.

ACÓRDÃO Nº 11771/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo de contas anuais da Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT) relativas ao exercício financeiro de 2016. No Relatório de Auditoria da CGU (peça 7), foram constatadas diversas irregularidades na gestão avaliada, dentre as quais, destacam-se:

a) a contratação do projeto "desenvolvimento de estratégias nos campos didáticos, formativo, pesquisa e avaliação", junto à Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (Fapto), sem definição precisa do objeto a ser entregue, ocasionando prejuízo potencial ao Erário (item 1.2.1.2.);

b) a subcontratação irregular de empresa para execução de atividades relativas ao núcleo do objeto referente ao Contrato nº 28/2015, firmado entre a UFT e a Fapto (item 1.2.1.4.);

Considerando a existência de fortes indicativos de dano ao erário na execução do projeto supramencionado, que envolvia o extinto Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Universidade Federal do Tocantins (UFT) e a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins;

considerando que o exame da questão específica será mais bem realizado mediante processo apartado, do tipo tomada de contas especial, de forma a apurar detalhadamente todos os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o possível dano ao erário;

considerando o disposto nas Decisões Normativas TCU 170/2018 e 178/2019 que dispensaram, respectivamente, a inclusão no rol de responsáveis das contas de membros de órgão colegiado responsável por atos de gestão (art. 6º, §3°) e de gestores substitutos (art. 6º);

considerando o disposto na Resolução TCU 315/2020 que preconiza a expedição de ciências, quando as circunstâncias não exigirem providências concretas e imediatas;

considerando as ressalvas apontadas nas contas da Sra. Isabel Cristina Auler Pereira, Jaasiel Nascimento Lima, Erica Lissandra Bertolossi Dantas e Berenice Feitosa da Costa Aires (peça 133);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos pelo dirigente da Secretaria de Controle Externo da Educação e pelo Ministério Público junto ao TCU, e com fulcro no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno em:

a) excluir da relação processual deste processo de contas as seguintes pessoas físicas e jurídicas: Alex Sandro Dario, Ana Lucia de Medeiros, Antônio Wanderley de Oliveira, Antonivaldo de Jesus, Carlos Alberto Moreira de Araujo Junior, Cinthia Santos Silva, Daniella Borges do Nascimento, Denilson Barbosa de Castro, Deylon Gomes de Moraes, Dilson Pereira dos Santos Junior, Elvio Quirino Pereira, Erich Collicchio, Eudicleia da Silva Araujo, Fernanda Sousa dos Santos Noda, Francisca Rodrigues Lopes, Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins, George França dos Santos, Geraldo Jose Ferreira Junior, Gil Rodrigues dos Santos, Histefania Costa Alves, Instituto de Tecnologia, Educação e Cidadania, Jesuino Santana de Oliveira, Joao Batista Martins Teixeira, Joedson Brito dos Santos, José Manoel Sanches da Cruz Ribeiro, Katherine Lima da Silva, Kristinne Kelly Rosa Borges Vaz, Marcelo Leineker Costa, Marcos Antônio dos Santos, Michele Lobo Castilho, Michelle Araújo Luz Cilli, Michelle Matilde Semiguem Lima Trombini Duarte, Neusa Teresinha Bohnen, Romildo Belem da Silva, Sabrina Matos de Aguiar, Samara Queiroga Borges Gomes da Costa, Sandra Regina Rodrigues Bolwerk, Selma Carmo de Sousa, Thassio Carvalho Paz, Valeria Soares de Franca, Vanderlan Carneiro Dias, Vinicius Pinheiro Marques e Vânia Maria de Araújo Passos;

b) determinar a formação de processo apartado, de tipo Tomada de Contas Especial, para apurar os fatos e identificar os responsáveis pelas irregularidades verificadas no Termo de Execução Descentralizada nº 28/2015, firmado entre o extinto Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Universidade Federal do Tocantins (UFT) e no decorrente Contrato nº 28/2015, pactuado entre a UFT e a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins, com fundamento no art. 23, §2º, da Instrução Normativa TCU 84/2020 e no art. 8º, §7º, da Resolução TCU 234/2010;

c) determinar o sobrestamento do julgamento das contas de Márcio Antônio da Silveira, Reitor, e Raimundo Nonato Noronha Alves, Pró-Reitor de Administração e Finanças, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno/TCU, até que seja proferida decisão definitiva no âmbito da Tomada de Contas Especial que venha a ser autuada em atendimento ao item anterior;

d) julgar, nos termos do art. 16, II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas dos responsáveis a seguir arrolados em face das falhas e impropriedades relatadas, dando-lhes quitação:

d.1) Isabel Cristina Auler Pereira, Reitora: servidores da Unidade acumulando cargos com jornada incompatíveis (peça 7, p. 102-106);

d.2) Jaasiel Nascimento Lima, Pró-Reitor: termo de referência com direcionamento à contratação de empresa por meio de inexigibilidade (peça 7, p. 52-55), ausência de demonstração de singularidade do objeto e de notória especialização para fins de declaração de inexigibilidade (peça 7, p. 55-58), ausência de justificativa de preços nas inexigibilidades de licitação (peça 7, p. 58-59), termo aditivo contratual firmado com empresa impedida de licitar no SICAF (peça 7, p. 76-77);

d.3) Erica Lissandra Bertolossi Dantas, Pró-Reitora de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas: servidores da Unidade acumulando cargos com jornada incompatíveis (peça 7, p. 102-106), ausência de demonstração do cumprimento de jornada por servidor após finalização de sua cessão (peça 7, p. 108-110), falhas no controle e gestão dos servidores cedidos pela UFT (peça 7, p. 110-116), pagamento indevido a servidor afastado e falhas no procedimento para devolução dos recursos ao erário (peça 7, p. 116-118), progressão de servidores por capacitação/mérito no âmbito da UFT sem respeitar o interstício de 18 meses (peça 7, p. 118-122), termo de referência com direcionamento à contratação de empresa por meio de inexigibilidade (peça 7, p. 52-55), ausência de demonstração de singularidade do objeto e de notória especialização para fins de declaração de inexigibilidade (peça 7, p. 55-58) e ausência de justificativa de preços nas inexigibilidades de licitação (peça 7, p. 58-59);

d.4) Berenice Feitosa da Costa Aires, Pró-Reitora de Graduação: contratação da Fapto para realização de Curso de Formação com base em projeto/plano de trabalho aprovados com detalhamento insuficiente, gerando a necessidade de revisão contratual, mediante termo aditivo, com majoração de quase 80% do valor original (peça 7, p. 31-33);

e) julgar, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, regulares as contas dos responsáveis a seguir, dando-lhes quitação plena: Abraham Damian Giraldo Zuniga, Eduardo Andrea Lemus Erasmo, Juscéia Aparecida Veiga Garbelini, Kherlley Caxias Batista Barbosa, Luís Eduardo Bovolato, Maria Santana Ferreira dos Santos Milhomem, Raphael Sanzio Pimenta e Waldecy Rodrigues;

f) dar ciência à Fundação Universidade Federal do Tocantins, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que:

f.1) em relação à cessão de servidores, quando da ocorrência de casos previstos no art. 6º da Orientação Normativa-MPOG 4/2015, deve ser providenciado o retorno imediato do servidor à Universidade, com a adoção de rotinas, procedimentos e controles internos eficazes (itens 23-36, peça 133);

f.2) os atos de progressão por capacitação/mérito de servidores antes de completados dezoito meses de efetivo exercício na instituição contrariam o disposto nos arts. 10, §§ 1º e 2º, e 15, § 4º, da Lei 11.091/2005 (itens 37-41, peça 133);

f.3) na contratação da Fapto para operacionalização do Contrato nº 68/2016, firmado entre a UFT e a Secretaria de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins, não foi atendido o art. 6º, § 1º, do Decreto 7.423/2010, posto que o plano de trabalho não continha definições precisas (itens 61-62, peça 133);

g) encaminhar cópia da presente deliberação à Universidade Federal do Tocantins.

1. Processo TC-030.255/2017-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Abraham Damian Giraldo Zuniga (CPF 012.766.516-19); Alex Sandro Dario (CPF 052.018.875-62); Ana Lucia de Medeiros (CPF 884.373.454-72); Antônio Wanderley de Oliveira (CPF 405.756.080-72); Antonivaldo de Jesus (CPF 445.529.711-15); Berenice Feitosa da Costa Aires (CPF 193.173.101-25); Carlos Alberto Moreira de Araujo Junior (CPF 888.130.291-87); Cinthia Santos Silva (CPF 043.397.921-60); Daniella Borges do Nascimento (CPF 933.533.161-91); Denilson Barbosa de Castro (CPF 974.912.927-04); Deylon Gomes de Moraes (CPF 014.473.831-76); Dilson Pereira dos Santos Junior (CPF 018.300.571-62); Eduardo Andrea Lemus Erasmo (CPF 406.069.370-72); Elvio Quirino Pereira (CPF 375.192.391-87); Erica Lissandra Bertolossi Dantas (CPF 887.730.351-49); Erich Collicchio (CPF 045.720.808-28); Eudicleia da Silva Araujo (CPF 859.965.133-15); Fernanda Sousa dos Santos Noda (CPF 012.159.481-58); Francisca Rodrigues Lopes (CPF 278.464.581-91); Fundação de Apoio Cientifico e Tecnológico do Tocantins (CNPJ 06.343.763/0001-11); George França dos Santos (CPF 909.439.709-97); Geraldo Jose Ferreira Junior (CPF 005.666.501-69); Gil Rodrigues dos Santos (CPF 525.379.194-91); Histefania Costa Alves (CPF 016.886.971-36); Instituto de Tecnologia, Educação e Cidadania (CNPJ 00.665.281/0001-00); Isabel Cristina Auler Pereira (CPF 700.795.798-68); Jaasiel Nascimento Lima (CPF 862.688.481-87); Jesuíno Santana de Oliveira (CPF 182.716.261-91); Joao Batista Martins Teixeira (CPF 841.256.751-04); Joedson Brito dos Santos (CPF 986.888.205-20); Jose Manoel Sanches da Cruz Ribeiro (CPF 166.012.111-68); Juscéia Aparecida Veiga Garbelini (CPF 531.591.959-53); Katherine Lima da Silva (CPF 486.551.801-06); Kherlley Caxias Batista Barbosa (CPF 003.697.077-88); Kristinne Kelly Rosa Borges Vaz (CPF 440.800.001-97); Luís Eduardo Bovolato (CPF 513.684.981-91); Marcelo Leineker Costa (CPF 694.769.771-91); Marcio Antonio da Silveira (CPF 283.283.451-53); Marcos Antônio dos Santos (CPF 087.377.488-40); Maria Santana Ferreira dos Santos Milhomem (CPF 645.156.801-53); Michele Lobo Castilho (CPF 005.096.591-36); Michelle Araujo Luz Cilli (CPF 993.236.481-91); Michelle Matilde Semiguem Lima Trombini Duarte (CPF 007.169.239-80); Neusa Teresinha Bohnen (CPF 524.649.629-53); Raimundo Nonato Noronha Alves (CPF 328.446.032-20); Raphael Sanzio Pimenta (CPF 970.105.296-04); Romildo Belem da Silva (CPF 000.762.151-56); Sabrina Matos de Aguiar (CPF 050.950.841-39); Samara Queiroga Borges Gomes da Costa (CPF 789.881.364-20); Sandra Regina Rodrigues Bolwerk (CPF 141.261.828-29); Selma Carmo de Sousa (CPF 455.998.311-91); Thassio Carvalho Paz (CPF 030.428.831-40); Valeria Soares de Franca (CPF 950.266.141-91); Vanderlan Carneiro Dias (CPF 604.801.811-87); Vinicius Pinheiro Marques (CPF 039.638.836-18); Vânia Maria de Araújo Passos (CPF 287.285.211-53) e Waldecy Rodrigues (CPF 500.288.981-68).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação.

1.7. Representação legal: Marilia Gabrielle Araújo da Silva Ferreira (OAB/TO 8.339), representando Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins; Mario Quintas Neto (OAB/TO 6.326), representando Denilson Barbosa de Castro.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11772/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Brasil S.A., em desfavor do Centro dos Trabalhadores da Amazônia - CTA e de Maria José Nóbrega de Albuquerque, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por intermédio do Contrato de Repasse 37118/2012 (Siafi 775.086), firmado entre o extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Centro dos Trabalhadores da Amazônia.

Considerando o judicioso parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU, da lavra do Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, no sentido de que os presentes autos não se encontram em condições de serem apreciados no mérito;

considerando que o motivo ensejador da instauração da tomada de contas especial, a omissão no dever de prestar contas, não restou devidamente caracterizado, eis que existem diversos documentos na Plataforma +Brasil que, em tese, poderiam (ou não) comprovar, integral ou parcialmente, a correta utilização dos recursos oriundos do contrato de repasse;

considerando que o Banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário da União, não realizou avaliação técnica da documentação constante da Plataforma +Brasil, em observância ao disposto no art. 76,caput, da Portaria Interministerial 507/2011, c/c art. 5°, parágrafo único, inciso III, da Instrução Normativa 71/2012;

considerando a inexistência, na Análise 1/2016-DPMRQ-BB-CTA, de detalhamento de quais gastos indicados na prestação de contas do contrato de repasse poderiam ser aceitos e quais representariam a incorreta aplicação ou mesmo desvio de recursos federais, com o somatório das correspondentes glosas com vistas a compor o débito a ser ressarcido pelos responsáveis;

considerando que não está claro se o montante de R$ 60.889,80, apontado como crédito em favor da CTA nos ofícios citatórios, representa, de fato, um crédito em favor dos responsáveis, uma vez que o relatório de execução física indica que não houve restituição de saldo por parte da contratada ao contratante;

considerando que, no que tange à identificação dos responsáveis, tanto o Banco do Brasil, quanto a SecexTCE, identificaram apenas Maria José Nóbrega de Albuquerque como responsável na presente tomada de contas especial, sem apresentar razões para não ter questionado a regular aplicação dos recursos federais por parte das ex-presidentes do Centro dos Trabalhadores da Amazônia - CTA;

considerando que é função primária dos órgãos e entidades repassadores de recursos a adequada autuação e instrução dos processos de tomada de contas especial, conforme ilustram os precedentes contidos nos Acórdãos 3.200/2019 - 1ª. Câmara (rel. Min. Weder de Oliveira) e 4.060/2018 - 2ª. Câmara (rel. Min. Aroldo Cedraz);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU, e com fulcro no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno em:

a) invalidar a audiência e as citações promovidas nesta TCE;

b) efetuar diligência ao Banco do Brasil S.A., no sentido de que encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias:

b.1) cópia do extrato bancário da conta específica do Contrato de Repasse 37.118/2012 (Siafi 775.086) e de eventuais aplicações financeiras a ela vinculadas (poupança, fundos etc.);

b.2) discriminação dos responsáveis do Centro dos Trabalhadores da Amazônia (CTA) com autorização para movimentar a mencionada conta bancária, com a correspondente identificação (nome e CPF) e respectivos períodos em que detiveram esse poder;

b.3) esclarecimentos quanto à natureza e ao destino dado ao valor da "consignação" debitada da conta específica do Contrato de Repasse 37.118/2012 (Siafi 775.086), em 11/9/2017, no valor de R$ 60.889,80 (com identificação do beneficiário da operação);

c) determinar ao Banco do Brasil S.A. que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:

c.1) reavalie, em seus aspectos técnicos e financeiros, a documentação inserida na Plataforma +Brasil referente ao Contrato de Repasse 37.118/2012 (Siafi 775.086), firmado entre o extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Centro dos Trabalhadores da Amazônia, levando em conta as observações constantes do Parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 45);

c.2) emita manifestação conclusiva sobre eventual dano ao erário, com observância do art. 8º,caput, da Lei 8.443/1992 e do art. 2º,caput, da Instrução Normativa TCU 71/2012, no que diz respeito à adequada apuração dos fatos, quantificação do dano e identificação dos responsáveis;

c.3) encaminhe suas conclusões ao TCU (sem necessidade de prévia notificação dos responsáveis que vierem a ser identificados), inserindo-as, em respeito ao princípio da transparência, na Plataforma +Brasil;

d) determinar à SecexTCE que monitore o cumprimento da medida indicada na letra "c";

e) sobrestar o presente processo, com fundamento no art. 47 da Resolução TCU 259/2014, até que seja cumprida a determinação indicada na letra "c".

f) encaminhar ao Banco do Brasil S.A. cópia do presente Acórdão e do Parecer do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 45).

1. Processo TC-006.253/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Centro dos Trabalhadores da Amazônia CTA (CNPJ 04.593.380/0001-76) e Maria José Nobrega de Albuquerque (CPF 126.857.802-97).

1.3. Unidade: Banco do Brasil S.A..

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11773/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Cultura em desfavor da empresa Amazon Books & Arts Ltda. e de Antônio Carlos Belini Amorim, Felipe Vaz Amorim, Assumpta Patte Guertas e Tania Regina Guertas em virtude da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados mediante incentivo fiscal da Lei Rouanet para o projeto "Trabalho e Sindicalismo no Brasil - História e Conquistas", cujo objetivo era a edição de um livro temático, visando resgatar, registrar e divulgar a trajetória e evolução do trabalho e do sindicalismo no Brasil, contando sua história e suas conquistas.

Considerando que o processo TC 009.926/2019-4, que culminou com a prolação do Acórdão 3.221/2020-2.ª Câmara, de minha relatoria, tratou de tomada de contas especial relativa aos recursos repassados por força do mesmo projeto;

considerando que, entre outros aspectos, em razão do transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador sem que tenha havido a notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa federal competente - o que prejudicou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa - esta Corte de Contas decidiu pelo arquivamento daquele processo;

considerando a proposta da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial de arquivamento da presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a qual contou com a anuência da representante do Ministério Público junto ao TCU;

considerando que, por ter identificado provável erro na remessa dos autos de tomada de contas especial pelo Ministério da Cidadania, a douta procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva propõe que seja feita determinação a esse ministério, visando a corrigir o equívoco;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 6º, inciso II, c/c o art. 19 da IN/TCU 71/2012, em:

a) determinar ao Ministério da Cidadania que remeta ao Tribunal cópia do processo de tomada de contas especial 01400.027272/2017-63, relativo aos recursos captados por Maica Mariza da Rocha Victorino, destinados à execução do Projeto "Moda Gauchesca: Edição de livro sobre a vestimenta da Prenda", Pronac 04-5909;

b) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-006.256/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Antonio Carlos Belini Amorim (CPF 039.174.398-83); Assumpta Patte Guertas (CPF 149.097.798-84); Felipe Vaz Amorim (CPF 692.735.101-91) e Tania Regina Guertas (CPF 075.520.708-46).

1.3. Unidades: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11774/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o subitem 9.5 do acórdão 107/2018-2ª Câmara, para que, onde se lê "(...) ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional (...)", leia-se "(...) ao recolhimento aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra (...)"; mantendo-se os demais termos da deliberação ora retificada.

1. Processo TC-009.107/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Cooperativa de Profissionais de Assistência Técnica e Apoio a Agricultura Familiar Ltda. (CNPJ 06.027.869/0001-06), Eduardo Henrique Ferreira Lima (CPF 367.380.341-72) e Humberto Victor Miranda Cavalcanti dos Santos (CPF 380.210.644-04).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos.

1.7. Representação legal: Marcela Aragão de Carvalho Costa (OAB/PB 13.549) e outros, representando Eduardo Henrique Ferreira Lima.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11775/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, originalmente em desfavor de Secretaria Municipal de Saúde de General Carneiro/MT, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, na modalidade fundo a fundo.

O parecer conclusivo da Controladoria-Geral da União, acolhido pela autoridade ministerial competente, foi pela imputação de responsabilidade ao município de General Carneiro/MT pelo valor de R$ 145.277,44.

Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE, ao examinar a documentação, verificou que:

i) recursos que deveriam ter sido aplicados na Atenção Básica aos Povos Indígenas - IAP/PI tiveram outra destinação, o que caracterizou desvio de objeto de parcela dos valores recebidos pelo município;

ii) houve a aplicação dos recursos em benefício da comunidade local, inexistindo indícios de que os gestores municipais tenham auferido benefícios da aplicação irregular dos recursos;

iii) "(...) nos casos de transferências fundo a fundo de recursos do SUS a estados e municípios, comprovada a aplicação dos recursos em benefício da pessoa jurídica, mas em objeto ou finalidade diversa da definida em norma, o Tribunal tem se manifestado no sentido de que cabe ao ente federado a obrigação de recompor o seu fundo de saúde com recursos próprios";

considerando que os desvios apontados nesta TCE referem-se ao exercício de 2008, tendo-se concluído que houve a prescrição da pretensão punitiva do TCU;

considerando que a Secex-TCE apontou que a ocorrência em tela é anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 141/2012, sugerindo a aplicação do mesmo entendimento constante dos Acórdãos 5.313/2019-2ª Câmara (rel. min. Ana Arraes) e 1.045/2020-Plenário (rel. min. Benjamin Zymler), em que o Tribunal dispensou o município da obrigação de recompor, com seus próprios recursos, o seu próprio fundo de saúde uma vez que a restituição tardia dos recursos pode vir a não ser a melhor solução para os habitantes da municipalidade;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do arquivamento desta tomada de contas especial por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno e 7º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

b) dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 43 ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS, ao Fundo Nacional de Saúde e ao município de General Carneiro/MT.

1. Processo TC-019.543/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT (CNPJ 03.503.612/0001-95).

1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de General Carneiro/MT.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11776/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento do Acórdão 2.037/2014-2ª Câmara (rel. min. Ana Arraes), prolatado no âmbito de processo de monitoramento de representação instaurada para apurar possíveis irregularidades relacionadas à aplicação de recursos federais nas áreas de educação, saúde e previdência social, no município de Alfenas/MG, período de 2009 a 2012.

A referida deliberação expediu a seguinte determinação:

"1.7.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, envide esforços para apurar as irregularidades na aplicação de recursos da Educação noticiadas na peça 1 destes autos, relativas a repasses ao município de Alfenas/MG, no período de 2009 a 2012, instaurando, se for o caso, o competente processo de tomada de contas especial e comunicando o resultado das providências adotadas a este Tribunal, ao término do prazo anteriormente estabelecido;"

Considerando que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) autuou tomada de contas especial para apurar as irregularidades relativas às contas de 2009, a qual foi objeto de julgamento por este Tribunal por meio do Acórdão 3.326/2020-1ª Câmara (rel. min. Walton Alencar Rodrigues);

considerando que já existe parecer da Diretoria de Ações Educacionais do FNDE, propondo a aprovação com ressalvas das contas relativas ao ano de 2010;

considerando que esse fundo aprovou com ressalvas as contas relativas aos anos de 2011 e 2012;

considerando que a Secretaria de Controle Externo da Educação entende que houve o pleno atendimento do item 1.7.1 do Acórdão 2.037/2014-2.ª Câmara;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso I, do Regimento Interno e 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 2.037/2014- 2.ª Câmara;

b) apensar o presente processo ao TC 030.898/2013-7 (originador);

c) dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1. Processo TC-020.601/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11777/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TRE-RR) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em processos de dispensa de licitação conduzidos pela Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania do estado de Roraima com recursos, no valor de R$ 16.710.519,06, advindos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), na modalidade fundo a fundo.

Considerando que esta representação preenche os requisitos de admissibilidade, haja vista ser matéria de competência deste Tribunal, referir-se a responsável sujeito à jurisdição desta Corte, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade;

considerando a existência de interesse público na fiscalização de possível dano ao erário decorrente de irregularidades no uso de recursos repassados pelo Funpen;

considerando que, nos termos do Acórdão 2.467/2016-1ª Câmara (rel. min. Augusto Sherman Cavalcanti), a responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação de recursos federais repassados a entes federativos é do órgão concedente;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia do inteiro teor do documento de representação e da instrução da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (peças 1 e 3) ao Departamento Penitenciário Nacional e ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima; e

c) encerrar o presente processo.

1. Processo TC-029.637/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Roraima.

1.3. Unidade: Departamento Penitenciário Nacional.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11778/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP cumpra as determinações constantes do subitem 9.3 do Acórdão 3.986/2020 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-001.993/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Henrique Galvão da Costa (537.363.627-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11779/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que a Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica cumpra as determinações constantes do subitem 9.4 do Acórdão 8.470/2020 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-009.576/2017-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: João Murta Alves (254.547.906-30); Marco Antônio Cavalcante Henriques (405.059.107-30); Marcos Antonio Venancio Martins (102.920.473-04); Maria Alice Carvalho Mazzeu (037.951.648-93); Mauro Kochi Yamamoto (019.720.378-70); Neide Ferreira Queiroz de Araújo (179.562.774-34); Nelson Firmino (975.499.248-72); Rosângela Francisca de Oliveira Araújo (263.097.261-53); Selma Araujo de Pinho Ferreira (219.381.302-78); Telma Cristina Arantes Macedo Manabe (065.187.128-05).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11780/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.086/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joaquim Gonçalves Neto (023.761.991-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação - ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11781/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.539/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Deiza Maria Correa Lara Pinto (304.278.431-20).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11782/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.561/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcinezio Menezes da Silva (387.469.994-34); Antonio Ferreira da Silva (147.335.284-34); Claudio Dias dos Santos (180.966.624-49); Elizabeth Carvalho dos Santos (166.492.064-15); Gilvan Lindolfo da Silva (224.115.264-15); Josefa Parente de Alencar (183.569.154-49); Lucio Ribeiro da Silva (136.937.434-87); Marcelo de Novaes Lima Ferreira (167.099.424-49); Maria das Graças Costa Nery da Silva (331.055.454-68); Tereza Cristina de Morais Oliveira (389.894.414-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11783/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.562/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcus Vinicius Correa Rodrigues (426.667.674-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11784/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.564/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edna Andre de Oliveira (597.898.757-20); Jalvina Monteiro Rodrigues (278.728.310-15); Luiz Vicente de Lima (070.601.812-53); Marcilia Kelmer (296.451.661-87); Maria Celia Moore Pamplona (935.054.347-87); Sebastiao Oliveira da Conceição (164.585.322-53); Sergio Murilo Rezende da Silva (730.115.097-00); Suely Euzebio da Silva (075.532.004-25); Ugleces Barbosa de Siqueira (092.445.734-15); Vera da Luz Lima (436.406.729-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11785/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.570/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angelo Gil Pezzino Rangel (491.501.037-68); Antonio Mario Loriato (342.427.917-04); Edio Paiva Coutinho (579.292.897-53); Laurineth Maria Barbosa Teodoro (726.962.307-49); Lino Machado (704.296.347-49); Lucelia Maria Pereira Policarpo (761.597.447-04); Ricardo Rosetti Conde (682.138.327-87); Roberto de Sa Cunha (488.847.077-49); Sonia Mariano de Oliveira Cabral (705.180.927-04); Vanda dos Santos Menezes (869.323.907-44).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11786/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.572/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Abraão Garcia Mendes (126.077.466-04); Anselmo Jose Perez (739.974.477-72); Elias Meira da Silva (769.955.348-91); Joao Elias (559.969.147-00); Maria de Lourdes Santos Paranagua Silveira (761.438.567-53); Marina Lourdes de Jesus (526.044.547-34); Marineusa do Rosario Vieira (376.961.497-68); Marta Zorzal e Silva (317.362.387-87); Paulo Cesar Boneli Sarmento (709.740.807-30); Rogerio Antonio Monteiro (450.044.207-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11787/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.586/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joanita Oliveira Lima Rodrigues (236.515.635-53); Lourdes Neide Oliveira da Rocha (343.615.535-72).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11788/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.602/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Batista de Oliveira Neto (101.638.754-72); Leila Carreiro dos Santos (380.092.261-49); Luiz Carlos Costa Lima (052.900.822-04); Maria Celeste Pereira de Mendonca (062.242.022-49); Maria Jose Teixeira de Souza (169.323.073-91); Maria da Graça Alves Santarem (151.551.450-15); Maria das Graças Cabral Maciel (360.903.367-34); Maria de Fatima Lima (416.607.307-91); Maria de Fatima Pereira (249.445.216-34); Maria de Lourdes Santos da Silva (106.203.892-49).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11789/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.605/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aleimar de Melo (192.544.236-53); Alzerina Belarmino das Neves (106.821.042-72); Alzir Emidio de Souza (056.437.404-00); Artur Ribeiro Coelho Filho (191.364.714-53); Benedita Evangelista Cicilio (051.237.122-91); Elienai Silva (266.999.151-34); Emidio Garcia Rodrigues (023.746.762-34); Fernando Oto dos Prazeres (054.768.951-91); Gracy Pio da Costa (099.933.552-91); Isabelle Freire de Morais (220.538.243-87).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11790/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.615/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Edilene Souza Pinto (178.222.974-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11791/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.650/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Augustinho Vitor Vilhena (337.602.687-49); Clenilde Teixeira da Silva (225.507.802-30); Dejane Mota do Nascimento (376.187.922-91); Francisco Peixoto Filho (027.921.092-20); Jadla Marta Gomes Carneiro (225.083.682-53); Maria Emilia Fidelis Paulino (382.109.592-04); Mauricio Francisco de Moura (074.696.162-68); Nelcy Bento da Silva (074.589.162-49); Raimundo Felix de Souza (074.937.202-82); Sione Magalhaes Briglia (199.761.272-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11792/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.670/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edson Barbosa Rodeiro (371.616.527-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11793/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.674/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Pequeno da Silva (395.729.197-68); Elisabete da Silva (603.393.067-34); Fatima Cristina Borges da Silva Teixeira (803.792.147-68); Gilma Correa Sales (362.350.677-04); Joana Darc Correia Rosa (736.954.247-53); Joao Carlos Rodrigues Tiburcio (360.292.977-91); Luiz Antonio Ferreira Correa (608.561.227-34); Maria Elisete da Silva Rocha (566.105.217-00); Maria de Fatima da Cunha Ramos (397.305.307-34); Meyre da Silva Sant Anna (506.071.547-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11794/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.712/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dalva Ferreira (144.657.011-87); Francisca Ferreira Machado da Silva (184.819.301-72); Helia Lucia Dias Gomes (182.143.981-34); Joao Jose da Cruz Alves da Silva (182.715.101-34); Jose Bazareto Milhomem da Costa Filho (064.696.122-53); Ligia Maria de Oliveira Leite (019.400.548-85); Marcia Fonseca Goncalves de Almeida (352.259.981-00); Maria Lindalva Barros (102.512.861-34); Maria Rita de Carvalho (316.911.101-91); Terezinha Rosa de Lima Silva (351.712.001-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11795/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.714/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adaildo Leite de Oliveira (149.492.452-87); Alcides Pedro da Fonseca (100.169.022-20); Carmen Lobo Bragado Chagas (137.161.582-91); Domingos Sales de Carvalho (047.603.872-34); Dorival Alberto Magalhaes Bandeira (238.179.502-25); Francisco Silva Buzaglo (073.836.142-91); Irano Lobo Dias de Souza (041.530.492-04); Jose Gomes Nogueira (099.482.952-34); Nelson de Castro Pinto (060.557.292-53); Neuracy Guimaraes de Oliveira da Cruz (193.007.192-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11796/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.784/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Tadeu Nunes e Silva (128.239.293-04); Maria de Lourdes Veiga da Silva (054.649.513-34); Raimundo Nonato Ferreira Gomes (075.740.613-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11797/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.888/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Aida Maria Kauling Stringari (437.483.689-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11798/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.052/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alcides Soares de Noronha Filho (802.386.887-04); Argemiro dos Santos (420.391.267-91); Celina Maria Braga Moreira de Souza (151.231.381-53); Claudia Jorge de Freitas (704.273.567-68); Cristina Cordeiro Lopes (687.813.427-72); Geraldo Jose de Jesus (354.064.707-44); Gerson Ferreira Neves (606.767.527-72); Monica Moreira Flexa de Vasconcelos (021.015.797-66); Nelson Dias Peixoto (033.297.047-72); Oracy Jose Buenos (769.119.007-78); Roberto Luiz Silva Simões (102.373.137-15); Ronaldo Carvalho Moreira (762.522.057-53).

1.2. Órgão/Entidade: Furnas Centrais Elétricas S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11799/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.652/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Marcos Barbosa Melo (099.537.124-50); Bruno Cortez Botelho (166.029.057-08); Caio Celso Azevedo de Araujo (073.545.724-70); Carlos Henrique Junqueira Pinheiro (444.150.698-86); Carlos Jose dos Santos Junior (142.672.727-51); Celso de Carvalho Tardio Neto (146.634.617-51); Daniel Vinicius Lourenco Silva (187.008.397-01); Fernando Malafaia Beiral (140.126.407-71); Filipe Teixeira Cardozo (039.337.770-97); Igor Silva do Carmo (101.166.964-19); Jose Fernando Ernesto Tavares (155.805.177-50); Juliana Cristina de Oliveira Lima (068.422.816-52); Kesley Paulino Verde (124.417.454-84); Mayara de Oliveira Rego (125.695.177-39); Rafael Sousa Pinto dos Anjos (158.202.367-00); Vitor Otavio de Oliveira Daflon (176.945.887-56).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11800/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.765/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre de Souza Tronco (131.575.687-01); Davi do Nascimento Roque (166.776.407-10); Davison Costa Pinheiro (190.097.917-93); Jose Rodolfo de Souza Barroso (171.658.047-14); Kaio da Silva Lopes (157.925.487-06); Matheus Almeida de Azevedo (157.080.417-65); Melquisedeque Rodrigues Cassiano da Silva (159.496.867-56); Pedro Vitor Freitas Torres (176.166.697-51); Vinicius Castro dos Santos (169.343.317-61); Vinicius dos Santos Souza (178.515.937-27).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11801/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.802/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carla da Silva Santos (034.473.533-84); Bruno Napoli Warth (154.400.047-26); Daiane Aparecida Morales Nery Padilha (322.450.068-95); Douglas Santiago Estumano da Silva (038.665.872-28); Felipe Souza Lima Alencar (028.462.401-24); Helio Vieira Motta (343.012.848-00); Jose Lopes Cavalcante Junior (918.205.022-87); Roberta Debora Afonso Mello (120.193.237-88); Sarah Alves Machado (142.871.167-80); Thays da Cruz Benites Avila de Oliveira (021.325.131-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11802/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.066/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea do Carmo de Almeida (085.030.337-04); Carolina Couto e Costa (137.810.037-95); Dilma Marques de Santa Rosa (054.421.797-79); Elaine Cristina Querino (151.158.427-00); Leticia Muylaert de Menezes Povoa (108.289.097-92); Maria de Fatima Moreira Campos (842.583.067-20); Maria dos Remedios Silva Teixeira (841.405.267-34); Renata Mattos Machado (057.062.427-47); Viviani Barreira Marangoni Ferreira (924.465.077-00); Wellington Marinho de Jesus (073.537.517-89).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11803/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.072/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Maria Rosangela Marinho de Souza (000.363.722-00).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11804/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.087/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Macedo Pereira (491.849.895-72); Danielle Dayse Marques de Lima (034.679.974-06); Diego Pinheiro Fernandes (019.091.751-29); Eduardo Sergio Soares Sousa (436.660.784-00); Elia Elisa Cia Alves (351.841.578-67); Fabiana Carneiro da Silva (317.791.628-47); Luiz Victor Maia Loureiro (012.092.534-61).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba - UFPB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11805/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.095/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana de Carvalho Lima (019.890.085-69); Aline Cavadas Herdade Cardoso (118.554.477-11); Celio da Silva Araujo (477.228.435-49); Dery Jane Vieira de Sousa (657.818.302-78); Elvis Daniel de Lima (012.507.394-11); Gentil Alves Rodrigues (019.084.624-00); Ivaneide Lucas de Barros (825.144.614-72); Jean Carlos Magalhaes (821.030.973-00); Polyanna Campos Goncalves de Sousa (930.732.673-87); Risia Cristina Santos de Oliveira (529.729.685-49).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11806/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.174/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cristina Escandiel Rochedo (832.782.060-53); Andrea Caroline dos Santos Oleques (037.651.250-40); Beatriz de Oliveira (009.931.200-08); Daiana de Lima da Silveira (007.960.960-07); Elisabete Weigee Bittencourt (747.980.730-91); Gislaine Matheus Cassol (007.397.080-82); Ingrid Rodrigues Lopes (032.141.940-54); Jaqueline Rodrigues da Camino (817.140.170-87); Melissa Garcia Cardozo (902.202.340-00); Renata Farinon do Nascimento (006.801.450-36).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11807/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.177/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Cunha dos Santos (026.162.960-39); Andreia Rodrigues Reis (742.107.000-10); Angelo Adriane Marques de Souza (526.053.370-49); Camila Barreto Mota (035.493.260-84); Caren Gripa Nascimento (018.188.200-05); Carlos Francisco Pereira do Bem (006.112.760-46); Dalva Lourdes Capellari (727.713.720-53); Deisi Leal Pereira (944.343.100-97); Eleticia Alves da Silva Santos (005.719.781-42); Francielen Luz da Silveira (004.781.220-63).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11808/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.188/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Missio (019.309.360-01); Caroline Casali (036.308.609-90); Daniela Silva Agendes (017.161.190-06); Fabiano Milano Fritzen (802.776.240-53); Humberto Dias Vianna (008.525.500-90); Jose Mario Barichello (484.501.540-49); Joseph Murray (017.596.796-23); Mariana Gonzalez Cademartori (004.674.490-82); Rita Juliana Soares Poloni (084.456.937-27); Silvana Pilotto Figueiredo (007.215.190-08).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas - UFPEL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11809/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.214/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Jandiroba da Silva (944.852.755-15); Bruno Salvador Lopes (106.088.797-54); Denis Sadimar da Silveira Chaves (003.995.390-42); Douglas de Carvalho Carapia Moreira (034.056.395-81); Felipe Augusto Torres Viana (095.063.666-59); Henrique Torres da Motta Lima (087.114.267-80); Jordana de Faria Zandona (042.551.966-05); Rauny Wagner Trigueiro Resende Luna (057.269.844-55); Tulio Marcio Santos de Oliveira (073.449.576-55); Walderes Gomes de Souza Junior (027.450.794-33).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11810/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.257/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca Ferreira de Oliveira (037.028.071-79); Charleane Alves Costa (727.537.731-49); Gabryelly Isabel Fortuna de Oliveira (033.313.012-05); Giovanni Nascimento Freitas (043.990.632-62); Hugo de Souza Carvalho (058.214.451-59); Jeziel Lourenco de Oliveira (046.916.131-02); Kassyo Wesley Santana Santos (046.916.651-70); Marcelo Queiroz Fernandes (022.685.321-78); Ney Cordeiro Figueiredo Junior (032.161.492-50); Ruthy Maria Damasceno Pereira de Melo (019.388.383-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11811/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.421/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dilan Pereira Campos (169.333.727-40); Gabriel Emanuel de Araujo Carneiro (144.156.717-80); Gabriel de Jesus Cavalcante Matos (186.815.107-70); Iago Gutemberg Soares Porto (711.038.744-54); Lucas Gabriel Costa Pereira (190.742.577-20); Patrick Veloso Dias (167.889.517-21); Pedro Henrique Guimaraes (158.844.187-36); Renan Gusmão de Sant Anna (186.825.567-07); Vinicius Azedias Vieira (173.857.677-96); Vinnicius de Paula Silva (179.251.117-55).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11812/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.454/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Jose Fernandes Arruda (386.994.272-04); Leiva Custodio Pereira (595.500.232-49); Marcos Antonio de Oliveira (963.053.042-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11813/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.464/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Marcos da Silva (008.103.084-36); Virginia Cavalcanti Santos Castilho (020.240.694-60).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11814/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.511/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Debora dos Santos (117.933.244-09); Bruno Ferreira Quirino (087.059.164-96); Diogenes Belizario Fernandes (063.729.434-33); Jose Victor Cesar Batista de Oliveira (081.765.944-74); Luis Gustavo Siman Neto (110.400.966-89).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11815/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.513/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Fabio Feitoza de Souza (016.891.192-25); Iago Mendes Camara (049.112.721-98); Rodrigo Dantas Vasconcelos (037.828.391-02).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11816/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.541/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allam Lira de Ataide (706.223.274-29); Andrey Mateus da Rocha (175.076.547-02); Flavio Henrique de Albuquerque Filho (174.521.877-76); Joao Pedro Pires de Paiva Fernandes (056.759.324-02); Leonardo Bento Vieira (173.152.707-10); Myke Wallace Gomes da Silva (184.589.767-65); Werly Vitor Chaves da Silva (175.911.457-03); Wesley Cidade da Silva Machado (173.127.677-02).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11817/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.547/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Aurenice Gomes de Mesquita (775.728.581-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11818/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.552/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Paula Barboza Carneiro Penna Chaves (011.050.227-22).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11819/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.563/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jailma Amanda Silva (071.946.634-22); Jordana Damasceno Feitosa (843.202.813-49); Marcello Ala Roriz (076.660.968-52); Rebeca Iorrany Fonseca Pinheiro (725.185.961-00); Ubirace Fernando Elihimas Junior (032.540.904-89).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11820/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.570/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Karina Barbosa Cancella (120.614.867-54).

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11821/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.126/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Samara Regina Fernandes Sousa Guedes (872.385.003-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11822/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.460/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Conceição Baptista Magalhães (236.132.626-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11823/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.486/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edilea Correa Mendes (288.605.602-25); Perola Jasminny Rodrigues dos Santos (062.506.352-03).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11824/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.849/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Cicero da Silva Santos (351.548.537-68); Gilmar Farias do Nascimento (789.546.577-53); Henrique de Jesus Alves de Mesquita (158.126.772-04); Joao Augusto Trindade Tavares (752.688.767-91); Joao Luis Silva Nery (155.208.462-00); Joao Ramao da Silva (162.442.301-91); Jocimar Pereira Silva (741.199.587-87); Jorge Luis Capella Menezes (727.669.807-68); Jorge Pereira de Barros (682.396.967-91); Sergio dos Santos Alves (186.201.837-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11825/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.866/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Flavio Belisario Rodrigues (753.846.987-72); Francisco Edson dos Santos Banhos (776.041.307-63); Gilcea Faria de Medeiros (757.771.857-20); Gilmar Rita Costa (605.567.147-68); Helio da Silva e Souza (758.168.067-34); Joao Maria Fernandes de Araujo (758.301.757-20); Jose Alberto Pereira (758.297.547-20); Jose Carlos Pereira da Silva (339.898.004-00); Miramar de Souza (308.393.861-68); Reginaldo Chaves (757.576.727-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11826/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.883/2020-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ademilton Batista Fernandes (783.349.937-49); Jorge Lucio de Jesus (302.365.174-49); Luiz Paulo Santos Moraes (752.730.987-34); Marcos Antonio Dutra de Sousa (776.050.637-68); Marcos Aparecido Sanches (021.724.178-66); Oscar Pinto Filho (738.531.517-87); Rogerio Ribeiro da Silva (708.889.577-34); Sergio Gilnei de Sa Britto (766.427.127-49); Sergio Luiz Paula de Oliveira (762.877.007-00); Severino Francisco dos Santos (758.591.147-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11827/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.041/2020-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adalberto Souza de Araujo (202.706.742-68); Balbino de Souza Fermin (202.713.362-34); Francisco de Melo Souza (115.321.222-68); Iraze Paiva da Silva (202.717.862-72); Manoel de Jesus Bezerra do Nascimento (144.735.932-15); Nemias Mesquita (149.962.602-97); Paulo de Araujo Guedes (192.426.382-34); Raimundo Nascimento da Silva (188.045.352-53); Raimundo Silva dos Santos (233.696.042-72); Raimundo Vieira da Silva (135.809.652-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11828/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.047/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alimiron de Souza Guedes (193.430.602-97); Evandro Luis Xavier dos Santos (846.461.877-87); Francisco Rene Barroso Salvador (230.681.402-34); Jose Andres da Silva Filho (188.554.402-25); Paulo Garcia da Silveira (110.349.802-97); Rubens de Cassio Pereira Anacleto (003.634.557-10); Ruy Guilherme Santos do Amor Divino (109.577.232-53); Sebastiao Djair Ramalho Onofre (216.759.962-53); Sebastiao Figueiro de Almeida (354.109.306-49); Sergio Luiz Ribeiro dos Santos (854.676.697-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11829/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.092/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alberto Madeira da Silva (469.723.077-91); Aurenio Fernandes Carvalho (835.529.447-53); Carlos Valber Carvalho dos Santos (078.992.837-01); Edelzio Felix da Silva (498.975.277-53); Gelson Higino da Silva (605.414.827-34); Jeronimo de Aquino Medeiros (588.022.157-15); Joao Batista Souza dos Santos (499.023.857-53); Luiz Carlos Nogueira (551.028.407-20); Marcelo Veiga dos Santos (113.153.657-66); Paulo Silva Maceno (777.023.367-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11830/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e cópia integral dos autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, ao Ministério Público da União e à Controladoria-Geral da União, para adoção das providências que entenderem cabíveis, sem prejuízo de prestar a seguinte informação, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-026.916/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB.

1.2. Entidades: Municípios de Remígio/PB e Curral de Cima/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informação:

1.7.1. ao representante que, com relação aos indícios de irregularidade noticiados nestes autos, compete ao órgão/entidade concedente dos recursos federais relativos ao Programa Caminho da Escola esgotar as medidas administrativas de sua alçada para caracterização ou elisão de eventuais danos e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU.

ACÓRDÃO Nº 11831/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.818/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ricardo Cajado Simões (CPF 163.051.325-34)

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Itabuna - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11832/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.575/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Eleonora Vieira dos Santos Montanha (CPF 485.620.769-53).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - TRE - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11833/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.049/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cláudia Regina Nolla (CPF 074.254.408-73); Clóvis dos Santos (CPF 008.085.658-69); Elaine Arantes Jardim Martins (CPF 057.020.258-22); Francisco Mouaci Santana Reis (CPF 084.492.508-03); Gláucio Antônio dos Santos (CPF 949.225.358-53); Hélio Fernando Rodrigues Ferreto (CPF 945.892.678-53); João Carlos Soares de Alexandria (CPF 003.416.078-78); Jose Milton da Silva (CPF 044.706.318-92); Manoel Enésio da Silva (CPF 053.018.048-04) e Paulo Henrique Ferraz Masotti (CPF 017.648.908-84).

1.2. Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11834/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.188/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cláudia Maria Vasconcelos Ferreira (CPF 368.173.174-87) e Jairo Bartolomeu dos Santos (CPF 333.895.194-91).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11835/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.642/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adalberto Ferraz Aguirre Junior (CPF 129.724.378-10); Antônio Jorge Ferreira de Souza Lacerda (CPF 042.208.702-53); ô-00); Celio Lopes de Araújo (CPF 417.959.707-15); Claudio Rodrigues de Medeiros (CPF 779.077.447-68); Eglair da Silva Junior (CPF 590.775.067-72); Elder do Nascimento Rolim (CPF 625.461.044-20); Maria das Graças Ramalho Leite (CPF 426.873.733-20) e Rahildo Pereira Coqueiro (CPF 224.569.611-53).

1.2. Entidade: Departamento de Polícia Federal - PF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11836/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.654/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alvair Ferreira Alves (CPF 358.832.511-53); Ataliba Cordeiro Ávila (CPF 281.488.863-34); Carlos Alberto Costa de Souza (CPF 323.491.060-04); Eduardo Alberto Rivas (CPF 021.419.948-70); Jose Jares de Araújo Junior (CPF 351.451.451-87); Jose Orlando Leal de Sousa (CPF 079.499.793-72); Jose Ronaldo Mascarenhas Brina (CPF 222.657.086-15); Luiz Rafael Debiasi (CPF 018.103.468-94); Paulo Roberto da Silva Pureza (CPF 724.103.027-34) e Shirley de Oliveira Lucio (CPF 361.948.404-04).

1.2. Entidade: Departamento de Polícia Federal - PF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11837/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.684/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elizete Level Salomão Alves (CPF 112.087.322-34); João Arthur Scott Varela (CPF 124.998.206-59); Lindanir Yazue Irie (CPF 463.992.919-68); Maria da Conceição Costa Coutinho (CPF 137.904.042-68); Maria de Lourdes Vilela de Lima (CPF 276.149.301-00); Maria do Carmo Catalano (CPF 156.006.376-91); Marilene Quaresma Dantas Orelli (CPF 305.072.601-63); Miralda Ribeiro Campos (CPF 265.530.151-04); Nelma Maria Mota de Azevedo (CPF 180.403.652-87) e Nice Galdino de Sousa (CPF 050.513.042-49).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11838/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.714/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Luzia Nami Carlesso (CPF 336.340.929-04).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11839/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.716/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sheila Ferreira Rodrigues (CPF 546.132.727-34).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11840/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.721/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Makie Oda (CPF 382.427.617-87).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11841/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.732/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Regina Ribeiro Gaio Gradilone (CPF 894.397.168-00) e Sílvia Regina Pereira de Araújo (CPF 049.968.438-96) e Sueli Pedroso de Oliveira (CPF 061.373.868-30).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - NSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11842/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.610/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aristóteles Vieira Leite (CPF 013.866.384-04); Francisco Agra de Araújo (CPF 033.846.324-00); Manoel da Costa Brito (CPF 103.028.834-87); Maria das Dores de Miranda (CPF 275.608.994-04) e Walter Feliciano da Silva (CPF 046.831.884-49).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11843/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.617/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Francisco de Souza Filho (CPF 287.697.594-72).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11844/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.626/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Josumar Sérgio Belchior (CPF 268.953.906-34).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11845/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.628/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Eliane Resende Cordeiro Valadares (CPF 241.312.296-68).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11846/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.635/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Airton Bezerra (CPF 025.832.754-53).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11847/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.640/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Lindaura Bernardes de Lima (CPF 699.822.528-87).

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11848/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.668/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Walber Santos Gomes (CPF 075.015.953-72).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11849/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.669/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Manoel de Campos (CPF 246.315.749-68).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11850/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.222/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo Teixeira da Costa (CPF 061.892.965-72).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11851/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.228/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria Carlone Barbosa Lima (CPF 216.824.613-00); Maria Lúcia de Carvalho Macedo (CPF 086.482.458-00) e Sandra Regina Ueda (CPF 013.187.888-38).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11852/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.269/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Olindo Antônio Gracetto (CPF 266.582.918-53) e Wilmar Andolfato Scavassa (CPF 028.389.688-40).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11853/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.306/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Suelene Maria de Arantes Tavares Alves (CPF 450.006.626-87).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11854/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.465/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Mirtes Paulino Mota (CPF 113.249.453-20).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11855/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.496/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Dione Coda dos Santos (CPF 060.869.184-49).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11856/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.633/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edilberto Barreto de Santana (CPF 230.931.535-49); Jersia Rodrigues Martins de Melo (CPF 326.623.605-00); Maria de Lourdes do Sacramento (CPF 093.539.335-87) e Roberto Xisto dos Santos (CPF 253.528.905-97).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11857/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.653/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Raimundo Lopes (CPF 149.478.033-04) e Washington Maciel Mendes (CPF 035.367.853-87).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11858/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.730/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edna Gomes da Silva (CPF 314.060.761-04); Ermozina Lemos Guimarães (CPF 386.549.701-20); Gildésio Oliveira do Nascimento (CPF 098.340.441-00); Henrique Barbosa de Oliveira (CPF 026.146.342-04); Ilma dos Santos Pereira (CPF 328.791.991-15); Imélio Antônio Fantin (CPF 287.409.049-20); Luzia Aparecida Ghizoni (CPF 366.826.321-34); Manoel Francisco Colombo (CPF 869.458.908-72); Milton Henriques do Rêgo (CPF 054.841.201-44) e Sivaldo Barbosa Moreira (CPF 119.661.731-72).

1.2. Entidade: Fundação Nacional do Índio - Funai.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11859/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, o item 1.7.1 do Acórdão 11.122/2020 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 6/10/2020 (Ata nº 35/2020), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, o presente processo à Sefip para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"1.7.1. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1993, e dos arts. 4º, 5º e 6º, § 1º, da Resolução TCU nº 315, de 2020, que a Fundação Universidade Federal de Sergipe adote as seguintes medidas:"

leia-se:

"1.7.1. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1993, e dos arts. 4º, 5º e 6º, § 1º, da Resolução TCU nº 315, de 2020, que a Fundação Universidade Federal de Sergipe adote as seguintes medidas:

1.7.1.1. apure a efetiva compatibilidade laboral e o eventual descumprimento da jornada de trabalho por Eduardo Jose Pereira Ferreira (CPF 018.796.834-90) e Fábio Santos Alves (CPF 585.064.205-63), em face da subsistência de outros vínculos laborais;

1.7.1.2. adote as providências cabíveis diante da incompatibilidade laboral ou do descumprimento da jornada de trabalho por Eduardo Jose Pereira Ferreira (CPF 018.796.834-90) e Fábio Santos Alves (CPF 585.064.205-63); e

1.7.1.3. informe o TCU sobre o pleno resultado das providências adotadas em cumprimento ao item 1.7.1.2 deste Acórdão, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, devendo, a partir daí, a Sefip promover a nova análise sobre a legalidade, ou não, dos atos de amissão em prol de Eduardo Jose Pereira Ferreira (CPF 018.796.834-90) e Fábio Santos Alves (CPF 585.064.205-63)."

1. Processo TC-026.911/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Jose Pereira Ferreira (CPF 018.796.834-90); Fábio Santos Alves (CPF 585.064.205-63) e Joacir Graciolli Cordeiro (CPF 006.445.949-77).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11860/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.415/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Maria de Souza (CPF 082.336.497-67); Daniele Dionísio da Silva (CPF 070.706.557-70); Gunnar Glauco de Cunto Carelli Taets (CPF 097.165.857-99); Joío Miguel Bellard Freire (CPF 083.493.957-61); Leticia Coelho da Silva Fernandes (CPF 139.665.437-29); Maria Kátia Gomes (CPF 287.622.154-34); Nicholas Miller Trebat (CPF 053.295.794-65); Raquel Massad Cavalcante (CPF 110.154.377-96); Richard Guy Parker (CPF 017.881.517-98) e Thiago Gomes de Lima (CPF 320.460.998-77).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11861/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.364/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carlos Jose dos Santos Junior (CPF 142.672.727-51).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11862/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.366/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrey Claudino de Almeida (CPF 179.248.307-40); Matheus Rosa Carlos (CPF 169.660.497-43); Matheus Wesley Sa Rodrigues (CPF 114.680.197-16); Rafael Ferreira Giannini (CPF 151.974.617-21); Richard Santos Perri (CPF 155.610.687-41); Rodrigo de Oliveira Silva (CPF 156.662.897-05); Ruan Radiche Fonseca (CPF 168.474.647-71); Samuel de Souza Navega (CPF 182.386.697-23); Victor Garcia Linares (CPF 167.093.027-09) e Victor Telhado da Silva (CPF 169.622.807-77).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11863/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.370/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Valeska Limeira de Queiroz Xavier (CPF 080.372.264-84).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11864/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.375/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Guderian Cavalcante Barros (CPF 733.393.503-53).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11865/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.406/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ângelo Bruno Andrade Fiasca (CPF 028.838.337-02).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - Cefet - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11866/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.409/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flávio Furtado de Farias (CPF 432.600.803-25) e Jorge Alberto Mendes Serejo (CPF 016.321.543-07).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11867/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.428/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tácio Vitaliano da Silva (CPF 936.964.344-34).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11868/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.430/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Otoniel Soares de Maria (CPF 663.932.304-44).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11869/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.881/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Andrea Martins do Nascimento (CPF 936.292.227-49).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei - UFSJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11870/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.896/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Joyce Angélica Freire Messa (CPF 131.084.517-40).

1.2. Órgão: Ministério Público do Trabalho - MPT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11871/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.907/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Suany Rodrigues da Cunha (CPF 906.025.952-15).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - IFAP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11872/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.857/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Larissa Lemes Ramos Tavares (CPF 015.091.480-60).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pelotas - UFPel.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11873/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.902/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Beatriz Carneiro Pavan (CPF 548.047.521-53).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11874/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.327/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Felipe dos Santos Lima (CPF 091.068.697-18); Cecília Faria Fortes (CPF 054.130.477-11); Glauco Aleixo Santos da Cruz (CPF 756.337.952-53) e Roni Berbert Junior (CPF 099.751.857-03).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11875/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.336/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: João Gabriel Mendes Morais (CPF 082.326.174-38); Keterin Lambert Dourado Marzagão (CPF 002.102.551-70) e Manuela Platcheck (CPF 105.411.597-47).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11876/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.976/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Isabel Maria Ribeiro (CPF 361.241.173-04) e Karine Nogueira Chaves (CPF 840.040.613-34).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí - UFPI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11877/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.296/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Angelita Maria da Silva Rocha (CPF 080.534.518-37); Arlete Monsores da Silva (CPF 071.423.257-20); Elanilza Gabriel Barrozo (CPF 849.083.437-72); Elenita Silva dos Santos Ribeiro da Silva (CPF 889.496.214-87); Juvenal Leão (CPF 174.325.296-04); Lauriana Lúcia Domes da Silva (CPF 617.314.637-15); Mari Raquel Rosa (CPF 701.500.017-20); Maria da Conceição dos Santos Souza (CPF 356.998.255-68); Orlanda Lopes (CPF 113.268.677-68) e Vera Lúcia Monteiro da Silva (CPF 142.453.702-97).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11878/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.302/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alaíde Alves Copque Pita (CPF 130.559.335-91); Alaíde da Paz Santos (CPF 922.536.957-34); Ana Paula de Souza (CPF 048.136.077-80); Antônia Nunes Menezes (CPF 589.950.722-53); Antônia Soares Guimarães (CPF 111.312.397-41); Kátia Costa de Moura (CPF 004.809.807-80); Líria Petronilha Lepsch Mendes (CPF 358.123.547-15); Manoela de Oliveira Silvério dos Santos (CPF 848.887.687-49); Maristela Marinho da Silva (CPF 068.787.037-27); Nilza Machado Gomes (CPF 018.132.247-14) e Rodrigo dos Santos Menezes (CPF 028.066.022-70).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11879/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.808/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Mateus Yukio Sonoda (CPF 019.184.476-40) e Milene Estácio da Silva (CPF 284.667.908-88).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11880/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.872/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Sônia Maria Campo Dall Orto (CPF 114.273.101-49).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT - DF e TO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11881/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.507/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria do Carmo Souza (CPF 890.381.936-53).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11882/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.598/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Nádia de Andrade Rocha (CPF 847.507.235-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia - UFBA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11883/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.392/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ana Cristina da Silva Lima (CPF 190.322.004-10) e Marilene Cavalcante Silva (CPF 148.217.024-87).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - TRT - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11884/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.393/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Antônia Nunes Cunha (CPF 055.736.372-15) e; Bernadete Bernardes Jardim Viegas Peixoto (CPF 318.885.696-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - TRT - PA e AP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11885/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.395/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ivan Lúcio Ribeiro (CPF 119.076.906-97).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - TRT - DF e TO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11886/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão militar relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.516/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Ana Maria Miguel de Azevedo Beiral (CPF 094.082.267-98).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11887/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão militar relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.542/2020-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Rosângela Maria de Sousa (CPF 027.283.917-50).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11888/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.543/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Darcy Pedrosa de Oliveira (CPF 454.863.104-63); Else Cunha Cavalcanti Pessoa (CPF 048.884.994-20); Jonara Lucas (CPF 321.562.274-20); Leonora Zirpoli Leite (CPF 103.390.944-00); Lúcia de Fatima Cunha Martins (CPF 010.213.394-82); Maria da Conceição Coutinho Souto Maior (CPF 024.971.364-08); Nalige Nélia Rodrigues Diniz Junqueira (CPF 425.080.707-00); Nilza Bacelar Ferreira Gomes (CPF 830.123.974-34); Rubenita Maria Gomes Cavalcanti (CPF 038.208.814-09); Valdelúcia Maria Ribeiro de Oliveira (CPF 127.670.774-68); Valniria Ribeiro de Oliveira Pires Raposo (CPF 883.149.104-06); Veralúcia Maria de Oliveira Costa (CPF 204.872.074-91) e Verônica Ribeiro de Oliveira Campos (CPF 434.891.254-87).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11889/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.563/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Abadia Aparecida Senna Correa (CPF 051.061.841-34); Adriana Glória Pedroso de Arruda Silva (CPF 630.574.921-34); Adriana Pernomian Orcesi (CPF 094.085.588-71); Ana Cláudia Pernomian Martins da Silva (CPF 136.351.998-00); Carla Diandra Simão da Silva (CPF 071.079.441-00); Cláudia de Vasconcelos Silva Baraúna (CPF 528.841.471-87); Cristina de Vasconcelos Silva (CPF 578.728.481-04); Elisângela Martins de Oliveira da Silva (CPF 829.416.611-15); Emanuela Jeane Correa da Silva Pereira (CPF 018.726.981-58); Evanisa Mariano da Silva (CPF 189.958.375-00); Fredevinda Gonçalves Victorio (CPF 820.119.741-00) e Luzia Pilligrinelli Jara Maciel (CPF 421.062.491-87).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11890/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.598/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cleide Suely Cortez (CPF 268.700.292-53); Delza de Luca Tavares (CPF 053.156.947-04); Diana Pinto Ribeiro (CPF 370.950.758-83); Estelamarys Oliveira Martins Mayer (CPF 039.077.534-70); Janaína Elias Luiz Cordeiro (CPF 075.521.217-77); Jandira Elias Luiz (CPF 022.082.057-07); Janne Elias Luiz (CPF 013.606.067-69); Jaqueline Elias Luiz (CPF 085.775.027-59); Jussara Elias Luiz (CPF 854.481.507-30); Jussara Silva Nunes de Oliveira (CPF 507.356.324-72); Kátia Regina Cortez Santos (CPF 210.910.132-68); Lecy Ferreira da Silva (CPF 009.484.347-32); Marcela Oliveira Martins da Silva (CPF 042.772.504-67); Maria Amerce da Silva Guerra (CPF 160.639.021-04); Maria Pereira Cortez (CPF 023.872.336-46); Mariana Lima Fonseca (CPF 212.169.322-04); Silvana Borges de Oliveira Neves (CPF 317.209.191-00) e Sônia Regina Ribeiro Gondim (CPF 011.801.807-80).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11891/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.971/2020-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Angélica Delfina de Santana Santos (CPF 461.134.285-91); Anita dos Santos Vianna (CPF 769.597.757-87); Cláudia Maria Pinto da Silva (CPF 426.846.502-25); Dayse Luci Corral de Assumpção Pereira (CPF 659.259.555-87); Elizabeth Frias Pares (CPF 392.281.188-49); Esmeralda Maria de Fátima Chaves Leite Berto (CPF 277.652.706-30); Gisele Fonseca dos Santos (CPF 086.322.127-02); Helena Maria dos Passos Bacellar (CPF 542.377.937-53); Ieda Maria Leite Oelze (CPF 916.852.906-63); Jandira Gomes da Costa (CPF 649.983.637-00); Josélia Gomes da Costa (CPF 077.799.657-08); Jussara Sales Manhães (CPF 616.933.087-20); Leni Ferreira Lopes Martins (CPF 221.175.476-72); Luciana Pinheiro Feitosa Gurgel (CPF 276.770.598-13); Maria Christina Frias Loffredo (CPF 273.606.268-03); Maria Cristina Detomi (CPF 283.218.986-53); Maria Helena Casas Costa (CPF 182.774.207-06); Maria Jose dos Passos Bacellar (CPF 254.902.737-04); Marianne Steffens Gurgel Nogueira (CPF 414.738.927-91); Marilia Monard de Souza (CPF 372.727.646-00); Marise dos Santos Bauer (CPF 867.458.757-72); Míriam Wanderley Cerqueira (CPF 539.099.177-04); Mônica dos Santos Bauer (CPF 038.129.517-62); Peranice Maria de Santana (CPF 512.283.195-53); Regina do Socorro Barrella de Oliveira (CPF 892.753.147-72); Rita de Cássia Alves Pequeno Sarmento (CPF 000.850.887-90); Rosemeire Alves Pequeno (CPF 447.610.407-00); Ruth Alves Lira da Silva (CPF 321.881.454-53); Tereza Cristina Pinto da Silva (CPF 166.918.062-04); Terezinha Maria Chaves Leite (CPF 489.114.026-72); Valéria Cecílio de Oliveira (CPF 818.088.366-34); Valéria Lima Peres dos Santos (CPF 488.086.441-20); Vera Lúcia Bacellar Lopes (CPF 027.132.196-20); Vilma das Graças Lopes dos Reis (CPF 047.450.936-24) e Zoraide Detomi Sava (CPF 562.832.296-20).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11892/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.034/2020-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Any de Oliveira Souza (CPF 008.860.457-89); Cléa Ferreira Maio Borges (CPF 246.136.817-15); Eliana Campos Pimentel (CPF 310.313.231-04); Elizabete Campos (CPF 126.902.281-49); Gisele Benedito Campos (CPF 053.445.457-70); Heloísa Helena Nery Camuri Nunes (CPF 239.878.553-04); Julieta Guarapuru Nunes Freire (CPF 075.924.507-04); Maria Deolinda Valença da Silva (CPF 624.986.907-78); Maria Enedina Valença de Assis (CPF 349.705.417-87); Maria do Carmo Caldas Farias (CPF 764.269.557-87); Marize Brandão Moura (CPF 038.801.186-63); Nanita Francisca dos Santos (CPF 390.860.707-87); Regina Helena da Rocha Simões (CPF 347.925.627-91) e Rita de Cácia Honorato Brandao (CPF 653.165.767-72).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11893/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.495/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Lídia Clara Gutierrez de Mello (CPF 294.448.370-68); Neli Soares Dornelles (CPF 275.135.050-04) e Sherlei Itália Ferrari Machado (CPF 906.670.000-97).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11894/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.859/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Amilton Coutinho Ramos (CPF 499.130.347-87); Antônio de Jesus Santiago (CPF 334.446.091-91); João Batista de Oliveira (CPF 351.156.966-49); João Osvandi Assolari (CPF 394.618.749-87); Jose Elias Freire (CPF 228.321.141-72); Leonel Batista Alves (CPF 460.874.516-68); Raimundo Gomes de Aquino (CPF 578.304.361-34); Roberto Jose de Santana (CPF 010.744.978-13); Vanderlei da Silva (CPF 316.521.661-49) e Warley Ferreira dos Santos (CPF 047.339.561-42).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11895/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.487/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alfredo Luís Souza Serejo (CPF 765.859.807-00); Bruno Renato Figueiredo Moura (CPF 004.143.457-97); Eraldo da Conceição Fernandes (CPF 066.324.327-00); Gilmar da Silva Braga (CPF 496.169.607-25); Ilton Marques (CPF 073.898.097-87); João Damasceno Lima (CPF 069.258.987-20); Jonas Moura Mateus (CPF 053.362.367-72); Nelson Paschoal (CPF 052.565.777-00); Nesomar de Miranda Lyra (CPF 128.828.017-34); Osvaldo Nogueira (CPF 106.299.714-04); Raimundo Jose dos Santos (CPF 134.995.647-34) e Vanderlei Oliveira Gomes (CPF 061.055.057-87).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11896/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Cleide Maria de Souza Oliveira (gestão: 2009-2012) e de Evandro Mauro Maciel Chacon (gestão: 2013-2016), como então prefeitos de Pesqueira - PE, diante da original ausência de execução do objeto pactuado pelo Contrato de Repasse n.º 307.412-72/2009 para a execução de pavimentação asfáltica em vias urbanas de interesse turístico sob o montante de R$ 219.124,28 pelo aporte de R$ 195.000,00 em recursos federais e de R$ 24.124,28 em recursos da contrapartida;

Considerando que, por meio do Relatório n.° 158/2014 (Peça 1, p. 167-173), o tomador de contas teria assinalado a suposta responsabilidade de Cleide Maria de Souza Oliveira e Evandro Mauro Maciel Chacon pelo dano ao erário sob o valor original de R$ 149.242,22 em face do não cumprimento do Contrato de Repasse 307.412- 72/2009 e da subsequente ausência de funcionalidade do objeto parcialmente executado;

Considerando que, no âmbito do TCU, a Secex-TCE promoveu a citação dos aludidos responsáveis para apresentarem as suas alegações de defesa ou recolherem o valor do correspondente débito diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados (Peças 13 e 14), tendo Evandro Mauro Maciel Chacon e Cleide Maria de Souza Oliveira apresentado as suas alegações de defesa às Peças 17 e 20, respectivamente;

Considerando que, mais adiante, em 28 de setembro de 2017, a Caixa teria noticiado a realização de recente vistoria nas obras de pavimentação e aí verificado a funcionalidade do objeto pactuado, a despeito de parcialmente executado, tendo o relatório técnico ratificado o patamar de execução física em 86,08% (Peças 25 e 26);

Considerando que, após a análise final do feito, a Secex-TCE sugeriu o acolhimento das defesas apresentadas pelos aludidos responsáveis e a regularidade, com ressalva, para as suas contas, dando-lhes a quitação, ao vislumbrar que a nova vistoria pela Caixa teria reconhecido a integral execução posterior do objeto pactuado em proporcionalidade com os recursos federais efetivamente desbloqueados, ratificando a plena funcionalidade da obra, com os consequentes benefícios para a população (Peça 66);

Considerando que, por sua vez, ao discordar parcialmente da unidade técnica, o MPTCU sugeriu o arquivamento da presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, já que, depois dessa última vistoria, a própria Caixa teria solicitado o cancelamento da TCE, diante da ausência de dano ao erário e da irregularidade na funcionalidade da obra (Peça 69);

Considerando, contudo, que, após a última vistoria durante a original execução do ajuste, a Caixa não teria respondido, nem atendido às comunicações enviadas pela prefeita antecessora durante a sua gestão em 2009-2012 (Peça 17, p. 4) e pelo prefeito sucessor durante a sua gestão em 2013-2016 (Peça 17, p. 9), a despeito de eles terem solicitado a doção dos procedimentos sobre o aludido ajuste, a exemplo do ateste de funcionalidade da obra e da declaração sobre a necessidade do referido ateste em prol do pagamento à empresa ou da restituição ao Ministério do Turismo;

Considerando que, diante disso, a Caixa teria diretamente contribuído para a eventual ausência de funcionalidade do objeto parcialmente executado, restando excepcionalmente afastado, então, o nexo causal entre a conduta dos gestores municipais e o suposto dano ao erário;

Considerando, enfim, que o TCU pode incorporar o perecer da unidade técnica, com os ajustes propostos pelo MPTCU, a estas razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e 212 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em arquivar a presente tomada de contas especial, sem o julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em sintonia com o parecer do MPTCU e com os elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de, diante da superveniência de novos elementos de convicção, o TCU vir a reavaliar a matéria, devendo prolatar a providência abaixo indicada:

1. Processo TC-008.640/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cleide Maria de Souza Oliveira (CPF 496.423.164-04); Evandro Mauro Maciel Chacon (CPF 075.172.204-97).

1.2. Entidade: Município de Pesqueira - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: Guilherme Jorge Alves de Barros (34577/OAB-PE), entre outros, representando Cleide Maria de Souza Oliveira; Murilo Fracari Roberto (22.934/OAB-DF), entre outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.7. Providência: enviar a cópia do presente Acórdão aos responsáveis indicados no item 1.1 deste Acórdão, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 11897/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação autuada em apartado ao TC-042.852/2018-8, cuidando aí de representação sob a iniciativa da Delegada de Polícia Federal Heloísa Alves Albuquerque Faveri junto à Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco sobre os indícios de irregularidade na execução de projetos culturais patrocinados pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), por intermédio do seu Departamento Nacional e dos seus Departamentos Regionais em Pernambuco, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Alagoas e Paraíba, a partir das investigações promovidas no âmbito do Inquérito Policial (IPL) 111/2014;

Considerando que o TCU pode conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que a presente representação poderia apurar o eventual desvio de finalidade na utilização de veículos sob a propriedade da Federação das Indústrias de Alagoas (Fiea) e do Departamento Regional do Sesi em Alagoas (Sesi-AL) por parte de José Carlos Lyra de Andrade, como dirigente de ambas as entidades;

Considerando que, com o intuito de colher maiores informações sobre a utilização dos aludidos veículos e a responsabilidade pelas eventuais infrações de trânsito, a unidade técnica propôs, à Peça 10, a realização de diligências junto à Fiea, ao SesiAL e ao Detran-AL, contando esta última diligência com o intuito de obter informações sobre as eventuais infrações de trânsito cometidas por parentes próximos a José Carlos Lyra de Andrade;

Considerando que, diante da insuficiência das informações prestadas pela Federação das Indústrias do Estado de Alagoas em resposta às diligências efetuadas pela SecexTrabalho, o Plenário do TCU teria prolatado o Acórdão 198/2020 no sentido de reiterar a aludida diligência realizada junto à Fiea para a apresentação da documentação requerida anteriormente por intermédio do Ofício 733/2019-TCU/SeinfraOperações;

Considerando que, em linhas gerais, as entidades integrantes do "Sistema S" teriam o dever de observar os princípios constitucionais da administração pública em conformidade com a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 728/2007 proferido pela 2ª Câmara do TCU, sob a relatoria do saudoso Ministro Guilherme Palmeira, por meio da seguinte fundamentação:"(...)Os serviços sociais autônomos, por gerirem recursos de natureza pública, sujeitam-se aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, notadamente quanto à licitação, à seleção de pessoal, à remuneração de dirigentes e à prestação de contas ao TCU.";

Considerando, por outro lado, que, embora as correspondentes federações atuem como entidades patronais sindicais regidas por normas estabelecidas em seus estatutos, essas entidades podem estar submetidas à competência fiscalizadora do TCU em face da gestão dos recursos federais transferidos pelas unidades integrantes do "Sistema S" e da subsistência de irregularidades e de prejuízos ao erário ante a indevida utilização dos recursos federais, em sintonia com a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 736/2017 proferido pelo Plenário do TCU sob a relatoria do Ministro José Mucio Monteiro;

Considerando que, ao detalhar as informações obtidas nos documentos apresentados, a unidade técnica apresentou os seguintes elementos:

(a) veículo sob a propriedade do Sesi-AL: Volkswagen Amarok, com o Renavam 01168846835 adquirido, em 26/9/2018, pelo valor de R$ 159.990,00 (Peças 27 e 29) por meio de processo licitatório (Peças 22 e 23), sem o registro de débitos e infrações até junho de 2019 (Peça 24);

(b) veículo sob a propriedade da Fiea: Toyota Hilux, com o Renavam 01074658610 adquirido, em 30/12/2015, pelo valor de R$ 180.000,00 (Peças 53, p. 15 e 54), mas sem o processo licitatório, tendo o registro de 16 multas aplicadas por excesso de velocidade no período de 10/6/2017 a 14/12/2018, como informado pelo Detran-AL, sem a comprovação, contudo, sobre o condutor do veículo nessas infrações (Peça 36 e 40, p. 6 a 21);

Considerando que, diante disso, a SecexTrabalho destacou que não teria sido promovida a evidenciação no sentido de o veículo sob a propriedade da Feia ter sido adquirido com os recursos públicos ou os recursos privados-próprios, dificultando a fixação da competência do TCU, mas, nesse ponto, caberia à referida entidade promover a necessária evidenciação sobre a suscitada origem desses recursos, sob pena de a subjacente aquisição ficar submetida à presunção legal de aplicação dos recursos públicos e à subsequente submissão, assim, à competência do TCU em sintonia, por exemplo, com o aludido Acórdão 736/2017-TCU-Plenário;

Considerando que, de igual modo, a unidade técnica destacou a dificuldade de evidenciação sobre a origem dos recursos públicos ou privados-próprios na compra do veículo sob a propriedade do Sesi-AL, já que o Sesi contaria com as receitas provenientes das contribuições tributárias sociais diretas e indiretas, como fonte pública, e com as receitas provenientes das suas atividades privadas, como fonte privada, mas, aí também, caberia à aludida entidade promover a necessária evidenciação sobre a suscitada origem desses recursos, sob pena de a subjacente aquisição ficar submetida à presunção legal de aplicação dos recursos públicos e à subsequente submissão, então, à competência do TCU em consonância, por exemplo, com o aludido Acórdão 736/2017-TCU-Plenário;

Considerando que, após a análise do feito, a SecexTrabalho informou que as aludidas entidades não contariam com a devida segregação contábil dos referidos recursos públicos ou privados-próprios, mas, diante dessa falha, em vez de seguir a orientação da unidade técnica no sentido da impossibilidade de fixar a competência do Tribunal, o TCU deveria reconhecer a aludida presunção legal de aplicação dos recursos públicos e a subsequente submissão das aludidas aquisições dos veículos à competência do Tribunal em sintonia, por exemplo, com o referido Acórdão 736/2017-Plenário;

Considerando que, ao verificar a apreensão dos citados veículos sob a alegação de desvio de finalidade no bojo da "Operação Fantoche", a unidade técnica ressaltou que a correspondente sentença judicial teria sido cassada pela 2ª instância a partir da Apelação Criminal 0810977-07.2019.4.05.8300, com o trânsito em julgado na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (Peça 64), em face dos seguintes fundamentos:

"(...)O simples fato de existir no interior de um dos veículos um cartão de estacionamento em vaga especial para idoso e um adesivo da Associação dos Criadores Bovinos da Raça Holandesa, demonstra, tão-somente, a utilização dos bens pelo Sr. José Carlos Lyra de Andrade, por se tratar de veículos de representação, fato que não o constitui como proprietário.

(...) Ante o exposto, dou provimento à apelação para determinar a liberação dos veículos (Amarok, cor branca, placa QLM6577, e Toyota Hilux, cor preta, placa QVE0830), que deverão ser devolvidos livres e desembaraçados de quaisquer gravames aos Apelantes.";

Considerando que, por esse ângulo: ao analisar o fato de os veículos terem sido apreendidos na residência do diretor das entidades, a unidade técnica assinalou que, por si só, isso não configuraria a prova de má utilização dos bens, já que os veículos seriam utilizados para a atividade de representação, mas, nesse ponto, o TCU deve observar que a suscitada atividade de representação não permitiria a permanência do veículo na residência particular do dirigente, devendo ser determinada a correção dessa falha pelas aludidas entidades;

Considerando, todavia, que a SecexTrabalho destacou a inexistência de nenhum boletim de controle da utilização dos veículos no Sesi-AL e na Fiea, em função dessa mera alegação dos veículos para a atividade de representação (Peças 21, p. 2 e 53, p. 16), mas, também nesse ponto, o TCU deve observar que a suscitada atividade de representação não admitiria a ausência desse controle sobre os veículos, devendo ser determinada a correção dessa falha pelas aludidas entidades em conformidade com a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 3.161/2008, da 2ª Câmara, e do Acórdão 2.127/2009, da 1ª Câmara;

Considerando, enfim, que a unidade técnica propôs o conhecimento da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, devendo o TCU promover o envio de ciência ao Sesi-AL e à Fiea para a subsequente correção de todas essas eventuais falhas, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU n.º 315, de 2020;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e, em parcial sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-007.882/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Heloísa Alves Albuquerque Faveri, como Delegada da Polícia Federal junto à Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco.

1.2. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. promover, nos termos do art. 9º, I, da Resolução TCU n.º 315, de 2020, o envio de ciência ao Departamento Regional do Sesi em Alagoas (Sesi-AL), além da Federação das Indústrias de Alagoas (Fiea) a partir do aporte de recursos federais provenientes, por exemplo, do Sesi, para absterem-se de incorrer nas falhas ora identificadas no presente processo, devendo, especialmente, atentar para a plena e efetiva necessidade de, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação desta deliberação, corrigir as seguintes irregularidades:

1.7.1.1. ausência da devida segregação contábil sobre os correspondentes recursos públicos ou privados-próprios, ofendendo, com isso, os princípios administrativos da transparência e da indisponibilidade do interesse público, de sorte a resultar, diante dessa ausência, na presunção legal de aplicação dos recursos públicos em todas as eventuais aquisições de bens, serviços e obras, com a subsequente submissão dessas aquisições à competência do TCU em sintonia com a jurisprudência do Tribunal, a exemplo do Acórdão 736/2017-Plenário;

1.7.1.2. uso de veículos em atividade de representação, mas com a indevida permanência do veículo na residência particular do dirigente da entidade, além do uso de veículos em atividade de representação, sem contra, contudo, com o necessário boletim de controle da utilização dos veículos no Sesi-AL e na Feia, ofendendo, com isso, os princípios administrativos da moralidade e da indisponibilidade do interesse público, além da jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 3.161/2008, da 2ª Câmara, e do Acórdão 2.127/2009, da 1ª Câmara;

1.7.1.3. uso de veículos em atividade de representação, sem a observância das regras de trânsito, devendo, contudo, ser promovida a identificação do condutor-infrator para, entre outras responsabilizações, promover a subsequente reparação do eventual dano ao erário em face da aplicação da multa de trânsito à correspondente entidade, diante da ofensa aos princípios administrativos da legalidade e da indisponibilidade do interesse público;

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão ao Departamento Regional do Sesi no Estado de Alagoas, para ciência e efetiva cumprimento das medidas determinadas pelo item 1.7.1 deste Acórdão dentro do prazo ali assinalado;

1.7.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, à Delegada de Polícia Federal Heloísa Alves Albuquerque Faveri junto à Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco, para ciência e eventuais providências; e

1.7.4. arquivar o presente processo, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo da superveniente abertura do presente feito a partir da posterior apresentação de novos elementos de convicção relevantes.

ACÓRDÃO Nº 11898/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação formulada pelo Exmo. Sr. Ricardo Machado Lourenço Filho, como membro do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, sobre os indícios de irregularidade na Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) em face do parcial descumprimento da sentença judicial trabalhista prolatada perante a Ação n° 2-44.2011.5.10.0013 no sentido de determinar que a Conab adote as medidas para a concessão de promoções, por merecimento, a determinado servidor, além do pagamento das diferenças salariais daí resultantes (Peça 1, p.10);

Considerando que o TCU pode conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando, ainda, que a aludida empresa estatal teria sido condenada ao pagamento das diferenças de parcelas indenizatórias, vencidas e vincendas, decorrentes da adesão pelo reclamante ao plano de demissão voluntária no bojo da Reclamação Trabalhista nº 0000383-62.2019.5.10.0016 (Peça 1, p.12);

Considerando que o aludido juízo teria determinado a expedição de ofício, com a cópia da sentença, ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União para a adoção das providências cabíveis, ante os indícios de falha grave na administração pública pela atuação em desacordo com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica sugeriu o conhecimento da presente representação, propondo, no entanto, o arquivamento do feito diante, cumulativamente, do baixo risco, com a baixa materialidade, e da baixa relevância das irregularidades;

Considerando, todavia, que o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos figurariam como atribuição primária da Conab e, ao identificar a eventual incidência do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, ela deverá promover a reparação do dano ao erário a partir, por exemplo, do eventual desconto na folha de pagamento em desfavor dos eventuais responsáveis, sem prejuízo de instaurar a devida tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano, encaminhando a TCE ao TCU para o devido julgamento;

Considerando, pelo exposto, que, no presente momento, não seria adequada a pronta e direta atuação do TCU e, assim, essa atuação pode ser diferida para o eventual momento futuro, podendo ser considerada prejudicada, então, a apreciação de mérito da presente representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, "a", 235, e 237, III e parágrafo único, e 250, I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-019.999/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Exmo. Sr. Ricardo Machado Lourenço Filho, como membro do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

1.2. Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. Determinar, nos termos do art. 250 do RITCU, que a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) promova a efetiva apuração administrativa sobre todas as falhas ora noticiadas no presente processo de representação, promovendo a superveniente reparação do dano ao erário a partir, por exemplo, do eventual desconto na folha de pagamento em desfavor dos eventuais responsáveis, sem prejuízo de, se for o caso, promover a instauração da tomada de contas especial para a necessária reparação do dano ao erário, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992;

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência;

1.7.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), para ciência e efetivo cumprimento ao item 1.7.1 deste Acórdão; e

1.7.4. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 11899/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação formulada pela Labinbraz Comercial Ltda., nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, sobre os indícios de irregularidade no edital do Pregão Eletrônico nº 20/2016 conduzido pelo Hospital Geral de Fortaleza junto à 10ª Região Militar do Exército (HGeF) para a "aquisição de material laboratorial, soluções, reagentes e insumos diversos para exames de gasometria e de etiquetas em papel couchê branco, com cessão de equipamentos por regime de comodato", sob o valor estimado de R$ 3.493.737,68;

Considerando que, ao apreciar o feito, a 2ª Câmara do TCU prolatou o Acórdão 3.577/2017 no sentido de conhecer da representação e de considerá-la parcialmente procedente, tendo também prolatado o item 1.7.1 do Acórdão 1.282/2019 no seguinte sentido:

"(...)1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à representante, para ciência, e ao Centro de Controle Interno do Exército e ao Hospital Geral de Fortaleza, para ciência e eventuais providências, devendo informar o TCU, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sobre o resultado da sindicância para apurar a responsabilidade dos agentes pelo aludido dano na referida Dispensa de Licitação nº 2/2013 e do Inquérito Policial Militar (IPM) para apurar as responsabilidades (administrativa e penal) pelo possível direcionamento e a consequente restrição à competitividade nos referidos Pregões SRP 15/2015 e 20/2016; e";

Considerando que, a partir da análise das aludidas respostas, a unidade técnica anotou que o dano ao erário na Dispensa de Licitação nº 2/2013 tenderia a ser de R$ 851,95 ante a diferença entre a proposta da empresa contratada sob o valor de R$ 6.021,37 e a proposta da empresa pelo menor preço sob o valor de R$ 5.169,42, ao passo que a justificativa para a escolha da Esse-Ene, como vencedora do certame, estaria explicada pela necessidade de contratar a empresa apta no imediato fornecimento dos insumos hospitalares;

Considerando que o Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx) teria informado que o IPM ainda não teria sido encerrado, mas o respectivo processo já teria registrado os vários fatores técnicos tendentes a justificar as exigências inseridas nos editais da HGF para a contratação de insumos laboratoriais e, inclusive, a afastar a culpabilidade dos agentes na condução do certame;

Considerando que a Secex-Saúde assinalou que a Auditoria 2/2018/Sagef/CCIEx realizada pelo CCIEx, em cumprimento ao Acórdão 3.577/2017-TCU-2ª Câmara, teria apresentado as recomendações suficientes para o HGF considerar os modelos alternativos de licitação com vistas a aferir o melhor modelo em função das necessidades dos usuários e do interesse público ante os aspectos financeiros, operacionais e de segurança;

Considerando que, após a análise final do feito, a Secex-Saúde propôs o arquivamento do processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU, e a comunicação ao Hospital Geral de Fortaleza e ao Centro de Controle Interno do Exército na 10ª Região Militar sobre a importância de implementar a recomendação expedida pelo item 7.8.2.2 da Auditoria 2/2018/Sagef/CCIEx com vistas a evitar os futuros questionamentos junto ao TCU sobre a eventual lisura dos procedimentos na contratação de insumos laboratoriais;

Considerando, enfim, que o presente processo já teria cumprido o seu objetivo, nos termos art. 169, V do RITCU, tendo o seu arquivamento já sido determinado, aliás, pelo item 1.7.3.2 do Acórdão 3.577/2017-2ª Câmara e pelo item 1.7.2 do Acórdão 1.282/2019-2ª Câmara;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU (RITCU), aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em considerar cumprida a determinação proferida pelo item 1.7.1 do Acórdão 1.282/2019-TCU-2ª Câmara, diante dos elementos de convicção até aqui obtios pelo TCU, e, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-032.621/2016-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Labinbraz Comercial Ltda. (CNPJ 73.008.682/0001-52).

1.2. Órgão: Hospital Geral de Fortaleza - Exército Brasileiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (Secex-Saúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. promover o envio de ciência ao Centro de Controle Interno do Exército e ao Hospital Geral de Fortaleza, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, em face da importância de implementar a recomendação expedida pelo item 7.8.2.2 da Auditoria 2/2018/Sagef/CCIEx com vistas a evitar os futuros questionamentos junto ao TCU sobre a eventual lisura dos procedimentos na contratação de insumos laboratoriais;

1.7.2. enviar a cópia deste Acórdão, com a integral cópia em meio eletrônico do presente processo, à representante, para ciência, e ao Centro de Controle Interno do Exército e ao Hospital Geral de Fortaleza, para ciência e eventuais providências; e

1.7.3. arquivar o presente processo diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, nos termos art. 169, V do RITCU, em sintonia com o item 1.7.3.2 do Acórdão 3.577/2017-2ª Câmara e o item 1.7.2 do Acórdão 1.282/2019-2ª Câmara.

ACÓRDÃO Nº 11900/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de solicitação de vista do TC-022.629/2020-3 em prol de Adriana Garcia Reis Dourado (CPF 695.748.551-04);

Considerando que o referido TC-022.629/2020-3 trataria de denúncia ainda em apuração, nos termos do art. 234 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que a ora solicitante não apresentou a razão legítima para ser habilitada no aludido TC-022.629/2020-3, como parte interessada, nos termos do art. 144, § 2º, do RITCU;

Considerando, ainda, que, a solicitante não figuraria entre os legitimados para solicitar informações ou cópia de processos, em sintonia com o art. 62 da Resolução TCU n.º 259, de 2014;

Considerando que, estando o aludido TC-022.629/2020-3 pendente de julgamento, o Tribunal ainda não teria apreciado o mérito da referida denúncia;

Considerando que, às Peças 3 e 4, a SeinfraUrbana emitiu o seu parecer pela negativa do suscitado pedido;

Considerando, portanto, que o TCU pode conhecer, preliminarmente, da presente solicitação para, no mérito, indefiri-la;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos dos arts. 169, inciso V, e 232 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e do art. 65 da Resolução TCU nº 259, de 2014, em conhecer da presente solicitação para indeferir o subjacente pedido de vista do TC-022.629/2020-3, a partir dos pareceres emitidos neste processo, sem prejuízo de prolatar as providências indicadas abaixo:

1. Processo TC-030.602/2020-3 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Solicitante: Adriana Garcia Reis Dourado (CPF 695.748.551-04)

1.2. Entidade: Município de Goiânia - GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à solicitante, assinalando que o referido processo ainda estaria pendente de julgamento e a solicitante não teria sequer apresentado a sua razão legítima para ser habilitada no presente feito; e

1.7.2. promover o apensamento definitivo do presente processo ao TC-022.629/2020-3.

ACÓRDÃO Nº 11901/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.032/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Christiane Reis Odebrecht (509.456.109-04).

3.2. Recorrente: Christiane Reis Odebrecht (509.456.109-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 12ª Região (TRT12)

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Christiane Reis Odebrecht, vinculada ao TRT-12, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 6.170/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11901-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11902/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.809/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Noranei Salvador de Medeiros Melo (245.103.781-49).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Noranei Salvador de Medeiros Melo (245.103.781-49), vinculada ao Ministério Público Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Noranei Salvador de Medeiros Melo (245.103.781-49), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11902-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11903/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.864/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Ana Carla da Silva Guedes (387.967.754-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Ana Carla da Silva Guedes (387.967.754-91), vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Ana Carla da Silva Guedes (387.967.754-91), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. promova o destaque das parcelas de quintos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, a fim de sobre elas incida a modulação firmada nos Embargos Declaratórios movidos no Recurso Extraordinário n.º 638.115/CE, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece a necessidade de absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, caso a incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11903-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11904/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.106/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Antõnio José Viana Filho (114.373.831-49).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Antõnio José Viana Filho (114.373.831-49), vinculado ao Senado Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Antõnio José Viana Filho (114.373.831-49), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. promova o destaque das parcelas de quintos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, a fim de sobre elas incida a modulação firmada nos Embargos Declaratórios movidos no Recurso Extraordinário n.º 638.115/CE, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece a necessidade de absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, caso a incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado.

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência do interessado do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11904-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11905/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.198/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: José Braulio Brito Lopes (057.294.321-00).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria inicial e de alteração de José Braulio Brito Lopes (CPF: 057.294.321-00), vinculado ao Senado Federal, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal os atos de concessão de aposentadoria referente a José Braulio Brito Lopes (057.294.321-00), negando-lhes o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo aos atos impugnados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novos atos de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-os ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência do interessado do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11905-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11906/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.202/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: José de Ribamar Oliveira (080.675.203-30).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de José de Ribamar Oliveira (080.675.203-30), vinculado ao Senado Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a José de Ribamar Oliveira (080.675.203-30), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. promova o destaque das parcelas de quintos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, a fim de sobre elas incida a modulação firmada nos Embargos Declaratórios movidos no Recurso Extraordinário n.º 638.115/CE, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece a necessidade de absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, caso a incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado.

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência do interessado do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11906-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11907/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.243/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria José Silva da Paz (224.949.101-10).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Maria José Silva da Paz (224.949.101-10), vinculada ao Senado Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Maria José Silva da Paz (224.949.101-10), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. promova o destaque das parcelas de quintos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, a fim de sobre elas incida a modulação firmada nos Embargos Declaratórios movidos no Recurso Extraordinário n.º 638.115/CE, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece a necessidade de absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, caso a incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11907-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11908/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.317/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Terezinha Luiza Cardoso Mendes (093.208.811-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Terezinha Luiza Cardoso Mendes (093.208.811-20), vinculada ao Tribunal de Contas da União, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Terezinha Luiza Cardoso Mendes (093.208.811-20), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal de Contas da União que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação a interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11908-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11909/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.203/2011-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Waldyr Mendes da Silva (002.584.234-04).

3.2. Recorrente: Waldyr Mendes da Silva (002.584.234-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Jardel Colaco Silva (17967/E/OAB-DF) e outros, representando Waldyr Mendes da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Waldyr Mendes da Silva, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 15ª Região, contra o Acórdão 6.795/2019-TCU-2ª Câmara, o qual considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, e dar a seguinte redação ao item 9.3.1 do Acórdão 6.795/2019-TCU-2ª Câmara:

"9.3.1 promova o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, mantendo-se o pagamento da vantagem até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE e adotando as medidas necessárias à regularização dos pagamentos indevidos de acordo com a modulação dos efeitos realizada pelo STF em seu supracitado decisum;"

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11909-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11910/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.453/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Francisco Teixeira Andrade (043.604.353-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do ato de concessão de aposentadoria de Francisco Teixeira Andrade, servidor da Fundação Universidade Federal do Piauí;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e art. 260 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal e recusar o registro do ato inicial de concessão de aposentadoria de Francisco Teixeira Andrade;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí, com base nos arts. 45 da Lei 8.443/1992, e 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.2. adote providências para regularizar a situação do interessado, oferecendo-lhe a oportunidade de escolher entre mudar o regime de dedicação exclusiva em um dos cargos de Professor, de forma a manter ambas as aposentadorias, ou permanecer apenas com uma delas;

9.3.3. informe ao interessado o teor deste acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11910-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11911/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 015.483/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.

3.2. Responsável: Glorismar Rosa Venâncio (146.995.593-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor de Glorismar Rosa Venâncio, Prefeita Municipal de Paço do Lumiar/MA à época dos fatos, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio 00278/2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revel a Sra. Glorismar Rosa Venâncio, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Glorismar Rosa Venâncio, condenando-a ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Débito

Valor (R$)

Identificador

17/4/2009

525.000,00

Débito 1

22/4/2010

350.000,00

Débito 2

9/2/2012

49.609,95

Crédito 1

9.3. aplicar à Sra. Glorismar Rosa Venâncio, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação à responsável, à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11911-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11912/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 018.510/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Jarbas Correia Bezerra (036.643.354-73).

4. Órgão/Entidade: Município de Livramento - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Jarbas Correia Bezerra, ex-prefeito do Município de Livramento - PB (gestão 2009-2012), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Jarbas Correia Bezerra, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Jarbas Correia Bezerra, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débitos relacionados ao responsável Jarbas Correia Bezerra (CPF: 036.643.354-73):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$ 1,00)

15/3/2011

9.624,00

31/3/2011

9.624,00

2/5/2011

8.130,00

3/5/2011

1.494,00

4/7/2011

19.248,00

29/7/2011

1.008,00

16/8/2011

8.616,00

1/9/2011

9.624,00

30/9/2011

9.624,00

12/12/2011

19.248,00

Valor atualizado do débito (com juros) em 24/6/2020: R$ 174.703,21

9.3. aplicar ao responsável Jarbas Correia Bezerra (CPF: 036.643.354-73), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. esclarecer ao responsável Jarbas Correia Bezerra que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.6. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para adotar as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11912-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11913/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.856/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ronaldo Sprenger Dreger (335.675.140-91).

3.2. Recorrente: Ronaldo Sprenger Dreger (335.675.140-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (OAB 33.779/RS), representando Ronaldo Sprenger Dreger (335.675.140-91).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Ronaldo Sprenger Dreger, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, contra o Acórdão 3.563/2020 - TCU - 2ª Câmara (Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), o qual considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11913-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11914/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.255/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Beatriz Bernadete Loro Belotti (097.423.950-04).

3.2. Recorrente: Beatriz Bernadete Loro Belotti (097.423.950-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Beatriz Bernadete Loro Belotti em face Acórdão 432/2020-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11914-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11915/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.903/2017-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Classic Produtora de Eventos Ltda. - ME (08.205.012/0001-64); Paulo Ricardo Lemos (355.282.300-04).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura, em desfavor de Classic Produtora de Eventos Ltda. e Paulo Ricardo Lemos, seu sócio administrador, diante da ausência de documentos hábeis que permitissem concluir pelo cumprimento do objeto e, assim, a adequada utilização dos recursos captados para execução do projeto "Rio Grande em Concerto", Pronac 07-0498, sob incentivo do Programa Nacional de Apoio à Cultura, com base na Lei 8.313/1991;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revel o Sr. Paulo Ricardo Lemos, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Paulo Ricardo Lemos, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de Referência

Valor (R$)

18/11/2007

80.000,00

4/12/2007

88.000,00

12/12/2007

150.000,00

31/1/2008

18.866,67

20/2/2008

3.000,00

28/2/2008

23.333,33

18/3/2008

8.500,00

9.3. aplicar ao Sr. Paulo Ricardo Lemos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da respectiva dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11915-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11916/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.311/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Wilkens Oliveira de Souza (001.490.982-00).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este ato de concessão de aposentadoria em favor de Wilkens Oliveira de Sousa (001.490.982-00), exarado pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro e submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União para fins de registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar prejudicada a apreciação, por perda de objeto, em razão do falecimento do beneficiário na data de 21/4/2018, com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; e

9.3. dar ciência deste Acórdão à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro, informando-lhe que o teor integral desta deliberação estará disponível no endereço eletrônico: www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11916-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11917/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.894/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Rosane Christine Hahn (CPF 783.744.807-34).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo CNPq, em desfavor de Rosane Christine Hahn, pesquisadora, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à conta da concessão de auxílio financeiro a projeto científico.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea ‘a’, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 19, parágrafo único, e art. 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Rosane Christine Hahn (CPF 783.744.807-34);

9.2. aplicar à responsável Rosane Christine Hahn (CPF 783.744.807-34) a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 3.246,00 (três mil, duzentos e quarenta e seis reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, autorizar, desde logo, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando- lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. enviar cópia deste Acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e à responsável, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11917-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11918/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.129/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Zenon Henrique (***.175.029-20).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria de Zenon Henrique, ex-servidor da Universidade Federal de Santa Catarina, submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União para fins de registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (TCU), considerar ilegal e recusar registro ao ato inicial de aposentadoria de Zenon Henrique (***.175.029-20), número 10795006-04-2015-000189-09;

9.2. com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência da Universidade Federal de Santa Catarina do presente Acórdão;

9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007;

9.3.2. cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

9.3.3. informe ao interessado o teor do presente Acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.5. restituir os autos à Sefip, para que monitore o cumprimento das determinações constantes do item 9.3 supra, e represente ao TCU em caso de não cumprimento das providências determinadas.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11918-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11919/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.509/2020-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Adalgisa Ferreira da Silva (809.261.187-49); Alessandra de Carvalho Linhares (070.026.187-76); Amanda Veloso Garcia (389.516.548-42); Andrea Rizzotto Falcao (779.377.087-00); Andreia Maria da Anunciacao Gomes (080.463.887-00); Antonio Mangabeira dos Santos Junior (148.068.727-84); Felipe Olavo Silva (112.764.517-09); Felipe Vieira Valentim (129.214.737-71); Marcela Borges Martinez (823.569.557-04); Thiago de Azevedo Pereira (099.529.467-40).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de admissão exarados pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar legais e ordenar o registro dos atos de admissão em favor de Alessandra de Carvalho Linhares (070.026.187-76), Antonio Mangabeira dos Santos Junior (148.068.727-84), Felipe Vieira Valentim (129.214.737-71), Andreia Maria da Anunciação Gomes (080.463.887-00), Thiago de Azevedo Pereira (099.529.467-40), Felipe Olavo Silva (112.764.517-09), Andrea Rizzotto Falcão (779.377.087-00) e Amanda Veloso Garcia (389.516.548-42), termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;

9.2 considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão de Adalgisa Ferreira da Silva (809.261.187-49) e Marcela Borges Martinez (823.569.557-04), com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; e

9.3. dar ciência deste Acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, informando-lhe que o teor integral desta deliberação estará disponível no endereço eletrônico: www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11919-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11920/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.451/2014-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Pedido de reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Banco do Brasil S.A., Carlos Alberto de Jesus e Thiago Pucci Falgetano

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maracanaú-CE

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Márcio Renato Balardim Borges (OAB/RS 50.627) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame em processo de representação interposto contra o Acórdão 12.798/2016-TCU-2ª Câmara, integrado pelo Acórdão 3.778/2017-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Banco do Brasil S/A para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o subitem 9.8 do acórdão recorrido;

9.2. conhecer do pedido de reexame interposto por Carlos Alberto de Jesus e Thiago Pucci Falgetano, para, no mérito, tornar insubsistentes as penalidades de multa a eles imputadas por meio dos subitens 9.3 a 9.6 do Acórdão 12.798/2016-TCU-2aCâmara;

9.3. dar ciência aos recorrentes, ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Ceará, ao Ministério das Cidades e à Secretaria Nacional de Habitação e ao Banco do Brasil S.A., a respeito do inteiro teor deste acórdão, informando-lhes que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11920-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11921/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.159/2009-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Erminio Campos Nogueira (172.963.077-49); Fidelcino Coati (324.258.569-00); Geraldo Alves Belini (095.530.109-20); Geraldo Alves Belini (095.530.109-20); Maria Aurea de Souza (167.343.949-72); Raquel Razoto da Silva (354.029.629-87); Rosa Bruning (534.512.449-34); Rui Agostinho da Silva (225.636.959-53).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - CURITIBA/PR - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Marcelo Trindade de Almeida (19095/OAB-PR) e outros, representando Raquel Razoto da Silva, Geraldo Alves Belini e Geraldo Alves Belini.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 2.296/2010-TCU-1ª Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro, que considerou ilegais atos de concessão de aposentadoria a servidores da Gerência Executiva do INSS em Curitiba/PR, em razão da inclusão de tempo de serviço relativo a atividade rural, sem o recolhimento das devidas contribuições previdenciárias,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. alertar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em Sessão de 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, com ciência à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento da:

9.1.1. Ação Ordinária 5006705.77.2010.404.7000, em trâmite junto à Justiça Federal do Paraná, em favor de Geraldo Alves Belini (CPF 095.530.109-20);

9.1.2. Ação Ordinária 5006270-06.2010.404.7000, em trâmite junto à Justiça Federal do Paraná, em favor de Raquel Razoto da Silva (CPF 354.029.629-87);

9.1.3. Ação Ordinária 5007326-74.2010.404.7000, em trâmite junto à Justiça Federal do Paraná, em favor de Maria Aurea de Souza (CPF 167.343.949-72);

9.1.4. Ação Ordinária 5006398-26.2010.4.04.7000, em trâmite junto à Justiça Federal do Paraná, em favor de Fidelcino Coati (CPF 324.258.569-00);

9.1.5. Ação Ordinária 5008475.08.2010.404.7000, em trâmite junto à Justiça Federal do Paraná, em favor de Ermínio Campos Nogueira (CPF 172.963.077-49);

9.2. dar ciência deste Acórdão à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Curitiba/PR, informando-lhe que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no portal eletrônico do TCU; e

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11921-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11922/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.620/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Associacao Socio Cultural Radicais Livres (08.981.522/0001-23); Helio Junio de Carvalho Vaz (010.678.561-37); Saulo Antônio Dias dos Santos (018.283.951-61).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal:

8.1. Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF) e outros, representando Associacao Socio Cultural Radicais Livres e Saulo Antônio Dias dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senasp/MJSP), em desfavor da Associação Sociocultural Radicais Livres (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip), em solidariedade com o Sr. Saulo Antônio Dias dos Santos, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por força do Termo de Parceria 12/2008, cujo objeto foi a implantação do projeto "Expressa Periferia! Cidadania com paz e justiça social", com a finalidade de atender 420 jovens na faixa etária de quinze a 24 anos, em conflito com a lei ou em situação de vulnerabilidade social,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. desarquivar os presentes autos;

9.2. realizar a citação do Sr. Saulo Antônio Dias dos Santos (CPF 018.283.951-61), na condição de Presidente da Associação Sociocultural Radicais Livres, e da Oscip Associação Sociocultural Radicais Livres (CNPJ 08.981.522/0001-23), com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres do Tesouro Nacional a quantia abaixo indicada, atualizada monetariamente a partir da respectiva data até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor, em decorrência da seguinte ocorrência:

- Irregularidade: não comprovação do cumprimento dos objetivos pactuados no Termo de Parceria 12/2008;

- Condutas:

Sr. Saulo Antonio Dias dos Santos (CPF 018.283.951-61), na condição de Presidente da Associação Sociocultural Radicais Livres, deixou de comprovar o cumprimento dos objetivos pactuados no Termo de Parceria 12/2008, referentes à capacitação de 420 jovens, conforme previsto na cláusula primeira c/c o item 1.3 do respectivo programa de trabalho e o item 2, quadro de indicadores e metas para avaliação de desempenho;

Associação Sociocultural Radicais Livres (CNPJ 08.981.522/0001-23), na condição de Oscip beneficiária dos recursos repassados, locupletou-se indevidamente com os recursos recebidos na execução do Termo de Parceria 12/2008 sem que houvesse comprovação do cumprimento dos objetivos pactuados, referentes à capacitação de 420 jovens, conforme previsto na cláusula primeira c/c o item 1.3 do respectivo programa de trabalho e o item 2, quadro de indicadores e metas para avaliação de desempenho;

- Dispositivos legais infringidos: arts. 90 e 93 do Decreto-Lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; e cláusula primeira do Termo de Parceria 12/2008 c/c os itens 1.3 e 2 do respectivo programa de trabalho;

VALOR ORIGINAL

(R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

303.549,13

6/1/2009

9.3. informar aos responsáveis que, caso venham a ser condenados pelo Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 202, § 1º, do Regimento Interno do TCU; e

9.4. encaminhar cópia integral dos autos aos responsáveis para subsidiar suas alegações de defesa.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11922-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11923/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.295/2013-8.

1.1. Apensos: TCs 030.244/2008-2; 016.185/2017-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: Embargos de declaração(Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Eulampio Cordeiro Junior (CPF: 297.112.901-20); Fundação Getúlio Vargas (CNPJ: 33.641.663/0001-44); Jânio de Andrade Bangoim (CPF: 225.479.591-00); José Pedro Varlotta (CPF: 668.846.088-20); José Lincoln Daemon (CPF: 315.031.017-20); Ministério do Esporte (extinto) (CNPJ: 02.961.362/0001-74); e Wadson Nathaniel Ribeiro (CPF: 033.330.476-40).

3.2. Recorrente: Fundação Getúlio Vargas (CNPJ: 33.641.663/0001-44).

4. Órgão: Ministério do Esporte (extinto).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal :

8.1. Pedro Henrique Rebello de Mendonca (/OAB-RJ 149.272) e outros, representando Wadson Nathaniel Ribeiro.

8.2. Mariana de Oliveira Goncalves da Silva, representando Jânio de Andrade Bangoim.

8.3. Décio Freire (OAB/MG 56.543), Gustavo Andère Cruz (OAB/MG 68.004), Igor Folena (OAB/DF 51.120), Leonardo José Melo Brandão (OAB/MG 53.684), Thiago Vilardo Lóes Moreira (OAB/DF 30.365) e outros, representando Fundação Getúlio Vargas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Fundação Getúlio Vargas, contra o Acórdão 651/2020-TCU-Segunda Câmara, Relator Ministro Raimundo Carreiro, no qual o Tribunal julgou irregulares as contas da Fundação, imputando-lhe débito e lhe aplicando multa, bem como julgou regulares com ressalva as contas dos demais responsáveis.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos embargos de declaração da Fundação Getúlio Vargas, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. comunicar o inteiro teor da presente deliberação à embargante, à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania e aos demais interessados.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11923-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11924/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 033.455/2019-8

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Rubens de Oliveira Barbalho (CPF: 174.930.722-72), ex-prefeito Municipal de São Caetano de Odivelas/PA - gestão 2009-2012

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de São Caetano de Odivelas/PA (CNPJ 05.351.614/0001-31)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor do Sr. Rubens de Oliveira Barbalho, ex-prefeito municipal de São Caetano de Odivelas/PA, em razão de não terem sido atingidos objetivos pactuados no TC PAC 93/2010, celebrado com a Funasa, tendo por objeto a execução de Ações de Controle de Qualidade da Água,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Rubens de Oliveira Barbalho (CPF: 174.930.722-72), Prefeito Municipal de São Caetano de Odivelas/PA na gestão 2009-2012, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 209, inciso III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. Rubens de Oliveira Barbalho (CPF: 174.930.722-72), Prefeito Municipal de São Caetano de Odivelas/PA na gestão 2009-2012, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO/CRÉDITO

640.200,00

27/9/2012

D

7.407,54

29/1/2016

C

9.3. aplicar ao Sr. Rubens de Oliveira Barbalho (CPF: 174.930.722-72), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Fundação Nacional de Saúde, ao Município de São Caetano de Odivelas/PA e ao responsável, para ciência, informando-os que a deliberação, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, estará disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11924-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11925/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-009.088/2020-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Alfredo José Tardim Neto (145.967.091-49).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferida a ex-servidor do Senado Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Alfredo José Tardim Neto, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado indicado no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. em novo ato a ser emitido, indique a procedência do pagamento de "quintos", se decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda de decisão administrativa, mencionando expressamente a decisão administrativa ou judicial que autorizou a aludida vantagem, devendo destacar as parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transformá-las em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.3 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Alfredo José Tardim Neto, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. observar a providência fixada no subitem 9.3.2; e

9.4.3. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11925-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11926/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-010.556/2016-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Francisco Rodrigues Soares (004.670.653-49) e Fundação Rio Parnaíba - Furpa (23.501.091/0001-44).

4. Entidade: Fundação Rio Parnaíba - Furpa.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA contra o Sr. Francisco Rodrigues Soares, ex-Presidente do Fundação Rio Parnaíba - Furpa (gestões 2013-2016), e contra aquela entidade, em face da impugnação parcial das despesas realizadas com recursos federais recebidos por meio dos Convênios 2004CV077 - Siafi 513931, 2006CV093 - Siafi 577027 e 2006CV120 - Siafi 576591.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Rodrigues Soares e da Fundação Rio Parnaíba - Furpa, condenando-os, na forma adiante especificada, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até as efetivas quitações, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas a favor do Fundo Nacional do Meio Ambiente, na forma da legislação em vigor:

9.1.1. Sr. Francisco Rodrigues Soares solidariamente com a Fundação Rio Parnaíba - Furpa:

Valor original

Data da ocorrência

4.571,24

27/12/2006

78.318,52

19/12/2007

5.685,31

28/5/2008

13.000,00

30/12/2009

9.1.2. Fundação Rio Parnaíba - Furpa:

Valor original

Data da ocorrência

8.324,95

27/12/2006

9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. Francisco Rodrigues Soares e à Fundação Rio Parnaíba - Furpa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 6.000,00 (seis mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 retro em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem este Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11926-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11927/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 012.110/2020-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: José Belarmino de Oliveira Neto (150.346.904-20) e José Ozanildo da Silva (037.833.404-20).

4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. sobrestar o exame do ato de concessão de aposentadoria do Sr. José Belarmino de Oliveira Neto (ato de número 10793208-04-2014-000148-6) até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 636.553 no âmbito do Supremo Tribunal Federal;

9.2. considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. José Ozanildo da Silva, negando registro ao correspondente ato;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado indicado no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. José Ozanildo da Silva, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.4.3. alerte o interessado, Sr. José Ozanildo da Silva, de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5. esclarecer à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que novo ato de concessão de aposentadoria do Sr. José Ozanildo da Silva deverá ser emitido e cadastrado no sistema e-Pessoal, escoimado das irregularidades verificadas, e submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11927-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11928/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 017.128/2020-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Amazongreen Indústria e Comércio de Cosméticos e Perfumaria da Amazônia Ltda. (08.952.561/0001-00) e Francisco Pontes de Aguiar (069.747.082-20).

4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, tendo como responsáveis a empresa Amazongreen Indústria e Comércio de Cosméticos e Perfumaria da Amazônia Ltda. e o Sr. Francisco Pontes de Aguiar, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Contrato de subvenção econômica 03.12.0430.00.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Pontes de Aguiar e da empresa Amazongreen Indústria e Comércio de Cosméticos e Perfumaria da Amazônia Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 265.151,62 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 3/12/2012 até o efetivo recolhimento, com fixação de prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, nos termos da legislação em vigor;

9.2. aplicar individualmente a multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao Sr. Francisco Pontes de Aguiar e à empresa Amazongreen Indústria e Comércio de Cosméticos e Perfumaria da Amazônia Ltda., no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida importância ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a teor do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, consoante previsto no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, assim como à Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, para ciência.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11928-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11929/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 018.672/2019-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação de Rodeio Completo - Os Tropeiros (04.534.444/0001-68); e Luiz Donizete Sifoleli (110.935.791-53).

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação Legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur em desfavor da Associação de Rodeio Completo - Os Tropeiros e de seu então dirigente, Luiz Donizete Sifoleli, tendo por motivo a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, no âmbito do Convênio 00654/2009 (Siafi 704041), para a realização da "1ª Feira Agropecuária do Comércio de Iepê/SP".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Associação de Rodeio Completo - Os Tropeiros e de seu então dirigente, Luiz Donizete Sifoleli, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA

VALOR (R$)

15/12/2009

250.000,00

9.2. aplicar, individualmente, à Associação de Rodeio Completo - Os Tropeiros e ao Sr. Luiz Donizete Sifoleli, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Ministério do Turismo, para ciência.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11929-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11930/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-036.485/2019-5.

2. Grupo: II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Luciano Pereira dos Santos (141.521.935-49).

4. Entidade: Município de Ibicoara/BA.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social em função da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS ao Município de Ibicoara/BA, na modalidade fundo a fundo, para execução dos Programas Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE, no exercício de 2008.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Luciano Pereira dos Santos, condenando-o ao pagamento das quantias originais abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

15/1/2008

1.978,40

16/1/2008

380,00

17/1/2008

1.978,40

18/1/2008

21,60

18/1/2008

21,60

8/2/2008

1.865,93

8/2/2008

1.865,93

11/2/2008

410,00

14/2/2008

40,00

14/2/2008

94,07

14/2/2008

40,00

14/2/2008

94,07

17/3/2008

1.865,93

17/3/2008

1.865,93

18/3/2008

410,00

19/3/2008

94,07

19/3/2008

40,00

19/3/2008

94,07

19/3/2008

40,00

28/3/2008

9.544,05

16/4/2008

1.865,93

16/4/2008

1.865,93

16/4/2008

1.865,93

17/4/2008

410,00

18/4/2008

94,07

18/4/2008

40,00

18/4/2008

94,07

18/4/2008

40,00

18/4/2008

94,07

18/4/2008

40,00

8/5/2008

410,00

8/5/2008

1.865,93

8/5/2008

1.865,93

8/5/2008

1.865,93

12/5/2008

94,07

12/5/2008

40,00

12/5/2008

94,07

12/5/2008

40,00

12/5/2008

94,07

12/5/2008

40,00

12/5/2008

415,00

16/5/2008

510,00

16/5/2008

510,00

5/6/2008

1.865,93

5/6/2008

1.865,93

6/6/2008

410,00

9/6/2008

40,00

9/6/2008

94,07

9/6/2008

40,00

9/6/2008

94,07

9/6/2008

1.865,93

10/6/2008

94,07

10/6/2008

40,00

11/6/2008

415,00

3/7/2008

1.865,93

3/7/2008

1.865,93

10/7/2008

410,00

10/7/2008

415,00

10/7/2008

40,00

10/7/2008

94,07

10/7/2008

94,07

10/7/2008

40,00

4/8/2008

94,07

4/8/2008

40,00

4/8/2008

1.865,93

4/8/2008

94,07

4/8/2008

40,00

5/8/2008

1.865,93

5/8/2008

415,00

7/8/2008

410,00

11/8/2008

637,50

13/8/2008

637,50

28/8/2008

2.205,93

28/8/2008

169,07

28/8/2008

125,00

8/9/2008

1.865,93

8/9/2008

415,00

9/9/2008

410,00

9/9/2008

40,00

9/9/2008

94,07

10/9/2008

485,00

16/9/2008

637,50

26/9/2008

522,62

29/9/2008

10,66

29/9/2008

2.226,62

30/9/2008

148,38

30/9/2008

125,00

10/10/2008

410,00

13/10/2008

415,00

13/10/2008

1.865,93

17/10/2008

94,07

17/10/2008

40,00

28/10/2008

485,00

3/11/2008

300,00

4/11/2008

2.205,93

5/11/2008

169,07

5/11/2008

125,00

5/11/2008

1.865,93

6/11/2008

415,00

6/11/2008

300,00

7/11/2008

271,60

11/11/2008

94,07

11/11/2008

40,00

12/11/2008

410,00

13/11/2008

1.164,00

21/11/2008

400,00

2/12/2008

2.205,93

3/12/2008

169,07

3/12/2008

125,00

4/12/2008

582,00

26/12/2008

830,00

26/12/2008

820,00

26/12/2008

525,00

26/12/2008

1.865,93

7/1/2008

3.395,00

10/1/2008

380,00

12/3/2008

1.064,00

12/3/2008

1.568,60

20/3/2008

900,00

27/3/2008

1.293,87

31/3/2008

332,58

7/4/2008

987,75

24/4/2008

2.846,20

16/5/2008

1.160,00

6/6/2008

1.300,00

12/6/2008

1.346,00

13/6/2008

1.300,00

7/7/2008

2.121,00

10/7/2008

432,00

13/8/2008

2.553,00

10/9/2008

2.553,00

9/12/2008

2.553,00

30/12/2008

2.553,00

2/1/2008

800,00

4/1/2008

1.026,70

8/1/2008

232,67

8/1/2008

13,33

18/1/2008

175,00

28/1/2008

3.711,87

25/4/2008

6.777,00

28/4/2008

34,07

28/4/2008

80,00

29/4/2008

1.485,93

6/5/2008

2.000,00

7/5/2008

258,67

8/5/2008

8,00

12/5/2008

300,00

27/5/2008

1.485,93

27/5/2008

80,00

27/5/2008

34,07

3/6/2008

300,00

5/6/2008

485,00

5/6/2008

15,00

13/6/2008

419,52

3/7/2008

1.485,93

4/7/2008

225,00

4/7/2008

300,70

4/7/2008

80,00

4/7/2008

34,07

8/7/2008

485,00

10/7/2008

15,00

1/8/2008

300,00

4/8/2008

2.226,62

11/8/2008

485,00

15/9/2008

300,00

23/9/2008

730,55

16/10/2008

300,00

21/10/2008

6.601,68

7/11/2008

135,00

11/11/2008

300,00

25/11/2008

2.000,00

26/11/2008

2.000,00

30/12/2008

23,00

18/9/2008

591,00

23/9/2008

2.061,25

26/9/2008

1.615,00

9/12/2008

1.940,00

23/12/2008

582,00

26/12/2008

339,50

30/12/2008

582,00

30/12/2008

5.020,00

30/12/2008

679,00

30/12/2008

152,00

30/12/2008

300,00

28/3/2008

10,50

8/9/2008

980,00

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Ministério da Cidadania, para ciência.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11930-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11931/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.530/2002-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: 8º Batalhão de Engenharia de Construção (07.546.073/0001-22).

3.2. Responsáveis: Adalto Pires de Abreu (035.278.752-04); Antônio Jorge Simões Hamad (023.024.622-20); Carlos Alberto Baccini Barbosa (063.024.638-66); Edson Martins Filho (769.492.147-15); Geraldo Walter de Almeida (065.892.192-49); Ieda Maria Serique de Almeida (149.055.582-04); Janete Batista de Avila Ribeiro (311.508.882-53); João Carlos de Lima Maximiano (301.761.667-34); José Fabiano Mota de Azevedo (899.770.097-91); José dos Santos Neto (377.352.172-34); Manoel Andrade Ribeiro (069.248.402-72); Margarene Santos Gamboa (231.923.562-00); Mercedes Farias Hamad (323.703.692-72); Nider Romero (027.091.632-68); Ocilene Campos Pinto (508.840.852-87); Olicio Luiz Gonzaga Junior (120.687.898-33); Patrício da Silveira Costa (286.909.403-59); Pedro Augusto Pereira Vanderlei (019.261.864-43); Sandoval Bezerra dos Santos (041.895.232-91).

3.3. Recorrentes: João Carlos de Lima Maximiano (301.761.667-34); José Fabiano Mota de Azevedo (899.770.097-91); Edson Martins Filho (769.492.147-15); Edson Martins Filho (769.492.147-15); Carlos Alberto Baccini Barbosa (063.024.638-66); Manoel Andrade Ribeiro (069.248.402-72); Pedro Augusto Pereira Vanderlei (019.261.864-43); Mercedes Farias Hamad (323.703.692-72); Antônio Jorge Simões Hamad (023.024.622-20); Adalto Pires de Abreu (035.278.752-04); Pedro Augusto Pereira Vanderlei (019.261.864-43).

4. Órgãos/Entidades: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; 8º Batalhão de Engenharia de Construção.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal:

8.1. Daniell Pinho Amorim (48.754/OAB-DF) e outros, representando Edson Martins Filho.

8.2. Karina de Abreu Ruas e outros, representando Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

8.3. André Jansen do Nascimento (51.119/OAB-DF), representando José Fabiano Mota de Azevedo.

8.4. Cleudes Flauzino Garcia, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

8.5. Luis Eduardo Oliveira Alejarra (39534/OAB-DF) e outros, representando Nider Romero.

8.6. Kaiser Corrêa Ribeiro (4904/OAB-AM) e outros, representando Adalto Pires de Abreu e Adalto Pires de Abreu;

8.7. Maria de Jesus Duda Barroso Alexandre (10.433/OAB-PA), representando Antônio Jorge Simões Hamad e Mercedes Farias Hamad;

8.8. Moacyr Amâncio de Souza (17969/OAB-DF), representando João Carlos de Lima Maximiano.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. João Carlos de Lima Maximiano; José Fabiano Mota de Azevedo; Olício Luiz Gonzaga Junior; Edson Martins Filho; Carlos Alberto Baccini Barbosa; Manoel Andrade Ribeiro e empresa Martop - Construções e Terraplenagem Ltda.; Pedro Augusto Pereira Vanderlei; Nider Romero; Mercedes Farias Hamad; Antônio Jorge Simões Hamad e Adalto Pires de Abreu, contra o Acórdão 6.565/2009 - TCU - 2ª Câmara, que apreciou tomada de contas especial instaurada em razão da constatação de indícios de irregularidades na aplicação de recursos públicos federais no âmbito do 8º Batalhão de Engenharia de Construção (8º B E Cnst), sediado em Santarém/PA;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pela empresa Martop - Construções e Terraplenagem Ltda., em face de a empresa não ter sido sucumbente nos autos, nem do derradeiro recurso de reconsideração interposto pelo sr. Olício Luiz Gonzaga Júnior, constante à peça 319, com fundamento no parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/1992;

9.2. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. João Carlos de Lima Maximiano, José Fabiano Mota de Azevedo, Olício Luiz Gonzaga Junior, Edson Martins Filho, Carlos Alberto Baccini Barbosa, Manoel Andrade Ribeiro, Pedro Augusto Pereira Vanderlei, Nider Romero, Mercedes Farias Hamad, Antônio Jorge Simões Hamad, e Adalto Pires de Abreu, contra o Acórdão 6.565/2009-2ª Câmara, para, no mérito:

9.2.1. dar provimento parcial aos recursos de reconsideração interpostos pelos responsáveis João Carlos de Lima Maximiano, José Fabiano Mota de Azevedo, Manoel Andrade Ribeiro, Pedro Augusto Pereira Vanderlei e Nider Romero;

9.2.2. dar provimento integral aos recursos de reconsideração interpostos pelos responsáveis Carlos Alberto Baccini Barbosa, Olício Luiz Gonzaga Júnior, Edson Martins Filho, Mercedes Farias Hamad e Antônio Jorge Simões Hamad;

9.2.3. negar provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo responsável Adalto Pires de Abreu;

9.2.4. aproveitar dos recursos de reconsideração providos referentes às irregularidades relacionadas às obras de restauração e pavimentação da BR 163/PA - trecho Santarém/Rurópolis para os responsáveis que não recorreram, nos termos do art. 281 do RI/TCU;

9.3. alterar o item 9.2 do Acórdão 6.565/2009-2ª Câmara, conforme nova redação a seguir:

"9.2.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas dos Srs. Olício Luis Gonzaga Júnior e Edson Martins Filho, dando-lhes quitação plena;

9.2.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Antônio Jorge Simões Hamad; Carlos Alberto Baccini Barbosa, Mercedes Farias Hamad; Sandoval Bezerra dos Santos e Margarene Gamboa Barbosa, dando-lhes quitação;

9.2.3. com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, ‘b’, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Fabiano Mota de Azevedo;

9.2.4. com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, ‘b’ e ‘c’, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. João Carlos de Lima Maximiano; Manoel Andrade Ribeiro; Pedro Augusto Pereira Vanderlei; Nider Romero; Adalto Pires de Abreu; Geraldo Walter Almeida; Ieda Maria Serique Almeida; Janete Batista de Ávila Ribeiro; Ocilene Campos Pinto; José dos Santos Neto e Patrício da Silveira Costa;"

9.4. alterar a tabela com a relação de débitos constantes no item 9.3 do Acórdão 6.565/2009-2ª Câmara, para que, doravante, seja considerada a seguinte:

Item

Débito (R$)

Data

Responsáveis Solidários

1

75.000,00

26/12/2000

João Carlos de Lima Maximiano; Adalto Pires de Abreu; Pedro Augusto Pereira Vanderlei

2

25.036,95

15/12/1999

João Carlos de Lima Maximiano; Pedro Augusto Pereira Vanderlei

3

72.449,16

24/11/1999

João Carlos de Lima Maximiano; Nider Romero

4

85.889,42

02/12/1999

João Carlos de L. Maximiano; Pedro Augusto Pereira Vanderlei; Janete B. de Ávila Ribeiro; Ocilene Campos Pinto

5

1.480.008,80

18/12/2000

João Carlos de Lima Maximiano; Nider Romero

6

142.087,50

22/12/2000

João Carlos de Lima Maximiano; Pedro Augusto Pereira Vanderlei; Adalto Pires de Abreu

7

143.947,83

22/12/2000

João Carlos de Lima Maximiano; Edson Martins Filho; Pedro Augusto Pereira Vanderlei; Adalto Pires de Abreu

8

73.100,00

15/12/1999

João Carlos de L. Maximiano; Pedro Augusto P. Vanderlei; Geraldo Walter Almeida; Ieda Maria Serique Almeida

9

44.500,00

21/12/1999

João Carlos de Lima Maximiano; Pedro Augusto Pereira Vanderlei; Nider Romero

10

32.300,00

21/12/1999

João Carlos de Lima Maximiano; Pedro Augusto Pereira Vanderlei; Nider Romero

11

53.680,00

29/12/2000

João Carlos de Lima Maximiano; Manoel Andrade Ribeiro

12

99.980,40

21/12/1999

João Carlos de Lima Maximiano; Pedro Augusto Pereira Vanderlei; Nider Romero

26

108.026,68

22/08/2000

João Carlos de Lima Maximiano; Pedro Augusto Pereira Vanderlei; Nider Romero

27

60.000,00

23/10/2000

João Carlos de Lima Maximiano; Pedro Augusto Pereira Vanderlei;

28

139.450,00

30/10/2000

João Carlos de Lima Maximiano; Pedro Augusto Pereira Vanderlei

29

13.522,00

07/08/2000

João Carlos de Lima Maximiano; Pedro Augusto Pereira Vanderlei; José dos Santos Neto e Patrício da Silveira Costa

30

3.571,20

22/08/2000

João Carlos de Lima Maximiano; Pedro Augusto Pereira Vanderlei; José dos Santos Neto e Patrício da Silveira Costa

31

6.888,48

22/08/2000

João Carlos de Lima Maximiano; Pedro Augusto Pereira Vanderlei; José dos Santos Neto e Patrício da Silveira Costa

9.5. alterar o item 9.4 do Acórdão 6.565/2009-2ª Câmara, conforme nova redação a seguir:

"9.4.1. aplicar, individualmente, aos Srs. José Fabiano Mota de Azevedo, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), fixando o prazo de quinze dias a contar da notificação para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4.2. aplicar, individualmente, aos Srs. Adalto Pires de Abreu; Geraldo Walter Almeida; Ieda Maria Serique Almeida; Janete B. de Ávila Riberio; Ocilene Campos Pinto; José dos Santos Neto e Patrício da Silveira Costa, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando o prazo de quinze dias a contar da notificação para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.6. alterar o item 9.5 do Acórdão 6.565/2009-2ª Câmara, conforme nova redação a seguir:

"9.5. aplicar, individualmente, aos Srs. Pedro Augusto Pereira Vanderlei; Manoel Andrade Ribeiro e Nider Romero a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando o prazo de quinze dias a contar da notificação para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.7. manter inalteradas as demais disposições do Acórdão 6.565/2009-2ª Câmara, não mencionadas nos itens anteriores;

9.8. remeter cópia deste acórdão aos recorrentes e aos demais responsáveis, à Auditoria da 8ª Circunscrição Judiciária Militar/Justiça Militar da União, aos Comandos do 2º Grupamento de Engenharia e Construção e do 8º Batalhão de Engenharia e Construção e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, e comunicar-lhes que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11931-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11932/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.675/2014-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinto); atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

3.2. Responsáveis: Agência de Desenvolvimento dos Municípios da Mesorregião Vale do Ribeira/Guaraqueçaba (Agência MVRG) (04.632.000/0001-65); Décio José Ventura (051.163.808-66); José Carlos Pinheiro Becker (493.265.389-15).

3.3. Recorrente: Décio José Ventura (051.163.808-66).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Cirineu Silas Bitencourt (160.365/OAB-SP), representando Décio José Ventura.

8.2. Robson Ochiai Padilha (34642/OAB-PR) e outros, representando Mauricio Machado Dias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Décio José Ventura contra o Acórdão 8.012/2020-TCU-2ª Câmara, prolatado em recurso de reconsideração interposto contra a decisão originária (Acórdão 2.576/2018-TCU-Plenário), que, ao apreciar Tomada de Contas Especial, entre outras medidas, julgou irregulares as suas contas, condenou-o em débito solidário e lhe aplicou multa individual;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nas razões expostas pelo relator e nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, ante a ausência de obscuridade e omissão no acórdão embargado; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11932-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11933/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.225/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Elza Maria Campos (287.173.769-04); União Brasileira de Mulheres - UBM (67.979.310/0001-70).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em desfavor da Sra. Elza Maria Campos e da União Brasileira de Mulheres (UBM), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio n.º 749452/2010, firmado entre a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e a União Brasileira de Mulheres, e que tinha por objeto o apoio financeiro ao Projeto "Combate à Discriminação e Exclusão da Mulher Negra no Acesso ao Atendimento à Saúde";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. Julgar regulares com ressalvas, com fundamento nos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n.º 8.443/92, as contas da Sra. Elza Maria Campos e da União Brasileira de Mulheres, dando-lhes quitação;

9.2. Dar ciência deste acórdão ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. Encerrar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso II, do RITCU.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11933-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11934/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.512/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ana Angelica Batista Diniz Pereira (120.338.856-07); Claunice Aparecida Diniz Pereira (660.452.316-00); Emanuelle Batista Diniz Pereira (120.339.486-17); Gabriel Batista Diniz Pereira (120.315.126-84); Jeovanice Batista Diniz Pereira (120.339.006-81) e Larissa Ribeiro Teixeira (101.039.216-64).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos concessão de pensão civil a dependentes de ex-servidores da Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia em Minas Gerais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. art. 71, incisos III, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão civil instituídos por Luciano Coimbra Teixeira e Eduardo Batista Pereira, concedendo-lhes os registros;

9.2. determinar à Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia em Minas Gerais que:

9.2.1. cesse o pagamento da parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, nos proventos de pensão civil dos interessados, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.490 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, por incompatível com o artigo 40, caput e §§ 7.º, 8.º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária;

9.2.2. informe ao TCU as medidas adotadas e encaminhe comprovantes sobre as datas em que os interessados tomaram conhecimento desta deliberação, no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3. dar ciência desta deliberação Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia em Minas Gerais e aos interessados.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11934-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11935/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.519/2020-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antonio Augusto Marques Simao (487.143.348-01); Barbara Heliodora Damasceno Bellan (393.250.308-29); Celia Madalena do Amaral Leopaci (005.017.618-88); Celina Rodrigues de Godoy Batista (706.321.208-78); Ednora Barbosa de Miranda (754.441.355-15); Elaine Quina (788.836.959-68); Giovana Rodrigues Batista (422.066.988-46); Joao Alberto Prado dos Santos (514.890.928-54); Lucas Oliveira Quina Varejao (233.566.158-23); Luisa Quina Varejao (363.060.408-03); Luiz Felipe Rodrigues Batista (422.068.038-10); Maria Paula do Amaral Leopaci (452.465.348-12); Pedro Emanuel Marques Simao (448.065.248-59); Rosemeire Marques (395.221.458-23).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos concessão de pensão civil a dependentes de ex-servidores da Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia em São Paulo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. art. 71, incisos III, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão civil instituídos por Paulo Eduardo dos Santos, Gilson Andrade Leopaci, Jose Bellan, Eviton Eden Batista, Manuel Dos Santos Simao e Agostinho Teixeira Varejao Junior, concedendo-lhes os registros;

9.2. determinar à Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia em São Paulo que:

9.2.1. cesse o pagamento da parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, nos proventos de pensão civil dos interessados, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.490 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, por incompatível com o artigo 40, caput e §§ 7.º, 8.º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária;

9.2.2. informe ao TCU as medidas adotadas e encaminhe comprovantes sobre as datas em que os interessados tomaram conhecimento desta deliberação, no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3. dar ciência desta deliberação Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia em São Paulo e aos interessados.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11935-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11936/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.524/2008-2.

1.1. Apenso: 011.912/2008-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)

3.2. Responsáveis: Alexandre Lima (122.993.756-00); Aloisio Cezar Rabelo Machado (068.183.311-49); Angela Lima (119.660.411-87); Antonio Wilson Botelho de Sousa (120.591.101-49); Ednalva Fernandes Costa de Morais (121.253.851-04); Eduardo Tadeu Vieira (395.072.116-91); Erico Paulo Siegmar Weidle (018.007.520-91); Eudes de Queiroz e Silva (131.290.903-04); Fernando Soares dos Santos (222.273.501-72); Francisco José Dantas (152.872.381-34); Gloria Janda Parente Timbo (145.513.141-53); Joardo Antonio de Deus Passos (101.220.871-00); Jose Donizete de Oliveira (221.288.401-04); Jose Sinval Mascarenhas da Silva (066.310.611-72); José Carlos Leal (179.528.161-87); José Maria Vaz Farias (109.289.603-15); João Batista de Sousa (139.241.096-72); Jônatas de Franca Barros (185.376.341-15); Lucia Leite de Mesquita Wolney (214.248.101-91); Luis Afonso Bermudez (265.056.900-00); Maria Helena da Silva (308.325.601-97); Marilda Cardoso Gualberto (213.787.201-30); Mauro Gama da Silva (120.016.861-53); Mauro Henrique de Castro (259.579.531-72); Mauro Luiz Rabelo (222.761.901-59); Ricardo Staciarini Puttini (606.786.661-72); Samuel Faria de Abreu (059.804.371-34); Tania Torres Rosa (865.031.708-15); Timothy Martin Mulholland (150.829.971-49); Wanderley da Silva (121.001.961-20); Wellington Ferreira (561.162.331-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas Ordinária da Fundação Universidade de Brasília (UNB), relativa ao exercício financeiro de 2007.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 retirar o sobrestamento do presente processo;

9.2 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, que sejam julgadas regulares as contas dos Srs e Sras Aloisio Cezar Rabelo Machado; Angela Lima; Antonio Wilson Botelho de Sousa; Ednalva Fernandes Costa de Morais; Eduardo Tadeu Vieira; Eudes de Queiroz e Silva; Fernando Soares dos Santos; Joardo Antonio de Deus Passos; Jose Donizete de Oliveira; Jose Sinval Mascarenhas da Silva; José Carlos Leal; José Maria Vaz Farias; João Batista de Sousa; Jônatas de Franca Barros; Lucia Leite de Mesquita Wolney; Luis Afonso Bermudez; Maria Helena da Silva; Marilda Cardoso Gualberto; Mauro Gama da Silva; Mauro Henrique de Castro; Mauro Luiz Rabelo; Ricardo Staciarini Puttini; Tania Torres Rosa; Wanderley da Silva; Wellington Ferreira, dando-lhes quitação plena;

9.3 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, que sejam julgadas regulares com ressalva, em face das falhas adiante especificadas, as contas dos responsáveis a seguir, dando-lhes quitação:

9.3.1 Erico Paulo Siegmar Weidle

9.3.1.1 Impropriedades no uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal;

9.3.1.2 Realização de empenho em favor da própria Unidade;

9.3.1.3 Impropriedades em processos de dispensa de licitação;

9.3.1.4 Contratação de mão de obra sem realização de concurso público;

9.3.2 Samuel Faria de Abreu

9.3.2.1 Impropriedades no uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal;

9.3.2.2 Realização de empenho em favor da própria Unidade;

9.3.3 Francisco José Dantas

9.3.3.1 Impropriedades em processos de dispensa de licitação;

9.3.4 Glória Sandra Parente Timbo

9.3.4.1 Contratação de mão de obra sem realização de concurso público;

9.4 nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/92, considerar iliquidáveis as contas dos Srs. Timothy Martin Mulholland e Alexandre Lima, ordenando o seu trancamento e o consequente arquivamento do processo;

9.5 encaminhar cópia deste acórdão à Fundação Universidade de Brasília (UNB), destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o inteiro teor dos autos está disponível na plataforma Conecta-TCU.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11936-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11937/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.306/2019-8.

1.1. Apensos: 024.950/2020-3; 024.948/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Francisco de Assis Carvalho (123.750.474-00).

3.3. Recorrente: Francisco de Assis Carvalho (123.750.474-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Olho D'água - PB.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Joanilson Guedes Barbosa (13.295/OAB-PB) e outros, representando Francisco de Assis Carvalho.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este agravo interposto contra despacho que não concedeu efeito suspensivo a recurso de reconsideração apresentado por Francisco de Assis Carvalho contra o Acórdão 3.575/2020-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 289 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do agravo e rejeitá-lo;

9.2. dar ciência desta deliberação ao agravante; e

9.3. restituir os autos à Secretaria de Recursos (Serur) para prosseguimento do feito.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11937-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11938/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.648/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Elias Batista (951.830.198-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. retifique a parcela de quintos/décimos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência dessa decisão, uma vez que o seu pagamento da forma como foi deferido viola as regras das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998;

9.3.4. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.5. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11938-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11939/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.125/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria de Fatima Machado (458.447.809-06).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora da Universidade Federal de Santa Catarina,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.1. faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. cadastre no ato de aposentadoria livre da irregularidade apontada, submetendo-o, no prazo de 30 dias ao TCU por meio do sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e à Universidade Federal de Santa Catarina.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11939-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11940/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.758/2017-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Tania Margarete Piassa (397.405.959-87).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Paraná.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9.Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria em favor de Tania Margarete Piassa,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 250 § 1º, 259 a 263 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel o senhor José Alexandre Ferreira;

9.2. determinar à Sefip que:

9.2.1. avalie se as decisões proferidas nos autos daquela ação impedem a absorção da parcela impugnada pela deliberação ora monitorada;

9.2.2. oriente a unidade jurisdicionada, se for o caso, para que em cumprimento ao Acórdão 8.326/2017-TCU-Segunda Câmara, encaminhe comprovante da exclusão da parcela impugnada, informe as providências para reposição ao erário dos valores eventualmente recebidos indevidamente e emita novo ato de aposentadoria;

9.3. dar ciência desta deliberação à interessada e à Superintendência Estadual da Funasa no Paraná.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11940-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11941/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.608/2016-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Marluce Cabral Pinheiro (CPF 071.854.564-87); Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social - Andhus (CNPJ 07.989.147/0001-03).

4. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Pamela Regina Ramos de Carvalho (OAB-PE 28.247), entre outros, representando a Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Pesca e Aquicultura (atual Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA) em desfavor de Marluce Cabral Pinheiro, como presidente da Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social (Andhus), diante da não aprovação da prestação de contas dos recursos federais repassados por meio do Convênio n.º 55/2010 sob o valor de R$ 613.880,00 para apoiar o projeto de organização dos pescadores artesanais com vistas a acessar os programas habitacionais no Estado de Pernambuco;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Marluce Cabral Pinheiro e da Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, ‘a’, do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

Observação

19/10/2010

100.000,00

-

20/12/2010

268.328,00

-

10/7/2013

1.752,26

a abater

9.2. aplicar, individualmente, em desfavor de Marluce Cabral Pinheiro e da Associação Nacional de Desenvolvimento Humano e Social a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento às notificações; e

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11941-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11942/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.842/2020-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Paula Pati Gomes (CPF 270.767.841-49).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal em favor de Ana Paula Pati Gomes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Ana Paula Pati Gomes (à Peça 2 sob o n.º 20776101-04-2017-000005-5), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada sobre a "opção" nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.3.4. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. promova o destaque da referida parcela como quintos de função pública, transformando-a em "parcela compensatória", para a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.4 e 9.3.5 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11942-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11943/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.100/2020-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Antônio Coelho Ribeiro (CPF 078.441.903-53).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Antônio Coelho Ribeiro pela administração do Senado Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Antônio Coelho Ribeiro (à Peça 2 sob o n.º 30734703-04-2015-000260-0), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Senado Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada sobre a "opção" nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.3.4. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. promova o destaque da referida parcela como quintos de função pública, transformando-a em "parcela compensatória’, para a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Senado Federal verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.4 e 9.3.5 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Senado Federal, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11943-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11944/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.717/2020-0.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Embargante: Claudete Prieto Douradinho (CPF 596.174.208-30).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou nos embargos.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip - não atuou nos embargos).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Claudete Prieto Douradinho em face do Acórdão 7.774/2020 proferido pela 2ª Câmara do TCU no sentido da ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor da referida interessada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por Claudete Prieto Douradinho em face do Acórdão 7.774/2020-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, dar-lhes o suscitado provimento parcial; devendo, assim, o referido Acórdão 7.774/2020-TCU-2ª Câmara passar a contar com a seguinte redação:

"(...) 9.1. considerar legal o ato inicial de aposentadoria em favor de Thais Coelho Rodrigues (à Peça 3 sob o n.º 20787804-04-2015-000081-3), concedendo-lhe o respectivo registro;

9.2. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Claudete Prieto Douradinho (à Peça 2 sob o n.º 20787804-04-2015-000088-0), para lhe negar o respectivo registro, deixando, todavia, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região adote as seguintes medidas:

9.4.1. dê ciência desta deliberação à interessada indicada no item 9.2 deste Acórdão, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.2. atente, se ainda não fez, para a necessidade de estrita observância à decisão proferida pelo STF ante a Reclamação 14.872 no sentido de determinar a cessação do subjacente pagamento da vantagem como VPI - Decisão Judicial em face do eventual acréscimo de 13,23% sobre as parcelas remuneratórias, devendo promover a subsequente exclusão da aludida vantagem no Sisac ou e-Pessoal;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário."; e

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à ora embargante, para ciência, e à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para ciência e efetivo cumprimento do novo Acórdão 7.774/2020-TCU-2ª Câmara.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11944-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11945/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.916/2020-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Mônica Eleonora Rodrigues Dario (CPF 220.133.181-20).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano em favor de Mônica Eleonora Rodrigues Dario;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Mônica Eleonora Rodrigues Dario (à Peça 3 sob o n.º 10013326-04-2015-120053-7), negando-lhe o respectivo registro, em face da indevida continuidade na destacada percepção da parcela a título de decisão judicial sem a necessária absorção, contudo, diante das supervenientes modificações na estrutura remuneratória;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.1 deste Acórdão sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada apontada no item 9.1 deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento do recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria apontada no item 9.1 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11945-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11946/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.140/2020-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Analio Francisco dos Santos (CPF 085.523.555-15); Buita Maria Moura de Andrade (CPF 103.878.895-15); Dorcas de Almeida Ribeiro (CPF 095.896.195-68); Elizabeth de Albuquerque Cotrim (CPF 079.396.804-63); e Geraldo Moreira Melo (CPF 175.234.607-63).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe em favor de Analio Francisco dos Santos, Buita Maria Moura de Andrade, Dorcas de Almeida Ribeiro, Elizabeth de Albuquerque Cotrim e Geraldo Moreira Melo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover, por intermédio do órgão de origem, a exclusão do ato inicial de aposentadoria à Peça 7 sob o n.º 10802762-04-2015-000001-3 no Sisac ou e-Pessoal diante da insuperável inconsistência no fundamento legal adotado para a suposta concessão da aludida aposentadoria em favor de Geraldo Moreira Melo;

9.2. assinalar a ilegalidade dos atos iniciais de aposentadoria em favor de Analio Francisco dos Santos (à Peça 3 sob o n.º 10802762-04-2014-000015-0), Buita Maria Moura de Andrade (à Peça 4 sob o n.º 10802762-04-2013-000014-0), Dorcas de Almeida Ribeiro (à Peça 5 sob o n.º 10802762-04-2013-000037-9) e Elizabeth de Albuquerque Cotrim (à Peça 6 sob o n.º 10802762-04-2012-000060-0), negando-lhes o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.4.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes das correspondentes notificações ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, os novos atos iniciais das aludidas aposentadorias apontadas no item 9.2 deste Acórdão, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação, para que sejam submetidos à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4.4. encaminhe a este Tribunal o novo ato inicial de aposentadoria em favor de Geraldo Moreira Melo sem as inconsistências materiais indicadas nesta deliberação, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da ciência da presente deliberação, para ser devidamente submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11946-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11947/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.249/2020-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessadas: Lucia Maria Menezes Gurgel (CPF 068.589.295-68) e Maria Jovelina dos Santos (CPF 360.005.825-87).

4. Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis deferidas pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe em favor de Lúcia Maria Menezes Gurgel, a partir do falecimento de Francisco dos Santos, e em favor de Maria Jovelina dos Santos, a partir do falecimento de Hugo Bezerra Gurgel;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade dos atos iniciais das pensões civis instituídas por Francisco dos Santos em favor de Maria Jovelina dos Santos (à Peça 3 sob o nº 10802762-05-2006-000017-0) e por Hugo Bezerra Gurgel em favor de Lúcia Maria Menezes Gurgel (à Peça 4 sob o nº 10802762-05-2015-000001-2), negando-lhes o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação às interessadas indicadas pelo item 9.1 deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, os novos atos de concessão das aludidas pensões civis, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação, para que sejam submetidos à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão;

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11947-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11948/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.293/2016-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Juliano Nemésio Martins (CPF 060.191.054-07); Marivaldo Bispo da Silva (CPF 434.921.854-87).

4. Entidade: Município de Itaíba - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Juliano Nemésio Martins (gestão: 2013-2016) e Marivaldo Bispo da Silva (gestões: 2005-2008 e 2009-2012), como então prefeitos de Itaíba - PE, diante da não execução do objeto pactuado pelo Contrato de Repasse n.º 228.056-83/2007 em prol da "construção de quadra poliesportiva coberta" sob o montante de R$ 394.538,17 pelo aporte de R$ 300.000,00 em recursos federais e R$ 94.538,17 em recursos da contrapartida;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Juliano Nemésio Martins e Marivaldo Bispo da Silva, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Juliano Nemésio Martins e Marivaldo Bispo da Silva, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Valor Original (em R$)

Data da Ocorrência

41.961,22

16/6/2009

20.226,15

25/11/2009

12.200,32

30/4/2010

82.793,56

13/12/2010

75.073,84

27/12/2011

29.226,84

14/2/2013

9.3. aplicar, individualmente, em desfavor de Juliano Nemésio Martins e Marivaldo Bispo da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento das referidas dívidas em favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, diante do não atendimento às notificações; e

9.6. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11948-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11949/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.378/2018-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Eduardo Cardoso Marins (CPF 423.925.197-49); EC Marins Empreendimentos Artísticos - ME (CNPJ 10.334.090/0001-00).

4. Órgão: então Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura (MinC) em desfavor de Eduardo Cardoso Marins, como empresário individual na EC Marins Empreendimentos Artísticos - ME, diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao projeto intitulado como "Bola Preta" (Pronac 08-10045) a partir da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados por meio do incentivo fiscal pela Lei Rouanet sob o valor de R$ 150.000,00 no período de 6/4/2009 a 31/12/2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia do espólio de Eduardo Cardoso Marins, com a respectiva representante provisória (Denise Maria Rangel Ribeiro: viúva), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Eduardo Cardoso Marins (falecido) e da EC Marins Empreendimentos Artísticos - ME, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condenar o correspondente espólio, por intermédio da respectiva representante provisória (Denise Maria Rangel Ribeiro Marins: viúva), com os subsequentes sucessores, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde a data informada até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Cultura, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Valor Original (em R$):

Data da Ocorrência:

150.000,00

4/3/2010

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais; e

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento às notificações.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11949-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11950/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.218/2017-5.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Márcia Gumy Guimarães (CPF 874.747.357-68).

4. Entidade: Gerência Executiva do INSS em Joinville - SC.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela Gerência Executiva do INSS em Joinville - SC em favor de Márcia Gumy Guimarães;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Márcia Gumy Guimarães (à Peça 8 sob o n.º 10095101-04-2016-000005-5), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida inclusão da gratificação natalina no cálculo da média remuneratória usada para a definição dos proventos da interessada, configurando o inadequado pagamento em duplicidade da referida gratificação em face do anual pagamento adicional da correspondente gratificação natalina;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Gerência Executiva do INSS em Joinville - SC adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida inclusão da gratificação natalina no cálculo da média da remuneração da interessada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria apontada no item 9.1 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Gerência Executiva do INSS em Joinville - SC, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11950-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11951/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.806/2018-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Sandro Matos Pereira (CPF 006.916.607-27).

4. Entidade: Município de São João de Meriti - RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Sandro Matos Pereira, como então prefeito de São João de Meriti - RJ (gestões: 2009-2012 e 2013-2016), diante da original ausência de execução do objeto pactuado pelo Contrato de Repasse 335.500-35/2010 (Siafi 744.154) para a revitalização das correspondentes praças (Madalena, Vila Norma, Eden e do Camilo) sob o valor total de R$ 1.197.239,20 por meio do aporte de R$ 682.500,00 em recursos federais e de R$ 514.739,20 em recursos da contrapartida municipal, tendo a vigência do ajuste sido estipulada de 15/12/2010 a 23/6/2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Sandro Matos Pereira, como responsável, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Sandro Matos Pereira, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da aludida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência:

Valor Original (R$):

3/12/2012

11.799,33

2/5/2013

26.050,90

18/7/2014

105.812,44

9.3. aplicar em desfavor de Sandro Matos Pereira a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação;

9.6. informar o Município de São João de Meriti - RJ, por intermédio da unidade técnica, no sentido de que, diante do indevido recolhimento do débito a partir da anunciada devolução sob o valor de R$ 216.966,67 (duzentos e dezesseis mil e novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), em 8/2/2019, subsistiria o respectivo saldo integral em favor do aludido ente municipal perante o Tesouro Nacional, podendo a correspondente restituição desse saldo ser requerida junto ao Ministério do Turismo por meio da subsequente petição administrativa, até porque a reparação do eventual dano ao erário estaria sob a responsabilidade do gestor público, e não do ente municipal, resultando a aludida devolução desses valores pelos subjacentes recursos municipais em duplo prejuízo à municipalidade, seja pela falta do equipamento público a partir da falta de consecução do ajuste em prol da população local, seja pela indevida devolução dos recursos pelo tesouro municipal a partir da indevida tentativa de eventualmente ajudar o desidioso gestor-responsável;

9.7. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:

9.7.1. à Prefeitura e à Câmara Municipal de São João de Meriti - RJ, além do Ministério do Turismo, para ciência e eventuais providências;

9.7.2. ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para ciência e adoção das providências cabíveis diante da eventual malversação dos correspondentes recursos municipais em função do indevido ressarcimento do aludido dano ao erário sob a pessoal responsabilidade do gestor público, e não do ente municipal, como indicado pelo item 9.6 deste Acórdão; e

9.7.3. à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11951-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11952/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.921/2019-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessadas: Andréia Barbeto Martins (CPF 033.458.347-07); Bárbara Borges de Oliveira (CPF 068.964.556-24); Cláudia Marcia Martins da Silva (CPF 029.973.817-54); Márcia dos Anjos Silva (CPF 934.136.707-78); Margarida de Lourdes Alves Martins (CPF 016.252.387-46); Maria Helena Ramos da Paixão (CPF 024.077.497-31); Maria Henriqueta Ferreira Sales (CPF 058.933.303-82); Maria Lucia Ramos da Paixão (CPF 467.216.577-91); Maria das Graças Ataliba Moura da Silva (CPF 186.030.841-49); Mônica Roberta Silva Brum de Oliveira (CPF 833.928.157-72); Regina Maria Gomes de Oliveira (CPF 313.872.921-53); Rosalinda Paixão do Carmo (CPF 017.624.627-45); Rose Mary da Paixão Dias (CPF 530.802.117-15); Soraia Vieira de Mello Barros (CPF 931.429.437-49); Suely Cicero de Miranda Ferreira Mendes (CPF 304.468.137-53); Tereza Cesário Batista (CPF 086.873.818-24); Valéria Cristina Benjamim (CPF 992.671.797-72); Vivian Barbeto Martins (CPF 093.834.057-32).

4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha a partir do falecimento de Wilson Rodrigues da Paixão, José Aldo Ferreira, Luiz Carlos da Silva, Roberto Luiz Gomes de Oliveira, Raimundo Nonato Benjamim, Cecílio Martins da Silva, Carlos Horácio Ferreira Mendes, Dorgival Roberto da Silva, Claudivan Antônio da Silva Barros e Paulo Roberto Barbeto Martins;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a legalidade das pensões militares instituídas por Wilson Rodrigues da Paixão, como ato inicial, em favor de Maria Helena Ramos da Paixão, Maria Lucia Ramos da Paixão, Rosalinda Paixão do Carmo e Rose Mary da Paixão Dias (à Peça 2 sob o nº 46735/2019), por Roberto Luiz Gomes de Oliveira, como ato inicial, em favor de Bárbara Borges de Oliveira e Regina Maria Gomes de Oliveira (à Peça 5 sob o nº 61411/2019), por Raimundo Nonato Benjamim, como ato inicial, em favor de Valéria Cristina Benjamim (à Peça 6 sob o nº 65314/2019), por Cecílio Martins da Silva, como ato inicial, em favor de Cláudia Marcia Martins da Silva e Tereza Cesário Batista (à Peça 7 sob o nº 66922/2019), por Carlos Horácio Ferreira Mendes, como ato inicial, em favor de Suely Cicero de Miranda Ferreira Mendes (à Peça 8 sob o nº 68871/2019), por Dorgival Roberto da Silva, como ato de alteração, em favor de Márcia dos Anjos Silva e Mônica Roberta Silva Brum de Oliveira (à Peça 9 sob o nº 95613/2019), por Claudivan Antônio da Silva Barros, como ato inicial, em favor de Soraia Vieira de Mello Barros (à Peça 10 sob o nº 96656/2019), e por Paulo Roberto Barbeto Martins, como ato inicial, em favor de Andréia Barbeto Martins, Vivian Barbeto Martins e Margarida de Lourdes Alves Martins (à Peça 11 sob o nº 102338/2019), concedendo-lhes o respectivo registro;

9.2. assinalar a ilegalidade das pensões militares instituídas por José Aldo Ferreira, como ato inicial, em favor de Maria Henriqueta Ferreira Sales (à Peça 3 sob o nº 55518/2019), e por Luiz Carlos da Silva, como ato inicial, em favor de Maria das Graças Ataliba Moura da Silva (à Peça 4 sob o nº 58209/2019), negando-lhes o respectivo registro, diante da ausência de embasamento jurídico para o cálculo dos proventos de reforma com dois ou mais níveis acima daquele ostentado pelo militar na ativa em ofensa, assim, aos arts. 50, 108 e 110 da Lei n.º 6.880, de 1980;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas indicadas no item 9.2 deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, se for o caso, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, os novos atos de concessão das aludidas pensões militares, sem a ilegalidade indicada pelo item 9.2 deste Acórdão, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha, para ciência e efetivo cumprimento do item 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11952-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11953/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 041.023/2018-8.

1.1. Apenso: TC 010.340/2016-5.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Eduardo Gondim Calo (CPF 553.470.881-68); Igor Luís Pereira Martins (CPF 275.504.848-48); Luís André Muniz (CPF 116.852.711-20); Luiz Paulo Garcia Parente Filho (CPF 666.387.711-91); Paulo Rodrigues Vieira (CPF 692.274.705- 49).

4. Entidade: Agência Nacional de Águas (ANA).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Diego Vasconcelos Costa (OAB-DF 32.339), entre outros, representando Luiz Paulo Garcia Parente Filho;

8.2. Ricardo Guimarães Uhl (OAB-SP 232.280), representando Paulo Rodrigues Vieira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada a partir da conversão do processo de representação por força do Acórdão 11.582/2018 proferido pela 2ª Câmara do TCU no bojo do TC 010.340/2016-5 (ora apensado), diante dos indícios de irregularidade na condução do Contrato n.º 42/ANA/2009 celebrado, em 16/12/2009, entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Transur Recursos Humanos Ltda. (atual FR Recursos Humanos Ltda.) para a prestação dos serviços de copeiragem e garçom, com o fornecimento de material e insumos, sob o valor total de R$ 414.042,12;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover o prosseguimento do presente feito, nos termos do art. 157 do RITCU, para o saneamento deste processo por intermédio da citação, entre outras pessoas, de Paulo Rodrigues Vieira, como diretor, Luiz Paulo Garcia Parente Filho, como chefe da Divisão de Recursos Logísticos, Luís André Muniz, como superintendente de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas, e Igor Luís Pereira Martins, como gestor do contrato, diante do débito sob o valor original de R$ 150.000,00 ante a condenação judicial imposta em desfavor da Agência Nacional de Águas (ANA) para o suscitado pagamento de indenização pelos danos coletivos no bojo da execução trabalhista em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região a partir da ACP-0000389-91.2013.5.10.0012, em função, também, da determinação proferida pelo item 9.2.2 do Acórdão 11.582/2018-2ª Câmara;

9.2. reiterar a relevância de a unidade técnica avaliar a proposta de aplicação da eventual multa legal no bojo do referido TC 010.340/2016-5 (ora apensado) em função de, posteriormente, a correspondente representação dever ser apreciada em conjunto com o julgamento de mérito da presente tomada de contas especial, sem prejuízo de a unidade técnica promover a eventual reanálise adicional sobre as irregularidades descritas no item 9.2.1 do Acórdão 11.582/2018-2ª Câmara, promovendo a partir daí, se for o caso, a eventual citação concomitante dos respectivos responsáveis durante a necessária citação promovida em cumprimento ao item 9.1 do presente Acórdão; e

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão e do Acórdão 11.582/2018-2ª Câmara, com os Relatórios e as Propostas de Deliberação, aos responsáveis indicados no item 9.1 do presente Acórdão, para facilitar a correspondente manifestação no âmbito do presente processo.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11953-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11954/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.832/2020-0

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Iraê Regina Vieira (CPF 561.306.199-87).

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido ato de concessão de aposentadoria a Iraê Regina Vieira no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, submetido, para fins de registro, à apreciação, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse o pagamento, nos proventos da interessada, da parcela relativa à "opção", sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique a Iraê Regina Vieira a deliberação deste Tribunal, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. ao emitir novo ato, em que sejam suprimidas as irregularidades, siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115/CE, quanto à cessação, ou não, do pagamento dos "quintos/décimos" incorporados após o advento da Lei 9.624/1998, e o submeta a esta Corte para nova apreciação;

9.4. dar ciência do presente acórdão à Advocacia-Geral da União - Departamento de Assuntos Extrajudiciais.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11954-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11955/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.961/2020-1

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Silvana Lúcia Vieceli (CPF 297.452.090-15).

4. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) no Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo, em que se aprecia o ato de concessão de aposentadoria a Silvana Lúcia Vieceli, ex-servidora da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (atual Ministério da Economia) no Estado do Rio Grande do Sul.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Silvana Lúcia Vieceli e negar-lhe registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula 106 do TCU;

9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Economia que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno;

9.3.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato, livre das irregularidades apontadas, e o submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os apelos não sejam providos;

9.3.4. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documento apto a comprovar ter a interessada tomado ciência desta deliberação;

9.3.5. acompanhe o deslinde dos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.490, 35.498 e 35.500, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, e, em caso de decisão desfavorável a Silvana Lúcia Vieceli, faça cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464/2017, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11955-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11956/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.675/2016-8

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria (Monitoramento).

3. Interessado: Antônio Cezar Carvalho de Souza (CPF 447.479.507-53).

4. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro/UFRJ.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o monitoramento das medidas adotadas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro para cumprir as disposições do Acórdão 12.444/2016-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 259, inciso II, e 262, § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018, em:

9.1. reiterar as determinações contidas no Acórdão 12.444/2016-2ª Câmara à Universidade Federal do Rio de Janeiro, com o alerta sobre a possibilidade de aplicação de multa por reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal (art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992), para que a entidade:

9.1.1. cesse, imediatamente, os pagamentos decorrentes da parcela de 3,17% nos proventos de Antônio Cezar Carvalho de Souza, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente (subitem 9.3.1);

9.1.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta deliberação, comprovante da data em que o interessado tenha tomado conhecimento daquele acórdão (subitem 9.3.3);

9.1.3. suprima, do ato de aposentadoria, a contagem do tempo denominado "mandado de injunção" - de 7 anos, 10 meses e 04 dias -, uma vez que o fundamento legal do ato (artigo 3º da EC 47/2005) não permite o cômputo de referido tempo (subitem 9.3.4);

9.1.4. emita novo ato, em favor do interessado, com supressão da contagem de tempo mencionada no item anterior e das irregularidades verificadas inicialmente, e o submeta ao TCU para nova apreciação, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta deliberação (subitem 9.3.5).

9.2. remeter ao TC 029.491/2020-7 - processo autuado em atendimento ao subitem 9.3 do Acórdão 6.209/2020-2ª Câmara - a análise das propostas contidas nas alíneas "b" a "d" do item 15 da instrução reproduzida no relatório condutora desta deliberação, devendo a Secretaria de Fiscalização de Pessoal adotar as providências necessárias para tanto;

9.3. dar ciência desta deliberação a Antônio Cezar Carvalho de Souza e à Universidade Federal do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11956-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11957/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.850/2019-3

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Jorge Ladislau Gomes Pimentel (CPF 263.969.390-53).

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (OAB/RS 33.779 e OAB/DF 2.194-A) e outros representando Jorge Ladislau Gomes Pimentel.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Jorge Ladislau Gomes Pimentel, ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, contra o Acórdão 4.041/2020-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11957-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11958/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 032.754/2019-1

2. Grupo II - Classe V - Pensão Civil

3. Interessadas: Adriana Rejane Ramos Toledo (CPF 787.524.180-49), Cecília Ramos Toledo (CPF 501.861.590-72) e Celeni Lourenço da Silva (CPF 025.456.057-19).

4. Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de pensão civil instituídas por José Airton Castro Toledo e Clóvis Pereira da Silva e concedidas pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e no art. 260 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de pensão civil instituída por José Airton Castro Toledo e determinar seu registro;

9.2. atribuir a chancela de exclusão por duplicidade do ato de pensão civil instituída por Clóvis Pereira da Silva;

9.3. dar ciência desta deliberação à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército e às interessadas.

10. Ata n° 38/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 27/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11958-38/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

Às 11 horas e 33 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Segunda Câmara

Aprovada em 29 de outubro de 2020.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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