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ATA Nº 35, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/09/2020 | Edição: 185 | Seção: 1 | Página: 193

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 35, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial )

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro Vital do Rêgo, em razão de licença para tratamento de saúde.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 34, referente à sessão telepresencial realizada em 9 de setembro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Apresentação do plano de ação elaborado pela Segecex sobre vulnerabilidades na sistemática de registro e controle dos representantes dos interessados e responsáveis nos processos de controle externo, contendo mudanças normativas, procedimentais e de sistemas informatizados.

Na oportunidade, o Ministro Walton Alencar Rodrigues, ao cumprimentar a Presidência pelas providências tomadas pelas Secretarias do Tribunal, solicitou que, feito o levantamento e identificados os problemas, os gabinetes possam contribuir para o resultado final do trabalho. O Ministro Raimundo Carreiro se associou à manifestação.

Apresentação da minuta da Estratégia Digital do TCU, elaborada por grupo de trabalho instituído por meio da Ordem de Serviço-TCU nº 3/ 2020, no âmbito do TC-029.189/2020-9.

Na oportunidade, o Ministro Aroldo Cedraz registrou seus cumprimentos ao Presidente José Mucio Monteiro pelo impulso dado ao uso de tecnologia e inovação no Tribunal, bem como agradeceu aos Ministros, Secretários-Gerais e demais dirigentes pelo apoio e incentivo na modernização desta Corte, bem como aos servidores das áreas de tecnologia da informação e de controle externo, responsáveis pela criação de soluções inovadoras. (v. Anexo I)

Congratulações e agradecimentos a todos que contribuíram para a conquista do Premio 100+ Inovadoras no uso de TI, na categoria setor público da edição 2020, realizado pelas empresa ITMidia e PriceWaterhouseCoopers, em especial, o Secretário de Soluções de TI, Rodrigo Felisdório, e o Secretário de Infraestrutura de TI, José Renato Alves Affonso, e respectivas equipes.

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Proposta de que a Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) diligencie ao Ministério da Economia para que, no prazo de 15 dias, esclareça, por intermédio da Secretaria de Orçamento Federal, as razões para a ausência da informação, bem como à CGU e à AGU para que, igualmente no prazo de 15 dias, informem a esta Corte as previsões de arrecadação, para 2021, das receitas decorrentes dos acordos de leniência já firmados, a fim de subsidiar a atuação desta Corte ainda durante a apreciação do projeto de lei orçamentária para 2021 (PLN 28/2020 - Congresso Nacional) pelo Congresso Nacional. Aprovada.

Do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Vital do Rêgo:

Abertura de prazo de dez dias para apresentação de emendas e sugestões à minuta de decisão normativa, objeto do TC-025.813/2020-0, que define as unidades prestadoras de contas cujos responsáveis terão as contas relativas ao exercício de 2020 julgadas pelo Tribunal, a forma, os prazos e os conteúdos para a elaboração das peças de responsabilidade dos órgãos de controle interno e das instâncias supervisoras que comporão os processos de contas, nos termos do art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa-TCU 84/2020. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-011.472/2016-2 e TC-019.928/2018-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-018.874/2020-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-007.020/2013-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-029.602/2017-3, TC-029.667/2020-8, TC-029.729/2014-9, TC-034.476/2017-2 e TC-035.118/2011-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-018.415/2018-0 e TC-026.981/2020-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-001.278/2017-7, TC-023.657/2015-4 e TC-029.821/2017-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-006.351/2020-4 e TC-030.179/2018-1, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

Por ocasião da exclusão dos processos TC-029.602/2017-3 e TC-034.476/2017-2, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti sugeriu que os referidos processos, juntamente com o TC-022.543/2017-1, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo, por tratarem de matérias semelhantes, sejam apreciados na mesma sessão de julgamento.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2433 a 2466.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2467 a 2499, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

Durante a discussão do TC-015.438/2020-1, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Ministro Raimundo Carreiro se manifestou oralmente acompanhando a proposta do relator.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, foi transferida de pauta a apreciação processo TC-026.363/2015-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler e revisor é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, para a sessão Plenária do dia 14 de outubro de 2020, nos termos dos § 10 do art. 112 do Regimento Interno.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-018.874/2020-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Huilder Magno de Souza produziu sustentação oral em nome de Flex Projetos e Sistemas. A pedido de relator, o processo foi excluído de pauta.

Na apreciação do processo TC-026.407/2015-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Arthur Lima Guedes produziu sustentação oral em nome de Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. O processo foi objeto de pedido de vista.

Na apreciação do processo TC-028.605/2012-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, a Dra. Hillana Martina Dourado produziu sustentação oral em nome de Raimundo José Almeida de Araújo.

Na apreciação do processo TC-016.024/2020-6, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, a Dra. Aline Crivelari produziu sustentação oral em nome do Banco do Brasil S.A.

Na apreciação do processo TC-007.210/2013-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, atuando em substituição ao Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Fernando Ortega produziu sustentação oral em nome de Ido Luiz Michels.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-026.407/2015-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão do Plenário de 25 de novembro de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata).

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2433/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão constitui espécie recursal de sentido amplo, verdadeiro procedimento revisional, com índole jurídica similar à ação rescisória, que objetiva a desconstituição da coisa julgada administrativa;

Considerando que, além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos os recursos (tempestividade, singularidade e legitimidade), o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/92: I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.

Considerando que a recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente, pois, em seu expediente, busca reexaminar matéria fática e jurídica já apreciada nos autos;

Considerando que tal procedimento somente seria possível no âmbito de análise de recurso ordinário, qual seja o recurso de reconsideração, modalidade recursal já utilizada nos presentes autos (peça 35) (artigo 33 da Lei 8.443/92);

Considerando que a recorrente reitera, em grande medida, argumentos já apresentados e analisados naquele recurso de reconsideração (peças 41-43), os quais foram apreciados nos termos do Acórdão 456/2020-TCU-2ª Câmara (peça 44), que negou provimento ao pleito;

Considerando que a fundamentação recursal da recorrente sobre a insuficiência de documentos e a superveniência de documentos novos faz referência aos incisos II e III do art. 35 da Lei 8.443/1992, sem, entretanto, apresentar provas concretas relativas a tal insuficiência de documentos para fundamentar o acórdão de condenação ou a documentos supervenientes;

Considerando que há casos, como o que ora se apresenta, em que os "documentos novos" trazidos não possuem o condão de, nem mesmo em tese, produzir eficácia sobre a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal, tais como: (i) a ausência de nexo dos pagamentos efetuados com os recursos federais repassados pelo CNPq, notadamente pela utilização indevida do cartão pesquisa para saques no valor de R$1.000,00, sem comprovar o vínculo com os gastos efetuados; e (ii) a falta de justificativas para a desconformidade das ações realizadas com algumas especificações de orçamento, plano e cronograma, visto que prestação de contas não se organizava de forma a caracterizar o cumprimento das etapas, do plano de aplicação e do cronograma previstos no plano de trabalho (peça 21, p. 1, item 4).

Considerando que a mensagem eletrônica (peça 77) não é apta a afastar a irregularidade que ocasionou a condenação imposta pelo Tribunal, por ausência de pertinência temática, haja vista que se limita a orientar a recorrente na interposição de recurso de reconsideração junto ao TCU;

Considerando que resta prejudicado o pedido para concessão de efeito suspensivo com base em fumus boni iuris e periculum in mora, pois não se verificam condições de admissibilidade para o recurso interposto, não há que se falar em efeito suspensivo com base em cautelar;

Considerando que a análise perfunctória do recurso de reconsideração pela Secretaria de Recursos (Serur) demonstrou que os elementos apresentados pela recorrente não suprem a exigência regimental para que seja relevada a intempestividade;

Considerando, por fim, a anuência do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 87) à proposta da Secretaria de Recursos (peças 83-85), no sentido de não conhecer do recurso de revisão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos termos do art. 35 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", § 3º, 288, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de revisão e dar ciência desta deliberação e da instrução, peça 83, à recorrente;

1. Processo TC-013.613/2016-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Rosidalva Lopes Feitosa da Paz (053.736.972-49)

1.2. Recorrente: Rosidalva Lopes Feitosa da Paz (053.736.972-49)

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia de Goiás

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal:

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2434/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, 53 e 55 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 234, 235, parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar, no mérito, considerar a denúncia parcialmente procedente, ordenar a medida descrita no subitem 1.8 deste acórdão, determinar o arquivamento do processo, levantar a chancela de sigilo que recai sobre os autos, à exceção das peças que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, e dar ciência ao denunciante e ao Governo do Estado de Santa Catarina, de acordo com os pareceres emitidos no processo:

1. Processo TC-029.066/2020-4 (Denúncia)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão: Governo do Estado de Santa Catarina

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Flávia Stopassoli Volpato (46.323/OAB-SC).

1.8. Medida: dar ciência ao Governo do Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade, identificada no Edital de Chamamento Público 82/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.1. descumprimento do prazo previsto no edital para resposta à impugnação, em infringência ao item 9.4 do Edital de Chamamento Público 82/2020 e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

ACÓRDÃO Nº 2435/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) autorizar o parcelamento em 36 (trinta e seis) meses da multa individualmente aplicada, por meio do Acórdão 2.156/2019-Plenário, aos Srs. Orlando Galvão Filho (CPF 031.520.657-87) e Reinaldo Vilardo Aloy (CPF 029.636.637-49), devendo incidir sobre cada parcela mensal os correspondentes acréscimos legais; e em

b) alertar os Srs. Orlando Galvão Filho e Reinaldo Vilardo Aloy de que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva.

1. Processo TC 010.837/2000-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 027.896/2006-3 (SOLICITAÇÃO); 017.553/2006-6 (SOLICITAÇÃO) e 008.124/2018-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Djalma Bastos de Morais (CPF 006.633.526-49); Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - Idort/RJ (CNPJ 34.065.185/0001-34); José Ferreira da Silva Filho (CPF 039.770.647-20); João Augusto Rezende Henriques (CPF 495.612.197-00); Orlando Galvão Filho (CPF 031.520.657-87); Pedro Caldas Pereira (CPF 203.930.917-91) e Reynaldo Vilardo Aloy (CPF 029.636.637-49).

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal:

Douglas Lemos Milani e outros, representando o Sr. Orlando Galvão Filho;

Rafael Freitas Machado (20.737/OAB-DF) e outros, representando o Sr. João Augusto Rezende Henriques;

Guilherme Rodrigues Dias (58.476/OAB-RJ) e outros, representando as empresas Petróleo Brasileiro S.A. e Petrobras Distribuidora S.A. - MMME;

Dhebora Pimentel Pereira Pinto e outros, representando o Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT/RJ;

Igor Felipe Araujo da Silva de Souza (41.605/OAB-DF) e outros, representando o Sr. Djalma Bastos de Morais;

Felipe Wesley Oliveira Pires (11.401-E/OAB-DF) e outros, representando o Sr. Reynaldo Vilardo Aloy.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2436/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em: a) considerar em cumprimento a determinação contida no subitem 1.6 do Acórdão 894/2020 - Plenário, devendo a Funasa concluir a análise das prestações de contas do TC 290/2012 tão logo escoe o prazo derradeiro assinado para o término da obra ajustada (22/12/2020), e instaurar, se for o caso, tomada de contas especial, informando ao Tribunal as medidas levadas a efeito ao findar esse prazo; b) considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.8 do Acórdão 894/2020 - Plenário; c) sobrestar o julgamento dos presentes autos, sem prejuízo do prosseguimento de sua instrução, no que for possível, até que a Funasa conclua a análise das prestações de contas do TC 290/2012 logo após o transcurso do prazo derradeiro assinado para o término da obra ajustada (22/12/2020), nos termos dos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 157, caput, e 201, § 1º, do Regimento Interno do TCU, e o art. 47 da Resolução-TCU 259/2014; e d) encaminhar cópia desta deliberação à Superintendência Estadual da Funasa na Bahia (Suest/BA) e à Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (Cerb/BA); de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.371/2015-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Governo do Estado da Bahia (13.937.032/0001-60)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2437/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, tendo em vista estes autos de auditoria realizada na Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária do Estado do Maranhão (Sejap) com o objetivo de verificar a execução do Contrato de Repasse 36.550/2012, Siconv 776.099, firmado entre o Ministério da Justiça e a Sejap para a construção da cadeia pública masculina de São Luís Gonzaga/MA, com capacidade para 312 internos;

Considerando que, por meio do Acórdão 2205/2016-Plenário, foi aplicada multa de R$ 50.000,00 ao sr. Sebastião Albuquerque Uchôa Neto, ex-secretário estadual de justiça e administração penitenciária no Estado do Maranhão, em razão dos seguintes fatos: i) fiscalização deficiente do contrato, ao não examinar os pleitos de readequação dos projetos e ao não impedir a paralisação dos serviços entre julho e dezembro de 2014; ii) falta de previsão de critérios para reajuste e atualização dos preços contratuais; iii) execução de tão somente 6,21% do contrato; e iv) utilização do Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão, quando o contrato de repasse e a Portaria Interministerial 507/2011 (vigente na época dos fatos) estabeleciam a obrigatoriedade da incidência direta da Lei 8.666/1993.

Considerando que, por meio do Acórdão 2230/2019-Plenário, este Colegiado negou provimento ao pedido de reexame interposto pelo sr. Sebastião Albuquerque Uchôa Neto;

Considerando que, por meio do Acórdão 470/2020-Plenário, o Colegiado não conheceu de novo pedido de reexame encaminhado pelo sr. Sebastião Albuquerque Uchôa Neto, dada a ocorrência da preclusão consumativa consubstanciada na interposição, pela segunda vez, da mesma espécie recursal;

Considerando que, por meio do Acórdão 1625/2020-Plenário, o Colegiado conheceu de embargos de declaração opostos pelo sr. Sebastião Albuquerque Uchôa Neto e, no mérito, os rejeitou;

Considerando que novos embargos de declaração foram opostos pelo sr. Sebastião Albuquerque Uchôa Neto;

Considerando que o embargante foi notificado do Acórdão 1625/2020-Plenário em 16/7/2020 (peça 284) e que o recurso foi protocolado neste Tribunal em 6/8/2020;

Considerando que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de dez dias, nos termos do art. 34, § 1°, da Lei 8.443/1992;

ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 34, § 1°, da Lei 8.443/1992, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Sebastião Albuquerque Uchôa Neto, dada sua intempestividade, e em dar ciência desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-011.944/2015-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Adriano Aragão Mendonça (747.977.603-97); Cristiana Ribeiro Guimarães (477.036.363-04); Francisco Sousa de Bastos Freitas (030.669.163-91); Murilo Andrade de Oliveira (976.346.386-68); Norma Maria Souza Muniz (352.134.933-00); Sebastião Albuquerque Uchôa Neto (520.113.804-72)

1.2. Recorrente: Sebastião Albuquerque Uchôa Neto (520.113.804-72)

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Maranhão; Governo do Estado do Maranhão

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.9. Representação legal: João Augusto Sousa Muniz (5725/OAB-MA), representando Norma Maria Souza Muniz; Mário Leonardo Pereira Júnior (10003/OAB-MA), representando Sebastião Albuquerque Uchôa Neto.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2438/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, da Lei 8.443/1992 e 169, V e § 1º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar cumprida a determinação do subitem 1.6.1 do Acórdão 1.336/2019-Plenário; em enviar cópia desta deliberação à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no estado do Maranhão e à Prefeitura Municipal de Cururupu/MA; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-006.529/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidades: Município de Cururupu/MA e Fundação Nacional de Saúde

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: Rafael Ayoroa Ramos e outros, representando Fundação Nacional de Saúde; Pedro Durans Braid Ribeiro (10255/OAB-MA), representando o Município de Cururupu - MA.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2439/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumprida com prazo expirado a determinação contida no item 1.7.1, do Acórdão 2971/2019-TCU-Plenário, encerrar o ciclo de monitoramento do Acórdão 2971/2019-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-021.142/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Prefeitura Municipal de Tianguá - CE

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

1.6.2. Apensar o presente processo ao TC 009.154/2019-1, conforme art. 36 c/c art. 37 da Resolução-TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 2440/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar atendida a deliberação contida no item 1.9.1 do Acórdão 1589/2020 - TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-029.529/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Dpf - Superint. Regional/Rj - Mj

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Ordenar o envio de cópia desta deliberação à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2441/2020 - TCU - Plenário

Tratam os autos de representação formulada pela empresa Hidroship Serviços Ltda. acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 39/2019, promovido pelo Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro - AMRJ, cujo objeto são serviços especializados de manutenção, reparo e fabricação de tubulações, manutenção e reparo de trocadores de calor, revalidação de ampolas de ar comprimido e galvanização por imersão a quente em sistemas diversos dos submarinos e navios de superfície da Marinha do Brasil, plataformas offshore e navios extra-Marinha, docados e/ou atracados no Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro e na Base Naval do Rio de Janeiro (peça 1, p. 28).

Considerando que após análise (peça 65), a unidade técnica propõe não fazer determinação ao Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ), com fundamento no art. 16, parágrafo único, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, tendo em vista que a unidade jurisdicionada, por meio do expediente à peça 60, se comprometeu a adotar as seguintes providências:

a) abertura de processo administrativo para tornar a empresa Serv-Cal inidônea, nos termos do inciso IV do artigo 87 da Lei 8.666/1993, garantidos à empresa o direito ao contraditório e ampla defesa;

b) adoção de rotina administrativa com vistas a evitar que ocorram outros casos de mesma natureza na qual pregoeiros daquela organização militar passem a proceder, imediatamente, a diligência para aferir a condição declarada de ME/EPP da empresa que se sagrar vencedora de licitação com a utilização de benefício previsto pela Lei Complementar 123/2006;

c) continuidade do certame, realizando-se a desclassificação da sociedade empresária Serv-Cal, para o item 1 do Pregão Eletrônico 39/2019 e a consequente anulação do contrato, com base no § 2º, do art. 49 da Lei 8.666/1993, convocando-se em seguida, as demais empresas participantes para que apresentem os documentos de habilitação, e assim dando continuidade ao certame;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-001.837/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (00.394.502/0014-69); Hlm Manutenção e Serviços Industriais Ltda (13.011.016/0001-41); Serv-cal Pecas e Servicos Tecnicos Especializados Ltda. (27.206.655/0001-77)

1.2. Órgão/Entidade: Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Simone Rosy do Nascimento Costa (43503/OAB-SC), representando Hlm Manutenção e Serviços Industriais Ltda e Serv-cal Pecas e Servicos Tecnicos Especializados Ltda..

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Ordenar à Selog que monitore a efetiva implementação das medidas descritas na proposta de encaminhamento da unidade técnica (peça 62, subitem 24.4), e os impactos delas resultantes;

1.7.2. Dar ciência desta deliberação ao Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro (AMRJ) e ao representante;

1.7.3. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2442/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-030.620/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Adriano de Souza Lustosa (OAB 442.805 SP)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Ordenar a realização da oitiva prévia do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo/SP, com fulcro no art. 276, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal para que, no prazo de cinco dias úteis, se pronuncie, referente ao Pregão Eletrônico 75/2020, acerca da existência dos pressupostos da medida cautelar pleiteada e acerca dos indícios de irregularidade indicados nesta instrução, em especial quanto aos seguintes tópicos:

1.6.1.1. exigência, no item XIV, subitem 3.3. "a" do edital, de apresentação pelos licitantes de atestados de prestação de serviços de transporte com veículos, compatível(is), no mínimo, com os quantitativos solicitados por item no edital, ou seja, equivalentes a cem por cento do quantitativo por item, sem a necessária justificativa nos autos para a fixação desse percentual, a qual tem potencial de restringir a competitividade e configura infringência às disposições do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, do art. 3º da Lei 8.666/1993 e da jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos acórdãos 244/2015-TCU-Plenário - Relator: Bruno Dantas, 1.851/2015-TCUPlenário - Relator: Ministro Benjamin Zymler e 2.924/2019-TCU-Plenário - Relator: Benjamin Zymler;

1.6.1.2. ausência de estimativa da quilometragem a ser percorrida na prestação do serviço de transporte, a qual tem repercussão na definição dos custos pelos licitantes e na formulação da proposta, em razão de caber a(s) contratada(s) a responsabilidade pelo abastecimento e manutenção dos veículos, consoante previsto no subitem 7.9.1 do termo de referência, o que, em princípio, contraria o disposto no art. 3º, inc. III, da Lei 10.520/2002;

1.6.1.3. demais informações que julgar necessárias;

1.6.1.4. designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato;

1.6.2. Alertar o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo quanto à possibilidade de o TCU vir a conceder medida cautelar para a suspensão do certame, caso haja indicativo de afronta às normas legais e/ou possibilidade de ocorrência de prejuízos à Administração;

1.6.3. Encaminhar cópia da instrução (peça 9), ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de maneira a embasar as respostas à oitiva prévia;

ACÓRDÃO Nº 2443/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, exceto em relação à identificação do denunciante; atender o pedido à peça 8 para que sejam concedidas as cópias requeridas, à exceção das peças sigilosas; bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação, ao denunciante e aos demais interessados.

1. Processo TC-029.368/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Saulo Benigno Puttini (42.154/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Bndes Participações S.a. e Agência Especial de Financiamento Industrial.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2444/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em:

1. Processo TC-021.018/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

1.6.1. acolher o pedido de prorrogação de prazo formulado por intermédio do Ofício nº 19160/2020/Diaco/Comav/Cgpae/Dirae-FNDE, e dilatar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para cumprimento da determinação endereçada à entidade por intermédio do item 1.6.1. do Acórdão 644/2020 - TCU - Plenário;

1.4.2. dar ciência ao responsável que o descumprimento da determinação no prazo estipulado, sem motivo justificado, enseja a aplicação da multa de que trata o art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2445/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante do item 9.5 do Acórdão 715/2008-TCU-Plenário e parcialmente atendida a recomendação constante do item 9.2 do Acórdão 2.246/2019-TCU-Plenário, dispensando a continuidade do monitoramento deste item, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação e da instrução da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil, peça 114, à Agência Nacional de Transportes Terrestres, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.183/2006-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).

1.2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Débora Goelzer Fraga e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2446/2020 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de representação constituída de apartado do TC 001.359/2009-2, em cumprimento ao item 9.7.3 d Acórdão 2766/2009-TCU-Penário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, acerca de possíveis irregularidades apontadas, por ocasião de inspeção realizada na Superintendência Regional do DNIT no estado do Paraná (SR-DNIT/PR), no Contrato 128/1998, celebrado com a empresa CR Almeida S/A - Engenharia de Obras, CNPJ 33.059.908/0001-20, para a execução das Obras de Terraplenagem, Pavimentação, Drenagem, Obras complementares e Obras de arte especiais na Rodovia BR-153/PR, km 206,60-244,30, Lote 2.

Considerando que foram realizadas regularmente as audiências e as oitivas e analisadas detida e profundamente as razões de justificativa e as respostas encaminhadas pelos responsáveis acerca dos achados 11 - item 20 (peça 2, p.59-67), 12 - Item 21 (peça 2, p. 67-68), 13 - Item 22 (peça 2, p. 68-71), devendo ser incorporadas as conclusões da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod), peça 117, aos fundamentos que sustentam este Acórdão;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II; 41, da Lei 8.443/92; artigos 143, V, "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno; c/c o artigo 40, inciso V, da Resolução TCU 191/2006, em acolher as razões de justificativa dos responsáveis, nos termos postos na peça 117 deste processo, e determinar seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.613/2011-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: David José de Castro Gouvêa (232.236.859-87); José Roberto Bilobran (014.619.529-99); Marcelo José Leal Gasino (782.642.789-49).

1.2. Interessados: C R Almeida S/A - Engenharia de Obras (33.059.908/0001-20); Dalcon Engenharia Ltda. (77.385.110/0001-43).

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Infraestrutura de Transportes - DNIT - Superintendência Regional do DNIT no estado do Paraná.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Mariana Pirih Peres da Silva (59275/OAB-PR) e outros, representando David José de Castro Gouvêa; Aldair Trova de Oliveira (34294/OAB-PR) e outros, representando C R Almeida S/A - Engenharia de Obras; Laércio Ricardo Mattana Carollo (9443/OAB-PR), representando Dalcon Engenharia Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

dar ciência ao DNIT, com fundamento no artigo 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 22 de abril de 2020, de que a falta de apresentação de documentos comprovando a regularidade e a conformidade das alterações promovida na execução do Contrato 128/1998, mediante revisão de projeto em fase de obras, especialmente quanto à execução de sarjeta triangulas (STC-01), em substituição à sarjeta trapezoidal projetada (SZC-01), nos locais apontados nesta instrução, prejudica a demonstração da regularidade dos atos que os gestores praticaram, e, consequentemente, a comprovação da correta utilização de verbas públicas, infringe o disposto no art. 93 do Decreto 200/1967 e, ainda, os artigos 60, § único e 66, ambos da Lei 8666/1993;

1.8.2. encaminhar cópia deste Acórdão e da instrução da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod), peça 117, que o fundamentou ao DNIT, aos responsáveis e aos interessados.

ACÓRDÃO Nº 2447/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 87, § 2º da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Lavebras Gestão de Têxteis S.A., ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog, peça 22, que fundamentou este Acórdão, ao Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW/UFPB - Ebserh e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-026.595/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Lauro Wanderley - HULW/UFPB - Ebserh.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Anselmo da Silva Ribas (193.321/OAB-SP) e outros, representando Lavebras Gestão de Têxteis S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2448/2020 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"INTRODUÇÃO

Cuidam os autos de representação formulada pela Controladoria-Geral do Estado de Roraima a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na aplicação de recursos destinados a obras em estradas vicinais em diversos municípios do Estado de Roraima, oriundos da Contribuição da Intervenção no Domínio Econômico (Cide), de convênios e termo de compromisso celebrados com o Ministério do Desenvolvimento Regional, totalizando cerca de R$ 47,5 milhões.

HISTÓRICO

Em maio de 2019 o Sr. Érico Veríssimo de Carvalho, Controlador-Geral do Estado de Roraima, encaminhou ao TCU uma série de documentos em meio digital, dentre os quais o Relatório de Auditoria Especial 01/2019 elaborado em 14/5/2019 pela Controladoria-Geral do Estado de Roraima (juntaram-se como peças dos autos os principais documentos da mídia digital).

O escopo daquela auditoria especial dizia respeito à contratação de empresa especializada para fornecimento de patrulha mecanizada, incluindo mão de obra, combustível, manutenção preventiva e corretiva e demais demandas necessárias para promover uma melhor trafegabilidade de estradas vicinais em alguns municípios roraimenses. Na região amazônica, trata-se de obras habitualmente executadas no período do verão (meses de julho a outubro), essencialmente de terraplenagem para regularização da via, substituição de material saturado, limpeza e manutenção de obras de arte correntes, quando houver.

A empresa contratada para a execução dos serviços, Cepa Construções e Poços Ltda. (CNPJ 05.522.228/0001-65) supostamente atuara entre julho de setembro de 2018 em diversas frentes de trabalho localizadas em seis municípios: São João da Baliza, São Luiz do Anauá, Rorainópolis, Caroebe, Mucajaí e Cantá. Os três primeiros referem-se ao processo 056/2018 a cargo da Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima), peças 5 a 12, enquanto os três últimos referem-se a processo 06518/18-23 da Secretaria de Infraestrutura de Roraima (Seinf), peças 13 e 14.

Durante a análise documental, a equipe de auditoria da Controladoria-Geral do Estado de Roraima constatou que a empresa Cepa Construções e Poços Ltda. utilizara em duplicidade o mesmo relatório fotográfico para comprovar a realização dos serviços nos municípios de Caroebe e São João da Baliza, conforme demonstram as fotografias à peça 3, p. 20-26.

Com o objetivo de verificar a irregularidade acima, ou até mesmo a provável ausência de realização dos serviços, a equipe dirigiu-se às frentes de trabalho, provavelmente em abril de 2019. Em conversas e entrevistas com os moradores das áreas que teriam sofrido as intervenções, a maioria confirmou a inexistência de obras no período em que deveriam ter ocorrido. De acordo com a equipe (peça 3, p. 46, texto no original):

Foi identificado em diversas vicinais poucos serviços de limpeza lateral e aterramento simples sem nivelamento e compactação do solo. Quando questionado aos moradores sobre a autoria dos serviços, responderam que em alguns casos foram os equipamentos das prefeituras, e outros responderam que particulares realizaram o serviço financiado pelos próprios moradores que contribuíram com a compra do combustível.

Apenas na Vicinal 34 de Caroebe (CAB-347) a equipe 1 identificou a semelhança das medições apresentadas pela contratada até o Km 4.7, após isso não se identificou mas nenhuma semelhança com as medições. Segundo informação dos moradores, a equipe do Governo realizou os serviços até o Km citado.

A exemplo das imagens abaixo, que supostamente fazem referência ao Km 10,8 e 12,3 da Vicinal 27 Baliza (SJB-080), a auditoria "in loco" constatou que as fotos não correspondem ao lugar informado, bem como não há execução de serviços a pelo menos 5 (cinco) anos

Ponderou-se que em algumas áreas pode não ter havido qualquer intervenção por parte da contratada, posto que algumas fotografias exibem trechos de vicinais com largura incompatível com a observada in loco (peça 3, p. 47).

Infere-se que outra irregularidade constatada pela equipe de auditoria da Controladoria-Geral do Estado de Roraima diz respeito à possível realização de serviços de recuperação de vicinais com recursos municipais, apesar de existirem recursos federais para essa finalidade, a exemplo das obras das vicinais 21 e 23, no município de Mucajaí, objeto do convênio (na verdade, como ser verá mais adiante, termo de compromisso) 0619/2017 firmado com o então Ministério da Integração Nacional (peça 3, p. 47-48).

A equipe quantificou eventuais danos ao erário nos valores de R$ 4.621.502,30 e R$ 4.622.177,11, em virtude da ausência de comprovação dos serviços contratados e pagos pela Codesaima e Seinf, respectivamente (peça 3, p. 27). Essas quantias correspondem ao total pago à empresa Cepa, R$ 9.243.679,41 por conta dos contratos com a Codesaima e Seinf (peça 3, p. 41).

As irregularidades relatadas nos parágrafos REF _Ref48747229 \r \h \* MERGEFORMAT 5 a REF _Ref48747231 \r \h \* MERGEFORMAT 9 teriam ocorrido igualmente nos convênios listados à peça 3, p. 70-71.

Além das irregularidades acima descritas, consta no relatório de auditoria à peça 3 a utilização de BDI de 28,40% no contrato entre a empresa Cepa Construções e Poços Ltda. e a Codesaima, contrário ao estabelecido no Acórdão TCU-Plenário 2.622/2013 (peça 3, p. 28).

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, registre-se que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

Além disso, a Controladoria-Geral do Estado de Roraima possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso II do art. 237 do RI/TCU.

Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução TCU 259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato da suposta irregularidade/ilegalidade, pois a realização de pagamentos por serviços não executados poderia, em tese, causar prejuízo aos cofres da União.

Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

EXAME TÉCNICO

Preliminarmente, ressalte-se que a fiscalização dos recursos da Contribuição da Intervenção no Domínio Econômico (Cide) entregue ao Estado de Roraima e seus municípios, nos termos do art.159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal, no valor de R$ 4.622.177,11 (peça 3, p. 58-59), escapa à jurisdição do Tribunal.

A exemplo do Acórdão TCU/Plenário 1.442/2007, Relator Ministro Augusto Sherman, esta Corte já manifestou sua incompetência para fiscalizar os recursos provenientes da Cide. A esse tipo de receita tributária é conferido o mesmo tratamento dispensado ao Fundo de Participação dos Estados e ao Fundo de Participação dos Municípios, cuja fiscalização quanto à aplicação compete aos Tribunais de Contas estaduais e municipais, uma vez que os recursos provenientes de transferências constitucionais constituem receitas próprias dos Estados e Municípios, cabendo à União tão-somente o papel de arrecadação e controle dos repasses financeiros efetuados.

Por outro lado, a fiscalização da correta aplicação dos recursos provenientes de convênios e termos de compromisso com órgãos e instituições federais pertencem à jurisdição do TCU. Desse modo, a partir das informações à peça 3, p. 47-48 e 70-71 e de consultas ao Sistema de Convênios (Siconv) e Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) ocorridas em 19/8/2020, construiu-se o quadro à peça 15, que contempla a lista de convênios que estão sob jurisdição desta Corte.

Observa-se à peça 15 que sete, dos dozes convênios e termo de compromisso, encontram-se vigentes. Para os três já encerrados a prestação de contas encontra-se em análise, sendo que para o de número 855669/2017 não houve qualquer liberação de recursos. Encontra-se anulado o convênio 854765/2017 (sem liberação de recursos) e há pedido de prorrogação de prazo para o convênio 859621/2017. Essas avenças foram celebradas sob a égide da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424, de 30/12/2016.

O quadro à peça 15 demonstra serem a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Secretaria do Desenvolvimento Regional (SDR) os órgãos a quem compete originalmente as atribuições relacionadas ao acompanhamento, conformidade financeira e de fiscalização das obras, nos termos dos arts. 54 e 59 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016, o que mitiga o risco de eventual dano ao erário.

Além disso, configurado o dano ao erário, cabe ao órgão repassador instaurar o devido processo de tomada de contas especial, conforme estabelecido nos arts. 70 a 73 da mencionada portaria. Vê-se também que, se presente, o dano em tela afronta o disposto no caput do art. 37 da Carta Magna que estabelece, dentro outros, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também configura ofensa ao contido nos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64, aos quais os Municípios, na condição de signatários dos avençados, devem obediência. Mencionados dispositivos legais estabelecem que o pagamento da despesa somente pode ser efetuado quando ordenado após sua regular liquidação e que esta consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Por fim, nos termos do art. 7º, inciso XVII da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016, compete ao convenente instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento, comunicando tal fato ao concedente ou mandatária.

Como órgão de controle externo, por força de mandamento constitucional, o TCU pode ser demandado a qualquer tempo para examinar a aplicação de recursos de origem federal. Porém, em obediência aos princípios da boa gestão da Administração Pública e da eficiência administrativa, não deve, sem uma justa razão muito bem fundamentada, atropelar a ordem das ações fiscalizatórias nem suprimir instâncias de controle.

Esta Corte de Contas, em situações semelhantes quando a ela se recorre para informar supostas ilegalidades e irregularidades na aplicação de recursos de transferências voluntárias, como no presente caso, vem firmando entendimento no sentido de somente agir quando esgotadas todas as medidas a cargo dos órgãos federais responsáveis pelo repasse dos recursos, para que não se suprimam instâncias de controle sem o prejuízo de anularem-se atribuições e competências. Nessa linha são os Acórdãos 2.099/2011 e 2.545/2011, ambos do Plenário e de relatoria do Ministro Marcos Bemquerer, o Acórdão 1.853/2018 TCU-Plenário, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues e o Acórdão 6.716/2018 TCU-Primeira Câmara, Relator Ministro Vital do Rêgo.

Desta feita, considerando a vigência dos convênios 868018/2018, 828115/2016, 835060/2016, 846603/2017 e 859621/2017 com a Sudam, convênios 852610/2017 e 852601/2017 com o Incra e do termo de compromisso 0619/2019 com a Secretaria do Desenvolvimento Regional, cujas prestações de contas ainda têm bastante prazo para serem encaminhadas, considerando a competência desses órgãos de quantificar eventuais prejuízos aos cofres da União decorrentes da situação aqui relatada, em conformidade ao disposto nos arts. 63 e 64 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016, sobretudo quanto à possibilidade de os recursos terem sido destinados à empresa que não executara os serviços correspondentes, propor-se-á determinar aos órgãos concedentes, nos termos do art. 2º c/c art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que informem ao Tribunal, no prazo de 120 dias, as providências adotadas com a finalidade de prevenir ou corrigir as irregularidades em comento e, se confirmadas, remover seus efeitos. Considera-se oportuno, igualmente, encaminhar-lhes cópia da peça 3 dos autos para esse mister.

Finalmente, considerando que se encontram em análise as prestações de contas dos convênios 825109/2015 e 850204/2017, propor-se-á determinar ao Incra, com fulcro no art. 2º c/c art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, no prazo de 120 dias, que informe ao Tribunal as medidas efetivadas necessárias à regularização das avenças ou, exauridas todas as providências nesse sentido, as providências adotadas quanto à instauração de tomada de contas especial de que trata o art. 64, § 5º da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016.

CONCLUSÃO

Tratam os autos de supostas irregularidades praticadas com recursos da União destinados a obras em estradas vicinais nos municípios roraimenses de Cantá, Caroebe, Mucajaí, São João da Baliza, São Luiz do Anauá e Rorainópolis. As irregularidades foram constatadas em abril-maio 2019 pela Controladoria-Geral do Estado de Roraima que remeteu em mídia digital ao TCU diversos documentos e cópia do relatório de autoria no qual as irregularidades são descritas.

Dentre as eventuais irregularidades, sobressai-se a possibilidade de ter ocorrido o pagamento por serviços não realizados entre julho e setembro de 2018, no total de R$ 9.243.679,41.

As obras são parcialmente lastreadas com verbas de onze convênios e um termo de compromisso celebrados com o Ministério do Desenvolvimento Regional, via Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e Secretaria do Desenvolvimento Regional.

Considerando a competência fiscalizadora originária das instituições concedentes, propôs-se, nos termos art. 2º c/c art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, a fixação de prazo aos órgãos repassadores para que comuniquem ao Tribunal as medidas adotadas em relação às irregularidades com a finalidade de prevenir ou corrigi-las e, caso confirmadas, remover seus efeitos ou, se exauridas todas as providências nesse sentido, as providências adotadas quanto à instauração de tomada de contas especial de que trata o art. 64, § 5º da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a)conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

b)determinar à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, com fundamento no art. 2º c/c art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 120 dias, informe ao TCU as providências adotadas com a finalidade de prevenir ou corrigir e, se confirmadas, remover os efeitos das irregularidades relatadas pela Controladoria-Geral de Roraima, que os recursos dos convênios 868018/2018, 828115/2016, 835060/2016, 846603/2017 e 859621/2017, celebrados respectivamente com os municípios roraimenses de São João da Baliza, São Luiz (os dois seguintes), Caroebe e Rorainópolis, podem ter sido destinados à empresa que não executara os serviços correspondentes, afrontando o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal, arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 7º, inciso XVII, da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016;

c)determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com fundamento no art. 2º c/c art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 120 dias, informe ao TCU as providências adotadas com a finalidade de prevenir ou corrigir e, se confirmadas, remover os efeitos das irregularidades relatadas pela Controladoria-Geral de Roraima, que os recursos dos convênios 852610/2017 e 852601/2017, celebrados com o município de Rorainópolis/RR, podem ter sido destinados à empresa que não executara os serviços correspondentes, afrontando o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal, arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 7º, inciso XVII, da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016;

d)determinar à Secretaria do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 2º c/c art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 120 dias, informe ao Tribunal as providências concretas e imediatas adotadas com a finalidade de prevenir, corrigir e remover os efeitos das irregularidades relatadas pela Controladoria-Geral de Roraima que os recursos do termo de compromisso 0619/2019, celebrado com o município de Mucajaí/RR podem ter sido destinados à empresa que não executara os serviços correspondentes, afrontando o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal, arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 7º, inciso XVII, da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016;

e)encaminhar à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à Secretaria do Desenvolvimento Regional, cópia da presente instrução, da peça 3 dos autos e da deliberação que vier a ser adotada;

f)comunicar a Controladoria-Geral do Estado de Roraima acerca da decisão que vier a ser adotada, cujo conteúdo poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

g)nos termos do art. 17, § 1º, da Resolução TCU 315/2020, monitorar as propostas dos itens "b", "c" e "d" acima."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) determinar à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, com fundamento no art. 2º c/c art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 120 dias, informe ao TCU as providências adotadas com a finalidade de prevenir ou corrigir e, se confirmadas, remover os efeitos das irregularidades relatadas pela Controladoria-Geral de Roraima, que os recursos dos convênios 868018/2018, 828115/2016, 835060/2016, 846603/2017 e 859621/2017, celebrados respectivamente com os municípios roraimenses de São João da Baliza, São Luiz (os dois seguintes), Caroebe e Rorainópolis, podem ter sido destinados à empresa que não executara os serviços correspondentes, afrontando o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal, arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 7º, inciso XVII, da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016;

c) determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, com fundamento no art. 2º c/c art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 120 dias, informe ao TCU as providências adotadas com a finalidade de prevenir ou corrigir e, se confirmadas, remover os efeitos das irregularidades relatadas pela Controladoria-Geral de Roraima, que os recursos dos convênios 852610/2017 e 852601/2017, celebrados com o município de Rorainópolis/RR, podem ter sido destinados à empresa que não executara os serviços correspondentes, afrontando o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal, arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 7º, inciso XVII, da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016;

d) determinar à Secretaria do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 2º c/c art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 120 dias, informe ao Tribunal as providências concretas e imediatas adotadas com a finalidade de prevenir, corrigir e remover os efeitos das irregularidades relatadas pela Controladoria-Geral de Roraima que os recursos do termo de compromisso 0619/2019, celebrado com o município de Mucajaí/RR podem ter sido destinados à empresa que não executara os serviços correspondentes, afrontando o disposto no caput do art. 37 da Constituição Federal, arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64 e art. 7º, inciso XVII, da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016;

e) enviar cópia à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e à Secretaria do Desenvolvimento Regional, da instrução, da peça 3 dos autos e da deliberação presente adotada;

f) comunicar a Controladoria-Geral do Estado de Roraima acerca deste Acórdão, cujo conteúdo poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

g) monitorar as propostas dos itens "b", "c" e "d" acima, nos termos do art. 17, § 1º, da Resolução TCU 315/2020.

1. Processo TC-015.799/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Controladoria-Geral do Estado de Roraima

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado de Roraima; Município de Mucajaí - RR

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2449/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração opostos por Orlando Cezar da Costa Castro, por meio de seu procurador Antônio Perilo Teixeira Netto (peça 118), em face do Acórdão 1.446/2017 - Plenário.

Considerando que o recorrente impetrou os presentes embargos em 3/9/2020 (peça 630);

considerando que o teor do decisum embargado foi recebido pelo seu procurador em 4/8/2017 (peça 434);

considerando que o art. 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU estabelece que os embargos de declaração poderão ser opostos dentro do prazo de dez dias;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, nos termos do artigo 32, parágrafo único e inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 287 do Regimento Interno em:

não conhecer destes embargos de declaração, por intempestivos;

dar ciência desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-019.710/2004-2 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Orlando Cezar da Costa Castro (CPF 135.259.215-00).

1.3. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Antônio Perilo Teixeira Netto (OAB/DF 21.359) e outros, representando Orlando Cezar da Costa Castro.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2450/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do Acórdão 694/2017-Plenário, da minha relatoria, exarado nos autos TC 035.048/2015-8, o qual tratou de acompanhamento, autuado por força de determinação constante no item 9.2 do Acórdão 3.025/2015-Plenário, com vistas a examinar as ações adotadas pelo Ministério da Educação (MEC), em conjunto com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacom/MJ), no contexto da fiscalização da evolução dos preços das mensalidades dos cursos superiores financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), que foi iniciada a partir do Grupo de Trabalho (GT-Fies) criado pela Portaria Conjunta 17/2015.

Considerando que o Acórdão 694/2017-Plenário determinou que o MEC e o FNDE informassem, nos próximos relatórios de gestão do Fies, as ações empreendidas para fiscalizar a evolução dos preços das mensalidades dos cursos superiores financiados pelo Fundo, principalmente as decorrentes das propostas formuladas pelo GT-Fies, a fim de evitar abusividade nos preços das mensalidades;

considerando a publicação da Lei 13.530/2017, conhecida como a Lei do Novo Fies, que acrescentou e modificou dispositivos da Lei 10.260/200 e expressamente estabeleceu as regras sobre o reajuste das mensalidades dos cursos financiados pelo Fies, sendo vedada às instituições de ensino superior a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional sobre o valor total do curso originalmente financiado, fixado no momento da contratação do financiamento pelo estudante;

considerando que o art. 15-E e § 1º da Lei 10.260/2001 estabeleceu que as mensalidades dos cursos financiados pelo Programa de Financiamento Estudantil instituído pela Lei do Novo Fies estarão submetidas a índice de reajuste ao longo do tempo, sendo expressamente proibida a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional;

considerando que o FNDE chegou a planejar a implementação de uma ferramenta de pesquisa de preços e de regras de descontos nos valores praticados nos cursos de graduação ministrados pelas instituições de ensino superior, financiados pelo Fies, mas que não foi levada a termo, em razão da publicação da Lei do Novo Fies;

considerando que a unidade técnica concluiu que deve ser considerada prejudicada a determinação descrita no Acórdão 694/2017-Plenário, tendo em vista a superveniência de inovação legislativa advinda da Lei 13.530/2017, acrescentando, inclusive, novas regras com o objetivo coibir de forma mais incisiva o reajuste abusivo e a cobrança de valores adicionais aos estudantes financiados com os recursos do Fies;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

considerar prejudicado por perda de objeto o subitem 1.7.1. do Acórdão 694/2017-Plenário;

b) apensar definitivamente este processo ao TC 035.048/2015-8, com fundamento no art. 169, inciso I, do RI/TCU, c/c o art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27, de 19/10/2009

1. Processo TC-003.272/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2451/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do Acórdão 3071/2016-Plenário, da minha relatoria, exarado nos autos TC 019.154/2015-1, decorrente de auditoria operacional realizada para avaliar a implantação e a efetividade do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Por meio da mencionada deliberação, esta Corte de Contas decidiu:

"9.1. determinar que, no prazo de noventa dias:

9.1.1. a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - Setec/MEC, em conjunto com o Ministério do Trabalho, aperfeiçoe os mecanismos de interação entre os sistemas Sistec e Mais Emprego e as demais ferramentas de tecnologia da informação utilizadas para inclusão do público do seguro-desemprego no Pronatec, de modo a garantir-lhes atendimento preferencial, conforme o art. 9º da Portaria MEC 817/2015;

9.1.2. a Setec/MEC apresente a este Tribunal as seguintes informações sobre a elaboração do Mapa da Educação Profissional e Tecnológica: estágio atual de desenvolvimento, cronograma das próximas ações e detalhamento da estratégia de utilização das informações geradas para fins de aperfeiçoamento do Pronatec;

9.1.3. o Ministério do Trabalho estabeleça vedações aos operadores do seguro-desemprego, nos postos das Superintendências Regionais do Trabalho, de liberação do benefício com base em declarações fornecidas pelas instituições de ensino que não estejam registradas no sistema Sistec;

9.1.4. a Secretaria Executiva do Ministério da Educação, em conjunto com a Setec/MEC e com a Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI/MEC, elabore e encaminhe a este Tribunal plano de ação para corrigir as seguintes inconsistências nos registros do Sistec, conforme competências atribuídas pelos arts. 18, IV e XXIII, e 19 da Portaria MEC 817/2015:

9.1.4.1. ocorrência de matrículas simultâneas, em desacordo com as Portarias MEC 168/2013 e 817/2015;

9.1.4.2. ocorrência de matrículas em turmas canceladas;

9.1.4.3. registro de CPFs inexistentes ou não válidos;

9.1.4.4. matrículas de alunos com registro de óbito no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - Sisobi em data anterior à do início do curso;

9.1.4.5. matrículas de alunos que não cumprem requisitos de idade previstos na Portarias MEC 168/2013 e 817/2015;

9.1.4.6. registro da data de início das turmas incompatível com o período do curso.

9.1.5. a Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI/MEC encaminhe plano de ação a este Tribunal, com indicação de etapas, prazos e responsáveis para ações de aprimoramento da qualidade do Sistec, à semelhança das orientações contidas na norma NBR ISO/IEC 15504 - Processos de Suporte: "Garantia de qualidade", "Verificação" e "Validação", a se incluir, no mínimo, a previsão de realização de testes unitários, funcionais e não-funcionais, de preferência de forma automatizada, com o objetivo de prevenir a ocorrência de falhas e inconformidades, como aquelas verificadas pela auditoria.

9.2. recomendar:

9.2.1. ao Ministério do Trabalho que, na gestão do programa seguro-desemprego:

9.2.1.1. promova estudos com o escopo de reavaliar a regra de obrigatoriedade de matrícula nos cursos do Pronatec para segurados reincidentes no período de dez anos como condicionante para recebimento do respectivo benefício, tendo em vista os baixos índices de atendimento alcançados, e avalie a conveniência de manutenção da obrigatoriedade;

9.2.2.2. elabore materiais de orientações-padrão para operadores do seguro-desemprego e segurados nos quais deixem claros os procedimentos a serem adotados para efetivação da matrícula do segurado em cursos da Bolsa-Formação do Pronatec, bem como aqueles que são vedados, tanto por parte dos operadores, quanto por parte das instituições de ensino.

9.2.2. à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - Setec/MEC, que:

9.2.2.1. elabore estudos para mapear a necessidade de formação da mão de obra qualificada pelo País, por meio da utilização de dados do mercado de trabalho constantes, por exemplo, da Relação Anual de Informações Sociais - Rais e do Cadastro Geral de Empresas e Desempregados - Caged, e utilize essas informações para orientar e induzir a oferta de cursos do bolsa-formação no processo de pactuação;

9.2.2.2. elabore cartilha e outros instrumentos auxiliares que entenda convenientes com o objetivo de orientar os demandantes na coleta de informações sobre as necessidades de qualificação no mercado de trabalho local."

Considerando que, embora o subitem 9.1.1 não tenha sido cumprido, a unidade técnica propôs considerá-lo insubsistente por entender ser desnecessário o desenvolvimento e implantação de sistemas para beneficiar o público alvo do seguro-desemprego, uma vez que os custos dessa implantação tendem a superar os benefícios dela advindos;

considerando que a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec/MEC tem promovido ações no sentido de fornecer informações sobre a elaboração do Mapa de Educação Profissional e Tecnológica, sendo que algumas ações ainda estão em execução e outras estão planejadas (subitem 9.1.2);

considerando as orientações expedidas às unidades de atendimento (Ofício-Circular nº 02, de 06 de janeiro de 2017), pela então Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono e Identificação Profissional (subitem 9.1.3);

considerando que o relatório de evidência de testes (peça 5, p. 8-18), encaminhado pelo MEC, indica que foram corrigidas as inconsistências apontadas nos registros do Sistec (subitem 9.1.4);

considerando o envio do plano de ação com o objetivo de aprimorar a qualidade do Sistec (subitem 9.1.5);

considerando a realização de estudos por parte do extinto Ministério do Trabalho, atual Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, com o escopo de reavaliar a regra de obrigatoriedade de matrícula nos cursos do Pronatec para segurados reincidentes no período de dez anos como condicionante para recebimento do respectivo benefício, conforme recomendados pelo TCU (subitem 9.2.1.1);

considerando a realização de ações de capacitação dirigida aos agentes multiplicadores do seguro-desemprego, responsáveis por transmitir o conhecimento adquirido em ambiente local, bem como as orientações relacionadas com as normas legais e operacionais quanto à execução do Pronatec no Seguro-Desemprego (subitem 9.2.1.2, referido erroneamente no acórdão como 9.2.2.2);

considerando que a Setec/MEC iniciou procedimentos no sentido de identificação das necessidades de mão-de-obra qualificada pelo país (subitens 9.2.2.1 e 9.2.2.2);

considerando os pareceres uniformes da unidade instrutiva;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) considerar insubsistente o item 9.1.1 do Acórdão 3071/2016-TCU-Plenário;

b) considerar atendidas as determinações/recomendações constantes dos subitens 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.1.5, 9.2.1 (subitens 9.2.1.1 e 9.2.2.2) do Acórdão 3071/2016-TCU-Plenário;

c) considerar em atendimento as determinações/recomendações constantes dos subitens 9.2.2 (subitens 9.2.2.1 e 9.2.2.2) do Acórdão 3071/2016-TCU-Plenário;

d) encaminhar cópia da presente deliberação e da instrução da unidade técnica à peça 49 à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC), à Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação (DTI/MEC) e à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia (ME-STRAB);

e) apensar este processo ao TC 019.154/2015-1, com fundamento no disposto no art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-022.117/2019-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidades: Ministério da Educação e Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2452/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa VB Serviços Comércio e Administração Ltda. contra o Acórdão 1.239/2020 - Plenário, que conheceu, considerou improcedente e determinou o arquivamento de representação por ela apresentada.

O objeto da representação era a existência de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico 19000019/2019 SE/SPM, conduzido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para prestação de serviço de agenciamento do fornecimento de vale-transporte, nas modalidades papel e crédito eletrônico, para os empregados localizados na Superintendência Estadual de São Paulo Metropolitana (item 1.1, peça 2), com valor adjudicado de R$ 38.572.009,74.

Considerando jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o "denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo";

considerando que, apesar de iniciar a ação fiscalizatória, não existe para o denunciante/representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos em defesa de seus pontos de vista, uma vez que o próprio Tribunal assume o curso das apurações;

considerando que o exercício da representação perante esta Corte com o objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, uma vez que foi conhecida a representação e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal, conforme a instrução que fundamentou o acordão recorrido;

considerando os pareceres uniformes da secretaria de recursos, pelo não conhecimento do pedido de reexame;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992; 146 e 282 do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do pedido de reexame em razão da ausência de legitimidade; e

b) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 47, à recorrente e aos demais interessados.

1. Processo TC-015.903/2020-6 (PEDIDO DE REEXAME - REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: VB-Serviços Comércio e Administração Ltda. (CNPJ 00.288.916/0001-99).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Mariana Engel Blanes Felix (OAB/RJ 127.200) e outros, representando VB-Serviços Comércio e Administração Ltda..

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2453/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela empresa Soberana Segurança e Vigilância Ltda. contra o Ministério das Relações Exteriores em razão da rescisão unilateral do contrato e da aplicação à representante de multa no valor de R$ 361.053,99, devido a descumprimentos contratuais relacionados a atrasos recorrentes nos salários, vale alimentação e vale transporte dos colaboradores da empresa.

2. A representante alega que não foram explicitadas as bases de cálculo para aplicação das penalidades. Entende que o valor da multa é superior ao que está disposto nas cláusulas contratuais e que a multa deve incidir sobre a parcela inadimplida e não sobre o valor mensal da nota de empenho. Alega, ainda, que os atrasos nos pagamentos dos funcionários se deram por culpa exclusiva de terceiros e por fatos escusáveis.

3. Em razão disso, requer junto a este Tribunal que a representação seja conhecida e que seja determinado que a base de cálculo da multa incida sobre a parcela inadimplida, o que levaria à redução da multa de R$ 361.053,09 para R$ 143.131,24.

Considerando que a competência do Tribunal de Contas da União, nos processos de representação, se destina a assegurar primordialmente a observância do interesse público, e não de interesse meramente privado (Acórdão 3.273/2013 - Plenário, rel. Min. André de Carvalho);

considerando que não compete ao TCU rever penalidades aplicadas pelos seus jurisdicionados às empresas por eles contratadas e que eventual incorreção de medida punitiva deve ser apreciada pelo Poder Judiciário, a quem cabe a tutela de interesses privados (Acórdão 2.883/2019-Plenário, rel. Ministro Raimundo Carrero);

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer desta representação por ausência de interesse público, nos termos do art. 103, §1°, da Resolução TCU 259/2014;

b) dar ciência desta deliberação à representante;

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno.

1. Processo TC-029.225/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Soberana Segurança e Vigilância Ltda. (CNPJ 01.066.493/0001-25).

1.3. Unidade: Ministério das Relações Exteriores.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2454/2020 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) em face de possíveis irregularidades ocorridas na operação de cessão de carteira de créditos realizada entre o Banco do Brasil (BB) e um fundo de investimentos administrado pelo Banco BTG Pactual Serviços Financeiros S.A;

Considerando que tramita nesta corte de contas o processo TC 026.658/2020-8, representação em face do mesmo objeto aqui em exame;

Considerando os princípios da economia e celeridade processual;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; c/c os art. 235 e 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, e arts. 2, incisos I e VII, e 37, da Resolução-TCU-259/2014, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade; em apensar definitivamente estes autos ao TC 026.658/2020-8; e em encaminhar cópia desta deliberação à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, considerando que pode subsidiar eventuais ações das casas legislativas acerca da matéria, e ao representante, juntamente com a instrução (peça 10); de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.027/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2455/2020 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada pelo Senador da República Randolfe Rodrigues (Rede-AP) em face de possíveis irregularidades ocorridas na operação de cessão de carteira de créditos realizada entre o Banco do Brasil (BB) e um fundo de investimentos administrado pelo Banco BTG Pactual Serviços Financeiros S.A;

Considerando que tramita nesta corte de contas o processo TC 026.658/2020-8, representação em face do mesmo objeto aqui em exame;

Considerando os princípios da economia e celeridade processual;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; c/c os art. 235 e 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, e arts. 2, incisos I e VII, e 37, da Resolução-TCU-259/2014, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade; em apensar definitivamente estes autos ao TC 026.658/2020-8; e em encaminhar cópia desta deliberação à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, considerando que pode subsidiar eventuais ações das casas legislativas acerca da matéria, e ao representante, juntamente com a instrução (peça 3); de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.058/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2456/2020 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação formulada pelo Deputado Federal Darci Pompeo de Mattos (PDT-RS) em face de possíveis irregularidades ocorridas na operação de cessão de carteira de créditos realizada entre o Banco do Brasil (BB) e um fundo de investimentos administrado pelo Banco BTG Pactual Serviços Financeiros S.A;

Considerando que tramita nesta corte de contas o processo TC 026.658/2020-8, representação em face do mesmo objeto aqui em exame;

Considerando os princípios da economia e celeridade processual;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; c/c os art. 235 e 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, e arts. 2, incisos I e VII, e 37, da Resolução-TCU-259/2014, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade; em apensar definitivamente estes autos ao TC 026.658/2020-8; e em encaminhar cópia desta deliberação à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, considerando que pode subsidiar eventuais ações das casas legislativas acerca da matéria, e ao representante, juntamente com a instrução (peça 4); de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.100/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2457/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada originariamente, em razão de determinação constante do Acórdão 546/2008 - Plenário (TC-019.771/2006-4), que deliberou sobre auditoria em obras de penitenciárias federais sob a responsabilidade do Departamento Penitenciário Nacional - Depen/MJ - e determinou a abertura de processo apartado para apuração de eventual dano ao erário e identificação dos responsáveis pelas irregularidades verificadas na obra de construção da Penitenciária Federal de Campo Grande/MS.

Considerando o julgamento do feito por meio do Acórdão 740/2017-Plenário, o qual, entre outras deliberações, aplicou multas de R$ 10.000,00 aos Srs. Mário Massao Kobayashi e Ricardo Paes Barreto Neto e à Sra. Marcele Simone Câmara de Andrade, individualmente;

Considerando a comprovação do pagamento das multas constante das peças 192 e 204, respectivamente, relacionadas aos Srs. Mário Massao Kobayashi e Ricardo Paes Barreto Neto;

Considerando a solicitação de parcelamento da multa que foi aplicada à Sra. Marcele Simone Câmara de Andrade pelo item 9.5 do Acórdão 740/2017-Plenário (peça 304), ante o não provimento do recurso de reconsideração anteriormente interposto (peça 283),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, incisos I, alínea "a", e V, alínea "b", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação em favor dos Srs. Mário Massao Kobayashi e Ricardo Paes Barreto Neto, em relação às multas que lhes foram aplicadas por meio do item 9.5 do Acórdão 740/2017-Plenário, bem como deferir o pedido de parcelamento formulado pela Sra. Marcele Simone Câmara de Andrade, a fim de admitir o parcelamento em até 36 parcelas sucessivas e mensais da multa que lhe foi aplicada por meio do item 9.5 do Acórdão 740/2017-Plenário, na forma do artigo 217 do RI/TCU, informando-lhe que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.

1. Processo TC-011.318/2008-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 003.211/2018-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alexandre Cabana de Queiroz Andrade (013.636.947-23); Carla Sueli Barbosa (851.719.056-49); Cristiano Orem de Andrade (602.348.811-00); Edson Collet Ibiapina (262.779.053-68); Erika Hatano Routledge (042.823.257-47); Eurico de Salles Cidade (130.671.680-20); Marcele Simone Camara de Andrade (591.240.917-15); Mauricio Kuehne (001.610.129-49); Mário Massao Kobayashi (238.418.001-06); Oscar Apolonio do Nascimento Filho (513.002.731-00); Palma Construções Ltda. (06.593.156/0001-00); Ricardo Paes Barreto Neto (007.789.368-99)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Penitenciário Nacional

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (23.803/OAB-DF) e outros, representando Erika Hatano Routledge; Geraldo Magela Salvador (33.789/OAB-DF) e outros, representando Marcele Simone Camara de Andrade; Jailton Zanon da Silveira (77.366/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Lincoln de Souza Chaves (1.398A/OAB-DF) e outros, representando Eurico de Salles Cidade; Natanael Grangeiro Cortez (19890/OAB-CE), representando Palma Construções Ltda.

ACÓRDÃO Nº 2458/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 243, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em considerar não mais aplicável o item 1.7.1 do Acórdão 1699/2017-TCU-1ª Câmara ante as alterações normativas promovidas pela Portaria de Consolidação GM/MS 6/2017, com a redação dada pela Portaria GM/MS 3992/2017, e determinar o arquivamento dos presentes autos, conforme proposta da SecexSaúde (peças 16 e 17).

1. Processo TC-002.946/2017-3 (REPRESENTAÇÃO - MONITORAMENTO)

1.1. Representante: Serviço de Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Maranhão (Seaud/Denasus/MA)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caxias/MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência deste acórdão à Prefeitura Municipal de Caxias/MA, ao Serviço de Auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Maranhão (Seaud/Denasus/MA) e à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

ACÓRDÃO Nº 2459/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa Conex - Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda., com pedido de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades ocorridas na Universidade Federal do Paraná (UFPR), relacionadas à Seleção Pública 667/2019, do tipo menor preço, realizada pela Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura (Funpar) com vistas à contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para a terceira etapa de construção do Centro de Desenvolvimento e Inovação em Materiais e Biomateriais no Centro Politécnico da UFPR, edificação de pouco mais de 4 mil metros quadrados de área construída, no valor orçado de aproximadamente R$ 10,5 milhões.

Considerando que a representante alegou que sua inabilitação fora indevida, vez que baseada em critério desprovido de justificativa técnica e irrelevante para a garantia da execução do empreendimento;

Considerando que a representante alegou que recurso interposto por ela deixou de ser conhecido sob a justificativa indevida de que seria intempestivo;

Considerando que a representação pode ser conhecida, posto que preenche os requisitos de admissibilidade aplicáveis;

Considerando que, nos termos do art. 276, § 2º, do RI/TCU, foi promovida a oitiva prévia da Funpar, bem como da vencedora do certame e contratada, a empresa OTT Construções e Incorporações Ltda.;

Considerando que, com base nos elementos encaminhados, a SeinfraUrbana entendeu que os atestados apresentados pela representante não preenchiam as exigências contidas no item 7.6.1.2e-IV do edital;

Considerando que a unidade técnica entendeu que a empresa representante não questionou, no momento apropriado, os termos do instrumento convocatório e que a Funpar se manifestou sobre as contestações apresentadas;

Considerando que a unidade instrutiva entendeu que as exigências contidas no item 7.6.1.2e-IV do edital descumpriram o art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993, porque foram fundadas em circunstâncias impertinentes ou irrelevantes para o objeto do contrato;

Considerando que a unidade técnica verificou que a proposta vencedora oferecida pela empresa OTT Construções, no valor de R$ 8.673.902,70, afigurou-se cerca de 0,4% superior à da empresa Conex;

Considerando que a SeinfraUrbana entendeu que eventual determinação para anulação do certame poderia causar dano maior, caracterizando o periculum in mora ao reverso, uma vez que a repetição da licitação poderia resultar na elevação de preços decorrente de alteração de data-base e de processo inflacionário, além de ocasionar custos administrativos adicionais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, uma vez que restaram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a existência de periculum in mora reverso em caso de adoção da referida medida;

c) arquivar este processo.

1. Processo TC-022.547/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Conex - Construcoes e Empreendimentos Imobiliarios Ltda. (CNPJ 76.388.743/0001-42)

1.2. Interessado: Ott Construcoes e Incorporacoes Ltda. (CNPJ 78.898.913/0001-64)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná (UFPR); Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência da Tecnologia e da Cultura (Funpar)

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.7. Representação legal: Jorge Luiz Mazeto (39343/OAB-PR) e outros, representando Ott Construções e Incorporações Ltda.; Bernardo Duarte Almeida Fonseca (31.139/OAB-PR), representando Conex Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, à Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência da Tecnologia e da Cultura (Funpar) que as exigências de número mínimo de pavimentos e de prévia execução de piso vibro-prensado presentes no item 7.6.1.2e-IV do instrumento convocatório violam o estabelecido no art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

1.8.2 comunicar o representante e a Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência da Tecnologia e da Cultura (Funpar) desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 2460/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 103, § 1º, 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, por perda do objeto, tendo em vista a revogação do Edital do Chamamento Público 16671/2019, sem prejuízo de levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do feito e o envio de cópia desta deliberação à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A e ao denunciante, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-008.776/2020-2 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A. - Eletronorte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Leonardo Andrade Simon e outros, representando Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.a.; Luiz Claudio de Almeida Abreu (301/OAB-DF) e outros, representando Nilcimar Alvares Muniz.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2461/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 169, inciso II, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 36, 37 e 40, inciso II, e 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia e apensá-la ao TC-024.603/2020-1 (Representação), sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação ao interessado, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-024.241/2020-2 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2462/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-028.204/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Alphaquip Máquinas e Equipamentos Ltda. (57.773.509/0001-94).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Leticia Kelly Barcelos e outros, representando Alphaquip Máquinas e Equipamentos Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2463/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, o item 9.2 do Acórdão 2.810/2019 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão de 20/11/2019 (Ata nº 45/2019), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, o presente processo à Secinf para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"9.2. julgar irregulares as contas de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los ao pagamento do débito apurado nos autos ..."

leia-se:

"9.2. julgar irregulares as contas de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento do débito apurado nos autos ..."

1. Processo TC-035.424/2017-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Damião Beltrão Ferreira (CPF 659.372.104-25) e Maria das Dores Silvestre (CPF 346.529.304-53).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Serviço de Cadastramento de Informação (Secinf).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2464/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de monitoramento das recomendações proferidas pelo Acórdão 2.856/2011-TCU-Plenário, na Sessão Extraordinária de 25/10/2011, ao apreciar o levantamento autuado no bojo do TC 025.829/2010-6 com vistas a avaliar, a posteriori, o processo de licenciamento ambiental nas obras de infraestrutura e, especificamente, nas obras da rodovia BR 101 - trecho Florianópolis-Osório e nas obras da Ferrovia Transnordestina - trecho Salgueiro-Missão Velha;

Considerando que o aludido Acórdão 2.856/2011 foi proferido pelo Plenário nos seguintes termos:

"(...) 9.1. recomendar, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama que:

9.1.1. analise sistematicamente os relatórios de acompanhamento encaminhados pelos empreendedores e emita tempestivamente parecer técnico avaliando os resultados apresentados nos relatório (achado 4.1 do Relatório);

9.1.2. avalie a conveniência e oportunidade de:

9.1.2.1. solicitar ao empreendedor, ao final das obras que tenham sido objeto de seu licenciamento, a apresentação de um relatório consolidado da implementação dos programas ambientais, estabelecendo o conteúdo mínimo desse relatório, de forma a evidenciar a experiência adquirida, as boas práticas que poderiam ser replicadas e os programas cujos resultados ficaram aquém do esperado (achado 4.2 e 4.3 do Relatório);

9.1.2.2. realizar o arquivamento do relatório final consolidado em um repositório eletrônico devidamente indexado e que permita fácil localização e consulta (achado 4.2 do Relatório);

9.1.2.3. elaborar parecer técnico final das obras que tenham sido objeto de seu licenciamento, avaliando a eficácia dos programas ambientais implementados e os resultados de proteção ambiental alcançados (achado 4.2 do Relatório);

9.1.2.4. identificar, com base nos relatórios consolidados (subitem 9.1.2.1), nos pareceres técnicos (item b.3) e na experiência de seus próprios analistas, boas práticas, medidas mitigadoras, estratégias de monitoramento e procedimentos que possam ser adotados ou adaptados em futuros licenciamentos, inclusive na preparação de futuros estudos de impacto ambiental (achado 4.2 do Relatório);

9.1.2.5. exigir que os programas ambientais integrantes do Plano Básico Ambiental, cuja responsabilidade de elaboração cabe ao empreendedor, tenham objetivos claramente definidos e metas devidamente estabelecidas, com indicadores mensuráveis que possam ser utilizados para avaliar a eficácia de cada programa ambiental (achados 4.2 do Relatório);

9.1.3. exija a contratação da supervisão ambiental em empreendimentos de grande potencial poluidor antes do início das obras (achado 4.3 do Relatório);

9.1.4. divulgue a boa prática de descomissionamento de áreas de apoio adotada pelo Núcleo deLicenciamento Ambiental do Rio Grande do Sul junto aos demais Núcleos de Licenciamento Ambiental das Superintendências Estaduais do Ibama (achado 4.7 do Relatório);

9.1.5. atente para os casos nos quais é possível a reutilização parcial ou total de informações e diagnósticos ambientais já realizados no âmbito do EIA/RIMA, quando da solicitação de estudos complementares ao respectivo EIA/RIMA, simplificando as exigências quando já existirem tais elementos (achado 4.4 do Relatório);

9.2. dar ciência ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, para que sejam adotadas as medidas que considerar cabíveis, sobre as irregularidades identificadas no canteiro de obras da EIT, executora do trecho Missão Velha/Salgueiro da Ferrovia Transnordestina, contrariando as diretrizes estabelecidas no Plano Básico Ambiental referentes ao armazenamento de produtos perigosos e ao lançamento de efluentes (achado 4.7 do Relatório);

9.3. recomendar, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit, que:

9.3.1. avalie a conveniência e oportunidade de:

9.3.1.1. preparar documento, quando da conclusão das obras, que avalie os resultados do gerenciamento ambiental dessas obras e faça recomendações para estudos ambientais e programas ambientais de outros empreendimentos, comparando os resultados esperados dos programas ambientais e aqueles efetivamente obtidos, com vistas a obter subsídios para futuros estudos de impacto ambiental de novos projetos (achado 4.3 do Relatório);

9.3.1.2. estabelecer objetivos claramente definidos e metas mensuráveis, mediante indicadores apropriados, quando da elaboração dos programas ambientais integrantes do Plano Básico Ambiental (achado 4.3 do Relatório);

9.3.1.3. adotar a boa prática de avaliar o custo/benefício de alterações no projeto com vistas a garantir melhorias ambientais, mesmo durante a fase de execução do projeto (achado 4.6 do Relatório);

9.3.2. certifique-se de que os serviços especializados de supervisão ambiental em empreendimentos de grande porte sejam contratados antes do início das obras (achado 4.3 do Relatório);

9.4. recomendar, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, à Agência Nacional de Transportes Terrestre - ANTT, que avalie a conveniência e oportunidade de criar indicadores ambientais para avaliar o desempenho das suas concessionárias (achado 4.3 do Relatório).";

Considerando que o Ibama apresentou a sua resposta em 15/3/2019 (Peça 8) e o Dnit encaminhou a sua resposta em 19/3/2019 (Peça 9), ao passo que a ANTT respondeu à diligência em 22/3 e 5/4/2019 (Peças 10 e 11);

Considerando que, ao avaliar o item 9.1.1 do Acórdão 2.856/2011-Plenário, a unidade técnica assinalou que o Ibama teria respondido que, para a análise dos relatórios de acompanhamento, teria sido estabelecido o planejamento anual da Diretoria de Licenciamento Ambiental (DILIC) com o objetivo de incluir as demandas de pós-licença e, assim, promover a análise dos resultados apresentados, além de outras providências referentes às análises dos mencionados relatórios de acompanhamentos, como a união de processos de licenciamento para a análise conjunta por economia processual, cumprindo a referida recomendação;

Considerando que o Ibama respondeu que tem solicitado a apresentação de relatório consolidado ao final das obras e o conteúdo corresponderia ao estabelecido no Plano Básico Ambiental (PBA) do empreendimento, seguindo o disposto no item 9.1.2.1 do referido acórdão, e o Instituto também adotou o sistema SEI! a partir do ano de 2017, facilitando a localização da documentação sobre determinado empreendimento, em obediência ao aludido item 9.1.2.2 do referido acórdão;

Considerando que, ao discorrer sobre o aludido item 9.1.2.3 do referido acórdão, o Ibama informou que, para os empreendimentos com as obras finalizadas, os relatórios finais seriam elaborados com a avaliação do cumprimento das condicionantes ambientais e o conteúdo dos relatórios de monitoramento para a consequente emissão de licença de operação em prol do empreendimento, salientando que o relatório final consolidado e os demais estudos e relatórios seriam inseridos no processo administrativo hospedado na plataforma do SEI! e fariam parte do processo;

Considerando que, ao tratar dos mencionados itens 9.1.2.4 e 9.1.2.5 do referido acórdão, o Ibama informou que as boas práticas seriam adotadas em procedimentos novos e, apesar de ainda não terem sido sistematizados, seriam usualmente praticados e solicitados nos termos de referência adotados pelo Ibama, informando também que tem trabalhado nas Guias de Avaliação de Impactos por tipologia destinados a estabelecer o padrão de análise da avaliação de impactos, o estabelecimento da padronização de medidas, programas e termo de referência, para consolidar as práticas e o conteúdo exigido dos empreendedores, com a citação, aliás, de alguns exemplos, salientando que, por meio do Programa Nacional de Meio Ambiente 2 (PNMA 2), o Ibama desenvolveu a contratação com o objetivo de captar as experiências destinadas a aprimorar o procedimento e os resultados do licenciamento ambiental, visando padronizar e reconhecer os conceitos próprios do licenciamento ambiental, além de reconhecer a experiência internacional;

Considerando que, ao tratar das providências fixadas pelos itens 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5 do referido acórdão, o Ibama respondeu que tem requerido junto aos empreendimentos a contratação da supervisão ambiental de empreendedores, informando que, em 11/11/2011, foi solicitado ao Núcleo de Licenciamento Ambiental do Rio Grande do Sul a elaboração de relatório para contemplar a recomendação fixada pelo item 9.1.4 do referido acórdão, além de destacar que a legislação já prevê e o Ibama tem fomentado a reutilização de estudos e diagnósticos realizados, simplificando as exigências, de forma que estaria em desenvolvimento o Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGA) com o intuito de disponibilizar futuramente o banco de informações e dados para permitir a sistematização da utilização dos dados já levantados em outros estudos a partir da área de inserção do empreendimento;

Considerando que, ao discorrer sobre o item 9.3.1.1 do referido acórdão, o Dnit informou que a Gestão Ambiental sobre as obras de duplicação da BR-101/Sul, ainda em desenvolvimento, teria sido pioneira no Ibama e a mencionada prática tem sido expandida para a totalidade das licenças de instalação emitidas pelo Ibama, compondo o rol de condicionantes inerentes a cada empreendimento, de sorte que sobressairia a importância de proceder à avaliação das proposições e dos resultados obtidos, mas, até o presente momento, ainda não contaria com os elementos estruturados para proceder à aludida análise, visando ao ciclo de retroalimentação dos EIA/RIMA;

Considerando que, ao discorrer sobre o referido item 9.3.1.2 do referido acórdão, o Dnit informou que a avaliação da efetividade dos programas ambientais teria ainda sido discutida pontualmente, em cada caso, quando entendido pertinente, não se tratando ainda de processo rotineiro com as metodologias e os fluxos definidos, e, assim, as orientações do TCU devem balizar, tão logo haja condições de estabelecer os objetivos e metas juntamente com os respectivos indicadores, a licitação dos futuros contratos de gestão ambiental;

Considerando que, ao discorrer sobre o aludido item 9.3.1.3 do referido acórdão, o Dnit noticiou que seriam necessárias as adaptações ao processo de contratação e desenvolvimento dos projetos e estudos ambientais a fim de que sejam estabelecidas e demonstradas as interdependências das atividades compenentes desses elementos, de modo que será possível a melhor visualização dos momentos em que o projeto atuará como fornecedor de dados de entrada para os estudos ambientais e os respectivos processos de licenciamento, a exemplo dos momentos em que o projeto deverá recepcionar os dispositivos e as soluções decorrentes do processo de licenciamento;

Considerando que, ao tratar do item 9.3.2 do referido acórdão, o Dnit respondeu que tem adotado a referida prática como premissa, haja vista a necessidade de fazer cumprir as condicionantes ambientais desde o início efetivo das obras, e isso, inclusive, restaria confirmado pela implementação, em alguns casos isolados, das equipes de Gestão Ambiental interinas e formadas por servidores do próprio ente, até que tenha sido concluído o processo de contratação da empresa para realizar a gestão ambiental;

Considerando que a ANTT informou que, no âmbito das ações em andamento, desde 2015, em face dos processos de padronização e regulamentação dos assuntos relacionados com os aspectos socioambientais dos empreendimentos, foram publicadas as portarias para regulamentar as informações a serem apresentadas no contexto do Relatório de Programas Sociais, Ambientais e Educacionais, dos Projetos de Engenharia e do Relatório de Acompanhamento Ambiental, já estando em elaboração a minuta de portaria dos Indicadores de Desempenho Socioambientais da Concessões de Rodovias Federais;

Considerando, ainda, que a ANTT informou a sua busca por desenvolver os indicadores para o acompanhamento e monitoramento das ações socioambientais empreendidas pelas concessionárias de ferrovias, em sintonia com o procedimento de levantamento e tratamento das informações necessárias, salientando que, após a conclusão, o trabalho será encaminhado para o conhecimento do TCU, em conformidade com o item 9.4 do referido acórdão;

Considerando, enfim, que a unidade técnica teria pugnado por considerar cumpridos os itens 9.1, 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.856/2011-TCU-Plenário, além de propor o apensamento do presente processo ao TC 025.829/2010-6;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", e 157, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar cumpridas as determinações prolatadas pelos itens 9.1, 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.856/2011-TCU-Plenário, além de prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-041.870/2018-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e à Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT), para ciência; e

1.7.2. promover o apensamento do presente processo ao TC 025.829/2010-6, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 2465/2020 - TCU - Plenário

Considerando que a peça inicial do presente processo é idêntica à que originou a denúncia autuada no TC 021.403/2019-8, a qual já foi apreciada pelo Tribunal mediante o acórdão 1169/2020-TCU-Plenário;

Considerando que, em decorrência da referida litispendência, e em face da análise empreendida pela unidade instrutiva, não remanesce questão a ser analisada nos presentes autos, de modo que deve ser extinto o presente processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no inciso V do art. 485 da Lei 13.105/2015.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária reservada do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, arquivar os autos sem julgamento do mérito, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 3), ao denunciante, aos denunciados, ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter) e ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região - São Paulo (CRTR/SP).

1. Processo TC-018.652/2020-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2466/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida as determinações contidas dos subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 do acórdão 2868/2017-Plenário, e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC 029.835/2016-0, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução TCU 259/2014, dando-se ciência ao Conselho Federal de Administração (CFA) e ao Conselho Regional de Administração do Estado do Pará (CRA/PA).

1. Processo TC-025.763/2020-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Administração.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2467/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.605/2012-8.

1.1. Apenso: 023.164/2017-4

2. Grupo II - Classe de Assunto (I): Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Colônia do Gurguéia/PI (CNPJ: 41.522.350/0001-03)

3.2. Responsável: Raimundo José Almeida de Araujo (CPF: 150.765.713-72)

3.3. Recorrente: Raimundo José Almeida de Araujo (CPF: 150.765.713-72)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Colônia do Gurguéia/PI.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Hillana Martina Lopes Mousinho Neiva (6544/OAB-PI) e outros, representando Raimundo Jose Almeida de Araujo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial, interposto pelo Sr. Raimundo José Almeida de Araujo contra o Acórdão TCU 3.449/2015-TCU-2ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, condenando-o ao ressarcimento integral do débito e aplicando-lhe a multa prevista no artigo 57 da Lei Orgânica do TCU,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, III, da Lei 8.443/1992, do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Raimundo José Almeida de Araujo, para reformar o Acórdão TCU 3.449/2015-TCU-2ª Câmara, e julgar regulares com ressalvas as contas do recorrente, com fundamento nos arts. 1º, inc. I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao recorrente, ao órgão concedente dos recursos e à Procuradoria da República no Estado do Piauí.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2467-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Bruno Dantas.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2468/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.024/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Subprocurador Geral do Ministério Público de Contas Lucas Rocha Furtado.

4. Entidades: Banco Central do Brasil; Banco da Amazônia S.A.; Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal: Eder Augusto dos Santos Picanco (10.396/OAB-PA) e outros, representando Banco da Amazônia S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas pela retenção indevida de valores do auxílio emergencial por instituições bancárias públicas com vistas a quitar ou amortizar dívidas dos beneficiários junto a tais entidades;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer e considerar procedente esta representação;

9.2. dar ciência desta deliberação ao representante, ao Banco Central do Brasil, ao Banco da Amazônia S.A., ao Banco do Brasil S.A., ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2468-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2469/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.349/2003-6.

1.1. Apenso: 013.858/2008-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas).

3. Recorrente: Neivaldo Mendes Gonçalves (249.739.203-04).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho No Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia de revisão interposto por Neivaldo Mendes Gonçalves contra o Acórdão 400/2011-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal apreciou a tomada de contas da Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Maranhão (DRT/MA) relativa ao exercício de 2002 e, no que interessa ao recorrente, julgou suas contas irregulares, condenou-o ao pagamento de débito e aplicou-lhe as sanções de multa e de inabilitação, pelo período de 5 anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso II, da Lei 8.443/1992, conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso de revisão para promover as alterações a seguir especificadas no Acórdão 400/2011-TCU-Plenário, mantendo-se, no mais, a referida decisão em seus exatos termos:

9.1.1. excluir Neivaldo Mendes Gonçalves do rol de responsáveis solidários indicados no item 9.10;

9.1.2. reduzir a multa aplicada por meio do item 9.14 a Neivaldo Mendes Gonçalves, de

R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais);

9.1.3. afastar, somente em relação a Neivaldo Mendes Gonçalves, a sanção de inabilitação imposta mediante o item 9.18;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2469-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2470/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.026/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados: Banco Central do Brasil; Comissão de Valores Mobiliários; Ministério da Economia; e Superintendência de Seguros Privados.

4. Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento especial das medidas adotadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) diante dos riscos e consequências da pandemia de Covid-19 para o sistema fechado de previdência complementar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Informar à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, ao Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 coordenado pela Casa Civil, à Coordenadoria Nacional Finalística do Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 do Ministério Público Federal, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar, ao Banco Central do Brasil e ao Ministério da Economia, conforme apurado no âmbito deste acompanhamento das medidas de resposta à crise decorrente da pandemia de Covid-19 no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, que a negativa do Banco Central do Brasil em compartilhar sistemas e bases de dados sobre ativos e investimentos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, inclusive detidas por entes integrantes do sistema de registro e liquidação financeira de ativos autorizados pelo BCB ou pela CVM pode restringir a capacidade de supervisão e de fiscalização eficaz da Previc, em termos de obtenção contínua e tempestiva de dados valiosos à consecução de sua missão fiscalizatória do sistema de previdência complementar fechado, prevista no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.154/2009.

9.2. Informar das seguintes constatações, oriundas deste acompanhamento das medidas de resposta à crise econômica causada pela pandemia de Covid-19, no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), encaminhando-se cópia deste acórdão à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, ao Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 coordenado pela Casa Civil, à Coordenadoria Nacional Finalística do Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 do Ministério Público Federal, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar e ao Ministério da Economia:

9.2.1. os investimentos das EPFC, representativos da quase totalidade dos recursos detidos por essas entidades, passaram do montante de R$ 946 bilhões em dezembro de 2019 para R$ 874 bilhões em março de 2020 (-7,65%), conforme dados extraídos da base de dados Infger das EFPC que apresentaram seus balancetes atinentes aos meses de dezembro de 2019 a maio de 2020;

9.2.2. em abril e maio de 2020, houve pequena melhora na situação dos investimentos quando comparados a março de 2020 (os investimentos totalizaram R$ 874 bilhões em março, R$ 887 bilhões em abril e R$ 900 bilhões em maio);

9.2.3. em junho e julho de 2020, o Ibovespa teve alta de 8,76% e 8,27%, respectivamente, presumivelmente refletindo positivamente nos investimentos em renda variável das EFPC e, novamente, reduzido a variação negativa verificada no período de janeiro a maio de 2020 nos seus investimentos;

9.2.4. as maiores variações negativas nos investimentos das EFPC ocorreram em ações e fundos de investimentos em ações (renda variável), as quais apresentaram, respectivamente, variações acumuladas de -4,07% e -24,26% (janeiro a maio de 2020);

9.2.5. a variação negativa ocorrida no período de janeiro a maio de 2020, nos investimentos das EFPC patrocinadas pelo setor privado (-2,18%), foi bem menor que a variação negativa ocorrida nos investimentos das EFPC patrocinadas pelo setor público federal (-7,22%);

9.2.6. a Previc identificou e discutiu, dentre outros, os seguintes pontos passíveis de alteração regulatória, sendo que eventual aprovação é da alçada do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) ou do Conselho Monetário Nacional (CMN): a) facultar a suspensão temporária das contribuições normais de planos de contribuição definida (CD) e de contribuição variável (CV) em fase de acumulação; b) facultar a suspensão temporária das contribuições extraordinárias para o exercício de 2020; c) facultar empréstimos ao patrocinador até o limite de concentração vigente de 10%; d) facultar a possibilidade de resgate parcial em planos CD ou CV em fase de acumulação; todavia, tais medidas não foram implementadas, seja por sua não submissão ou pela não apreciação por parte do CNPC ou do CMN;

9.2.7. os principais riscos econômicos e financeiros identificados pela Previc para os planos de previdência complementar fechados foram: a) fluxo de caixa e liquidez insuficientes dos planos de benefícios; b) risco de liquidez em razão de problemas financeiros dos patrocinadores (default de contribuições); c) resultados negativos (déficits) e; d) risco de equacionamentos em valores elevados;

9.2.8. após o montante de déficit no resultado líquido dos planos de previdência complementar fechados atingir R$ 69 bilhões em março de 2020, verificou-se recuperação para R$ 64 bilhões em abril e para R$ 53 bilhões em maio; essa trajetória é explicada pela recuperação de valor nos ativos de renda variável;

9.2.9. não obstante a elevada volatilidade do mercado tornar incerta qualquer estimativa para os resultados dos investimentos em 2020, a atual recuperação de valor verificada nos ativos de renda variável vem reduzindo de forma consistente o risco de resultados negativos nos planos de benefícios administrados pelas EFPC;

9.2.10. a solvência dos planos de previdência foi fortemente impactada pela crise econômica ocasionada pela Covid-19: em dezembro de 2019, 74,0% dos planos das EFPC apresentavam índice de solvência igual ou superior de 1,00 (os recursos eram suficientes para cobrir as despesas previstas no plano); em março de 2020, apenas 41,0% dos planos possuíam índice de solvência igual ou superior a 1,00; e em maio de 2020, aproximadamente 63,1% dos planos de previdência já apresentavam índice de solvência igual ou superior a 1,00;

9.2.11. não é possível, sem saber a duração do passivo de cada plano de benefício, verificar quantos planos atualmente ultrapassam o limite de déficit técnico acumulado (a necessidade de equacionamento ocorre apenas se esse limite for ultrapassado em dezembro de 2020); no entanto, mantidos os resultados atuais dos investimentos, o provável é que o valor total a ser equacionado seja significativamente menor do que o valor verificado em 2015 e 2016;

9.2.12. os indicadores de déficit e solvência reforçam a conclusão de que, mantida a situação atual e/ou a tendência de recuperação dos investimentos, os equacionamentos não ocorrerão em valores elevados, mas possivelmente distribuídos entre vários planos de benefícios;

9.2.13. aproximadamente 8,8% das EFPC relataram que detectaram problemas financeiros no patrocinador, e aproximadamente 4,2% das EFPC informaram que há demanda para retirada de patrocínio nos fundos de pensão; embora esses quantitativos não sejam elevados, eventual crise sistêmica pode ameaçar a viabilidade econômico-financeira dos empreendimentos e colocar em risco a continuidade de alguns planos de benefícios;

9.2.14. os planos com Índice de Liquidez Restrita menor que 1,00 passaram de 12,4% em dezembro de 2019 para 15,6% em maio de 2020, sendo que o ILR menor que 1,00 indica a necessidade de realização de ativos antes do vencimento, o que expõe o plano a maior risco de mercado;

9.2.15. o estabelecimento de ferramentas de análise de dados e a recepção contínua e integral de informações potencialmente contribuirá para a efetividade e tempestividade da missão supervisora e fiscalizatória da Previc, tornando viável a identificação de tipologias de risco e a consequente fiscalização direta nas operações financeiras e/ou nas EFPC que apresentem padrões robustos de irregularidades;

9.3. autorizar o arquivamento do presente acompanhamento.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2470-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2471/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.210/2013-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: André Simões (554.442.101-34); Cleuza Maria Alves da Fonseca e Freitas (421.558.511-20); Fundação Cândido Rondon (04.202.329/0001-96); Ido Luiz Michels (417.426.999-87); Laurindo Faria Petelinkar (709.030.938-04); Manoel Catarino Paes (051.554.601-15); Rose Ane Vieira (365.768.161-20).

3.2. Recorrente: Ido Luiz Michels (417.426.999-87).

4. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul (Sebrae/MS).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Fernando Peró Correa Paes (OAB/MS 9.651) e outros, representando Manoel Catarino Paes.

8.2. Fernando Ortega (OAB/MS 13.701) e outros, representando Fundação Cândido Rondon, Cleuza Maria Alves da Fonseca e Freitas e Ido Luiz Michels;

8.3. Breno Luiz M. Braga de Figueiredo (OAB/DF 26.291) e outros, representando Rose Ane Vieira, André Simões e Laurindo Faria Petelinkar.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que, nesta fase, cuida de recurso de revisão interposto por Ido Luiz Michels, ex-presidente da Fundação Cândido Rondon (FCR), contra o Acórdão 2.675/2014-TCU-Plenário que, entre outros, julgou irregulares as contas especiais do ora recorrente, condenou-o solidariamente em débito com os demais responsáveis pelo montante de R$ 70.170,00, em valores históricos relativos ao ano de 2006, e aplicou-lhe individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por Ido Luiz Michels por atender aos requisitos de admissão dispostos no art. 35 da Lei 8.443/1992 para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar o recorrente da presente decisão;

9.3. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso do Sul, e à sede nacional do Sebrae, em Brasília/DF.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2471-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2472/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.535/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Ministério do Meio Ambiente; Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização da desestatização, na forma de concessão de serviços de apoio à visitação, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza nas Unidades de Conservação (UCs) denominadas Parques Nacionais de Aparados da Serra e Serra Geral;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimento (SPPI), com fundamento no art. 1º, inciso XV, e 258, inciso II, do RI/TCU c/c o art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, que, até a data de publicação do Edital de Concessão da Prestação de Serviços de Apoio à Visitação dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e Serra Geral:

9.1.1. atualizem o Estudo de Demanda, incorporando a base histórica de dados de visitação a partir de maio/2017 na fundamentação da projeção e as possíveis influências da pandemia do coronavírus sobre o cenário prospectivo, em conformidade com o estabelecido no art. 3º, inciso V, da IN-TCU 81/2018;

9.1.2. somem aos Investimentos Obrigatórios e, por consequência, ao valor do contrato os gastos com macrotemas, projetados em R$ 9.439.759,00 durante o período de 30 anos da concessão, em razão da essencialidade atribuída à adequada especificação das obrigações da concessionária, de acordo com o art. 23, inciso V, da Lei 8.987/1995;

9.1.3. em conformidade com o definido no art. 3º, inciso VIII, da IN-TCU 81/2018, promovam o ajuste do cronograma de Investimentos Obrigatórios expresso no Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira da Concessão dos Parques Nacionais Aparados da Serra e Serra Geral, tornando-o equivalente ao disposto no Projeto Básico, tanto na codificação das fases de realização do investimento quanto nos prazos estabelecidos para cada um dos Investimentos Obrigatórios;

9.1.4. realizem a correção das incompatibilidades entre o Projeto Básico e o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira quanto aos investimentos nos Postos de Informação e Controle (PICs) Índios e Mampituba, na loja do Centro de Apoio e na área para churrasco do glamping do Mirante Fortaleza;

9.1.4. corrijam os erros materiais contidos no quadro a seguir:

Descrição do Erro Material

Localização do Erro Material

Informação de que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulga o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), quando, na verdade, quem o faz é o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Edital (peça 3, pág. 15) e Contrato (peça 4, pág. 13)

Remissão a uma suposta cláusula 16.12. inexistente no Contrato

Contrato (peça 4, cláusula 30.12.2, pág. 79)

Definição de Outorga Fixa como algo anual, quando, na realidade, ela é única

Anexo IV - Modelos da Licitação (peça 12, Modelo de Carta de Apresentação da Proposta Econômica, item 2, pág. 14)

Estabelecimento de percentual da Outorga Variável em 4%, quando, efetivamente, ele varia de 1,5% a 2,5%

Anexo IV - Modelos da Licitação (peça 12, Modelo de Carta de Apresentação da Proposta Econômica, item 2.d., pág. 15)

9.1.5. promovam a adaptação na rotina de avaliação de investimentos adicionais e receitas acessórias constante no Anexo VIII da minuta do Contrato de Concessão, de modo a torná-la coerente com o que:

9.1.5.1. disciplina o art. 14-C, parágrafo 4º, da Lei 11.516/2007, incluído pela Lei 13.668/2018, especialmente no tocante às funções atribuídas ao Ibama;

9.1.5.2. define o art. 3º, parágrafo 12, da Lei 13.874/2019, quanto à especificidade de não sujeição às regras gerais de aprovação tácita das atividades com impacto significativo no meio ambiente;

9.2. recomendar ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:

9.2.1. nas cláusulas 7.2 e 9.1 do Contrato de Concessão, seja esclarecido o conceito de "etapa inicial" dos Investimentos Obrigatórios e a qual intervalo temporal esse termo se refere, tendo em conta que o contrato deve ser explícito e ter clareza semântica a fim de evitar duplo sentido;

9.2.2. em relação ao Sistema de Mensuração de Desempenho:

9.2.2.1. sejam criados e implementados mecanismos de controle para garantir que: i) seja efetivamente aleatória a amostra mensal de visitantes que subsidia a elaboração do indicador Satisfação de Visitantes; e ii) não seja conhecida com antecedência pelo concessionário a data precisa das visitas que dão suporte à construção dos indicadores Gestão de Resíduos e Manutenção/Conservação das Infraestruturas, de forma a assegurar, com apoio do Verificador Independente, a lisura desses procedimentos;

9.2.2.2. seja atribuído um peso maior ao componente de ajuste do monitoramento denominado Número Balizador de Visitação (NBV) na ponderação e definição do resultado do indicador Manutenção/Conservação de Infraestruturas;

9.3. recomendar ao Ministério do Turismo (MTur), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 e sob o amparo do Decreto 9.791/2019 (Plano Nacional de Turismo 2018-2022), que integre o grupo de atores (MMA, ICMBio e SPPI) que lideram o planejamento e execução dos futuros projetos de concessão da prestação de serviços de apoio à visitação em Unidades de Conservação, bem como passe a participar do Projeto de Concessão dos Parques Nacionais de Aparados da Serra e Serra Geral, com vistas a estimular ações sinérgicas dentro do Governo Federal e evitar eventuais sobreposições, duplicidades, lacunas ou fragmentações de políticas públicas;

9.4. enviar cópia deste acórdão ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), ao Ministério do Turismo (MTur) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);

9.5. restituir os autos à Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente e autorizar o monitoramento das determinações e recomendações ora deliberadas.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2472-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2473/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.438/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 1º bimestre de 2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 3º, inciso IV, alínea 'a' da Resolução TCU 142/2001, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, em atendimento ao disposto no art. 120, § 3º, da Lei 13.898/2019 (LDO 2020), os seguintes fatos acerca da gestão fiscal no 1º bimestre de 2020:

9.1.1. a projeção do resultado primário de 2020 das empresas estatais federais, com base no demonstrativo da Necessidade de Financiamento Líquido, apresentou déficit expressivo nas seguintes empresas estatais: Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), Empresa Gestora de Ativos (Emgea), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), respectivamente, de R$ 1.501 milhões, R$ 474 milhões e R$ 306,5 milhões;

9.1.2. não houve necessidade de contingenciamento no valor de R$ 37,5 bilhões para fins de cumprimento do art. 9º da Lei Complementar 101/2000, a partir das análises da evolução das receitas e das despesas primárias avaliadas no 1º bimestre de 2020, em virtude da ocorrência do estado de calamidade pública e dos efeitos do Decreto Legislativo 6/2020, até 31/12/2020;

9.1.3 verificou-se a abertura de créditos extraordinários pelo Poder Executivo no valor total de R$ 253,7 bilhões, cujos dispêndios encontram-se excepcionados da base de cálculo e dos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional 95/2016, conforme disposto no § 6º, inciso II, do art. 107 do ADCT, observado ainda o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, além dos termos previstos no art. 167, § 3º, da Constituição Federal;

9.1.4 as projeções referentes ao cumprimento do art. 167, inciso III, da Constituição Federal para o exercício de 2020, segundo as análises das receitas e das despesas primárias avaliadas no 1º bimestre de 2020, apresentavam uma estimativa de insuficiência de R$ 354,3 bilhões; contudo, ante a aprovação da Emenda Constitucional 106/2020, a União está dispensada do cumprimento do disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União e ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.3. arquivar o processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2473-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2474/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.996/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 2º bimestre de 2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 3º, inciso IV, alínea 'a' da Resolução TCU 142/2001, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida Comissão, em atendimento ao disposto no art. 120, § 3º, da Lei 13.898/2019 (LDO 2020), os seguintes fatos acerca da gestão fiscal no 2º bimestre de 2020:

9.1.1. as projeções contidas no RARDP 2º bimestre de 2020 informam resultado primário deficitário de R$ 540,5 bilhões para o Governo Central no corrente exercício. No entanto, após a publicação da aludida avaliação, foram adotadas novas medidas visando ao combate à pandemia, e assim, revistas as projeções. As projeções mais atuais do Poder Executivo indicam que o deficit primário do Governo Central em 2020 poderá alcançar R$ 675,7 bilhões, conforme audiência pública virtual da Comissão Mista Especial Covid-19 do Congresso Nacional, realizada em 28/5/2020;

9.1.2. a projeção do resultado primário de 2020 das empresas estatais federais, com base no demonstrativo da Necessidade de Financiamento Líquido, mostrou deficit expressivo nas seguintes empresas estatais: Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron), Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), respectivamente, de R$ 1.515 milhões, R$ 448,2 milhões e R$ 300,7 milhões;

9.1.3. não houve necessidade de contingenciamento no valor de R$ 416,4 bilhões para fins de cumprimento do art. 9º da Lei Complementar 101/2000, a partir das análises da evolução das receitas e das despesas primárias avaliadas no 2º bimestre de 2020, em virtude da ocorrência do estado de calamidade pública e dos efeitos do Decreto Legislativo 6/2020, até 31/12/2020;

9.1.4. verificou-se a abertura de créditos extraordinários pelo Poder Executivo no valor total de R$ 269,1 bilhões, cujos dispêndios encontram-se excepcionados da base de cálculo e dos limites estabelecidos pela EC 95/2016, conforme disposto no § 6º, inciso II, do art. 107 do ADCT, observado ainda o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, além dos termos previstos no art. 167, § 3º, da Constituição Federal;

9.1.5. as projeções referentes ao cumprimento do art. 167, inciso III, da Constituição Federal ("Regra de Ouro") para o exercício de 2020, segundo as análises das receitas e das despesas primárias avaliadas no 2º bimestre de 2020, apresentavam uma estimativa de insuficiência" de R$ 506,5 bilhões, contudo, face a aprovação da EC 106/2020, a União está dispensada do cumprimento da mencionada norma constitucional, durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore a calamidade pública nacional;

9.2. tornar insubsistentes, por perda de objeto, as recomendações contidas nos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.770/2018 -TCU-Plenário;

9.3. considerar atendida a recomendação contida no item 9.2 do Acórdão 2.460/2018-TCU-Plenário;

9.4. enviar cópia da deliberação ao Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União e ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2474-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2475/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.636/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de monitoramento das determinações consubstanciadas no subitem 9.1.2.1 do Acórdão 3.393/2013-Plenário e nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 844/2017-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão 844/2017-Plenário e em cumprimento a especificada no subitem 9.2.2 do Acórdão 844/2017-Plenário;

9.2. dispensar o Dnit de cumprir o subitem 9.1.2.1. do Acórdão 3.393/2013-Plenário, em face das circunstâncias indicadas no voto que precede a esta deliberação;

9.3. dar ciência ao Dnit:

9.3.1. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que as composições previstas no Sicro para a realização dos serviços de valeta de proteção de cortes não atendem ao item 5.3 da Especificação de Serviço DNIT 18/2006-ES: Drenagem - Sarjetas e valetas, o qual admite a possibilidade de escavação manual e mecânica, mediante emprego de lâmina de motoniveladora, pá carregadeira equipada com retroescavadeira ou valetadeira adequadamente dimensionada para o trabalho;

9.3.2. com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315, de 2020, que o trâmite do Processo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) 50600.032631/2017-53 não atende ao disposto no § 2º do art. 21 da Instrução Normativa 2/2019-DNIT;

9.4. considerar concluído o presente monitoramento e determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 004.993/2011-0, com fundamento no art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2475-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2476/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.133/2010-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas - Exercício: 2009

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Universidade Federal do Paraná (75.095.679/0001-49)

3.2. Responsáveis: Elenice Mara Matos Novak (230.890.409-72); Laryssa Martins Born (858.567.629-91); Lúcia Regina Assumpção Montanhini (313.336.059-00); Maria Amélia Sabbag Zainko (299.729.657-91); Paulo Roberto Rocha Kruger (186.859.949-34); Rita de Cássia Lopes (393.327.999-20); Rogerio Andrade Mulinari (357.006.459-04); Sérgio Scheer (401.460.309-15); Zaki Akel Sobrinho (359.063.759-53)

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar regulares as contas dos srs. Elenice Mara Matos Novak, Maria Amélia Sabbag Zainko, Rita de Cássia Lopes, Rogerio Andrade Mulinari, Sérgio Scheer e Zaki Akel Sobrinho, dando-lhes quitação plena, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas das sras. Laryssa Martins Born e Lúcia Regina Assumpção Montanhini, dando-lhas quitação, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares as contas do sr. Paulo Roberto Rocha Kruger, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.4. excluir do rol de responsáveis os gestores: Marines De Pauli Thomaz (CPF 650.885.229-91), Vanessa Do Rocio Godoi Garrett Belao (CPF 686.241.589-15), Ligia Eliana Setenareski (CPF 353.506 .959-91), Tania De Barros Baggio (CPF 731.339.739 -91), Paulo Tetuo Yamamoto (CPF 185.540.679-91), Rosana De Albuqueroue Sa Brito (CPF: 317.667.499-68), Cristiane Ribeiro Da Silva (CPF 849.043.219-87), Neusa Rosa Nery De Lima Moro (CPF 456.969.939-15), Maria Cleusa De Souza Henklein (CPF 458.365.159-72), Raul Von Der Heyde (CPF 237.416.350-49), Carlos Alberto Pereira Do Rosario (CPF: 544.854.529-72), José Carlos Pereira (CPF 727.556.609-53), Lania Virginia Busnello (CPF 770.138.599-15), Sandra Regina Kirchner Guimaraes (CPF 857.530.099-72), Sandra Suely Soares Bergonsi (CPF 442.100.439-15), Jose Manoel Gonçalves Gandara (CPF 640.405.269-53), Maria Consuelo Andrade Marques (CPF 138.196.740-04), Maria Lucia Masson (CPF 428.926.949-49), Hamilton Costa Junior (CPF 359.489.909-82), Alipio Santos Leal Neto (CPF 183.569.589-20), Luiz Gonzaga Alves De Araujo (CPF 231.712.949-15), Chisato Oka Fiori (CPF 600.175.388-15), Edson Aparecido Mitishita (CPF 234.120.629-87), Silvia Helena Soares Schwab (CPF 428.467.579-68), Soraya Rosana Torres Kudri (CPF 535.800.609-53), José Marcelo Rocha Aranha (CPF 027.026.088-92), Luiz Claudio Fernandes (CPF 397.277.009-00), Maria Tarcisa Silva Bega (CPF 313.115.809-30), Cimea Barbato Bevilaqua (CPF 573.963.459-87), Norma Da Luz Ferrarini (CPF 799.866.337-53), Ettiene Cordeiro Guerios (CPF 564.267.049-20), Clara Brener Mindal (CPF 754.587.058-15), Vicente Pacheco (CPF 028.096.219-34), Marcelo Luiz Curado (CPF 196.439.118-02), Maria Emília Daudt Von Der Heyde (CPF 297.208.260-53), (CPF 223.603.019-34) - Wiliam Alves Barbosa, Mauro Lacerda Santos Filho (CPF 392.035.739-68), Ricardo Marcelo Fonseca (CPF 729.663.519-34), Vera Karam De Chueiri (CPF 544.297.069-72), Amadeu Bona Filho (CPF 185.216.579-00), Sidon Keinert Junior (CPF 222.186.889-72), Valdo José Cavallet (CPF 294.797.119-15), Vera Lucia Israel (CPF 514.849.439-53), Miriam Elizabeth Mendes Angelucci (CPF 356.333.529-04), Adriano Do Rosário Ribeiro (CPF 536.346.599-04), Flavio Zanette (CPF 070.548.669-91), José Soria Arrabal (CPF 017.660.829-04), Fernando Cesar De Oliveira Junior (CPF 232.317.859-87), Maria Elizabeth Buba Dal Lago (CPF 491.401.679-68), Luciane Mialik Wagnitz Linczuk (CPF 017.664.049-52), Sheila Wies Trauer (CPF 651.483.559-72), Fábio Lúcio Braido Zacarias (CPF 046.354.979-17), Andrea Barbosa Gouveia (CPF 876.677.629-53), Carlos Itsuo Yamamoto (CPF 128.211.788-24), Tania Maria Bordin Bonfim (CPF 422.477.649-91), Hamilton Moreira (CPF 478.247.279-04), Alexandre Knesebeck (CPF 731.926.609-10), José Amaro Dos Santos (CPF 001.337.548-20), Diomar Augusto De Quadros (CPF 016.915.379-77), Maria Luiza Petzl Erler (CPF 230.588.899-68), Graciela Ines Bolzon De Muniz (CPF 674.273.759-04), Fabio Doria Scatolin (CPF 914.713.978-15), Geraldo Camilo Alberton (CPF 540.282.7729-04), Patricia Zeni Marchiori (CPF 561.998.569-53), Miriam Aparecida Graciano De Souza Pan (CPF 359.487.289-00), Rosa Maria Cardoso Dalla Costa (CPF 042.587.248-31), Maria Lucia Leite Ribeiro Okimoto (CPF 567.419.449-15), Leticia Bartoszeck Nitsch (CPF 019.978.289-01), Carlos Jose De Mesquita Siqueira (CPF 263.074.213-04), Paulo Victor Prestes Marcondes (CPF 531.697.279-15), Antonio Waldir Cunho Da Silva (CPF 142.581.882-04), Ana Lúcia Jansen De Mello De Santana (CPF 252.868.469-04), Wagner De Campos (CPF 349.166.799-20), Carla Wanderer (CPF 519.766.769-91), Silvio Sanches Veiga (CPF 078.970.128-67), Joao Carlos Da Cunha (CPF 100.896.089-68), Ernani Francisco Da Rosa Filho (CPF 254.168.129-15), Antonio Barbosa Lemes Junior (CPF 094.617.609-49), Denys Dozsa (CPF 447.942.239-00), Rogerio Andrade Munilari (CPF 357.006.459-04), Jaqueline Cavalari Sales (CPF 768.357.669-72), Orlando Cesar Devai (CPF 132.110.028-04), Julio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Angelo Augusto Piassetta (CPF 604.886.389-68), Adelaide Guimarães De Castro (CPF 562.476.729-34), Marcos Augusto De Castro (CPF 253.247.649-49), Rosane Biesczad Penteado (CPF 274.977.129-34), Jose Clovis Pereira Borges (CPF 231.173.629-91), Marcelo Rodrigues Da Silva (CPF 035.514.209-04), Mariza Pereira Rodrigues (CPF 598.025.109-04), Ilizete Maria Soares (CPF 722.342.029-49), Cid Aimbire De Moraes Santos (CPF 394.635.839-04), Francisco De Assis Mendonça (CPF 377.592.991-68), Wido Herwig Schreiner (CPF 062.650.220-91), Jose Borges Neto (CPF 155.930.709-97), Nilson Maciel De Paula (CPF 341.056.038-68), Ana Sofia Climaco Monteiro De Oliveira (CPF 003.338.369-36), Walter Antonio Pereira Boeger (CPF 234.983.150-72), Nelson Augusto Rosario Filho (CPF 157.486.269-34), Sergio Herrero Moraes (CPF 144.440.549-72), Vismar Da Costa Lima Neto (CPF 017.857.459-72) e Alfani Alves (CPF 236.618.289-91);

9.5. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Universidade Federal do Paraná.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2476-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2477/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.618/2015-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil - SeinfraRodoviaAviação.

8. Representação:

8.1. Milton Carvalho Gomes (Procurador Federal) e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;

8.2. Mário Gonçalves de Menezes (OAB/DF 2.876), Letícia Queiroz de Andrade (OAB/SP 147.544), Fabiano Silveira (OAB/DF 31.440), João Victor Ferreira (OAB/DF 62.799) e outros, representando Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Triunfo Concebra.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se apuram irregularidades praticadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT relacionadas à regulamentação e à aplicação da Lei 13.103/2015, conhecida como "Lei dos Caminhoneiros", especificamente no que concerne ao incremento gerado na tarifa básica de pedágio do Contrato de Concessão da BR-060/153/262/DF/GO/MG firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e a Concessionária de Rodovias Centrais do Brasil S.A. - Triunfo Concebra, mediante a 4ª Revisão Extraordinária, autorizada pela Resolução ANTT 5.236/2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU, revogar a cautelar adotada nestes autos mediante o despacho datado de 7/8/2017 (peça 47), ratificado pelo Plenário do TCU na sessão de 9/8/2017 (peça 49);

9.3. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU e o art. 4º, incisos I e II, da Resolução TCU 315/2020, determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT que:

9.3.1. abstenha-se de promover o aumento tarifário autorizado pela Resolução ANTT 5.236/2016, alusivo à 4ª Revisão Extraordinária do contrato de concessão da BR-060/153/262/DF/GO/MG, mantendo, em substituição, a retificação provisória desse aumento efetivada pela Resolução ANTT 5.410/2017, até que seja promovida a sua retificação definitiva, em cumprimento às determinações contidas no Acórdão 290/2018-TCU-Plenário aplicáveis ao aludido contrato de concessão, em especial o item 9.2.4 do referido decisum;

9.3.2. abstenha-se de conceder incrementos tarifários, via fator C, com base em estimativas preliminares, promovendo a inclusão tão-somente depois que a perda de receita incorrida pela concessionária tenha sido apropriadamente quantificada, especialmente para os contratos que não contam com previsão de aplicação de taxa de juros (rt), em afronta aos arts. 9º, § 4º, e 10 da Lei 8.987/1995;

9.4. com fundamento nos arts. 237, parágrafo único, e 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, realizar a audiência dos responsáveis elencados a seguir, para que, no prazo de 15 dias, apresentem razões de justificativa pelos indícios de irregularidade verificados:

9.4.1. Luiz Fernando Castilho (CPF 698.469.011-00), Superintendente da Exploração da Infraestrutura Rodoviária da ANTT (entre 29/9/2015 a 1º/3/2018), por ter subscrito o Memorando 790/2016/SUINF, de 3/8/2016, o qual ditou a adoção de premissas (advindas do estudo "Análise do impacto financeiro das propostas de peso por eixo da ANFAVEA e do MERCOSUL utilizando Modelo HDM-4") e de procedimentos (custos médios gerenciais do Dnit) irregulares para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da BR-060/153/262/DF/GO/MG e das demais rodovias federais concedidas em razão da inovação legislativa estabelecida pelo art. 16 da Lei 13.103/2015, o que permitiu incrementos irrealisticamente elevados das tarifas básicas de pedágio (14,15% no caso concreto), em afronta aos arts. 9º, §§ 2º e 4º, e 10 da Lei 8.987/1995 e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

9.4.2. Sérgio de Assis Lobo (CPF 007.318.018-14), Diretor da ANTT (4/8/2015 a 18/2/2019), por ter apresentado o Voto DSL 221/2016 e ter aprovado, em 13/12/2016 (699ª reunião de diretoria), a 4ª revisão extraordinária da tarifa básica de pedágio da Concebra (BR-060/153/262/DF/GO/MG), concedendo um aumento baseado em premissas (advindas do estudo "Análise do impacto financeiro das propostas de peso por eixo da ANFAVEA e do MERCOSUL utilizando Modelo HDM-4") e procedimentos (custos médios gerenciais do Dnit) irregulares para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da BR-060/153/262/DF/GO/MG e das demais rodovias federais concedidas em razão da inovação legislativa estabelecida pelo art. 16 da Lei 13.103/2015, o que permitiu incrementos irrealisticamente elevados das tarifas básicas de pedágio (14,15% no caso concreto), em afronta aos arts. 9º, §§ 2º e 4º, e 10 da Lei 8.987/1995 e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

9.4.3. Jorge Luiz Macedo Bastos (CPF 408.486.207-04), Diretor-Geral da ANTT (16/4/2015 a 18/2/2018), Marcelo Vinaud Prado (CPF 590.360.951-15), Diretor da ANTT (22/7/2015 a 18/2/2017), e Mário Rodrigues Júnior (CPF 022.388.828-12), Diretor da ANTT (30/8/2016 a 20/2/2018), por terem aprovado, em 13/12/2016 (699ª reunião de diretoria), a 4ª revisão extraordinária da tarifa básica de pedágio da Concebra (BR-060/153/262/DF/GO/MG), concedendo um aumento baseado em premissas (advindas do estudo "Análise do impacto financeiro das propostas de peso por eixo da ANFAVEA e do MERCOSUL utilizando Modelo HDM-4") e procedimentos (custos médios gerenciais do Dnit) irregulares para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da BR-060/153/262/DF/GO/MG e das demais rodovias federais concedidas em razão da inovação legislativa estabelecida pelo art. 16 da Lei 13.103/2015, o que permitiu incrementos irrealisticamente elevados das tarifas básicas de pedágio (14,15% no caso concreto), em afronta aos arts. 9º, §§ 2º e 4º, e 10 da Lei 8.987/1995 e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;

9.5. encaminhar cópia do presente acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, ao Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador-Geral da República, e ao Departamento de Polícia Federal, na pessoa do Diretor-Geral de Polícia Federal, para a adoção das medidas julgadas cabíveis;

9.6. dar ciência desta decisão à ANTT e aos demais interessados.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2477-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2478/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.819/2014-5.

1.1. Apensos: 010.246/2018-5; 012.140/2016-3; 001.434/2017-9; 023.159/2017-0; 005.042/2015-1; 000.732/2016-8; 000.676/2014-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Associação Brasileira de Agências de Viagens do DF - Abav-DF (00.510.024/0001-90); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

3.2. Recorrente: Associação Brasileira de Agências de Viagens do DF - Abav-DF (00.510.024/0001-90).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Justiça (extinto); Ministério das Relações Exteriores (vinculador); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuaram.

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo Fontenelle de Araujo Miranda e outros, representando Ministério das Relações Exteriores (vinculador).

8.2. Karla Cavalcanti e Silva e outros, representando Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

8.3. Francisco Rocha Nunes Neto (29505/OAB-DF) e outros, representando Associação Brasileira de Agências de Viagens do DF - Abav - DF.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração opostos pela Associação Brasileira de Agências de Viagens do DF (Abav- DF) em face do Acórdão 1.100/2020 - TCU - Plenário, que conheceu e rejeitou embargos de declaração opostos em face do Acórdão 2.868/2019 - TCU - Plenário, mediante o qual este Tribunal conheceu do pedido de reexame interposto pela Abav - DF contra o Acórdão 1.545/2017 - TCU - Plenário, para, no mérito, negar-lhe provimento.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Associação Brasileira de Agências de Viagens do DF para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. informar ao recorrente que novos embargos de embargos de declaração que tratem de matéria já examinada e rejeitada por este Tribunal poderão ser recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno;

9.3. dar ciência da presente deliberação ao embargante e aos órgãos/entidades interessados.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2478-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2479/2020 - TCU - Plenário

1. 1. Processo nº TC 024.574/2008-2.

1.1. Apenso: 002.127/2007-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração).

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Recorrente: Hilton de Campos (CPF: 080.842.621-49).

4. Unidades jurisdicionadas: Município de Juína/MT e Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: não atuou.

8. Representação Legal:

8.1. Luiz Antonio Possas de Carvalho (OAB/MT 2.623), Luciana Borges Moura (OAB/MT 6.755) e Creisiani Monteiro Santos (OAB/MT 6.658).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia embargos de declaração opostos pelo Sr. Hilton de Campos, ex-prefeito do Município de Juína/MT, em face do Acórdão 1.628/2020-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte conheceu e deu provimento parcial ao recurso de reconsideração interposto pelo mesmo recorrente contra o Acórdão 53/2012-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2479-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2480/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.034/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessado/Responsáveis

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsáveis: Carlos Arthur Nuzman (007.994.247-49); Marcelo Reis Magalhaes (018.505.117-05) e Ricardo Leyser Gonçalves (154.077.518-60).

4. Unidades jurisdicionadas: Ministério do Esporte (extinto), atual Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, e Comitê Olímpico Brasileiro (COB).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais.

8. Representação legal:

8.1. Renata Lombardi Dorneles (OAB/FJ 87.522), Cláudia Aparecida Cavalari (OAB/RJ 214.891) e outros, representando Carlos Arthur Nuzman (peça 35);

8.2. Amanda Cristina Alves Silva (OAB/DF 61.214), Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos (OAB/DF 39.918), e outros, representando o Comitê Olímpico Brasileiro (peças 6 e 34).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do subitem 9.6 do Acórdão 1.755/2018-TCU-Plenário, que determinou o monitoramento do subitem 9.4. do Acórdão 1.615-TCU-Plenário, que determinara ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Ministério do Esporte que apresentassem um plano de ação para a futura utilização das tochas olímpicas adquiridas para os Jogos Pan-Americanos de 2007,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprida a determinação contida no item 9.4 do Acórdão n. 1.615/2015 - TCU - Plenário (TC 015.788/2013-0), ratificado pelo item 9.6 do Acórdão n. 1.755/2018 - TCU - Plenário (TC 014.250/2016-0);

9.2. recomendar, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 11 da Resolução-TCU nº 315/2020, à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, que dê a adequada destinação às 149 tochas restantes adquiridas para os Jogos Pan-Americanos de 2007, informando a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as providências adotadas acerca desse material (doação, venda, empréstimo, etc.);

9.3. encaminhar cópia do Acórdão à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação encaminhada podem ser acessados por meio do Portal do TCU, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, arquivar estes autos.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2480-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2481/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 033.048/2008-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Salvatore Alberto Cacciola

4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal:

8.1. João Paulo Chaves de Alckmin (50.504/OAB-DF), José Augusto Rangel de Alckmin (7.118/OAB-DF) e outros, representando Salvatore Alberto Cacciola.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se apreciam, nesta oportunidade, embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1170/2020-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2481-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2482/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.275/2018-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento, autuado nos termos do art. 1º, § 2º, da INTCU 74/2015, destinado a apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos praticados pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, ante a negociação e celebração de acordo de leniência em nome do Poder Executivo Federal, nos termos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos art. 157, do Regimento Interno deste Tribunal e 47 da Resolução-TCU 259/2014, em:

9.1. ordenar o sobrestamento deste processo para aguardar a normatização, no âmbito interno, dos procedimentos deste Tribunal, de modo a adequá-los aos procedimentos de atuação conjunta prevista na Terceira Ação Sistêmica definida no Acordo de Cooperação Técnica firmado pelo Supremo Tribunal Federal, Controladoria-Geral da União, Advocacia Geral da União, Ministério da Justiça e Segurança Pública e Tribunal de Contas da União, nos termos constantes da Comunicação da Presidência de 5/8/2020;

9.2. determinar à Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro que promova o devido registro e acompanhamento da matéria.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2482-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2483/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.417/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: CGM Silva (01.438.147/0001-20); Celso Guilherme Melo Silva (036.767.652-49); CMJ Representações e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. (03.567.915/0001-71); Francisco Caninde Fernandes de Macedo (209.988.051-49); Francisco Pereira da Rocha (077.323.412-87); Gráfica e Editora Silva Ltda. (05.445.663/0001-33); Ivanhoe Martins Fernandes (297.530.907-49); Jose Edson Rodrigues de Souza (046.811.003-82); José Carlos Evangelista da Silva (077.207.002-44); José Domingos Soares (142.796.144-15); Kercio Silva Pinto (066.156.275-15); e Maria das Graças Malheiros Monteiro (064.225.272-68).

3.2. Recorrente: José Domingos Soares (142.796.144-15).

4. Órgão/Entidade: DPF - Superintendência Regional/AM - MJ.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Léo da Silva Alves (7621/OAB-DF), representando Maria das Graças Malheiros Monteiro.

8.2. Joao Pontes Rocha Filho (15087/OAB-CE), representando Jose Edson Rodrigues de Souza.

8.3. Alcides Ferreira Costa (4450/OAB-AM), representando José Carlos Evangelista da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Recursos de Reconsideração, interpostos por José Domingos Soares, contra o Acórdão 1.658/2019 - TCU - Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e 277, inciso I, e 285 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais interessados, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que o acompanharem podem ser consultados no endereço <www.tcu.gov.br/acordaos>, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2483-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2484/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.857/2014-2.

1.1. Apensos: 033.556/2013-0; 032.883/2016-1; 032.882/2016-5; 032.881/2016-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Instituto Arte, Cia e Cidadania (CNPJ 03.863.259/0001-54).

3.2. Responsáveis: Claudeci Ferreira Martins (CPF 843.913.751-68) e Instituto Arte, Cia e Cidadania (CNPJ 03.863.259/0001-54).

3.3. Recorrente: Claudeci Ferreira Martins (CPF 843.913.751-68).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra (44089/OAB-DF) e outros, representando Claudeci Ferreira Martins.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Claudeci Ferreira Martins, contra o Acórdão 10.631/2015 - 2ª Câmara, que considerou revéis o recorrente e o Instituto Arte, Cia e Cidadania, julgou irregulares as suas contas, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento do débito no valor original de R$ 78.000,00 e aplicando-lhes multa no valor de R$ 10.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos 32, III e 35, da Lei 8.443/1992, e artigo 288, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Claudeci Ferreira Martins para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2484-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2485/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 030.763/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana) a respeito de possível irregularidade ocorrida na Superintendência de Trens Urbanos de Natal/RN (STU-NAT), da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), relacionada ao lançamento dos editais das Licitações Eletrônicas 001/2020-CBTU/STU-NAT e 002/2020-CBTU/STU-NAT;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo Relator por meio do despacho contido à peça 7 destes autos, integralmente transcrito no Relatório que precede este Acórdão, bem como as medidas acessórias constantes da mencionada decisão monocrática;

9.2. restituir o processo à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), para as providências cabíveis.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2485-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2486/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.645/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Armando Chinelatto Neto (998.068.276-00); Celso Luiz Azevedo (053.839.878-78); Cleverson Tadeu Santos (566.459.539-68); CMSD Tecnologia Ltda (03.585.905/0001-69); Ednaldo Francisco de Oliveira (384.888.251-53); Guilherme Lopes Maranhao (029.485.647-19); Joaquim Lima de Oliveira (152.230.001-53); Jorge Alberto Koth (288.743.820-49); Jorge Fontes Hereda (095.048.855-00); Marcos do Rosario Bernardi (504.370.469-15); Marina Cabral Rodrigues (369.270.741-04); Márcio Percival Alves Pinto (530.191.218-68); Nedson Luiz Micheleti (362.016.859-87); Oracle do Brasil Sistemas Ltda (59.456.277/0001-76); Raphael Rezende Neto (318.777.021-53); Roberto Nogueira Zambon (041.669.478-00); Rogerio Pedersen Monteiro (302.110.000-78); Rosevaldo Alves de Souza (153.352.321-53); Valnei Batista Alves (288.956.816-49).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Jose Augusto Dias de Castro (59.337/OAB-RS) e outros, representando Oracle do Brasil Sistemas Ltda.

8.2. Isabela Mendes Magliano e outros, representando Roberto Nogueira Zambon.

8.3. Marcos Wengerkiewicz (024.555/OAB-PR) e outros, representando Cmsd Tecnologia Ltda.

8.4. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF), representando Joaquim Lima de Oliveira, Jorge Fontes Hereda, Márcio Percival Alves Pinto, Cleverson Tadeu Santos, Raphael Rezende Neto e Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apartado de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas, acerca de possíveis irregularidades na contratação da empresa IT7 Sistemas Ltda. pela Caixa Econômica Federal, que contempla o fornecimento de licenças de produtos da marca Oracle e a execução de serviços;

ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235, 237, inciso VI, 250 e 271 do Regimento Interno, em:

9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Jorge Fontes Hereda, pelo Sr. Cleverson Tadeu Santos, pelo Sr. Joaquim Lima de Oliveira, pelo Sr. Márcio Percival Alves Pinto, pelo Sr. Raphael Rezende Neto, membros do Comitê Delegado de Compras e Contratações;

9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Roberto Nogueira Zambon, Diretor da Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação (Detec), quanto à possível intervenção na Caixa, para viabilizar a contratação da IT7 Sistemas pela estatal;

9.3. acatar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Nedson Luiz Micheleti, Consultor da Presidência da Caixa, quanto à possível intervenção na Caixa, para viabilizar a contratação da IT7 Sistemas pela estatal;

9.4. acatar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Armando Chinelatto Neto, Celso Luiz Azevedo, Jorge Alberto Koth, Valnei Batista Alves e pela Sra. Marina Lima Cabral, membros do Comitê de Compras e Contratações da Matriz, por opinar favoravelmente pela deflagração de licitação com falhas nos estudos técnicos preliminares que resultaram no superdimensionamento da solução de TI, no âmbito do Contrato 3.967/2013;

9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Ednaldo Francisco de Oliveira, Gerente Nacional de Gestão de Ativos e Provimento de TI (Gegat), e pelo Sr. Marcos do Rosário Bernardi, coautor do documento CI GN Ativos e Provimento de TI 314/2013 como Consultor Matriz, por elaborar estudos técnicos preliminares que viabilizaram a celebração do Contrato 3.967/2013, definindo quantitativo de licenças acima das necessidades estimadas, sem a devida justificativa, que resultou no superdimensionamento da solução de TI;

9.6. aplicar aos Srs. Ednaldo Francisco de Oliveira e Marcos do Rosário Bernardi a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Rogério Pedersen Monteiro, Superintendente Nacional de Governança de TI (Sugti), por falhas no cumprimento do dever de supervisão na condução da contratação que resultou no Contrato 3.967/2013, quando deveria ter assegurado que a unidade vinculada à Sugti demandou quantidade de licenças comprovada tecnicamente;

9.8. aplicar ao Sr. Rogério Pedersen Monteiro a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.9. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Roberto Nogueira Zambon, Diretor da Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação (Detec), por falhas no cumprimento do dever de supervisão da condução da contratação que resultou no Contrato 3.967/2013, quando deveria ter assegurado que a unidade vinculada à Sugti/Detec demandou quantidade de licenças comprovada tecnicamente;

9.10. aplicar ao Sr. Roberto Nogueira Zambon a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.11. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Rosevaldo Alves de Souza, Gerente Nacional, e pelo Sr. Guilherme Lopes Maranhão, Gerente Executivo, ambos da Gerência Nacional de Arquitetura Tecnológica e Integração (Geart), por elaborar estudos técnicos preliminares indicando a necessidade de adquirir mais licenças paras as options de banco de dados Oracle, sem a devida justificativa técnica, no âmbito do Contrato 3.967/2013;

9.12. aplicar ao Sr. Rosevaldo Alves de Souza e ao Sr. Guilherme Lopes Maranhão a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.13. autorizar o desconto das dívidas na remuneração dos servidores, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.14. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, caso seja requerido, em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do art. 217 do RI/TCU;

9.15. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações e não seja possível o desconto determinado;

9.16. rejeitar as alegações da empresa IT7 Sistemas Ltda. (denominação alterada para CMSD Tecnologia Ltda. com o nome fantasia de "Illimitati" - CNPJ 03.585.905/0001-69), para no mérito declarar a sua inidoneidade, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 271 do Regimento Interno do TCU, para participar, por 5 (cinco) anos, de licitações na Administração Pública Federal;

9.17. dar ciência à Caixa sobre as seguintes impropriedades identificadas nos estudos técnicos preliminares que embasaram o Pregão Eletrônico 237/7066-2013, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes em futuras licitações:

9.17.1. falhas na fundamentação técnica e econômica da definição das quantidades dos produtos Oracle, em afronta ao art. 6º, inciso IX, alínea "f", e art. 7º, § 4º, da Lei 8.666/1993, c/c art. 2º, caput e parágrafo único, inciso VII, da Lei 9.784/1999;

9.17.2. ausência de transparência e documentação nos autos a respeito das eventuais negociações realizadas com a fabricante da solução de TI pretendida, em afronta ao art. 38, incisos IV e XII, da Lei 8.666/1993;

9.17.3. ausência de estudo comparativo do custo total de propriedade (TCO, em inglês Total Cost of Ownership) entre as opções existentes de licenciamento de banco de dados para atender software Enterprise Resource Planning (ERP), em afronta aos princípios da motivação e da eficiência (Lei 9.784/1999, art. 2º, caput) c/c o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993;

9.17.4. definição de quantidades ilimitadas de licenças, constante no termo de referência publicado, em afronta ao art. 7º, § 4º, da Lei 8.666/93, c/c Súmula - TCU 177; e

9.18. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2486-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2487/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.166/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)

3. Representante/Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo

3.2. Interessados: Advocacia-geral da União; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; Controladoria-geral da União; Procuradoria Geral da República.

3.3. Recorrentes: Júlio Marcelo de Oliveira; Controladoria-geral da União.

4. Órgão/Entidade: Secretaria-Executiva do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Pedidos de Reexame interpostos em face do Acórdão 824/2015-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, com a redação dada pelo Acórdão 1.207/2015 - Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Nardes, que tratam de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), por intermédio do Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, acerca de potenciais riscos nos acordos de leniência que venham a ser celebrados pela Controladoria-Geral da União (CGU) com empresas investigadas no âmbito da Operação Lava Jato, nos termos da Lei 12.846/2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), não conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelo Procurador do Ministério Público junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira e pelo Controladoria-Geral da União, tendo em vista a superveniência da IN-TCU 83/2018 e do "Acordo de cooperação técnica em matéria de combate à corrupção no Brasil, especialmente em relação aos acordos de leniência da Lei n° 12.846, de 2013" do qual o TCU é signatário, nos termos do voto do relator.

9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2487-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2488/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.994/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro - MM.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia, com pedido de medida cautelar, em face de supostas irregularidades constantes do Pregão Eletrônico 119/2019, a cargo do Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro - MM, que tem por objeto o registro de preços para aquisição de Palamenta de Rancho Tipo I,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar;

9.3. no mérito, considerar a Denúncia parcialmente procedente com fundamento no art. 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. dar ciência ao Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 119/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. rejeição sumária da intenção de recurso apresentada pela empresa Inovare Comércio e Planejamento Administrativo Ltda. ME, que atendia a todos os pressupostos recursais, com a análise antecipada do mérito do recurso, contrariando os princípios do contraditório e da ampla defesa e a jurisprudência consolidada deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 4447/2020-Segunda Câmara, Relator Ministro Aroldo Cedraz, 4124/2019-Primeira Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas e 602/2018-Plenário, Relator Ministro Vital do Rêgo;

9.5. informar ao Centro de Obtenção da Marinha no Rio de Janeiro e à denunciante que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal da denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2488-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2489/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.698/2015-1

1.1. Apenso: TC 021.538/2016-6

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Alan Andrade Santos (CPF 605.372.485-87).

4. Unidades: Município de Brejões/BA e Caixa Econômica Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Gabriela Rollemberg (OAB/DF 25.157) e outros representando o recorrente; João Paulo da Silva Maia (OAB/BA 30.189) e outro representando o Município de Brejões/BA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados por Alan Andrade Santos contra despacho que conheceu, sem efeito suspensivo, de recurso de revisão em face do Acórdão 2.276/2016 - 1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 277, inciso V, 278, § 1º, 280 e 289 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do presente recurso como agravo e negar-lhe provimento;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, que visava a dar efeito suspensivo ao recurso de revisão interposto, ante o não atendimento dos seus pressupostos;

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais entes interessados; e

9.4. remeter os autos à Secretaria de Recursos, para instrução sobre o mérito do recurso de revisão.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2489-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2490/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.499/2014-2.

2. Grupo II - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Responsáveis/Recorrentes: Aécio Chaves da Silva (CPF 015.305.705-06), Ângelo Roberto Antoniolli (CPF 973.238.618-53), Celuta Cruz Moraes Krauss (CPF 201.866.655-04), Israel Wanderley Maux Lessa (CPF 903.488.934-34) e Roosevelt Patriota Cota (CPF 035.997.104-06).

4. Unidades: Coordenadoria Estadual do Departamento Nacional de Obras contra as Secas em Sergipe, Superintendências do Patrimônio da União nos Estados de Alagoas e Sergipe, Superintendência Estadual da Fundação Nacional da Saúde no Estado de Alagoas, Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego nos Estados de Alagoas e Sergipe e Universidade Federal de Sergipe.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Rogério Soares Cota (OAB/AL 6.574) representando Roosevelt Patriota Cota.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos recursos interpostos contra o Acórdão 2.781/2019 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos expedientes apresentados por Aécio Chaves da Silva, Ângelo Roberto Antoniolli, Celuta Cruz Moraes Krauss e Roosevelt Patriota Cota como pedidos de reexame e dar-lhes provimento, a fim de afastar as multas a eles imputadas por meio do subitem 9.1 do Acórdão 2.781/2019 - Plenário;

9.2. conhecer do recurso interposto por Israel Wanderley Maux Lessa como pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial, a fim de reduzir a multa a ele imposta por meio do subitem 9.1 Acórdão 2.781/2019 - Plenário para R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais); e

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos entes interessados.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2490-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2491/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.039/2015-9

1.1. Apenso: TC 023.874/2014-7

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: F.K. Médicos Associados Ltda. - ME (CNPJ 08.181.736/0001-15).

4. Unidade: Município de Imperatriz/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Everson Gomes Cavalcanti (OAB/MA 5.712-A) e outros representando a embargante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por F.K. Médicos Associados Ltda. - ME contra o Acórdão 2.275/2020 - Plenário, que negou provimento ao recurso de reconsideração interposto pela embargante em face do Acórdão 1.830/2018, retificado pelo Acórdão 2.322/2018, ambos do Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Maranhão.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2491-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2492/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.306/2009-8.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Etenge - Empresa de Engenharia em Eletricidade e Com. Ltda. (04.593.893/0001-87); Fernando Manuel Moutinho da Conceição (005.647.292-72); Joselito José da Nóbrega (439.495.334-00); José Rafael da Silva (110.107.894-49); Miguel Dario Ardissone Nunes (178.613.227-34); Ricardo Augusto Mello de Araújo (743.946.737-04); Ricardo Luiz Carius Nogueira (774.697.717-00); Sérgio Yoshio Nakamura (004.641.628-58).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Acre.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal:

8.1. Felipe Adjuto de Melo (19.752/OAB-DF) e outros, representando Etenge - Empresa de Engenharia em Eletricidade e Comércio Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada mediante a conversão de relatório de fiscalização (Acórdão 711/2009 - TCU - Plenário, Processo 010.347/2003-1 - Fiscobras 2003 e TC 006.441/2010-6, conforme o item 9.10 do Acórdão 1.327/2014-TCU-Plenário), em decorrência de irregularidades relativas ao Contrato 4.02.124B - Lote 2 das obras de construção do anel rodoviário de Rio Branco/AC, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Hidrovias e Infraestrutura Aeroportuária do Estado do Acre (Deracre) e a Empresa de Engenharia em Eletricidade e Comércio Ltda. - Etenge, no âmbito de convênio celebrado entre o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) e o Exército Brasileiro, sucedido posteriormente pelo estado do Acre,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa do Sr. Miguel Dario Ardissone Nunes, e, com fundamento nos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, julgar regulares as suas contas, dando-lhe quitação plena;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Sérgio Yoshio Nakamura em face da audiência pelo descumprimento dos itens 9.1.1 e 9.1.3 do Acórdão 844/2004-TCU-Plenário;

9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis Srs. Ricardo Augusto Mello de Araújo, José Rafael da Silva, Ricardo Luiz Carius Nogueira, Fernando Manuel Moutinho da Conceição, Joselito José da Nobrega e Sérgio Yoshio Nakamura, bem como da empresa Etenge - Empresa de Engenharia e Eletricidade e Comércio Ltda., com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os artigos 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias especificadas nos subitens seguintes, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas especificadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. Srs. Ricardo Augusto Mello Araújo, Fernando Manuel Moutinho da Conceição e Sérgio Yoshio Nakamura, bem como Etenge - Empresa de Engenharia e Eletricidade e Comércio Ltda. solidariamente pelas quantias a seguir especificadas:

Medição

Data

Superfaturamento

Valor (R$)

PI

Reajuste

20/02/2004

783,17

499,04

1.282,21

20/02/2004

4.408,92

1.398,07

5.943,01

08/09/2004

101,57

32,21

15/09/2004

1,70

0,54

Total

5.295,36

1.929,86

7.225,22

9.3.2. Srs. Ricardo Augusto Mello Araújo e Sérgio Yoshio Nakamura, bem como Etenge - Empresa de Engenharia e Eletricidade e Comércio Ltda. solidariamente pelas quantias a seguir especificadas:

Medição

Data

Superfaturamento

Valor (R$)

PI

Reajuste

17ª

19/05/2005

5.724,32

1.715,03

7.439,35

Total

5.724,32

1.715,03

7.439,35

9.3.3. Srs. Ricardo Augusto Mello Araújo e Joselito José da Nobrega, bem como Etenge - Empresa de Engenharia e Eletricidade e Comércio Ltda. solidariamente pelas quantias a seguir especificadas:

Medição

Data

Superfaturamento

Valor (R$)

PI

Reajuste

11ª

08/09/2004

9.922,68

2.465,79

12.596,30

15/09/2004

166,47

41,37

14ª

14/10/2004

69.127,07

22.144,99

108.119,02

18/10/2004

27,55

8,83

21/11/2004

6.445,77

2.064,91

22/11/2004

6.076,05

1.946,48

25/11/2004

210,08

67,30

16ª

28/01/2005

14.005,29

4.678,86

18.684,15

Total

105.980,96

33.418,53

139.399,47

9.3.4. Srs. Ricardo Augusto Mello Araújo, Joselito José da Nobrega e Sérgio Yoshio Nakamura, bem como Etenge - Empresa de Engenharia e Eletricidade e Comércio Ltda. solidariamente pelas quantias a seguir especificadas:

Medição

Data de Pagamento

Superfaturamento

Total

(valores históricos)

PI

Reajuste

12ª

08/09/2004

3.529,81

877,16

6.314,53

15/09/2004

59,22

14,72

14/10/2004

1.468,08

364,82

18/10/2004

0,59

0,15

15ª

21/11/2004

42.637,60

14.101,56

127.424,46

25/11/2004

715,32

236,58

15/12/2004

52.402,34

17.331,06

Total

100.812,96

32.926,05

133.738,99

9.3.5. Srs. José Rafael da Silva e Ricardo Luiz Carius Nogueira, bem como Etenge - Empresa de Engenharia e Eletricidade e Comércio Ltda. solidariamente pelas quantias a seguir especificadas:

Medição

Data

Superfaturamento

Valor (R$)

PI

Reajuste

19ª

13/07/2005

47.653,53

16.309,22

63.962,75

20ª

18/08/2005

14.082,30

7.643,91

21.726,21

21ª

22/09/2005

87.491,22

47.097,10

134.588,32

22ª

10/11/2005

5.248,44

2.848,86

14.007,62

28/12/2005

3.830,90

2.079,42

23ª

28/12/2005

84.767,39

32.469,24

117.236,63

Total

243.073,78

108.447,75

351.521,53

9.3.6. Sr. Joselito José da Nobrega e Etenge - Empresa de Engenharia e Eletricidade e Comércio Ltda. solidariamente pelas quantias a seguir especificadas:

Medição

Data

Superfaturamento

Valor (R$)

PI

Reajuste

28ª

27/12/2006

81.140,29

34.229,65

115.369,94

Total

81.140,29

34.229,65

115.369,94

9.4. aplicar aos responsáveis Srs. Ricardo Augusto Mello de Araújo, José Rafael da Silva, Ricardo Luiz Carius Nogueira, Fernando Manuel Moutinho da Conceição, Joselito José da Nobrega e Sérgio Yoshio Nakamura, bem como da empresa Etenge - Empresa de Engenharia e Eletricidade e Comércio Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valores individuais indicados na tabela abaixo, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa

Ricardo Augusto Mello de Araújo

R$ 47.000,00

José Rafael da Silva

R$ 35.000,00

Ricardo Luiz Carius Nogueira

R$ 35.000,00

Fernando Manuel Moutinho da Conceição

R$ 5.000,00

Joselito José da Nobrega

R$ 38.000,00

Sérgio Yoshio Nakamura

R$ 33.000,00

Etenge - Empresa de Engenharia e Eletricidade e Comércio Ltda.

R$ 90.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Acre, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2492-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2493/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.369/2020-4.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Cinzel Engenharia Ltda. (CNPJ 08.059.768/0001-42).

4. Órgão/Entidade: Governo do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Cinzel Engenharia Ltda. em razão de supostas irregularidades no Edital da Concorrência 003/2020-ASCAL/PRES, conduzida pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), com o objetivo de realizar a contratação de empresa de engenharia para construção de unidade de atenção especializada em saúde denominada Hospital Oncológico de Brasília, objeto do Contrato de Repasse 840756/2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Cinzel Engenharia Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

9.3. considerar a representação, no mérito, parcialmente procedente;

9.4. dar ciência deste acórdão à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e ao representante;

9.5. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2493-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2494/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.813/2020-6

1.1. Apenso: TC-024.807/2020-6

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação

3. Representantes: Arlindo Chinaglia Júnior (CPF 068.211.461-87) e Paulo Fernando dos Santos (CPF 144.332.904-59).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelos Exmos. Srs. Arlindo Chinaglia Júnior e Paulo Fernando dos Santos, no exercício de seus mandatos de Deputado Federal, noticiando possíveis procedimentos ilegais e inconstitucionais, ocorridos no Departamento da Força Nacional de Segurança Pública (DFNSP), relativos à mobilização de seus integrantes, sobretudo no que diz respeito ao recrutamento e ao desempenho de atividades por reservistas temporários das Forças Armadas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer a presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RI/TCU) e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. conhecer a representação de que trata o TC 024.807/2020-6 (apensado), satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU, c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992 e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos representantes;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao representante do TC 024.807/2020-6 (apensado); e

9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do RI/TCU.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2494-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2495/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.981/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preço 34/2019, conduzido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte para a aquisição de aparelhos de ar condicionado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes na mencionada decisão monocrática; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Universidade Federal do Rio Grande do Norte e à representante.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2495-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2496/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-039.743/2018-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Orlando Santos Diniz (793.078.767-20), Tryx Eventos Ltda. (10.506.235/0001-03) e Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda. (00.883.861/0001-65).

4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Rio de Janeiro - Senac/ARRJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Dalide Barbosa Alves Corrêa, OAB/DF 7.609, e Polliana Cristina Oliveira de Carvalho, OAB/DF 34.894.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apartado de Tomada de Contas Especial instaurada por força do Acórdão 2.476/2018 - Plenário proferido nos autos da Prestação de Contas do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Rio de Janeiro - Senac/ARRJ, referente ao exercício de 2011.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Orlando Santos Diniz e das empresas Tryx Eventos Ltda. e Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial/ Administração Regional do Rio de Janeiro, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das correspondentes datas até o efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

17/12/2009

2.427.102,83

8/1/2010

1.826.858,60

22/1/2010

1.829.503,00

31/5/2010

290.707,00

9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. Orlando Santos Diniz e às empresas Tryx Eventos Ltda. e Metro Quadrado Montagens e Promoções Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, com base no art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas constantes nos subitens 9.1 e 9.2 deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida as notificações;

9.5. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Orlando Santos Diniz, com base no art. 270 do Regimento Interno/TCU;

9.6. aplicar ao Sr. Orlando Santos Diniz a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 8 (oito) anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2496-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2497/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.457/2019-0.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Promon Engenharia Ltda. (CNPJ 61.095.923/0001-69).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Aroeira Salles (OAB-DF 28.108), entre outros, representando a Promon Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar para a indisponibilidade dos bens da Promon Engenharia Ltda., a partir do Acórdão 722/2019 proferido pelo Plenário do TCU no âmbito do TC 023.657/2015-4, diante dos indícios de superfaturamento no Contrato 0800.0043403.08-02 (CT 112) celebrado entre a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e o Consórcio CCPR-REPAR (formado pela Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A e pela Promon Engenharia Ltda.) para a execução das obras na unidade de coque das unidades auxiliares da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em;

9.1. declarar atualmente prejudicada a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.1 do Acórdão 722/2019-TCU-Plenário em relação à Promon Engenharia Ltda.;

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Promon Engenharia Ltda., informando-lhe que a possível tentativa de eventual ocultação ou dilapidação patrimonial pode evidenciar a nefasta prática de fraude contra credores ou de fraude à execução, podendo ser anulada ou tornada ineficaz pelo poder público, com a subsequente reprimenda estatal;

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.4. promover o apensamento definitivo do presente processo ao TC 023.657/2015-4.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2497-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2498/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.391/2019-3.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas.

4. Órgão: Secretaria de Gestão do Poder Executivo.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) a partir dos elementos obtidos no âmbito do TC 021.524/2017-3 sobre a indevida utilização de tratamento favorecido pela Marisol Comércio Atacadista de Alimentos em Geral - Eireli em face da Lei Complementar n.º 123, de 2006, a despeito de esse tratamento ser dispensável apenas às entidades enquadradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. declarar a inidoneidade da Marisol Comércio Atacadista de Alimentos em Geral - Eireli para participar de licitação na administração pública federal ou nos certames promovidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios a partir da aplicação de recursos federais, durante o período de 3 (três) anos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção da providência determinada pelo item 9.2 deste Acórdão no prazo máximo de 30 dias contados da ciência desta deliberação, e à Marisol Comércio Atacadista de Alimentos em Geral - Eireli, para ciência; e

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2498-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2499/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.316/2020-7.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Ympactus Construtora e Transportes - Eireli (CNPJ 10.764.432/0001-22).

4. Entidade: Município de Euclides da Cunha - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Ympactus Construtora e Transportes - Eireli sobre os indícios de irregularidade na Tomada de Preços n.º 007/2020 destinada à contratação de empresa especializada para a construção da escola de 1 (um) pavimento, com 6 (seis) salas em padrão FNDE, no povoado de Ruylândia junto ao Município de Euclides da Cunha - BA, pelo regime de empreitada por preço global, sob o valor de R$ 1.408.652,73;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva deferida pelo Despacho acostado à Peça 8, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. promover o apensamento do presente processo ao TC 028.318/2020-0, sem prejuízo do célere prosseguimento do feito.

10. Ata n° 35/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 16/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2499-35/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 57 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 23 de setembro de 2020.

(Assinado eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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