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ATA Nº 36, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/10/2020 | Edição: 190 | Seção: 1 | Página: 109

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 36, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial )

Presidência: Ministra Ana Arraes (Vice-Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretário do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Raimundo Carreiro), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Raimundo Carreiro, em licença para tratamento de saúde, bem como o Ministro José Mucio Monteiro e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 35, referente à sessão telepresencial realizada em 16 de setembro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Do Ministro Vital do Rêgo:

Proposta de determinação à Segecex para que autue representação com o objetivo de apurar os indícios de falhas de gestão na fabricação e distribuição dos soros antiofídicos, de modo a destacar as causas e possíveis responsabilidades pelo eventual desabastecimento na rede pública de saúde. Aprovada.

Do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho:

Registro da transferência do Exmo. Sr. Vice-Almirante (IM) Marcelo Barreto Rodrigues para a reserva remunerada da Marinha do Brasil, pelo Decreto de 17 de setembro de 2020, exercendo atualmente a função de Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, com votos de contínuo êxito e sucesso.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-004.602/2012-9 e TC-011.518/2010-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-027.923/2015-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-001.853/2020-1, TC-002.077/2018-3, TC-002.143/2011-9, TC-003.584/2001-0, TC-005.394/2018-0, TC-006.450/2017-2, TC-009.040/2015-3, TC-011.205/2009-0, TC-015.189/2018-0, TC-020.648/2015-4, TC-022.352/2019-8, TC-025.690/2020-5, TC-028.080/2020-3, TC-028.203/2017-8, TC-029.535/2020-4, TC-031.304/2020-6, TC-034.501/2018-5, TC-034.523/2016-2 e TC-040.378/2018-7, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-008.313/2014-8, TC-009.404/2020-1, TC-010.618/2020-1 e TC-017.172/2018-7, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-007.081/2012-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-017.775/2014-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-004.959/2015-9, TC-012.612/2012-0, TC-025.860/2014-3 e TC-033.345/2014-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-001.278/2017-7 e TC-023.301/2015-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2500 a 2528.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2529 a 2554, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-009.206/2017-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Marcos Luis Wagner produziu sustentação oral em nome de Salver Construtora e Incorporadora.

Na apreciação do processo TC-018.726/2015-1, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, os Drs. André Xerez e Roberta Araújo produziram sustentação oral em nome de José Jeova Souto Mota.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-005.903/2015-7, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão do Plenário de 21 de outubro de 2020, ante pedido de vista formulado pela Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. O pedido de vista ocorreu antes da sustentação oral que estava prevista.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2500/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno e no art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente; retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante, nos termos do § 1º do art. 236 do RI/TCU; dar ciência desta deliberação ao denunciante, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná Norte (IFPR), ao órgão de controle interno e à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC), e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres da SecexEduc (peças 6 e 7):

1. Processo TC-037.826/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2501/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o item 9.6. do Acórdão 1.681/2019 - Plenário determinou aos municípios de Monte do Carmo/TO e Porto Nacional/TO adoção de medidas relativas ao transporte escolar;

Considerando que as informações prestadas pelos entes demonstraram o não atendimento e/ou atendimento parcial das deliberações e a necessidade de continuidade das ações de monitoramento;

Considerando a suspensão das aulas presenciais em decorrência da pandemia de Covid-19 e seus reflexos sobre a prestação dos serviços de transporte escolar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, em considerar não atendidos os subitens 9.1.1 a 9.1.6 do Acórdão 1681/2019 - Plenário, para o município de Porto Nacional/TO; considerar não atendidos os subitens 9.1.1, 9.1.5 e 9.1.6 e parcialmente atendidos os subitens 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.4, em relação ao município de Monte do Carmo/TO; e, orientar à SecexEducação que avalie o momento oportuno para continuidade do monitoramento, considerando a evolução do contexto relativo à pandemia de Covid-19 e retomada das atividades presenciais nas escolas.

1. Processo TC-010.654/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2502/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c. art. 143, inciso III, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em acatar as razões de justificativa de Sílvio de Souza Pinheiro, considerar cumprida, pelo FNDE, a determinação constante do Acórdão 2062/2018-TCU-Plenário, e adotar as medidas a seguir, dando-se ciência aos interessados.

1. Processo TC-016.562/2018-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 015.062/2017-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsável: Silvio de Sousa Pinheiro (671.730.715-34)

1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: Bruno Tommasi Costa Caribe (18464/OAB-BA) e outros, representando Silvio de Sousa Pinheiro.

1.8. recomendar ao FNDE, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, a adoção das seguintes medidas:

1.8.1. promover junto ao estado do Pará, diretamente, ou por meio do Cecane/Pará, a revisão do plano de ação celebrado com aquele estado, de modo que conste a definição de prazos e responsáveis, possibilitando, assim, quando da realização de monitoramentos, a identificação das ações como realizadas/cumpridas, não realizadas/cumpridas, parcialmente realizadas/cumpridas, a exemplo do plano de ação de Santa Catarina;

1.8.2. promover junto aos estados de São Paulo e Santa Catarina, diretamente, ou por meio dos Cecanes ali situados, a revisão dos planos de ação celebrados com aqueles estados, de modo que sejam fixadas datas-limites para o cumprimento das ações pactuadas, evitando-se, assim, a prorrogação indefinida de prazo e, em consequência, a postergação do saneamento das irregularidades do PNAE;

1.8.3. levar ao conhecimento dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais e dos CAEs estaduais, se ainda não o fizeram, os planos de trabalho/ação firmados com os estados de São Paulo, Santa Catarina, Pará e Roraima, para o saneamento das irregularidades encontradas no âmbito do PNAE, a fim de que sejam tomadas as providências que aqueles órgãos julgarem cabíveis, na esfera de suas respectivas competências;

1.9. orientar a SecexEducação para que, a partir do primeiro semestre do exercício de 2021, dê prosseguimento ao presente acompanhamento, com vistas à verificação do cumprimento das ações previstas no plano de ação do FNDE entregue a este Tribunal, destinadas a coibir, no âmbito de todos os estados da federação, as ocorrências listadas no item 9.1 do Acórdão 496/2018-TCU-Plenário; bem assim das ações pactuadas a curto, médio e longo prazo no âmbito dos planos de ajustes celebrados entre o FNDE e os estados de São Paulo, Santa Catarina, Pará e Roraima, para mitigar as ocorrências detectadas naqueles estados relativamente ao PNAE.

ACÓRDÃO Nº 2503/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no arts. 143, inciso III e 169, inciso V do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, em considerar cumpridas as determinações contidas no item 9.5 do Acórdão 2.640/2014-TCU-Plenário, acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Valter Casimiro da Silveira (CPF 564.286.341-04), e ordenar o arquivamento do presente processo, de acordo com os pareceres da SeinfraRod (peças 130-131):

1. Processo TC-016.369/2010-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 014.301/2016-4 (SOLICITAÇÃO); 033.453/2015-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Adilson Cavalcanti Cabral (326.181.904-91); Bruno Cunha Castanheira (485.260.706-06); Dilson Nunes Gouvea (006.286.702-49); Hugo Sternick (296.677.716-87); Lucídio Collinetti Filho (735.553.718-00); Nilton de Britto (140.470.121-49); Valter Casimiro Silveira (564.286.341-04)

1.3. Interessados: Cmt Engenharia Eireli (17.194.077/0001-42); Congresso Nacional (vinculador); Egesa Engenharia S/a (17.186.461/0001-01); Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta) (37.115.342/0001-67); Prefeitura Municipal de Marabá - PA (05.853.163/0001-30)

1.4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.8. Representação legal: Rafaela Burity Campello Gonçalves (16161e/OAB-DF) e outros, representando Cmt Engenharia Eireli e Egesa Engenharia S/a; Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Marco Antonio Prandini e outros, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2504/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e II; 17; 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 169, inciso V; 207 e 208 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-018.075/2009-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA - Exercício: 2008)

1.1. Apensos: 003.859/2008-0 (REPRESENTAÇÃO); 017.688/2010-8 (MONITORAMENTO)

1.2. Responsáveis: Carlos Alberto Pereira do Rosário (544.854.529-72); Carlos Augusto Moreira Junior (428.164.169-68); Flávio Zanette (070.548.669-91); Maria Consuelo Andrade Marques (138.196.740-04); Márcia Helena Mendonça (479.528.579-91); Paulo Tetuo Yamamoto (185.540.679-91); Rita de Cássia Lopes Fiakofski (393.327.999-20); Rosana de Albuquerque Sá Brito (317.667.499-68); Sandra Regina Kirchner Guimaraes (857.530.099-72); Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações

1.8.1. excluir do rol de responsáveis desta prestação de contas: Adelaide Guimarães de Castro, CPF: 562.476.729-34; Adriano do Rosário Ribeiro, CPF: 536.346.599-04; Alfani Alves, CPF: 236.618.289-91; Alipio Santos Leal Neto, CPF: 183.569.589-20; Amadeu Bona Filho, CPF: 185.216.579-00; Ana Sofia Clímaco Monteiro de Oliveira, CPF: 003.338.369-36; Angelo Augusto Piassetta, CPF: 604.886.389-68; Carlos Alberto de Ávila, CPF: 672.562.449-91; Cid Aimbire de Moraes Santos, CPF: 394.635.839-04; Cimea Barbato Beviláqua, CPF: 573.963.459-87; Clara Brener Mindal, CPF: 754.587.058-15; Denise Maria Mansani Wolff, CPF: 541.914.599-53; Edson Aparecido Mitishita, CPF: 234.120.629-87; Ettiene Cordeiro Guerios, CPF: 564.267.049-20; Flávio Zanette, CPF: 070.548.669-91; Francisco de Assis Mendonça, CPF: 377.592.991-68; Guiomar Jacobs, CPF: 392.074.209-53; Jaqueline Cavalari Sales, CPF: 768.357.669-72; Jose Carlos Pereira, CPF: 727.556.609-53; Jose Clovis Pereira Borges, CPF: 231.173.629-91; Jose Marcelo Rocha Aranha, CPF: 027.026.088-92; José Borges Neto, CPF: 155.930.709-97; João Carlos da Cunha, CPF: 100.896.089-68; João Gualberto Garcez Ramos, CPF: 503.749.909-72; Júlio Cezar Martins, CPF: 583.997.397-15; Ligia Eliana Setenareski, CPF: 353.506.959-91; Luciane Mialik Wagnitz Linczuk, CPF: 017.664.049-52; Luiz Alberto Machado, CPF: 008.501.449-49; Luiz Cláudio Fernandes, CPF: 397.277.009-00; Luiz Gonzaga Alves de Araújo, CPF: 231.712.949-15; Marcelo Rodrigues da Silva, CPF: 035.514.209-04; Marcos Augusto de Castro, CPF: 253.247.649-49; Maria Cleusa de Souza Henklein, CPF: 458.365.159-72; Maria Emilia Daudt Von Der Heyde, CPF: 297.208.260-53; Maria Lúcia Masson, CPF: 428.926.949-49; Maria Tarcisa Silva Bega, CPF: 313.115.809-30; Marinês de Pauli Thomaz, CPF: 650.885.229-91; Mauro Lacerda Santos Filho, CPF: 392.035.739-68; Miriam Elizabeth Mendes Angelucci, CPF: 356.333.529-04; Nelson Augusto Rosário Filho, CPF: 157.486.269-34; Neusa Rosa Nery de Lima Moro, CPF: 456.969.939-15; Nilson Maciel de Paula, CPF: 341.056.038-68; Raquel Pinheiro Costa, CPF: 643.098.279-34; Ricardo Marcelo Fonseca, CPF: 729.663.519-34; Rogerio Andrade Mulinari, CPF: 357.006.459-04; Rosane Biesczad Penteado, CPF: 274.977.129-34; Sandra Suely Soares Bergonsi, CPF:442.100.439-15; Sheila Wies, CPF: 651.483.559-72; Sidon Keinert Junior, CPF: 222.186.889-72; Silvia Helena Soares Schwab, CPF: 428.467.579-68; Soraya Rosana Torres Kudri, CPF: 535.800.609-53; Sérgio Herrero Moraes, CPF: 144.440.549-72; Tânia de Barros Baggio, CPF: 731.339.739-91; Valdo José Cavallet, CPF: 294.797.119-15; Vanessa do Rocio Godoi Garrett Belao, CPF: 686.241.589-15; Vera Karam de Chueiri, CPF: 544.297.069-72; Vera Lúcia Israel, CPF: 514.849.439-53; Vicente Pacheco, CPF: 028.096.219-34; Vismar da Costa Lima Neto, CPF: 017.857.459-72; Walter Antônio Pereira Boeger, CPF: 234.983.150-72; Wido Herwig Schreiner, CPF: 062.650.220-91; e Wiliam Alves Barbosa, CPF: 223.603.019-34.

1.8.2. julgar regulares as contas dos responsáveis a seguir relacionados, dando-lhes quitação plena: Zaki Akel Sobrinho, CPF: 359.063.759-53; Márcia Helena Mendonça, CPF: 479.528.579-91; Paulo Tetuo Yamamoto, CPF: 185.540.679-91; Rosana de Albuquerque Sá Brito, CPF: 317.667.499-68; Sandra Regina Kirchner Guimarães, CPF: 857.530.099-72; Maria Consuelo Andrade Marques, CPF: 138.196.740-04; e Rita de Cássia Lopes, CPF: 393.327.999-20.

1.8.3. julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis a seguir relacionados, dando lhes quitação: Carlos Augusto Moreira Júnior, CPF: 428.164.169-68, Flávio Zanette, CPF: 070.548.669-91, e Carlos Alberto Pereira do Rosário, CPF: 544.854.529-72;

1.8.4.. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Paraná; e

1.8.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2505/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII, do Regimento Interno e 103, §1°, e 105 da Resolução 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação, determinar o seu arquivamento e dar ciência deste acórdão ao representante.

1. Processo TC-026.292/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.1.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2506/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relatados estes autos de representação formulada pela empresa Liderança Limpeza e Conservação Ltda., com pedido de cautelar, fundamentada no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em face de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 7/2020, realizado pela Justiça Federal/Seção Judiciária-RJ/TRF-2, cujo objeto era a prestação dos serviços de limpeza e conservação, jardinagem, copeiragem, auxiliar de almoxarifado, ascensorista e recepcionista de perícia médica, pelo período de 18 (dezoito) meses, incluindo o fornecimento dos materiais necessários à execução dos serviços, conforme Anexo I (Termo de Referência).

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, por se tratar de matéria da competência deste Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade;

Considerando que já houve a assinatura do contrato com a sociedade empresária Especialy Terceirização Eireli em 24/7/2020, no valor de R$ 12.506.823,90, o que representa um desconto significativo frente ao valor orçado no certame, fixado em R$ 16.560.274,14;

Considerando que a exigência contida no item 8.1.1 "d" do edital, a qual teria sido descumprida pela empresa vencedora, é em si inadequada, pois contraria ampla jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 449/2017, 1.186/2016, 553/2016, 1.443/2014 e 1.214/2013, todos do Plenário), no sentido de que, nas licitações para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão da licitante na gestão de mão de obra e não na execução de serviços idênticos aos do objeto licitado, sendo imprescindível motivar tecnicamente as situações excepcionais;

Considerando que houve competição no certame, em face da participação de várias empresas e redução significativa em relação ao valor estimado;

Considerando que o contrato já está em execução e que se trata de serviço que não pode sofrer solução de continuidade;

Considerando que a suposta desconformidade das alíquotas de PIS e Cofins da proposta da licitante vencedora em relação à legislação de regência não deveria ensejar a sua desclassificação, uma vez que eventual gasto a maior da empresa contratada, no curso da execução da avença, não é motivo legítimo para alteração futura do preço ajustado, devendo ser absorvido pela margem de lucro da empresa;

Considerando que o valor proposto pela empresa declarada vencedora é inferior ao da representante em menos de 7%, de modo que não cabe aventar uma possível inexequibilidade de preços na proposta da Especialy Terceirização Eireli, pela proximidade do valor com o proposto pela representante;

Considerando que a questão relativa às alíquotas do PIS e Cofins pode ser objeto de acompanhamento pela entidade contratante, no curso da execução contratual, sem que isso implique qualquer direito à revisão do preço, como já afirmado;

Considerando que, diante do choque dos princípios da vinculação do instrumento convocatório e da busca da melhor proposta, o qual tem como pressuposto a competividade, deve-se levar em conta as consequências práticas da decisão;

Considerando que, segundo o art. 21 da LINDB, "a decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas"; e

Considerando que a manutenção da presente contratação evita a realização de despesas administrativas relacionadas à promoção de nova licitação e a interrupção na prestação de serviços importantes para o Justiça Federal/Seção Judiciária-RJ/TRF-2, além de ir ao encontro dos princípios da economicidade e do interesse público.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; em, no mérito, considerar a representação parcialmente procedente; em indeferir o pedido de concessão de medida cautelar; em encaminhar cópia deste acórdão à Justiça Federal/Seção Judiciária-RJ/TRF-2 e à representante, juntamente com a instrução da unidade técnica; e em arquivar os presentes autos, sem prejuízo das medidas especificadas a seguir, de acordo com os pareceres anteriores.

1. Processo TC-030.711/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Justiça Federal - Seção Judiciária/RJ - TRF-2

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Priscila Thayse da Silva (34314/OAB-SC) e outros, representando Lideranca Limpeza e Conservação Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência à Justiça Federal/Seção Judiciária-RJ/TRF-2, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade, identificada no Pregão Eletrônico 7/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

a) a exigência de qualificação formulada no item 8.1.1 "d" do edital é inadequada, pois contraria ampla jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 449/2017, 1.186/2016, 553/2016, 1.443/2014 e 1.214/2013, todos do Plenário), no sentido de que, nas licitações para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão da licitante na gestão de mão de obra e não na execução de serviços idênticos aos do objeto licitado, sendo imprescindível motivar tecnicamente as situações excepcionais.

ACÓRDÃO Nº 2507/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação; considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; e determinar o arquivamento, dando ciência desta deliberação ao representante e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.256/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Marta Regina de Alencar (171.770/OAB-RJ) e Leonardo Alencar Pantoja (145.824/OAB-RJ), representando Triad Research Consultoria e Pesquisa de Mercado Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2508/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 94 da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nestes autos, em:

a) conhecer da presente solicitação e informar ao Exmo. Sr. Senador da República Paulo Paim que exame mais abrangente dos estudos ambientais referentes à pretendida concessão, no qual se inclui a verificação de previsão de medidas de compensação e mitigação dos impactos negativos para as comunidades indígenas afetadas, bem como eventual proposta de encaminhamento referente ao tema, será feita no âmbito do TC 018.901/2020-4, de acordo com a IN-TCU 81/2018, após o envio dos documentos atualizados pela ANTT;

b) encaminhar ao solicitante cópia das peças 7 e 46 do TC 018.901/2020-4, alertando-o quanto ao caráter preliminar dos documentos; e

c) encerrar o presente processo, nos termos do inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-026.355/2020-5 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Interessado: Senado Federal ()

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2509/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, em consonância com a proposta de encaminhamento da unidade técnica (peça 7), ratificada pelo parecer do MP junto a este Tribunal (peça 10), em apensar estes autos (029.189/2019-5) ao processo 011.173/2019-0, nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-029.189/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Maria Cícera Mendonça Casado (255.310.504-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2510/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento destinado a apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos praticados pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Advocacia-Geral da União (AGU) na negociação e celebração de acordo de leniência com a empresa informada no Ofício 6.277/2015/SE/CGU-PR (peça 1), de 18/3/2015, em nome do Poder Executivo Federal, nos termos da Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção ou LAC).

Considerando a resilição, em fevereiro de 2018 (peça 126), do memorando de entendimentos firmado com a aludida empresa, com registros pela CGU da falta de interesse público na avença supracitada, materializada pela ausência de colaboração efetiva da empresa com as investigações pelo poder público dos atos ilícitos praticados no âmbito da Administração Pública;

Considerando, ante a resilição desse memorando de entendimentos e segundo procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa TCU 83/2018, que alterou os mecanismos de acompanhamento dos acordos de leniência por parte deste Tribunal previstos na Instrução Normativa TCU 74/2015, a ausência dos requisitos de materialidade e de relevância a justificar a continuidade do presente acompanhamento;

Considerando, relativamente ao requisito de risco, a já existência, no bojo do TC 020.714/2016-5, referente a outro caso concreto em acompanhamento de memorando de entendimentos, de proposta de autuação de apartado amplo e não sigiloso objetivando a identificação dos riscos envolvidos e dos mecanismos de controle instituídos para garantir o atendimento dos objetivos da Lei 12.846/2013 na celebração de acordos de leniência no âmbito da CGU, dando cumprimento à determinação contida no subitem 9.2 do Acórdão 2.274/2018-TCU-Plenário;

Considerando, por fim, relativamente às deficiências apontadas na disponibilização de informações pela CGU ao TCU, a recente celebração de acordo de cooperação técnica entre esses dois órgãos, a AGU, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Supremo Tribunal Federal (STF), na qualidade de coordenador, sobre questões envolvendo os acordos de leniência previstos na Lei 12.846/2013, estabelecendo ritos e mecanismos de compartilhamento de informações entre as instituições envolvidas, o que torna descabido o encaminhamento do alerta/ciência proposto pela unidade técnica no subitem 63.b da instrução de peça 128;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 169, incisos III e V, e 241 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (peça 128), em arquivar o presente processo.

1. Processo TC-005.093/2015-5 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da União.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

1.7. Representação legal: Larissa Fernandes Nogueira da Gama (77.155/OAB-MG) e outros, representando Advocacia-Geral da União; Sidney Cardoso Vanderlei e outros, representando Controladoria-Geral da União.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2511/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", e 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. da lei específica, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da denúncia, por atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-005.938/2020-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Dar ciência ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução - TCU 315/2020, de que:

1.8.1.1. somente a divulgação do código do tipo da bolsa atribuída ao pesquisador no resultado da Chamada 6/2019 do Conselho, sem a publicação direta do valor da referida bolsa, dificulta o exercício do controle social, sendo esse exemplo claro de informação de interesse geral, o que vai de encontro ao art. 8º, caput, e ao art. 3º, V, da Lei 12.527/2011;

1.8.1.2. a publicação do resultado da Chamada 6/2019 somente no formato PDF inviabiliza o acesso das informações de forma automatizada por sistemas externos, o que dificulta o exercício do controle social, em desacordo com o disposto no art. 8º, § 3º, III, e no art. 3º, VI, da Lei 12.527/2011;

1.8.2. Informar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico o inteiro teor desta deliberação;

1.8.3. Arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 2512/2020 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e relacionados estes autos de Monitoramento para examinar o cumprimento das determinações constantes dos subitens 9.5, 9.8.1, 9.8.2 e 9.8.3 do Acórdão 1.377/2019-TCU-Plenário (abaixo transcritas), prolatado no âmbito do TC 001.463/2016-0, que trata tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Cultura (MinC) em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Projeto "Sociedade Masculina 2011", firmado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac 10-11729), que teve por objeto a realização da montagem de dois espetáculos de dança;

9.5. determinar ao Ministério da Cidadania (órgão ao qual foi anexado o antigo Ministério da Cultura), nos termos do art. 28, I, da Lei 8.443/1992, que, caso não seja comprovado o recolhimento da dívida pelos responsáveis, efetue, após a devida notificação do Tribunal, o desconto da dívida na remuneração do servidor, Sr. Flávio Vinícius Macêdo (CPF 400.766.441- 20), em favor dos cofres do Fundo Nacional da Cultura, na forma estabelecida pela legislação pertinente;

(...)

9.8. determinar ao Ministério da Cidadania que:

9.8.1. apure as possíveis irregularidades existentes em todos os processos em que o Sr. Flávio Vinícius Macêdo (CPF 400.766.441-20) ou a empresa da qual ele era sócio (Arte em Marketing - Projetos e Eventos Ltda. - CNPJ 02.437.404/0001-72) receberam recursos públicos federais, em especial nos 118 processos relativos a projetos culturais que tramitavam na Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura relacionados ao referido servidor (vide voto), com a instauração de tomadas de contas especiais, caso sejam identificados débitos, e o encaminhamento dos resultados desses processos a esta Corte de Contas no prazo máximo de 180 dias;

9.8.2. informe a esta Corte de Contas, no prazo de 30 dias, se foi instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar contra o Sr. Flávio Vinícius Macêdo (CPF 400.766.441-20), para apuração dos fatos tratados nos presentes autos;

9.8.3. apure possíveis irregularidades em projetos culturais aprovados em desacordo com o art. 25 da Instrução Normativa Minc n. 1, de 5/10/2010 (revogada), questão essa atualmente disciplinada no art. 16 da Instrução Normativa MC n. 2 de 23/04/2019, que se refere à vedação de apresentação de propostas por determinadas pessoas físicas ou jurídicas, verbi gratia, apresentação de proposta por servidor público do extinto Ministério da Cultura ou de suas entidades vinculadas, com a instauração de tomadas de contas especiais, caso sejam identificados débitos, e o encaminhamento dos resultados desses processos a esta Corte de Contas no prazo máximo de 180 dias.

Considerando que, a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cultura efetivou os devidos processos disciplinares contra o servidor Flávio Vinícius Macêdo de modo que todas eles foram arquivados;

Considerando que as apurações das condutas disciplinares dos servidores competem aos seus respectivos órgãos de vinculação, não cabendo a este Tribunal tal análise, conforme Acórdãos 3151/2011-Plenário e 977/2018-Plenário;

Considerando que o cumprimento da determinação constante do subitem 9.5 acima transcrito somente será possível após o julgamento de recurso de reconsideração interposto pelo responsável contra o acórdão ora monitorado;

Considerando a análise uniforme no âmbito da Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais, com a qual consinto integralmente (peças 11 e 12);

para somente então monitorar o item 9.5 do referido decisum" de maneira que pode-se considerar que

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243, do Regimento Interno do TCU em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.8.1 e 9.8.2;

b) considerar em cumprimento a determinação constante do subitem 9.8.3;

c) esclarecer que, em função da reestruturação da Secretaria Especial de Cultura, o cumprimento da determinação constante do subitem 9.8.3 do Acórdão n. 1.377/2019-TCU-Plenário) passa à responsabilidade da Secretaria Especial da Cultura/Ministério do Turismo;

d) encaminhar cópia deste Acórdão ao à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação encaminhada podem ser acessados por meio do Portal do TCU, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ;

e) restituir o processo à Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho) para que prossiga com o monitoramento dos subitens 9.8.3 e 9.5 do Acórdão 1.377/2019-TCU-Plenário.

1. Processo TC-021.149/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Cláudia Regina Silva Macêdo (599.078.601-82), Flávio Vinícius Macêdo (400.766.441-20), Pedro Victor Silva Macêdo (037.576.271-05), e Arte em Marketing - Projetos e Eventos Ltda. (02.437.404/0001-72).

1.2. Unidade jurisdicionada: Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2513/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno e de acordo com o parecer emitido pela Unidade Técnica, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa por mais 30 (trinta) dias, a contar do dia seguinte ao término do prazo inicialmente concedido, para atendimento ao disposto no Ofício de Notificação de Acórdão 45058/2020-TCU/Seproc:

1. Processo TC-021.237/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2514/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-029.220/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Maximilian Marin Trevisan e outros, representando Maxima do Brasil Gestao e Consultoria Eireli e Maxima do Brasil Gestao e Consultoria Eireli.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência ao Centro de Aquisições Específicas do Comando da Aeronáutica, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificadas no Pregão Eletrônico 200/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. Os itens 8.4.5.5, e 8.4.5.6 do edital, que dispõem acerca de tratamento diferenciado para empresas optantes pelo Simples Nacional quando do preenchimento da planilha de formação de custos, estão em conflito com o previsto no item 6.7 do referido instrumento convocatório e com a vedação prevista no art. 17, inciso XII, da Lei Complementar 123/2006 e na jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 1113/2018-TCU-Plenário, tendo em vista que a licitante não poder usufruir dos benefícios tributários desse regime na respectiva proposta de preços, nem durante a execução contratual, além de estar obrigada a solicitar a sua exclusão do aludido regime diante da subsequente declaração como vencedora certame, uma vez que o objeto da licitação envolve a disponibilização de trabalhadores em dedicação exclusiva de mão de obra;

1.6.2. Dar ciência desta deliberação ao Centro de Aquisições Específicas do Comando da Aeronáutica e ao representante;

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2515/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas solicitadas no item 1.7 do Acórdão 645/2020-TCU-Plenário, e determinar o apensamento destes autos ao apensamento do processo ao processo originador (TC 040.281/2019-1), nos termos do art. 36 da Resolução - TCU - 259/2014, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.240/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar cópia da presente deliberação ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional, informando que o seu inteiro teor poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

ACÓRDÃO Nº 2516/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2143/2015 - TCU - Plenário, prolatado na sessão de 26/8/2015, Ata 34/2015, relativamente aos itens "3" e "9.2", de modo que onde se lê: "Ricardo Felipe Valle Rego Aragão", leia-se: "Ricardo Felipe Valle Rego de Aragão", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.216/2012-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 016.882/2015-6 (SOLICITAÇÃO); 017.881/2015-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Denison de Luna Tenório (208.343.144-87); Fernando Antônio Dantas da Silva (041.931.564-00); Marco Antônio de Araújo Fireman (410.988.204-44); Ricardo Felipe Valle Rego de Aragão (039.946.138-84)

1.3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador) (); Ministério Público do Estado de Alagoas (00.000.000/0000-07); Procuradoria da República/al - Mpf/mpu (26.989.715/0007-06)

1.4. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Alagoas; Ministério da Integração Nacional (extinta)

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.8. Representação legal: Ricardo Barros Méro (1.214/OAB-AL) e outros, representando Denison de Luna Tenório; José de Barros Lima Neto (7274/OAB-AL) e outros, representando Fernando Antônio Dantas da Silva e Marco Antônio de Araújo Fireman.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2517/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação à Sra. Márcia Vasconcelos Santos (CPF 461.412.786-04) ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imposta pelo item 9.5 do Acórdão 3.101/2016-TCU-Plenário, Sessão 13/7/2011, Ata nº 28/2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.676/2011-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 017.799/2015-5 (SOLICITAÇÃO); 011.084/2015-4 (SOLICITAÇÃO); 008.713/2010-3 (REPRESENTAÇÃO); 014.007/2012-6 (SOLICITAÇÃO); 033.227/2017-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 022.478/2016-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Gilvan Cordeiro Ferro (470.760.464-15); Guilherme Gustavo de Oliveira Lagares (044.472.536-90); John Kennedy Carneiro de Oliveira (071.146.828-16); Marcia Vasconcelos Santos (461.412.786-04); Mayra Magalhães (026.879.659-95)

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()

1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Departamento Penitenciário Nacional; Governo do Estado de Rondônia

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: Rafaela Piquia Soares (5203/OAB-RO), representando Mayra Magalhães; Jailton Zanon da Silveira (77.366/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2518/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de processo de monitoramento destinado a verificar o cumprimento das determinações exaradas pelo Acórdão 3.126/2012 - Plenário, de minha relatoria, proferido no TC 019.534/2006-0, relativo à representação formulada pela Ouvidoria deste Tribunal sobre indícios de irregularidades na contratação direta da empresa Cobra Tecnologia S.A. pelo Banco da Amazônia S.A. por meio do Contrato 2004/224.

Considerando que o Acórdão 3.126/2012 - Plenário possui dois dispositivos logicamente sucessivos (itens 9.11 e 9.15) que determinam ao Banco da Amazônia S.A., respectivamente, a retenção de montante relativo ao sobrepreço e, subsidiariamente, a instauração da Tomada de Contas Especial;

considerando que o Banco da Amazônia S.A. não fez a retenção determinada pelo item 9.11, uma vez que os valores já foram pagos à contratada;

considerando que o Banco da Amazônia S.A. instaurou o devido processo de tomada de contas especial, determinado pelo item 9.15, o qual já foi autuado neste Tribunal (TC 029.762/2016-2);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno em:

a) levantar o sobrestamento dos autos definido pelo Acórdão 1.990/2017 - Plenário;

b) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-036.116/2016-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Banco da Amazônia S.A.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2519/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 169, incisos V, do Regimento Interno/TCU, em ordenar o apensamento destes autos ao TC 022.534/2019-9.

1. Processo TC-031.797/2017-2 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq); Ministério da Infraestrutura

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: Alexandre Dalfior de Figueiredo, representando Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ana Carolina Souza do Bomfim, representando Ministério da Infraestrutura.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2520/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 4/2020, promovido pelo Centro Integrado de Telemática do Exército, para contratação de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva, por 12 meses, com fornecimento integral de peças, materiais, componentes, acessórios, periféricos, insumos e treinamento para o Data Center 1 e para o Data Center 2 do Exército Brasileiro e aquisição de baterias de chumbo-ácido reguladas por válvula (VRLA) para aplicação no Uninterruptible Power Supply (UPS) do Data Center 2;

Considerando que tramita nesta Corte processo conexo a esta representação, TC 025.474/2020-0, que trata de representação apresentada por licitante questionando sua inabilitação no mesmo certame e cujas alegações guardam similaridade com as ora tratadas, conforme apontado pela unidade instrutora (peça 45);

Considerando a conexão entre os processos, a economia processual e que o TC 025.474/2020-0 se encontra em fase mais avançada;

Considerando que não resta caracterizado o pressuposto para concessão de medida cautelar, especialmente considerando que o contrato decorrente do certame já foi assinado, conforme análise empreendida na peça 45;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, e art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, em indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, em apensar estes autos ao TC 025.474/2020-0, para análise em conjunto, e em encaminhar cópia deste acórdão ao Centro Integrado de Telemática do Exército e ao representante, juntamente com a instrução (peça 45), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.222/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Centro Integrado de Telemática do Exército

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2521/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação formulada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) no Espírito Santo em face de possíveis irregularidades cometidas pela Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa) em contratação de funcionários, sem concurso público, para realização do serviço de guarda portuária;

Considerando que, nos termos da análise empreendida na peça 21, os indícios apresentados não se confirmaram;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, e em encaminhar cópia desta deliberação ao MPT e à Codesa, juntamente com a instrução (peça 21), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.922/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Companhia Docas do Espírito Santo

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: Bruna Canal Gagno (OAB/ES 13.701) e outros, representando Companhia Docas do Espírito Santo.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2522/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 9.2, subitens 9.2.1 e 9.2.2, do Acórdão 1.604/2017-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Prefeitura Municipal do Natal - RN; e

c) apensar os presentes autos ao TC 027.311/2016-3, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-009.973/2018-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal do Natal - RN.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2523/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar atendidas as medidas solicitadas no item 1.7 do Acórdão 510/2020-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; e

c) apensar os presentes autos ao TC 038.992/2019-1, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-021.195/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2524/2020 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de representação constituída pelo Ministério Público Federal (MPF), encaminhada a este Tribunal mediante Ofício 8.036/2018- MPF/PRDF/FT-GREENFIELD (peça 1), visando à apuração de eventual prejuízo sofrido pela BNDESPar, em decorrência dos investimentos realizados no Fundo de Investimento em Participações (FIP) Brasil Governança Corporativa e no FIP Caixa Modal Óleo e Gás Investimentos em Participações (FIP O&G).

Considerando que a BNDESPar, após as diligências efetuadas, conseguiu demonstrar que não realizou investimentos no FIP Brasil Governança Corporativa, de sorte que os indícios de irregularidade noticiados nestes autos se referem apenas à aquisição de cotas no âmbito do FIP O&G;

Considerando que a BNDESPar, em resposta à diligência realizada, apresentou a Nota Técnica AIEG/SUP 10/2019, de 12/7/2019, e seus anexos, em mídia digital, que foram convertidos nas peças eletrônicas 15 a 75 e que contêm informações que podem impactar a investigação dos indícios das irregularidades ora noticiados;

Considerando que os indícios de irregularidades apresentados nestes autos já estão sendo investigados no âmbito da representação TC 013.702/2019-0, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, processo que trata de eventuais prejuízos sofridos por fundos de pensão e pela BNDESPar em decorrência de investimentos realizados no FIP O&G;

Considerando, ainda, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade real, a possibilidade de aproveitamento das informações ora apresentadas pela BNDESPar na apreciação dos fatos investigados no âmbito do TC 013.702/2019-0.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta representação, uma vez que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica (peça 80), ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), à BNDES Participações S.A. (BNDESPar) e à Procuradoria da República no Distrito Federal - Ministério Público Federal; e

c) apensar os presentes autos ao TC 013.702/2019-0, consoante o disposto no art. 36 da Resolução TCU 259/2014, a fim de que a documentação fornecida por intermédio da BNDESPar, mediante Nota Técnica AIEG/SUP 10/2019 e seus anexos (peças 15 a 75), possa subsidiar as análises dos indícios de irregularidades investigados no referido processo, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade real.

1. Processo TC-006.165/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: BNDES Participações S.A.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

1.7. Representação legal: Rodrigo Sales da Rocha Abreu (OAB/RJ 155.278); Paulo Roberto Galli Chuery (OAB/DF 20.449) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2525/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Sr. Rodrigo Schmitz em face do Acórdão 1.732/2020 -TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas considerou improcedente a representação e indeferiu o pedido de cautelar (peça 17).

Considerando que o papel do representante é o de fornecer os elementos para que o Tribunal dê início à sua ação de controle externo e uma vez iniciado o processo, o TCU assume total controle sobre a condução das investigações, não existindo, para o representante, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista, a não ser que seja admitido como interessado;

Considerando que a jurisprudência do TCU é bem clara ao entender que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara; e Acórdãos TCU 88/2011, 161/2011, 257/2011, 1.944/2013, 292/2014, 1.881/2014, 1.343/2015, 186/2016, 1.667/2017, 1.955/2017 e 455/2019, do Plenário).

Considerando o entendimento vigente neste Tribunal no sentido de que "a mera participação na licitação não gera direito subjetivo a ser defendido perante o TCU e, portanto, não confere a licitante, mesmo como autora da representação, a condição de parte no processo que apura eventuais irregularidades no certame, especialmente no caso em que não houve contratação nem mesmo adjudicação em favor da licitante", a exemplo do Acórdão 1.686/2019- TCU-Plenário;

Considerando que, in casu, o representante não é parte nos autos e não consta pedido de ingresso como interessado, razão pela qual não possui legitimidade para interpor recursos no presente processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso II, 282 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Rodrigo Schmitz, ante a ausência de legitimidade e interesse recursal; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-024.286/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Rodrigo Schmitz (720.840.810-68).

1.2. Órgão: 1ª Superint. de Polícia Rodoviária Federal/GO - MJ.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.7. Representação legal: Anna Luiza Ramos dos Santos (OAB/SC 51.340).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2526/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão, já levados em conta e rejeitados, inclusive, os novos elementos juntados aos autos (peças 25 a 56), por nada acrescentarem às questões examinadas;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-030.611/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.5. Representação legal: Alexandre Uellner e Silva (OAB/RS 50.878) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2527/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao denunciante, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-027.052/2020-6 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Iretama/PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2528/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, e encaminhar cópia desta deliberação à representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-027.016/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Micromed Biotecnologia Ltda. (38.048.013/001-03).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Cardiologia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2529/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.306/2020-9

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Representante: Ministério Público junto ao TCU.

4. Unidades: Departamento de Polícia Federal e Ministério da Justiça e Segurança Pública.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com proposta de medida cautelar inaudita altera parte, formulada pelo subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin, acerca de possíveis irregularidades praticadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública na contratação da empresa Santiago & Cintra Consultoria Ltda. - SCCON, para fornecimento de imagens de alta resolução, juntamente com o serviço de natureza continuada de licenciamento dessas imagens.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. referendar a revogação da medida cautelar adotada nos termos da peça 17 destes autos, bem como as medidas constantes do mencionado documento;

9.2. dar ciência desta deliberação e encaminhar cópia desta deliberação ao Departamento de Polícia Federal e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2529-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2530/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.206/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Salver Construtora e Incorporadora Ltda. (00.521.113/0001-32).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Marcos Luis Wagner (29.504/OAB-SC) e outros, representando Salver Construtora e Incorporadora Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto por Salver Construtora e Incorporadora Ltda. contra o Acórdão 2.570/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal apreciou relatório de auditoria realizada na Universidade Federal de Santa Catarina e, no que interessa à recorrente, determinou a recomposição da equação econômico-financeira do Contrato 175/2013 e a compensação de valores pagos a maior,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame, mantendo-se inalterado o Acórdão 2.570/2018-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e à Universidade Federal de Santa Catarina.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2530-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2531/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.726/2015-1.

1.1. Apenso: 002.170/2019-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: José Jeová Souto Mota (275.952.263-68).

4. Entidade: Município de Tamboril/CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex TCE).

8. Representação legal:

8.1. Mariana Pereira Mota (36116/OAB-CE) e outros, representando Jose Jeova Souto Mota.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por José Jeová Souto Mota, ex-prefeito municipal de Tamboril/CE (gestão 2009-2012), contra o Acórdão 4.216/2017-TCU-Segunda Câmara, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 6.062/2017-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, com imputação de débito e multa, em razão da impugnação total das despesas do Convênio 1.690/2009, que tinha por objeto o apoio à realização do Projeto intitulado "Réveillon 2010";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso de revisão;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2531-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2532/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.925/2007-3.

1.1. Apenso: 011.641/2006-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Adalberto Fulgêncio dos Santos Júnior (395.002.684-34); Alberto Sales Barbosa (310.413.703-00); Amabilia da Silva Cardoso (498.530.314-34); Ana Lucia Pereira de Lacerda (489.584.769-15); Antonio Carlos Barbosa (416.435.937-49); Antonio Cesar Cassol da Rocha (316.500.740-34); Antonio Davidson Bezerra Xenofonte (059.258.433-04); Antonio Dilson Lemos Fernandes Sobrinho (316.533.321-15); Aureolino Meireles da Fonseca (085.955.262-49); Carlos Antunes da Silva (189.502.485-49); Celso Bittencourt dos Anjos (184.313.560-49); Ciro da Silva Borges (105.866.793-91); Claudio Jose Tinoco Farache (074.044.334-87); Consuelo Cozac (143.775.861-49); Cícero Alves Feitosa Neto (192.316.283-72); Deise Medeiros Nunes Oliveira (046.018.808-90); Democrito Aurelio Schramm Ribeiro (284.482.003-49); Edison Rebelo de Carvalho Filho (011.569.423-49); Eli Lorena Ehrhardt Maria (178.591.900-87); Enilza Maria Tavares Lins (330.200.004-91); Ernando Araujo Braga (161.706.603-68); Evanice Camargo Cardoso (184.435.321-49); Ferdinand Sampaio Ribeiro (201.125.303-97); Francisco Luiz Thelmo Cavalcante Mendes (058.239.603-44); Francisco Soares Pereira (105.650.513-34); Gazineu Azevedo Teixeira (162.421.573-49); Gicelma Teixeira Santos (313.640.805-59); Gilvan de Jesus Santos (201.998.645-00); Gráfica e Editora Brasil Ltda (00.379.172/0001-18); Haroldo Vicente de Paula (294.380.981-00); Hascalon Rodrigues Lima (097.458.314-68); Helvio Francer de Moraes (277.095.317-68); Hugo Oliveira Dantas (103.098.965-68); Humberto Lima Aranha (149.187.812-68); Hélio Sobral Leite (867.392.048-53); Inaldo Montenegro da Silva (414.294.434-72); Ivam Gouveia dos Santos (239.731.881-49); Ivo Rodrigues da Silva (127.855.201-49); Jander de Lima Camargo (175.813.178-03); Joao Carlos dos Santos (201.028.604-91); Joao Medeiros e Silva (falecido) (003.235.004-04); Jorge Antonio Soares da Silva (293.361.120-15); Joria Nascimento Dias (912.429.245-15); Jose Avelar Fernandes Feitoza (036.837.375-49); Jose Deocelio Costa (321.443.933-20); Jose Jandui Dantas (200.933.734-49); Jose Lenir Alves Cavalcante (041.865.673-87); Jose Welington Landim (056.259.553-87); Josinea Barbosa Alves (392.721.681-04); José Wevergthon Aguiar Soares (000.012.443-53); Katia Andrade de Souza (559.623.357-91); Katia Manzi Campolongo (400.475.710-04); Laura Cristina Setton Mota (138.676.365-91); Lauro Gonçalves Bezerra (002.669.574-04); Luiz Carlos Borges de Moraes (417.566.499-87); Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha (450.054.947-15); Luiz Carlos Ferreira (664.744.188-34); Luiz Carlos Machado Moreira (201.478.210-53); Luiz Gustavo Coelho Costa (025.962.533-72); Luiza Emília Mello (456.460.076-15); Marcos Batista de Resende (662.258.767-15); Margarete Regina da Trindade (331.910.770-49); Maria Margareth Menezes Neiva Eulalio (325.733.405-20); Maria Solene Ramos da Gama (046.814.282-72); Maria de Fátima Fernandes Marreiros (130.537.874-15); Mario Cesar Sales Araripe (223.874.633-15); Neide Piassaroli (764.512.087-87); Nilo Lemos Loredo (574.092.857-53); Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.092.461-53); Paulo de Tarso Lustosa da Costa (000.445.123-68); Raimundo Nonato dos Santos Filho (110.172.015-87); Severo Maria Eulálio Filho (286.268.693-04); Silvio Antonio Erne (069.019.560-53); Sálvio Osmar Tonini (217.068.329-15); Thiago Oliveira Ferreira de Souza (012.571.004-67); Vanderlei Faioli (689.203.187-00); Vera Lucia Feitosa de Paiva (130.432.184-34); Vera Lúcia Camillo Nunes (390.953.120-20); Wagner de Barros Campos (065.525.877-91)

3.2. Recorrente: Paulo de Tarso Lustosa da Costa (000.445.123-68).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: Rodrigo Muguet da Costa (124.666/OAB-RJ), Adriano Soares Branquinho (19.172/OAB-DF), Edimar Ramos Gonçalves (35900/OAB-DF) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Paulo de Tarso Lustosa da Costa contra o Acórdão 1.214/2019-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, à Funasa e aos demais interessados.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2532-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2533/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.394/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 3º bimestre de 2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 3º, inciso IV, alínea 'a' da Resolução TCU 142/2001, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida Comissão, em atendimento ao disposto no art. 120, § 3º, da Lei 13.898/2019 (LDO 2020), os seguintes fatos acerca da gestão fiscal no 3º bimestre de 2020:

9.1.1. a resultado primário 'abaixo da linha' do Governo Central apurado pelo Banco Central de janeiro a junho de 2020 atingiu R$ 417.241 milhões, 12,06% do PIB a preços correntes;

9.1.2. a previsão de deficit primário do Governo Central em 2020 é de R$ 787,45 bilhões, correspondente a 11,01% do PIB, conforme o Decreto 10.444/2020;

9.1.3. a projeção do resultado primário de 2020 das empresas estatais federais, com base no demonstrativo da Necessidade de Financiamento Líquido, mostrou deficit expressivo nas seguintes empresas estatais: Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Empresa Gestora de Ativos (Emgea), respectivamente, de R$ 1.399 milhões, R$ 673,4 milhões, R$ 414,8 milhões;

9.1.4. não houve contingenciamento no valor de R$ 663,3 bilhões para fins de cumprimento do art. 9º da Lei Complementar 101/2000, a partir das análises da evolução das receitas e das despesas primárias avaliadas no 3º bimestre de 2020, em virtude da ocorrência do estado de calamidade pública e dos efeitos do Decreto Legislativo 6/2020, até 31/12/2020;

9.1.5. verificou-se, entre 21/5/2020 até 16/7/2020, a abertura de créditos extraordinários pelo Poder Executivo no valor total de R$ 235,0 bilhões, cujos dispêndios encontram-se excepcionados da base de cálculo e dos limites estabelecidos pela EC 95/2016, conforme disposto no § 6º, inciso II, do art. 107 do ADCT, observado ainda o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, além dos termos previstos no art. 167, § 3º, da Constituição Federal;

9.1.6. as projeções referentes ao cumprimento do art. 167, inciso III, da Constituição Federal ("Regra de Ouro") para o exercício de 2020, segundo as análises das receitas e das despesas primárias avaliadas no 3º bimestre de 2020, apresentam uma estimativa de insuficiência" de R$ 622,1 bilhões, contudo, face a aprovação da EC 106/2020, a União está dispensada do cumprimento da mencionada norma constitucional, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional;

9.2. informar, com fulcro nos arts. 42, § 2º, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 120, § 3º, da Lei 13.898/2019 (LDO 2020), à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, bem como ao Banco Central do Brasil, à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, que a existência de despesas primárias no âmbito do Orçamento da Autoridade Monetária, a exemplo das despesas com fabricação de cédulas e moedas, concorre para ampliar a restrição imposta pelo Novo Regime Fiscal estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016 (Teto de Gastos) no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, tendo em vista a necessidade de cumprimento simultâneo dos comandos dispostos nos §§ 1º, incisos I e II, 3º, 4º, 5º e 10º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

9.3. dar ciência, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 2º, inciso II, e 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, a todos os órgãos setoriais de programação financeira das unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes do Anexo II do Decreto 10.249/2020 (e alterações posteriores) acerca da necessidade de fiel e estrita observância dos ditames legais que regem a gestão de recursos financeiros para pagamento de dispêndios públicos, em especial, os arts. 48 e 50 da Lei 4.320/1964; o art. 10, parágrafo único, do Decreto 93.872/1986; os arts. 59, §§ 4º a 8º, e 60, §§ 11 e 21 a 23, da Lei 13.898/2019 (LDO 2020) e o inteiro teor do Decreto 10.249/2020, com vistas a otimizar o fluxo de caixa da União e coibir a permanência de recursos ociosos à disposição das unidades gestoras;

9.4. autorizar a juntada das informações prestadas pela Secretaria do Tesouro Nacional sobre a Lei 14.034/2020 - Nota Técnica SEI 33.095/2020/ME, ao processo a ser autuado para acompanhamento das renúncias de receitas instituídas no exercício de 2020, com fundamento no art. 3º, inciso IV, alínea "b", da Resolução-TCU 142/2001, visando à apreciação das Contas do Presidente da República;

9.5. enviar cópia desta deliberação ao Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União e ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2533-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2534/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.377/2019-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da União.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Paulo Roberto Galli Chuery (20.449/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Fundação dos Economiários Federais (Funcef) contra o Acórdão 843/2020-Plenário, por meio do qual este colegiado não conheceu da documentação apresentada pela entidade como representação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 287 do RI/TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2534-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2535/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.521/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)

3.2. Responsáveis: Manoel Benício de Souza Junior (791.784.056-53); Maria dos Anjos Silva Souza (436.739.966-49).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - BELO HORIZONTE/MG - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão de prejuízos causados devido a irregularidades na reativação de benefícios e emissão de pagamento após ocorrência de óbitos dos respectivos titulares,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas da Sra. Maria dos Anjos Silva Souza (CPF: 436.739.966-49) e do Sr. Manoel Benício de Souza Junior (CPF: 791.784.056-53), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos III e IV, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-os em solidariedade ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

14/10/1998

4.532,00

14/7/2000

408,00

14/7/2000

650,00

14/7/2000

1.088,00

14/7/2000

136,00

14/7/2000

1.046,00

14/7/2000

130,00

31/7/2003

291,03

7/8/2003

5.641,73

7/8/2003

5.382,55

7/10/2003

6.760,00

7/10/2003

240,00

9/12/2003

6.870,00

9/12/2003

3.970,00

9/12/2003

240,00

14/6/2004

13.879,00

14/6/2004

2.140,00

14/6/2004

4.900,00

6/10/2004

25.430,00

29/10/2004

25.430,00

26/11/2004

8.360,00

26/11/2004

260,00

26/11/2004

260,00

6/12/2004

260,00

15/4/2005

13.456,00

15/4/2005

11.700,00

15/4/2005

23.890,00

1º/6/2005

15.890,00

1º/6/2005

7.890,00

27/6/2005

24.490,00

27/6/2005

11.750,00

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

9.3. autorizar, caso seja de interesse dos responsáveis, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social de que o retardamento injustificado na instauração da TCE que ensejou o processo INSS 35097.00097/2018-03 implicou inobservância ao art. 1º, § 1º, da então vigente Instrução Normativa-TCU 13, de 4 de dezembro de 1996, e do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa-TCU 56, de 5 de dezembro de 2007, assim como do art. 4º e 11 da Instrução Normativa-TCU 71, de 28 de novembro de 2012;

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e, em obediência ao art. 18, § 6º, da Resolução-TCU 170/2014, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2535-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2536/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.928/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Pedido de Reexame)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Luiz Fernando Garcia da Silva (329.602.648-78); Luiz Otávio Oliveira Campos (042.575.532-00)

3.2. Recorrente: Luiz Fernando Garcia da Silva (329.602.648-78).

4. Órgão: Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Extinta).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: Luiz Rodrigues Wambier (OAB/PR 7.295), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Patrícia Yamasaki (OAB/PR 34.143), Natascha Schmitt (OAB/PR 45.446), Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira (OAB/DF 32.653), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo sr. Luiz Fernando Garcia da Silva, ex-Secretário de Políticas Portuárias, em desfavor do Acórdão 2.091/2020-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Luiz Fernando Garcia da Silva para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao Ministério da Infraestrutura.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2536-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2537/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.385/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Globalsat do Brasil Ltda. (20.283.712/0001-72)

3.2. Recorrente: Globalsat do Brasil Ltda. (20.283.712/0001-72).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Gestão.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Gustavo Rezende Mitne (52.997/OAB-PR), Ailton José de Andrade Júnior (82.294/OAB-PR) e outros, representando Globalsat do Brasil Ltda.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pela Globalsat do Brasil Ltda. contra o Acórdão 1.251/2020-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos, para, no mérito, negar a eles provimento;

9.2. determinar à Selog que cientifique os órgãos gerenciadores das atas de registro de preços de titularidade da recorrente de que a declaração de inidoneidade pelo TCU gera efeitos a partir do trânsito em julgado do aresto que a declarou, inclusive em relação às atas de registro de preços, impedindo futuras contratações e adesões que delas possam resultar e exigindo o pronto cancelamento do registro do fornecedor inidôneo; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2537-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2538/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.062/2014-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Cheff Grill Refeições Express Ltda. (03.890.497/0001-59); Controladoria Regional da União no Estado do Mato Grosso do Sul (00.394.460/0313-73); Health Nutrição e Serviços Ltda. (07.361.085/0005-06).

3.2. Responsáveis: Alceu Edison Torres (168.558.769-00); Health Nutrição e Serviços Ltda. (07.361.085/0005-06); José Carlos Dorsa Vieira Pontes (368.454.421-34).

3.3. Recorrente: Health Nutrição e Serviços Ltda. (07.361.085/0005-06).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Silvio Dias Pereira Junior (18.921/OAB-MS), Miriam Menasce Ajame (285.758/OAB-SP) e outros, representando Health Nutrição e Serviços Ltda.

8.2. Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (7498/OAB-MS), representando José Carlos Dorsa Vieira Pontes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto por Health Nutrição e Serviços Ltda. contra o Acórdão 2.501/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2.501/2018- TCU-Plenário, para, tão somente, renumerar o item "9.3. declarar a extinção da punibilidade de José Carlos Dorsa Vieira Pontes, em razão do seu falecimento em 11/3/2018, ex vi do art. 5º, XLV, da Constituição Federal;" para 9.4. e os itens subsequentes para 9.5. a 9.13.;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente, à Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - Regional Mato Grosso do Sul, à Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros e Desvios de Recursos Públicos da Superintendência da Polícia Federal em Mato Grosso do Sul e à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2538-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2539/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.590/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - ME (07.046.650/0001-17); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

3.3. Recorrentes: Claudia Gomes de Melo (478.061.091-53); Premium Avança Brasil (07.435.422/0001-39).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Recursos de Reconsideração, interpostos pela empresa Premium Avança Brasil e pela Sra. Claudia Gomes de Melo, na condição de presidente dessa entidade, contra o Acórdão 2.144/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e 277, inciso I, e 285 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2539-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2540/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.420/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: A. P. Cabral Drogaria (05.536.068/0001-03); Aloizio Paes de Lima (035.981.794-72); El-shaddai - Importação e Comércio Ltda. (02.152.093/0001-03); Francesão Material de Construção Indústria e Comércio Eireli (15.792.641/0001-01); Francisco Caninde Fernandes de Macedo (209.988.051-49); Francisco Pereira da Rocha (077.323.412-87); Ivanhoé Martins Fernandes (297.530.907-49); José Edson Rodrigues de Souza (046.811.003-82); José Domingos Soares (142.796.144-15); João Luiz Peres Basdão (04.338.098/0001-42); Kercio Silva Pinto (066.156.275-15); Maquipel - Comércio de Máquinas e Peças Ltda. (02.106.579/0001-05); Maria das Graças Malheiros Monteiro (064.225.272-68); P R B Pessoa (63.640.908/0001-80); Pré Moldados Francesão Indústria e Comércio Ltda. (04.158.788/0001-10); Santana Pinheiro e Silva (02.653.851/0001-69); Unicap Comércio e Representações Ltda. (84.108.539/0001-59); Vidroplan Comércio de Vidros Planos Ltda. (05.130.643/0001-73).

3.2. Recorrente: José Domingos Soares (142.796.144-15).

4. Órgão/Entidade: DPF - Superintendência Regional/AM - MJ.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. David Azulay Benayon (8688/OAB-AM), representando Maquipel - Comércio de Máquinas e Pecas Ltda.

8.2. João Pontes Rocha Filho (15087/OAB-CE) e outros, representando José Edson Rodrigues de Souza.

8.3. Léo da Silva Alves (7621/OAB-DF) e outros, representando Maria das Graças Malheiros Monteiro.

8.4. Claudia de Santana (8369/OAB-AM) e outros, representando El-shaddai-Importação e Comércio Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Recursos de Reconsideração, interpostos por José Domingos Soares contra o Acórdão 1.659/2019 - TCU - Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e 277, inciso I, e 285 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais interessados, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que o acompanham podem ser consultados no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2540-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2541/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.531/2007-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (07.663.511/0001-32).

3.2. Responsáveis: Ceudesp - Centro de Educação Universitário e Desenvolvimento Profissional Ltda. (02.843.943/0001-01); Dalvino Troccoli Franca (038.685.244-87); Deusiclea Barboza de Castro (280.020.671-34); Francisco Pessoa Furtado (020.830.003-15); Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa (07.663.511/0001-32); Isane Costa de Farias (033.317.905-67); Israel Beserra de Farias (132.513.174-15); Itazil Fonseca Benicio dos Santos (400.974.477-49); Jose Liberato Barrozo Filho (021.008.433-20); Julio Pinto Neto (003.662.343-15); Lauro Sergio de Figueiredo (115.178.321-87); Louise Costa de Farias (027.524.975-12); Luciano de Petribú Faria (499.437.076-15); Neuma de Fatima Costa de Farias (181.324.134-15); Oscar Cabral de Melo (083.235.264-00); Paulo Ramiro Perez Toscano (076.068.501-00); Raymundo Cesar Bandeira de Alencar (039.076.001-34); Raymundo José Santos Garrido (030.802.695-00); Rui Melo de Carvalho (370.198.997-49); Taise Costa de Farias (010.367.215-07); Tl Construtora Ltda. (00.058.984/0001-61).

4. Órgãos/Entidades: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Juarez Morais Chaves (11964/OAB-CE) e outros, representando Julio Pinto Neto.

8.2. Claudismar Zupiroli (12.250/OAB-DF), representando Luciano de Petribú Faria.

8.3. João Maria de Oliveira Souza (9.121/OAB-DF) e outros, representando Itazil Fonseca Benicio dos Santos.

8.4. Gabriel Nogueira Eufrasio (6745/OAB-CE) e outros, representando Francisco Pessoa Furtado.

8.5. Francisco Bastos Filho (8.504/OAB-BA) e outros, representando Isane Costa de Farias, Louise Costa de Farias, Taise Costa de Farias e Neuma de Fatima Costa de Farias;

8.6. Arthur Kalyvas de Carvalho e outros, representando Rui Melo de Carvalho.

8.7. Maria de Lourdes Nunes (4872/OAB-DF), representando Deusiclea Barboza de Castro.

8.8. Maria Auxiliadora Santarém Barbosa (31121/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Ramiro Perez Toscano.

8.9. Vinícius Vilardo de Mello Cruz (21.419/OAB-CE) e outros, representando Fundação Professor João Ramos Pereira da Costa.

8.10. Dalton Marcel Matos de Sousa (19685/OAB-BA) e outros, representando Tl Construtora Ltda.

8.11. Jose Leite Juca Filho (5214/OAB-CE) e outros, representando Julio Pinto Neto e Ceudesp - Centro de Educação Universitário e Desenvolvimento Profissional Ltda.;

8.12. Antônio Lázaro Martins Neto (253540/OAB-DF) e outros, representando Raymundo José Santos Garrido.

8.13. Matheus Machado Mendes de Figueiredo (6597-E/OAB-DF) e outros, representando Raymundo Cesar Bandeira de Alencar.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam Embargos de Declaração opostos pelos representantes legais do Sr. Paulo Ramiro Perez Toscano (peça 218); da TL Construtora Ltda. EPP e das Sras. Neuma de Fátima Costa de Farias, Taise Costa de Farias, Isane Costa de Farias e Louise Costa de Farias (peça 229) e dos Srs. Júlio Pinto Neto e José Liberato Barrozo Filho (peça 269) contra o Acórdão 694/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer os embargos declaratórios opostos pelos Srs. Júlio Pinto Neto e José Liberato Barrozo Filho, tendo em vista que os mesmos não observaram o requisito da tempestividade;

9.2. conhecer os embargos interpostos por Paulo Ramiro Perez Toscano, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/92, c/c o 287, § 1º do RI/TCU, para, no mérito, rejeitá-los;

9.3 conhecer os embargos interpostos pelas Sras. Neuma de Fátima Costa de Farias, Taíse Costa de Farias, Isane Costa de Farias e Louise Costa de Farias e por empresa TL Construtora Ltda. EPP, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/92, c/c o 287, § 1º do RI/TCU, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.4. dar ciência aos embargantes e à Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2541-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2542/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.448/2020-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Administrativo (Proposta de Fiscalização).

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Advocacia-Geral da União, Conselho de Justiça Federal, Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos administrativos versando sobre proposta de realização de ação de controle, na modalidade acompanhamento, tendo como foco a gestão e a utilização dos recursos provenientes dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar a realização da ação de controle proposta;

9.2. restituir os autos à Coordenação-Geral de Controle Externo de Políticas Públicas da Secretaria-Geral de Controle Externo, para as providências a seu cargo.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2542-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2543/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 032.788/2014-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Márcio Gerard (730.216.526-20).

4. Órgão/Entidade: Município de Reduto/MG.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Mauro Jorge de Paula Bomfim (OAB/MG 43.712), representando Márcio Gerard.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto contra o Acórdão 5.058/2015-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2543-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2544/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.698/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV- Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Anna Thereza Chaves Loureiro (176.367.014-72); Antônio Gomes Pedroza (608.008.794-49); Francisco de Oliveira Braga Neto (518.502.304-04); José Thiago Araújo (084.160.044-98); Marcos Jesse Rocha Pedrosa (865.230.403-30); Maria Cenir Ramalho (380.555.974-72); Maria Vilma de Oliveira (263.227.734-53); São Jose Construções e Serviços Ltda. - Epp (12.499.326/0001-94); Vani Leite Braga de Figueiredo (203.909.804-63).

4. Entidade: Município de Conceição/PB.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex TCE).

8. Representação legal:

8.1. John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1663/OAB-PB) e outros, representando Francisco de Oliveira Braga Neto, Maria Cenir Ramalho, Maria Vilma de Oliveira e Vani Leite Braga de Figueiredo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 2.037/2016-TCU-Primeira Câmara, em razão de irregularidades em licitações e desvios de recursos no âmbito do Município de Conceição/PB, tendo como escopo específico, nesta ocasião, o Convênio PAC 202225/11 (Siconv 760305/11), que teve por objeto a construção de quadra poliesportiva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual Francisco de Oliveira Braga Neto e Marcos Jessé Rocha Pedrosa;

9.2. considerar revel, para todos os efeitos, Anna Thereza Chaves Loureiro, a empresa São José Construções e Serviços Ltda. e seus respectivos sócios, Antônio Gomes Pedroza e José Thiago Araújo, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Vani Leite Braga de Figueiredo, de Maria Vilma de Oliveira, da empresa contratada, São José Construções e Serviços Ltda., e de seus sócios administradores, Antônio Gomes Pedroza e José Thiago Araújo, condenando-os solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 100.643,18 (cem mil, seiscentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a partir de 15/6/2012 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar aos responsáveis a multa individual abaixo especificada, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Responsável

Valor (R$)

Vani Leite Braga de Figueiredo

40.000,00

São José Construções e Serviços Ltda.

30.000,00

Antônio Gomes Pedroza

30.000,00

José Thiago Araújo

30.000,00

Maria Vilma de Oliveira

30.000,00

9.5. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Anna Thereza Chaves Loureiro e Maria Cenir Ramalho;

9.6. com fundamento no art. 58 inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar aos responsáveis a multa individual abaixo especificada, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Responsável

Valor (R$)

Anna Thereza Chaves Loureiro

15.000

Maria Cenir Ramalho

15.000

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-os que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. considerar graves as infrações cometidas por Vani Leite Braga de Figueiredo, Maria Vilma de Oliveira, Anna Thereza Chaves Loureiro, Maria Cenir Ramalho, empresa São José Construções e Serviços Ltda. e seus respectivos sócios, Antônio Gomes Pedroza e José Thiago Araújo;

9.10 inabilitar os responsáveis abaixo identificados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período indicado, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

Vani Leite Braga de Figueiredo

8 anos

Antônio Gomes Pedroza

5 anos

José Thiago Araújo

5 anos

Maria Vilma de Oliveira

5 anos

Anna Thereza Chaves Loureiro

5 anos

Maria Cenir Ramalho

5 anos

9.11. declarar a inidoneidade da empresa São José Construções e Serviços Ltda., para participar, por cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992;

9.12. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República na Paraíba, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.13. dar ciência deste acórdão ao Município de Conceição/PB, aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2544-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2545/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.549/2016-7.

1.1. Apenso: 011.891/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrente: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep (01.678.363/0001-43).

4. Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. André Rufino do Vale (OAB/DF 20.318) e outros, representando Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

8.2. Marçal Justen Filho (OAB/PR 7.468) e outros, representando Valid Soluções e Serviços de Segurança Em Meios de Pagamento e Identificação S.A..

8.3. Janine Costa de Oliveira (OAB/DF 46.290) e outros, representando Plural Indústria Gráfica Ltda.

8.4. Daniel Pereira de Franco e outros, representando Advocacia-geral da União.

8.5. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros, representando RR Donnelley Editora e Gráfica Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, contra o Acórdão 924/2019-TCU-Plenário, que considerou parcialmente procedente representação interposta por empresa licitante a respeito de supostas irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 6/2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep contra o Acórdão 924/2019-TCU-Plenário, por atender aos requisitos de admissão dispostos no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RITCU, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o subitem 9.6 do Acórdão 924/2019-TCU-Plenário;

9.3. notificar o recorrente da presente decisão.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2545-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2546/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.941/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Representação).

3. Recorrente: Advocacia-Geral da União (26.994.558/0001-23).

4. Órgão: Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República/Ministério das Comunicações.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este agravo interposto contra despacho monocrático proferido em 10 de julho de 2020, referendado pelo Acórdão 1.848/2020-TCU-Plenário, com a retificação promovida, em sede de embargos de declaração, pelo Acórdão 2.132/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do agravo, com fundamento no art. 289 do RI/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao Ministério das Comunicações; à Advocacia-Geral da União; à Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República; e à Secretaria-Geral da Presidência da República.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2546-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2547/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 019.507/2020-8.

1.1. Apenso: 020.255/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Recorrente: Cide - Capacitação, Inserção e Desenvolvimento (03.935.660/0001-52).

4. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Felipe Mendonça Montenegro (OAB/BA 47.719) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração, opostos por Cide - Capacitação, Inserção e Desenvolvimento em face do Acórdão 2.426/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos presentes embargos, uma vez não preenchidos os requisitos previstos no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, sem prejuízo de prestar os esclarecimentos contidos no voto ao representante;

9.2. dar ciência desta deliberação ao representante.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2547-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2548/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 030.695/2019-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Monitoramento (Auditoria).

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

2. Responsável: Guy Rodrigues Peixoto Junior (136.411.662-68).

4. Entidade: Confederação Brasileira de Basketball (CBB).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal: Isadora Bregman Lewkowicz (OAB/RJ 224.201), Jacqueline Tardelli Moser (OAB/RJ 185.862) e Luciano Vianna Araújo (OAB/RJ 80.725).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de monitoramento do subitem 9.5 do Acórdão 754/2017-TCU-Plenário, proferido no TC 023.884/2015-0, relativo a relatório de auditoria na Confederação Brasileira de Basketball (CBB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em considerar cumpridas as determinações do Acórdão 754/2017-TCU-Plenário, arquivar os autos e dar ciência desta deliberação à Confederação Brasileira de Basketball (CBB).

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2548-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2549/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.527/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Real Forte Manutenção Predial Eireli (CNPJ 15.656.953/0001-80).

4. Órgão: Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preço 30/2020, conduzido pelo Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista para a contratação de serviços comuns de engenharia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235, caput, e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993;

9.2. determinar, cautelarmente, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU, ao Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista e ao Centro de Instrução de Operações Especiais que suspendam as contratações decorrentes das atas de registro de preços firmadas para os grupos 1, 3, 4, 5, 6 e 8 do Pregão 30/2020 até que o Tribunal delibere sobre o mérito da presente representação e, caso já tenha sido firmado algum contrato e/ou emitidos empenhos e ordens de serviço, abstenham-se de praticar qualquer ato com vistas à sua execução até que esta Corte de Contas se manifeste;

9.3. promover, com fundamento no art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, as oitivas do Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista e do Centro de Instrução de Operações Especiais, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos seguintes fatos relativos ao Pregão 30/2020:

9.3.1. desclassificação de propostas nos grupos 1, 3, 4, 5, 6 e 8 após a fase de lances, sob a alegação de que não contavam com o detalhamento da composição dos preços, conforme disposto nos itens 8.2.2, 8.2.3 e seus seguintes subitens do edital, sem dar oportunidade de apresentação da proposta ajustada ao lance vencedor, contrariando o item 10.1.2 do edital do Pregão 30/2020 e o disposto no art. 38, § 2º, do Decreto 10.024/2019, e considerando que as propostas originalmente encaminhadas pelas empresas atendiam, em princípio, as exigências questionadas, podendo gerar um prejuízo de, pelo menos, R$ 4.943.435,36, se considerarmos a diferença de preços entre a proposta da representante e as propostas homologadas para os grupos 1, 3, 4, 5, 6 e 8;

9.3.2. rejeição sumária da intenção de recurso apresentada pela empresa representante e pelas empresas MCK Reformas e Construções Ltda. e Real Refor Serviços Comércio e Manutenção Predial Ltda., que aparentemente atendiam a todos os pressupostos recursais, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa e a jurisprudência consolidada deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 4.447/2020-TCU-2ª Câmara;

9.3.3. adjudicação de quantidade superior à quantidade máxima fixada no edital nos itens 126, 127, 128, 129, 132, 133, 134, 135, 137, e 290, do grupo 5, 293, do grupo 7, e 289, do grupo 8, em afronta ao previsto no art. 7º, inciso V, da IN 40/2020-Seges/ME, no art. 15, § 7º, inciso II, da Lei 8666/1993, e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

9.3.4. demais informações que julgar necessárias;

9.3.5. designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato;

9.4. realizar, nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva das empresas Pelt Projetos e Construções Ltda. (CNPJ 15.583.839/0001-77) e GHS Artex Construções Serviços e Reformas Eireli (CNPJ 07.825.261/0001-90), vencedoras, respectivamente, dos grupos 1, 3 e 4, e dos grupos 5, 6 e 8 do pregão eletrônico 30/2020, para que, se assim desejarem, manifestem-se sobre os fatos apurados neste processo, no prazo de quinze dias;

9.5. diligenciar, nos termos do art. 157 do Regimento Interno do TCU, o Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista e o Centro de Instrução de Operações Especiais, para que encaminhem a este Tribunal, no prazo de quinze dias, cópia completa, preferencialmente em meio magnético, da ata de registro de preços e dos contratos, ordens de serviços e/ou empenhos eventualmente já realizados para os grupos 1, 3, 4, 5, 6 e 8, além das demais informações que julgar necessárias;

9.6. informar, nos termos do art. 14 da Resolução-TCU 315/2020, ao Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista e ao Centro de Instrução de Operações Especiais que, se assim desejarem, podem apresentar, no prazo de quinze dias:

9.6.1. possíveis ações corretivas que poderão ser tomadas pelo ao Comando da Brigada de Infantaria para prevenir ou corrigir os indícios de irregularidades detectados ou remover seus efeitos;

9.6.2. possíveis impactos de determinação desta Corte de Contas para o retorno do pregão à fase de análise de propostas em todos os grupos, ou mesmo a anulação das atas decorrentes desses grupos (caso já tenham sido realizadas contratações, ordens de serviços e/ou empenhos), na hipótese de serem insuficientes as alternativas apresentadas pelo gestor para corrigir os pontos questionados na oitiva;

9.7. informar ao Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista e ao Centro de Instrução de Operações Especiais, quanto ao item anterior desta decisão, que:

9.7.1. suas possíveis manifestações serão analisadas quando do julgamento do mérito deste processo, mas não vinculam a decisão desta Corte de Contas;

9.7.2. a ausência de manifestação no prazo estipulado não impedirá o andamento processual, nem será considerada motivo de sanção;

9.8. encaminhar cópia desta decisão ao Comando da Brigada de Infantaria Paraquedista e o Centro de Instrução de Operações Especiais; e

9.9. comunicar ao representante esta decisão.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2549-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2550/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-003.043/2017-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.1. Responsável: Fernando César Pereira Santos, Presidente da Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo.

4. Unidade Jurisdicionada: Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo - Ciscea.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - Secex/Defesa, Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodoviaAviação, Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti e Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam do acompanhamento do segundo estágio do processo de licitação e contratação da Parceria Público-Privada - PPP para a Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica - GRCIC.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 157 do Regimento Interno/TCU, sobrestar o acompanhamento do segundo estágio do processo de licitação e contratação da Parceria Público-Privada - PPP para a Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica - GRCIC até que o Comando da Aeronáutica manifeste a intenção de retomar o respectivo certame licitatório;

9.2. dar ciência desta Deliberação à Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo, fixando-lhe o dever de informar a este Tribunal, com o prazo de 30 (trinta) dias de antecedência, a intenção de retomar o torneio licitatório para a contratação da Parceria Público-Privada para a Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica;

9.3. restituir os autos à Secex/Defesa para que prossiga no acompanhamento do processo de desestatização em tela.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2550-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2551/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.528/2019-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Instituições: Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa); Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal:

8.1. Gustavo Vieira de Melo Monteiro (OAB-PE 16.799), entre outros, representando o Consórcio Adutor Agreste - L1;

8.2. Daniele Gomes Colaço (OAB-DF 46.549), entre outros, representando o Consórcio Concremat-Engeconsult-Techne-TPF.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no âmbito do Fiscobras-2020, por força do Acórdão 1.010/2020-TCU-Plenário, sobre o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) com o intuito de suprir lacunas de informações e esclarecer dúvidas sobre os atos praticados na formulação do 7º Termo Aditivo ao Contrato CT.OS. 13.6.302 em prol dos serviços de engenharia consultiva para o gerenciamento, fiscalização, assessoria técnica e elaboração dos programas ambientais das obras de implantação do sistema adutor do Agreste Pernambucano (Adutora do Agreste);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover por intermédio da unidade técnica, nos termos do art. 250, V, do RITCU, a oitiva da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e do Consórcio Concremat-Engeconsult-Techne-TPF para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, apresentarem as suas eventuais justificativas sobre os indícios de superfaturamento no Contrato CT.OS. 13.6.302 para os serviços de engenharia consultiva ante o subjacente dano ao erário sob o valor de R$ 2.316.274,69 pela aplicação do indevido índice de reajustes de preços, em desacordo com o art. 40, XI, da Lei n.º 8.666, de 1993, a partir do art. 102 da Lei n.º 12.708 (LDO-2013), de 2012, e da jurisprudência do TCU, a exemplo dos Acórdãos 2.215/2012 e 557/2017, do Plenário;

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, além da cópia do parecer da unidade técnica, aos seguintes destinatários:

9.2.1. à Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) e ao Consórcio Concremat-Engeconsult-Techne-TPF (constituído pela Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, Engeconsult Consultores Técnicos, Techne Engenheiros Consultores Ltda. e TPF Engenharia Ltda.), para facilitar as correspondentes manifestações neste processo;

9.2.2. ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para ciência;

9.2.3. à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para ciência; e

9.3. promover, por intermédio da unidade técnica, o célere andamento do presente feito.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2551-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2552/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.288/2020-6.

2. Grupo I - Classe: I - Assunto: Agravo (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23).

4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP) e outros, representando Superior Tribunal de Justiça.

8.2. Ticiano Figueiredo de Oliveira (23870/OAB-DF), representando Lanlink Soluções e Comercialização em Informática S/A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este agravo interposto contra o acórdão 595/2020-TCU-Plenário, por intermédio do qual este Tribunal concedeu medida cautelar, com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, para que fossem suspensas a descontinuidade do Contrato STJ 076/2018, a ordem para retirada dos equipamentos das dependências do STJ e as sanções aplicadas à empresa Lanlink Soluções e Comercialização em Informática S/A, até o julgamento definitivo da presente representação.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do agravo interposto contra o acórdão 595/2020-TCU-Plenário, por considerar preenchidos os requisitos de admissão dispostos no art. 289 do RI/TCU, dando-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.3 (e respectivos subitens) do acórdão 595/2020-TCU-Plenário;

9.3. não conhecer da representação, tendo em vista não estar caracterizado o interesse público, requisito de admissibilidade previsto no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.4. tornar sem efeito a medida cautelar concedida por meio do acórdão 595/2020-TCU-Plenário;

9.5. comunicar ao juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, onde tramita o processo 1004762-61.2020.4.01.3400, que a manifestação da unidade instrutiva deste Tribunal, acerca da presente representação (peça 33 destes autos), teve caráter preliminar, em cognição sumária, para fins de avaliação dos pressupostos de concessão de medida cautelar, efetuada sem oitiva prévia do Superior Tribunal de Justiça (STJ), razão pela qual não deve ser tida como manifestação conclusiva nem da própria Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti), e muito menos desta Corte de Contas, haja vista que tal situação não ocorreu;

9.6. arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do RI/TCU, bem como no art. 105 da Resolução TCU 259/2014;

9.7 dar ciência desta deliberação ao agravante e ao representante.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2552-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Walton Alencar Rodrigues.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2553/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.505/2016-7.

1.1. Apenso: 011.476/2016-8.

2. Grupo II - Classe: I- Assunto: Embargos de Declaração (Denúncia).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Manuel Enriquez Garcia (065.519.398-72).

3.2. Recorrente: Manuel Enriquez Garcia (065.519.398-72).

4. Entidade: Conselho Regional de Economia 2ª Região (Corecon-SP).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal:

8.1. Ricardo Hasson Sayeg (108.332/OAB-SP) e outros, representando Manuel Enriquez Garcia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Manuel Enriquez Garcia contra o acórdão 2000/2020-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2553-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2554/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.802/2020-2.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Solicitação.

3. Solicitante: Luiz Carlos da Rocha (025.698.257-00).

4. Entidade: Conselho Federal de Estatística (Confe).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

Visto, relatado e discutido o presente processo de solicitação do Sr. Luiz Carlos da Rocha, presidente do Conselho Federal de Estatística, requerendo a prorrogação do prazo para inserção, no sistema e-Contas, das informações referentes ao relatório de gestão da entidade referente ao exercício de 2019.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, com fulcro no art. 7º da IN TCU 63/2010, e autorizar a dilação do prazo de entrega do relatório de gestão referente ao exercício de 2019, pelo Conselho Federal de Estatística, até 3/11/2020;

9.2. encaminhar ao Conselho Federal de Estatística cópia desta deliberação;

9.3. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 36/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 23/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2554-36/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 34 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidência e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretário do Plenário

Aprovada em 30 de setembro de 2020.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Vice-Presidente, no exercício

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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