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ATA Nº 38, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/10/2019 | Edição: 200 | Seção: 1 | Página: 148

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 38, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes) e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, por motivo de férias, o Ministro Augusto Nardes, a Ministra Ana Arraes e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 37, referente à sessão ordinária realizada em 25 de setembro de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet ( www.tcu.gov.br ).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Registro de que está em vigor o novo Planejamento Estratégico do TCU (PET-TCU) para o período de abril/2019 a março/2025, aprovado na sessão plenária do último dia 24 de abril. Na oportunidade, o Ministro Vital do Rêgo usou da palavra para discutir a matéria e parabenizar a Presidência pelo trabalho apresentado.

Do Ministro Walton Alencar Rodrigues:

Proposta de formação de grupo de trabalho com o objetivo de propor os ajustes normativos necessários para que o cadastramento de atos no sistema e-Pessoal seja exigido como condição de validez e eficácia do ato de concessão e ocorra de forma automática, simultaneamente à emissão do ato pelo órgão de origem, sob pena de responsabilização do gestor; bem como de sugerir outras medidas com o intuito de dirimir as deficiências identificadas, em especial no que se refere à necessária redução do estoque de atos do sistema Sisac ainda não apreciados pelo Tribunal. Na oportunidade, o Ministro Walton Alencar Rodrigues acolheu sugestões apresentadas pelo Ministro Raimundo Carreiro e pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Aprovada.

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Incluído na pauta da Sessão Plenária de 9 de outubro, próxima quarta-feira, o processo TC 001.281/2019-4, acompanhamento de outorga de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural, referente ao leilão dos volumes excedentes à Cessão Onerosa, representada por contrato firmado entre União e Petrobras em 2010.

Proposta de determinação à Segecex para que acompanhe o Programa de Privatizações e Desinvestimentos à luz do que estabelece a IN-TCU 81/2018, no que couber, e normativos correlatos, construindo um plano de ação para o respectivo acompanhamento a partir de calendário a ser publicado pelo Governo Federal. A Presidência, em nome do colegiado, congratulou o Ministro Raimundo Carreiro pela proposta apresentada. Aprovada.

Homenagem aos servidores Walter Facó Bezerra e Alexandre Ferreira Cardoso, por ocasião das respectivas aposentadorias. A Presidência, em nome do colegiado, se associou à manifestação.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 2344 a 2378.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-009.423/2019-2 e TC-011.705/2018-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-004.710/2017-7, TC-006.327/2019-2, TC-008.200/2019-0, TC-011.101/2003-6, TC-011.754/2005-9, TC-020.400/2017-9 e TC-031.400/2019-1, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-029.239/2010-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-005.107/2014-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-005.629/2013-6, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-028.421/2016-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-029.080/2014-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler e revisor é o Ministro Bruno Dantas, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo. Já votaram o relator, o Ministro Bruno Dantas e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, que apresentaram propostas divergentes. O relatório, os votos e as minutas de Acórdão constam do Anexo III desta Ata.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário aprovou os acórdãos de nºs 2303 a 2343.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-003.280/2015-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de Cláudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

Na apreciação do processo TC-005.314/2011-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Eduardo Rodrigues Lopes declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de José Paulo Assis e Paulo Ruiz. Na oportunidade, o relator acolheu sugestão do Ministro Benjamin Zymler, apoiada pelos demais membros do colegiado, para reduzir a multa aplicada aos responsáveis.

Na apreciação do processo TC-018.425/2014-3, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Rafael Freitas Machado não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais.

Na apreciação do processo TC-028.421/2016-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, os Drs. Maurício Brito Passos Silva, Fábio Moura, Ademário Rodrigues, Rodrigo da Silva Castro e Vitor Moreno Soliano Pereira produziram sustentação oral em nome da Metro Engenharia e Consultoria e da Patrol Construções, da 2MS - Engenharia, atual denominação social da Engelux Engenharia, da Emajo Empreendimentos e Global San Empreendimentos, da Aço 50 Engenharia e Empreendimentos e da Construtora Ceará Mendes, respectivamente. O processo foi excluído de pauta, por solicitação do relator.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-029.080/2014-2 (Ata nº 14/20174), cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler e revisor é o Ministro Bruno Dantas. O processo foi objeto de novo pedido de vista formulado pelo Ministro Vital do Rêgo.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 2344 a 2378, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 2303 a 2343, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 29/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 2344/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143 e 212 do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do seguinte processo de tomada de contas especial, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, dando-se ciência aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.501/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 008.663/1993-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Adilson Rodrigues de Carvalho (003.536.551-04); Antônio de Figueiredo Machado Júnior (387.049.787-49); Celso de Freitas Cavalcanti (002.111.171-53); Claudio Dantas de Araujo (004.073.995-34); Emilio Garofalo Filho (509.769.158-04); Fabio Alves Costa (008.636.296-87); Jose Bezerra Rodrigues (001.575.113-91); Jose Ronaldo Fidelis (010.247.956-91); João Carlos Cequine (040.937.718-04); João Paulo da Cunha Rosa (403.605.127-04); Lafaiete Coutinho Torres (009.772.687-72); Luiz Antonio de Camargo Fayet (007.171.009-44); Luiz Cezar Moreira Cruz (065.243.628-53); Mauricio Teixeira da Costa (045.373.607-63); Nelson Rigotto de Gouvêa (007.847.966-53); Nélson Ananias (429.064.158-04); Romeu Ferreira Borges (116.715.721-49)

1.3. Entidade: Banco do Brasil Banco de Investimento S.A.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.7. Representação legal: Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE), representando Lafaiete Coutinho Torres; Mario Renato Balardim Borges (50627/OAB-RS), representando Adilson Rodrigues de Carvalho, Antônio de Figueiredo Machado Júnior, Celso de Freitas Cavalcanti, Emilio Garofalo Filho, João Carlos Cequine, João Paulo da Cunha Rosa, Jose Bezerra Rodrigues, Jose Ronaldo Fidelis, Luiz Antonio de Camargo Fayet, Luiz Cezar Moreira Cruz, Mauricio Teixeira da Costa, Nélson Ananias e Romeu Ferreira Borges; Ivan Prudente Araujo (30.528/OAB-DF) e outros, representando Claudio Dantas de Araujo; Nelson Luiz Guedes Ferreira Pinto (15.752/OAB-MG) e outros, representando Nelson Rigotto de Gouvêa e Fabio Alves Costa; Antonio Pedro da Silva Machado (1739-A/OAB-DF) e outros, representando Jose Ronaldo Fidelis e Banco do Brasil Banco de Investimento S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2345/2019 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos, que versam sobre recurso de revisão interposto pela Construtora Sayonara Ltda. contra o Acórdão 740/2016-TCU-Plenário (peça 117);

Considerando que a recorrente limitou-se a invocar a interposição de recurso de revisão, sem satisfazer os requisitos da referida espécie recursal, estabelecidos no art. 35 da Lei 8.443/1992;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, ante as razões expostas pelo Relator, por unanimidade, em não conhecer do recurso de revisão interposto pela Construtora Sayonara Ltda., por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do artigo 35 da Lei 8.443/1992, c/c artigo 288 do Regimento Interno do TCU, dando ciência desta decisão à recorrente, sem prejuízo do esclarecimento abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.175/2013-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 036.058/2012-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Andrea Vasconcelos Silva (782.151.373-34); Carlos Augusto Morais Ferreira Gomes (123.304.933-04); Carlos Evandro Gomes da Rocha (009.034.103-11); Cenpel - Centro Norte Projetos e Empreendimentos Ltda - Me (05.502.041/0001-08); Cicera Marciana Goncalves Lo (895.206.613-87); Clecia do Nascimento Mendonça (621.815.213-87); Construtora Nautica Comercio e Servicos Ltda - Me (06.132.452/0001-03); Construtora Sayonara Ltda (07.995.496/0001-20); Elizangela Silva de Mesquita (848.938.183-68); Jorge Stênio Macedo Osterno (061.725.803-10); Jose Grijalma Rocha Silva (260.671.103-34); Jose Monteiro do Nascimento (388.700.533-34); Kazumy Freire Miura (767.930.523-49); Marcus Venicius Soeiro Osterno (511.344.383-20); Maria Deijacira Silva (829.133.403-00); Maria Socorro Vasconcelos Silva (907.369.823-53); Niagara Locacao e Servicos de Limpeza Ltda - Me (07.261.273/0001-39)

1.3. Recorrente: Construtora Sayonara Ltda (07.995.496/0001-20)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Marco - CE

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Pedro Carlos dos Santos Botelho (39429/OAB-CE) e outros, representando Kazumy Freire Miura e Construtora Sayonara Ltda.; Renata Albuquerque Rebouças (10153/OAB-CE) e outros, representando Niagara Locacao e Servicos de Limpeza Ltda. - Me, Tania Cristina Brito Mendonça e Maria Deijacira Silva; Wilson da Silva Vicentino (12844/OAB-CE) e outros, representando Andrea Vasconcelos Silva, Elizangela Silva de Mesquita, Maria Socorro Vasconcelos Silva e Jorge Stênio Macedo Osterno; Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (18185/OAB-CE) e outros, representando Cenpel - Centro Norte Projetos e Empreendimentos Ltda. - Me e Cicera Marciana Goncalves Lo.

1.10. esclarecer à recorrente que os critérios utilizados pelo Tribunal para atualização de débitos estão definidos no Acórdão 1.603/2011-TCU-Plenário, com nova redação dada pelo Acórdão 1.247/2012-TCU-Plenário, e que a emissão do demonstrativo de débito, com a incidência dos referidos critérios, pode ser feita por meio do Portal do TCU (https://portal.tcu.gov.br/sistema-atualizacao-de-debito/).

ACÓRDÃO Nº 2346/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la prejudicada - com fulcro na jurisprudência desta Corte de Contas, no sentido de que ocorrências da espécie sejam submetidas aos Tribunais de Contas Estaduais para o devido exame dos atos de gestão do administrador municipal e apreciação das contas -, dar ciência da peça 1, p. 1-11, destes autos, e desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, dar ciência desta deliberação ao denunciante e arquivar os autos, de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-027.157/2019-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Miguel Alves - PI

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 30/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 2347/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, 41 e 43, I, da Lei 8.443/1992 e 1º, II, 241 e 242 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) recomendar à Telebras que, no desenvolvimento de projetos satelitais voltados para a

implantação de políticas públicas, utilize instrumentos robustos de planejamento, adotando planos e

definindo objetivos voltados para esse fim, a exemplo do consignado no Guia de Avaliação de Políticas Públicas do Governo Federal e no Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas do TCU, bem como que considere nas suas decisões os princípios de governança pública estabelecidos pelo Decreto 9.203/2017, com vistas a aprimorar o processo de gestão e desenvolvimento de projetos satelitais da Telebras;

b) dar ciência deste acórdão e da instrução elaborada pela unidade técnica à Telebras, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal e à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados;

c) encerrar o presente processo, com fulcro no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC 018.569/2013-7 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 016.197/2017-8 (DENÚNCIA); 024.791/2016-4 (SOLICITAÇÃO); 032.244/2018-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.4. Entidade: Telecomunicações Brasileiras S.A.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.8. Representação legal: Victor Hugo Ferreira e outros, representando a empresa Telecomunicações Brasileiras S.A.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2348/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la improcedente e determinar o seu arquivamento , dando ciência deste acórdão ao denunciante e ao órgão/entidade, encaminhando-lhes cópias da peça 19 destes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.161/2019-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Arraias - TO

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.7. Representação legal: Márcio Gonçalves Moreira (2554/OAB-TO) e outros, representando Prefeitura Municipal de Arraias - TO.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2349/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, incisos III e V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridas as determinações do subitem 9.5.1 do Acórdão 2.345/2017-Plenário e dos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 2.305/2012-Plenário, bem como em adotar as seguintes deliberações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.710/2018-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. recomendar ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de adotar medidas internas com vistas à minimização dos efeitos da mora nos processos de recebimento definitivo dos contratos 36/2008, 9/2008, 34/2008, 30/2008 e 29/2008, assegurando o pleno exercício do direito assegurado à Administração pelo art. 618 da Lei 10.406/2002 (Código Civil) c/c o art. 69 da Lei 8.666/1993;

1.7.2. enviar cópia desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a fundamentam, ao Ministério do Desenvolvimento Regional; e

1.7.3. apensar os presentes autos ao TC 004.551/2012-5, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 2350/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação aos Srs. Antônio Cavagliano (CPF 008.635.178-89), Dario Rais Lopes (CPF 976.825.438-68), Marcos Oliveira de Carvalho (CPF 078.280.168-40), Mário Rodrigues Júnior (CPF 022.388.828-12) e Pedro da Silva (CPF 120.388.878-37), com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 e no art. 218, caput, do Regimento Interno do TCU, ante o recolhimento integral das multas individuais aplicadas por meio do subitem 9.3 do Acórdão 707/2014-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.004/2008-3 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Apensos: 018.354/2015-7 (SOLICITAÇÃO); 028.591/2016-0 (SOLICITAÇÃO); 029.229/2016-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alexandre Silveira de Oliveira (790.224.996-34); Antônio Cavagliano (008.635.178-89); Aristides Vieira Machado (049.627.967-04); Benedito Aparecido Trida (010.073.898-26); Carlos Satoru Miasato (679.210.948-72); Celso Luiz Tornieiro (755.983.108-72); Dario Rais Lopes (976.825.438-68); Delson José Amador (586.725.918-87); José Fernando Bruno (016.738.718-95); José Geraldo Casas Vilella (420.1058.866-20); Kiyoshi Monma (586.758.258-20); Luiz Antônio Pagot (435.102.567-00); Marcos Oliveira de Carvalho (078.280.168-40); Mário Rodrigues Júnior (022.388.828-12); Mauro Barbosa da Silva (370.290.291-00); Nanci Gomes Nogueira (765.216.648-91); Paulo Vieira de Souza (403.961.698-72); Pedro da Silva (120.388.878-37); Pedro Paes Neto (951.794.888-34); Pedro Paulo Dantas do Amaral Campos (020.072.648-03), Roberto Tadeu Pierobon (530.695.108-25) e Thomaz Aquino Nogueira Neto (046.970.498-53).

1.3. Interessados: Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A (61.522.512/0001-02); Construtora Andrade Gutierrez S/A (17.262.213/0001-94); Construtora Queiroz Galvão S/A (33.412.792/0001-60); Construtora Norberto Odebrecht S/A (15.102.288/0001-82); Construtora OAS Ltda (14.310.577/0001-04) e Congresso Nacional.

1.4. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Estado de São Paulo e Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa).

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.8. Representação legal: Antônio Américo Barauna Filho (24119/OAB-BA), representando Mario Rodrigues Junior e Dario Rais Lopes; Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (69.842/OAB-SP) e outros, representando Desenvolvimento Rodoviário S.A - Dersa; Márcia Heloisa Pereira da Silva Buccolo (36434/OAB-SP) e outros, representando Construtora Queiroz Galvao S/A; Mônica Garcia Perna Silva (328.786/OAB-SP) e outros, representando Antônio Cavagliano e Pedro da Silva; Adriana Barbosa Felix (32396/OAB-DF), representando Andrade Gutierrez Engenharia S/A e Construções e Comércio Camargo Correa S/A; José Clemente de Araújo Neto (72523-B/OAB-MG) e outros, representando Alexandre Silveira de Oliveira.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2351/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 237, inciso IV, do Regimento Interno e art. 106, § 3º, inciso I, e § 4º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-005.575/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí - PI

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.1. conhecer da presente representação;

1.6.2. encaminhar, considerando não haver alto risco, materialidade ou relevância nos fatos noticiados na representação, cópia do processo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para ciência e adoção das medidas administrativas, inclusive a instauração da tomada de contas especial, se for o caso, em relação à execução do contrato 002-05/2014, de 26/5/2014, do município de Palmeira do Piauí com a empresa Kidner Angelino Próspero - ME (KAP Construções & Serviços - CNPJ 13.288.643/0001-24), devido a existência de possíveis irregularidades: sobrepreço e superfaturamento no montante de R$ 9.472,62 e sobrepreço de R$ 104.912,68 ainda não pagos na ocasião da fiscalização, bem como indícios de pagamentos sem a formalização exigida pela Lei 4.320/1964 por ausência de medição, nota fiscal sem a descrição dos serviços executados e sem o atestado do responsável pela fiscalização. Também constatou-se que na ocasião a obra estava inacabada, tendo ultrapassado o prazo de vigência do aditivo 002-05/2014 que dilatou a entrega para 27/2/2015;

1.6.3. enviar cópia deste acórdão ao representante; e

1.6.4. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2352/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o arquivamento , dando ciência ao(s) representante(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.996/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: George de Castro Júnior (OAB/CE 16.203)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2353/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o seu arquivamento , dando ciência deste acórdão à representante e ao órgão/entidade, encaminhando-lhes cópias da peça 29 destes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.498/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Franklin Kuperman e outros, representando GTP - Treze Listas Seguranca e Vigilancia Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 26/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 2354/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo cuida de acompanhamento de auditoria de conformidade realizada pela Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura na Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear), no âmbito do Fiscobras 2016, com o objetivo de fiscalizar as obras da Usina Termonuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro;

Considerando a proposta de classificação das peças quanto à sua confidencialidade, a proposta de definição de permissão de acesso às partes do processo formuladas às peças 895-896, bem como o teor das peças 906-909, sintetizados na tabela abaixo:

Peças

Conteúdo

Ação

Permissão de acesso

200 e 201

Manifestação da empresa Andrade Gutierrez Engenharia S.A. com aposição de sigilo por autoridade judiciária, cujo conteúdo não afeta os demais responsáveis arrolados nestes autos.

Manter classificação como sigilosas

Andrade Gutierrez Engenharia S.A.

237

Pedido da Construtora Queiroz Galvão para suspensão das apurações em razão da existência de negociação, cujo conteúdo não afeta os demais responsáveis arrolados nestes autos.

Manter classificação como sigilosa

Construtora Queiroz Galvão S.A.

273

Relatório elaborado pela Delloite Touche Tohmatsu, cujos elementos não subsidiaram qualquer imputação de responsabilidade ou apuração de débito.

Manter classificação como sigilosa

Eletrobrás Termonuclear S.A.

339

Manifestação da Força-Tarefa da Op. Lava Jato em que explicita as empresas que celebraram acordos de leniência com o MPF, informação pública já reproduzida em deliberações neste processo.

Reclassificar como pública

N/A

390 e 391

Pedido de reexame interposto pela UTC Engenharia S.A. contra o Acórdão 483/2017-TCU-Plenário, cujo sigilo derivava de informações sobre a negociação de acordo da empresa com o MPF e com a CGU/AGU que atualmente é público.

Reclassificar como públicas

N/A

468

Agravo oposto contra despacho do relator do recurso que não concedeu efeito suspensivo ao pedido de reexame, cujo sigilo derivava de informações sobre a negociação de acordo da empresa com o MPF e com a CGU/AGU que atualmente é público.

Reclassificar como pública

N/A

469

Pedido de reexame interposto pela Construtora Queiroz Galvão contra o Acórdão 483/2017-TCU-Plenário, cujo conteúdo não afeta os demais responsáveis arrolados nestes autos.

Manter classificação como sigilosa

Construtora Queiroz Galvão S.A.

472, 473 e 478

Petição da empresa UTC Engenharia S.A. na qual requer a concessão de efeito suspensivo ao seu pedido de reexame, com base na decisão proferida no MS 34.709/DF, cujo sigilo derivava da aposição de chancela de segredo de justiça pelo STF nos autos da ação, cuja questão central foi superada com o julgamento do pedido de reexame (Acórdão 580/2019-TCU-Plenário).

Manter classificação como sigilosas, mas permitir acesso aos demais responsáveis

Todos os responsáveis nestes autos

561

Petição da empresa UTC Engenharia S.A. com cópia do acordo de leniência celebrado com a CGU/AGU que atualmente é público.

Reclassificar como pública

N/A

637

Manifestação da Força-Tarefa da Op. Lava Jato em atenção ao ofício 91/2017-TCU/SeinfraOperações (diligência), cujas informações são públicas atualmente.

Reclassificar como pública

N/A

638

Manifestação da Força-Tarefa da Op. Lava Jato em atenção ao ofício 91/2017-TCU/SeinfraOperações (diligência) contendo proposta de aditamento de acordo firmado com o MPF (subitem 9.4.1 do Acórdão 483/2017-TCU-Plenário), cujas informação não tem relação em específico com o objeto destes autos e não subsidiaram a responsabilização das partes arroladas nestes autos.

Desentranhamento e remessa para o TC 009.498/2018-4

N/A

639

Manifestação da Força-Tarefa da Op. Lava Jato em atenção ao ofício 91/2017-TCU/SeinfraOperações (diligência), contendo proposta de aditamento de acordo firmado com o MPF (subitem 9.4.1 do Acórdão 483/2017-TCU-Plenário), cujas informação não tem relação em específico com o objeto destes autos e não subsidiaram a responsabilização das partes arroladas nestes autos.

Desentranhamento e remessa para o TC 009.504/2018-4

N/A

640 e 641

Manifestação da Força-Tarefa da Op. Lava Jato em atenção ao ofício 91/2017-TCU/SeinfraOperações (diligência), cujas informações são públicas atualmente.

Reclassificar como públicas

N/A

647 e 650

Manifestação da empresa Andrade Gutierrez em que reafirma sua intenção de cooperar com o TCU, documento relacionado ao processo apartado que cuida da proposta de colaboração e que não afeta os demais responsáveis arrolados nestes autos.

Desentranhamento e remessa para o TC 009.498/2018-4

N/A

653

Manifestação da Força-Tarefa da Op. Lava Jato em atenção ao ofício 91/2017-TCU/SeinfraOperações (diligência), proposta de aditamento de acordo firmado com o MPF (subitem 9.4.1 do Acórdão 483/2017-TCU-Plenário), documento relacionado ao processo apartado que cuida da proposta de colaboração e que não afeta os demais responsáveis arrolados nestes autos.

Desentranhamento e remessa para o TC 009.491/2018-0

N/A

662

Manifestação da Andrade Gutierrez Engenharia S.A. em que reafirma sua intenção de cooperar com o TCU, documento relacionado ao processo apartado que cuida da proposta de colaboração e que não afeta os demais responsáveis arrolados nestes autos.

Desentranhamento e remessa para o TC 009.498/2018-4

N/A

665

Manifestação da Construções e Comércio, Camargo Corrêa S.A. em que reafirma sua intenção de cooperar com o TCU, que tem maior relação com o processo apartado que cuida da proposta de colaboração.

Desentranhamento e remessa para o TC 009.491/2018-0

N/A

666

Manifestação da empresa Odebrecht S.A. em que reafirma sua intenção de cooperar com o TCU, que tem maior relação com o processo apartado que cuida da proposta de colaboração.

Desentranhamento e remessa para o TC 009.504/2018-4

N/A

672

Petição da UTC Engenharia S.A. com cópia de sentenças proferidas pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba, com expressa menção ao levantamento do sigilo, e de manifestações dos procuradores da Força-Tarefa da Op. Lava Jato.

Reclassificar como pública

N/A

690

Manifestação da Construtora Queiroz Galvão S.A. em que pleiteia colaborar com o TCU, que não menciona informações sigilosas e cujo pleito foi registrado nos Acórdãos 580/2019 e 1.178/2019, ambos do Plenário.

Reclassificar como pública

N/A

695

Manifestação da Techint Engenharia e Construção S.A. em que pleiteia colaborar com o TCU, que não menciona informações sigilosas e cujo pleito foi registrado no Acórdão 580/2019-TCU-Plenário.

Reclassificar como pública

N/A

701, 702 e 706

Despachos do relator e parecer do MPTCU, que trataram da abertura de processos apartados para exame dos pedidos de colaboração da Construtora Queiroz Galvão S.A. e da Techint Engenharia e Construção S.A., cujas informações foram registradas no Acórdão 580/2019-TCU-Plenário.

Reclassificar como públicas

N/A

705, 729, 730, 771, 781 a 792, e 796

Manifestação da Construtora Queiroz Galvão S.A. na qual foram juntadas mais informações relativas à proposta de colaboração com o TCU, mas que o Tribunal decidiu pela impossibilidade de celebração de acordo (Acórdão 580/2019-TCU-Plenário).

Desentranhamento e arquivamento, com manutenção do grau de sigilo e, caso ainda existam, em meio físico, a sua destruição.

N/A

765

Embargos de declaração opostos pela UTC Engenharia S.A. contra o Acórdão 580/2019-TCU-Plenário, cujo sigilo deriva de aposição da chancela de segredo de justiça pelo STF nos autos do Mandado de Segurança 35.435/DF que, embora protocolado pela mencionada empresa, relaciona-se a outra empresa arrolada nestes autos

Manter classificação como sigilosa, mas permitir acesso aos demais responsáveis

Todos os responsáveis nestes autos

906 a 909

Manifestação da Construtora Queiroz Galvão S.A. em que apresenta informações relativas às suas propostas de colaboração perante o Tribunal, a título de subsídio para decisões do TCU, cujo conteúdo não afeta os demais responsáveis arrolados nestes autos

Manter classificação como sigilosas

Construtora Queiroz Galvão S.A.

Considerando a necessidade de classificar os documentos contidos nestes autos quanto à confidencialidade, nos termos da Resolução-TCU 294/2018;

Considerando a necessidade de assegurar à Andrade Gutierrez Engenharia S.A., à Construtora Norberto Odebrecht S.A., à Construtora Queiroz Galvão S.A., à Construções e Comércio Camargo Correa S.A., à Empresa Brasileira de Engenharia S.A., a Othon Luiz Pinheiro da Silva, à Techint Engenharia e Construção S.A. e à UTC Engenharia S.A. os meios e recursos inerentes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, consoante o art. 5°, inciso LV, da Constituição de 1988, bem como com os entendimentos proferidos nos Acórdãos 423/2019, 95/2019, 2.014/2017, 2.005/2017, 2.254/2016, 248/2016, 3.343/2015 e 1.854/2015, todos do Plenário;

Considerando que ao receber da Consultoria Jurídica deste Tribunal expediente do Supremo Tribunal Federal informando que o eminente Ministro Gilmar Mendes, no bojo do MS 36.526/DF, deferiu, liminarmente, pedido de suspensão da sanção de inidoneidade aplicada à Construtora Queiroz Galvão S.A., a Secretaria de Gestão de Processo (Seproc) e a SeinfraOperações adotaram medidas a fim de dar imediato cumprimento à decisão, providenciando a retirada do lançamento efetuado em nome da empresa Construtora Queiroz Galvão S.A. do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e de outros sistemas de controle de sanções de responsabilidade deste Tribunal, em sintonia com decisão monocrática que proferi à peça 871, alusiva ao MS 36.496/DF;

Considerando o expediente do Supremo Tribunal Federal (peça 902) informando que o eminente Ministro Gilmar Mendes proferiu decisão no âmbito do MS 36.675/DF, deferindo, liminarmente, pedido de suspensão da sanção de inidoneidade aplicada à Techint Engenharia e Construção S.A.;

Considerando que, conforme estabelecem os arts. 66 e 67 da Resolução-TCU 305/2018, é atribuição da Consultoria Jurídica (Conjur) defender os atos, prerrogativas e interesses deste Tribunal em juízo e que no desempenho de suas atribuições ela pode solicitar apoio de outras unidades desta Corte de Contas, sendo desnecessária a remessa destes autos à Conjur para a sua atuação;

Considerando que no despacho proferido à peça 858 foi determinado o retorno dos autos à unidade instrutora para apuração do dano ocorrido e que, até o momento, não foram utilizados por este Tribunal quaisquer elementos relacionados ao relatório elaborado pela empresa Delloite Touche Tohmatsu (peça 273) para cálculo do débito ou imputação de responsabilidade de empresa arrolada nestes autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) aprovar a classificação das peças quanto à confidencialidade indicada na tabela reproduzida neste acórdão;

b) autorizar o acesso da Andrade Gutierrez Engenharia S.A., da Construtora Norberto Odebrecht S.A., da Construtora Queiroz Galvão S.A., da Construções e Comércio Camargo Correa S.A., da Empresa Brasileira de Engenharia S.A., de Othon Luiz Pinheiro da Silva, da Techint Engenharia e Construção S.A. e da UTC Engenharia S.A. às peças processuais, conforme permissões de acesso indicadas na aludida tabela, ficando, por conseguinte, obrigados a resguardar a sua confidencialidade, nos termos dos arts. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011 e 17, § 2º, da Resolução-TCU 294/2018;

c) convalidar os procedimentos adotados pela SeinfraOperações e pela Seproc com vistas a dar tempestivo cumprimento à decisão proferida no MS 36.526/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que determinou a imediata suspensão da penalidade de inidoneidade aplicada à Construtora Queiroz Galvão S.A.;

d) indeferir o pedido de cópia da peça 273 formulado pela Techint Engenharia e Construção S.A. (peça 901), sem prejuízo de conceder vista e cópia do mencionado documento, na hipótese de ele vir a ser utilizado para fins de apuração do dano ou de imputação de responsabilidade a responsável arrolado nestes autos; e

e) determinar as medidas constantes do item 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-016.991/2015-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 025.801/2017-1 (SOLICITAÇÃO); 036.758/2018-3 (ACOMPANHAMENTO); 011.765/2012-7 (REPRESENTAÇÃO); 036.759/2018-0 (ACOMPANHAMENTO); 017.445/2016-7 (SOLICITAÇÃO); 028.483/2019-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94); Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82); Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60); Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (61.522.512/0001-02); Empresa Brasileira de Engenharia S.A. (33.247.271/0001-03); Othon Luiz Pinheiro da Silva (135.734.037-00); Techint Engenharia e Construção S.A. (61.575.775/0001-80); UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08).

1.3. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal:

1.7.1. Igor Fellipe Araujo de Sousa (OAB/DF 41.605) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S.A. e Construtora Norberto Odebrecht S.A.;

1.7.2. Mauro Pedroso Gonçalves (OAB/DF 21.278) e outros, representando Techint Engenharia e Construção S.A.;

1.7.3. Wesley Batista de Abreu (OAB/DF 23.775) e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S.A.;

1.7.4. Daniel Vieira Bogéa Soares (OAB/DF 34.311) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Correa S.A.;

1.7.5. Antonio Perilo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF 21.359) e outros, representando Eletrobrás Termonuclear S.A.;

1.7.6. Sebastião Botto de Barros Tojal (OAB/SP 66.905) e outros, representando UTC Engenharia S.A.;

1.7.7. Marco Antonio Fonseca Júnior (OAB/DF 34.449) e outros, representando Empresa Brasileira de Engenharia S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar à SeinfraOperações e à Secretaria de Gestão de Processo (Seproc) que adotem medidas para:

1.8.1.1. retirar o lançamento efetuado em nome da empresa Techint Engenharia e Construção S.A. do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e dos demais sistemas de controle de sanções de responsabilidade deste Tribunal, tendo em vista a decisão proferida no bojo do MS 36.675/DF;

1.8.1.2. desentranhar as peças 639 e 666 e remetê-las ao processo TC 009.504/2018-4;

1.8.1.3. desentranhar as peças 653 e 665 e remetê-las ao processo TC 009.491/2018-0; e

1.8.1.4. desentranhar as peças 705, 729, 730, 771, 781 a 792 e 796, arquivá-las mantendo-se o grau de sigilo e, caso ainda persistam em meio físico, destruí-las.

ACÓRDÃO Nº 2355/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de denúncia a respeito de possível irregularidade ocorrida na concessão de pensão a Yara Vieira Moulaz Silva pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais;

Considerando que suspeitas de irregularidade alicerçadas em afirmações genéricas não satisfazem a exigência de "suficientes indícios da suposta irregularidade" a que alude o art. 103 da Resolução TCU 259/2014, como requisito de admissibilidade do processo de denúncia;

Considerando que a denúncia não veio acompanhada de indício concernente à irregularidade noticiada;

Considerando que a narrativa da denúncia evidencia disputa pessoal em relação a direitos patrimoniais relativos aos bens do falecido, o que está fora da competência deste Tribunal;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 2), ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.486/2019-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2356/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a denúncia versa sobre matéria objeto de ação contra a Caixa Econômica Federal perante a Justiça Federal, no Processo Ordinário n. 15579-89.2016.4.01.4000, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, contra anulação de invalidação supostamente indevida de permissão de empresa lotérica, denotando defesa de interesse exclusivamente privado;

Considerando ser pacífico o entendimento de que não se inclui entre as competências constitucionais desta Corte a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, estes litígios atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; em levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, bem como de reconhecer a Caixa Econômica Federal com parte deste processo, concedendo-lhe vistas ao presente processo, à exceção das peças em que o sigilo foi mantido, nos termos do art. 93, caput, da Resolução TCU 259/2014 c/c art. 236¸ caput, do Regimento Interno deste Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.677/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2357/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 250, inciso I, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, tendo em vista o cumprimento do objetivo para o qual foi constituído.

1. Processo TC-007.836/2019-8 (RELATÓRIO DE INSPEÇÃO)

1.1. Responsável: identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: não há.

1.3. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2358/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) foi admitido nos autos na qualidade deamicus curiaecom poderes restritos à apresentação de memoriais e à produção de sustentação oral, nos exatos termos do despacho de 15/3/2019 (peça 25);

Considerando que a figura doamicus curiaenão é tida como parte nos processos de controle externo do Tribunal de Contas da União, e que somente às partes e ao Ministério Público é facultado interpor embargos de declaração (Regimento Interno do TCU, art. 144, c/c art. 287, § 1º);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, inciso V, alínea "f", 144, e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sindifisco Nacional (peça 117), dando-lhe ciência desta decisão.

1. Processo TC-005.283/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC 005.975/2019-0 (Solicitação)

1.2. Embargante: Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (CNPJ 03.657.699.0001-55).

1.3. Interessado: União Federal.

1.4. Órgãos: Ministério da Economia (extinto Ministério da Fazenda); Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria Especial de Fazenda.

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.9. Representação legal: Cláudio Renato do Canto Farág (OAB/DF 14.005) e outros, representando a Anfip e o Sinait; Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto (OAB/DF 13.802), representando o Sindifisco; Paulo C. de Carvalho (OAB/DF 26.055) e outros, representado o Sindireceita; Carolina Sofia Ferreira Gomes Monteiro (050.617.633-94) e outros, representando a União Federal.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2359/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação formulada por deputado federal a respeito da transferência de unidades operacionais da Caixa Economia Federal (Caixa) para a região do Porto Maravilha, localizado na zona portuária da cidade do Rio de Janeiro, a partir de relatos encaminhados a seu gabinete pelo Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro;

Considerando que a representação não veio acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade;

Considerando que a informação de eventual mudança de unidades de negócios da Caixa para o Porto Maravilha ou para qualquer outra localidade, inclusive para a sua sede em Brasília, por si só, desprovida de qualquer indício mínimo de irregularidade, configura tão somente a possibilidade da tomada de decisão estratégica do banco, a qual se encontra no campo da discricionariedade de seus dirigentes, não sendo suficiente para atrair a ação fiscalizatória do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e em dar ciência deste acórdão ao representante, acompanhada de cópia da instrução (peça 4), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.696/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2360/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em receber os elementos apresentadas às peças 13 e 24 como mera petição e em encaminhar cópia da peça 24 à Superintendência Estadual da Funasa na Paraíba, para os fins do Acórdão 18/2019-TCU-Plenário (peça 12), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.893/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monteiro - PB

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: Marcelo Goncalves da Cruz (CPF: 505.222.211-49), representando Fundação Nacional de Saúde

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 22/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 2361/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, incisos III e V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em arquivar o presente processo, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, de acordo com o parecer emitido nos autos.

1. Processo TC-013.890/2016-6 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsável: Andrew George William Parsons (052.420.207-92).

1.2. Entidade: Comitê Paraolímpico Brasileiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: Paulo Victor Barchi Losinskas (OAB/SP 306.109) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2362/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de contestação apresentada pelo Governo do Estado de Pernambuco aos coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no rateio dos recursos provenientes do imposto sobre produtos industrializados, conforme previsto no art. 159, inciso II, da Constituição Federal, para o exercício de 2020, fixados pela Decisão Normativa - TCU 177, de 29/7/2019 (peça 1).

Considerando que a contestação foi apresentada ao TCU em 6/9/2019, data posterior ao final do prazo de trinta dias da publicação da Decisão Normativa - TCU 177/2019;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 290, 291 e 292, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer da presente contestação, por restar intempestiva;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Governo do Estado de Pernambuco e à Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia; e

c) apensar os presentes autos ao TC 021.903/2019-0, que trata do cálculo dos coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no rateio dos recursos provenientes do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente às exportações, para o exercício de 2020 (Decisão Normativa - TCU 177/2019).

1. Processo TC-033.019/2019-3 (Contestação de Coeficientes de Transf.Obrigatórias)

1.1. Interessado: Governo do Estado de Pernambuco.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2363/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contenham informações pessoais que poderiam identificar o denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante, à Companhia Docas do Estado da Bahia (Codeba), à Antaq e ao Ministério da Infraestrutura; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-013.052/2019-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Secretaria de Portos (extinta).

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.7. Representação legal: Graciele Oliveira Coutinho (OAB/BA 19.024) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2364/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a apreciação do mérito nesta deliberação;

c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças 1 a 4 e do expediente que comunicar a presente decisão ao denunciante, considerando que ambos contêm informações pessoais que poderiam identificá-lo, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante e à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo;

e) autorizar a concessão de cópias dos autos à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, com exceção das peças sigilosas; e

f) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-022.436/2019-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2365/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la prejudicada;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contêm informações pessoais que poderiam identificar o denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao denunciante e à e à Prefeitura do Município de Paço do Lumiar/MA;

e) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), para auxiliar na análise da prestação de contas dos recursos repassados no exercício de 2019, via Fundeb, ao Município de Paço do Lumiar/MA; e

f) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-027.483/2019-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar - MA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2366/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243, do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.8 do Acórdão 242/2013-TCU-Plenário;

b) dar ciência desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão;

c) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-010.227/2017-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2367/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243, e 250, § 3º, do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.2 do Acórdão 1.278/2015-TCU-Plenário;

b) considerar atendidas as recomendações contidas nos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.9 do Acórdão 1.278/2015-TCU-Plenário;

c) fazer a determinação especificada no item 1.6; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-021.286/2017-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, § 3º, do Regimento Interno do TCU, que informe, no próximo relatório de gestão, acerca da efetiva implementação das ações previstas no Plano de Ação, relativamente às recomendações contidas nos subitens 9.1.3 a 9.1.8 do Acórdão 1.278/2015-TCU-Plenário e/ou justificativas quanto às ações que eventualmente não tenham sido implementadas.

ACÓRDÃO Nº 2368/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do cumprimento dos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.517/2015-TCU-Plenário, em que o Tribunal, dentre outras medidas, determinou à Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL que adotasse as providências necessárias à anulação do Lote 02 do Pregão Presencial SRP 03/2014, bem como revogasse a suspensão cautelar e autorizasse a continuidade do Lote 01 do Pregão Presencial SRP 03/2014.

Considerando que os pagamentos efetuados junto à Cooperativa dos Produtores da Zona da Mata Alagoana - COOPMATA, a título de quitação das despesas incorridas com os itens de alimentação escolar previstos no Lote 02 do Pregão Presencial 03/2014, ocorreram antes da emissão do despacho da Prefeitura de Santa Luzia do Norte, que acolheu internamente a decisão cautelar emitida por este Tribunal no âmbito do TC 017.862/2014-0;

Considerando que os pagamentos efetuados junto à empresa Brito e Pinto Distribuidora de Alimentos Ltda. (Top Distribuidora), no exercício de 2014, a título de alimentos que se enquadravam no Lote 02, em desacordo com o item 9.3 do Acórdão 1.517/2015-TCU-Plenário, corresponderam a 3,56% do total pago à referida empresa, não possuindo, portanto, relevância suficiente para caracterizar o descumprimento da determinação;

Considerando que restou demonstrado, ainda que de forma indireta, o cumprimento prévio por parte da Prefeitura de Santa Luzia do Norte /AL das determinações exaradas por esta Corte de Contas,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.517/2015-TCU-Plenário;

b) dar ciência desta decisão à Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL;

c) apensar os presentes autos ao TC 017.862/2014-0, com fundamento no art. 169, inciso I, do RITCU.

1. Processo TC-030.862/2015-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: 001.472/2017-8 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsável: João Pereira da Silva (087.740.804-15).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Norte/AL.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2369/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento das determinações à Agência Nacional de Energia Elétrica proferidas por meio do Acórdão 28/2018-TCU-Plenário.

Considerando que a Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil (Intersul) não demonstrou razão legítima para intervir no processo, nos termos do que dispõe o art. 146, §1º, do RITCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 146, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar atendidas as determinações constantes nos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 28/2018-TCU-Plenário;

b) deferir o pedido de ingresso no processo formulado pela Energia Sustentável do Brasil S.A.;

c) indeferir o pedido de ingresso no processo formulado pela Intersindical dos Eletricitários do Sul do Brasil (Intersul); e

d) arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-029.387/2013-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 004.616/2018-9 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Carlos Eduardo de Souza Braga (078.104.232-15); Romeu Donizete Rufino (143.921.601-06).

1.3. Interessado: Santo Antônio Energia S.A. (09.391.823/0001-60).

1.4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Centrais Elétricas Brasileiras S.a.; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia (vinculador).

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

1.8. Representação legal: José Renato Pinto da Fonseca; André Serrão Borges de Sampaio (OAB/DF 12.788); Elusa Moreira Barroso (OAB/RJ 108.711); Alexandre Gonçalves Filho e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2370/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) considerar prejudicada, por perda de objeto, a medida cautelar suspensiva do Edital de Chamamento 1/2018, adotada por meio do Acórdão 1.044/2019-TCU-Plenário, em razão da anulação de ofício do referido edital pela Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação do Estado do Rio Grande do Sul;

c) dar ciência à Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação do Estado do Rio Grande do Sul sobre as seguintes falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

c.1) não observância das disposições da Lei 8.666/1993 no processo de seleção de empresa construtora para execução de empreendimento residencial do Programa Minha Casa Minha Vida, tendo o Governo do Rio Grande do Sul como ente doador de área pública destinadas à construção dos imóveis habitacionais, o que afronta o item 7.1, alínea "a" da Portaria 267/2017 do então Ministério das Cidades;

c.2) exigência de apresentação de garantia especificamente por meio de depósito caução, identificada no Edital de Chamamento 1/2018, o que afronta o disposto no art. 56, § 1°, da Lei 8.666/1993, o qual estabelece que caberá ao contratado optar por uma das modalidades de garantia elencadas nos incisos I a III do mesmo parágrafo;

c.3) exigência de condicionantes ou de critérios não estabelecidos previamente no ato convocatório, o que afronta o disposto no art. 40, inciso VI, e art. 45, da Lei 8.666/1993;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante, à Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação do Estado do Rio Grande do Sul e à Caixa Econômica Federal; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-008.006/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul - RS; Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2371/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, e por restar caracterizado o perigo da demora reverso;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e à Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-018.876/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2372/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 276, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.

1. Processo TC-026.556/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: Daniel Maciel de Menezes Silva (OAB/DF 32.289).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 24/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 2373/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de prestação de contas anuais do Departamento Regional do Senai no Estado de Rondônia, exercício de 2014, em cuja etapa processual se aprecia o pedido de parcelamento da multa individual aplicada ao Sr. Jean Paul Rodriguez Sanchez (peça 163) pelo Acórdão 185/2018-TCU-Plenário e reduzida por meio do Acórdão 1.365/2019-Plenário (peça 142), para a cifra de R$ 10.000,00;

Considerando os termos do art. 217 do Regimento Interno/TCU e do art. 26 da Lei 8.443/1992, bem como a proposta instrutória à peça 164,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, todos do Regimento Interno, em conhecer da solicitação de parcelamento apresentada pelo Sr. Jean Paul Rodriguez Sanchez e deferir o pedido para pagamento da multa em dez parcelas mensais, com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais; e alertar o Sr. Jean Paul Rodriguez Sanchez que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva.

1. Processo TC-032.042/2015-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Adilson Popinhak (423.556.999-68); Adir Josefa de Oliveira (252.927.731-15); Altemir Tomazini (212.503.249-04); Amazonas Construcoes Terraplenagens e Comercio Ltda - Me (01.149.154/0001-02); Caritiana Brzezinshi - Epp (08.435.701/0001-65); Clévisson Oliveira Pinto (607.840.242-00); Cmg Construcoes Ltda. - Me (08.003.825/0001-71); Dênis Roberto Baú (536.645.829-34); Ecio Naves Duarte (252.701.251-53); Edmilson Matos Cândido (638.751.959-49); Jean Paul Rodriguez Sanchez (539.146.432-34); Júlio César Lúcio da Costa (808.484.277-34); Ludma de Oliveira Correa Lima (166.699.591-68); Luis Carlos Hey (065.361.151-04); Marcelo Thome da Silva de Almeida (016.810.717-11); Maria Alzinete de Jesus e Silva (085.270.162-49); Natanael de Carvalho Pereira (285.165.958-89); R M dos Santos Eireli (15.706.238/0001-04); Renato Antonio de Souza Lima (325.118.176-91); Silvio Liberato de Moura Filho (295.630.545-04)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Fernando José Gonçalves Acunha (21184/OAB-DF) e outros, representando R M dos Santos Eireli; Francisco de Paula Filho (7530/OAB-DF), representando Silvio Liberato de Moura Filho; Cleonésio Ferreira de Freitas, representando Cmg Construcoes Ltda - Me.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2374/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos, originariamente, de Representação referente a possíveis irregularidades relacionadas à contratação de pessoal, à licitação da frota de veículos e à transparência do Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região-Goiás (Creci/GO);

Considerando que, por meio do Acórdão 1.546/2019-TCU-Plenário (peça 46), este Tribunal, entre outras deliberações, aplicou multa no valor de R$ 5.000,00 ao Sr. Oscar Hugo Monteiro Guimarães, Presidente do Creci/GO entre 2008 e 2018;

Considerando o pagamento ocorrido na data de 25/7/2019, consoante relatório emitido à peça 54;

Considerando a proposta instrutória (peças 56-57), bem como a chancela doParquetespecial (peça 58),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c art. 143, inciso V, e art. 218, todos do Regimento Interno, em expedir quitação ao Sr. Oscar Hugo Monteiro Guimarães, ante o recolhimento integral da multa aplicada pelo item 9.2 do Acórdão 1.546/2019-TCU-Plenário.

1. Processo TC-028.935/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Oscar Hugo Monteiro Guimarães (060.093.521-34)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª Região (go)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Fernando de Padua Silva Leão Junior (OAB/GO 17.840)

ACÓRDÃO Nº 2375/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Solicitação formulada pelo Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina, com vistas a que lhe seja concedida a reabertura de prazo para envio do Relatório de Gestão do exercício de 2018,

Considerando o pronunciamento da SecexTrabalho à peça 11, no sentido de que seja concedido ao solicitante prazo adicional para envio do referido relatório até a 1º/11/2019, nos termos do art. 7º, inciso IV, da IN TCU 63/2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) autorizar a reabertura de prazo para a apresentação do Relatório de Gestão relativo ao exercício de 2018 do Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina, fixando-lhe como termo final para a apresentação o dia 1º/11/2019;

b) dar ciência deste acórdão ao Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina; e

c) apensar os presentes autos ao TC 029.304/2019-9.

1. Processo TC-033.513/2019-8 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.5. Representação legal: não há.

RELAÇÃO Nº 24/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 2376/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, e considerando o cumprimento das determinações constantes dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 3.169/2011 - Plenário, em apensar o presente processo ao TC-019.997/2010-8 (Representação), de acordo com o parecer emitido pela unidade técnica:

1. Processo TC-003.201/2012-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: TC-033.364/2018-4 (Cobrança Executiva); TC-033.280/2018-5 (Cobrança Executiva).

1.2. Interessada: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

1.3. Responsáveis: Antonio Carlos Rosa de Oliveira Junior (236.795.140-34); Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salvador/BA.

1.5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2377/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e, com fulcro nos arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, em apensar o presente processo ao TC-029.033/2019-5 (Representação), sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica ao representante e à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - Seres/MEC:

1. Processo TC-031.394/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Associação Educacional de Rondônia - Unesc (CNPJ 05.706.023/0001-30).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação - Seres/MEC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 20/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 2378/2019 - TCU - Plenário

Considerando que, embora o expediente recebido trate sobre supostas irregularidades na execução dos contratos de manutenção preventiva e corretiva de veículos da frota do município de Morro do Chapéu/BA, verifica-se que tais fatos não foram correlacionados à aplicação de recursos federais transferidos ao referido município;

Considerando que as informações relativas à pretensa execução irregular de contratos e despesas foram obtidas no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (Siga) do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia/BA, consoante ficou demonstrado na instrução à peça 10;

Considerando que a denúncia em exame não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235, parágrafo único, do RI/TCU, visto que os fatos noticiados não se inserem entre as competências legais e regimentais desta Corte de Contas, ante a suscitada ausência de recursos federais;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e na forma do art. 143, V, "a", bem como art. 235, parágrafo único, todos do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, encerrar o processo e arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta decisão ao denunciante e ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia/BA e, no caso deste último, enviar-lhe também cópias digitais dos documentos de peças 1 a 7.

1. Processo TC-029.414/2019-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Município de Morro do Chapéu/BA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2303/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.996/2018-7.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Andreza Winckler Colatto (849.278.601-91); Blairo Borges Maggi (242.044.049-87); Jefferson Coriteac (152.914.288-13).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador); Ministério da Integração Nacional (extinto); Ministério da Justiça (extinto); Ministério da Segurança Pública; Ministério do Desenvolvimento Social (extinto); Município de Araruama/RJ; Município de Campos dos Goytacazes/RJ; Município de Cantagalo/RJ; Município de Cordeiro/RJ; Município de Nilópolis/RJ; Município de Nova Iguaçu/RJ; Município de São João de Meriti/RJ; Município de São Pedro da Aldeia/RJ; Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário; Secretaria Nacional de Políticas Para Mulheres.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Wesley Alexandre Tavares, representando Ministério do Desenvolvimento Social (extinta).

8.2. Wanessa Martinez Vargas (168812/OAB-RJ), representando o município de Nova Iguaçu/RJ.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório consolidador de fiscalização de orientação centralizada realizada com o objetivo de identificar e mitigar riscos e irregularidades na aquisição de veículos por meio de transferências voluntárias, bem como detectar fragilidades na concessão e acompanhamento dessas transferências.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência desta deliberação, acompanhada de cópia do inteiro teor do relatório de auditoria acostado à peça 268 deste processo:

9.1.1. à Controladoria-Geral da União, tendo em vista a utilidade do diagnóstico aqui elaborado para fins de melhoria da gestão dos recursos públicos federais voluntariamente transferidos, acrescentando-lhe cópia dos relatórios acostados à peça 106 do TC 040.879/2018-6, à peça 110 do TC 036.948/2018-7 e à peça 15 do TC 036.889/2018-0;

9.1.2. aos municípios de Araruama/RJ, Campos dos Goytacazes/RJ, Cantagalo/RJ, Cordeiro/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ, São João de Meriti/RJ e São Pedro da Aldeia/RJ, bem como às suas respectivas câmaras municipais;

9.1.3. ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;

9.1.4. à Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração) e à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog);

9.2. dar ciência desta deliberação, acompanhada de cópia do inteiro teor do relatório de auditoria acostado à peça 106 do TC 040.879/2018-6:

9.2.1. aos municípios de Lapa/PR, Mandirituba/PR e Palmeira/PR, bem como às suas respectivas câmaras municipais;

9.2.2. ao Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná

9.2.3. ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

9.3. dar ciência desta deliberação, acompanhada de cópia do inteiro teor do relatório de auditoria acostado à peça 110 do TC 036.948/2018-7:

9.3.1. aos municípios de Alvorada/TO, Taguatinga/TO, Augustinópolis/TO, Porto Nacional/TO, Palmeiras do Tocantins/TO, Filadélfia/TO, Bernardo Sayão/TO e Luzinópolis/TO, bem como às suas respectivas câmaras municipais;

9.3.2. ao Tribunal de Contas do Estado de Tocantins;

9.4. dar ciência desta deliberação, acompanhada de cópia do inteiro teor do relatório de auditoria acostado à peça 15 do TC 036.889/2018-0:

9.4.1. aos municípios de Alpinópolis/MG e Pará de Minas/MG, bem como às suas respectivas câmaras municipais;

9.4.2. à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural no Estado de Minas Gerais (Emater-MG);

9.4.3. ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

9.5. recomendar à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia que, em vista das competências estabelecidas no art. 121 do anexo I do Decreto 9.679/2019, consolide as melhores práticas dos órgãos concedentes e divulgue aos órgãos federais repassadores de recursos a ele subordinados;

9.6. apensar em definitivo os processos TC 036.889/2018-0, TC 040.879/2018-6 e TC 036.948/2018-7 aos autos deste processo;

9.7. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2303-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2304/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.619/2019-4.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Representante:

3.1. Interessados: Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda. (03.701.380/0001-80); Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

3.2. Representante: Engemil engenharia, Empreendimentos, Manutenção e Instalações Ltda. (04.768.702/0001-70).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Breno Rassi Florêncio (21.732/OAB-GO) e outros, representando Porto Belo Engenharia e Comercio Ltda. (peça 36);

8.2. Karina Bronzon de Castilho (20971/OAB-DF), representando Engemil - Engenharia, Empreendimentos, Manutenção e Instalações Ltda. (peça 21).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação noticiando pretensas irregularidades na concorrência 1/2019, por menor preço global, conduzido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, com vistas à contratação de serviços de engenharia para construção da 4ª fase da 2ª etapa das obras do complexo trabalhista de Goiânia.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts.235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. considerar a presente representação, no mérito, parcialmente procedente;

9.3. revogar a medida cautelar adotada monocraticamente no despacho de 19/8/2019 e referendada por meio do acórdão 1.955/2019-TCU-Plenário;

9.4. dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região sobre as seguintes impropriedades identificadas na concorrência 1/2019 para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes em outros certames:

9.4.1. a exigência de cópia integral do livro diário, como requisito de habilitação constante do item 4.2.10.1.2, "a", do edital, contraria o princípio da eficiência administrativa e a jurisprudência do Tribunal, sendo suficiente para a análise da qualificação econômico-financeira apenas cópia das páginas referentes ao balanço patrimonial, às demonstrações contábeis e aos termos de abertura e de encerramento;

9.4.2. a expressão "em especial" no item 4.3 do edital da referida concorrência, permitiu interpretações diversas quanto à necessidade de apresentação de documentos não elencados nos subitens 4.2.1 a 4.2.8, em desacordo com o princípio do julgamento objetivo, estabelecido no art. 3º da Lei 8.666/1993;

9.5. informar ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, à firma representante e à empresa Porto Belo Engenharia e Comércio Ltda. que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.6. arquivar os autos e encerrar o processo.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2304-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2305/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.280/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - Me (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39)

3.3. Recorrentes: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Claudia Gomes de Melo e Premium Avança Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 29/2018 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e à Procuradoria da República no Estado de Goiás.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2305-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2306/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.425/2014-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais - Federaminas (17.449.612/0001-69), Arthur Lopes Filho (001.445.096-87) e Charles Lotfi (311.148.656-72).

4. Órgãos/Entidades: Ministério do Turismo e Governo do Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no estado de Minas Gerais.

8. Representação legal: Rafael Freitas Machado (OAB/DF 20.737), Vinícius Dornellas Lott (OAB/MG 157.308), Guilherme Cardoso Leite (OAB/DF 26.225) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Reconsideração interposto pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais - Federaminas, e pelos Srs. Arthur Lopes Filho e Charles Lofti, em face do Acórdão 2.909/2016 - Plenário, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com condenação em débito solidário e aplicação de multa, tendo em vista a impugnação total das despesas referentes ao Convênio 261/2004.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Arthur Lopes Filho e Charles Lotfi, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos;

9.2. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do estado de Minas Gerais, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos a deliberação recorrida.

9.3. comunicar aos recorrentes que se encontra autorizado o pagamento parcelado do débito e da multa, nos termos do item 9.6 do acórdão recorrido;

9.4. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2306-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2307/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.314/2011-9.

1.1. Apenso: 009.106/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Monitoramento).

3. Recorrentes: José Paulo Assis (167.249.849-04); Paulo Ruiz (817.259.908-06).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal:

8.1. Rafael Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.2. Renato Otto Kloss (117.110/OAB-RJ) e outros, representando José Paulo Assis e Paulo Ruiz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos por José Paulo Assis e Paulo Ruiz contra o Acórdão 2.746/2016-TCU-Plenário (alterado pelo Acórdão 34/2017-TCU-Plenário), proferido em sede de monitoramento de relatório de levantamento realizado nas obras de modernização da refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) no âmbito do Fiscobras 2008, por meio do qual os recorrentes foram multados e inabilitados para exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública por cinco anos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial ao pedido de reexame;

9.2. quanto ao Acórdão 2.746/2016-TCU-Plenário:

9.2.1. reformar o subitem 9.3, alterando os valores das multas individuais aplicadas a José Paulo Assis e a Paulo Ruiz para R$ 3.200,00;

9.2.2. excluir o item 9.6;

9.2.3. manter inalterados os demais itens;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Petrobras.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2307-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2308/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.611/2014-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em processo de Representação.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Coenco Construções Empreendimentos e Comércio Ltda (00.431.864/0001-68); Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16); RTS Construções e Serviços Eireli (12.209.627/0001-36)

3.2. Responsáveis: Adriano José Araújo Lucena (052.473.394-52); Elbineas Pereira da Silva (916.730.384-68); Itaciane Maria Batista (034.161.554-40); Joao Batista Soares (686.226.438-91)

3.3. Recorrentes: Joao Batista Soares (686.226.438-91); Elbineas Pereira da Silva (916.730.384-68).

4. Órgão: Prefeitura de Caaporã - PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: Anníbal Peixoto Neto (10.715/OAB-PB); Felipe Gomes de Medeiros (20227/OAB-PB); Marcos Antônio Souto Maior Filho (13338-B/OAB-PB); André Luiz Costa Gondim (11310/OAB-PB).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam Embargos de Declaração opostos por Elbineas Pereira da Silva e por João Batista Soares ao Acórdão 909/2018 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por Elbineas Pereira da Silva;

9.2. conhecer dos embargos de declaração opostos por João Batista Soares para, no mérito, rejeitá-los.

9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes e aos demais interessados.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2308-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2309/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.146/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Alvaro Alves da Silva (094.829.894-49); Bruno do Lago Alves (013.957.434-44); Gilmar Marcelino Jacinto (007.427.104-08); Phoenix Investimentos e Construções Ltda. (09.043.253/0001-17); Roberto Carlos Nunes (568.095.904-63).

4. Órgão/Entidade: Município de Duas Estradas - PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Diego Fabrício Cavalcanti de Albuquerque (15577/OAB-PB) e Marcos Antônio Viana de Oliveira Junior (14975/OAB-PB.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada por este Tribunal em cumprimento ao Acórdão 292/2013-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa de Gilmar Marcelino Jacinto;

9.2. excluir Gilmar Marcelino Jacinto da presente tomada de contas especial;

9.3. considerar revéis Roberto Carlos Nunes e Phoenix Investimentos e Construções Ltda., para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.4. julgar irregulares as contas de Roberto Carlos Nunes, Alvaro Alves da Silva, Bruno do Lago Alves e Phoenix Investimentos e Construções Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "d", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas à Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor histórico (R$)

Data de Ocorrência

54.004,91

29/4/2008

23.044,31

28/5/2008

29.759,28

25/6/2008

337,98

30/7/2008

21.256,63

30/7/2008

14.879,64

28/8/2008

12.753,98

22/9/2008

40.360,58

23/9/2010

9.5. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR

Roberto Carlos Nunes

R$ 120,000,00

Alvaro Alves da Silva

R$ 90,000,00

Bruno do Lago Alves

R$ 50,000,00

Phoenix Investimentos e Construções Ltda.

R$ 90,000,00

9.6. considerar graves as infrações cometidas por Roberto Carlos Nunes, Bruno do Lago Alves e Álvaro Alves da Silva;

9.7. inabilitar Roberto Carlos Nunes, Bruno do Lago Alves e Álvaro Alves da Silva para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de 5 (cinco) anos, com suporte no que prescreve o art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. declarar a inidoneidade da empresa Phoenix Investimentos e Construções Ltda. para participar, por 2 (dois) anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida à notificação;

9.10. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.11. dar ciência do inteiro teor desta deliberação à Prefeitura Municipal de Duas Estradas/PB, à Funasa e aos responsáveis.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2309-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2310/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.026/2005-5.

1.1. Apensos: 030.055/2015-6; 030.056/2015-2; 030.054/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Embargos de declaração em recurso de revisão em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Município de Oriximiná/PA (05.131.081/0001-82); Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, do então Ministério dos Transportes.

3.2. Responsáveis: Construtora Mello de Azevedo S/A (17.154.899/0001-08); Luiz Gonzaga Viana Filho (020.226.992-20); Martop - Construções e Terraplenagem Ltda. (03.735.306/0001-84); Município de Oriximiná/PA (05.131.081/0001-82)

3.3. Recorrente: Luiz Gonzaga Viana Filho (020.226.992-20).

4. Entidade: Município de Oriximiná/PA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Gustavo Henrique de Souza e Silva (84247/OAB-MG) e outros, representando Construtora Mello de Azevedo S/A.

8.2. Ana Flavia Rodrigues Araujo e outros, representando Luiz Gonzaga Viana Filho.

8.3. Pedro Sergio Vinente de Souza (6337/OAB-PA) e outros, representando Martop - Construções e Terraplenagem Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase processual, tratam de embargos de declaração opostos por Luiz Gonzaga Viana Filho ao Acórdão 3.196/2016-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante das razões expostas pelo Relator e com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência ao embargante.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2310-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2311/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.714/2010-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

3.2. Responsáveis: Aniceto Weber (034.922.659-87); Antônio Carlos de Souza Medeiros (920.431.356-00); Bruno Ricarto da Silva Oliveira (013.871.491-64); Instituto de Tecnologia Aplicada a Educação - Novo Horizonte (04.482.911/0001-53); Marcelo Andrade Cruz (944.575.066-72); Michael Alexandre Vieira da Silva (816.408.701-72); Natália Gedanken (134.580.604-30); Severino Pedro da Silva Filho (088.156.417-69); T & Z Copiadora, Papelaria e Informática Ltda. (07.234.132/0001-27); Tony de Souza Silveira (414.213.533-34); Zilma da Silva Pereira (473.476.861-72)

3.3. Recorrente: Aniceto Weber (034.922.659-87).

4. Órgãos: Secretaria de Ciência e Tecnologia para Inclusão Social; Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: não atuaram

8. Representação legal:

8.1. Rafaela Marques de Araújo (38053/OAB-DF) e outros, representando Aniceto Weber.

8.2. Christina Aires Correa Lima de Siqueira Dias (11873/OAB-DF) e outros, representando Natália Gedanken.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase processual, tratam de embargos de declaração opostos por Aniceto Weber ao Acórdão 2.747/2018-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante das razões expostas pelo Relator e com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência ao embargante.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2311-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2312/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.140/2017-3.

1.1. Apenso: 034.734/2017-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: Relatório de Auditoria (FOC)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Aparecida de Fatima Gavioli Soares Pereira (329.607.192-04); Florisvaldo Alves da Silva (661.736.121-00).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam da auditoria realizada na Secretaria de Educação do Estado de Rondônia, no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada-FOC, com o propósito de verificar a gestão dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. acolher as razões de justificativas apresentadas por Aparecida de Fatima Gavioli Soares Pereira e Florisvaldo Alves da Silva;

9.2. determinar à Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc/RO), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote de medidas corretivas para as seguintes irregularidades:

9.2.1. ausência de diagnóstico e acompanhamento do estado nutricional dos estudantes, do acompanhamento e avaliação dos cardápios selecionados pelas escolas, da aquisição dos gêneros alimentícios, do preparo e da distribuição das refeições nas unidades escolares da rede estadual de ensino, pelas nutricionistas responsáveis pelo programa, em afronta ao disposto no art. 11, da Lei 11.947/2009, c/c o art. 12, incisos I e II, da Resolução FNDE 26/2013, c/c art. 3º, da Resolução CFN 465/2010;

9.2.2. insuficiência de nutricionistas atuando na execução do Pnae na rede estadual de educação, inviabilizando o cumprimento de suas diversas atribuições previstas na Lei 11.947/2009, Resolução FNDE 26/2013 e Resolução CFN 465/2010, em desacordo com o art. 12, §2º, da mencionada Resolução;

9.2.3. inexistência de instrumento contratual entre as unidades executoras e o licitante vencedor, identificado nos processos de prestação de contas, relativos aos exercícios 2016 e 2017 das referidas unidades, o que afronta o disposto no art. 62 da Lei 8666/1993, c/c o Anexo VI, da Instrução Normativa 2/Pale/COAF/Seduc/2014;

9.2.4. utilização de parâmetro inadequado para conhecimento da produção agrícola do estado, restrito apenas ao caráter de precificação, o que não pode ser considerado mapeamento agrícola, nos moldes definidos pelo Manual da Agricultura Familiar elaborado pelo FNDE;

9.2.5. ausência de justificativa para a não aplicação do percentual mínimo de 30% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do Pnae, na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, identificada na prestação de contas Seduc/2016/Pnae, o que afronta o disposto no art. 24, § 2º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.2.6. ausência de instrumento contratual entre a entidade executora (escola organizadora da chamada) e o agricultor familiar ou cooperativa que teve o projeto de venda selecionado, o que afronta o disposto o art. 31, da Resolução FNDE 26/2013;

9.2.7. ausência de planejamento das aquisições com recursos do Pnae pelas unidades executoras, resultando no fracionamento de despesas, o que afronta o disposto no art. 20 da Resolução FNDE 26/2013 c/c o art. 23, inciso II, alínea "a", da Lei 8.666/1993;

9.2.8. ausência de pesquisa de preços prévia aos certames pelas unidades executoras, inviabilizando a comparação dos preços apresentados com os praticados no mercado local, o que afronta o disposto no art. 20, da Resolução FNDE 26/2013 e no art. 15, inciso I, da Instrução Normativa 2/2017/Pale/Coafi/Seduc;

9.2.9. adoção de parâmetro inadequado (propostas de preço apresentadas pelos próprios fornecedores) como pesquisa de preços que baliza a licitação dos gêneros alimentícios, o que afronta o disposto no art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993;

9.2.10. publicidade dos convites restrita apenas às empresas credenciadas, sem a ampla divulgação do instrumento convocatório em local apropriado, identificada nos processos de aquisição dos gêneros alimentícios, o que afronta o disposto no art. 22, § 3º, da Lei 8.666/1993;

9.2.11. prazo inadequado entre a divulgação do aviso do edital e a abertura do certame (apenas 24 horas), identificado no art. 20, §1º, da Instrução Normativa 2/2014-Pale/Coafi/GAB/Seduc, o que afronta o disposto no art. 21, § 2º, inciso IV, da Lei 8.666/1993;

9.2.12. ausência de controle, ou controle deficiente, do estoque dos gêneros alimentícios da alimentação escolar recebidos e armazenados nas escolas estaduais, o que afronta o disposto no art. 8º, § 1º, inciso III, da Resolução FNDE 26/2013;

9.2.13. ausência de utilização das fichas técnicas de preparação dos alimentos pelos responsáveis pela preparação, nas escolas visitadas pela equipe de auditoria, o que afronta o disposto no art. 14, § 7º, da Resolução FNDE 26/2013 c/c art. 3º, inciso V, da Resolução CFN 465/2010;

9.2.14. ausência de separação de amostras de refeições preparadas armazenadas sob refrigeração por até 72 horas pelos responsáveis pela preparação dos alimentos nas escolas estaduais visitadas na auditoria, o que afronta as orientações contidas no "Manual de Ferramentas para as Boas Práticas na Alimentação Escolar";

9.2.15. ausência de divulgação das atividades do Conselho de Alimentação Escolar por meio de comunicação por via oficial, o que afronta o disposto no art. 36, inciso IV, da Resolução FNDE 26/2013;

9.2.16. ausência de instalações e equipamentos adequados para o exercício das atividades do Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Rondônia (Caero), o que afronta o disposto no art. 36, da Resolução CD/FNDE 26/2013 e o art. 6º, inciso I, do Regimento do Caero;

9.2.17. ausência de realização de cursos de capacitação dos envolvidos na execução do Pnae e no controle social, o que afronta o disposto no art. 17, inciso IV, da Lei 11.947/2009 c/c parágrafo único, do art. 60, da Resolução FNDE 26/2013;

9.2.18. pagamento de taxas bancárias, Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nos recursos do Pnae, o que afronta o disposto art. 5º, § 2º, da Lei 11.947/2009 e art. 38, inciso IX, da Resolução FNDE 26/2013;

9.2.19. pagamento de credores por meio de cheque nominal, identificado nos processos de prestação de contas das escolas, relativos aos exercícios 2016 e 2017, o que afronta o disposto no art. 2º, §1º, do Decreto 7.507/2011, art. 4º, da Resolução FNDE 44/2011 e art. 38, inciso XVII, da Resolução FNDE 26/2013;

9.3. recomendar à Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc/RO), com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos:

9.3.1. realização de ampla pesquisa de mercado para subsidiar a compra de gêneros alimentícios custeados com recursos do Pnae, conforme disposto no art. 20 da Resolução FNDE 26/2013 e art. 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993;

9.3.2. adoção de medidas para que a nutricionista responsável técnica pela execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar no Estado de Rondônia passe a acompanhar os procedimentos de licitação e chamada pública, no que se refere às especificações técnicas, nos termos do artigo art. 3º, inciso IX, da Resolução CFN 465/2010;

9.3.3. adoção dos valores anuais repassados às unidades executoras como parâmetro para as aquisições com recursos do Pnae;

9.3.4. adoção de mecanismos para aferir o cumprimento do art. 15, inciso I, da Instrução Normativa 2/2017/Pale/Coafi/Seduc, no tocante à elaboração de pesquisa de mercado dos gêneros alimentícios a serem licitados, inclusive pelas unidades executoras, em conformidade com o disposto na Lei 8.666/1993;

9.3.5. treinamento periódico dos servidores responsáveis pela manipulação dos alimentos, com base nas boas práticas de higiene, preparação e conservação dos alimentos;

9.3.6. criação de um espaço no site da Seduc/RO e/ou de um canal destinado à divulgação das atividades realizadas pelo Conselho de Alimentação Escolar do Estado e à comunicação do conselho com o público externo, em vista ao atendimento dos princípios da publicidade e da transparência;

9.3.7. adoção de medidas para ampliar a divulgação anual do período de cadastramento das empresas interessadas em fornecer gêneros alimentícios para a rede estadual de ensino;

9.3.8. realização de levantamento nas informações das empresas cadastradas para o fornecimento de gêneros alimentícios à rede estadual de ensino, com vistas a coibir as participações de empresas do mesmo grupo nos mesmos certames;

9.4. dar ciência à Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc/RO) das seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes;

9.4.1. realização de contratação direta, identificada nos procedimentos administrativos referentes aos editais das Chamadas Públicas 1/2017 e 2/2017 e ao Convite 1/2017, da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Paulo Freire, localizada no município de Itapuã do Oeste/RO, o que afronta os princípios da isonomia e impessoalidade, além de contrariar o comando constitucional do dever de licitar, previsto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal;

9.4.2. incompatibilidade entre a atividade econômica de empresa vencedora de certame (Norte - Car Centro Automotivo EIRELI - ME - CNPJ 02.730.781/0001-03) e o objeto da licitação (aquisição de gêneros alimentícios), identificada na prestação de contas da Seduc/RO/Pnae 2016, o que afronta o disposto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.947/2009 e no art. 18, da Resolução FNDE 26/2013;

9.4.3. atraso na entrega dos gêneros alimentícios, ocasionando modificação do cardápio em razão da ausência dos ingredientes, relatado pelos diretores das escolas Carlos Drummond de Andrade, localizada em Candeias do Jamari/RO, e Prof. João Bento da Costa, localizada em Porto Velho/RO, o que afronta o disposto no princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

9.4.4. ausência de formalização das rotinas de entrega dos gêneros alimentícios junto aos fornecedores, ocasionando atraso na entrega dos produtos e substituição do cardápio programado, o que afronta o disposto no princípio constitucional da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

9.4.5. ausência e/ou insuficiência de eletrodomésticos (geladeiras e freezers) para a adequada conservação dos gêneros alimentícios que necessitam de refrigeração, identificado nas escolas Francisco Alves Mendes Filho (Ariquemes/RO) e Maria de Abreu Bianco (Buritis/RO), o que afronta o disposto no disposto no art. 33, §4º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.4.6. existência de gêneros alimentícios em contato direto com o chão, identificado na escola Tancredo Neves (Rolim de Moura/RO), o que afronta o disposto no art. 33, § 4º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.4.7. instalações físicas inadequadas, ausência de profissionais responsáveis pela manutenção e pela própria preparação dos alimentos, identificado nas escolas indígenas Kity Pypydnipa (Candeias do Jamari/RO) e Kyowã (Porto Velho/RO), o que afronta o ao art. 33, § 4º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.4.8. instalações físicas inadequadas (encanamento da pia da cozinha com problemas, azulejos, teto, luminárias inadequadas, etc.) identificada nas escolas EEEFM Francisco Alves Mendes Filho (Ariquemes/RO) e EEEB Prof. João Bento da Costa (Porto Velho/RO), o que afronta o ao art. 33, § 4º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.4.9. refeições preparadas distintas das previstas no cardápio, identificado nas escolas Flora Calheiros Cotrin (Porto Velho/RO), João Bento da Costa (Porto Velho/RO) e Francisco Alves Mendes Filho (Ariquemes/RO), o que afronta o disposto no art. 12 da Lei 11.947/2009 c/c o art. 14, caput, e § 2º da Resolução FNDE 26/2013;

9.4.10. ausência de divulgação dos cardápios da merenda à comunidade escolar, identificado nas escolas Flora Calheiros Cotrin (Porto Velho/RO), João Bento da Costa (Porto Velho/RO) e Francisco Alves Mendes Filho (Ariquemes/RO), o que afronta o disposto no art. 14, § 8º, da Resolução CD FNDE 26/2013;

9.4.11. os almoxarifados das escolas estaduais não possuem condições para receber grandes quantidades de alimentos fornecidos;

9.4.12. ausência e/ou insuficiência de eletrodomésticos (geladeiras e freezers) para a adequada conservação dos gêneros alimentícios que necessitam de refrigeração, identificado nas escolas Francisco Alves Mendes Filho (Ariquemes/RO) e Maria de Abreu Bianco (Buritis/RO), o que afronta o disposto no disposto no art. 33, §4º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.4.13. existência de gêneros alimentícios fora do prazo de validade, identificado na escola Carlos Drummond de Andrade (Candeias do Jamari/RO), o que afronta o disposto no art. 33, § 4º, da Resolução FNDE 26/2013;

9.4.14. descumprimento de formalidades na constituição dos processos de prestação de contas (ausência de numeração de páginas, ausência de avisos de licitação, sem ata das sessões e/ou sem a assinatura dos presentes, cotações de preços sem data de realização e/ou existência de apenas duas cotações, ausência de termos de homologação e/ou sem data e/ou sem assinatura e processos de prestação de contas extraviados), identificado nos processos de prestação de contas dos exercícios 2016 e 2017 das unidades executoras, o que afronta o disposto no art. 38, da Lei 8.666/1993 c/c art. 20 da Resolução FNDE 26/2013;

9.4.15. incompatibilidade entre as quantidades entregues pelo fornecedor e as quantidades efetivamente registradas no recibo de entrega, identificado na EEEFM Flora Calheiros Cotrin (Porto Velho/RO), o que afronta o disposto no art. 5º, § 2º, da Lei 11.947/2009 e art. 18 da Resolução FNDE 26/2013 e art. 63, da Lei 4.320/1964;

9.4.16. aquisição direta de gêneros da agricultura familiar sem previsão no edital de chamada pública, identificado na EEEFM Flora Calheiros Cotrin (Porto Velho/RO), o que afronta o disposto no Edital de Chamada Pública 1/2017-Pnae;

9.4.17. existência de relações não usuais, funcionamento no mesmo endereço e/ou relação de parentesco entre os sócios das empresas HLX Comércio Imp e Exp (CNPJ 07.529.552/0001-30) e Valys Distribuidora (CNPJ 12.839.409/0001-85), fornecedoras de gêneros alimentícios à rede estadual de ensino, o que fragiliza o caráter competitivo dos certames e contraria o disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e art. 3º, da Lei 8.666/1993;

9.5. recomendar ao Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Rondônia (Caero), com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar os seguintes procedimentos:

9.5.1. acompanhamento dos procedimentos de licitação e chamada pública que servirão de base para a aquisição de alimentos para a execução do Pnae, nos termos do artigo 19, inciso II da Lei 11.947/2009 c/c o artigo 35, inciso I, da Resolução FNDE 26/2013 e Cartilha TCU para Conselheiros do Programa de Alimentação Escolar (item III.33);

9.5.2. acompanhamento das entregas dos itens comprados com os recursos do Pnae, nos termos do artigo 19, inciso II, da Lei 11.947/2009 c/c o artigo 35, inciso I, da Resolução FNDE 26/2013 (item III.37);

9.6. dar ciência ao Conselho de Alimentação Escolar do Estado de Rondônia (Caero) sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.6.1. ausência de quórum mínimo (dois terços dos membros do Caero) na sessão que deliberou pela aprovação das contas do Pnae do exercício de 2016, o que afronta ao art. 35, inciso VI, da Resolução FNDE 26/2013;

9.6.2. ausência de monitoramento tempestivo das ações corretivas a serem adotadas pela Seduc/RO em relação às irregularidades constatadas na execução do Pnae, identificada no Relatório de Inspeção 9/Caero/2015, o que afronta o disposto no art. 35, inciso I, da Resolução FNDE 26/2013;

9.6.3. deficiência na atuação do Conselho, uma vez que não há acompanhamento sistemático e efetivo da execução do Pnae no âmbito do Estado, como se verifica, por exemplo, no baixo número de reuniões mensais com quórum insuficiente para as deliberações necessárias, na falta de acompanhamento dos processos de licitação e de chamada pública, da ausência de acompanhamento da entrega dos gêneros alimentícios adquiridos nos certames às unidades executoras, além da ausência de solicitações tempestivas à Seduc/RO de documentos com vistas ao acompanhamento da execução do Pnae, o que afronta o disposto no art. 35, inciso I, da Resolução FNDE 26/2013;

9.7. determinar à unidade técnica que adote os procedimentos definidos na Resolução-TCU 308/2019, notadamente em seu art. 17,capute parágrafos, com vistas à eventual aprovação e delimitação do escopo da fiscalização destinada a apurar indícios de irregularidades estranhos ao objeto da presente fiscalização, relativos a sobrepreço, conluio entre empresas e de desvios de alimentos destinados à merenda escolar no Estado de Rondônia.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2312-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2313/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.775/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

4. Órgãos/Entidades: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria de Política Econômica; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar a conformidade das estimativas de receitas, das despesas fixadas, da meta de resultado primário e demais aspectos do Projeto de Lei Orçamentária da União para o exercício de 2020, nos termos do art. 12 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. alertar o Poder Executivo federal, com fundamento no arts. 1º, § 1º, e 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000, sobre o risco de comprometimento da capacidade operacional dos órgãos federais para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos, tendo em vista que a eventual ampliação dos montantes destinados a despesas discricionárias no exercício de 2020 está condicionada, dentre outros fatores, a melhorias no cenário macroeconômico e a medidas legislativas capazes de corrigir a trajetória de crescimento das despesas obrigatórias;

9.2. alertar o Poder Executivo federal, com fundamento no art. 59, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, sobre o risco de não atingimento da meta de resultado primário e a eventual necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, tendo em vista a possibilidade de frustração de receita da ordem de até R$ 11,7 bilhões;

9.3. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que:

9.3.1. os valores constantes do PLOA 2020 se mostram compatíveis com os limites estabelecidos pelo Novo Regime Fiscal de que trata a Emenda Constitucional 95/2016;

9.3.2. as implicações decorrentes do fim da compensação de que trata o art. 107, § 7º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão comunicadas à Comissão quando da apreciação do processo TC 016.654/2019-6, de relatoria do ministro Bruno Dantas;

9.4. encaminhar cópia desta decisão à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.5. restituir os autos à Semag para prosseguimento da análise de mérito.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2313-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2314/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.619/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria Beatriz Machado Magnino Santana (452.701.806-00); Maria Bernadete Machado Siqueira (382.454.776-72); Maria Conceição Menighin (282.640.616-72); Maria Clelia Pinto da Cunha Vieira (311.543.366-20); Maria Dulce de Castro Barreto Vianna (545.186.876-04); Maria de Lourdes Zacarias Coelho (630.162.066-68)

3.2. Recorrentes: Maria Clelia Pinto da Cunha Vieira (311.543.366-20); Maria Bernadete Machado Siqueira (382.454.776-72); Maria de Lourdes Zacarias Coelho (630.162.066-68); Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (37.116.985/0001-25); Maria Dulce de Castro Barreto Vianna (545.186.876-04).

4. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Debora da Conceição Maia Beraldo (54.659/OAB-MG), representando Maria Dulce de Castro Barreto Vianna.

8.2. Amanda Maria Domingues Silva (16.431/E/OAB-DF) e outros, representando Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.

8.3. Alessandra Damian Cavalcanti (17.717/OAB-DF) e outros, representando Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil e Maria de Lourdes Zacarias Coelho;

8.4. Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e outros, representando Maria Clelia Pinto da Cunha Vieira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Maria Clelia Pinto da Cunha Vieira, Maria Bernadete Machado Siqueira, Maria de Lourdes Zacarias Coelho, Maria Dulce de Castro Barreto Vianna e pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil contra o Acórdão 2.760/2017-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer os pedidos de reexame interpostos por Maria Clelia Pinto da Cunha Vieira, Maria Bernadete Machado Siqueira, Maria de Lourdes Zacarias Coelho, Maria Dulce de Castro Barreto Vianna e pelo Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. suspender o cumprimento do subitem 9.2.2 do Acórdão 2.760/2017-TCU-Plenário, enquanto vigentes as liminares deferidas no âmbito dos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.498, 35.490, 35.498, 35.500, 35.812 e 35.836, em tramitação no Supremo Tribunal Federal;

9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais que acompanhe os Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.498, 35.490, 35.498, 35.500, 35.812 e 35.836, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, e, em caso de decisão desfavorável ao impetrante, faça cumprir o disposto no subitem 9.2.2 do Acórdão 2.760/2017-TCU-Plenário, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que acompanhe os Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.498, 35.490, 35.498, 35.500, 35.812 e 35.836, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, e, em caso de decisão desfavorável ao impetrante, monitore o cumprimento do subitem 9.2.2 do Acórdão 2.760/2017-TCU-Plenário.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2314-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2315/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.452/2010-4.

1.1. Apensos: 007.379/2014-5; 007.377/2014-2; 007.376/2014-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81); Maria Rosa - BA (16.417.081/0001-60)

3.2. Responsáveis: Escola Maria Rosa (16.417.081/0001-60); Reivaldo Moreira Fagundes (140.828.965-20)

3.3. Recorrente: Reivaldo Moreira Fagundes (140.828.965-20).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Jutahy Magalhaes Neto (23066/OAB-DF) e outros, representando Reivaldo Moreira Fagundes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos Reivaldo Moreira Fagundes em face do Acórdão 2080/2018 - TCU - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/92, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência ao recorrente.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2315-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2316/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.026/2014-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Daniel Vaz Freire (171.035.138-13); Opção Brasil (05.004.633/0001-91).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Katia Regina Camila Catalano (OAB/SP 217.039) e outros, representando Daniel Vaz Freire e Opção Brasil

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Daniel Vaz Freire e Opção Brasil contra o Acórdão 816/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1957/2014-TCU-Plenário, o qual julgara suas contas irregulares, além de aplicar-lhes multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2316-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2317/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.807/2011-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Consórcio Construções e Comércio Camargo Corrêa/M. Martins/Construbase (61.522.512/0001-02).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154 OAB/DF) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Correa S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Consórcio Camargo Corrêa/M. Martins/Construbase em face do Acórdão 1.838/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal deu provimento parcial ao pedido de reexame interposto contra o Acórdão 896/2015-TCU-Plenário, em que se determinou ao Dnit que promovesse a repactuação do Contrato 281/2011 em relação aos serviços cujos preços unitários fossem superiores aos preços de referência, glosando os valores pagos a maior nas medições já realizadas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.838/2019-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2317-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2318/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.331/2019-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Deusdete Queiroga Filho (343.068.204-59); Marcelo Pereira Borges (132.543.594-53).

4. Órgãos/Entidades: Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente (Seirhma/PB); Ministério da Integração Nacional (extinto); Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam relatório de auditoria, realizada no âmbito do Fiscobras 2019, nas obras do Lote 3 do Canal Adutor Vertente Litorânea, no estado da Paraíba,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Serviço de Informação de Fiscalização de Obras Públicas (Siob) que reclassifique de IGP para F/I o achado de projeto básico deficiente associado ao Contrato 6/2011 (Lote 3) do Canal Adutor Vertente Litorânea, no estado da Paraíba, apurado no processo TC 010.240/2017-9;

9.2. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que os indícios de irregularidades graves do tipo IGP apontados no Contrato 6/2011, relativo à execução do Lote 3 do Canal Adutor Vertente Litorânea, no estado da Paraíba, não mais se enquadram no inciso IV do § 1º do art. 117 da Lei 13.473/2017 (LDO/2018), tendo sua classificação sido alterada para F/I (art. 2°, inciso VII, da Resolução-TCU 280/2016), em função do encerramento da avença;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e à Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente da Paraíba (Seirhma/PB); e

9.4. apensar estes autos ao processo TC 010.240/2017-9.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2318-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2319/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.284/2019-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Deputado Federal Paulo Pereira da Silva, noticiando o risco de violação a regras de direito orçamentário e financeiro caso se concretize o pagamento que o Governo Federal pretende fazer à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) em virtude de revisão do contrato de Cessão Onerosa de exploração de áreas do denominado Pré-sal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar prejudicada a representação em razão da perda do seu objeto, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 298 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

9.2. arquivar o feito;

9.3. dar ciência deste acórdão ao representante.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2319-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2320/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.763/2015-8.

1.1. Apensos: 011.928/2017-4; 024.432/2014-8; 011.889/2018-7; 023.592/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Aparecida Lúcia Darcin Rigo (601.523.979-49); Ailthon Januário Pereira (322.434.211-00); Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida (07.229.374/0001-22); Crys Angélica Ribeiro de Carvalho (738.731.109-97).

4. Entidade: Município de Bela Vista do Paraíso/PR.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Edgard Hermelino Leite Junior (92.114/OAB-SP) e outros, representando Crys Angélica Ribeiro de Carvalho;

8.2. Adriane Terebinto Di Bacco (49.023/OAB-PR), representando Aparecida Lúcia Darcin Rigo e Ailthon Januário Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Aparecida Lúcia Darcin Rigo, Ailthon Januário Pereira, Crys Angélica Ribeiro de Carvalho e pelo Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida em face do Acórdão 2.433/2017-TCU-Plenário, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 2.628/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes condenando-lhes em débito e aplicando-lhes as multas previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos recursos de reconsideração interpostos;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2320-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2321/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.573/2005-1.

1.1. Apensos: 024.295/2013-2; 024.297/2013-5; 024.298/2013-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Moacyr Batista de Souza Leite Júnior (174.789.105-30); Telles Engenharia Comércio e Indústria Ltda. (13.307.855/0001-01).

3.2. Recorrente: Moacyr Batista de Souza Leite Júnior (174.789.105-30).

4. Entidade: Minicípio de Uruçuca/BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia (Secex-BA).

8. Representação legal:

8.1. Victor Emmanuel Ferreira da Silva (16767/OAB-BA) e outros, representando Moacyr Batista de Souza Leite Júnior.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Moacyr Batista de Souza Leite Júnior contra o Acórdão 4.737/2008-TCU-2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 4.933/2012-TCU-2ª Câmara, no qual o Tribunal julgou irregulares suas contas no tocante ao Convênio 639/2000, celebrado entre a Prefeitura de Uruçuca/BA e o Fundo Nacional de Saúde, com a finalidade de dar apoio financeiro à implantação de unidade de saúde no município, e condenou-o em débito e multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento ao recurso de revisão, para reformar o Acórdão 4.737/2008-TCU-2ª Câmara e julgar as presentes contas regulares com ressalva;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, à Procuradoria da República no Estado da Bahia e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2321-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2322/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.876/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Agravo (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (00.001.180/0002-07).

4. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Thiago Souza de Abreu Ximenes (183.154/OAB-RJ) e outros, representando Af-consult Ltd.

8.2. Marcelo Marques Galo e outros, representando Eletrobrás Termonuclear S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto pela Eletrobrás em face de pronunciamento do relator que retirou sigilo de informações encaminhadas ao Tribunal de Contas da União.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. converter o julgamento em diligência para que a Eletrobrás especifique, de modo circunstanciado e fundamentado, no prazo de 3 (três) dias:

9.1.1. as razões pelas quais pessoas físicas e jurídicas seriam afetadas pela divulgação do relatório;

9.1.2. as razões e circunstâncias pelas quais a divulgação das avaliações para os planos de conformidade poderiam acarretar prejuízo à Eletrobras; e

9.1.3. as partes dos relatórios que deveriam receber chancela excepcional de sigilo, a partir das informações encaminhadas nos itens anteriores.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2322-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2323/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.001/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Paulo Sérgio Bezerra dos Santos (010.863.727-19) e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta Solicitação do Congresso Nacional, de autoria do Exmo. Sr. Deputado Altineu Côrtes, então presidente da Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados, que encaminha, por meio do Ofício P-295/2017/CVT, a Proposta de Fiscalização e Controle 94/2016, em que requer a realização de fiscalização na Agência Nacional de Transportes Terrestres com o objetivo de avaliar a efetividade do modelo brasileiro de concessões rodoviárias;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 38, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. informar ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Viação e Transportes e ao Exmo. Sr. Altineu Côrtes, que ocupava a presidência da referida comissão e enviou a presente solicitação ao Tribunal, que a Proposta de Fiscalização e Controle 94/2016 foi atendida por meio da conclusão da auditoria operacional objeto do TC 012.624/2017-9 e que resultou no Acórdão 2.190/2019-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência desta decisão ao Deputado Eli Corrêa Filho;

9.3. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2323-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2324/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.165/2010-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas (exercício 2009).

3. Responsáveis: Adriana Nogueira Tigre Coutinho (023.480.884-52); Aluísio Augusto de Queiroz Braga (118.259.876-53); André Luiz de Oliveira (114.568.411-49); Cláudia Aparecida de Souza Trindade (614.738.809-63); Cristina Luisa Hedler (512.560.459-34); Darcy Humberto Michiles (022.266.692-72); Francisco Elísio Lacerda (036.082.658-05); José Francisco das Neves (062.833.301-34); João Bosco Teixeira (553.757.661-91); Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida (341.332.917-00); Julio Cesar Gonçalves Correa (553.224.336-00); Lucia Helena de Souza Gnone (046.699.911-91); Luiz Antonio Naresi (036.310.608-15); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20); Maria de Fatima Frota Dantas (084.981.301-82); Mauro Sergio Almeida Fatureto (562.076.976-34); Miguel Mário Bianco Masella (006.288.598-72); Paulo Cesar dos Santos (669.768.047-49); Ulisses Assad (008.266.408-00); Wilson Wolter Filho (026.102.482-53).

4. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoferrovia).

8. Representação legal:

8.1. Silvia Regina Schmitt (OAB/DF 38.717) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas ordinárias da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., referentes ao exercício de 2009, no que se refere aos responsáveis acima listados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. retirar o sobrestamento destes autos, dando prosseguimento ao feito;

9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Francisco Elísio Lacerda (036.082.658-05), Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida (341.332.917-00), José Francisco das Neves (062.833.301-34) e Ulisses Assad (008.266.408-00);

9.3. julgar regulares as contas de Adriana Nogueira Tigre Coutinho (023.480.884-52), Cristina Luísa Hedler (512.560.459-34), João Bosco Teixeira (553.757.661-91) e Maria de Fátima Frota Dantas (084.981.301-82), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação plena;

9.4. julgar regulares com ressalvas as contas de Aluísio Augusto de Queiroz Braga (118.259.876-53), Cláudia Aparecida de Souza Trindade (614.738.809-63), Darcy Humberto Michiles (022.266.692-72), Júlio Cesar Gonçalves Correa (553.224.336-00), Lucia Helena de Souza Gnone (046.699.911-91), Mauro Sergio Almeida Fatureto (562.076.976-34), Miguel Mário Bianco Masella (006.288.598-72), Paulo Cesar dos Santos (669.768.047-49), Wilson Wolter Filho (026.102.482-53), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;

9.5. julgar irregulares as contas de André Luiz de Oliveira (falecido) (114.568.411-49), Francisco Elísio Lacerda (036.082.658-05), Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida (341.332.917-00), José Francisco das Neves (062.833.301-34), Luiz Antônio Naresi (036.310.608-15), Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20) e Ulisses Assad (008.266.408-00), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.6. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da Multa

Ulisses Assad

R$ 10.000,00

Luiz Antônio Naresi

R$ 10.000,00

Luiz Carlos Oliveira Machado

R$ 10.000,00

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.8. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao representante do espólio de André Luiz de Oliveira.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2324-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2325/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 046.725/2012-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Percival Santos Muniz (203.770.611-15); Valdecir Feltrin (079.181.781-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rondonópolis - MT.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Luciana Castrequini Ternero Correa (OAB/MT 8.379) e outros, representando Percival Santos Muniz e Valdecir Feltrin;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Percival Santos Muniz e Valdecir Feltrin contra o Acórdão 1.387/2019-TCU-Plenário, que conheceu e negou provimento ao recurso de revisão interposto por Percival Santos Muniz em face do Acórdão 7.465/2015-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Percival Santos Muniz e Valdecir Feltrin;

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2325-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2326/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.798/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Edificare Serviços de Engenharia Ltda. (27.568.065/0001-94)

3.2. Responsáveis: Célia Ferrari (386.912.212-91); Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz (831.046.079-15); Fabiana Marques da Silva (987.458.082-87); Luciano Duarte (797.327.392-15); Wittor Winnicius Silva Pedroso Goncalves (027.436.702-58).

4. Entidade: Município de Alta Floresta D'oeste - RO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: Gustavo da Cunha Silveira (4.717/OAB-RO) e Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz (2.546/OAB-RO).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Construtora LV Ltda. - EPP a respeito de irregularidades ocorridas no âmbito do Convênio 166/DPCN/2017 (Siconv 843027), firmado entre o Ministério da Defesa e o município de Alta Floresta D'Oeste/RO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada, tendo em vista a anulação da Tomada de Preços 1/CPL-M/2019;

9.2. em consequência, revogar, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 276 do Regimento Interno/TCU, a decisão cautelar monocrática proferida nos presentes autos;

9.3. considerar revéis o sr. Luciano Duarte, a sra. Célia Ferrari Bueno, o sr. Wittor Winnicius Silva Pedroso Gonçalves e a sra. Fabiana Marques da Silva, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.4. afastar excepcionalmente a responsabilidade dos srs. Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz, Luciano Duarte e Wittor Winnicius Silva Pedroso Gonçalves, bem como das sras. Fabiana Marques da Silva e Célia Ferrari Bueno, tendo em vista a adoção das providências cabíveis com vistas à anulação da Tomada de Preços 1/CPL-M/2019;

9.5. determinar à Prefeitura de Alta Floresta d'Oeste/RO, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que, quando da utilização de recursos federais, faça constar nos editais de licitação os horários de expediente da prefeitura municipal;

9.6. dar ciência à Prefeitura de Alta Floresta d'Oeste/RO acerca das seguintes impropriedades:

9.6.1. a exigência de capital social mínimo integralizado (10%) como condição de habilitação econômico-financeira, identificada nos subitens 5.5 e 8.5.2 do edital, afronta o art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/1993, bem como a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 265/2017-Plenário, 1.944/2015 -Plenário, 2.329/2014 -2ª Câmara e 6.613/2009-1ª Câmara;

9.6.2. a exigência de vínculo empregatício entre os responsáveis técnicos e a empresa licitante, identificada no subitem 8.4.3 do edital, afronta os arts. 3º, § 1º, inciso I, e 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, bem como a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 529/2018, 2.835/2016, 1.988/2016 e 872/2016, todos do Plenário;

9.6.3. a exigência de Atestado de Capacidade Técnica da empresa licitante registrado no CREA, identificada no subitem 8.4.2 do edital, afronta o art. 55 da Resolução 1.025/2009, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea);

9.6.4. a exigência de reconhecimento de firma nos diversos documentos da licitação, identificada em diversos itens do edital, afronta o art. 3º da Lei 13.726/2018;

9.6.5. a análise da tempestividade do recurso administrativo interposto pela Construtora LV Ltda. - EPP mostrou-se equivocada, tendo em vista o apelo ter sido apresentado dentro do prazo previsto no art. 109, inciso I, da Lei 8.666/1993; e

9.6.6. a exigência de apresentação de Declaração de Habilitação Profissional (DHP) para fins de qualificação econômico-financeira, identificada no subitem 8.5.1 do edital, afronta o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, bem como a jurisprudência desta Corte, a exemplo dos Acórdãos 2.993/2009, 1.052/2011, 1.924/2011, 2.344/2011, 643/2012, 971/2012 e 1.146/2015, todos do Plenário;

9.7. dar ciência à Prefeitura de Alta Floresta do Oeste/RO que, para fins de habilitação técnica-operacional das licitantes em certames visando a contratação de obras públicas e serviços de engenharia, devem ser exigidos atestados técnico-operacionais emitidos em nome da licitante, podendo ser solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou anotações/registros de responsabilidade técnica (ART/RRT) emitidas pelo conselho de fiscalização profissional competente em nome dos profissionais vinculados aos referidos atestados, como forma de conferir autenticidade e veracidade das informações constantes nos atestados emitidos em nome das licitantes;

9.8. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que avalie o novo edital publicado (Tomada de Preços 5/2019), representando ao Tribunal, se for o caso, na hipótese de repetição dos vícios apurados ou de identificação de novos e graves problemas;

9.9. dar ciência desta deliberação à representante (Construtora e Terraplanagem LV Ltda.), à empresa Edificare Serviços de Engenharia Ltda. - ME, ao Ministério da Defesa e ao município de Alta Floresta d'Oeste/RO.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2326-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2327/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.247/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Motorauto Veiculos e Maquinas Ltda (04.043.451/0001-67)

3.2. Responsáveis: Juanez Barroso Falcão (717.889.722-87); Motorauto Veiculos e Maquinas Ltda (04.043.451/0001-67); Sebastiao Souza Correia (052.310.272-00).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Defesa (vinculador); Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves - AC.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre, na qual noticiava indícios de irregularidade no Pregão Presencial 8/2019, realizado pelo município de Rodrigues Alves para aquisição de escavadeiras hidráulicas com recursos federais,

Considerando que o mencionado pregão foi revogado e atualmente a aquisição deve ter por base o Pregão Presencial 31/2019,

Considerando os vícios que ainda remanescem no novo edital, conforme relatório e voto precedentes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em, com fulcro no art. 276, caput, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 36 destes autos, transcrito no voto que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2327-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2328/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.047/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Contato Seguro Prevenção de Riscos Empresariais Ltda. (10.916.727/0001-77); Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01)

3.2. Recorrente: ICTS Global do Brasil Ltda. (08.399.167/0001-89).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Diego Souza Galvao e outros, representando Contato Seguro Prevenção de Riscos Empresariais Ltda.

8.2. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando ICTS Global do Brasil Ltda.

8.3. Elisabete Barbosa Ruberto (169700/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, embargos de declaração opostos por ICTS Global do Brasil Ltda. ao Acórdão 1.660/2019-Plenário, que referendou medida cautelar deferida nos autos de representação formulada pela própria embargante,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 287 do RITCU, conhecer dos embargos de declaração opostos por ICTS Global do Brasil Ltda., para, no mérito, acolhê-los, visando esclarecer que a embargante não pode ser admitida nos autos seja como interessada seja como amicus curiae, dada a ausência de preenchimento dos requisitos regimentais e legais para tanto;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2328-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2329/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.171/2003-5.

1.1. Apensos: 008.186/2002-3; 008.089/2004-6; 015.481/2006-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Simplificada).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Cardiologia (00.394.544/0213-44).

3.2. Responsáveis: Carlos Irineu de Macedo (199.398.334-15); Carlos Scherr (550.209.927-04); Clécio Maria Gouvêa; Francisco José de Carvalho (407.691.787-15); Gloria Aparecida Lemos de Souza (633.825.717-49); Hilda Maria Monteiro (033.055.381-04); Ildary Mesquita Machado (433.827.207-44); Jadiel Pires Nogueira da Silva (387.219.537-91); Jose Roberto dos Santos (030.826.968-30); José Vitor Pereira (288.849.227-04); Lucy Therezinha Castro Silva (667.243.927-72); Luiracy de Castro Sylvestre de Queiroz (777.098.297-91); Luiz Henrique da Cunha Loyola (370.103.447-87); Marcia Gisele Santos da Costa (004.983.677-38); Predserv Manutenções e Serviços Ltda (73.903.965/0001-68); Regina Maria de Aquino Xavier (296.974.687-53); Regina Maria de Oliveira da Silva (175.583.287-72); Reynaldo Ferreira de Almeida Neto (371.418.807-04); Valdemar da Silva Fagundes (222.083.561-87); Volume Construções e Participações Ltda. (34.265.298/0001-83).

3.3. Recorrente: Volume Construções e Participações Ltda. (34.265.298/0001-83).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Cardiologia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Ana Paula Dumont de Oliveira (47286/OAB-DF) e outros, representando Volume Construções e Participações Ltda.

8.2. Bruno Giembinsky Curvello (130.013/OAB-RJ) e outros, representando Carlos Scherr.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração interpostos pela empresa Volume Construções e Participações Ltda. contra o Acórdão 1.821/2018-TCU-Plenário, o qual negou provimento aos Recursos de Reconsideração opostos contra o Acórdão 907/2015-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. não conhecer da petição de peça 132 como recurso de reconsideração contra o Acórdão 1.821/2018-TCU-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação à embargante e a Carlos Irineu de Macedo.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2329-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2330/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.206/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Congresso Nacional.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional encaminhada pelo Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, o Senador Fabiano Contarato, por meio do Ofício 169/2019-CMA/SF, de 20/8/2019, que requereu a remessa dos dados levantados, resultados e conclusões, de auditorias realizadas por esta Casa para analisar a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. informar ao Exmo. Sr. Senador Fabiano Contarato, presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, que o TC 021.295/2018-2, que trata do segundo monitoramento das auditorias que examinaram ações relacionadas à Política Nacional sobre Mudança do Clima, encontra-se aguardando pronunciamento e que, assim que o processo for julgado, ser-lhe-á enviada cópia do Acórdão, bem como dos respectivos Voto e Relatório;

9.3 encaminhar, excepcionalmente, ao Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, Exmo. Sr. Senador Fabiano Contarato, cópia do Relatório da Unidade Técnica, peça 4, em atendimento a demanda do Ofício 187/2019-CMA/SF;

9.4. considerar a solicitação atendida e arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2330-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2331/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.693/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70); Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04); Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53); Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31); Graciela Ines Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04); Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15); Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00); Michela do Rocio Santos Notti (CPF 003.737.699-38).

3.2. Recorrente: Michela do Rocio Santos Notti (CPF 003.737.699-38).

4. Entidade: Universidade Federal do Paraná (UFPR).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Gustavo Mussi Milani (OAB/PR 32.622); Darlisa da Silva (OAB/PR 26.309); Flavio Pansieri (OAB/PR 31.150); Rene Ariel Dotti (OAB/PR 2.612); Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de Recurso de Reconsideração em face do Acórdão n.º 100/2019-Plenário, relatora a Ministra Ana Arraes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Sra. Michela do Rocio Santos Notti, com fundamento no art. 285 do Regimento Interno, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência desta deliberação à recorrente, à Universidade Federal do Estado do Paraná, à Controladoria-Geral da União no Estado do Paraná, à Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Paraná e à Procuradoria da República no Estado do Paraná, destacando-se que o inteiro teor deste acórdão, incluindo o relatório e o voto que o acompanham, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2331-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2332/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.903/2018-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Superior Tribunal Militar (00.497.560/0001-01)

3.2. Recorrente: Conselho Nacional de Justiça (vinculador) ().

4. Órgãos/Entidades: Conselho da Justiça Federal; Conselho Nacional de Justiça (vinculador); Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal :

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria com enfoque na implementação e o funcionamento da informatização dos processos judiciais, em especial do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), em que se apreciam, nesta fase, embargos de declaração opostos pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça contra o Acórdão 1.534/2019-TCU-Plenário, em que este Tribunal deliberou sobre os resultados da ação de controle.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos do art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, exarando os seguintes esclarecimentos em complemento à deliberação embargada:

9.1.1 nos termos do art. 103-B, §4º, da Constituição Federal, do art. 196 do Código de Processo Civil (Lei 13/105/2015), do art. 14 da Lei 11.419/2006 e das disposições da Resolução-CNJ 185/2013,esclarecer ao Conselho da Justiça Federal e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho que:

9.1.1.1 os planos de ação determinados nos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.534/2019-TCU-Plenário devem ser alinhados com as estratégias de tecnologia da informação e com os ditames de governança preconizados pelo Conselho Nacional de Justiça, com vistas a sanar os aspectos apontados no "Achado 1" do relatório de auditoria objeto da referida deliberação;

9.1.1.2 em face do "Achado 2" do mesmo relatório de auditoria, os referidos planos de ação estão sujeitos à análise prévia pelo Conselho Nacional de Justiça, para críticas, ajustes e consolidação, em conformidade com os requisitos de governança, padronização, interoperabilidade e outros cuja definição é incumbida ao CNJ;

9.1.2 esclarecer que as determinações descritas nos subitens 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 1.534/2019-TCU-Plenário, ao fazerem remissão ao art. 46 da Resolução-CNJ 185/2013, têm seu escopo limitado "às doações de ativos de tecnologia da informação", conforme disposição expressa da referida norma;

9.1.3 esclarecer que o escopo do relatório de auditoria apreciado por meio do Acórdão 1.534/2019-TCU-Plenário não abrangeu alocações de recursos orçamentários a órgãos do Poder Judiciário da União destinados ao desenvolvimento e/ou implantação do PJe;

9.2 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, aos mesmos destinatários do Acórdão 1.534/2019-TCU-Plenário, a saber:

9.2.1 Conselho Nacional de Justiça, incluindo cópia do Apêndice 2 do Relatório de Auditoria ora apreciado;

9.2.2 Conselho da Justiça Federal;

9.2.3 Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

9.2.4 Tribunais Regionais Federais;

9.2.5 Advocacia-Geral da União;

9.2.6 Defensoria Pública da União;

9.2.7 Conselho Nacional do Ministério Público;

9.2.8 Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2332-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2333/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.072/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Pedido de Reexame em Relatório de Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Autoridade de Governança do Legado Olímpico (CNPJ: 27.702.127/0001-09); Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (CNPJ: 11.866.015/0001-53)

3.2. Recorrente: Autoridade de Governança do Legado Olímpico (CNPJ: 27.702.127/0001-09).

4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Defesa; Ministério do Esporte (extinto); Prefeitura Municipal de Rio de Janeiro/RJ.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal:

8.1. Erivelton Araujo Graciliano, representando Ministério da Defesa.

8.2. Elani Mendes da Mota Silva, representando Ministério do Esporte (extinto).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame da determinação feita em processo de Monitoramento decorrente do subitem 9.5 do Acórdão 494/2017-TCU-Plenário, que deu ensejo à prolação do Acórdão 393/2018-Plenário (peça 22), ora recorrido, que direcionou determinações à AGLO para a adoção de providências na busca de uma solução efetiva para o futuro dos complexos esportivos da Barra e de Deodoro, conforme disposto no item 9.5 do Acórdão 494/2017-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento no artigo 48, da Lei 8.443/1992, do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em seus exatos termos o Acórdão recorrido;

9.2. esclarecer que esta Corte admite a inserção do Legado Olímpico no Programa de Parcerias de Investimentos, disciplinado pela Lei 13.334/2016, com possibilidade de contratação dos serviços do BNDES para a realização de estudos técnicos para subsidiar a adoção do modelo de gestão sustentável desse patrimônio, desde que preservada a precedência da atual Secretaria Especial do Esporte, que faz parte do novo Ministério da Cidadania (antigo Ministério do Esporte) e da Autoridade de Governança do Legado Olímpico/AGLO sobre a matéria;

9.3. enviar à recorrente; à Casa Civil da Presidência da República; aos Ministérios do Esporte e da Defesa; à Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados; à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro; ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM/RJ); e ao Comitê Organizador Rio 2016 e demais interessados o teor deste Acórdão.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2333-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2334/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.973/2011-2.

1.1. Apenso: 006.654/2008-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial (Revisão de ofício - art. 174 do RI/TCU).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério das Cidades (extinto)

3.2. Responsáveis: Carlos Antônio Amaral Soares (241.012.905-63); Construtora Harpan Ltda (05.811.893/0001-79); Egilmário Silva Bezerra (396.340.604-63); Inácio Roberto de Lira Campos (686.893.574-91); Ivanaldo Alves dos Santos (022.565.214-51); Jailton Silva de Almeida (070.501.244-19); Ji Construções Civis Ltda (07.149.739/0001-09); José Pereira de Carvalho (250.703.714-87).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia - PB.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Alysson Cássio Barbosa da Silva e outros, representando Egilmário Silva Bezerra.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades na execução de contratos de repasse celebrados entre o então Ministério das Cidades e o município de Cacimba de Areia/PB, tendo por objeto a pavimentação com paralelepípedos das ruas Presidente Castelo Branco e Gilvan Soares de Veras.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 174 do Regimento Interno do TCU, revisar, de ofício, o Acórdão 1.670/2015 - Plenário (Relator: Ministro José Múcio Monteiro), proferido na Sessão de 8/7/2015, para excluir o nome e o valor da multa aplicada ao Sr. José Pereira de Carvalho (CPF 250.703.714-87) do subitem 9.2, que passa a viger com o seguinte teor:

"9.2. aplicar multas individuais a Egilmário Silva Bezerra, Inácio Roberto de Lira Campos, Carlos Antônio Amaral Soares, Ivanaldo Alves dos Santos e Jailton Silva de Almeida, nos valores indicados na tabela abaixo, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal o recolhimento da respectiva dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente da data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento:

Responsável

Multa Individual

Egilmário Silva Bezerra

R$ 30.000,00

Inácio Roberto de Lira Campos

R$ 20.000,00

Carlos Antônio Amaral Soares

R$ 15.000,00

Ivanaldo Alves dos Santos

R$ 10.000,00

Jailton Silva de Almeida

R$ 10.000,00"

9.2. notificar o espólio do Sr. José Pereira de Carvalho (CPF 250.703.714-87), na pessoa seu administrador provisório, Sr. Jailton Gomes de Carvalho (NIS 160.6910.17-67), quanto:

9.2.1. ao débito aplicado por meio do Acórdão 1.670/2015 - Plenário, apostilado pelo Acórdão 2.186/2015-Plenário, ambos de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro;

9.2.2. ao teor do Acórdão 852/2017 - Plenário (Relator: Ministro Aroldo Cedraz), de 3/5/2017, que conheceu e negou provimento ao Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão 1.670/2015 - Plenário;

9.2.3. ao teor da presente deliberação, encaminhando-lhe cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2334-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2335/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.492/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo (03.667.884/0001-20).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Danilo Santos de Miranda e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo.

8.2. Felipe Farion de Carvalho, representando Ideorama Comunicação - Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Ideorama Comunicação Eireli - EPP, em razão de possíveis irregularidades no Convite n. 13/2019, tipo técnica e preço, conduzido pelo Serviço Social do Comércio - Administração Regional no Estado de São Paulo (Sesc/SP), cujo objeto era a "Contratação de empresa especializada em serviços de Assessoria de Imprensa para o projeto Mostra Sentidos - A Longevidade na Arte",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e com o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, por perda do seu objeto;

9.3. no mérito, considerar prejudicada a representação, por perda de objeto;

9.4. dar ciência desta decisão à representante, Ideorama Comunicação Eireli - EPP, e ao Sesc/SP, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.5. arquivar os presentes autos, com fundamento, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2335-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2336/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 027.673/2019-7

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Denúncia

3. Denunciante: Identidade preservada, conforme art. 55 da Lei 8.443/1992

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal - SAS/DF

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Selog

8. Representação legal: Cleiton Pereira dos Reis (OAB/DF 30558)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia acerca de indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico 184/2019, conduzido pela Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal - SAS/DF cujo objeto é a aquisição de insulina,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente documentação como denúncia, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. informar ao denunciante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. remeter cópia deste Acórdão ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, diante do acompanhamento que está sendo promovido por aquela Corte com relação ao Pregão 184/2019, da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SAS/DF, no processo 19168/2019-e;

9.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2336-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2337/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.135/2016-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alexandre Renato Ramos (herdeiro do Sr. José Aclaceu Ramos) (037.745.159-21); Gisele Cristina Ramos Nicoletti (herdeira do Sr. José Aclaceu Ramos) (024.551.359-00); José Aclaceu Ramos (161.059.079-15); Luiz Carlos da Silva (667.667.707-59); Paulo Roberto Trauer (202.062.249-15).

4. Entidade: Gerência Executiva do Inss - CURITIBA/PR - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal : Roberto Carlos Moreschi (OAB/PR 29.374), André Luiz Moro Bittencourt (OAB/SP 237.287) e Fernanda Kohl Krewer (OAB/RS 93.277).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor dos Srs. Luiz Carlos da Silva (667.667.707-59), ex-servidor do Posto do Seguro Social Hauer-Gerência Executiva em Curitiba/PR, José Aclaceu Ramos (161.059.079-15) e Paulo Roberto Trauer (202.062.249-15), ambos segurados beneficiários, em razão de concessão irregular de benefícios previdenciários;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual os Srs. José Aclaceu Ramos - falecido (161.059.079-15) e Paulo Roberto Trauer (202.062.249-15);

9.2. julgar irregulares as contas de Luiz Carlos da Silva (667.667.707-59), na condição de ex-servidor do INSS, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", e 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.3. condenar o Sr. Luiz Carlos da Silva (667.667.707-59) ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, pela concessão irregular dos seguintes benefícios previdenciários aos beneficiados a seguir indicados:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Tipo

Segurado: José Aclaceu Ramos (NB 42/130.708.592-7)

378,85

14/10/2003

D

1.420,69

14/11/2003

D

1.775,86

12/12/2003

D

1.420,69

15/01/2004

D

1.420,69

13/02/2004

D

1.420,69

12/03/2004

D

1.420,69

07/04/2004

D

1.420,69

07/05/2004

D

1.628,22

07/06/2004

D

1.628,22

07/07/2004

D

1.628,22

06/08/2004

D

1.628,22

09/09/2004

D

1.628,22

07/10/2004

D

1.628,22

08/11/2004

D

3.256,44

07/12/2004

D

1.628,22

07/01/2005

D

1.628,22

09/02/2005

D

1.628,22

07/03/2005

D

1.628,22

07/04/2005

D

1.628,22

06/05/2005

D

1.731,69

07/06/2005

D

1.731,69

07/07/2005

D

1.731,69

05/08/2005

D

1.731,69

09/09/2005

D

1.731,69

07/10/2005

D

1.731,69

08/11/2005

D

3.463,38

07/12/2005

D

1.731,69

06/01/2006

D

1.731,69

07/02/2006

D

1.731,69

07/03/2006

D

1.731,69

07/04/2006

D

1.818,27

08/05/2006

D

1.818,27

07/06/2006

D

1.818,27

07/07/2006

D

1.818,27

07/08/2006

D

2.727,40

11/09/2006

D

1.818,44

06/10/2006

D

1.818,44

08/11/2006

D

2.727,58

07/12/2006

D

1.818,44

08/01/2007

D

1.818,44

07/02/2007

D

1.818,44

07/03/2007

D

Segurado: Paulo Roberto Trauer (NB 42/129.645.188-4)

1.278,62

29/07/2003

D

1.420,69

10/09/2003

D

1.420,69

10/10/2003

D

1.420,69

12/11/2003

D

2.131,03

10/12/2003

D

1.420,69

13/01/2004

D

1.420,69

11/02/2004

D

1.420,69

10/03/2004

D

1.420,69

05/04/2004

D

1.420,69

05/05/2004

D

1.603,43

03/06/2004

D

1.603,43

06/07/2004

D

1.603,43

04/08/2004

D

1.603,43

03/09/2004

D

1.603,43

06/10/2004

D

1.603,43

04/11/2004

D

3.206,86

03/12/2004

D

1.603,43

06/01/2005

D

1.603,43

03/02/2005

D

1.603,43

03/03/2005

D

1.603,43

05/04/2005

D

1.603,43

04/05/2005

D

1.705,32

03/06/2005

D

1.705,32

05/07/2005

D

1.705,32

03/08/2005

D

1.705,32

05/09/2005

D

1.705,32

05/10/2005

D

1.705,32

04/11/2005

D

3.410,64

05/12/2005

D

1.705,32

04/01/2006

D

1.705,32

03/02/2006

D

1.705,32

03/03/2006

D

1.705,32

05/04/2006

D

1.790,58

04/05/2006

D

1.790,58

05/06/2006

D

1.790,58

05/07/2006

D

1.790,58

03/08/2006

D

2.685,87

05/09/2006

D

1.790,75

04/10/2006

D

1.790,75

05/11/2006

D

2.686,21

05/12/2006

D

1.790,75

04/01/2007

D

1.790,75

05/02/2007

D

1.790,75

05/03/2007

D

1.790,75

04/04/2007

D

1.849,84

04/05/2007

D

1.849,84

05/06/2007

D

1.849,84

04/07/2007

D

1.849,84

03/08/2007

D

2.774,76

05/09/2007

D

9.4. aplicar ao Sr. Luiz Carlos da Silva (667.667.707-59) multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. considerar grave as infrações cometidas pelo Sr. Luiz Carlos da Silva (667.667.707-59);

9.8. declarar o Sr. Luiz Carlos da Silva (667.667.707-59) inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/92, pelo período de cinco anos;

9.9 dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.10. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e à Procuradoria Geral Federal - PGF que decisão indicada no item 9.1 deste acórdão não impede a adoção de providências administrativas e/ou judiciais, com vistas a reaver valores que eventualmente foram pagos aos segurados ali referidos, em razão da concessão indevida de benefício previdenciário;

9.11. dar ciência dessa deliberação ao espólio do Sr. José Aclaceu Ramos (161.059.079-15) e ao Sr. Paulo Roberto Trauer (202.062.249-15).

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2337-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2338/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.717/2016-0.

1.1. Apenso: 000.478/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: João Ribeiro de Lemos (128.279.674-72).

4. Entidade: Município de Camaragibe - PE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Leonardo Lins e Silva (OAB/PE 38.206) e outros, representando João Ribeiro de Lemos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por João Ribeiro de Lemos, ex-prefeito de Camaragibe/PE (gestão 2009/2012), contra o Acórdão 12.794/2016-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento.

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2338-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2339/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.927/2015-8.

1.1. Apenso: 043.153/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Roberto de Freitas Medeiros (113.924.016-15); Cristiane Maria Barros Gutterres (889.748.807-25); Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro (089.171.807-95); Gutemberg Medeiros Damasceno (092.884.907-44).

3.2. Recorrentes: Cristiane Maria Barros Gutterres (889.748.807-25); Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro (089.171.807-95); Gutemberg Medeiros Damasceno (092.884.907-44).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Luciana Maria Gualter Bastos (OAB/RJ 90.190), representando Cristiane Maria Barros Gutterres, Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro e Gutemberg Medeiros Damasceno.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que nesta etapa cuidam de recurso de reconsideração interposto por Cristiane Maria Barros Gutterres, Gutemberg Medeiros Damasceno e Fernanda Letieri Monteiro Ribeiro, ex-secretários municipais de saúde de Miracema/RJ, contra o Acórdão 959/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante às razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a tornar insubsistentes os subitens 9.7 e 9.8 do Acórdão 959/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes e aos demais responsáveis e interessados cadastrados nos autos.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2339-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2340/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.292/2014-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

4. Entidade: Petrobras Transporte S.A. (Transpetro).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal: Andrea Damiani Maia de Andrade (OAB/RJ 113.985) e outros, representando Petrobras Transporte S.A.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), relacionadas a contratações para reabilitação de dutos de óleo combustível;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar a oitiva da Petrobras Transporte S.A. para que se manifeste, se assim desejar, no prazo de quinze dias, com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, acerca da viabilidade da determinação oferecida pela unidade técnica, por meio de sua instrução à peça 139, abordando em sua manifestação, as consequências práticas negativas no caso de cumprimento da medida proposta ou apresentando proposta alternativa com o intuito de sanar o problema de auditoria identificado pela unidade especializada; e

9.3. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas a seguir indicadas, em virtude de apresentarem potencial de revelar estratégias comerciais praticadas Petrobras: 1, 3-9, 18-77, 90, 92 e 109;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural que, após transcorrido o prazo para apresentação da oitiva, reexamine a questão e ratifique ou reformule sua proposta de encaminhamento à luz da resposta à oitiva fornecida.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2340-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2341/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.792/2014-7.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Recorrente: Consórcio Aterpa-Ebate.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Representante legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Consórcio Aterpa-Ebate ao Acórdão 641/2019-TCU-Plenário, que julgou os embargos de declaração opostos ao Acórdão 2885/2018-TCU-Plenário, prolatado nos autos da auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2014 nas obras da Extensão Sul da Ferrovia Norte Sul, nos lotes 1S a 4S, a cargo da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por preencherem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2341-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2342/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.728/2019-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsáveis: Luiz Carlos Ciocchi (374.232.237-00); Ricardo Medeiros (778.342.088-53).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria (Fiscobras 2019) realizada nas obras de implantação do ciclo combinado e ampliação da capacidade da Usina Termoelétrica de Santa Cruz, viabilizadas mediante contrato firmado entre Furnas e o Consórcio Usina Termoelétrica Santa Cruz;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover as oitivas de Furnas e do Consórcio Usina Termoelétrica Santa Cruz, nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de quinze dias, se manifestem sobre o inteiro teor do achado "critério de medição inadequado", ante a possibilidade de que decisão futura do TCU venha alcançar direitos subjetivos das partes, ante eventual determinação a Furnas para alteração de cláusula do Contrato 8000010144 referente ao critério de medição, considerando o pagamento do item 4.1.2 - Administração Local, da Planilha de Preços na medida do percentual de execução financeira da obra, em desacordo com o disposto no inciso III, § 2º, art. 63 da Lei 4320/1964; art. 38 do Decreto 93.872/1986; alínea "d", inciso XIV, art. 40 e alínea "c", inciso II, art. 65 da Lei 8.666/1993; alínea "d", inciso II, § 1º, art. 31 e inciso V, art. 81 da Lei 13.303/2016; e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 3.003/2010 - Relator Min. Valmir Campelo, 1.879/2011 - Relator Min. Augusto Nardes, 2.262/2011 - Relator Min. José Jorge, 2.353/2017 - Relatora Min. Ana Arraes e 817/2018 - Relator Min. Aroldo Cedraz, todos do Plenário do TCU e Acórdão 4.143/2016-TCU-1ª Câmara - Relator Min. Benjamin Zymler) - Achado III.1;

9.2. determinar a Furnas Centrais Elétricas S.A., com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, diante do descompasso entre a execução física realizada e a prevista das obras de ampliação da UTE de Santa Cruz, em descumprimento à Cláusula 8ª, inciso I, item 'r', do Contrato 8000010144, o que pode resultar no atraso do início da operação comercial do empreendimento e consequentes prejuízos financeiros, que encaminhe ao Tribunal, no prazo de noventa dias, plano de ação de recuperação dos atrasos do empreendimento (Achado III.2);

9.3. dar ciência deste Acórdão a Furnas Centrais Elétricas S/A e ao Consórcio Usina Termoelétrica Santa Cruz.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2342-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO 2343/2019 - TCU - Plenário

1. Processo 008.305/2015-3.

1.1. Apenso: 003.675/2017-3.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

3.2. Responsáveis: Francisco Adail de Carvalho Fontenele (042.781.513-49) e Jose Andre Pierre Pessoa (112.742.553-68).

4. Órgão/Entidades: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto Ministério das Cidades), Caixa Econômica Federal, Governo do Estado do Ceará e Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará - Seinfra/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana.

8. Representação legal: Rodrigo Numeriano Duborcq Dantas, OAB/PE 31.920; e Aline Saldanha de Lima Ferreira OAB/CE 12.575.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este Relatório da Auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana, no âmbito do Fiscobras 2015, no então Ministério das Cidades, na Caixa Econômica Federal e na Secretaria de Infraestrutura do Estado do Ceará, objetivando verificar a conformidade das obras de implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza/CE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. enviar cópia desta deliberação, juntamente com o Relatório e o Voto que a fundamentam, ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE/CE, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis, e cópia deste acórdão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e à Comissão de Viação e Transportes, para ciência;

9.2. apensar definitivamente os presentes autos ao TC 009.221/2016-6, com fundamento no art. 36 da Resolução/TCU 259/2014.

10. Ata n° 38/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2343-38/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência encerrou a sessão às 17 horas e 21 minutos, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 9 de outubro de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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