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ATA Nº 35, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/10/2020 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 144

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 35, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 11 horas, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro; do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, por estar substituindo Ministro titular da Primeira Câmara.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 34, referente à sessão realizada em 29 de setembro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-018.484/2016-6, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC-026.897/2016-4, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-008.832/2020-0, cuja Relatora é a Ministra Ana Arraes; e

- TC-000.225/2016-9, TC-006.763/2016-2, TC-008.664/2016-1, TC-009.113/2020-7, TC-009.252/2020-7, TC-010.555/2020-0 e TC-022.219/2016-1, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 10912 a 11130.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos nºs 11131 a 11212.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº TC-005.582/2015-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Edinei Silva Teixeira, apresentou sustentação oral em nome do Banco do Brasil S.A., de Sandro André Hammars, Sílvia Silva Rocha, de Alice Cristina Santos Lacerda, Waldir Ghiglino Gadea e de Diogo Siena.

Na apreciação do processo nº TC-014.009/2014-5, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Telson Luís Cavalcante Ferreira, apresentou sustentação oral em nome de Antônio Gomes da Silva.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo nº 014.009/2014-5, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão telepresencial da Segunda Câmara de 03 de novembro de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, após a sustentação oral apresentada pelo Dr. Telson Luís Cavalcante Ferreira, em nome de Antônio Gomes da Silva.

CONVOCAÇÃO DE MINISTRO-SUBSTITUTO

Na apreciação do processo TC-012.130/2020-6 relatado pelo Ministro Raimundo Carreiro, nos processos relatados pela Ministra Ana Arraes, e nos seus processos, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho foi convocado para manter o quórum mínimo exigido, em função de declaração de impedimento e ausência justificada dos Ministros Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 10912 a 11130, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 11131 a 11212, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 10912/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.237/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alan Jorge Monteiro Silva (137.146.783-87); Elizabeth Aragao Mendes Costa (107.059.293-53); Nomedia Rodrigues da Cunha (149.754.593-53); Samuel Augusto Lobo Carvalho (085.910.912-72); Virginia Maria Maluf Goncalves (127.182.543-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10913/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Ailton Jose Muniz da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.464/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ailton Jose Muniz da Silva (073.600.375-49).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10914/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, a alteração dos atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-046.117/2012-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Aglaé das Graças Cit Fontoura de Lara (318.541.929-49); Tania Mara Mendes Zorek (253.268.999-49).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Curitiba/PR - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10915/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Ataanderson Gomes Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.908/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ataanderson Gomes Silva (688.182.701-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10916/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica, em deferir o pedido de prorrogação de prazo solicitado pelo Comando da Aeronáutica por intermédio do Ofício nº 393/DPES2/26960, prorrogando, por mais 30 (Trinta) dias a contar do dia seguinte ao término do prazo inicialmente concedido, para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 8419/2020-TCU-2ª Câmara:

1. Processo TC-013.566/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Diva Marques de Oliveira (027.022.527-70); Maria Dalvani de O. Dutra (076.580.524-34); Suzana Bernardes Froes Diniz (293.745.456-91).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10917/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos responsáveis Antônio Carlos Figueiredo Nardi (CPF 061.827.348-41) e Paulo Marcos Castro Rodopiano de Oliveira (CPF 178.589.925-20), dando-lhes quitação plena, conforme proposta da unidade técnica (peça 54), ratificada pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal, dando ciência desta deliberação à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde - SE/MS.

1. Processo TC-040.946/2018-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Antônio Carlos Figueiredo Nardi (061.827.348-41); Marizete Almeida Silva (259.210.881-53); Paulo Marcos Castro Rodopiano de Oliveira (178.589.925-20); Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho (847.047.804-49)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria-executiva do Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10918/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que, regularmente notificado, em 9/10/2019, da deliberação recorrida, o Acórdão nº 11776/2018-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão Ordinária de 27/11/2018, inserido na Ata nº 44/2018-2ª Câmara, o interessado somente compareceu aos autos em 1/11/2019, oportunidade em que protocolizou seu Recurso de Reconsideração;

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;

Considerando, paralelamente, que o interessado não apresenta fatos novos capazes de alterar o mérito do acórdão alvejado, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento da peça recursal em tela, ex vi do disposto no art. 32, parágrafo único, do aludido Regimento;

Considerando que, nessas circunstâncias, os pareceres da unidade técnica e do representante do Ministério Público junto a este Tribunal são convergentes no sentido do não-conhecimento do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 33 da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, caput e § 2º, 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expendidas pelo relator, em não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta deliberação:

1. Processo TC-021.332/2010-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: James Ribeiro de Sousa (102.469.912-91); Pedro Ribeiro Vieira de Souza (608.679.943-12).

1.2. Recorrente: Pedro Ribeiro Vieira de Souza (608.679.943-12).

1.3. Órgão/Entidade: Município de São João do Carú - MA.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Ivanda da Costa Vieira (CPF 823.136.363-72) e outros representando Pedro Ribeiro Vieira de Souza (Filho menor de James Ribeiro de Sousa).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10919/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", e 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Eduardo Serra Barros (CPF 027.139.953-88) e julgar regulares com ressalva suas contas, dando-lhe quitação, sem prejuízo de enviar cópia desta deliberação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para a providência prevista no art. 16, da IN-TCU 71/2012, e ao responsável, para ciência.

1. Processo TC-022.081/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Eduardo Serra Barros (027.139.953-88)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - Ag Sao Vicente Ferrer/ma

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Mariana Pereira Goncalo de Sousa (11.280/OAB-MA) e outros, representando Eduardo Serra Barros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10920/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 35), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-017.349/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério Público Federal - Procuradoria da República em São Paulo (MPF/PR/SP);

1.6.2. Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 10921/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, III, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-030.612/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Acre

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao representante;

1.6.2. Enviar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Acre para conhecimento e providências que julgar necessárias;

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 10922/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA por intermédio do Ofício CAP 097/2020 PROAD 2808/2017 (peça 12), por mais 30 (trinta) dias, para atendimento do Ofício 43300/2020-TCU/Seproc (peça 10), que comunicou as determinações constantes do Acórdão 8249/2020-TCU-2ª Câmara.

1. Processo TC-008.973/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Arthur Negreiros Falcão (177.526.205-72)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10923/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, e 260, §§ 1º, 2º e 4º, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, fazendo-se a ressalva de que a rubrica judicial presente no ato de interesse de Rosemeri Coelho Nunes foi excluída de seus proventos, e que a vantagem denominada "VENC. BASICO COMP" deixou de ser paga à Monica Raimundo Deluca; de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.276/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Teodoro Lopes (057.034.769-68); Monica Raimundo Deluca (376.491.089-53); Pedro Maes Filho (145.402.079-20); Rosemeri Coelho Nunes (715.934.119-87); Terezinha Maria dos Santos Silva (350.759.379-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que altere o tipo de registro do ato de concessão da ex-servidora Monica Raimundo Deluca para "inicial".

ACÓRDÃO Nº 10924/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.690/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Berlina Severiano dos Santos (164.148.532-91); Cleonice Andrade Fernandes (073.905.642-53); Domingos Ferreira da Silva (077.427.032-20); Ednelza Assuncao de Almeida (144.714.502-04); Flavio Morini (805.289.378-04); Geilda de Souza Marcolino Anacleto (150.006.212-04); Iracelma Aniceto Jutai (068.358.992-04); Ivanilde Santos de Andrade (225.085.462-91); Maria Valclice Lima da Silva (509.473.033-91); Maria Vulda Oliveira (144.669.882-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10925/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.718/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elizabeth Manhaes de Matos (011.905.187-75); Gilda Ramos Chagas (398.397.887-87); Idemar Monteiro da Palma (618.599.077-68); Iona Silva dos Santos (650.052.877-87); Jose Afraneo Grizendi (282.174.896-53); Josete dos Santos (608.345.287-20); Marcia Barbosa dos Santos Gomes (311.576.377-87); Marcia Cristina Rodrigues Vieira (962.997.387-15); Maria Adelia (635.010.077-87); Maria Cristina Novo Nunes (466.002.807-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10926/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.851/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Silva Santos (776.712.368-53); Claudete Goncalves Belchor Grigio (103.520.328-63); Deria de Oliveira (079.937.348-60); Horacio Rimoli (680.746.708-72); Iraida Risovas (880.732.038-04); Isabel Cristina Gimenes da Silva (073.527.448-78); Maria Cecilia de Almeida Zonato (079.961.708-35); Maria Eva Secundino (053.505.548-08); Rita de Cassia Osorio (666.379.458-20); Vera Lucia Baptista Costa (028.236.908-24)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10927/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.946/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angela Bezerra de Souza Leitao (865.784.564-49); Celia Maria Rodrigues da Costa Pereira (127.643.884-20); Ermelinda Maria Araujo Ferreira (440.772.624-53); Lucia Maria Mafra Valenca (345.040.104-10); Maria das Gracas Carneiro da Cunha (167.069.354-68); Marly Javorski (220.382.051-91); Roseane de Albuquerque Pessoa (264.868.494-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10928/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.966/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adiel Lopes de Araujo (178.359.843-34); Carlos Augusto de Sousa Santos (178.539.153-49); Conssolacao Sousa Sampaio Santos (129.717.583-20); Dorivaldo Ferreira Fonseca (179.332.183-34); Eliana Araujo Torres (062.172.653-20); Ervinia da Silva Teles (236.342.513-87); Izabel da Silva Carvalho (159.109.543-34); Lindalva Castelo Branco Silva (186.769.102-78); Maria Francisca Brito Araujo (251.616.872-15); Rita Vale Muniz Sampaio (137.089.373-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10929/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.021/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriana Siqueira Pahim (437.516.520-00); Jairo Correa Domingues (337.804.047-53); Maria Gorete da Silva Nascimento (353.714.474-15); Paulo Ernani Sardinha de Andrade (239.067.231-00); Rosa Maria Moura da Costa (334.869.130-34); Sonia Mariza Luna Moreira (257.674.961-53)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10930/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.025/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudia Trindade de Souza (608.723.577-91); Cristina Maria Bandeira de Gouvea (741.553.777-72); Elisabete de Assis Carlos (152.404.281-15); Lindalva de Abreu Pereira (382.081.807-34); Maria das Dores de Paula Dias (426.845.957-04); Mirian Coelho de Lima (405.560.697-49); Regina Celia Pimentel Rodrigues (486.222.657-49); Rosa Ines Tavares Cavalcanti de Lyra (596.149.867-00); Sirlei Leite de Vasconcelos (428.645.857-15); Suzana Bisch Kfuri (504.842.577-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Biblioteca Nacional

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10931/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.147/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Paulino de Lima (205.899.484-15); Cesar Carvalho (730.776.157-20); Erenita Araujo Machado (182.555.901-53); Jacqueline Maria Cavalcante da Silva (256.891.343-68); Jose Adalton Brito (221.096.331-15); Joseir Ferreira Pereira (693.161.807-59); Katia Regina Ribeiro (464.665.096-72); Maria da Conceicao Angelica Santos (156.398.943-34); Mauricio Luiz Dias Casais e Silva (142.677.215-72); Renato Rodrigues das Gracas (010.540.156-00)

1.2. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10932/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.148/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Balthar Pinto Machado (601.973.077-87); Ana Maria de Jesus (179.310.021-72); Duque Dantas (225.158.101-44); Edmilson Lima de Menezes (635.221.288-34); Jose Djalma da Silva (086.322.274-91); Jose Henrique Fernandes Borges (223.435.121-91); Licia Maria Gaspar Barros Kilson (411.334.635-68); Marcony Edson da Costa (262.989.614-53); Raul Rodrigues de Souza (339.232.211-34); Ruth Maria do Nascimento Ferreira (316.946.161-34)

1.2. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10933/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.212/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Regina Dias Duarte (724.096.737-91); Augusto Romero Valdetaro (342.954.107-72); Carlos Roberto Coutinho Correa (560.926.957-15); Celia Ruth Berditchevsky (337.906.397-53); Edivanda Marcal de Oliveira Guilherme (731.429.807-68); Maria Del Carmen Ventura Garcia (728.201.287-34); Marise Clara de Oliveira (433.522.357-91); Otilia Pimenta Azevedo (793.350.477-91); Renato Pereira de Lima (396.910.047-04); Sidinei Antonio de Azeredo (374.953.217-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10934/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, incisos II e V, alínea "c"; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal de Weberti Luna Barbosa (CPF 110.570.457-21) e Justine Monteiro Monnerat (CPF 088.116.357-05 ); e determinar o destaque dos atos referentes aos demais interessados identificados no item 1.1, para cumprimento das medidas propostas pelo Ministério Público de Contas da União.

1. Processo TC-032.363/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan de Oliveira de Azevedo (131.644.057-58); Elaine Maria de Oliveira Viturino (109.722.737-51); Eliezer Silva de Menezes (002.390.587-55); Fabiana dos Santos Ferreira Pacheco Chauvet (056.279.647-90); Justine Monteiro Monnerat Tinoco (088.116.357-05); Maria Aparecida Vital de Lima (968.353.897-53); Patricia Novais dos Santos (136.479.957-03); Suziane dos Santos Machado da Silva (127.034.807-84); Vanessa Pinheiro (086.776.987-44); Weberti Luna Barbosa (110.570.457-21)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10935/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.534/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ademir Correa Neto Junior (053.901.937-25); Aline Lima Damasceno Batista (100.564.877-89); Ana Debora dos Santos (727.139.417-68); Ana Laura Barros Lauredo Valadao (108.481.307-66); Ana Maria Oliveira da Silva (515.069.557-20); Ana Paula Galdino Monteiro (086.793.167-17); Gladstone do Carmo Motta (032.012.697-86); Mozart de Lima Pontes Neto (086.600.817-90); Roberto Castro Baroni (086.290.537-04); Valeria Moura da Rocha Schotz Leo (023.848.207-37)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10936/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, incisos II e V, alínea "c"; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em determinar o destaque dos atos referentes à Adriana Simoes Erthal Campos (016.356.337-37); Andrea Tavares e Silva (018.157.007-69); Lilian Ferreira de Moura Ouverney (083.216.387-24); Mara Lucia do Nascimento Gomes (076.356.627-67); Meri Francisca Andrade da Silva (880.874.687-91); Sandra Regina Assis Matias (025.713.927-35); Vanessa Costa das Neves (086.776.347-70); e Wanessa de Oliveira Bento (098.106.127-37), para cumprimento das medidas propostas pelo Ministério Público; e considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de Viviane Oliveira Andrade (102.853.157-57) e Selma Ferreira de Souza (038.272.657-03), de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas da União.

1. Processo TC-032.571/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Simoes Erthal Campos (016.356.337-37); Andrea Tavares e Silva (018.157.007-69); Lilian Ferreira de Moura Ouverney (083.216.387-24); Mara Lucia do Nascimento Gomes (076.356.627-67); Meri Francisca Andrade da Silva (880.874.687-91); Sandra Regina Assis Matias (025.713.927-35); Selma Ferreira de Souza (038.272.657-03); Vanessa Costa das Neves (086.776.347-70); Viviane Oliveira Andrade (102.853.157-57); Wanessa de Oliveira Bento (098.106.127-37)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10937/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 143, inciso V, alínea "a", e 250, inciso I e § 1º, do Regimento Interno; em acolher as razões de justificativa de Maurício Viégas da Silva (CPF 286.246.530-53) apresentadas em resposta ao Ofício 16938/2015-TCU/SEFIP, e mandar fazer as determinações sugeridas, bem como arquivar o processo a seguir indicado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.904/2009-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Elita Luiza Osório (632.233.920-68); Esther Gavillon (006.452.490-68); Leandro Eloy Lopes (815.673.590-00); Maria de Lourdes Barbosa Eloy (221.240.120-53); Valeria Perfeito Lopes (384.701.440-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. recomendar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul que continue acompanhando o trâmite das ações judiciais que envolvem Esther Gavillon (CPF 006.452.490-68), pensionista de Jaques Milton Gavillon (CPF 000.906.890-20), e Elita Luiza Osório (CPF 632.233.920-68), pensionista de Ivan Dall´ígna Osório (CPF 002.931.130-68), e, tão logo sejam elas concluídas, informe ao Tribunal sobre a continuidade dos procedimentos para dar pleno cumprimento aos comandos do Acórdão 5.505/2013-TCU-2ª Câmara.

ACÓRDÃO Nº 10938/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.405/2020-4 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Aparecida Jose de Souza Silva (019.558.387-63); Elizia Ferreira Vieira (600.390.437-20); Eurielza Dias de Almeida (009.469.257-20); Guaracy dos Santos Fontes (536.199.607-63); Katia Regina de Souza Gregorio (006.755.347-80); Leomea Farias de Oliveira (603.835.857-91); Maria da Gloria Martins do Nascimento (145.808.615-15); Rogeria da Silva Nunes Pereira Barbosa (054.729.327-50); Tania Regina Coelho Barreiros de Oliveira (505.131.337-04); Yedda Theresinha Euzebio (596.044.767-34)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10939/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Comando da Aeronáutica por intermédio do Ofício nº 403/DPES2/26981 (peça 19), por mais 30 (trinta) dias, para às determinações constantes do 8253/2020-TCU-2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.559/2020-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Anna dos Anjos Cruz (960.481.237-87); Bruna Prebay Lima (101.672.807-75); Edna Cruz Marcolino (429.492.467-53); Eldisia de Alcântara Costa (101.962.183-49); Julia Barbosa C. de Alencar (154.834.207-64); Leila Sadika Hamoud (625.292.777-53); Manira Sadika Hamoud (337.484.207-06); Valdeci Fabricio de Lima (757.595.357-49); Yasmin Barbosa Torres (119.869.387-86)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10940/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.432/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Joao Alves Bordallo (774.488.397-72); Joeci Roberto Ramos (886.323.938-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10941/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.433/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessado: Judson Vital Acosta (668.685.217-15)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10942/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação à Fundação Hospitalar da Agroindústria do Açúcar e do Álcool de Alagoas (CNPJ 12.291.290/0001-59), ante o recolhimento integral do débito e da multa aplicada conforme subitem 9.2 do Acórdão nº 10008/2016 - TCU - 2ª Câmara, Sessão de 15/7/2014, Ata 24/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.585/2011-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 030.174/2016-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Edgar Antunes Neto (099.221.304-59); Fund Hospital da Agro-ind do Acucar e do Alcool de AL (12.291.290/0001-59); Luiz Soares Pinto (005.947.254-53)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Alagoas

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10943/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo versando sobre agravo (peças 248, 350/359 e 360) interposto por Rogério Márcio Mariano em face do Acórdão 3.466/2019 - 2ª Câmara, deliberação por meio da qual não foram conhecidos, eis que intempestivos, os embargos de declaração opostos pelo mesmo recorrente contra o Acórdão 9.532/2017 - 2ª Câmara; bem como sobre segundos embargos de declaração (peça 359) interpostos em face do Acórdão 9.532/2017 - 2ª Câmara.

Considerando que a espécie recursal é inadequada para impugnar o Acórdão 3.466/2019 - 2ª Câmara, tendo em vista que, nos termos do artigo 289 do Regimento Interno/TCU, o agravo é cabível em face de despachos decisórios do Presidente da Corte, de Presidente das Câmaras ou de Relator, desfavorável à parte, e da medida cautelar adotada com fundamento no artigo 276 do referido diploma;

Considerando a intempestividade dos segundos embargos interpostos, consoante a instrução da Secretaria de Recursos (peça 368), eis que os primeiros embargos não foram conhecidos, também por intempestividade, não se aplicando, in casu, a suspensão do prazo para a interposição dos demais recursos (art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992);

Considerando que o recorrente já havia apresentado embargos de declaração anteriormente contra o Acórdão 9.532/2017 - 2ª Câmara (peça 331), impedindo a oposição de novos embargos de declaração contra a mesma decisão, por gerarem preclusão consumativa, nos exatos termos do art. 278, § 3º, do Regimento Interno/TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, incisos III e V, e 278, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do agravo interposto por Rogério Márcio Mariano contra o Acórdão 3.466/2018 - TCU - 2ª Câmara e em não conhecer dos segundos embargos opostos em face do Acórdão 9.532/2017 - 2ª Câmara, e dar ciência desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-024.213/2009-9 (AGRAVO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Dilma Ferreira dos Reis (830.296.487-53); Iná Marinho Rabello (232.043.469- 00); José da Cruz Gouvêa Neto (153.062.244-15); RF - Incorporações Imobiliárias Ltda. (65.158.750/0001-31); Rogério Marcio Mariano (117.641.476-34).

1.2. Recorrente: Rogério Marcio Mariano (117.641.476-34).

1.3. Órgão/Entidade: Centro de Controle Interno da Marinha.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

1.8. Representação legal: João Silva de Jesus (9.728/OAB-ES) e outros, representando Rogério Marcio Mariano;

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10944/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão o 5389/2020 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 19/5/2020, relativamente ao subitem "9.2", de modo que onde se lê: "Fundação Nacional da Cultura", leia-se: "Fundo Nacional de Cultura - FNC", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.341/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Amazon Books & Arts Eireli (04.361.294/0001-38); Antonio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83); Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10945/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar como plenamente atendidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE os itens 1.7.1 do Acórdão 6529/2017-TCU-2ª Câmara e 1.6.1 do Acórdão 1471/2019-TCU-2ª Câmara, e, por conseguinte, o Acórdão 518/2020-TCU-2ª Câmara; e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos da Representação que lhe deu origem (TC-016.118/2017-0), sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.290/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Roque - SP

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10946/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.585/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/sp

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. informar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e ao representante o teor do presente acordão, destacando que o mesmo poderá ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 10947/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este Pedido de Reexame em Aposentadoria interposto pela Sra. Maria da Glória Príncipe de Oliveira Mascarenhas, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, contra o Acórdão 5.212/2020 - TCU - 2ª Câmara - (Peça 7), que teve como Relatora a Ministra Ana Arraes.

Considerando que, o ato em reexame ofendeu a EC 20/1998;

Considerando que, as parcelas remuneratórias decorrentes do exercício das funções comissionadas deixaram de constituir base de incidência para a contribuição previdenciária desde 16/12/1998;

Considerando que, não houve violação aos princípios da segurança jurídica e da isonomia;

Considerando que, não houve violação ao direito adquirido;

Considerando que, não deve ser feita a modulação dos efeitos do acórdão recorrido; e

Considerando que, o decidido no Processo 1041687-08.2019.4.01.0000, em curso no TRF-1ª Região, por si só, não autoriza o julgamento pela legalidade da inclusão da parcela "opção" nos proventos da recorrente.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) conhecer do recurso interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento;

b) nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do Processo 1041687- 08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região;

c) dar conhecimento às partes e aos órgãos/entidades interessados do presente Acórdão e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-001.966/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Maria da Gloria Príncipe de Oliveira Mascarenhas (212.885.185-87)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: Ana Paula Russo de Araujo (48.487-OAB/BA); Lua Maria Flores Lima (56.622-OAB/BA)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10948/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este ato de concessão inicial de aposentadoria exarado pela Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP e submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União para fins de registro;

Considerando que o Acórdão 7753/2020 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, considerou ilegal, negando-lhe registro, o ato de concessão inicial da aposentadoria de Roberto Reis Araújo (CPF: 024.647.288-02), haja vista a incorporação de parcela de quintos decorrente do exercício de função comissionada após a vigência da Lei 9.624/1998;

Considerando que o item 9.3.4 da deliberação determinou à unidade jurisdicionada a emissão e disponibilização no sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão, escoimado da irregularidade apontada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que a notificação do Acórdão ocorreu em 6/8/2020;

Considerando a petição apresentada à peça 13, de 4/9/2020, pela Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP por meio da qual requereu "prorrogação do prazo para emissão de novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, nos termos do item 9.3.4 do referido Acórdão, tendo em vista a necessidade de confirmação do enquadramento da situação do processo de quintos do servidor, para a finalização da revisão do processo de aposentadoria"; e

Considerando, por fim, o pronunciamento da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) à peça 14 favorável ao atendimento do pleito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em autorizar a prorrogação de prazo pleiteada pela Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP, concedendo-lhe 15 dias adicionais, contados do término do prazo inicialmente concedido, com vistas ao cumprimento do item 9.3.4 do Acórdão 7753/2020 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro.

1. Processo TC-011.855/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roberto Reis Araujo (024.647.288-02)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10949/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de ex-servidora da Gerência Executiva do INSS - São Paulo Centro/SP;

Considerando que o Acórdão de Relação 5733/2019 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, determinou ao órgão de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria da interessada no Sistema E-Pessoal e submeta-o a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência da deliberação, sob pena de multa prevista no art. 58, IV da Lei 8.443/92;

Considerando que a notificação da deliberação ocorreu em 26/8/2019 (Aviso de Recebimento à peça 9);

Considerando que a reiteração para cumprimento do Acórdão de Relação 5733/2019 - TCU - 2ª Câmara ocorreu em 3/3/2020 (peça 11);

Considerando o pedido de prorrogação de prazo solicitado pelo Ministério da Economia por intermédio do Ofício SEI 192475/2020/ME (peça 14, de 6/8/2020) para atendimento do Acórdão, com a informação de que "a presente demanda foi encaminhada a este DECIPEX com o prazo já vencido, aliando-se ao fato que, por força do Decreto nº 9.498, de 10 de setembro de 2018, este Departamento vem centralizando os serviços de inativos e pensionistas da administração pública direta, e, consequentemente, recebendo um de grande volume de demandas originárias, tanto de órgãos de controle, quanto de órgãos de justiça, relacionadas aos órgãos até então centralizados, solicitamos dilação de prazo, visando o cumprimento tempestivo da determinação contida no referido Ofício 3729/2019-TCU/Sefip";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em conceder à Gerência Executiva do INSS - São Paulo Centro novo e improrrogável prazo de trinta dias, contados da ciência deste Acórdão, com vistas a que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria da interessada no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro, em cumprimento ao Acórdão de Relação 5733/2019 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/92.

1. Processo TC-012.735/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elza Gala Greco Garcia (238.483.168-20)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - São Paulo Centro/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10950/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-019.166/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alzevir Nicoletti Barbosa (272.396.750-68); Ana Maria Pereira Loureiro (353.681.526-04); Armando Guilherme Fontoura Costa (094.791.630-04); Irati Vitoria Monteiro da Rocha (250.775.461-34); Jaime Francisco dos Santos (299.799.007-68); Marco Antonio Poeta Alves (320.637.090-68); Maria Jose Batista de Oliveira (184.914.801-53); Olga Lucia Carvalho Ramos (266.431.461-00); Sarah Cristina Casemiro Borges (839.410.967-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10951/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-019.307/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Luisa Godoy Fernandes (765.837.088-68); Bernardete Castor do Nascimento dos Santos (048.905.378-56)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10952/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-019.697/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Davi Alves de Almeida (149.783.501-15); Edson Guimaraes Cavalcante (094.056.072-00); Gilmar Alves Brasil (192.346.191-53); Iara Lima Fernandes (578.015.416-34); Laudecy Milomes (268.595.721-91); Lucia Taira Miyazaki (102.571.361-34); Maria Amelia da Silva Rocha (343.222.561-04); Regina Beatriz Oliveira de Torrecillas (184.113.391-49); Sebastiana Barbosa Oliveira (399.029.781-34); Vicente de Paulo Mendes (214.231.721-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10953/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-022.980/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Consuelo Alves Vila Real (880.257.998-91); Maria Gracineide de Oliveira (191.111.692-49); Maria Ines da Motta Vieira (224.815.402-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/ac e RO

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10954/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-022.998/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edson Pereira da Silva (203.555.724-00); Jackson Moreira da Silva (308.433.404-87); Jose Carlos Ferreira de Sousa (282.991.594-15); Josefa Maria de Abreu (042.784.453-34); Lenice Maria de Oliveira Nunes e Silva (286.847.704-63); Maria Francisca Soares da Silva (132.319.524-68); Maria Marli Melo de Oliveira (136.307.844-53); Roberto Beserra do Vale (132.765.064-91); Severino da Silva (133.209.634-49); Solange Guerra de Amorim (141.934.424-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10955/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-023.009/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Erico Gularte de Quadros (243.239.420-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10956/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-023.192/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademilso Maria (559.440.609-30); Agnaldo Alves Martins (671.711.419-34); Alexandre Telles Gomes (592.824.447-91); Ederaldo Mario de Abreu (612.565.879-15); Helio Araujo Silva (273.518.403-00); Joao Carlos Dallarosa (553.726.519-20); Josias Inacio Lins (335.794.664-53); Josias Neonilo da Silva Neto (993.512.777-04); Marcos Jose da Silva (015.305.888-98); Marlon Marcos Andrade Silva (249.795.545-04)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10957/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-023.223/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alceu Henke (331.740.750-68); George Antonio Pontes de Macedo (268.859.805-87); Jorge Roberto Pessoa de Moura (363.159.404-63); Jose Carnauba de Paiva (079.502.171-20); Maria do Carmo Lima (157.638.111-00); Mauricio Amado (343.927.009-25); Mauro Marques (173.651.551-91); Renato de Sousa Lyra (020.882.438-36); Senhor Nilmar Silva Ferreira (564.440.286-04); Severo Fernandes Franco Junior (003.206.698-82)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10958/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 7753/2019 - 2ª Câmara - TCU de minha relatoria, prolatado na Sessão de 3/9/2019, Ata nº 31/2019, relativamente ao subitem 9.3, para que:

Onde se lê:

"9.3. aplicar ao Senhor Carlos Roberto Oliveira da Silva (CPF: 648.435.727-72), (...), no subitem 9.4.2 do Acórdão 5.398/2012 - TCU - 2ª Câmara (Relator Ministro André de Carvalho);"

Leia-se:

"9.3. aplicar ao Senhor Carlos Roberto Oliveira da Silva (CPF: 648.435.727-72), (...), no subitem 9.4.2 do Acórdão 5.398/2012 - TCU - 2ª Câmara (Relator Ministro André de Carvalho), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secinf e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-024.089/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Celina Gomes de Figueiredo (038.304.627-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10959/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-028.131/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Arminda Marques Novais Tosti (043.179.798-61)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10960/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 9233/2020 - 2ª Câmara, Sessão de 1/9/2020, relativamente ao subitem 9.1, para que:

- Onde se lê: 9.1. "considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Bruno Ricardo Baptista Wullner (CPF: 270.236.130-72), negando-lhe o respectivo registro (...)"

- Leia-se: 9.1. "considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Eustáquio Mendes Gontijo (CPF: 126.745.081-91), negando-lhe o respectivo registro (...)"

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Seged e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.879/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eustáquio Mendes Gontijo (126.745.081-91)

1.2. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10961/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.357/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alexandre Marques de Albuquerque Mello Filho (267.337.491-49)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10962/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.686/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Daniela Bertone Campedelli (480.352.621-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10963/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.569/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademir dos Santos (751.342.687-20); Alvaleria Cuel (816.864.987-72); Cleonis de Oliveira (395.427.507-49); Elias Martins Rodrigues (705.529.837-72); Jefferson de Oliveira (704.914.707-97); Marta Aragao dos Santos (055.121.137-71); Oswaldo Cruz Sobrinho (363.377.067-49); Telma Mariano de Oliveira e Oliveira (704.845.467-91); William Golino de Freitas (227.124.616-49); Wilma Maria da Cruz (471.705.737-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10964/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.587/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Marlene Barcellos Ferreira (205.984.750-87)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10965/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.595/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia dos Santos Correa (467.110.746-53); Mara Cristina Masson (697.026.596-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10966/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.604/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Analia Maria de Jesus (022.579.218-44); Antonia Vidal Silva (552.635.009-63); Araide Maria Guedes (253.823.731-91); Carmen Lucia dos Santos Oliveira (181.637.342-72); Crispim Rocha (255.494.646-91); Cristina Guimaraes do Nascimento Carvalho (769.649.497-04); Crizeliudo Ferreira de Albuquerque (155.685.804-30); Francisca Nascimento Brandao (179.840.682-91); Iara Marinho (718.589.387-91); Ilda Batista da Silva (416.940.827-68)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10967/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.622/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rosa Teresa Moreira Machado (168.011.484-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10968/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.648/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Ferreira Brigido (074.791.902-04); Clemilde Ana Teixeira Pereira (149.820.302-78); Clovis Oliveira Barbosa (031.197.182-20); Efraim Pereira de Melo (042.952.002-63); Eva Carvalho da Silva (200.007.902-49); Francisca Deusimar Gomes Pape (182.787.602-68); Maria Nazare de Sousa (199.559.522-53); Maria das Gracas Alves dos Santos (225.230.062-00); Maria das Gracas de Araujo Penha (241.605.122-91); Rita de Cassia de Oliveira Lima (164.352.572-72)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10969/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.671/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aristides Ferreira da Silva Filho (371.020.287-68); Celeste da Silva Costa Paes (536.462.077-87); Francisca da Silva Guedes (412.434.047-87); Luzenilze Barbara Borges dos Santos (600.447.647-15); Marco Antonio Rodrigues (341.990.047-34); Maria Lucia Loureiro Ribeiro (636.249.747-34); Maria Rosana Ramalho de Souza (602.063.737-91); Marlene Rodrigues de Carvalho (537.308.447-68); Mauricio das Neves (630.978.267-34); Valmir de Araujo Ribeiro (407.286.257-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10970/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.679/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edmundo Jose Portella (352.463.247-53); Julio Cesar Britto Dias (429.809.177-53); Mara Herminia Botelho Prata (588.689.767-49); Maria Cristina Sales Vieira (871.479.637-68); Paulo Lopes da Silva (428.692.507-20); Roseli dos Santos Franco (512.938.467-91); Solange Gomes da Silveira (801.160.007-91); Tarcisio Mauricio dos Santos (459.796.507-68); Vanilton Limeira de Lacerda (372.415.167-53); Vera Lucia da Silva (407.261.187-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10971/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.684/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edielson Alves de Almeida (657.270.458-00); Joao Carlos Silva de Araujo (533.121.807-59); Jorge Luiz Ilha de Campos (939.825.268-68); Jose Roberto Pinho Correa (018.216.208-79); Julio Cesar Medea (728.237.398-15); Maguida Teixeira Mariano (183.036.091-49); Marcia de Pontes Ferraz (054.541.368-08); Maria Iva Deodato Ferreira (213.320.885-20); Rosemeire Aparecida Avila (057.894.098-14); Vera Lucia Bandeira (010.656.648-26)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10972/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.737/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aidil Sales da Silva Santos (398.480.195-53); Alice Ferreira Dias (166.370.705-72); Anita Cordeiro Franca (139.488.495-87); Auredite Nascimento Oliveira (169.329.865-15); Claudionor Manoel dos Santos (520.289.095-87); Eronildes Francisco dos Santos (100.382.995-34); Maria Helena dos Santos Matos (110.688.415-91); Maria de Fatima Cordeiro Santiago (866.119.415-68); Marina Alves Bispo (303.068.684-15); Tomaz de Oliveira Telles (098.046.415-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10973/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.746/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edmilson Martins dos Santos (158.754.405-97); Jose Fernandes de Souza (062.362.275-00); Jose Leao Sobrinho (166.439.335-87); Manoel Ribeiro Nascimento (066.162.835-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10974/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.755/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eli Vieira da Silva (374.718.307-78); Ewerton Lucena de Lima (299.024.287-20); Fatima Regina Saraiva da Silva (545.040.407-78); Luiz Fernando da Silva (610.384.667-68); Luzia Magalhaes Cardoso (704.172.297-04); Marcia Cristina de Carvalho Rodrigues dos Santos (958.277.907-10); Maria Dulce Freitas Martins (505.618.047-53); Regina Coeli Azeredo Cardoso (544.624.017-00); Regina Lucia Correia Magalhaes (369.081.777-34); Rita de Cassia da Silva Sibilo (433.086.517-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10975/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.769/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldemir dos Reis Araujo (111.218.662-04); Francisco Carlos Monteiro dos Santos (115.451.512-53); Graci Rodrigues Fainbaum (225.175.962-04); Ivanete Henschel Figueiredo (168.865.772-04); Maria Neide Nobrega de Brito Pinheiro (313.254.832-49); Maria do Socorro Souza Leite (070.027.422-72); Rosilda dos Santos Sombra (230.256.032-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10976/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.772/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Carlos Valandro (479.386.687-53); Jose Deilson Batista Lima (217.446.965-00); Juarez Silva Oliveira (114.208.205-91); Maria Nilza Rocha (129.990.405-04); Nelson Borges dos Santos (157.684.655-53); Nivea Sales do Sacramento (225.990.705-97); Ortelina Maria Moreira Ribeiro e Ribeiro (249.586.895-91); Regina Lucia de Campos Vieira (163.271.365-91); Rosangela Silva Barreto (164.946.605-68); Ruy Carlos Dias da Silva (218.578.305-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10977/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.792/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriana Cassia Teixeira de Carvalho (563.745.006-44); Jose da Conceicao Dias (331.282.436-20); Roberto do Nascimento Ferreira (461.804.516-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10978/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.800/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Pereira da Silva (222.596.351-72); Celso Roberto Lima da Silva (488.342.627-00); Gildete Tavares dos Santos (198.030.445-91); Jorge Otacilio dos Santos (133.972.654-87); Maria Albertina Rodrigues do Nascimento (349.268.600-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10979/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.813/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Luisa Mello de Araujo (823.829.567-04); Emilia Emiko Shibata Kuribayashi (298.433.328-49); Getulio de Macedo Castro (101.186.833-49); Jose Ivanildo Nunes de Aguiar (221.687.531-72); Manoel Inacio (348.126.017-20); Maria de Fatima Guimaraes Carneiro (428.314.581-53); Marisa de Freitas Melro Sardinha (285.851.860-20); Raimundo Nonato Pereira (359.058.081-04); Rejane Conceicao da Silva (373.166.990-00); Valeria Barros Nunes (224.484.891-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10980/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.848/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alaide Gregorio dos Santos Goncalves (499.901.959-00); Angela Miria Zambon da Silva (058.516.638-20); Berenice Cabral da Silva (023.590.488-05); Maria Helena da Mota Segantini (094.653.178-10); Maria Marcolina Machado Carneiro (054.981.618-67); Maria Valentina Niedo (034.660.978-00); Marinete Nunes da Silva (061.621.548-74); Natercia Aparecida Sunega Andreazzi (023.608.088-18); Rose Mary Oliveira (000.129.678-74); Sandra Aparecida Batista Perez (052.730.358-56)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10981/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.853/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudio de Barros (683.337.498-87); Sandra Regina Pereira Ribeiro (028.721.208-40)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10982/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.858/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria dos Santos (030.693.808-16); Aparecida Custodio de Oliveira Vieira (735.965.318-53); Ivalda de Freitas da Silva Oliveira (393.273.611-72); Jane Maria da Silva (005.820.408-33); Jesus Obigail de Moraes (265.437.617-68); Joao Estevam Barbosa (888.742.498-53); Joice Carla Rodrigues Gomes (109.487.858-88); Marcia Cristina Peres (062.360.918-54); Silvia Helena Ferrari Franchini (080.676.978-50); Solimar Aparecida Barbosa (086.095.958-97)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10983/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.889/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eneida da Silva Guimaraes (657.110.687-68); Jose Marcos Ribeiro da Costa (346.568.397-87); Marilda Santos Meneses (818.891.197-68); Sergio Vidal Alves (401.506.587-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10984/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.895/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jacinta de Fatima dos Santos (467.272.304-63); Jose Mironaldo de Souza (078.693.204-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10985/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.900/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joel Antonio da Silva (004.355.998-01); Maria das Gracas Azevedo Fonseca (045.072.508-11)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10986/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.903/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Ferreira Mendes Gonini (354.117.671-72); Maria Luis de Morais (353.063.431-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10987/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.905/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angela Maria Alves de Souza (234.454.831-91); Carmem Ivone Baiao de Tirabosqui (304.939.431-53); Cremilda Joana Ferreira Dutra (193.835.251-34); Iracema Siqueira Alencar (634.994.798-34); Jose Alves Prego (158.489.651-53); Luiz Fernando do Nascimento (271.207.671-00); Marco Antonio do Espirito Santo (283.404.001-00); Maria do Socorro Marques de Souza (261.137.241-15); Rosalina Ferreira de Jesus (232.201.391-91); Walkiria da Silva Ramos Ferreira (283.812.701-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10988/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.912/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademar Lindoso da Costa Brito (099.576.422-00); Calisto Fernandes Brasil (046.908.002-78); Carlos Alberto Leao da Silva (063.819.792-91); Elciney Maria de Lima Pinheiro (126.824.382-53); Francisco Carlos da Silva Oliveira (135.298.892-53); Jessecleide Alves Queiroz (122.781.732-00); Maria Izabel Alves Rolim (160.168.582-34); Mirtes de Souza Dixo (026.708.792-68); Rosilene Siqueira Pereira (182.721.182-20); Sonia da Silva Marciano (193.984.332-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10989/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.914/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raylda Gadelha Rola (193.321.302-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10990/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.917/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ines Vargas Marques (356.319.960-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10991/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.935/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Helena de Souza Costa (662.017.727-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10992/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.940/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Arantes Pereira (155.721.296-15); Carlos Borges Neto (108.163.806-00); Heleno Jose Pereira Junqueira (154.342.306-04); Humberto Ferreira de Carvalho Neto (258.259.506-30); Jose Alvim Neto (353.278.556-00); Pedro Correa da Costa (263.153.356-91); Vania Sueli de Faria Sousa (557.533.706-59); Waldemir Strini (123.600.156-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10993/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.044/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Geraldo Marcio (143.139.446-72); Fernando de Menezes Andrade (663.515.297-00); Jorge Luiz Barboza (567.384.127-20); Juracy Ribeiro Pereira (250.874.017-91); Lucia da Silveira (376.271.397-91); Luiz Carlos Fossati (261.297.957-34); Maria Candida Moreira de Almeida (548.761.417-20); Maria Teresa Jansen Flores (359.846.197-68); Maria da Conceicao Michiyo Koide (551.435.127-00); Rosangela Augusta da Silveira (704.551.557-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10994/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.051/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Edson Mazzini Barreto (096.908.161-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10995/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.072/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Aquino de Souza (011.745.842-20); Djete Maria Freitas de Souza (197.629.682-04); Francisco Pereira da Costa (058.290.032-87); Ivan Luiz da Silva (112.907.652-00); Manoel Coelho da Silva (051.342.692-20); Mariana da Silva Barboza (197.253.532-34); Raimundo Soares do Bomfim (052.276.312-04); Sebastiana Carneiro da Silva (129.519.512-72); Urbano Felix Aquino (065.726.772-49); Vilmar da Silva Brilhante (028.425.562-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10996/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.092/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Domingos Tolves Filho (271.062.090-15); Maria Diva Gondim Costa (114.617.301-63); Nilton Santos Goncalves (254.506.626-53); Rafael Coutinho dos Santos (355.512.169-34); Renam Reis Miranda (239.106.581-72); Valmir Coraldino Soldati (225.477.110-87); Virginia Maria Miranda Brasileiro (339.495.731-00); Wagner de Avelar Rezende (281.716.401-68); Wellington Aquino Vidal (203.439.733-91); Yvens Amaro Anschau do Amaral (397.834.480-72)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10997/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.105/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Jose de Miranda Magalhaes (238.809.021-00); Bruno Coelho Ferreira (543.835.526-68); Evaldo Lopes (138.646.533-04); Fabio Trindade da Silva (726.837.837-87); Francisco Antonio Neto (077.805.403-91); Jose Flavio Chabel (141.601.701-10); Jose Jorge Leite Santos (244.496.365-20); Jose Ribamar de Oliveira (091.033.843-49); Manoel Neto dos Santos (079.442.333-72); Mauricio da Rocha (331.569.727-20)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10998/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.176/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriana de Oliveira Rocha (312.213.271-00); Aurea Delgado Leonel Ribeiro de Paula (986.303.428-20); Otacio Bispo Ferreira de Andrade (191.555.307-53); Salvador Oliva Neto (097.275.749-04)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10999/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.509/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos de Souza Silva (248.672.681-00); Artur Tito de Azeredo Coutinho (417.546.117-53); Carlos Roberto do Rego (209.841.461-72); Jose Batista Carneiro (146.657.513-15); Jose Bonifacio Cruz (106.358.664-04); Maria Anunciacao Pereira Lacerda (050.452.662-68); Rejane Lima de Albuquerque (291.665.194-20); Rosane de Fatima Meira Bastos de Figueiredo (326.149.694-00); Salustiano Soares Silva (064.601.353-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11000/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.524/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Paulo de Souza Soares (118.384.775-00); Regina Vitoria Magalhaes Machado (328.288.455-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11001/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.544/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Jailson de Morais (360.094.314-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11002/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.579/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Emanuel de Souza (070.768.604-06)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11003/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.587/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Albino Pereira (263.889.101-06); Denise Medeiros de Queiroz (150.027.991-91); Paulo Roberto de Freitas (317.239.771-87); Raimundo Lopes de Souza (297.491.821-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11004/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.623/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sandra Elisabet Bazana Nonenmacher (372.188.750-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11005/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.635/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Mercia Rodrigues Farias Machado Costa (011.460.764-87); Moacir Alves de Oliveira (028.188.337-87)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11006/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores da Universidade Federal do Rio de Janeiro, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, os vínculos laborais referentes aos atos do presente processo já foram encerrados.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, os presentes atos de pessoal cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação; e

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-006.626/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Henrique da Silva Garcia (106.846.837-84); Carlos Walter Marinho Campos Neto (129.231.397-80); Carolina Oliveira de Lima (130.532.167-79); Carolina Pinto de Carvalho Martins (112.370.817-77); Caroline Matos de Carvalho (136.179.937-45); Clara Oliveira Esteves (062.862.986-90); Clarice Monteiro Machado Rios (014.509.457-08); Fabiano Salek Leite (029.346.757-93); Fernanda Marx de Andrade (111.163.577-39); Fernanda Raposo de Almeida (138.611.327-10); Fernando Azevedo Pacheco (018.015.227-07); Fernando Pereira de Almeida (079.586.757-39); Flavia Schmidt de Andrade Lima (013.635.677-05); Frederico Uhl Jardim (111.979.677-61); Gabriela Camara Vicente (119.062.307-22); Joana Martins de Vasconcelos (118.779.887-82); Patryck Leal Rocha da Silva (122.350.277-50); Raiane Mendes Santos (139.382.257-69); Raianne da Silva Alves Bernardo Thomaz (156.236.937-76); Sarah Almeida de Oliveira (058.872.907-81)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11007/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de admissão de Ayla Lizandra Campos de Vasconcellos, Beatriz Aparecida Alencar, Brenda Pavão Garcez, Daiane Cristina Sganzerla e Diogo Chadud Milagres, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul;

Considerando o pronunciamento da Sefip às peças 10 e 11, ao qual anuiu o Ministério Público junto ao TCU conforme parecer à peça 12 (Procurador-Geral, Dra. Cristina Machado da Costa e Silva), em que propõe considerar legais os atos submetidos à apreciação e conceder-lhes o respectivo registro; e

Considerando, por fim, a constatação registrada pela unidade técnica no sentido de que o edital do concurso público que originou as admissões ora em apreço fora publicado na sua forma resumida (e não na íntegra) no Diário Oficial da União (DOU), contrariando o Decreto 6.944/2009 (revogado pelo Decreto 9.739, de 28/3/2019);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar legais para fins de registro os atos de admissão de Ayla Lizandra Campos de Vasconcellos (CPF: 004.413.661-71), Beatriz Aparecida Alencar (CPF: 037.837.249- 10), Brenda Pavão Garcez (CPF: 326.850.878-26), Daiane Cristina Sganzerla (CPF: 000.432.860- 46) e Diogo Chadud Milagres (CPF: 886.475.011-87); e

b) dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, do descumprimento da legislação identificado, para que adote medidas no tocante à observação da legislação em vigor relativa às normas para realização dos concursos públicos, atentando-se, principalmente, para que a publicação de todos os atos relativos ao certame deva ser realizada na íntegra, no DOU, conforme o art. 41 do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019.

1. Processo TC-014.764/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ayla Lizandra Campos de Vasconcellos (004.413.661-71); Beatriz Aparecida Alencar (037.837.249-10); Brenda Pavão Garcez (326.850.878-26); Daiane Cristina Sganzerla (000.432.860-46); Diogo Chadud Milagres (886.475.011-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11008/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.706/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Christyan Carvalho Matos (022.961.376-44); Danilo dos Santos Sa Aguiar (177.312.557-51); Israel Acacio da Silva Nascimento (700.816.476-97); Jefferson Rafael Teixeira dos Santos (701.503.666-55); Marcio Jose da Costa (021.176.616-02); Pablo Henrique Nascimento Silva (700.181.276-57); Rafael do Patrocinio Pereira (021.018.276-89); William Marcio de Campos Junior (131.711.636-40)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11009/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.770/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edson Luiz Cavalcante de Lima Junior (144.206.707-11); Gabriel da Silva Figueiredo Rangel (155.078.477-38); Gabriel dos Santos Louveira (061.685.171-54); Herus de Oliveira Carvalho Pita (092.895.319-08); Luan Batista da Silva (172.420.087-94); Matheus Mota do Amor Divino (042.379.215-65); Pedro Henrique Marcano Alves (175.501.177-64); Pedro Henrique Romao Neves (172.102.147-71); Ramon Eccard Barbosa de Freitas (161.991.307-07); Roger Souza de Oliveira (179.508.607-66)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11010/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.775/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz de Oliveira Terra (169.327.767-07); Everton Oliveira de Moura Junior (179.692.707-43); Filipe Moraes de Paula Soares (173.070.457-37); Gian de Sousa Fernandes (196.140.437-09); Juliano Victor Nascimento da Silva (156.860.487-46); Livia Pereira de Souza (099.705.566-90); Lucas Bahia de Araujo (161.461.847-05); Lucas Luz Nunes (014.270.303-67); Samer Teixeira Oliveira dos Santos (177.166.257-30); Willian Vinnicius Rosa da Rocha (047.544.852-97)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11011/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.779/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Gomes (194.498.047-45); Felipe Luiz dos Reis Dias (161.989.417-36); Henrique Sabbadini Cavalieri Brandao (123.216.267-12); Herbeton Farias Bispo (086.976.614-71); Hussani Adae Rocha Gomes (139.369.717-81); Isaac dos Santos Bispo (191.974.367-71); Nicolas Costa Destefanio Regly (128.465.867-80); Vitor Reuter Carrera Torres (127.605.037-20); Walsandro Medeiros Bendelak (119.491.417-99); Yuri Calil Loures de Oliveira (076.367.196-73)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11012/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.796/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Monteiro da Fonseca Junior (181.158.277-03); Bruno Lage Vieira (173.434.937-95); Caio Souza Ouverney (171.432.347-10); Celio Ferreira da Silva (165.145.877-47); Joao Lucas de Oliveira Martins Jacomo Neves (173.632.957-00); Lua Eudes de Jesus Neves (067.544.335-07); Tiago Freitas da Silva Alves (189.238.397-79); Victor Medeiros Ferreira (160.616.687-59); Wesley Carvalho dos Santos (186.574.377-16); William Cruz de Almeida (162.559.087-39)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11013/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.855/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alana Dantas Freire (061.318.284-74); Alexandre Eduardo Rios Lucas (096.502.607-81); Anna Claudia da Silva Bispo (073.113.666-74); Bruno Souza Lopes da Costa (096.651.407-60); Daniele Bruno da Silva Costa (851.466.412-34); Flavio Fernandes Matera Morais de Oliveira (075.458.507-77); Joao Carlos da Silva Melo Filho (105.437.336-10); Laura de Andrade Moura Galvao (118.614.197-24); Luis Augusto Knecht Silva (141.501.207-57); Paulo Eduardo Franco Andrade (112.714.316-61)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11014/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.861/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aliandro Alexandre Serafim (109.833.444-26); Gabriel Fontes Melo Bitencort (160.596.517-04); Joao Pedro Thurler Zanelli (156.957.317-47); Leonardo Manica Grando (036.033.350-82); Leticia Victoria de Moraes Mota (162.588.177-00); Liany Arruda de Oliveira (163.568.987-20); Lucas Suave Zanetti (106.507.407-77); Matheus Albuquerque Bezerra de Carvalho (069.190.564-96); Ruan Victor Avelino Gomes (108.298.854-55); Valdinei da Silva Santos (121.856.934-41)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11015/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.864/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Conceicao da Costa Junior (159.045.537-14); Ana Carolina Pereira Balduino (125.970.307-09); Annelise Marinho Huanchicay (058.570.117-28); Beatriz Santos Vial (158.003.077-76); Daniela Ferreira da Silva (166.743.547-75); Lucas Assis Mota (157.896.997-23); Marcelle Helene Oliveira da Silva Bernardo (131.175.707-48); Marcos Alan Fonseca de Azeredo (138.055.117-01); Rebeca Silva de Melo (169.669.997-50); Thiago Martins da Silva (171.588.457-45)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11016/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.887/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrews de Oliveira Alves (136.596.336-58); Breno Moraes Castelo Branco (191.243.757-05); Bruno Mello Ferreira da Rocha (175.604.667-02); Daniel Daflon Marchon Ximenes (166.150.517-10); Luiz Mateus Ramos Rodrigues (181.171.967-86); Marcelo Otavio Akira Ando (422.428.778-10); Nicolas dos Santos Grijo (167.937.317-00); Pedro Ferreira Coutinho Vaz (163.460.917-43); Vanderson Jacinto Santos (145.291.377-32); Vitor Basilio dos Santos Carvalho (176.039.447-59)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11017/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.964/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Barbosa (109.087.767-64); Claudia Rodrigues Teles (007.846.297-57); Henrique Gama Ker (071.809.246-52); Ivan Paulino (345.525.707-06); Jayme Karlos Reis Lopes (101.508.357-95); Karulliny Silverol Siqueira (112.061.207-11); Katia Cyrlene de Araujo Vasconcelos (900.895.107-04); Keicyanne Moreira Machado Vaz (118.147.947-94); Rodrigo Martins de Siqueira Barbosa (116.330.477-84); Tatiana Machado Moraes (134.615.367-17)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11018/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.007/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Patricio Delgado (166.948.378-95); Ariane de Jesus Sousa Batista (058.249.487-71); Daniel Grasseschi (363.240.778-96); Juliana Mynssen da Fonseca Cardoso (099.164.197-36); Mychael Vinicius da Costa Lourenco (110.070.567-89); Nathalie Jeanne Magioli Bravo Valenzuela (905.118.677-00); Pedro Fernando Gonzaga de Oliveira (154.459.047-41); Sheyla Maria Chagas Ferreira Mattos (884.050.877-53); Tatiana Braga Bacal (043.066.337-48); Vinicius Tadeu Kartnaller Montalvao (136.669.517-83)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11019/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.046/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Edvaldo Ferreira Chaves (435.507.463-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11020/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.055/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Corina de Freitas Cunha (991.401.360-00); Iara Lima Bezerra (054.036.473-84); Luciandre Fernandes de Moraes (046.427.074-09); Luisa Aline Fernandes Bomfim (068.056.793-38); Patricia Pereira Meneses (029.308.423-85)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11021/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.063/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elainy Leite Soares Goncalves (048.129.524-09); Julianna Firmino Leite (057.423.614-75)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11022/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.159/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Herika Fernanda Dantas Montilha (856.176.872-04); Luan Rodrigo Pereira da Silva (008.512.402-83)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11023/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.181/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Leticia dos Anjos Garcia (851.923.410-00); Flavia Milena da Silva Coelho (953.936.680-15); Gabriela da Silva Rosa (027.381.130-44); Joelma Xavier de Freitas (930.980.900-06); Jorge Andre da Silva (888.523.180-20); Larissa Kersting Consensa (964.900.390-87); Luana Canevese Sell (017.783.610-56); Talita da Silva Nogueira (012.127.270-29); Thiago Pereira da Conceicao (826.185.420-53); Viviane Gallon Mendonca (015.816.460-11)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11024/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.191/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Abreu de Carvalho (047.583.053-90); Francisco Rangel Goncalves Sirqueira (026.575.393-78); Gilvania Ferreira da Silva (797.169.114-91); Kenia Victoria Pereira Abdala (007.414.363-88); Paulo Pereira Fontes Martins Filho (764.071.103-78); Ricardo Silva Coutinho (850.553.953-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11025/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.205/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Emny Nicole Batista de Sousa (072.503.794-61)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11026/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.219/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alisson Emanuel Silva Mororo (060.736.223-50); Carlos Henrique da Silva Menino (040.751.004-48); Fabricia Nadja de Oliveira Freire (053.084.734-55); Karen Pricyla Cruz Santos (042.261.105-01); Maria Leonete da Silva (092.672.664-11); Maria de Fatima de Souza Palitot (046.710.598-78); Marisa Cristina de Sa Assis (062.015.064-54); Natalia Louise de Araujo Cabral (069.085.084-04); Patricia Goncalves Castro Cabral (076.615.006-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11027/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.220/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Goncalves Guimaraes (078.578.976-63); Guilherme Galhegos Felippe (004.202.900-79); Katiuscia Moreno Galhera (330.413.538-30); Maria Fernanda de Castro Burbarelli (351.664.328-51); William Douglas Mustin Carvalho (060.551.826-29)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11028/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.225/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Hyeda (005.187.529-25); Alvino Camilo da Silva (036.553.239-80)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11029/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.377/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jair Vieira de Souza (632.588.112-53); Jose Ulisses Silveira Lira Junior (049.256.894-44); Marcia Michelle Carneiro da Silva (551.159.423-72); Rogerio da Silva Pimentel (023.781.691-16)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11030/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.385/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiana Nascimento Fernandes (289.129.818-70); Juliana Aparecida Cremonesi Lauer (296.372.428-48); Leandro Jose Antonio (058.011.086-96)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11031/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.406/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Henrique Lima Caridade (186.652.937-44); Gustavo Henrique da Silva Santos (168.520.717-07); Janilso Firmino de Souza Junior (149.237.787-25); Kalec Thiago Simonek de Moraes (147.648.347-74); Leonardo Melo dos Santos (173.633.967-28); Lucas Gabriel Cordeiro Coutinho (148.189.647-43); Luciana Carolina Javorski Schmidt (070.985.579-60); Matheus Moraes dos Santos (159.377.727-25); Ubiratan Junior Barros Goncalves (071.540.481-40); Wanderson Melo da Costa Junior (153.010.657-50)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11032/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.409/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cecilia Ambre Bard Correa (117.581.307-92); Erick Santos Sampaio (182.635.537-50); Gabriel Neves da Silva (189.127.787-14); Hilton Rodrigo dos Santos Costa (190.332.997-39); Joao Vitor Ferreira Hastenreiter (163.142.927-27); Marcos Paulo Furtado Souza (176.324.217-00); Matheus Viegas Simoes Ferreira (130.209.087-95); Paulo Antonio Marques Castro (115.122.729-30); Romulo Miguel Pereira (152.026.927-73); Tulio Raunyr Candido Felipe (089.141.694-30)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11033/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.410/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Ferreira Serrano (145.734.327-44); Beatriz Esteves Dieckmann Jeolas (109.324.497-60); Breno Barros Groppo Figueira (175.934.677-24); Cassiano Medeiros Vieira Junior (174.457.307-70); Eduardo Henrique da Silva Barbosa (054.134.815-94); Erick Carvalho das Chagas (156.230.947-16); Lucas Silva Almeida (140.773.277-33); Nathan Xavier de Souza (177.491.677-06); Vinicius dos Santos Araujo (362.810.108-50); Wagner Marques Ferreira (159.600.397-96)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11034/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.425/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lais da Silva Bogado (118.479.236-40)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11035/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.444/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Patricia Guimaraes (083.166.456-88)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11036/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.459/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle Martins Otto (027.492.910-46); Danrlei dos Santos Silveira (853.801.990-20); Delany da Silva Oliveira (046.507.263-10); Diovana Fortes Engel (004.140.960-45); Fernanda Castro Silva (028.979.290-81); Juliana de La Favera (027.439.820-63); Luciana de Oliveira Rodrigues (016.635.210-18); Renata Nunes da Rosa (968.211.590-68); Valeria Lindner Silva (007.280.730-05); Yasmyn Lopes Fadanelli (018.496.630-25)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11037/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.489/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael Ratti Fenato (040.739.559-85)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11038/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.508/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson da Silva Fernandes (049.659.111-80); Felipe Cassio da Silva Caxito (135.896.097-61)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11039/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.520/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Pires de Carvalho Neto (647.262.151-91); Carlos Henrique da Silva Mendonca (012.325.301-23); Eluzai Rodrigues Alves (001.337.855-48); Fabio Felix Souza da Silva (722.449.761-49); Mauricio Neves Cordeiro da Silva (937.273.801-87); Rafaella Eloy de Novaes (045.050.355-06); Renata Reis Barreto (034.891.074-62); Renato Cruz Gomes (036.908.601-56)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11040/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.112/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Paulo Ulrich Guimaraes (100.752.019-17); Nata Vareira Sodre (040.709.940-92); Paulo Pedro Trevisan Rocha (114.484.639-04); Pedro Rogerio Barchicke (096.708.099-16); Raphael Alexandre Soares Magalhaes (062.645.391-71)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11041/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.120/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alisson Ferreira de Queiroz (140.230.797-74); Ana Carolina Souza Magalhaes Costa (055.655.267-95); Carolina Soares da Silva (135.059.647-78); Diego Camargo Falcao (123.413.667-83); Ellyson Ricardo Seruffo de Almeida (073.574.897-79); Josue de Almeida Resende (073.655.347-96); Lucianna Santos Araruna Dedis (140.698.527-94); Mariana Bruno de Faria (981.231.731-72); Mariana da Silva Hermsdorff Vellinha (145.303.187-10); Sergio Luis Peixoto Santos (075.093.057-80)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11042/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.135/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Guilherme Dal Agnol (000.923.700-39)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11043/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.179/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alana Gabilan Rodrigues (125.361.657-44); Anna Carolina Bernardes Branquinho (118.649.137-03); Bruna de Miranda Paes (157.844.457-82); Daniel Garrido Ognibene (121.625.357-93); Israel Freitas Moreira Giovannetti (141.758.847-00); Jordana dos Santos Fonseca (092.255.127-83); Juliana Angelo Gomes (131.251.557-03); Monica Infante de Oliveira de Souza (113.634.497-70); Monique Giglio de Carvalho (098.605.837-81); Wesley Carlos da Silva (126.271.297-16)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11044/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.260/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Evandro Pedro Alves de Mendonca (085.780.004-39); Wellenice Amaral da Silva Melo (073.794.284-38)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11045/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.292/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luiz Aguiar Lacerda Junior (016.875.971-38)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11046/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.295/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Diego Aurelio Carneiro (034.937.111-31); Augusta Aires Lopes (015.806.141-16); Greiciane de Souza Santos (007.778.805-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11047/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.301/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor de Paiva Lima Lacerda (084.677.094-64); Laerte Junior de Oliveira Nery (124.789.047-30)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11048/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.437/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudio Marcos Maciel da Silva (900.582.407-72); Fabiola Ormiga Barbosa Soares (090.941.017-85); Isabele de Matos Pereira de Mello (099.969.447-27); Marcos Henrique de Guimaraes Oliva (004.085.117-61); Mauro Henrique Alves de Lima Junior (084.063.947-30); Rafael Mello Galliez (082.542.837-88); Rodrigo Farias de Sousa (079.996.527-84); Sabrina Ribeiro Gonsalez (122.580.657-71); Thiago Borges Barboza (109.322.997-76); Wallace Santana de Oliveira (123.997.427-29)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11049/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.632/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Mazzoli Lage (110.009.547-06); Ana Luiza de Oliveira Tavora Pinho (133.477.697-08); Carlos Alberto do Sacramento (664.107.707-15); Carlyle Gomes Rianeli (075.492.367-39); Eric Albuquerque Pena (120.140.897-01); Luciana Ferreira Stahel Lage (017.443.577-06); Luiz Carlos Sellos Simoes (791.919.087-87); Marcela Dias Lopes Martins (112.517.247-95); Nathalia Mastache Montenegro (134.111.097-42); Rosiele Oliveira do Nascimento (094.886.817-13)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11050/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.668/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cesar Augusto Amaral Torga (014.701.456-50); Diego Andrade Salerno (056.433.086-81); Diego Augusto Pontes (107.612.596-43); Henrique Augusto de Oliveira Ferreira (119.959.576-40); Iandra Cristina Miranda de Almeida (005.135.976-62); Pedro Vinicius Apolinario (106.959.466-09); Tiago Vinicius Goncalves Paixao (093.363.496-00); Victor Francisco Lara Santos (131.242.496-66); Victor Matheus Tavares Costa (111.014.816-09); Yuri Augusto de Paiva Silva (107.682.186-32)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11051/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.678/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Felipe da Silva Elias (111.544.886-24); Claudio Henrique Ramalho Alves (940.515.186-04); Daniella Bruno Dutra (097.965.806-32); Fabiana Tornelli Rocha (049.192.846-75); Hudson Rodrigo da Silva Oliveira (125.367.406-09); Juliana Silva da Silveira (062.294.876-83); Mauricio de Moura Almada (072.746.646-11); Rodrigo Marcial Rocha (003.071.536-90); Wanderson Silva Ferreira (108.274.116-77); Willy Thiago de Almeida (070.332.296-66)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11052/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.694/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz Galdino dos Santos (039.258.266-02); Carlos Antonio Nogueira Soares Rios (116.585.856-82); Daniel Vilela Lacerda Campos (098.197.516-08); Frederick Louis Dias de Morais (069.255.476-92); Igor Vieira da Silva (111.254.746-02); Marlon Gleidson do Amor Divino de Oliveira (070.907.015-22); Pedro Henrique Martins Vieira (070.485.856-84); Raphael de Matos Carvalho (012.543.856-73); Tales Batista Martins Pereira (089.992.596-09); Vitor Samuel de Sousa (092.252.906-08)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11053/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.695/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Duarte Alves (104.114.066-55); Bruno Vinicius da Silva (060.534.966-50); Emanuel Honorato Batista Nunes (039.859.816-98); Filipe Elias Papini (079.362.046-52); Flader Eduardo Gomes de Almeida (097.039.316-42); Gabriel Nascimento (117.417.076-09); Guaracy Dantas Junior (812.605.206-68); Jaeder Nasario de Lemes Junior (060.740.396-90); Saulo Miranda Santos (059.060.636-09); Vagner Jose Ramos (041.008.686-00)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11054/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.727/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tiago Pulce Bertelli (299.586.418-95)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11055/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.736/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Alberto Matheus dos Santos Neto (008.161.535-31); Estela Ferreira Marques Neto (010.109.141-97); Fellipe Theophilo Barata (056.221.257-40); Fernanda de Matos de Souza (045.150.869-60); Fernando Arthur Santos Lima (035.441.731-23); Gisele Carneiro Fujii (729.905.201-63); Gustavo Goncalves de Oliveira (026.067.501-60); Nilda Maria Domingos Mendes (800.451.031-00); Rafael Rocha Marcola (025.252.891-37); Thiago Cardoso Toledo (080.430.156-51)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Nacional de Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11056/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.780/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Achilles de Souza Andrade (057.458.814-02); Andreia Devislanne Ribeiro (054.818.966-80); Joseane de Sousa Silva (014.150.785-30); Lorena Marques Morais (035.811.165-02); Maria Angelica de Oliveira Costa (766.846.956-72); Maria Jose de Souza (581.481.756-91); Maria de Lourdes Carneiro da Silva (500.380.444-04); Patricia Lima Merces (578.184.602-68); Raquel Ribeiro Reuter (053.369.126-54); Sonia Hemenegilda de Oliveira Marques (383.625.621-53)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11057/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.843/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Barreto da Cunha (810.836.615-15); Bruno Bosi Oliveira de Morais (068.467.306-13); Edilma de Almeida Barreto (311.839.645-87); Grasiella Dias Aragao Ferreira (973.779.025-15); Guido Vieira do Rego Barros Junior (649.365.034-87); Jucilene Ferreira Nogueira Azevedo (627.550.302-59); Lilian Machado Santos (788.786.755-04); Luciana Nunes do Nascimento (026.544.804-29); Luciana de Santana Lobo Silva (719.923.755-34); Rita Cristina dos Santos (676.012.945-87)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11058/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.854/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Dias Pereira Cassiano (051.830.478-71); Delanei dos Santos Rios (005.458.407-83); Hellen de Aguiar Souza Marques (109.311.547-58); Jahn Lisboa Dihlmann (110.696.127-74); Lucian Henrique Zortea dos Santos (116.286.927-58); Marcelo da Silva Silveira (107.618.187-23); Marcos Jose Isequiel de Freitas (025.051.367-69); Raphael Prudente de Almeida (110.759.897-44); Ronaldo Fialho Miranda (096.674.277-06); Selma de Oliveira (037.521.397-06)

1.2. Órgão/Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11059/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-033.006/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Lucia de Amorim de Menezes (051.471.477-80); Daniele Fernandes Rodrigues (030.786.017-57); Gabriel Baptista Nunes (115.222.287-21); Henrique Thadeu Periard Mussi (107.292.157-09); Juliana Desiderio Lobo Prudencio (054.897.907-33); Leticia Batista da Silva (729.913.210-91); Paulo Apicelo de Souza Pereira (078.019.517-51); Renata Carvalho de Almeida (106.033.317-18); Simone Ramos Maia Fonseca (111.195.777-05); Thaysa Fonseca Ferreira (133.951.407-92)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11060/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-033.017/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Davi Damasceno Sales (218.678.898-54); Eliseu Fernando Silveira de Carvalho (936.325.500-00); Fabio Evangelista Bouzada Dias Rego (067.976.666-94); Luiz Carlos de Souza Junior (025.204.824-51); Melzac Amaro da Silva (951.394.193-00); Vagner Lopes de Macedo (602.170.301-49)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11061/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-033.047/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Isaquia dos Santos Barros Franco (821.015.583-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11062/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-022.873/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alvino Rocha Lima (003.281.032-68); Ana Kassya Santana da Silva (031.627.552-20); Ana Kassyane Santana da Silva (031.739.182-82); Ana Kessia Santana da Silva (046.679.432-03); Analias Santana da Silva (644.221.862-72); Etelvina Donaldo Melville (144.677.202-00); Francisca Miguel (446.702.652-53); Francisco Colares de Souza (383.635.772-00); Frank Sinatra Santana da Silva (063.997.572-07); Indaiara da Silva (004.320.782-07); Josue Correa Silva (035.207.292-02); Juliana Cristina Valle Magalhaes (040.559.532-83); Luis Davi Freire de Souza (052.656.742-25); Luzia Freire de Souza (554.867.622-91); Mario Gil dos Santos (027.837.542-15); Marli de Lima Reis e Souza (112.358.532-68); Nonete Rodrigues Valle (199.575.052-20)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11063/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos que versam, no atual estágio processual, acerca de monitoramento do Acórdão 5.439/2015-TCU-1ª Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro, por meio do qual o Colegiado considerou ilegal o ato de concessão de pensão civil ao Sr. Jailson Marcolino da Silva (CPF 507.105.594-53), uma vez que sua condição de invalidez não era preexistente à data do óbito do instituidor;

Considerando que o item 9.3.2. do Acórdão 5.439/2015-TCU-1ª Câmara determinou à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

Considerando a informação apresentada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip de que o sistema Siape revela que o benefício de pensão de Jailson Marcolino da Silva continua ativo, diferentemente da informação prestada pela jurisdicionada, e de que o sistema e-Pessoal demonstra não haver envio de novo ato de pensão;

Considerando o trâmite da Ação de Procedimento Comum 0818002-08.2018.4.05.8300 perante a Justiça Federal em Pernambuco, em cujos autos consta decisão que antecipa os efeitos da tutela no sentido de manter o benefício de pensão em favor de Jailson Marcolino da Silva;

Considerando, por fim, o pronunciamento da Sefip às peças 30 e 31, ao qual anuiu o Ministério Público junto ao TCU conforme parecer à peça 32 (Procurador Júlio Marcelo de Oliveira), em que propõe, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento da referida Ação 0818002-08.2018.4.05.8300;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno, em:

a) determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 0818002-08.2018.4.05.8300, que tramita junto à Justiça Federal em Pernambuco, em favor Jailson Marcolino da Silva (CPF 507.105.594-53), pensionista de José Marcolino da Silva; e

b) arquivar os autos, nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-025.028/2013-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jailson Marcolino da Silva (507.105.594-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11064/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-026.516/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jacqueline de Quadros Leprevost (004.253.879-33)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11065/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-024.085/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Nadja Cavalcanti Marques (008.089.244-27)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11066/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-024.190/2020-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Aliverina Soares de Oliveira (035.652.417-56)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11067/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões de Pensões Militar em favor de beneficiários de ex-servidores do Comando do Exército, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-027.942/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Diva Maria Azeredo da Fontoura (834.528.697-68); Maria Feliciana de Souza Aguiar Taborda (023.959.207-70); Maria da Conceicao de Almeida Fernandes (053.533.957-78); Nely Santos Pinheiro (005.175.597-14); Norah Travassos Falcao Corsetti (016.783.407-07); Rosemira Manhaes Ribeiro Gomes (199.086.107-59); Sylvia Wilke (070.248.207-21)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11068/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.812/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alexandre Simoes da Costa (069.563.497-60); Andre Rocha Jorge (032.242.047-45); Camilo da Silva Lessa Filho (175.398.897-72); Claudio Luz de Almeida (025.938.777-07); Edson Luiz Pedreira (379.759.510-72); Jose Patrocinio Costa (405.927.827-00); Leonardo de Freitas Marques (116.716.827-50); Paulo Roberto de Mello (406.092.270-68); Vinicius Emanuel Ventura (703.786.851-55); Walter da Silva Santa Rosa (649.801.387-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11069/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.814/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Anderson Gustavo Silva dos Santos (093.595.444-93); Francisco dos Santos Coutinho (563.336.417-15); Gilbert Concesso Barros (071.145.497-33); Joel Eloi Belo (386.945.497-00); Luiz Jeremias Victoriano Alves (740.044.687-87); Maria Nazare Fernandes (664.211.521-04); Paulo Cesar Azamor Monteiro (612.685.697-04); Rafael Bolivar Epaminondas de Melo (068.211.874-52); Roberto Hering Pomalis (929.770.228-72); Vinicius Single Dias (549.926.051-68)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11070/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.853/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Laerte Guerco Rodrigues (789.549.407-49); Lourenco Evangelista da Silva (282.388.184-00); Lucio Augusto Ribeiro (744.759.597-72); Marcos Antonio Coutinho de Souza (765.792.807-78); Marcos Antonio do Nascimento (701.223.857-72); Paulo Ferreira da Fonseca (749.071.667-53); Ramon Vilar Fernandez Saa (709.283.397-34); Riberto Ribeiro Lobo (693.140.477-68); Rivalderli Sebastiao de Carvalho (741.202.477-91); Ronaldo Pereira dos Santos (758.538.927-20)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11071/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.854/2020-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jose Henrique de Souza Costa (728.470.347-49); Julio Cezar Maranhao Canavezes (727.761.377-53); Lorenil Lima do Nascimento (201.118.351-00); Lourival Pantoja Goncalves (147.271.452-00); Luiz Carlos Santos (639.014.557-87); Luiz Henrique de Carvalho (721.897.627-15); Marcos Antonio Pereira Rocha (700.802.087-20); Nagib Silverio Cardozo (721.576.157-68); Orange Dennis Lamego da Silva (136.889.602-20); Pedro Pereira do Nascimento (357.573.294-91)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11072/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.869/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Francisco da Penha (710.891.877-34); Gilberto da Silva (353.293.604-63); Hamilton Puresa Lopes (249.760.325-15); Ivania Borba de Andrade (333.339.204-68); Jacivaldo Simoes Passos (255.037.315-49); Jorge Aguiar Silva (750.854.617-20); Jorge Traba (757.953.967-53); Manoel Maria da Silva Sousa (158.122.432-04); Marcos Antonio Alves (724.936.317-49); Nilton Alves de Mello (759.230.337-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11073/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.907/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Celso Laurindo Filho (353.617.784-00); Gladimir Berwanger (758.300.607-44); Jose Daimar Cotta (743.540.007-68); Jose Fernandes dos Santos Filho (360.597.144-04); Jose Ferreira de Lira (350.333.474-20); Jose Leandro da Silva (748.047.587-04); Jose Ramos Batista Filho (786.677.477-34); Manoel Messias de Souza (758.953.907-49); Marcos Antonio Fontes Martins (774.504.777-34); Raimundo Ferreira de Araujo (766.286.127-91)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11074/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.912/2020-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Arildo Pinto Ribeiro (783.561.487-15); Ayres Fontes da Silva (724.557.567-34); Belmiro Feijo de Lima (279.815.174-00); Carlos Correa de Carvalho (142.643.072-87); Celia Regina de Oliveira Teixeira (741.116.127-68); Celso Renato Depromocena Santander (758.954.637-20); Cicero Cesar Laves de Brito (682.880.507-00); Cicero Lacerda Bernardo (687.768.297-15); Cicero Manoel dos Santos (336.022.804-97); Odete Maria Braga do Amaral (016.898.798-82)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11075/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.919/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Claudio Manoel Tavares Ferreira (737.424.657-91); Dimas Motta Pontes (743.521.137-00); Dorival Ribeiro Aguiar (388.413.717-49); Joaquim Henrique Castro da Silva (758.169.467-49); Jorge Jose Severino Inacio (327.232.104-72); Jose Ernandes Bonfim Soares (262.216.595-15); Julio Artur Oliveira dos Anjos (186.174.842-68); Liliane dos Santos Marques (632.815.117-91); Sylvia da Costa Orazem (565.656.587-49); Valdeci Alves da Silva (548.575.547-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11076/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.936/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adalberto Silva do Nascimento (286.613.205-00); Afonso Pereira Correa (169.569.312-49); Airton Juselito Bard (779.469.877-49); Alexio Jose Britto dos Santos (288.173.625-49); Altacyr Francisco das Chagas (780.307.227-53); Ivan Mendonca da Silva (531.044.047-04); Jose Carlos da Costa (403.974.757-72); Luiz Augusto de Azevedo Junior (710.059.947-49); Murilo Moreira Barros (347.479.317-91); Ricardo Galvao Lemos (317.029.967-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11077/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.947/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Monteiro Batista (170.129.703-59); Claudio Barbosa Coutinho de Souza (515.551.827-04); Emilson Paiva de Faria (313.545.647-15); Fernando Jose Bernardo (783.561.217-87); Florencio Avila Junior (183.489.120-53); Handerson Marques Nepomuceno da Silva (731.452.547-15); Jose Carlos Quaresma Filho (347.473.977-87); Jose Margarido (780.102.417-68); Jose Ribamar Freitas da Motta (347.470.797-34); Paulo Roberto dos Santos (595.725.587-49)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11078/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.958/2020-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Denivan Lorenzeto Pereira (779.061.287-53); Francisco Carlos Cabral Selleri (780.107.727-04); Gilberto da Silva Candido (771.818.677-68); Joao Jose da Silva (817.355.967-87); Jose Carlos Pereira Salles (215.942.955-49); Jose Roberto Ramos de Almeida (531.629.437-87); Lismar Marques da Silva (313.560.607-49); Marta Maciel Monteiro (668.055.117-04); Mauricio Pereira de Sampaio (434.230.007-91); Sergio Campos Esteves (434.245.207-30)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11079/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.962/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Arnaldo Lins Cavalcante (783.726.317-00); Celso de Cerqueira Filho (269.115.745-87); Jose Carlos Freire de Araujo (774.549.107-00); Jose Luiz Puppim (037.436.708-60); Luiz Gonzaga Souza de Moraes (298.457.344-72); Marcelo Alves de Oliveira (234.816.333-00); Marcos Antonio de Moura (388.267.554-34); Rosalia Chagas de Souza Bomfim (823.914.407-15); Ruth Helena Rocha da Cruz (689.091.447-34); Sergio Nazareno Sampaio Machado (154.234.922-20)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11080/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.968/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Roberto dos Santos (710.146.837-34); Francisco de Assis da Silva (751.544.637-49); Heleno de Oliveira (776.330.407-34); Joao Carlos Barbosa Pereira (778.292.557-68); Joao Diveiros da Silva Neto (166.738.912-20); Joelson Goncalves de Souza (373.493.924-00); Jose Estacio de Albuquerque Cavalcante (286.716.865-15); Manoel das Neves Carvalho (766.356.947-49); Roberto Rodrigues Brandao (776.045.807-00); Rui Santos Barbosa (307.374.274-34)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11081/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.975/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto de Carvalho (201.597.495-49); Douglas do Nascimento Borba (673.081.397-00); Evandi Bezerra da Silva (358.578.464-04); Francisco Goncalves de Araujo Neto (782.893.007-00); Gilson Saraiva Soares (782.122.607-63); Joao Eduardo Costa Alves (730.212.107-91); Jose Carlos Coelho da Silva (192.771.722-15); Josias de Oliveira (780.400.787-68); Josimar Alves da Silva (429.848.314-20); Rosemary Aparecida Sari de Oliveira (750.400.937-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11082/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.976/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aurelio de Oliveira Alves (779.992.587-68); Carlos Magno da Costa Matias (728.086.757-04); Catarino Joel Costa (929.184.507-82); Franklin Luiz Lopes Santos (743.751.647-00); Frauzebio Pereira Lopes (782.876.937-72); Genesio Vieira da Silva (758.627.947-00); Henrique Eduardo de Freitas (303.906.134-87); Joao Carlos das Dores (779.987.077-04); Jose Dantas Lemos Junior (228.767.153-68); Jose Nildo da Costa (805.563.027-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11083/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.002/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alvaro Alves de Carvalho (246.204.162-15); Antonio Ferreira Siqueira (218.963.802-04); Antonio Vaz de Aguiar (232.153.642-04); Darcy Rodrigues Veloso (187.487.832-34); Fernando Caxias da Silva (159.493.892-04); Heron da Cruz Santos (157.332.972-04); Jose Nunes (155.944.832-68); Manoel Rodrigues Lima (235.715.602-30); Osvaldo Noca de Melo (151.121.012-53); Raimundo Guilhermino Rocha (093.141.302-82)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11084/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.005/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alfredo Machado Maia (237.627.132-00); Amarildo Pinto (147.770.452-34); Antonio Alves da Costa (175.189.622-68); Joao Batista Lopes Cardoso (263.382.462-53); Jose Antonio Pinheiro Chaves (171.037.622-87); Juscelino Correia de Oliveira (224.526.133-04); Marcos Antonio Carneiro de Matos (185.908.702-78); Olivalmir Alves da Silva (227.264.462-72); Paulo Manuel da Silva (166.277.842-20); Vivaldo da Silva Santa Rosa (170.264.902-49)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11085/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.014/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ademir Mendonca de Vasconcelos (304.578.584-00); Antonio Vicente da Silva Neto (266.373.321-00); Baltasar dos Reis Camargos (291.648.931-20); Cicero Edberto da Silva (266.373.161-72); Cleomar Alves Soares (285.702.941-15); Edilson Abreu Coutinho (055.608.591-41); Edson Antonio da Silva (239.668.661-53); Elisvaldo Batista Vieira (280.963.981-72); Jose Pereira de Freitas (266.355.181-34); Josimar Caetano da Silva (341.662.201-44)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11086/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.017/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aldenor Alves Ferreira (296.590.941-91); Brasil Jose Siqueira Santos (003.184.932-68); Glenda Teresinha Patta Flain (540.421.430-91); Luiz Claudio Oliveira da Silva (449.297.226-91); Paulo Cesar Marreiros (308.491.281-53); Romulo Jose de Paula (313.670.971-34); Rui Sofocles Panza (306.192.971-15); Sebastiao Mendes de Franca (289.393.521-49); Valdeci Mendes de Andrade (296.618.541-49); Wanderley da Silva Moreira (316.685.851-20)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11087/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.021/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aerton Gomes Pinto (403.755.102-06); Alberto Marcio Ferraz Santana (622.347.068-15); Arthur Carneiro Filho (006.389.514-53); Carlos Eduardo de Oliveira (523.870.971-49); Carlos Henrique Carvalho Primo (224.525.597-68); Gislei Morais de Oliveira (469.631.977-68); Luis Carlos Nascimento Vasconcelos (564.105.733-91); Renan Ribeiro Barbosa (047.075.801-57); Silvio Heleno Rufino (069.931.386-46); Wladimir Olimpio Gomes (316.245.021-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11088/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.026/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Ruy Costa Junior (769.507.437-34); Charles Goncalves da Silva (281.006.620-53); Eumar Barroso Damasceno (568.307.427-49); Joao Berto de Souza (351.320.271-72); Joaquim Maia Brandao Junior (301.760.267-20); Joaquim Nicolau do Nascimento (317.975.986-00); Joaquim Vicente Neto (355.237.944-49); Luciano Ribeiro Costa (851.129.251-91); Sergio Oliveira de Araujo (111.073.162-00); Wilson Rodrigues Leal (242.642.611-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11089/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.030/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Sales Cavalcante (484.531.707-97); Daniel Lacerda Maciel (910.773.893-53); Guilherme de Almeida Gerken (030.761.756-45); Jairo Oliveira Ferreira (313.337.026-04); Joao Nonato Filho (003.399.206-10); Luiz Araujo de Lima (008.190.184-49); Marcos Pereira da Costa (469.775.037-34); Marcos Willames Saboia de Andrade (710.895.513-04); Sergio Ricardo Cavalcanti Sales (120.682.608-83); Valdir Rodrigues Viana (356.270.503-49)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11090/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.039/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ademir Reis (216.391.163-20); Aderson Mota Carvalho (350.943.892-20); Alberi Saraiva da Silva (357.319.740-04); Antonio Pedro Guedes Luiz (844.476.217-20); Francisco Sarmento de Souza (136.180.162-04); Luiz Andrade Rangel (099.332.042-20); Osmarino de Souza Santos (360.079.602-00); Raimundo Hilario Xavier (230.687.282-15); Sergio Brito dos Santos (197.543.702-06); Valdenilson de Souza Brandao (932.840.472-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11091/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.050/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aljo Ribeiro da Silva (265.427.060-20); Edson Goncalves Lopes (474.499.347-87); Evaldo Guimaraes de Oliveira (545.806.507-78); Jose Marcio Machado do Amaral (455.843.547-91); Luiz Antonio Lopes (366.105.267-53); Mario Pereira dos Anjos (087.445.217-15); Mauro Curado (592.726.197-34); Nelson Duarte Ferreira (499.021.647-49); Paulo Gerson Campanelli de Morais (499.154.527-72); Raimundo Ubiraci Sarrazin da Silva (634.629.077-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11092/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.056/2020-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Cesar Young Blood (469.632.787-68); Antonio Jose Lemos (568.701.247-87); Ciro Moreira Ivanoski (498.989.227-53); Climarcio Lopes de Araujo (321.785.577-91); Darcy Ferreira Pinto (113.280.029-34); Denivart Alves da Cruz (318.263.937-49); Irineu Maciel Paes Barreto (469.633.087-72); Jairo Cesar Nass (318.601.337-20); Levy Paulo da Silva Falcao (469.693.737-20); Paulo Klein (245.680.900-91)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11093/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.095/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alexandre Fortunato da Costa (012.084.177-03); Cosme Massena da Silva (737.474.837-04); Helvio de Barros Galicia (819.926.377-68); Henrique Pereira (568.703.707-10); Inacio Damasceno de Miranda (259.793.536-15); Janderuben Pereira Sales (135.094.202-25); Joao Riomayor Dantas (764.035.997-04); Marcelo do Carmo Gomes de Oliveira (343.290.056-20); Marcio Rosendo de Melo (233.671.727-15); Paulo Roberto Lopes da Silva (224.526.057-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11094/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.177/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alvaro Alberto Silva (496.670.337-91); Amarilis Couto Quintal (761.087.407-87); Cicero Martins de Melo Correa (758.596.457-91); Claudio Francisco dos Santos (032.816.738-05); Denise Ayala Pereira (730.125.307-97); Ecidelmon Costa (257.805.065-15); Fernando Ferreira Mendes (772.437.147-49); Gladistonne Luiz Soares Lopes (346.028.107-30); Roberto Nascimento de Oliveira (943.750.545-49); Sebastiao dos Santos (261.802.197-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11095/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-031.199/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Enesio Reis Martins (406.709.292-04); Fabio Jose Cavalcante da Silva (229.715.723-15); Jose Sebastiao de Carvalho Filho (533.813.517-53); Jose Sergio dos Reis (494.604.476-00); Jose dos Santos Lima (164.039.162-20); Raimundo Gilmar Maia Gomes (201.399.422-20); Wilson Cosme Souza Rodrigues (214.663.942-34)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11096/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. Francisco Alves da Silva, ex-prefeito de Resursolândia/TO (gestões: 2009-2012 e 2013-2016), diante da não apresentação da prestação de contas final do Convênio nº 496/2004 (Siafi 522664) celebrado entre a Funasa e o referido município para a execução de "melhorias sanitárias domiciliares", com vigência no período de 30/6/2004 a 30/7/2005 e previsão do aporte de recursos federais na ordem de R$ 150.379,37;

Considerando que o Acórdão 1518/2018 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro José Mucio, deu parcial provimento ao recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Francisco Alves da Silva em face do Acórdão 1985/2017 - 2ª Câmara, relator Ministro-Substituto André de Carvalho; e

Considerando o parecer do Ministro Público junto ao Tribunal de Contas da União, ofertado pela Senhora Procuradora-Geral (peça 117), por meio do qual noticia a existência de erro material no Acórdão 1518/2018 - TCU - 2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante deste Tribunal, em promover a retificação das inexatidões materiais indicadas no item 9.2 do Acórdão 1518/2018 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro José Mucio, conforme a seguir, mantendo-se inalterados os demais termos da deliberação:

Onde se lê no item 9.2 do Acórdão 1518/2018 - TCU - 2ª Câmara (peça 69):

"9.2. dar provimento parcial ao recurso para conferir a seguinte redação aos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.985/2017 - 2ª Câmara:

'9.2. julgar irregulares as contas de Francisco Alves da Silva com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea 'a', e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para condená-lo ao pagamento das quantias abaixo descritas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados desde as datas indicadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas importâncias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da citada lei e do art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU (RITCU):'"

Data

Valor

3/9/2009

40.602,43

Débito

27/7/2010

59.650,48

Débito

16/9/2016

91.960,65

Crédito

15/12/2016

78.640,19

Crédito

Leia-se (alterações sublinhadas):

"9.2. dar provimento parcial ao recurso para conferir a seguinte redação aos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.985/2017 - 2ª Câmara:

'9.2. julgar irregulares as contas de Francisco Alves da Silva com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea 'a', e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para condená-lo ao pagamento das quantias abaixo descritas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados desde as datas indicadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas importâncias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da citada lei e do art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno do TCU (RITCU):'"

Data

Valor

3/9/2009

40.602,43

Débito

27/7/2010

59.650,48

Débito

16/9/2016

91.960,65

Crédito

15/12/2016

78.640,19

Crédito

 15/12/2016 

1.814,04

 Crédito 

1. Processo TC-030.657/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 014.812/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.813/2018-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Francisco Alves da Silva (786.271.502-06)

1.3. Recorrente: Francisco Alves da Silva (786.271.502-06)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Recursolândia - TO

1.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Renato Heitor Silva Vilar (8.049/OAB-TO) e outros, representando Francisco Alves da Silva.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11097/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor do município de Rosário/MA, fundada nas constatações contidas no Relatório de Auditoria 11196 do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), realizada em 2011 na Secretaria Municipal de Saúde de Rosário/MA, com o objetivo de verificar a existência de irregularidades na rede municipal de saúde;

Considerando que as irregularidades apuradas nos presentes autos perfazem o valor histórico de R$ 81.491,17 e decorrem das Constatações 143466 (R$ 9.427,50) e 147726 (R$ 72.063,67) do aludido Relatório de Auditoria 11196 do Denasus;

Considerando que o objeto desta TCE já está sendo tratado no âmbito da tomada de contas especial TC 017.211/2017-4 (relator Ministro Augusto Nardes), o qual se encontra em fase de citação do município de Rosário/MA;

Considerando a necessidade de evitar a ocorrência de dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem); e

Considerando a instrução da Secretaria de Controle Externo de Tomada do Contas Especial (SecexTCE) às peças 55 a 57;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em apensar de forma definitiva o presente processo ao TC 017.211/2017-4, nos termos dos arts. 36, 37 e 40 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-039.596/2019-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Rosário - MA (41.479.569/0001-69)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rosário - MA

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11098/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 10.380/2018-2ª Câmara- TCU, Sessão de 30/10/2018, Ata n° 40/2018 - de relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, relativamente ao dispositivo abaixo indicado, para que:

Onde se lê:

"(...) dando-se ciência desta decisão ao representante e encaminhando-se cópia dos autos - com cópia para o órgão de controle interno dos respectivos ofícios de encaminhamento - ao Fundo Nacional de Saúde e ao Ministério da Integração Nacional, (...)"

Leia-se:

"(...) dando-se ciência desta decisão ao representante e encaminhando-se cópia dos autos - com cópia para o órgão de controle interno dos respectivos ofícios de encaminhamento - à Fundação Nacional de Saúde e ao Ministério da Integração Nacional,(...)"

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Seproc/Seged e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-027.074/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

1.2. Órgão/Entidade: Município de São José de Caiana - PB

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11099/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de embargos de declaração opostos por Marco Aurelio Barcellos Xavier em face do Acórdão 9.366/2020 - 2ª Câmara, que não conheceu do seu pedido de reexame contra o Acórdão 8.595/2020 - 2ª Câmara, ante a ausência de interesse recursal, e expediu a seguinte determinação à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip:

1.9.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que verifique se o ato de aposentadoria de Marco Aurélio Barcellos Xavier viola a ordem jurídica, com base nos elementos trazidos na peça recursal, com objetivo de promover eventual revisão de ofício do Acórdão 8.595/2020 - 2ª Câmara no sentido de alterar o ato de legal para ilegal, nos termos do art. 260, § 2º, do Regimento Interno..

Considerando que o embargante, em seus argumentos recursais, aduziu estar opondo os presentes embargos em face do despacho de encerramento do processo feito pela Sefip, alegando que a unidade técnica foi omissa e contrariou o que foi determinado no item 1.9.1 da deliberação recorrida;

considerando que não foi apontada omissão no Acórdão 9.366/2020 - 2ª Câmara e que a indignação do embargante se refere, em específico, ao encerramento do processo sem o atendimento à determinação supramencionada;

considerando que a Sefip deve se pronunciar quanto ao determinado no item 1.9.1 do Acórdão 9.366/2020 - 2ª Câmara;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos do artigo 34 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 287 do Regimento Interno, em:

a) não conhecer destes embargos de declaração;

b) fazer a determinação a seguir; e

c) dar ciência ao recorrente do teor desta decisão.

1. Processo TC-016.764/2020-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Embargante: Marco Aurelio Barcellos Xavier (CPF 030.202.357-74).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

1.7. Unidade Técnica: não atuou.

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que, antes do encerramento destes autos, em atendimento ao item 1.9.1 do Acórdão 9.366/2020 - 2ª Câmara, manifeste-se expressamente no sentido de verificar se o ato de aposentadoria de Marco Aurélio Barcellos Xavier viola a ordem jurídica, com base nos elementos trazidos na peça recursal, com objetivo de promover eventual revisão de ofício do Acórdão 8.595/2020 - 2ª Câmara no sentido de alterar o ato de legal para ilegal, nos termos do art. 260, § 2º, do Regimento Interno.

ACÓRDÃO Nº 11100/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria à Valéria Christina Fuxreiter Valente, no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho - TST, o qual foi apreciado mediante o Acórdão 1.467/2020 - 2ª Câmara, no sentido de ser considerado ilegal, negando-lhe registro, bem como determinando ao órgão fazer cessar o pagamento da parcela indevida relativa à "opção" e emitir novo ato livre das irregularidades.

Mediante o Acórdão 9.222/2020 - 2ª Câmara, esta Corte conheceu de pedido de reexame interposto pela interessada, negando-lhe provimento, e determinou à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que encaminhasse à Advocacia Geral da União (AGU) e à Conjur as informações necessárias ao acompanhamento do Processo Judicial 1041687-08.2019-4.01.0000.

Nesta oportunidade, Valéria Christina Fuxreiter Valente apresenta peça inominada (peça 30) mediante a qual solicita o sobrestamento do julgamento de sua aposentadoria até o deslinde dos Processos Judiciais 1035883-44.2019.4.01.3400 e 1041687-08.2019-4.01.0000, em que se consignou suspender a aplicação do entendimento firmado no Acórdão 1.599/2019 - Plenário, utilizado como fundamento no Acórdão 9.222/2020 - 2ª Câmara, proferido nestes autos, em sede de pedido de reexame.

Considerando que já houve interposição de pedido de reexame, apreciado pelo referido Acórdão 9.222/2020 - 2ª Câmara;

considerando que a peça em referência não visa objetivamente à reforma da deliberação proferida no acórdão original, não aponta os fundamentos de uma eventual impugnação da decisão, tampouco se nomina como recurso;

considerando que falta ao expediente em questão os requisitos fundamentais para ser recebido como recurso e que sua admissão poderia acarretar prejuízo à parte, uma vez que o princípio da consumação impossibilitaria a apresentação de um novo recurso, caso ainda cabível;

considerando a proposta uníssona da Secretaria de Recursos - Serur;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, em receber a peça como mera petição e dar ciência à interessada desta deliberação.

1. Processo TC-030.633/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Interessada: Valéria Christina Fuxreiter Valente (CPF 317.592.541-34).

1.3. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11101/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-031.950/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ana Cristina Santos de Paula (CPF 692.680.377-34); Dolores Munaro Vieira (CPF 002.290.477-85); Ivone Ouverney Santos de Azevedo (CPF 095.107.448-24); Jorge Luiz da Silva Santos (CPF 661.924.047-04); Maria Azurea Vieira Silva (CPF 468.701.727-49); Marta Regina de Jesus (CPF 598.580.797-53); Mauricio de Almeida Castro (CPF 663.463.397-53); Polyana Wallier (CPF 848.022.357-04); Sonia Lucia Gomes (CPF 380.819.117-15) e Vera Lucia Laurindo Roberto (CPF 821.792.717-00).

1.3. Unidade: Colégio Pedro II.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11102/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-032.020/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Edelvino Albuquerque da Silva (CPF 209.711.410-53); Jose Borges (CPF 379.276.639-68); Maria Marnilze Neves da Silva Gomes (CPF 149.973.472-72); Monica Maria Nunes Braga Mauricio de Macedo (CPF 841.469.407-10); Nilson Joao Batista do Nascimento (CPF 079.544.412-53); Rubens de Oliveira (CPF 282.713.517-53); Silvio Valeriano da Mota (CPF 234.245.166-00); Soraya Maria Barata de Barros Camarotti (CPF 407.707.964-00); Teodorico dos Santos (CPF 168.378.435-91) e Valdinea da Penha Mathias (CPF 698.864.667-15).

1.3. Unidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11103/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-032.024/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Angela Salles (CPF 442.690.567-20); Beatriz Helena Pessanha de Araujo (CPF 633.065.307-00); Carmen Freitas Gomes (CPF 548.763.707-53); Clemildo Rangel (CPF 309.862.817-00); Cleuma Tristao Gomes (CPF 882.446.287-15); Jaury Nepomuceno de Oliveira (CPF 316.081.917-53); Lucia Maria de Aquino Lomba (CPF 157.840.967-53); Marcia dos Santos (CPF 509.584.027-87); Maria Jose Mendonca (CPF 546.762.407-59) e Maria da Conceicao Barros Sousa (CPF 757.604.017-34).

1.3. Unidade: Fundação Biblioteca Nacional.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11104/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-032.039/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Carlos Alberto Goulart da Silva (CPF 533.919.697-68); Liriana Magalhaes Carneiro (CPF 418.841.406-53); Marcio Eduardo de Carvalho Saldanha (CPF 546.964.297-68); Nelson Lopes Filho (CPF 335.302.387-91); Sonia Marta de Carvalho Salcedo Del Castillo (CPF 612.725.407-82) e Vladimir de Almeida Goncalves (CPF 261.166.347-53).

1.3. Unidade: Fundação Nacional de Artes.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11105/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-032.150/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Helena Winkler Flores (CPF 461.477.800-34) e Roberto Martinato (CPF 323.371.329-00).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11106/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Dayse Rago Lopes.

1. Processo TC-032.389/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Dayse Rago Lopes (CPF 335.283.224-20).

1.3. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11107/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Carlos Alberto Clementino.

1. Processo TC-032.444/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Carlos Alberto Clementino (CPF 826.818.808-15).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11108/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-032.546/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Fernanda Braga Boechat (CPF 124.112.117-67); Izabela Medeiros de Almeida Marques (CPF 080.382.237-56); Marcio da Silva Pereira (CPF 088.791.947-20); Naiara Santos de Oliveira (CPF 129.475.597-89) e Wendy Santa Rosa Cherem Pontes (CPF 071.032.957-19).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11109/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-032.949/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Anderson de Lima Caetano (CPF 804.178.680-49); Andreia Luisa Lisboa Fernandes (CPF 963.398.880-20); Carla Leonor Bidarte Tomaz (CPF 615.815.500-49); Cindy Alves Branco (CPF 018.227.470-58); Daiana Gomes da Silva (CPF 987.492.850-68); Diether Villegas Calle (CPF 702.134.541-06); Joana Cristina Borges (CPF 436.266.530-72); Luciana da Conceicao Gomes (CPF 010.349.060-46); Mauricio Manera Malta (CPF 012.964.820-57) e Simone Santos Athaides (CPF 003.473.640-98).

1.3. Unidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11110/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Amanda Moraes de Oliveira.

1. Processo TC-033.372/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Amanda Moraes de Oliveira (CPF 049.826.444-03).

1.3. Unidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11111/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal; 39, II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de pensão especial de ex-combatente dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.406/2020-0 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Arlette Sobral Maciel (CPF 052.239.847-22); Chaia Sara Zisman (CPF 367.044.237-53); Diva Moreira Rosa (CPF 230.601.077-34); Iraci Alves da Silva (CPF 767.723.497-68); Josefa Ribeiro Martins (CPF 068.536.577-80); Maria Aparecida Andrade Figueiredo (CPF 013.418.867-51); Maria da Gloria de Oliveira Rodrigues (CPF 668.645.697-72); Mauro Vieira Maciel (CPF 052.239.837-50); Valfrida Maria Adolpho (CPF 839.463.497-49) e Walquiria Altez Pizzani (CPF 420.949.097-00).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11112/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário em desfavor da Associação Regional das Casas Familiares Rurais do Sul do Brasil, Nilo Jacob Bender e José Milani Filho, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio MDA 736097/2010, que tinha por objeto "fomentar a adoção de práticas que potencializem a condição sócio ambiental das unidades produtivas financiadas pelo PNCF, através de capacitações e visitas técnicas, nos Territórios da cidadania: Cantuquiriguaçu, Paraná Centro, Norte Pioneiro, Noroeste Colonial, Médio Alto Uruguai, Meio Oeste Contestado, Planalto Norte e demais territórios, nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, mediante conjugação de esforços dos Partícipes, em regime de mútua colaboração".

Considerando que o Acórdão 423/2013 - Plenário determinou a instauração de apartados de tomadas de contas especiais em relação aos contratos de repasse e convênios fiscalizados no âmbito do TC 007.042/2012-4, dentre eles, o Convênio 736097/2010, ora objeto deste processo;

considerando que o Acórdão 11.555/2018 - 2ª Câmara apreciou tomada de contas especial em relação ao convênio em exame e julgou irregulares as contas de Nilo Jacob Bender e da Associação Regional das Casas Familiares Rurais do Sul do Brasil, com condenação em débito e aplicação de multa;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do arquivamento desta tomada de contas especial por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a presente tomada de contas especial foi autorizada em data posterior ao julgamento do Acórdão 11.555/2018 - 2ª Câmara, tendo exatamente o mesmo objeto;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno e 7º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

b) dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 41 à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

1. Processo TC-006.042/2019-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Associação Regional das Casas Familiares Rurais do Sul do Brasil (CNPJ 80.883.648/0001-92), José Milani Filho (CPF 231.541.600-00) e Nilo Jacob Bender (CPF 147.892.139-00).

1.3. Unidade: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11113/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra Luiz Carlos Souza Patez, ex-prefeito do município de Caraíbas/BA (gestão 2013-2016), ante omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquele ente por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no valor de 196.350,00, no exercício 2016.

Considerando que o responsável demonstrou ter enviado a prestação de contas ao FNDE, intempestivamente, em 6/5/2019, antes de ter sido citado neste Tribunal, o que motivou a realização de diligência à autarquia para colher o seu posicionamento sobre o mérito da documentação;

considerando que a manifestação do FNDE evidencia a ocorrência de impropriedades formais e débito residual no valor de R$ 10.460,16, inferior, portanto, ao limite de R$ 100.000,00, conforme disposto nos arts. 6º, inciso I, e 19, da Instrução Normativa TCU (IN/TCU) 71/2012;

considerando que não foi identificado outro processo em tramitação no TCU, no qual conste débito imputável ao responsável e que o presente processo se encontra pendente de citação válida;

considerando que a atuação desta Corte deve ser orientar pelos princípios da racionalização administrativa e da economia processual;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992; 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno; 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, em:

a) arquivar o presente processo sem julgamento de mérito, sem baixa na responsabilidade e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o responsável para que lhe possa ser dada quitação;

b) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução inserta à peça 41, ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para que dê cumprimento ao disposto no art. 15, inciso I, da IN/TCU 71/2012.

1. Processo TC-036.508/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Luiz Carlos Souza Patez (CPF 674.581.905-82).

1.3. Unidade: Município de Caraíbas/BA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11114/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB), versando sobre irregularidades detectadas em auditoria promovida no Pregão 6/2017, conduzido pelo Município de Pilões/PB para aquisições parceladas de diversos medicamentos para atendimento ao Programa Farmácia Básica e das Unidades de Saúde.

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade pertinentes;

considerando que, após análise dos autos, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog concluiu que:

a) o certame em questão já foi encerrado e as três contratações dele decorrentes, quais sejam, os contratos 13/2017, 14/2017 e 15/2017, também já estão encerradas, tendo suas vigências expiradas no final do exercício financeiro de 2017;

b) em que pese não ter sido realizada análise dos preços, não há indícios de sobrepreço ou superfaturamento e, por consequência, de dano ao erário, haja vista que a licitação foi homologada com um desconto superior a 25% em relação ao orçamento estimado;

c) apesar da imprecisão do Termo de Referência, alguns fatores sugerem que as execuções contratuais se deram a contento e supriram a específica demanda de medicamentos do município;

considerando a proposta uníssona dos pareceres no sentido de que, em razão do princípio do custo-benefício do controle e da economia processual, é cabível e suficiente ao caso dar ciência à unidade jurisdicionada quanto à inobservância da legislação afrontada, de modo a evitar sua repetição em futuros certames;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos, com as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso V, 235 e 237, inciso I, e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) conhecer da representação e considerá-la procedente;

b) dar ciência à Prefeitura Municipal de Pilões/PB, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, tal como ocorrido no Pregão Presencial 6/2017, a ausência de definição precisa e suficiente do objeto a ser licitado, a qual constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, afronta o disposto no art. 15, § 7º, incisos I e II, da Lei 8.666/1993, bem na Súmula 177 deste Tribunal; e

c) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-031.529/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

1.3. Unidade: Município de Pilões/PB.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11115/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.860/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Isabel Cristina Virgulin Mena Marin (CPF 089.350.408-43); Kátia Dias Kitayama Cervantes (CPF 036.417.938-40); Lúcia de Fátima Braido Jordão (CPF 060.447.838-04); Mara Luiza Ravazzi Veschi (CPF 098.323.908-85); Maria Célia Mendes Gandini (CPF 054.223.498-06); Maria Teresa Mendes Fernandes (CPF 098.347.528-81); Maria Tereza Bizio Leitão (CPF 422.522.376-00); Mário Lúcio Collinetti (CPF 018.530.628-47); Nádia Lucas de Abreu (CPF 018.816.828-11) e Sônia Rossi (CPF 007.301.108-85).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11116/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.945/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldo Jose Rodrigues de Lima (CPF 085.347.724-87); Ana Elisabeth Pedrosa de Almeida (CPF 314.529.064-91); Ana Márcia Tenório de Souza Cavalcanti (CPF 410.017.614-72); Eliane Isaias Germinio Aguiar (CPF 333.583.704-53); Jose Daniel de Sousa Maior (CPF 289.910.874-34); Luís João Amâncio (CPF 291.924.044-72); Maria Alice Carneiro (CPF 135.878.204-06); Regina Maria Batista Pinto (CPF 458.883.704-44); Solania de Fátima Lira Mendes Carvalho (CPF 267.232.124-87) e Vilma Maria dos Santos (CPF 031.110.568-80).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11117/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.951/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexandre Ribeiro Samis (CPF 814.833.687-34); Diva Maria Pimentel Rocha (CPF 697.416.897-72); Jorge Napoleão Júnior (CPF 752.108.437-34); Maria Cristina Matos Nogueira (CPF 431.052.207-63); Neuza Maria de Souza Pereira (CPF 898.307.767-00); Sandra Maria Gomes de Abreu (CPF 581.695.207-20) e Ubiratan de Almeida (CPF 428.643.487-72).

1.2. Entidade: Colégio Pedro II no Rio de Janeiro - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11118/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.965/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Clara Santos (CPF 074.815.273-34); Anneth de Oliveira Matos Barbosa (CPF 216.430.673-20); Antônio Nunes de Almeida (CPF 127.911.483-53); Lúcia Maria Mohana da Silva (CPF 137.920.243-49); Maria Celeste Cunha de Brito (CPF 074.818.533-04); Maria da Conceição Soares Rocha (CPF 178.565.903-00); Maria das Neves Gerônimo da Silva Quinzeiro (CPF 215.235.413-34); Raimunda Nascimento Machado Rego (CPF 291.477.513-04); Raimundo Benedito Amaral (CPF 044.019.643-49) e Rosely Lima de Oliveira (CPF 159.100.323-72).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11119/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.013/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Odilon da Silva (CPF 378.699.907-44); Cesar Teixeira (CPF 405.465.867-91); Durval Costa Reis (CPF 663.669.337-15); Gilson Ezequiel Ferreira (CPF 064.972.766-53); Jacinto Frangella (CPF 459.499.057-68); Joelcio Francisco Gomes (CPF 599.332.167-91); Jorge Antônio Pinto de Moura (CPF 310.759.917-49); Jorge Luiz Macedo dos Santos (CPF 407.130.597-53); Regina Celia Monteiro Castelões (CPF 425.490.867-91) e Sebastião Ribeiro Leite (CPF 256.977.737-49).

1.2. Órgão: então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11120/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.230/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Cardoso Cabral (CPF 249.791.553-91); Ismael Higino Fonseca Moreira (CPF 056.011.693-49); Luzia Maria de Aguiar Pinheiro (CPF 125.508.763-34); Maria Furtado Leite Vieira (CPF 063.912.573-53); Maria Raimunda Brito Pinheiro Ramos (CPF 124.781.133-68); Maria da Conceicao Vasconcelos (CPF 252.458.133-00); Maria de Fatima Silva Rego (CPF 278.438.313-04); Pedro Paulo Pereira da Conceição (CPF 067.514.073-00); Raimundo Santana de Souza Filho (CPF 068.589.883-00) e Zilda Campos de Sousa (CPF 687.234.748-15).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11121/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.354/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Eliane Conceição Cunha Meira de Azevedo (CPF 253.375.646-68).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11122/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal em prol, apenas, de Joacir Graciolli Cordeiro (CPF 006.445.949-77), em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, sem prejuízo de postegar a apreciação dos atos de amissão em prol dos demais servidores, ante a necessidade de apuração sobre a compatibilidade da jornada de trabalho, e, assim, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-026.911/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Jose Pereira Ferreira (CPF 018.796.834-90); Fábio Santos Alves (CPF 585.064.205-63) e Joacir Graciolli Cordeiro (CPF 006.445.949-77).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1993, e dos arts. 4º, 5º e 6º, § 1º, da Resolução TCU nº 315, de 2020, que a Fundação Universidade Federal de Sergipe adote as seguintes medidas:

ACÓRDÃO Nº 11123/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.902/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Mariana Stella Santiago Maia (CPF 082.135.826-08) e Renara de Pinho Caldeira Mourão (CPF 065.141.266-85).

1.2. Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11124/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.041/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: José Alberto Martorelli (CPF 685.562.844-34) e Mariano Oliveira da Silva Júnior (CPF 850.840.343-72).

1.2. Órgão: Ministério Público do Trabalho - MPT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11125/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.393/2020-6 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Elisabete Gomes Caetano (CPF 102.252.771-15); Abadia Ferreira de Vasconcelos (CPF 235.249.601-20); Geraci Goncalves de Bastos (CPF 217.690.791-49) e Maria Soares Segurado (CPF 036.621.521-34).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11126/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.397/2020-1 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Maria Apparecida Rios Cavalini (CPF 024.677.167-40) e Maria da Gloria Dazilio (CPF 022.853.447-08).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11127/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que, em sintonia com a sociedade brasileira, o TCU deve anotar toda a imensa gratidão devida aos valorosos expedicionários da FEB, durante a participação brasileira na II Guerra Mundial, até porque eles contribuíram, com o risco ou o sacrifício, muitas vezes, da própria vida, para a atual subsistência do mundo livre - sem o indesejado jugo ao nefasto aparelho nazista;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.400/2020-2 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Carlos Roberto Silva (CPF 614.190.606-00); Elcy Silveira Beraldo (CPF 705.367.246-87) e Martha Achtschin Santos (CPF 564.687-256-15).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11128/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.804/2020-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Celso Luiz Medina Gomes (CPF136.852.418-42); David do Amaral Gomes (CPF 128.979.917-20); Gilberto de Freitas Molina (CPF 244.539.001-04); Henrique da Silva Rodrigues (CPF 022.131.297-89); José Luiz dos Santos (CPF 799.626.708-10); Karinne Almeida Rodrigues Vargas da Silva (CPF 812.682.704-15); Mauro José Rezende de Castro (CPF 346.424.717-15); Michael Dias Correa (CPF 052.057.067-75); Sérgio Barbosa (CPF 046.654.508-89) e Uelam Silva Rehem Júnior (CPF 112.886.307-35).

1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11129/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 7.493/2013-Segunda Câmara, prolatado na sessão de 3/12/2013, Ata nº 44/2013, relativamente ao subitem 9.6, onde se lê "9.6 [...] o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, [...]"; leia-se "9.6 [...] o recolhimento da dívida aos cofres da Universidade Federal do Rio de Janeiro, [...]"; mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-575.497/1998-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 018.137/2020-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 575.500/1998-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 018.172/2020-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Beatriz de Almeida Slaibi (899.190.417-34); Condal Construções Metalicas Ltda. - ME (33.744.921/0001-18); Monsanto Construções Ltda. - ME (33.392.424/0001-06); Roberto da Cunha (801.266.267-15); Yvonne Maggie de Leers Costa Ribeiro (095.265.107-63)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto de Filosofia/Ciências Sociais da UFRJ - MEC

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Thiago Goraieb Barbosa e outros, representando Roberto da Cunha; Sebastiao Baptista Affonso (788/OAB-DF), representando Yvonne Maggie de Leers Costa Ribeiro.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11130/2020 - TCU - 11130/2020

Considerando que o presente processo trata de representação formulada pelo servidor público lotado na Superintendência do Incra no Estado do Tocantins sobre os indícios de irregularidade na gestão de assentamentos para a reforma agrária;

Considerando que o ora representante teria anunciado que o então superintendente regional do Incra no Estado do Tocantins (SR-26) teria favorecido algumas empresas para a realização de georreferenciamento em propriedades destinadas à reforma agrária em face dos recursos aportados pelos próprios ocupantes dos lotes;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica assinalou a ausência de evidências sobre a malversação de recursos públicos ou sobre a irregularidade cometida pelos servidores do Incra, não figurando como competência do TCU a fiscalização sobre as eventuais relações jurídicas privadas entre os assentados, com as suas associações, e as empresas contratadas para os referidos serviços de georreferenciamento;

Considerando, portanto, que o TCU não deve conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, mas pode promover o envio de cópias do presente processo ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal em face dos indícios sobre a eventual perpetração de ilícito criminal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em não conhecer da presente representação, por não preencher aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-037.133/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Flávio da Silva Mota (CPF 028.481.956-57).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Incra no Estado do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia deste Acórdão, com a integral cópia em meio eletrônico do presente processo, ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, para ciência e adoção das providências cabíveis em face da presente notícia sobre os eventuais indícios de ilícito criminal;

1.7.2. enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência; e

1.7.3. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 11131/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.582/2015-6.

1.1. Apensos: 001.588/2015-0; 017.899/2015-0; 005.114/2015-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: A C Serviços Corporativos Ltda. (66.059.510/0001-42); BS Tecnologia e Serviços Ltda. (03.655.231/0001-21).

3.2. Responsáveis: Alice Cristina Santos Lacerda (292.393.465-20); Claudio Henrique da Silva (137.245.678-39); Diogo Sena (913.348.371-04); Gustavo Henaut (089.789.897-48); Joao Carlos dos Santos Simão (553.333.897-72); Sandro André Hammarstron (435.598.400-15); Sergio Gonzaga Wenceslau (140.275.506-68); Silvia Silva Rocha (256.150.926-53); Waldir Ghiglino Gadea (341.988.220-34).

4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; BB Tecnologia e Serviços S.A..

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Aline Crivelari (230.844/OAB-SP) e outros, representando Alice Cristina Santos Lacerda, Diogo Sena, Sandro André Hammarstron, Silvia Silva Rocha, Waldir Ghiglino Gadea e Banco do Brasil S.A.;

8.2. Antônio Cecílio Moreira Pires (107285/OAB-SP) e outros, representando BS Tecnologia e Serviços Ltda.;

8.3. Marcelo Alves da Silva (44.861/OAB-DF) e outros, representando BB Tecnologia e Serviços S.A. e BB Tecnologia e Serviços S.A.;

8.4. Isabela da Costa Moura Santana (32205/OAB-DF), representando Josimar de Assis Lira;

8.5. Josimar de Assis Lira (255635/OAB-SP), representando David Marcio Soares e Guilherme da Silva Lopes Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas em contratações da empresa Cobra Tecnologia S.A. (BBTS) pelo Banco do Brasil S.A. (BB), mediante processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva dos sistemas de circuito fechado de TV (CFTV), energia ininterrupta (nobreak), controle de acesso (porta giratória detectora de metal - PGDM, eclusa, controle de portas) e infraestrutura de comunicação (voz, dados e segurança);

ACORDAM, os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 17, 235 e 237, inciso VI, e 250 do Regimento Interno, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Gustavo Henaut, então pregoeiro da BBTS, e pelo Sr. João Carlos dos Santos Simão, então presidente da comissão de licitação da BBTS, com fundamento no art. 250, § 1º, do Regimento Interno/TCU;

9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Waldir Ghiglino Gadea, Gerente de Divisão do Banco do Brasil, e pelo Sr. Diogo Sena, Assessor do Banco do Brasil;

9.3. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Cláudio Henrique da Silva, dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis: Sandro André Hammarstron, Gerente Executivo do Banco do Brasil; Sílvia Silva Rocha, Gerente de Compras, Contratos e Pagamentos do Banco do Brasil, Alice Cristina Santos Lacerda, Gerente de Divisão do Banco do Brasil; e Sérgio Gonzaga Wenceslau, Gerente de Divisão da BBTS, com fundamento no art. 250, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

9.5. aplicar aos Srs. Sandro André Hammarstron, Sílvia Silva Rocha, Alice Cristina Santos Lacerda, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar aos Srs. Sérgio Gonzaga Wenceslau e Cláudio Henrique da Silva, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das respectivas dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do efetivo recolhimento;

9.8. caso não seja comprovado o recolhimento da respectiva multa pelos responsáveis:

9.8.1. determinar, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, ao Banco do Brasil ou à BB Tecnologia e Serviços, respectivamente, caso o responsável ainda seja funcionário dessa empresa, que efetue, após a devida notificação do Tribunal, o desconto da dívida na correspondente remuneração, em favor dos cofres do Tesouro Nacional, na forma estabelecida pela legislação pertinente;

9.8.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas;

9.9. determinar ao Banco do Brasil que, com fulcro no Acórdão 1.400/2018-TCU-Plenário, interrompa a representação legal que vem procedendo nos autos do presente processo, por meio dos advogados Lucinéia Posar, André Luiz de Medeiros e Silva e Mario Renato Balardim Borges, em benefício dos funcionários Sandro André Hammarstron, Sílvia Silva Rocha e Alice Cristina Santos Lacerda, bem como justifique o porquê da representação legal de advogados integrantes do seu corpo funcional na defesa de práticas de gestores inquinadas como irregulares, diante do inequívoco conflito de interesses estabelecido;

9.10. dar ciência deste acórdão ao representante, ao Banco do Brasil e à BB Tecnologia e Serviços e destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos; e

9.11. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11131-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11132/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.043/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Luiza Maria Mota Schuler de Lucena (467.752.264-20).

3.2. Recorrente: Luiza Maria Mota Schuler de Lucena (467.752.264-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 13ª Região (TRT/PB).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Luiza Maria Mota Schuler de Lucena, vinculada do TRT/PB, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 3.570/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11132-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11133/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.086/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Sara Delgado Casanas Ohata (150.943.081-49).

3.2. Recorrente: Sara Delgado Casanas Ohata (150.943.081-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Sara Delgado Casanas Ohata, vinculada ao TJDFT, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 1.475/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do Processo 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região; e

9.3. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11133-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11134/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.136/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Izaene de Castro Alves (267.059.311-91).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Izaene de Castro Alves (267.059.311-91), vinculada ao Senado Federal, submetida, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Izaene de Castro Alves (267.059.311-91), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pela responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. promova o destaque das parcelas de quintos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, a fim de que sobre elas incida a modulação firmada nos Embargos Declaratórios movidos no Recurso Extraordinário n.º 638.115/CE, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece a necessidade de absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, caso a incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11134-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11135/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.656/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Magno Demys de Oliveira Borges (048.615.914-06); Micherles Xavier de Oliveira - ME (08.660.107/0001-78).

4. Órgão/Entidade: Município de Lagoa - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor do Sr. Magno Demys de Oliveira Borges, ex-prefeito do Município de Lagoa - PB (2009-2012 e 2013-2016), em razão do não encaminhamento de documentação exigida para a prestação de contas quanto aos recursos repassados por força do Convênio 723144/2009, que teve por objeto "incentivar o turismo, por meio do apoio à realização do Projeto intitulado FESTA DO CAJU";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revel o Sr. Magno Demys de Oliveira Borges;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Magno Demys de Oliveira Borges e da empresa Micherles Xavier de Oliveira - ME, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância abaixo especificada, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Débito/Crédito

Valor (R$)

Data

D

230.000,00

23/4/2010

9.3. aplicar ao Sr. Magno Demys de Oliveira Borges e à empresa Micherles Xavier de Oliveira - ME, individualmente, a multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das respectivas dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11135-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11136/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.719/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71); Ministério da Saúde.

3.2. Responsáveis: Dimerios Comércio de Materiais Cirúrgicos Eireli (74.127.473/0001-90); Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos (10.387.902/0001-86); Evoli Neves da Silva (193.221.940-49); Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda. - ME (10.268.780/0001-09); Somed Distribuidora de Medicamentos Ltda. (10.213.520/0001-36).

3.3. Recorrentes: Elemar Sobieski - Comércio de Cosméticos (10.387.902/0001-86); Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda. - ME (10.268.780/0001-09); Evoli Neves da Silva (193.221.940-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Inhacorá - RS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Fabiano Barreto da Silva (57.761/OAB-RS) e outros, representando Evoli Neves da Silva.

8.2. Ricardo Vione Schabbach (72.563/OAB-RS), representando Dimerios Comércio de Materiais Cirúrgicos Eireli.

8.3. Adriano Miotto (CPF 037.338.969-80) representante legal da Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda. - ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interpostos por Evoli Neves da Silva, Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda. e Sobieski e Sobieski Ltda. contra o Acórdão 10.035/2018-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11136-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11137/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 007.806/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04); Ministério das Cidades.

3.2. Responsáveis: Audap Servicos Ambientais e Construções Ltda. (CNPJ 06.072.345/0001-37), José João Inácio (CPF 014.426.434-04), Sandoval José de Luna (CPF 333.935.164-34) e Una Engenharia Ltda. (CNPJ 04.688.697/0001-96)

3.3. Recorrente: Sandoval José de Luna (CPF 333.935.164-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cupira - PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Williams Rodrigues Ferreira (11133/OAB-PE) e outros, representando Sandoval José de Luna, Una Engenharia Ltda. e Sandoval José de Luna;

8.2. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.3. Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE), representando José João Inácio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Sandoval José de Luna, na qualidade de Prefeito de Cupira - PE, no período de 2009 a 2012, contra o Acórdão 3460/2019 -2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas e aplicou-lhe multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Sandoval José de Luna, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o Acórdão 3460/2019 -2ª Câmara;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11137-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11138/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.562/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Evangelina Rennó Lima Guimarães de Andrade (518.800.756-87).

3.2. Recorrente: Evangelina Rennó Lima Guimaraes de Andrade (518.800.756-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT3).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Evangelina Rennó Lima Guimaraes de Andrade, vinculada ao TRT3, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 8.286/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11138-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11139/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.636/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Monica Gomes Alves (236.968.775-49).

3.2. Recorrente: Monica Gomes Alves (236.968.775-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região/BA (TRT5).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Monica Gomes Alves, vinculada ao TRT5, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 7.117/2020-TCU-2ª Câmara, rel. Ministro Augusto Nardes, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11139-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11140/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.804/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Luana Cavalcante Lima Gavin (258.368.202-44).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Luana Cavalcante Lima Gavin (258.368.202-44), vinculada ao Ministério Público Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Luana Cavalcante Lima Gavin (258.368.202-4), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal. que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11140-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11141/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.941/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Antonio Carlos Tozo (034.009.718-39).

3.2. Recorrente: Antonio Carlos Tozo (034.009.718-39).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRT2).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Antonio Carlos Tozo, vinculado do TRT2, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 7.784/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11141-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11142/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.966/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Renato Padilha da Silva (378.840.180-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Renato Padilha da Silva (CPF: 378.840.180-0), vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Renato Padilha da Silva (378.840.180-04)., negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. promova o destaque das parcelas de quintos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, a fim de que sobre elas incida a modulação firmada nos Embargos Declaratórios movidos no Recurso Extraordinário n.º 638.115/CE, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece a necessidade de absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, caso a incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência do interessado do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11142-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11143/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.896/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: João Hermogenes de Andrade Neto (189.858.905-49); João Hermogenes de Andrade Neto - EPP (32.734.865/0001-78).

3.2. Recorrentes: João Hermogenes de Andrade Neto - EPP (32.734.865/0001-78); João Hermogenes de Andrade Neto (189.858.905-49).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Gilberto Vieira Leite Neto (2.454/OAB-SE) e outros, representando Joao Hermogenes de Andrade Neto e João Hermogenes de Andrade Neto - EPP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Recursos de Reconsideração, interpostos por João Hermogenes de Andrade Neto e pela empresa João Hermogenes de Andrade Neto EPP (atual Farmácia São Francisco de Assis Ltda. - EPP), contra o Acórdão 1.661/2019-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e 277, inciso I, e 285 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11143-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11144/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.039/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alberto Naoyoshi Ohnuki Junior (213.411.948-92); Eduardo Marques de Souza (093.569.938-40); Everton Tiago Damasceno de Oliveira (347.759.618-88); Instituto Quero-Quero (02.653.807/0001-59); Valeria Daleffi Scheide (138.364.508-60).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Marcelo Silva Souza (250.868/OAB-SP), representando o Instituto Quero-Quero (02.653.807/0001-59).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor de Eduardo Marques de Souza, presidente do Instituto Quero-Quero, entidade convenente, em razão da impugnação parcial das despesas executadas no âmbito do Convênio 702284/2008, celebrado entre o referido Ministério e aquele instituto, e que tinha por objeto "realizar cursos de qualificação e atualização profissional para a melhoria de qualidade da prestação dos serviços turísticos";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis Alberto Naoyoshi Ohnuki Junior e Valéria Daleffi Scheide, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Eduardo Marques de Souza, conjuntamente, com o Instituto Quero-Quero;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Eduardo Marques de Souza;

9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Everton Tiago Damasceno de Oliveira;

9.5. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas de Eduardo Marques de Souza e, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", § 2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Instituto Quero-Quero, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data do efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da mesma Lei:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

DÉBITO

CRÉDITO

18/3/2009

489.722,98

-

11/2/2010

-

2.380,49

22/9/2011

-

383,23

22/9/2011

-

63,81

9.6. aplicar a Eduardo Marques de Souza e ao Instituto Quero-Quero, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. aplicar a Eduardo Marques de Souza a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8. aplicar a Alberto Naoyoshi Ohnuki Junior, a Valéria Daleffi Scheide e a Everton Tiago Damasceno de Oliveira, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, incisos I e II, da Lei 8.443/1992:

9.9.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno;

9.9.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.10. dar ciência da presente deliberação ao Ministério do Turismo, aos responsáveis e à Procuradoria da República em São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11144-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11145/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.104/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Valdivino Sebastiao dos Santos (067.864.301-63).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Valdivino Sebastiao dos Santos (067.864.301-63), vinculado ao Ministério Público Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Valdivino Sebastiao dos Santos (067.864.301-63), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência do interessado do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11145-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11146/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.785/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: José Edberto Gomes Neves (112.870.473-00);

3.2. Recorrente: José Edberto Gomes Neves (112.870.473-00);

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Renato Borges Barros (19.275/OAB-DF) e outros, representando José Edberto Gomes Neves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por José Edberto Gomes Neves, vinculado ao TJDFT, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 11.392/2019-TCU-2ª Câmara, rel. Ministro Marcos Bemquerer Costa, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11146-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11147/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.890/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Neide Bisinoti Tonatto (392.743.141-91)

3.2. Recorrente: Neide Bisinoti Tonatto (392.743.141-91).

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal (STF).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Neide Bisinoti.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Neide Bisinoti Tonatto, vinculada ao STF, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 12.699/2019-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11147-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11148/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.434/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ana Paula Farah Nader Canha (711.159.867-91).

3.2. Recorrente: Ana Paula Farah Nader Canha (711.159.867-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Ana Paula Farah Nader Canha, vinculada ao TST, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 4.028/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11148-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11149/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.599/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Rita de Cássia Velloso Rocha (317.250.311-91).

3.2. Recorrente: Rita de Cássia Velloso Rocha (317.250.311-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Rita de Cássia Velloso Rocha, vinculada ao TST, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 5.372/2020-TCU-2ª Câmara, rel. Ministro André Luís de Carvalho, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11149-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11150/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.671/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ivete Hissako Tazima (330.307.239-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Ivete Hissako Tazima (330.307.239-68), vinculada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Ivete Hissako Tazima (330.307.239-68), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. promova o destaque das parcelas de quintos incorporados com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, a fim de que sobre elas incida a modulação firmada nos Embargos Declaratórios movidos no Recurso Extraordinário n.º 638.115/CE, apreciado pelo Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece a necessidade de absorção integral de tais parcelas por reajustes futuros, caso a incorporação não tenha se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da apreciação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da apreciação desta deliberação, documentos comprobatórios da ciência da interessada do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11150-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11151/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.861/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Sueli Kusakariba (500.083.159-49).

3.2. Recorrente: Sueli Kusakariba (500.083.159-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRT4).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Felipe Néri Dresch da Silveira (33.779/OAB-RS) e outros, representando Sueli Kusakariba.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Sueli Kusakariba, vinculada ao TRT4, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 5.417/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11151-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11152/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.057/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto) (05.526.783/0001-65).

3.2. Responsáveis: João Eudes Machado Tenório (047.939.864-04); Prefeitura Municipal de Pesqueira - PE (10.264.406/0001-35).

3.3. Recorrente: João Eudes Machado Tenório (047.939.864-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Pesqueira - PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. William Wagner Ramos Soares Pessoa Cavalcanti (45.565/OAB-PE) e outros, representando João Eudes Machado Tenório.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Recurso de Reconsideração, interposto por João Eudes Machado Tenório, ex-prefeito de Pesqueira - PE, contra o Acórdão 8.666/2018-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e 277, inciso I, e 285 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por João Eudes Machado Tenório e dar-lhe provimento parcial, para:

9.1.1. reduzir o valor do débito constante do item 9.1 do Acórdão 8.666/2018-TCU-2ª Câmara de R$ 70.350,00 para R$ 61.556,25;

9.1.2. reduzir o valor da multa constante do item 9.2 do Acórdão 8.666/2018-TCU-2ª Câmara de R$ 30.000,00 para R$ 25.000,00;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais interessados, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que o acompanharem podem ser consultados no endereço <www.tcu.gov.br/acordaos>, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11152-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11153/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.474/2019-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Anna Christina Kubitschek Barbara Pereira (013.756.817-70); Ilda Bisinotti (239.566.151-15); Sociedade Civil Memorial Juscelino Kubitschek (00.608.893/0001-52).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Herman Barbosa Albuquerque (10001/OAB-DF) e outros, representando Ilda Bisinotti.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura, em desfavor de Anna Christina Kubitschek Barbara Pereira (CPF: 013.756.817-70), Ilda Bisinotti (CPF: 239.566.151-15) e Sociedade Civil Memorial Juscelino Kubitschek (CNPJ: 00.608.893/0001-52), com o objetivo de avaliar a aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 129/2001-SPMAP/CGPRO, registro Siafi 424343, (peça 9) firmado entre o Fundo Nacional De Cultura E Sociedade Civil Memorial Juscelino Kubitschek, que tinha por objeto o instrumento descrito como "MEMORIAL JK".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17 e 23, inciso II, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas de Anna Christina Kubitschek Barbara Pereira (CPF: 013.756.817-70), Ilda Bisinotti (CPF: 239.566.151-15) e Sociedade Civil Memorial Juscelino Kubitschek (CNPJ: 00.608.893/0001-52), dando-lhes quitação;

9.2. enviar cópia do presente Acórdão à Secretaria Especial de Cultura e aos responsáveis, para ciência, informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa, sem custos;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11153-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11154/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.680/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria José Monteiro De Araújo (CPF: 135.713.032-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Maria José Monteiro De Araújo, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Maria José Monteiro De Araújo (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11154-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11155/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.078/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Marcio Arruda De Freitas (CPF: 223.700.131-68).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Marcio Arruda De Freitas, expedido pela Câmara dos Deputados, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Marcio Arruda De Freitas (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar a Câmara dos Deputados que:

9.3.1 faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, uma vez que o seu pagamento viola o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11155-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11156/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.111/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Antônio Raimundo Santos Correa (CPF: 119.818.221-00).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Antônio Raimundo Santos Correa, expedido pelo Senado Federal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Antônio Raimundo Santos Correa (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Senado Federal que:

9.3.1 faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, uma vez que o seu pagamento viola o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11156-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11157/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.311/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Nazaré Do Socorro Gonçalves Do Rosário Zuardi (CPF: 219.414.242-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Nazaré Do Socorro Gonçalves Do Rosário Zuardi, expedido pelo Tribunal de Contas da União, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Nazaré Do Socorro Gonçalves Do Rosário Zuardi (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal de Contas da União que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11157-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11158/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.320/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Carlos Lorenço Gomes (CPF: 192.056.191-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Carlos Lorenço Gomes, expedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Carlos Lorenço Gomes (peça 8), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que:

9.3.1 faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, uma vez que o seu pagamento viola o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11158-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11159/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.519/2017-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Márcia Machado de Freitas (382.441.***-**).

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Márcia Machado de Freitas, sob a responsabilidade da atual Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de Minas Gerais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 e 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato à peça 1 (Sisac n. 0226800-04-2015-000109-7);

9.2 considerar ilegal o ato de aposentadoria de Márcia Machado de Freitas à peça 11, em virtude da inclusão indevida das parcelas da gratificação natalina no cálculo da média remuneratória para obtenção do valor dos proventos, gerando duplicidade de pagamentos;

9.3 nos termos da Súmula-TCU 106, dispensar a reposição das parcelas indevidamente recebidas de boa-fé;

9.4 determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Economia no Estado de Minas Gerais que:

9.4.1 nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 19, inciso II, da IN- TCU 78/2018, faça cessar, no prazo 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, o pagamento do acréscimo remuneratório ora impugnado (cf. subitem 9.2), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, o comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão;

9.5 conforme o art. 17, §1º, da Resolução-TCU 315/2020, caberá à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) monitorar o cumprimento das determinações ora expedidas, representando a este Tribunal em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças processuais poderá ser feito no endereço www.tcu.gov.br, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11159-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11160/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.104/2020-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Sergio Sampaio Monteiro (230.832.*-**); Sonia Maria Guariza de Assumpção Miranda (572.053.*-**); Waldir Hamann (033.054.*-**).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de aposentadorias em favor de Sergio Sampaio Monteiro, Sonia Maria Guariza de Assumpção Miranda e Waldir Hamann, todos ex-servidores da Universidade Federal do Paraná.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. sobrestar o julgamento do ato inicial de aposentadoria de Sonia Maria Guariza de Assumpção Miranda (572.053.*-**), até o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553;

9.2. considerar legais os atos de alteração de aposentadoria de Sergio Sampaio Monteiro (230.832.*-**) e de Waldir Hamann (033.054.*-**), concedendo-lhes o respectivo registro;

9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. promova a exclusão da parcela judicial referente à URP dos proventos do Sr. Sérgio Sampaio Monteiro, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007;

9.3.2. providencie a emissão de novo ato de alteração de aposentadoria do Sr. Waldir Hamann, para que nele conste expressamente a parcela referente a quintos/décimos "16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO" existente no contracheque do servidor (peça 2), encaminhando-o ao TCU no prazo de 15 (quinze) dias;

9.3.3 comunique aos interessados o teor deste Acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, encaminhando ao TCU, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004 e art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.5. dar ciência à Universidade Federal do Paraná, com base no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, de que o encaminhamento a este Tribunal de atos de aposentadoria cujas informações sobre os proventos e vantagens nele contidas não coincidem com o efetivamente percebido pelo ex-servidor, como ocorrido nos atos dos Srs. Sérgio Sampaio Monteiro e Waldir Hamann, contraria o disposto no art. 6º, caput, da IN-TCU 78/2018, estando os responsáveis sujeitos à aplicação da multa do art. 58, II, da Lei 8.443/1992, sem prejuízo de outras sanções de natureza administrativa, civil ou penal, que se revelarem pertinentes;

9.6. encaminhar este Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. restituir os autos à Sefip, para que monitore o cumprimento das determinações constantes do item 9.3 supra, e represente ao TCU em caso de não cumprimento das providências determinadas.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11160-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11161/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.751/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Recurso de reconsideração (tomada de contas especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Asas de Socorro (CNPJ 01.052.752/0001-69); Rocindes José Correa (CPF 866.327.608-72).

3.2. Recorrentes: Asas de Socorro (CNPJ 01.052.752/0001-69); Rocindes José Correa (CPF 866.327.608-72).

4. Entidade: Asas de Socorro (CNPJ 01.052.752/0001-69).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Neves Teodoro Rezende de Sousa (OAB/GO 28.373) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Rocindes José Correa e por Asas de Socorro, contra o Acórdão nº 5.294/2019-2ª Câmara, relator o Ministro Augusto Nardes, que tratou de tomada de contas especial instaurada em decorrência da impugnação parcial das despesas do Convênio 4.654/2004 celebrado entre a associação e o Ministério da Saúde (MS), cujo objeto era o apoio financeiro para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento no art. 32, inciso I, e no art. 33 da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência deste acórdão aos responsáveis, informando-os de que seu inteiro teor, incluindo relatório e voto, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11161-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11162/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.754/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sérgio Flores Reis (214.512.731-34).

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do cumprimento do Acórdão 7.253/2017-TCU-Segunda Câmara, relator Ministro José Múcio Monteiro, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Sérgio Flores Reis (214.512.731-34), em decorrência do pagamento de parcela judicial referente a plano econômico, bem como determinou a cessação do pagamento da rubrica tida por irregular,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 acolher as razões de justificativa do Sr. Acácio Cândido da Silveira Santos (CPF 178.155.416-15), Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais;

9.2. diligenciar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais (CNPJ 00.394.460/0014-66) para que, no prazo de 30 dias contados da notificação deste Acórdão, comprove o lançamento dos descontos em folha de pagamento dos valores referentes à reposição ao erário dos valores que foram indevidamente recebidos pelo aposentado Sérgio Flores Reis (CPF 214.512.731-34) após sua ciência do Acórdão 7.253/2017-TCU-Segunda Câmara, relator Ministro José Mucio Monteiro; e

9.3. alertar o órgão a ser diligenciado de que o não cumprimento da diligência no prazo assinado, sem causa justificada, enseja a aplicação da multa prevista no inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992, a qual independe da realização de audiência.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11162-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11163/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.666/2012-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto (V): Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antônio Carlos Lourdes Oliveira (CPF: 708.489.551-53); Antônia Joaquina do Nascimento (CPF: 114.396.531-00); Noecy Oliveira de Carvalho (CPF: 524.354.661-53).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão civil (duas alterações), em favor de Antônia Joaquina do Nascimento (companheira do ex-servidor),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. sobrestar o presente processo até o trânsito em julgado do RE 636.553, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF);

9.2. enviar cópia do presente Acórdão ao Senado Federal, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11163-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11164/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 027.138/2019-4

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Jorge Luiz Lobo Rosa (CPF: 264.138.175-34), ex-prefeito (gestões 2005-2008 e 2009-2012)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Uauá (BA)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: Pedro de Araujo Cordeiro Filho (OAB/BA 14.652) representando Jorge Luiz Lobo Rosa, conforme procuração à peça 33

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Jorge Luiz Lobo Rosa, ex-prefeito de Uauá (BA), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no exercício de 2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Jorge Luiz Lobo Rosa (CPF: 264.138.175-34), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Jorge Luiz Lobo Rosa (CPF: 264.138.175-34), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Débitos relacionados ao responsável Jorge Luiz Lobo Rosa (CPF: 264.138.175-34):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

15/12/2010

27.109,54

1/1/2010

17.030,21

5/1/2010

16.962,00

5/2/2010

30.768,00

26/3/2010

61.536,00

4/6/2010

30.768,00

12/7/2010

30.768,00

3/8/2010

30.768,00

13/9/2010

30.768,00

13/10/2010

24.528,00

8/11/2010

37.008,00

Valor atualizado do débito (com juros) em 6/3/2020: R$ 725.946,44

9.3. aplicar ao responsável Jorge Luiz Lobo Rosa (CPF: 264.138.175-34), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do à § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11164-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11165/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.795/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Atos de Admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Flavia Gomes Pereira (068.***.***-88); Geovane Nascimento da Silva (100.***.***-64); Isabella Andrade de Resende Chaves (012.***.***-47); Jorge Luis Monteiro Spinelli (831.***.***-53); Lucas de Menezes dos Santos (908.***.***-49); Osni Santos Paz (902.***.***-34); Raissa Afonso da Costa (029.***.***-46); Regiquel dos Anjos Carneiro (012.***.***-60); Sheila Salvo Morato Martins (073.***.***-80); Silvio Rodrigues Pinheiro Filho (916.***.***-04).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de admissão encaminhados a este Tribunal pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para fins de registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do RI/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de admissão de Regiquel dos Anjos Carneiro, negando-lhe registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta decisão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) que:

9.3.1 nos termos do art. 261, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência, comunicando a este Tribunal as providências adotadas;

9.3.2 no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência, notifique o servidor Regiquel dos Anjos Carneiro acerca desta deliberação, franqueando-lhe o direito à opção pela manutenção do cargo, nos termos do art. 133 da Lei 8.112/ 1990, hipótese em que deverá comprovar a exoneração de ao menos um dos outros dois cargos ocupados na esfera municipal;

9.3.3. caso o interessado opte pelo cargo versado neste processo, comprovando sua exoneração de ao menos um dos dois cargos ocupados na esfera municipal, cadastre novo ato de admissão no sistema E-Pessoal, nos termos e prazos definidos na IN-TCU 78/2018;

9.3.4. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação:

9.3.4.1 comprovação de que o interessado Regiquel dos Anjos Carneiro teve conhecimento do presente acórdão;

9.3.4.2 comprovação do eventual exercício pelo mesmo interessado do direito de opção previsto no art. 133 da Lei 8.112/1990;

9.4. considerar legais e determinar os registros dos demais atos versados neste processo, em favor de: Flavia Gomes Pereira; Geovane Nascimento da Silva; Isabella Andrade de Resende Chaves; Jorge Luis Monteiro Spinelli; Lucas de Menezes dos Santos; Osni Santos Paz; Raissa Afonso da Costa; Sheila Salvo Morato Mart e Silvio Rodrigues Pinheiro Filho;

9.5 dar ciência desta deliberação aos seguintes destinatários, informando-lhes que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:

9.5.1 à EBSERH, para ciência e cumprimento das determinações descritas no item 9.3 e subitens;

9.5.2 à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP), desta Corte de Contas, para que adote as providências cabíveis visando a aprimorar suas rotinas de verificação de casos de acumulação ilegal de cargos e empregos públicos.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11165-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11166/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.523/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas - Exercício: 2017

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antonio Jose Imperial Pimentel Pereira (147.892.565-53); Caroline Oliveira Guimaraes Andrade (796.131.955-72); Debora Maria Lima Machado (248.682.485-53); Maria Adna Aguiar do Nascimento (094.143.635-72); Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira (264.302.665-91); Nilma Carla Cunha Nogueira (372.381.245-72); Tarcísio José Filgueiras dos Reis (545.197.645-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anuais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, relativas ao exercício de 2017,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1 julgar regulares com ressalvas, dando-lhes quitação, as contas de Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira (CPF 264.302.665-91), Débora Maria Lima Machado (CPF 248.682.485-53), Maria Adna Aguiar do Nascimento (CPF 094.143.635-72), Antônio José Imperial Pimentel Pereira (CPF 147.892.565-53), Caroline Oliveira Guimarães Andrade (CPF 796.131.955-72), Tarcísio José Filgueiras dos Reis (CPF 545.197.645-72), Nilma Carla Cunha Nogueira (CPF 372.381.245-72), em face das seguintes falhas na gestão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA no exercício de 2017:

9.1.1. não realização de ampla pesquisa de preço no mercado em contratações;

9.1.2. insuficiência de clareza na especificação de bens e/ou serviços que foram contratados;

9.1.3. incompletude de dados do registro cartorial de imóveis;

9.1.4. data da avaliação de imóvel vencida;

9.1.5. contabilização não individualizada da depreciação e da despesa de manutenção dos imóveis

9.1.6. divergência de informações quanto ao número de imóveis;

9.1.7. ausência de informações no rol de responsáveis referentes à identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data da publicação no Diário Oficial da União ou em documento pertinente, ao endereço residencial completo e ao endereço de correio eletrônico, contrariando o art. 11, incisos IV, V e VI, da Instrução Normativa-TCU nº 63/2010;

9.1.8. ausência de informações no Relatório de Gestão acerca da gestão de pessoas, notadamente sobre qualificação da força de trabalho, tempo para aposentadoria, idade, política de capacitação e treinamento de pessoal, e ações adotadas para identificar eventual irregularidade relacionada ao pessoal, contrariando o disposto no art. 7º da Decisão Normativa-TCU nº 161/2017; e

9.1.9. ausência de informações no Relatório de Gestão acerca da gestão de patrimônio imobiliário, notadamente sobre estrutura de controle, distribuição geográfica dos imóveis da União, qualidade e completude dos registros das informações dos imóveis no SPIUnet, despesas de manutenção e riscos relacionados à gestão dos imóveis, contrariando o disposto no art. 7º da Decisão Normativa-TCU nº 161/2017;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA para os fins cabíveis, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. arquivar os autos, com base no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11166-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11167/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.766/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Idalécio Nogueira Diógenes (000.266.113-68); José Erinilson de Sousa (425.723.203-04); José Jesilon de Freitas (195.217.403-10).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de reforma a ex-servidores militares vinculados ao Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegais os atos de alteração de reforma dos Srs. Idalécio Nogueira Diógenes, José Erinilson de Sousa e José Jesilon de Freitas, recusando-lhes registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos; e

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação.

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas no item 9.3 supra, representando a este Tribunal, caso necessário; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao Comando do Exército, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11167-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11168/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 034.335/2016-1

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial (TCE)

3. Recorrentes: João Ribeiro Barroso (CPF 119.655.413-72) e Dagmauro Sousa Moreira (CPF 445.240.053-15), ex-prefeitos

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Itapipoca (CE)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Marcos Bemquerer Costa

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Marcos Antonio Sampaio de Macedo, OAB/CE nº 15.096 representando Dagmauro Sousa Moreira; Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Ricardo Gomes de Souza Pitombeira (31566/OAB-CE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Itapipoca - CE

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração em TCE interpostos pelos ex-prefeitos João Ribeiro Barroso, gestão 2009-2012, e Dagmauro Sousa Moreira, gestão 2013-2016, contra o Acórdão 1.142/2018-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer Costa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285 do RI/TCU e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta decisão aos responsáveis, aos interessados e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11168-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11169/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.975/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Cesar Augusto de Souza Paranhos (CPF: 509.890.318-10); Eliana Aparecida de Souza Firmino (CPF: 148.899.978-30); Francisco Xavier de Souza Paranhos (CPF: 509.890.838-88); Jorge Miguel de Souza Paranhos (CPF: 509.890.048-48); Julia Fernanda de Souza Paranhos (CPF: 509.096.808-09); Laura Cecilia de Souza Paranhos (CPF: 506.660.768-47); Marcelo Antonio de Souza Paranhos (CPF: 509.890.568-05); Mariana Letícia de Souza Paranhos (CPF: 439.321.138-37); Natalia Cristina de Souza Paranhos (CPF: 509.889.748-35); Rafael Gustavo de Souza Paranhos (CPF: 497.154.048-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil em favor Cesar Augusto de Souza Paranhos, Eliana Aparecida de Souza Firmino, Francisco Xavier de Souza Paranhos, Jorge Miguel de Souza Paranhos, Julia Fernanda de Souza Paranhos, Laura Cecilia de Souza Paranhos, Marcelo Antonio de Souza Paranhos, Mariana Letícia de Souza Paranhos, Natalia Cristina de Souza Paranhos, Rafael Gustavo de Souza Paranhos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII, 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o registro do ato de concessão inicial de pensão civil do instituidor Marcelo da Silva Paranhos (CPF: 129.803.788-36), em favor de Cesar Augusto de Souza Paranhos (CPF: 509.890.318-10), Eliana Aparecida de Souza Firmino (CPF: 148.899.978-30), Francisco Xavier de Souza Paranhos (CPF: 509.890.838-88), Jorge Miguel de Souza Paranhos (CPF: 509.890.048-48), Julia Fernanda de Souza Paranhos (CPF: 509.096.808-09), Laura Cecilia de Souza Paranhos (CPF: 506.660.768-47), Marcelo Antonio de Souza Paranhos (CPF: 509.890.568-05), Mariana Letícia de Souza Paranhos (CPF: 439.321.138-37), Natalia Cristina de Souza Paranhos (CPF: 509.889.748-35) e Rafael Gustavo de Souza Paranhos (CPF: 497.154.048-20), negando-lhe o respectivo registro, em virtude do pagamento de quintos após o advento da Lei 9.624/1998;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. emita novo ato pensional, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4. comunique aos interessados o teor deste Acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, encaminhando ao TCU, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004 e art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. restituir os autos à Sefip, para que monitore o cumprimento das determinações constantes do item 9.3 supra, e represente ao TCU em caso de não cumprimento das providências determinadas.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11169-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11170/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.331/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Maria Vanda Steiner (CPF 342.419.069-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4358/2020 - TCU - 2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP, informando-lhes que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11170-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11171/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.427/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Roberto Antônio Arenhart (CPF 425.707.009-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - TRT/12ª Região.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.071/2020-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - TRT/12ª Região, informando-lhes que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11171-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11172/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.668/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Ministério Público Federal.

3.2. Interessada: Fátima Urbano de Araújo (CPF 093.479.843-53)

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1442/2020 - TCU - 2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à interessada, informando-lhes que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11172-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11173/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.130/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Dominguita Luhers Graça (356.695.430-68); Paulo Leitão Barreto (192.789.930-34).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de aposentadoria exarados pela Universidade Federal de Santa Maria em favor de Dominguita Luhers Graça (CPF 356.695.430-68) e Paulo Leitão Barreto (CPF 192.789.930-34),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar legal o ato de aposentadoria de Paulo Leitão Barreto (CPF 192.789.930-34), ordenando-se o respectivo registro, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União

9.2. sobrestar a apreciação do ato de aposentaria de Dominguita Luhers Graça, até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário 636.553, atualmente, em fase de análise dos embargos opostos pela União, com fulcro no art. 47 da Resolução TCU 259/2014; e

9.3. alertar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal para que acompanhe o deslinde do Recurso Extraordinário 636.553, propondo ao relator deste TC 012.130/2020-6 a remoção do sobrestamento tão logo sobrevenha o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11173-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11174/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.725/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Aparecida Vieira (313.369.491-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal de Contas da União,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. ordernar à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado das irregularidades apontadas, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. retifique, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de quintos/décimos, uma vez que o seu pagamento da forma como foi deferido viola as regras da Lei 8.911/1994;

9.3.4. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11174-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11175/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.299/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Heloiza Carvalho de Araújo (116.313.841-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal de Contas da União,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. ordernar à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado das irregularidades apontadas, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.4. promova o ajuste das parcelas de quintos/décimos fundamentando-se em funções de fato exercidas pela interessada;

9.3.5. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11175-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11176/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.358/2020-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Aline Emanuele Costa Figueiroa (012.656.894-40); Dauana Soares de Oliveira (032.940.884-42); Robson do Nascimento Paulino (101.184.734-50).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT - Superintendência Estadual de Operações na Paraíba.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de admissão, oriundos da Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na Paraíba,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão de Aline Emanuele Costa Figueiroa, Dauana Soares de Oliveira e Robson do Nascimento Paulino, negando-lhes registro;

9.2. determinar à Diretoria Regional da ECT na Paraíba - DR/PB que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92.2013.5.10.0015, em trâmite na Justiça do Trabalho, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu a validade do concurso público regido pelo Edital 11/2011;

9.2.2. cientifique os interessados desta deliberação e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, os comprovantes de ciência;

9.3 dar ciência desta deliberação aos interessados e à Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na Paraíba.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11176-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11177/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.812/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Cleide Maria Pereira de Freitas (991.454.644-72).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de monitoramento do Acórdão 9.371/2017-TCU-Segunda Câmara (Relator Ministro Augusto Nardes), que determinou a exclusão dos proventos do pagamento destacado da parcela de 28,86%,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 250, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, e 15, inciso II, da Resolução do TCU nº 152/2002, em:

9.1. considerar revel o Sr. Marley Cisne de Morais, na forma do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e aplicar-lhe multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992;

9.2. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra As Secas que:

9.2.1. exclua, imediatamente, a parcela de 28,86% do ato de Cleide Maria Pereira deFreitas;

9.2.2. quantifique e realize, no prazo de 30 (trinta dias), o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, desde a ciência do Acórdão 9.371/2017-TCU-Segunda Câmara, até sua efetiva exclusão, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/90, informando ao Tribunal as medidas adotadas;

9.3. dar ciência deste acórdão à interessada e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11177-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11178/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 021.672/2016-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo.

3.2. Responsável: Jurandir Amaral da Silva (316.048.541-20).

4. Órgão/Entidade: Município de Montividiu do Norte/GO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais transferidos ao Município de Montividiu do Norte/GO, por conta do Convênio 460/2010, o qual objetivava incentivar o turismo na região, por meio do apoio à realização do Projeto intitulado "5ª Festa Ruralista de Montividiu do Norte", no período de 26 a 29/5/2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Jurandir Amaral da Silva;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso III, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. Jurandir Amaral da Silva em débito, pelo valor original abaixo discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora a partir da data indicada, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, abatendo-se, na ocasião, o valor de R$ 366,41, já ressarcido em 27/6/2011, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;

Data

Valor (R$)

13/5/2011

70.864,40

9.3. aplicar ao Sr. Jurandir Amaral da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar da data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;

9.6. dar ciência desta decisão ao responsável, ao Ministério do Turismo e à Procuradoria da República no estado de Goiás, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11178-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11179/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 027.616/2010-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrentes: Edson Santos de Souza (439.144.467-49); Manuela Pinho de Azevedo Souza (011.795.067-07); Dialog Serviços de Comunicação e Eventos Ltda., atualmente denominada Due Promoções e Eventos Ltda. (06.126.855/0001-40).

4. Entidades/Órgãos: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250), Alan Veríssimo Fernandes (OAB/RJ 163.469), Valério Alvarenga Monteiro de Castro (OAB/DF 13.398) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 4.986/2019-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11179-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11180/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.618/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ademar Mello (210.352.451-91).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 e a parcela de quintos de FC-6 superior que a devida, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, uma vez que o seu pagamento viola o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, assim como as Leis 8.911/1994 e 9.624/1998;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado das irregularidades apontadas, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.4. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Senado Federal.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11180-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11181/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.932/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Marcia Regina Fontebassi (032.353.418-03).

3.2. Recorrente: Marcia Regina Fontebassi (032.353.418-03).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Rudi Cassel, OAB/DF 22.256;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.984/2020-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 286 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP e à recorrente.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11181-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11182/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.940/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Águida Aparecida de Andrade (428.760.106-82).

3.2. Recorrente: Aguida Aparecida de Andrade (428.760.106-82).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Rudi Cassel, OAB/DF 22.256, e Jean P. Ruzzarin, OAB/DF 21.006.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4.065/2020-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 286 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG e à recorrente.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11182-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11183/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.034/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Eloisa Maria do Nascimento (671.773.449-34).

3.2. Recorrente: Eloisa Maria do Nascimento (671.773.449-34).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 5333/2020 - TCU - 2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 286 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC e à recorrente.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11183-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11184/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.057/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Gilberto Antônio Badaró de Moraes (040.170.727-04); Henrique Johnson Buarque (976.905.468-20); Jorge Barbosa Mixo (319.421.487-04); Jorge Gama de Barros (034.427.137-49); Marli Silva Câmara de Freitas (701.681.567-68); Mário Pereira Marques Filho (099.294.527-53); Nelson Roberto Bornier de Oliveira (100.418.007-10); Paulo Cesar de Souza (982.845.927-20); Suely das Graças Alves Pinto (530.139.567-04); Walney da Rocha Carvalho (584.771.287-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu - RJ.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Luís Claudio Martins Teixeira (168850/OAB-RJ), representando Marli Silva Câmara de Freitas.

8.2. Carla Maria Pedrosa Pinto Sousa (251523/OAB-SP) e outros, representando Henrique Johnson Buarque.

8.3. Fernando Antônio Goulart (113363/OAB-RJ), representando Suely das Graças Alves Pinto.

8.4. André Felipe Vieira dos Santos (171386/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Cesar de Souza e Walney da Rocha Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor dos Srs. Nelson Roberto Bornier de Oliveira e Mário Pereira Marques Filho, ex-prefeitos de Nova Iguaçu/RJ nas gestões 1/1/2001 a 4/4/2002 e 5/4/2002 a 31/12/2004, respectivamente, e demais gestores da Secretaria de Saúde daquele município, em razão de problemas detectados na aplicação de recursos provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS) durante os exercícios de 2002 a 2004 e 2006 a 2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Paulo César de Souza;

9.2. excluir os Srs. Paulo César de Souza, Nelson Roberto Bornier de Oliveira, Mário Pereira Marques Filho, Gilberto Antônio Badaró de Moraes (falecido em 27/7/2011; peça 11) e Jorge Gama de Barros da relação processual;

9.3. considerar iliquidáveis as contas do Sr. Jorge Barbosa Mixo, com fundamento nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 211 do Regimento Interno do TCU, ordenando o seu trancamento;

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas das Sras. Marli Silva Câmara de Freitas e Suely das Graças Alves Pinto, e dos Srs. Walney da Rocha Carvalho e Henrique Johnson Buarque, e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos.

9.4.1. Sra. Marli Silva Câmara de Freitas, na condição de secretária municipal de saúde de Nova Iguaçu/RJ de 25/11/2006 a 22/1/2008:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

19/12/2006

1.659,71

19/1/2007

198.340,29

14/2/2007

48.452,67

14/3/2007

56.723,19

13/4/2007

61.610,16

17/5/2007

62.228,36

18/5/2007

969,72

12/6/2007

937,19

15/6/2007

880,14

15/6/2007

921,37

19/6/2007

62.748,96

19/7/2007

110.513,87

31/7/2007

993,50

15/8/2007

62.720,65

18/9/2007

83.566,89

19/10/2007

141.840,96

23/11/2007

77.359,65

23/11/2007

2.491,93

23/11/2007

992,51

23/11/2007

2.228,66

14/12/2007

80.042,32

11/1/2008

1.369,19

15/1/2008

2.993,11

15/1/2008

1.510,53

18/1/2008

82.867,43

9.4.2. Sra. Suely das Graças Alves Pinto, na condição de secretária municipal de saúde de Nova Iguaçu/RJ de 10/8/2005 a 25/11/2006:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

19/4/2006

70.205,81

19/4/2006

55.862,39

20/4/2006

2.943,27

19/5/2006

51.667,65

31/5/2006

432,35

22/6/2006

45.172,50

30/6/2006

1.982,91

1/7/2006

394,59

8/8/2006

68.085,26

10/8/2006

569,74

14/9/2006

258.755,01

19/9/2006

2.165,26

9.4.3. Sr. Walney da Rocha Carvalho, na condição de secretário municipal de saúde de Nova Iguaçu/RJ de 3/4/2008 a 10/2/2009:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

25/4/2008

35.335,63

12/5/2008

2.157,63

21/5/2008

72.541,02

6/6/2008

1.760,10

6/6/2008

2.239,01

9.4.4. Sr. Henrique Johnson Buarque, na condição de secretário municipal de saúde de Nova Iguaçu/RJ de 22/1/2008 a 26/3/2008:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

21/2/2008

91.374,67

10/3/2008

1.659,71

19/3/2008

75.200,85

9.5. aplicar aos Srs. Marli Silva Câmara de Freitas, Walney da Rocha Carvalho e Henrique Johnson Buarque a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92;

9.7. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, bem como esclarecer ao responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU);

9.8. dar ciência ao Fundo Nacional de Saúde quanto aos indícios de ocorrência de desvio de objeto/finalidade referente à utilização de recursos do teto financeiro de vigilância em saúde "no pagamento de médicos para realização de atendimento médico ambulatorial e de profissionais que exerceram a função de agentes administrativos", ou seja, que não atuaram no desenvolvimento de ações de vigilância de saúde, no valor total histórico de R$ 1.927.248,84, conforme registrado em Relatório de Auditoria nº 3337 do Denasus, alertando os seus dirigentes para que adotem as providências de sua alçada, nos termos dos itens 9.3.2.1 a 9.3.2.5 do Acórdão 1.072/2017-TCU-Plenário, se ainda não o fizeram, sob pena de poder incorrer em responsabilidade solidária e falha funcional;

9.9. remeter cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência, e ao Procurador Chefe da Procuradoria Regional da República no Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, informando-lhes que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11184-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11185/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.330/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Maria Lucia Machado Simão (025.360.608-02).

3.2. Recorrente: Maria Lucia Machado Simao (025.360.608-02).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 5.428/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP e à recorrente.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11185-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11186/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.015/2017-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ademir Pasquali (CPF 808.358.219-00); Adilson Taborda Siqueira (CPF 026.534.729-70); Aldomir Roskamp (CPF 615.249.569-53); Dal Mas & Amaral Ltda. - ME (CNPJ 81.325.276/0001-41); Dalete Vieira (CPF 248.637.429-91); Dimasa Distribuidora de Materiais e Sanitário Ltda. (CNPJ 83.411.769/0001-20); Gilson Carlos da Costa (CPF 352.057.929-49); Ludovino Labas (CPF 568.368.309-25); Márcio Luiz Alves (CPF 602.744.099-68); Mari Stela Bertho da Silva Inácio & Cia Ltda. - ME (CNPJ 03.505.532/0001-79); Meister e Filhas Ltda. (CNPJ 72.543.960/0001-09); Osmar Padilha Puttkammer (CPF 194.784.299-49); Osmar Tozzo (CPF 559.969.069-53); Osvaldir Alves (CPF 637.033.439-15); Paulo César de Francisco & Cia. Ltda. - ME (CNPJ 08.107.420/0001-83); Samir Mattar (CPF 009.953.809-10); Tamara Material de Construção Ltda. - ME (CNPJ 08.203.371/0001-82).

4. Entidade: Estado de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Victor Emendorfer Neto (OAB-SC 15.769), entre outros, representando Samir Mattar;

8.2. Luan César Raulino (OAB-SC 41.757), representando Dalete Vieira;

8.3. Oswaldo Motta Júnior (OAB-SC 19.466-A), entre outros, representando a Tamara Material de Construção Ltda. - ME;

8.4. Carlos Michelon (OAB-SC 47.637), representando Osvaldir Alves;

8.5. Juan Henrique Ribeiro Kondras (OAB-SC 45.995), representando a Meister e Filhas Ltda.;

8.6. Luiz Pedro Succo (OAB-SC 2.744), representando a Paulo César de Francisco & Cia. Ltda. - ME;

8.7. Mariângela Silveira Senna (OAB-SC 6.922), representando a Mari Stela Bertho da Silva Inácio & Cia Ltda. - ME;

8.8. Anízio de Souza Gomes (OAB-SC 6.651), entre outros, representando a Dal Mas & Amaral Ltda. - ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Integração Nacional em desfavor de Márcio Luiz Alves, como então diretor da Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, diante da total impugnação dos recursos federais repassados sob o valor de R$ 26.000.000,00 em prol do Termo de Compromisso n.º 82/2009 destinado à reparação de ruas, residências e demais espaços públicos, além de combustível para veículos, remoção de escombros, materiais de consumo, serviços e mão de obra necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, nas áreas afetadas pelo desastre natural ocorrido em setembro de 2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Márcio Luiz Alves, Ludovino Labas e Osmar Padilha Puttkammer, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. excluir a responsabilidade de Osmar Tozzo, Ademir Pasquali e Osvaldir Alves, além da Dimasa Distribuidora de Materiais e Sanitário Ltda. e de Samir Mattar (falecido em 2019), na presente relação processual, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.3. julgar irregulares as contas de Márcio Luiz Alves, Aldomir Roskamp, Adilson Taborda Siqueira, Dalete Vieira, Gilson Carlos da Costa, Ludovino Labas e Osmar Padilha Puttkammer, além de Mari Stela Bertho da Silva Inácio & Cia Ltda. - ME, Paulo César de Francisco & Cia Ltda. - ME, Carlos Alberto Meister - ME, Tamara Material de Construção Ltda. - ME e Dal Mas & Amaral Ltda. - ME, nos termos dos arts. 16, III, "b" e "c", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los em solidariedade ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas dívidas em favor do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do RITCU, sob as seguintes condições:

9.3.1. responsabilidade solidária entre Márcio Luiz Alves, Aldomir Roskamp e Adilson Taborda Siqueira, além da Mari Stela Bertho da Silva Inácio & Cia Ltda. - ME, pelo seguinte valor:

Data da Ocorrência

Valor (em R$)

1.651.055,00

27/11/2009

9.3.2. responsabilidade solidária entre Márcio Luiz Alves, Aldomir Roskamp e Adilson Taborda Siqueira, além da Paulo César de Francisco & Cia Ltda. - ME, pelo seguinte valor:

Data da Ocorrência

Valor (em R$)

395.300,00

23/11/2009

9.3.3. responsabilidade solidária entre Márcio Luiz Alves, Aldomir Roskamp e Adilson Taborda Siqueira, além da Carlos Alberto Meister - ME, pelos seguintes valores:

Data da Ocorrência

Valor (em R$)

904.702,08

23/11/2009

48.670,00

28/1/2010

9.3.4. responsabilidade solidária entre Márcio Luiz Alves e Dalete Vieira, além da Tamara Material de Construção Ltda. - ME, pelo seguinte valor:

Data da Ocorrência

Valor (em R$)

592.987,30

23/11/2009

9.3.5. responsabilidade solidária entre Márcio Luiz Alves e Dalete Vieira pelo seguinte valor:

Data da Ocorrência

Valor (em R$)

35.700,00

23/11/2009

9.3.6. responsabilidade solidária entre Márcio Luiz Alves e Gilson Carlos da Costa pelo seguinte valor:

Data da Ocorrência

Valor (em R$)

58.892,00

4/12/2009

9.3.7. responsabilidade solidária entre Márcio Luiz Alves, Ludovino Labas e Osmar Padilha Puttkammer, além da Dal Mas & Amaral Ltda. - ME, pelos seguintes valores:

Data da Ocorrência

Valor (em R$)

39.977,00

12/11/2009

412.695,00

16/12/2009

9.3.8. responsabilidade individual de Márcio Luiz Alves pelo seguinte valor:

Data da Ocorrência

Valor (em R$)

131.949,98

30/9/2009

9.4. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, em desfavor, individualmente, de Márcio Luiz Alves sob o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e em desfavor, individualmente, de Aldomir Roskamp, Adilson Taborda Siqueira, Dalete Vieira, Ludovino Labas e Osmar Padilha Puttkammer, além de Mari Stela Bertho da Silva Inácio & Cia Ltda. - ME, Paulo César de Francisco & Cia Ltda. - ME, Carlos Alberto Meister - ME, Tamara Material de Construção Ltda. - ME e Dal Mas & Amaral Ltda. - ME, sob os respectivos valores de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), R$ 118.000,00 (cento e dezoito mil reais), R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) e R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento às notificações;

9.7. promover a ciência do Ministério do Desenvolvimento Regional, como sucessor do então Ministério da Integração Nacional, sobre as inconsistências verificadas nos relatórios de inspeção e nas visitas técnicas, além desta tomada de contas especial, para a adoção das medidas com vistas à prevenção de irregularidades semelhantes em futuras fiscalizações e no processamento das tomadas de contas especiais em curso ou a serem instauradas, diante das seguintes falhas:

9.7.1. achados sem o devido detalhamento e não suportados em evidências no processo, afrontando o art. 5º, parágrafo único, II e IV, da Instrução Normativa TCU n.º 71, de 2012;

9.7.2. falta de quantificação dos danos por irregularidade e por município fiscalizado, afrontando os arts. 2º e 5º, parágrafo único, II e IV, da Instrução Normativa TCU n.º 71, de 2012;

9.7.3. falta de identificação dos agentes municipais causadores das falhas apontadas nos relatórios, afrontando os arts. 2º e 5º, parágrafo único, II e IV, da Instrução Normativa TCU n.º 71, de 2012; e

9.8. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11186-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11187/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.388/2019-1.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Prestação de Contas Ordinária - Exercício de 2017.

3. Responsáveis: Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro (CPF 155.332.248-74); Alexandre Guimarães (CPF 238.484.481-49); Ana Niedja Mendes Nunes (CPF 211.553.213-91); Cézar Augusto de Oliveira (CPF 117.247.061-87); Fernão Rocha Campos (CPF 104.576.348-98); Francisco Paulo Soares Lopes (CPF 305.353.011-20); Gilvaneire Cavalcanti Beltrão (CPF 886.946.824-00); Ilton José Fernandes Filho (CPF 008.866.161-07); Jobson de Paiva Silveira Sales (CPF 041.649.404-84); José Orlando Ribeiro Cardoso (CPF 415.338.877-72); Karina Braido Santurbano de Teive e Argolo (CPF 172.802.128-67); Leonardo de Melo Gadelha (CPF 765.537.871-15); Manuella Andrade Pereira de Souza Silva (CPF 021.416.724-06); Miriam Oliveira de Abreu (CPF 024.237.617-75); Mônica Arcoverde Moraes (CPF 738.407.697-87); Robinson Flávio Dias Nemeth (CPF 297.702.988-59); Thiago Andrigo Vesely (CPF 694.279.091-53); Vitor Poubel da Silva (CPF 112.094.577-17); William Giuliano dos Prazeres (CPF 226.230.001-15).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas ordinária dos gestores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o exercício de 2017;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover o sobrestamento das contas de Francisco Paulo Soares Lopes, como então sucessor do presidente do INSS, e Ilton José Fernandes Filho, como então diretor de Atendimento do INSS, até a subsequente decisão de mérito sobre o TC 015.830/2018-7 ou o TC 036.771/2019-8, nos termos do art. 47 da Resolução TCU n.º 259, de 2014, sem prejuízo, entretanto, de determinar que a unidade técnica submeta o presente processo ao Ministro-Relator após o transcurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem o superveniente deslinde do TC 015.830/2018-7 ou do TC 036.771/2019-8;

9.2. promover a audiência de Leonardo de Melo Gadelha, como então presidente do INSS, e José Orlando Ribeiro Cardoso, como diretor de Orçamento, Finanças e Logística, além de Robinson Flávio Dias Nemeth e Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro, como diretores de Benefícios, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.443, de 1992, para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, apresentarem as suas justificativas em face da ilegalidade nos pagamentos realizados a produtores rurais enquadrados como segurados especiais na folha de pagamento de benefícios previdenciários em setembro de 2017, com aproximadamente 97 mil benefícios pagos a pessoas não enquadradas como segurados especiais no momento da concessão, equivalendo aproximadamente ao montante anual de R$ 1,2 bilhão, diante do automático cômputo de atividade rural sem a efetiva comprovação de atividade laboral urbana contínua, além da ausência de verificação dos dados sobre os imóveis rurais, a despeito de essas medidas poderem evitar a concessão de benefícios a proprietários de imóveis rurais superiores a quatro módulos fiscais, e em face de 81% das recomendações emitidas até 31 de dezembro de 2017 não terem sido plenamente atendidas, destacando a ausência de observância às recomendações sobre o processo de recuperação de valores em função dos benefícios pagos após o óbito de segurados, ao passo que a ausência dessas efetivas providências teria resultado na restituição de apenas 24% do montante a recuperar junto a agentes pagadores, já que, entre o total de R$ 630.604.775,54 a recuperar em 2017, apenas R$ 152.644.255,39 teriam sido restituídos aos cofres públicos;

9.3. promover o prosseguimento do presente feito para o saneamento deste processo por intermédio, entre outras medidas, da realização da audiência determinada pelo item 9.2 deste Acórdão; e

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos responsáveis indicados nos itens 9.1 e 9.2 deste Acórdão, para ciência.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11187-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11188/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.560/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Dorothy Silva (CPF 401.234.136-72).

4. Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região em favor de Dorothy Silva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Dorothy Silva (à Peça 2 sob o n.º 20785100-04-2017-000017-0), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11188-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11189/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.047/2020-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Lígia Paula Marrara (CPF 068.729.348-08).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em favor de Lígia Paula Marrara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Lígia Paula Marrara (à Peça 2 sob o n.º 20784201-04-2017-000060-8), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11189-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11190/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.507/2020-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Antero Alves de Figueiredo (CPF 184.477.161-04); Antônio Paulo Cardozo de Araújo Lima (CPF 149.422.081-49); Djalma Antunes Jacques (CPF 225.463.321-04).

4. Entidade: Banco Central do Brasil.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pelo Banco Central do Brasil em favor de Antero Alves de Figueiredo, Antônio Paulo Cardozo de Araújo Lima e Djalma Antunes Jacques;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a legalidade dos atos iniciais de aposentadoria em favor de Antero Alves de Figueiredo (à Peça 2 sob o n.º 10016503-04-2014-000159-7) e Antônio Paulo Cardozo de Araújo Lima (à Peça 3 sob o n.º 10016503-04-2014-000072-8), concedendo-lhes os respectivos registros;

9.2. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Djalma Antunes Jacques (à Peça 4 sob o n.º 10016503-04-2013-000328-7), negando-lhe o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Banco Central do Brasil adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.2 deste Acórdão sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao interessado apontado pelo item 9.2 deste Acórdão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento do recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato inicial da aludida aposentadoria apontada pelo item 9.2 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Banco Central do Brasil, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11190-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11191/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.753/2020-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Nelson Otsuka (CPF 028.066.819-87), Olibia Maria da Silva (CPF 029.537.869-70) e Omar Sabbag Filho (CPF 274.247.589-34).

4. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pela Universidade Federal do Paraná em favor de Nelson Otsuka, Olibia Maria da Silva e Omar Sabbag Filho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a legalidade do ato de alteração da aposentadoria em favor de Nelson Otsuka (à Peça 2 sob o n.º 10792600-04-2012-000021-1) e do ato inicial de aposentadoria em favor de Omar Sabbag Filho (à Peça 4 sob o n.º 10792600-04-2016-000020-4), concedendo-lhes o respectivo registro;

9.2. assinalar a ilegalidade do ato de alteração da aposentadoria em favor de Olibia Maria da Silva (à Peça 3 sob o n.º 10792600-04-2014-000154-0), negando-lhe o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Universidade Federal do Paraná adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.2 deste Acórdão sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.4.2. informe à correspondente interessada indicada pelo item 9.2 deste Acórdão que, diante da exclusão do suscitado tempo de insalubridade, poderá optar pela manutenção da aludida aposentadoria sob os proventos proporcionais, contudo, ao tempo de serviço (contribuição) ou pelo retorno à atividade para completar o tempo faltante;

9.4.3. dê ciência desta deliberação à interessada apontada pelo item 9.2 deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento do recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.4. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria apontada pelo item 9.2 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Universidade Federal do Paraná, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11191-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11192/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.327/2020-8.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessadas: Ana Beatriz Gonçalves Borba (CPF 485.728.960-15); Rita Patrícia Schorn Gonçalves (CPF 659.947.950-20); Sandra Marisa Gonçalves de Campos (CPF 421.350.360-72).

4. Órgão: 3ª Região Militar junto ao Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida, como ato de reversão, pela 3ª Região Militar junto ao Comando do Exército a partir do falecimento de Luiz Valdetar Gonçalves Medeiros;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover a exclusão do ato de reversão da pensão militar à Peça 2 sob o n.º 10003428-08-2014-000519-6) no Sisac ou no e-Pessoal, em face de as informações sobre a reforma do instituidor e sobre o ato de reversão da pensão militar estarem em dissonância com as informações sobre o ato inicial da pensão militar sob o nº. 10003428-08-2012-000156-0;

9.2. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a 3ª Região Militar junto ao Comando do Exército encaminhe a este Tribunal o novo ato de reversão da aludida pensão militar, sem as falhas indicadas nesta deliberação, para ser devidamente submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à 3ª Região Militar junto ao Comando do Exército, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.2 deste Acórdão; e

9.4. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.2 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11192-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11193/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.521/2020-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessadas: Ana Sebastiana P. de Souza (CPF 198.159.484-15); Conceição Fernandes Granja (CPF 877.984.767-68); Edleia Cristina de Sousa (CPF 138.425.598-28); Iolanda Ferreira dos Santos (CPF 083.353.777-66); Maria Gercilia de O. Amaral (CPF 002.770.747-46); e Maria da Gloria Granja Alves (CPF 829.076.337-91).

4. Órgão: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas na Área Militar junto ao Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas na Área Militar junto ao Comando da Aeronáutica a partir do falecimento de Dorival Rufino do Amaral, Edezio Rocha dos Santos, Edgard de Sousa e Edgard Fernandes Granja;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a legalidade do ato de reversão da pensão militar em favor de Conceição Fernandes Granja e Maria da Glória Granja Alves (à Peça 4 sob o n. º 10714944-08-2015-000667-3), concedendo-lhe o respectivo registro;

9.2. assinalar a ilegalidade dos atos de pensão militar para lhes negar o respectivo registro instituídos sob as seguintes condições:

9.2.1. pensão militar instituída, como ato inicial, por Dorival Rufino do Amaral em favor de Maria Gercilia de O. Amaral (à Peça 2 sob o n.º 10714944-08-2015-000089-6), diante da indevida referência em quatro níveis acima para o cálculo dos aludidos proventos de pensão militar em ofensa, assim, aos ditames legais e em dissonância com o Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário;

9.2.2. pensão militar instituída, como ato inicial, por Edezio Rocha dos Santos em favor de Iolanda Ferreira dos Santos (à Peça 3 sob o n.º 10714944-08-2015-000188-4), diante da indevida referência em quatro níveis acima para o cálculo dos aludidos proventos de pensão militar em ofensa, assim, aos ditames legais e em dissonância com o Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, e em face de, para além da presente pensão militar, Iolanda Ferreira dos Santos perceber cumulativa e indevidamente a pensão por morte sob o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e a pensão por morte sob o Regime Geral da Previdência Social (RGPS);

9.2.3. pensão militar instituída, como ato inicial, por Edgard de Sousa em favor de Ana Sebastiana P. de Souza e Edleia Cristina de Souza (à Peça 4 sob o n.º 10714944-08-2013-000567-1), diante da indevida referência em quatro níveis acima para o cálculo dos aludidos proventos de pensão militar em ofensa, assim, aos ditames legais e em dissonância com o Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Subdiretoria de Inativos e Pensionistas na Área Militar junto ao Comando da Aeronáutica adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas indicadas pelo item 9.2 deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.3. oriente a interessada indicada pelo item 9.2.2 deste Acórdão (Iolanda Ferreira dos Santos) sobre a eventual possibilidade de exercer a superveniente opção com vistas a permitir a percepção da presente pensão militar a partir das subjacentes desistências das indevidas percepções cumulativas dos demais benefícios previdenciários, sem prejuízo, contudo, de ser promovida a efetiva correção sobre o indevido benefício pela pensão militar correspondente a quatro graus hierárquicos superiores ao grau hierárquico do aludido instituidor na ativa;

9.4.4. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, os novos atos de concessão das aludidas pensões militares indicadas pelo item 9.2 deste Acórdão, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.5. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avalie a legalidade, ou não, da atual situação previdenciária de Iolanda Ferreira dos Santos ante a cumulativa percepção da pensão por morte sob o Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) e da pensão por morte sob o Regime Geral da Previdência Social (RGPS); devendo o INSS informar o TCU sobre o efetivo resultado de todas as providências porventura adotadas, ao final do aludido prazo;

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas na Área Militar junto ao Comando da Aeronáutica, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão; e

9.7. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11193-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11194/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.385/2020-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Dejair Cosmo Ferraz (CPF 138.054.282-00); Expedite Gonçalves de Oliveira (CPF 051.453.172-04); Francisco Laete da Silva (CPF 096.072.852-04); Francisco Tavares de Souza (CPF 045.773.452-34); Genilda Messias de Souza (CPF 085.515.452-72); Hiran Cunha de Araújo (CPF 197.176.602-04); Josimar Fernandes da Silva (CPF 078.770.992-15); Justino Bezerra Castelo (CPF 040.737.972-04); Paulo Silva de Araújo (CPF 079.324.722-53); Sebastião Ferreira Castro (CPF 138.050.612-34).

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pelo Ministério da Saúde em favor de Dejair Cosmo Ferraz, Expedite Gonçalves de Oliveira, Francisco Laete da Silva, Francisco Tavares de Souza, Genilda Messias de Souza, Hiran Cunha de Araújo, Josimar Fernandes da Silva, Justino Bezerra Castelo, Paulo Silva de Araújo e Sebastião Ferreira Castro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a legalidade dos atos iniciais de aposentadoria em favor de Josimar Fernandes da Silva (à Peça 2 sob o n.º 45096/2018), Hiran Cunha de Araújo (à Peça 4 sob o n.º 64146/2018), Francisco Tavares de Souza (à Peça 5 sob o n.º 64163/2018), Justino Bezerra Castelo (à Peça 6 sob o n.º 16834/2019), Genilda Messias de Souza (à Peça 7 sob o n.º 50448/2019), Dejair Cosmo Ferraz (à Peça 8 sob o n.º 50811/2019), Francisco Laete da Silva (à Peça 9 sob o n.º 50814/2019), Sebastião Ferreira Castro (à Peça 10 sob o n.º 51518/2019) e Expedite Gonçalves de Oliveira (à Peça 10 sob o n.º 53424/2019), concedendo-lhes os respectivos registros;

9.2. assinalar a ilegalidade do ato inicial em favor de Paulo Silva de Araújo (à Peça 3 sob o n.º 58830/2018), negando-lhe o respectivo registro, diante do indevido cálculo de atualização dos proventos de aposentadoria pela ausência de aplicação do índice de reajuste fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Ministério da Saúde adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.2 deste Acórdão sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato inicial da aludida aposentadoria apontada pelo item 9.2 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Ministério da Saúde para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11194-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11195/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.795/2019-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Edmilson Marinho de Araújo (CPF 018.099.892-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região em favor de Edmilson Marinho de Araújo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. retirar o sobrestamento determinado anteriormente sobre o presente processo pelo Acórdão 13.260/2019-TCU-2ª Câmara, nos termos do art. 47, § 3º, da Resolução TCU n.º 259, de 2014;

9.2. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Edmilson Marinho de Araújo (à Peça 2 sob o n.º 41751/2019), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.5. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.4.3 e 9.4.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.4 e 9.5 deste Acórdão; e

9.7. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11195-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11196/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.238/2020-6.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante: Exma. Sra. Rosa Neide Sandes de Almeida, como Deputada Federal.

4. Instituição: Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso (Incra-MT).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Exma. Sra. Deputada Federal Rosa Neide Sandes de Almeida sobre os indícios de irregularidade pela prática de ato ilegal e lesivo ao patrimônio público por Ivanildo Teixeira Thomaz, como Superintendente da Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso (Incra-MT), ante a imissão de posse na área da Fazenda Araúna junto ao Município de Novo Mundo - MT;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, III, do RITCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada, dando também por prejudicado, no presente momento, o suscitado pedido de cautelar suspensiva;

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à ora representante e à Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso, para ciência; e

9.3. promover o definitivo apensamento do presente processo ao TC 018.072/2020-8, nos termos do art. 36 da Resolução TCU n.º 259, de 2014, sem prejuízo de determinar que a unidade técnica promova o prosseguimento de todo o feito com a devida prioridade e urgência.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11196-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11197/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.208/2017-0.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Embargantes: Adriano Paixão da Silva (CPF 760.391.962-20) e Irlany Queiroga de Souza (CPF 163.532.932-91).

4. Instituição: Fundo Municipal de Saúde de Laranjal do Jari - AP.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Rogério Santos Vilhena (1195/OAB-AP), representando Adriano Paixão da Silva e Irlany Queiroga de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Adriano Paixão da Silva e Irlany Queiroga de Souza em face do Acórdão 7.160/2020 prolatado pela 2ª Câmara do TCU no julgamento da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Adriano Paixão da Silva, como então titular da Coordenação do Fundo Municipal de Saúde de Laranjal do Jari - AP, e de Irlany Queiroga de Souza, como então secretária municipal de Saúde, diante das irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) sob o valor de R$ 594.495,59 a partir da modalidade fundo a fundo no âmbito da Estratégia de Saúde da Família (ESF) durante o exercício de 2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por Adriano Paixão da Silva e Irlany Queiroga de Souza em face do Acórdão 7.160/2020-2ª Câmara, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos ora embargantes, para ciência.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11197-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11198/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.192/2019-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Domingos dos Santos Neto (CPF 200.102.735-49).

4. Entidade: Município de Telha - SE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Domingos dos Santos Neto (gestão: 2013-2016), como então prefeito de Telha - SE, diante da omissão no dever de prestar contas a partir da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos sob o valor de R$ 134.188,00 por meio do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) durante o exercício de 2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Domingos dos Santos Neto, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a", "b" e "c", 19, caput, 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde a data informada até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência:

Valor (em R$):

3/1/2013

67.094,00

8/8/2013

67.094,00

9.2. aplicar em desfavor de Domingos dos Santos Neto a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Sergipe, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11198-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente) e Augusto Nardes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 11199/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.708/2017-1

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Éverton Francisco Alves (CPF 048.177.236-70), Fundação Universa (CNPJ 03.218.102/0001-76), Jailson Dias dos Santos (CPF 521.989.281-91), Jaime Divino Alarcão (CPF 182.165.361-00), Luís Antônio Bitencourt Emílio (CPF 079.334.449-20) e Paulo Roberto Torres Guimarães (CPF 274.669.146-91).

4. Unidade: Secretaria de Direitos Humanos.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e da Assistência Social - SecexPrevidência.

8. Representação legal: Waldemar Soares Lima Júnior (OAB/DF 9.338), Cássio Victor Silva Benatti (CPF 009.930.651-47) e outros representando a Fundação Universa; Janaína Rodrigues Pereira (OAB/DF 49.997), William Almeida de Oliveira (CPF 065.848.161-41) e outros representando Jailson Dias dos Santos; Ivan de Rezende Bastos Pereira (OAB/DF 18.037) representando Paulo Roberto Torres Guimarães.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela então Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em razão da não apresentação da documentação complementar exigida na prestação de contas, fato que comprometeu o julgamento da boa e regular aplicação dos recursos repassados à Fundação Universa, por força do Convênio 709673/2009, cujo objeto consistiu no desenvolvimento de cinco módulos de educação a distância para capacitação dos diversos atores envolvidos na promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 12, §§ 1º e 2º, e 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. excluir a responsabilidade de Jailson Dias dos Santos, Jaime Divino Alarcão e Luís Antônio Bitencourt Emílio dos presentes autos;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Éverton Francisco Alves e de Paulo Roberto Torres Guimarães;

9.3. rejeitar as alegações de defesa da Fundação Universa e fixar o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, para que recolha a importância de R$ 326.360,00 (trezentos e vinte e seis mil, trezentos e sessenta reais) aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir de 24/12/2009 até a data do recolhimento;

9.4. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela responsável;

9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.6. alertar à responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. informar-lhe que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992, bem como à aplicação da multa prevista no art. 57 da mesma lei.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11199-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11200/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.356/2020-7

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: José Cláudio Monteiro de Brito Filho (CPF 158.389.002-53).

4. Unidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de aposentadoria de José Cláudio Monteiro de Brito Filho, ex-membro do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria a José Cláudio Monteiro de Brito Filho, disponibilizados no Sisac sob os números de controle 10630600-04-2011-000007-0 (inicial) e 10630600-04-2013-000002-4 (alteração);

9.2. considerar ilegal o ato de alteração da concessão de aposentadoria ao interessado, disponibilizado no Sisac sob o número de controle 10630600-04-2015-000028-3, e negar-lhe registro;

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.4. determinar ao Ministério Público do Trabalho que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.4.2. comunique a José Cláudio Monteiro de Brito Filho a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.4.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.4.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11200-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11201/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.364/2018-8

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Gilmar Barbosa Pereira (CPF 004.925.361-12), Nacional Medicamentos Ltda. - ME (CNPJ 13.605.318/0001-48) e Ranieli Ereceline Ribeiro Pereira (CPF 010.318.121-05).

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor da empresa Nacional Medicamentos Ltda. - ME e de Gilmar Barbosa Pereira e Ranieli Ereceline Ribeiro Pereira, na condição de seus sócios-administradores, devido à aplicação irregular de recursos repassados no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período de fevereiro/2014 a junho/2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, incisos II e III, alíneas "b" e "c", e § 3º, 18, 19, 23, incisos II e III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. declarar revéis a empresa Nacional Medicamentos Ltda. - ME, Gilmar Barbosa Pereira e Ranieli Ereceline Ribeiro Pereira;

9.2. julgar irregulares as contas da empresa Nacional Medicamentos Ltda. - ME, Gilmar Barbosa Pereira e de Ranieli Ereceline Ribeiro Pereira;

9.3. condená-los ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento, abatidas as quantias eventualmente ressarcidas:

9.3.1. responsáveis solidários: Gilmar Barbosa Pereira e Nacional Medicamentos Ltda. - ME:

Data de Ocorrência

Valor Original (R$)

28/02/2014

272,37

28/02/2014

8.577,48

16/04/2014

42,33

16/04/2014

9.091,89

30/05/2014

15,60

30/05/2014

11.433,12

07/07/2014

15,60

07/07/2014

11.850,36

31/07/2014

15,60

31/07/2014

8.768,40

01/08/2014

2.243,82

01/09/2014

15,60

01/09/2014

10.406,25

09/09/2014

3.090,55

9.3.2. responsáveis solidários: Gilmar Barbosa Pereira, Ranieli Ereceline Ribeiro Pereira e Nacional Medicamentos Ltda. - ME:

Data de Ocorrência

Valor Original (R$)

01/10/2014

15,60

01/10/2014

10.868,70

02/10/2014

2.949,53

03/11/2014

15,60

03/11/2014

12.944,83

28/11/2014

15,60

28/11/2014

13.553,49

14/01/2015

15,60

14/01/2015

12.652,19

09/02/2015

22,40

09/02/2015

12.341,54

04/03/2015

3.058,56

05/03/2015

6,80

05/03/2015

8.451,55

02/04/2015

11.185,16

05/05/2015

51,33

05/05/2015

14.269,53

12/06/2015

31,35

15/06/2015

7.562,19

9.4. aplicar a Gilmar Barbosa Pereira e à Nacional Medicamentos Ltda. - ME multas individuais no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. aplicar a Ranieli Ereceline Ribeiro Pereira multa no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.9. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.10. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.11. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11201-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11202/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.124/2020-6

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessadas: Lucy Tereza Pereira (CPF 342.692.669-53) e Márcia Elisabete de Souza (CPF 433.284.589-72).

4. Unidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de aposentadoria de Lucy Tereza Pereira e Márcia Elisabete de Souza, ex-servidoras da Universidade Federal de Santa Catarina.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Márcia Elisabete de Souza e registrá-lo;

9.2. informar à Universidade Federal de Santa Catarina que consta dos proventos de Márcia Elisabete de Souza, irregularmente, rubrica referente a hora extra, embora a parcela não esteja incluída no ato de aposentadoria;

9.3. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Lucy Tereza Pereira e negar-lhe registro;

9.4. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelas beneficiárias até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.5. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:

9.5.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, de Lucy Tereza Pereira, bem como exclua a rubrica judicial referente a hora extra dos proventos de Marcia Elisabete de Souza, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.5.2. comunique às interessadas a deliberação deste Tribunal e as alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não as eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de não provimento dos apelos;

9.5.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovantes das datas em que as interessadas dele tomarem conhecimento; e

9.5.4. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, emita novo ato referente à aposentadoria de Lucy Tereza Pereira, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11202-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11203/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.684/2016-7

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria (Monitoramento).

3. Interessada: Dayse Lucidi Santos Oliveira (CPF 708.405.207-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o monitoramento das medidas adotadas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro para cumprir as disposições do Acórdão 11.902/2016-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 259, inciso II, e 262, § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018, em:

9.1. acolher as razões de justificativa de André Luiz Chagas Pereira e excluí-lo da relação processual;

9.2. reiterar as determinações contidas no Acórdão 11.902/2016-2ª Câmara à Universidade Federal do Rio de Janeiro, com o alerta sobre a possibilidade de aplicação de multa por reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal (art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992), para que a entidade:

9.2.1. cesse, imediatamente, os pagamentos decorrentes da parcela de 3,17% nos proventos de Dayse Lucidi Santos Oliveira, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente (subitem 9.3.1);

9.2.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta deliberação, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento daquele acórdão (subitem 9.3.3);

9.2.3. emita novo ato, em favor da interessada, com supressão das irregularidades verificadas inicialmente, e o submeta ao TCU para nova apreciação, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta deliberação (subitem 9.3.4).

9.3. remeter ao TC 029.491/2020-7 - processo autuado em atendimento ao subitem 9.3 do Acórdão 6.209/2020-2ª Câmara - a análise das propostas contidas nas alíneas "b" a "d" do item 18 da instrução reproduzida no relatório desta deliberação, devendo a Secretaria de Fiscalização de Pessoal adotar as providências necessárias para tanto;

9.4. dar ciência desta deliberação a Dayse Lucidi Santos Oliveira e à Universidade Federal do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11203-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11204/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.698/2016-8

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria (Monitoramento).

3. Interessada: Maria Regina Barreto Távora (CPF 597.811.737-34).

4. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o monitoramento das medidas adotadas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro para cumprir as disposições do Acórdão 11.910/2016-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 259, inciso II, e 262, § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018, em:

9.1. acolher as razões de justificativa de André Luiz Chagas Pereira e excluí-lo da relação processual;

9.2. reiterar as determinações contidas no Acórdão 11.910/2016-2ª Câmara à Universidade Federal do Rio de Janeiro, com o alerta sobre a possibilidade de aplicação de multa por reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal (art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992), para que a entidade:

9.2.1. cesse, imediatamente, os pagamentos decorrentes da parcela de 3,17% nos proventos de Maria Regina Barreto Távora, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente (subitem 9.3.1);

9.2.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta deliberação, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento daquele acórdão (subitem 9.3.3);

9.2.3. emita novo ato, em favor da interessada, com supressão das irregularidades verificadas inicialmente, e o submeta ao TCU para nova apreciação, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta deliberação (subitem 9.3.4).

9.3. remeter ao TC 029.491/2020-7 - processo autuado em atendimento ao subitem 9.3 do Acórdão 6.209/2020 - 2ª Câmara - a análise das propostas contidas nas alíneas "b" a "d" do item 18 da instrução reproduzida no relatório condutor desta deliberação, devendo a Secretaria de Fiscalização de Pessoal adotar as providências necessárias para tanto;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e à Universidade Federal do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11204-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11205/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.069/2020-6

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Kátia Neffa Pinto Lapa e Silva (CPF 784.034.807-68).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Kátia Neffa Pinto Lapa e Silva no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. faça cessar pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno;

9.3.1.2. adeque, se for o caso, o pagamento da parcela referente à incorporação de "quintos" da interessada à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.1.3. comunique a Kátia Neffa Pinto Lapa e Silva a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos.

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, emitir novo ato, livre das irregularidades apontadas, e o submeta ao TCU, pelo sistema e-Pessoal, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento e informações sobre as providências implementadas para cumprimento dos subitens 9.3.1.1 e 9.3.1.2 acima.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11205-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11206/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.010/2020-9

2. Grupo I - Classe V - Reforma.

3. Interessado: Luís Carlos Nebel de Quadro (CPF 486.505.527-49).

4. Unidade: Comando do Exército - Terceira Região Militar.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de reforma de Luís Carlos Nebel de Quadro, submetido à apreciação desta Corte de Contas, para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260, §5º, e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato em análise, negando-lhe registro;

9.2. determinar ao Comando do Exército que:

9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.2.2. dê ciência da deliberação deste Tribunal ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento;

9.3.3. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade apontada, e o submeta a esta Corte para nova apreciação.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11206-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11207/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.809/2019-3

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria Noriko Massuyama (CPF 072.626.848-84).

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros representando Maria Noriko Massuyama.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Maria Noriko Massuyama, ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contra o Acórdão 4.036/2020 - 2ª Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. nos termos da questão de ordem aprovada na sessão plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal informações necessárias ao acompanhamento do Processo 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11207-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11208/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.813/2019-0

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Silvana Caramello dos Reis Moreira (CPF 022.519.158-00).

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Silvana Caramello dos Reis Moreira contra o Acórdão 4.375/2020 - 2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal seu ato de aposentadoria.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à unidade jurisdicionada.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11208-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11209/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.878/2019-5

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Eugênio Muzeka (CPF 316.327.509-53).

4. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Melina Breckenfeld Reck (OAB/PR 33.039) e outro representando Eugênio Muzeka.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Eugênio Muzeka contra o Acórdão 4.477/2020-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, em virtude da presença de rubrica referente à vantagem denominada "opção".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. nos termos da questão de ordem aprovada na sessão plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica do TCU as informações necessárias ao acompanhamento do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região (Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 - 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal) e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de controle externo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11209-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11210/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.949/2019-0

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Romero Paulo da Silva (CPF 424.913.397-49).

4. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Felipe Diego Barbosa Silva (OAB/RN 7.883), Milley God Serrano Maia (OAB/RN 8.002) e outros, representando Romero Paulo da Silva.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Romero Paulo da Silva contra o Acórdão 4.047/2020-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria do recorrente.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11210-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11211/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 037.164/2018-0

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Diego Valente Casarin (CPF 772.240.780-34) e Valente & Casarin Ltda. - EPP (CNPJ 02.976.237/0001-38).

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Bárbara de Fátima Marra Clauss (OAB/DF 44.004) e outros representando a Valente & Casarin Ltda. - EPP.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde em desfavor da empresa Valente & Casarin Ltda. - EPP, solidariamente com Diego Valente Casarin, em razão de aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 3º, 18, 19, 23, incisos II e III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208, 209, incisos II e III, 210, 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Valente & Casarin Ltda. - EPP e Diego Valente Casarin;

9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento, abatidas as quantias já ressarcidas:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

14/03/2013

1.587,90

14/03/2013

144,00

14/03/2013

31,20

15/03/2013

1.642,68

15/03/2013

125,99

15/03/2013

26,73

19/04/2013

133,20

19/04/2013

46,80

19/04/2013

33,60

29/04/2013

1.326,78

29/04/2013

76,68

29/04/2013

35,37

31/05/2013

1.295,19

31/05/2013

277,20

31/05/2013

53,46

31/05/2013

46,80

04/06/2013

160,80

04/06/2013

99,90

05/06/2013

1.421,55

05/06/2013

48,06

05/06/2013

42,08

28/06/2013

801,00

28/06/2013

1.816,29

28/06/2013

48,06

28/06/2013

83,10

31/07/2013

1.613,79

31/07/2013

2.094,30

02/09/2013

3.961,44

02/09/2013

2.557,80

02/09/2013

169,74

02/09/2013

92,40

02/09/2013

7,02

02/09/2013

117,60

01/10/2013

6.987,06

01/10/2013

35,64

02/10/2013

5.926,80

02/10/2013

51,60

12/11/2013

6.689,52

12/11/2013

10.576,80

12/11/2013

27,60

12/11/2013

12,42

12/11/2013

4,80

06/12/2013

9.872,55

06/12/2013

11.790,81

06/12/2013

9,60

06/12/2013

14,04

30/12/2013

9.799,92

30/12/2013

9.880,29

30/12/2013

48,06

30/12/2013

25,80

30/12/2013

4,80

07/02/2014

10.352,34

07/02/2014

11.701,56

07/02/2014

19,20

31/03/2014

12.536,64

31/03/2014

13.818,45

31/03/2014

902,40

31/03/2014

61,30

09/04/2014

11.324,61

09/04/2014

10,18

16/04/2014

12.554,28

16/04/2014

679,29

13/05/2014

9.035,28

13/05/2014

247,66

30/05/2014

14.432,67

30/05/2014

605,64

02/06/2014

11.645,64

02/06/2014

2.079,84

06/06/2014

12.807,99

06/06/2014

102,90

04/07/2014

2.979,72

04/07/2014

4.467,09

9.3. aplicar-lhes multas individuais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11211-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 11212/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 044.003/2012-9

2. Grupo II - Classe V - Pensão Civil.

3. Interessadas: Dione Maculan Coelho (CPF 054.801.517-11) e Francisca Martins Pereira (CPF 043.484.783-68).

4. Unidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Andrea Regina Pereira Bastos (OAB/RJ 62.537) representando Dione Maculan Coelho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de concessão de pensões civis instituídas por Eduardo Antônio de Albuquerque Coelho e Francisco Adelmir Pereira, membros do Ministério Público do Trabalho, em favor de Dione Maculan Coelho e Francisca Martins Pereira, respectivamente.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. sobrestar o julgamento dos atos de concessão em análise até o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553;

9.2. dar ciência desta deliberação às interessadas e ao Ministério Público do Trabalho.

10. Ata n° 35/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 6/10/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11212-35/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

Às 12 horas e 24 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Segunda Câmara

Aprovada em 9 de outubro de 2020.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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