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ATA Nº 33, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/09/2020 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 120

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 33, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial da 2ª Câmara)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 11 horas, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 32, referente à sessão realizada em 15 de setembro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES:

Do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho:

Na discussão do TC-017.075/2015-7, relatado na Sessão de 15 de setembro, ao fazer comentários sobre deslealdade processual, fiz referência ao Parecer do Ministério Público, esclareço que, em nenhum momento, o parecer da Procuradora-Geral apresentou juízo de valor sobre esse assunto.

Homenagem ao Ministro Augusto Nardes pela passagem do Dia do Gaúcho e pelos 15 anos de seu ingresso no Tribunal de Contas da União.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-009.529/2016-0, TC-033.552/2010-0 e TC-035.522/2017-8, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-020.315/2017-1, de relatoria da Ministra Ana Arraes; e

- TC-000.225/2016-9, TC-005.015/2017-0, TC-006.388/2019-1, TC-006.806/2016-3, TC-008.664/2016-1, TC-009.291/2020-2, TC-010.555/2020-0, TC-016.105/2017-6, TC-021.891/2020-6, TC-022.219/2016-1, TC-028.138/2014-7, TC-028.238/2020-6, TC-029.821/2017-7, TC-030.138/2017-5 e TC-030.973/2019-8, cujo Relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 9760 a 10157.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos nºs 10158 a 10245.

Por ocasião da apreciação do processo TC-034.847/2018-9, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho propôs, e o colegiado aprovou, proposta de que a Secretaria das Sessões (Seses) promova estudos para implementação de novo processo de trabalho para tratamento de pedidos de sustentação oral. A Presidente, Ministra Ana Arraes, levará o assunto ao conhecimento do Presidente do Tribunal.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº TC-005.910/2019-6, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Marco Antônio de Vicente Júnior, apresentou sustentação oral em nome de Maria Ducilene Pontes Bastos.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 9760 a 10157, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs nºs 10158 a 10245, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 9760/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Nadima Maria Orfali, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.140/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Nadima Maria Orfali (769.849.238-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9761/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Vera Maria Cavalcante Alves Carrico, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.788/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Vera Maria Cavalcante Alves Carrico (120.049.281-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Biblioteca Nacional.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9762/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.817/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilberto Moreira Nascimento (535.922.207-72); Jose Carlos Soler Teixeira dos Santos (226.153.507-49).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9763/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.572/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joelma dos Santos Bernardes (058.736.926-45); Monise Martins da Silva (071.294.276-98)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9764/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.499/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francileia Andrade Lima (921.640.302-06); Laila Maria Hamdan Alvim (401.204.496-68); Lucia Teresa Hinojosa Schaffer (274.676.005-34); Tatiane Mourao da Fonseca (636.322.172-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9765/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.155/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Prado Dutra Pereira Leite (159.525.868-05); Cindy Siqueira da Silveira (410.306.188-01); Claudia Oda Liao Giovanetti (253.435.658-59); Cristina Sanches de Oliveira (295.923.498-78); Elaine Cristina Calderaro Gomes (278.984.978-13); Isabela Macedo Carlini (337.167.108-90); Jessica Guedes Rana Rosa (411.134.678-27); Matheus Henrique Gomes (459.465.818-05); Renata Carolina e Silva Rocha Pinto (365.609.258-38); Viviane Pinho da Silva (017.161.305-81)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9766/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.711/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ailson Fernandes de Lima (416.008.078-28); Carla Cristina Siston (033.946.847-56); Carlos Eduardo Poletini Sebastiao (079.374.526-84); Claudio Augusto de Rezende (576.025.496-00); Daniela Goncalves da Silva Coimbra (295.745.518-81); Flavia Passos Benedetti Frazao (000.290.676-77); George Brian dos Reis (093.483.096-76); Gleicy Sanches Barbosa (223.074.188-81); Josiane Cristina Caetano (050.940.066-30); Luciano Salvador da Silva (009.192.756-05); Luciele Marques Sebastiao (088.731.016-82); Lucimara Aparecida de Azevedo (918.152.746-20); Lylian Moreira Arouca (005.858.246-06); Marco Tulio Cruz (077.084.158-96); Maria das Dores dos Santos Oliveira (694.409.996-91); Renato Mendes Ribeiro Junior (872.572.387-15); Sebastiao Felix Luz (193.055.676-49); Suely de Souza Colaco (381.962.477-53); Wagner Jose Perlato do Lago (447.194.346-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9767/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.659/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Karen Regina Okubara (024.236.621-06); Nelson Liu Pitanga (804.573.635-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9768/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.699/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Rodrigo Andrade de Lima (829.861.930-72); Carlos Henrique Pinheiro de Melo (948.105.081-53); Diego Fernando Klein (075.628.059-11); Gilberto Batista Naves Filho (018.744.751-99); Marcelo Araujo Mortoni Silva (050.189.724-08); Marcelo Tadiello Moraes (018.535.520-03); Marcio Alves Mathias (830.320.700-82); Marcio Messias Vieira Lima (036.142.611-90); Rafael Rocha Heymann (103.792.997-71); Rafaela Costa da Fonte (087.284.514-14)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9769/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.766/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Paulino Chaves dos Santos (183.010.767-47); Joao Pedro Soares dos Santos Nascimento (152.450.247-21); Luca Lippert Fernandes (031.747.570-37); Marcelo Lemos Lopes (175.772.367-64); Marcos Vinicius Barradas do Amaral Paixao (176.335.927-10); Marcos Vinicius Barros do Nascimento (138.004.067-13); Marlon Marcelo Oliveira da Silva (165.831.187-69); Matheus Marcelo Lima da Silva (170.170.867-16); Matheus Vitor da Conceicao Cerqueira (161.123.227-90); Philipe Andrei Pereira Barbosa (048.659.175-19)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9770/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.773/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adalberto Almeida Boas Pacheco (185.233.197-60); Felipe de Araujo Cruz (157.102.317-89); Gustavo de Lima Correa (140.118.447-21); Mateus Pinto Lisboa (179.880.917-60); Mayckon Layron Araujo da Silva (017.105.934-40); Misael Faria Nunes Santos (142.029.177-74); Pedro Henrique Jorge Correa (157.914.637-66); Pedro Rafael Conceicao dos Santos (050.026.685-93); Rafhael Gomes da Silva (170.383.727-42); Vinicius Martins Cordeiro (169.403.107-11)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9771/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.817/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel de Oliveira de Souza (182.896.427-17); Gustavo Caitano Oliveira (149.854.996-92); Jhoemary Sagastume Gomes (108.854.694-37); Jonathas Fernando Franca de Oliveira (176.578.777-74); Kaio Victor Fonseca Faria (180.270.697-69); Marcos Donato Alves Junior (159.430.417-37); Mauricio Ferreira Luz Neto (386.934.198-03); Renner Egalon Pereira (145.148.297-30); Tiago Domingos Cardoso (072.913.316-84); Yago de Miranda Souza (163.416.857-77)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9772/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.849/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cassiano Loureiro Santiago (000.390.602-76); Daniel da Silva Barreto (166.560.157-43); Danilo Bernardo de Santa Catarina (180.265.007-50); Francisco Evando Goncalves Junior (178.392.187-09); Jonathan Victor da Silva Sa Tavares (175.376.557-90); Kayo da Silva Moore (062.072.587-70); Luccas Augusto da Silva Fonseca (169.864.107-94); Marcos Vinicius Ramos dos Santos (054.238.711-58); Thiago Monteiro do Nascimento Silva (072.402.253-80); Wagner Merces da Silva Barbosa Junior (173.592.347-86)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9773/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.856/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Albina Luciana da Silva Freitas (095.692.187-62); Bruno Ivanovinsky Costa de Sousa (080.368.916-03); Douglas Henrique dos Santos Oliveira (039.503.721-21); Felipe Dambrosio Bessa (107.217.647-54); Fernanda Soncini Pasetto (018.376.610-57); Isis de Castro Macedo (130.373.427-30); Pedro Henrique Menezes de Rezende (075.921.636-32); Sarah Colombi Cuquetto (120.327.387-83); Vanessa da Silva Schrago Mendes (056.549.487-25); Wagner Jose Marques Karklin Filho (042.735.771-35)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9774/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.885/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Hugo Rodrigues Mury (179.265.417-02); Israel Silva de Almeida (061.656.867-37); Leonardo Azevedo dos Santos (141.715.957-03); Leonardo Baptista Barreto da Silva (166.300.147-23); Leonardo Pacheco Saraiva (184.660.327-70); Leonardo Soares Bernardo Gama (180.372.497-86); Lucas Palmeira Ferreira de Andrade Costa (159.783.537-43); Lucas da Silva Elizeu (182.258.677-18); Lucas da Silva Pereira (170.619.277-04); Lucas de Azevedo Duarte (146.036.897-56)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9775/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.911/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diogo Camara de Meneses (171.059.557-40); Marcos Vinicius Dutra Soares (182.786.407-93); Matheus Silva de Oliveira (163.249.887-16); Michael de Oliveira Brasil (151.449.427-25); Pablo Paula da Silva (170.435.257-64); Patrick da Silva Souza (125.842.377-41); Roberto dos Santos Cruz Filho (029.994.023-33); Ruben Tomas Monserrat (170.619.567-20); Vinicius Barros da Silva (167.445.917-38); Vinicius Soares Silva Almeida (158.473.477-90)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9776/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Marcelo de Araujo Lima, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.949/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcelo de Araujo Lima (985.077.704-44)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9777/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Ricardo Zenun Franco, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.974/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Zenun Franco (907.332.826-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9778/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Renata Regina Teixeira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.984/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Renata Regina Teixeira (076.944.469-51)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9779/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Natalia Alves Resende Goncalves, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.036/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Natalia Alves Resende Goncalves (018.170.031-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9780/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Rodrigo Santos Bezerra, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.039/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo Santos Bezerra (730.826.352-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/am e RR

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9781/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Ricardo Vieira de Souza, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.074/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Vieira de Souza (102.713.647-85)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9782/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Denise dos Santos Monteiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.151/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Denise dos Santos Monteiro (824.213.405-78)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia das Docas do Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9783/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Cleidison da Silva Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.283/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cleidison da Silva Santos (096.059.337-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9784/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Katia Karine Duarte da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.431/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Katia Karine Duarte da Silva (911.383.611-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9785/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.450/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alberto Martin Chillon (061.717.647-79); Andre Veiga Bittencourt (115.829.087-02); Fernanda Ferreira Cruz (108.119.537-18); Fernanda Pacheco Ferreira (074.381.427-44); Fernando Antonio Nazareth Nicacio (088.661.617-48); Fernando Henrique Cincotto (352.074.368-05); Jose Alberto Rodrigues Pedroso (893.881.350-91); Osvaldo Moura Rezende (096.902.307-35); Raquel Polydoro de Oliveira (148.415.787-73); Thales Agricola Calixto de Azevedo (121.518.347-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9786/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.502/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Nogueira Diniz (871.734.332-15); Celio Victor Santos Franco (124.714.827-08); Marcia Carneiro de Araujo Loiola (470.855.413-34); Maria Joelma Pereira e Oliveira (637.841.903-59); Maria Serdileusa Vieira (353.879.393-04); Miqueline Borges de Oliveira (006.458.353-82); Murilo Barreto Souza (905.824.625-68); Osvaldina Oliveira Batista (371.148.912-53); Thomas Rodrigues de Almeida Barros (948.942.481-15); Vinicius Lobo Rocha (008.599.124-42)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9787/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.515/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abner Roa (735.063.541-91); Brendon Alves Damasceno (075.013.041-57); Bruno Alves Fernandes (033.258.931-55); Fernando Alves Borges (700.949.581-57); Joao Lucas Rodrigues Teixeira (054.706.641-47); Lucas Wendel Silva (702.500.881-85); Raphael Danilo Ayres (041.205.301-24)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9788/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Helder Souza Lima, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.519/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Helder Souza Lima (658.835.002-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9789/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.527/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Davilson Marques Cunha (625.006.272-68); Maria Liliane Gomes dos Santos (694.064.992-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9790/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Livia Favaro Zeola, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.555/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Livia Favaro Zeola (377.803.508-86)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9791/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.128/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rafael Rocha dos Santos (095.280.634-70); Robert Prudencio Amaral (377.668.538-76); Rodrigo Alves Vilela (011.830.666-94)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9792/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.139/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Julia Ferreira Bernardo (227.515.358-60); Juliana Minardi Nascimento (218.553.208-19); Ronaldo Delmonte Piovezan (283.648.378-42)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9793/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Williams Crispim dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.864/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Williams Crispim dos Santos (043.038.222-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9794/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão especial de ex-combatente dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.897/2020-0 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Adriana Alves de Souza (013.830.629-00); Cleonilda do Rocio Alves de Souza (704.328.139-34); Elizangela Alves de Souza (026.200.259-07); Maria Aparecida Alves de Souza (503.738.629-20); Olavio de Villa (019.125.939-04); Rosana Alves de Souza (042.604.519-01); Simone das Gracas de Souza (026.230.899-14).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9795/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão especial de ex-combatente das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.888/2020-7 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessadas: Arida Maass (015.564.139-55); Luiza Maria Pereira (520.897.709-53); Nahir Erdmann de Almeida (566.824.099-15).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9796/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.900/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Katia de Carvalho Martins (349.941.657-34); Maria Jose de Siqueira (220.850.177-20); Nelia Lopes Lemos (541.260.617-20); Yara Barreira Bittencourt (026.266.657-03).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9797/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações dos subitens 1.7.1 do Acórdão 9.942/2017 - TCU - 2ª Câmara, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-029.872/2016-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Alexandre Costa Oliveira (455.118.291-53); André Luiz Diniz Rapozo (366.770.001-68); Athos Alexandre Ferreira Camargo (364.355.541-53); Carlos Alberto Rasia (516.756.501-44); Carlos Emilson Ferreira dos Santos (516.690.561-04); Delfino Barbosa Guedes (339.564.481-20); Eduardo Cunha Mesquita (553.569.401-06); Edwin Aldrin Franco de Oliveira (512.998.011-53); Everton Rocha da Silveira (364.947.551-00); Gilmar dos Reis Lopes (443.075.511-68); Hamilton Santos Esteves Junior (265.566.501-53); Joao Antonio de Jesus (339.656.091-49); Jorge Martins Rodrigues de Oliveira (477.961.621-20); Luiz Claudio Barbosa Castro (364.649.961-34); Luiz Tadeu Villela Blumm (393.560.781-49); Marcio Cesar Dantas Pereira (417.549.051-53); Marco Antônio Resende Sampaio (699.318.014-68); Marilton Santana Junior (504.414.261-15); Osiel Rosa Eduardo (468.302.781-04); Paulo Fernandes (344.200.701-10); Roberto Marcos Alcantara (492.748.721-00); Rogerio Ribeiro Alvarenga (329.937.061-87); Romerio Fernandes da Silva (579.760.401-97); Rosenkranz Maciel Nogueira (333.082.251-15); Sergio Ricardo Souza Santos (444.076.291-34); Wanderley Ricardo de Paula (495.986.271-87); Érico Rossano Moreto dos Santos (457.884.301-78)

1.2. Órgão/Entidade: Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Ordenar a unidade técnica que, após as comunicações, restitua os autos ao gabinete do relator para apreciação do monitoramento das determinações referentes subitem 1.8.1 do Acórdão 99/2014 -TCU - 1ª Câmara.

ACÓRDÃO Nº 9798/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212, do Regimento Interno do TCU, em ordenar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-002.575/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adelira Conceicao de Moraes (001.178.967-05); Constantino Augusto de Freitas (487.158.757-68); Edna da Luz Lima (006.822.412-53); Eduardo Lopez Gonzalez (093.252.207-68); Francisco de Assis dos Santos (236.190.587-68); Helenita Martins Maia da Silva (494.859.467-91); Raimunda de Sousa Rodrigues (095.800.003-44); Vera Lúcia Baamonde da Silva (389.298.057-87); Zalemy Maria Machado de Freitas (555.004.717-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Rio de Janeiro/rj - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência, nos termos dos arts. 2º, inciso II, 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 22/4/2020, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de que o retardamento injustificado na instauração da TCE que ensejou o processo-INSS 35301.003987/2018-41, correspondente à TCE dos pagamentos irregulares decorrentes de concessões de benefícios indevidas, implicou em inobservância ao art. 1º, § 1º, da então vigente Instrução Normativa-TCU 13, de 4 de dezembro de 1996, e do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa-TCU 56, de 5 de dezembro de 2007, assim como do art. 4º e 11 da Instrução Normativa-TCU 71, de 28 de novembro de 2012;

1.7.2. Encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e aos responsáveis Helenita Martins Maia da Silva, Adelira Conceição de Moraes, Eduardo Lopez Gonzalez e Raimunda de Sousa Rodrigues, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 9799/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de peça denominada de "recurso de reconsideração" apresentada pela Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A (Em Recuperação Judicial, Peça 80) em face do Acórdão 3.413/2020-TCU2ª Câmara (Peça 66).

Considerando que, por meio do Acórdão 3413/2020-TCU-2ª Câmara, a referida representação restou conhecida, para, no mérito, ser considerada improcedente, além de indeferidos o pedido de ingresso nos autos, nos termos do art. 146 do RITCU, e de cópia dos autos à Refinaria de Petróleo de Manguinhos;

Considerando que em face dessa decisão, a Refinaria de Petróleo de Manguinhos opôs embargos de declaração, conhecidos e, no mérito, providos, de modo a suprir a omissão em relação à ausência de fundamentação para a negativa dos pedidos de ingresso e de cópia destes autos, consoante o Acordão 8441/2020-TCU-2ª Câmara (Peça 74);

Considerando que a recorrente ingressou com "recurso de reconsideração", denominação não adequada para recursos em processos de fiscalização, assim, a peça foi examinada com base nos requisitos estabelecidos para o pedido de reexame, cabível nestes autos, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992 e artigos 146 e 282 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto e dar ciência à recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta deliberação, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-013.450/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A. - Em Recuperação Judicial (33.412.081/0001-96).

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S/A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.7. Representação legal: Ozair Felix Ferreira (178.625/OAB-RJ) e outros, representando Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A. - Em Recuperação Judicial; Alex Serpa Saba de Mattos (126912/OAB-RJ) e outros, representando Petrobras Distribuidora S/A. - MME.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9800/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame contra o Acórdão 8.589/2017-TCU-2ª Câmara (rel. min. José Múcio Monteiro).

Considerando que a recorrente foi devidamente notificada acerca do acórdão original mediante o Ofício 196/2017-STJ/SAPEN (Peça 19, p. 7-8), de acordo com o disposto no art. 179, II, do Regimento Interno/TCU;

Considerando que "a data de início do prazo é contada a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 19, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, o termo a quo para análise da tempestividade do recurso foi o dia 25/10/2017, concluindo-se, portanto, pela intempestividade deste apelo, pois o termo final para sua interposição foi o dia 8/11/2017, embora tenha sido interposto apenas em 9/1/2020;

Considerando que a interposição do presente recurso ultrapassou o prazo de cento e oitenta dias a que alude o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 32, parágrafo único; 39, inciso II, 48, parágrafo único, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso IV, alínea b; 260, § 5º e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do presente pedido de reexame, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 37-40), e dar ciência desta deliberação à recorrente.

1. Processo TC-006.383/2017-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Maria Leonor Menezes Ribeiro (289.819.281-34)

1.2. Interessados: Maria José Santana de Oliveira (152.529.731-72); Maria Leonor Menezes Ribeiro (289.819.281-34); Maria Magdala de Mesquita Nogueira dos Santos (287.312.631-00)

1.3. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.8. Representação legal: André Figueira de Mello (41.664/OAB-DF) e outros, representando Maria José Santana de Oliveira.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9801/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, por mais 30 (trinta) dias, para atendimento do para atendimento o Ofício 40213/2020-TCU/Seproc (peça 10), emitido em cumprimento às determinações constantes do Acórdão 7739/2020-TCU-2ª Câmara (peça 07), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.625/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Livonildes Lima dos Santos (176.720.585-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9802/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, por mais 30 (trinta) dias, para atendimento do Ofício 40204/2020-TCU/Seproc (peça 10), emitido em cumprimento às determinações constantes do Acórdão 7743/2020-TCU-2ª Câmara (peça 07).

1. Processo TC-008.972/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Costa Dantas (188.820.645-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9803/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.826/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Batista Arantes da Silva (272.922.316-91)

1.2. Órgão/Entidade: Gerencia Executiva do Inss - Uberlândia/mg - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9804/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

1. Processo TC-015.323/2011-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Responsáveis: Antônio Freire de Amorim (229.788.794-91); José de Arimatea de Matos (188.805.334-87)

1.2. Interessado: Antonio Freire de Amorim (229.788.794-91)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. acolher, nos termos do § 1º, do art. 250 do Regimento Interno do TCU, as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José de Arimatea de Matos (CPF 188.805.334-87), Reitor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido;

1.8.2. considerar cumpridas as determinações do Acórdão 9.894/2011-2ª Câmara; e

1.8.3. arquivar os autos, nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 9805/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno; e art. 7º da Resolução 206/2007, alterado pela Resolução 237/2010, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão referentes interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.384/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudio Alves de Oliveira (132.429.658-50); Joao Luiz Moreira Coutinho de Azevedo (003.359.244-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9806/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.387/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Nair Mikie Haraguchi (563.288.858-49); Wagner Brito (259.851.087-91)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9807/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.065/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Leticia da Cunha Bandeira (363.332.634-00); Santuzza Bandeira de Mello Domingues da Silva (003.260.704-00); Silvia Jurema da Silva Ramos (167.991.434-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Joaquim Nabuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9808/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.080/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dalva Dias (069.343.477-57); Elizabeth da Silva Gama (570.549.837-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9809/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.832/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Hamilton Pereira de Carvalho (087.916.352-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9810/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.360/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Miguel Agostinho Paim (260.389.516-87)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9811/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.567/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Salles de Sa (577.789.497-68); Fernanda Lube Modenesi (557.694.897-15); Francisco Lisandro Aragao Albernaz (376.918.487-49); Jane Catia Martins de Oliveira (788.142.787-68); Jose Gilvan de Oliveira (107.168.404-30); Marilene Olivier Ferreira de Oliveira (317.269.171-34); Rosemary dos Santos Pereira (652.459.037-68); Savio Silveira de Queiroz (578.154.537-91); Sonia Maria Dalcomuni (577.659.017-53); Valeria Chaves Silva (478.128.007-25)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9812/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.731/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cruzvaldino da Silva Rodrigues (157.539.645-91); Edna Maria Ferreira dos Santos (144.414.895-87); Elaide Moncao Rocha Franca (126.013.905-06); Honorato Alves da Costa (204.003.145-68); Joaquim Leao Neto (062.365.965-49); Marinaldo Dias (075.769.945-68); Marta Mabel Ferreira da Silva (289.789.515-20); Percival Pereira Francisco (129.671.065-34); Raimundo Nonato Cafezeiro Filho (177.188.995-00); Terezinha Silva Belem Dantas (379.114.225-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9813/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.735/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademario Fernandes dos Santos (112.832.545-49); Aliomar Belas Lamego (698.593.708-00); Ana Selma Ferreira Pereira (085.240.255-49); Jose Carlos Ribeiro dos Santos (096.893.895-72); Marivaldo Jose da Cruz (257.325.525-53); Marlene Tavares de Mendonca (373.360.965-49); Nerci Santos Del Rei (125.463.995-00); Nestor Muniz Barreto Neto (053.794.665-91); Onofre Ferreira de Souza (190.572.705-44); Rozivaldo Ferreira dos Santos (112.254.755-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9814/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.778/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Valdir Salvador da Silva (127.571.014-04); Vanessa Passos Menescal (145.270.574-72); Vera Marta do Nascimento Teixeira (437.545.624-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Joaquim Nabuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9815/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.810/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cancionila Janzkovski Cardoso (318.155.451-00); Francisco Egidio Cavalcante Pinho (159.303.271-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9816/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.820/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Martha Ronchini Ribeiro Goncalves (425.124.097-91); Olga Camisao de Souza (239.505.871-87); Rosangela Maria de Barros Silva (672.751.767-34); Suindara Rodrigues Ney (265.500.597-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto de Pesquisas do Jardim Botânico do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9817/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.871/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vera Lucia Duarte Ventura (355.867.296-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9818/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.876/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rosangela Francisca Goncalves Jacinto (014.260.758-47)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9819/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.568/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adrielle Cristina Monteiro Yendo (078.047.999-85); Edemilson Luiz Kades (588.791.379-72); Elizandra de Paiva (078.868.269-57); Fernando Henrique Ravanello (093.014.649-26); Leonardo Ostapechen Carneiro (101.356.579-70); Michele Aparecida Olimpio (071.655.719-30); Tainara Pinheiro de Lima (614.379.603-32)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9820/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.660/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Geordano de Moura Valadao (001.065.390-27); Lisandro Luiz da Silva (019.295.230-76)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9821/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.533/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Faustino Leite (031.822.064-43); Joao Miguel de Souza Neto (085.447.644-01); Marlon Tardelly Morais Cavalcante (080.738.654-59); Paloma Campos de Arruda Queiroz (045.231.534-42); Priscilla Romualdo Cler dos Reis (074.008.036-97); Ramon Nobrega dos Santos (051.444.164-03); Sandra Carla Souto Vasconcelos (045.115.184-40); Vanessa Cavalcante de Almeida (042.048.854-54)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9822/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.710/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Jose Seabra de Melo (914.141.564-72); Halline Iale Barros Henriques (057.443.134-94); Maria Clara Bezerra Tenorio Cavalcanti (070.601.624-61); Marina Gondim Ernesto de Melo (014.192.434-97); Nelmara Sousa e Silva (089.069.664-07); Rayssa Burity de Farias Silva (086.273.694-37); Roberta Albino da Costa Lins (059.592.244-96); Tulio Henriques Costa (014.374.564-64)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9823/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.638/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Demetrius Danton Arruda Vieira (074.456.854-48)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9824/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.754/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Huston Schwartez Souza (046.212.656-01)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9825/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.788/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Audirene Fernanda Santos Bezerra Albuquerque (050.021.354-20); Fernanda Cremasco Zechim (051.513.009-54); Glaucia Cristina dos Santos Franca de Sant Ana (001.109.547-42); Helder Hara Takaoka (859.918.051-72); Iris Maria da Costa Ribeiro (807.480.583-20); Joao Francisco de Lira Filho (027.623.244-59); Katia Alves Marinho (126.994.647-16); Tania da Silva Oliveira (038.282.306-01); Tatiana Carvalho de Siqueira (979.584.685-04); Thiago Augusto Azevedo Barbosa (056.834.304-29)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9826/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.728/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriel de Araujo Santos (083.908.085-95); Airton Almeida Ferreira (611.047.113-54); Aquila Monteiro Barros Alves (142.277.766-94); Cesar Balduino Ferreira (190.953.647-47); Danilo Batista Lopes (184.047.027-56); Luiz Felipe Ferreira Almeida (177.049.497-99); Luiz Phillipe Emanuel Nunes Drumond (177.643.227-41); Tiago da Silva Cunha (047.304.085-94); Vlamir Cavalcanti Junior (132.506.737-73); William Carlos de Alcantara Alves (119.856.944-17)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9827/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.784/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Falcao da Silva (120.734.977-13); Diogo Carvalho Veloso Ramos (165.666.977-30); Emmanoel Vale Rodrigues (041.911.921-32); Filipe Augusto Cardoso Vilaca Cantanhede (184.463.947-90); Guilherme Pivatto Louzada (009.909.640-43); Juliane Mendonca Komazaki (413.862.418-06); Matheus Alves Moura (173.178.417-14); Matheus Ayres Nobrega da Costa (173.689.437-43); Pedro Henrique Xavier Machado (163.985.707-90); Victor Agostinho de Jesus (180.742.857-58)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9828/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.860/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Afonso Matos de Moura Neto (615.168.393-58); Davi Laudier Cerveira dos Reis (152.122.187-13); Filipe Assuncao Nascimento (168.467.077-27); Filipe Gaudard de Azevedo (176.985.647-11); Jessica Barbosa Carneiro (153.514.547-18); Julio Italo Liarte Diniz (052.253.151-27); Luan Guastti Secomandi (142.022.317-83); Nelson Gabriel de Oliveira Pedro (165.159.997-12); Newton da Cruz Santiago (168.595.757-94); Tatiana Dantas Lima (055.644.805-70)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9829/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.905/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Magalhaes Tecla (192.108.747-14); Clayton Henrique Freire de Oliveira (151.461.237-21); Fernando Felipe Avila Alves (170.043.047-52); Keven Marlon Batista de Souza (164.373.017-75); Lohan dos Santos Mendonca (182.541.307-01); Lorran Beppler Ferreira (172.366.217-81); Lucas Duarte da Silva da Conceicao (190.003.307-00); Pedro Henrique Fernandes Cortes (177.695.967-18); Victor Figueira Rocha (153.383.027-48); Wanderson Damasceno de Souza (172.894.197-07)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9830/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.908/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrei Pereira Inacio (178.109.167-69); Anthony Mateus de Oliveira Mariano (162.268.307-27); Kelvyn dos Santos da Silva Oliveira (182.015.507-22); Luan Vitor Faustino Baptista (157.639.647-99); Lucas Calado (160.795.797-31); Pablo Feitosa de Ornellas (202.393.097-90); Roberto Manoel Araujo da Silva (111.720.744-70); Thiago de Souza Costa (161.532.727-46); Wenderson de Souza Oliveira Soares (086.307.325-55); Yure Costa dos Reis (606.114.943-37)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9831/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.912/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Henrique dos Santos Thomazi (186.210.927-35); Guilherme Batista Rodrigues (145.700.017-26); Italo Nogueira Reis (144.893.637-37); Jean Muller Bravo de Souza Ferreira (170.161.207-08); Joao Pedro Carlos Faustino (178.354.837-18); Joao Pedro do Espirito Santo Silva (183.603.227-75); Joao Victor Gomes da Silva (162.091.647-90); Luan Berlim Brandao (163.503.817-00); Miguel Henrique Lira Brauna (101.108.084-28); Valter Figueiredo de Carvalho (155.071.087-73)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9832/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.975/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Everson Silva Branquinho (660.263.421-68)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Águas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9833/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.979/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Ferreira Rabelo (013.480.092-33); Marco Antonio Luz de Amorim (033.394.731-29); Milena Ribeiro Pereira (046.068.781-69); Neidiane Ribeiro dos Santos Reis (697.721.692-15); Thayanne Machado Pereira Pinheiro (004.612.992-83); Urssulla Rodrigues de Carvalho (095.994.646-21)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9834/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.995/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adeildo Jose dos Santos (330.052.494-68); Adelma da Silva (149.374.684-72); Adilson Alves Ribeiro Duarte (462.741.544-34); Adnilton Dias Braga (594.637.324-20); Anna Catharina Queiroz do Nascimento Malheiros (097.443.744-11); Elizama dos Santos Vanderlei (758.993.537-91); Fernanda Maria Duarte do Amaral (579.197.984-34); Gloria Correia de Sousa (376.856.944-68); Irene Cabral do Nascimento (367.063.884-91); Lenina Figueiredo de Oliveira (066.067.824-14)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9835/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.013/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Marcello Ferreira do Nascimento (059.091.027-29); Carlos Henrique de Souza Oliveira (131.079.557-60); Clara Gomide Saraiva (118.522.877-21); Claudia Regina Garcia Millas (332.082.338-84); Cristina Correia Mamouros Santos (024.902.787-97); Debora Bianca de Souza Marcondes (136.111.997-70); Mariana Elena Pinheiro dos Santos de Souza (123.295.307-57); Pedro James Frias Hemsley (086.909.197-24); Sarah Almeida de Oliveira (058.872.907-81); Vinicius da Silva Sampaio (130.548.897-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9836/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.041/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Anna Luiza Silva Araujo (075.104.564-01)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9837/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.049/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ellen Paula de Oliveira Tomas (078.101.254-60); Pablo Eduardo da Rocha Souza (062.147.214-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9838/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.058/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lorena Domingos Alves (096.194.577-06); Maria Eliana Rodrigues do Carmo (005.567.787-82); Maria Jose Siqueira Carneiro (431.733.817-34); Mariana Barros Feres (124.195.577-86); Mariana Fernandes Baffa (124.299.007-00); Matheus Martins Pieroni Rodrigues (170.339.197-78); Max Braga Cachapuz (042.787.057-78); Miriam Rodrigues Motta (833.386.407-49); Pamela Cerqueira Azevedo (134.418.667-03); Patricia Jorge da Silva (120.120.617-02)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9839/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.069/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Oliveira de Paula (089.451.846-19); Cleber Dias dos Santos (076.651.616-42); Valmir Zeferino Marques (029.539.726-84)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9840/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.082/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carolina Andrade Pedrosa (084.871.126-25)

1.2. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.a.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9841/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.099/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriela Elisete Bier (525.789.090-91); Jonas de Souza Oliveira (976.545.583-68); Lazaro Deogenes Medeiros da Silva (049.657.674-70); Maria Aparecida Alves Guimaraes (600.064.556-20); Mayza Glycia Pereira de Medeiros (052.143.654-03); Michelly Nobrega Monteiro (022.699.544-59); Mirian Sydinnys Silva dos Santos Carvalho (066.016.364-01); Monikelle Pinheiro Rodrigues (027.128.383-19); Patricia Gleyce Cardoso de Carvalho (554.222.683-34); Telma Vieira Lima (552.609.693-91)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9842/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.108/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexsandro Fabiano Zavadniak (695.627.929-00); Aurea Miranda do Nascimento (717.451.062-00); Fabio de Araujo Vasconcelos (260.096.538-60); Fenia Myllane de Berto (053.100.174-10); Luiz Augusto Menezes de Siqueira Brito (037.122.514-08); Marcelo da Silva Souza (046.938.893-50); Maria Izabel Pires Moraes (008.330.180-19); Maria de Fatima dos Santos Maia (833.885.833-15); Maria de Lourdes Rosa Pessoa Melo (394.495.563-34); Mariana Di Paula Rodrigues (612.302.191-53)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9843/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.127/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ayrton Soares Silva Junior (933.567.497-49)

1.2. Órgão/Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.a.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9844/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.132/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra dos Santos Araujo (491.242.692-04); Alexandre Mota Menezes (048.123.905-75); Emerson Figueiredo dos Santos (712.080.385-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9845/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.138/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daiane Cristina Winter (029.608.761-05); Damires Pulquerio Batista (020.425.481-70); Fabio Santiago (326.439.998-94); Scheila Geiele Kamchen (045.313.131-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9846/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.141/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Duarte de Albuquerque do Carmo (099.844.667-01); Eder Felipe da Costa (068.362.426-16); Fabio Sztajnman (087.107.047-28); Houbigant dos Santos Morais Neto (631.146.402-06); Itamar de Andrade (379.210.374-53); Jair da Silva Santos (826.862.624-00); Marcus Vinicius Ferreira Santos (115.238.127-02); Natasha Sinno da Fonseca Jorge de Lima (055.667.557-63); Samuel Carlos Leite dos Santos (814.546.357-20); Silvio Donizeti Chagas (066.990.588-78)

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.a. - Mme

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9847/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.145/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Gonzalez Kochhann (012.396.470-93); Ana Cristina Beitia Kraemer Moraes (906.875.150-68); Andreisa Damo (010.859.330-40); Augusto Muniz Cavalcanti (712.242.381-68); Geraldo Kipper Foes (590.235.709-87); Juliana Villela Maciel (013.908.100-38); Marcos Moraes Guimaraes (015.589.320-38); Michele Moraes de Souza (001.970.110-12); Vanessa Ochi Agostini (018.582.070-02)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9848/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.199/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Valerio Farias Martins (906.798.222-91)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9849/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.202/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edma Gomes Coelho (347.453.945-00); Eduardo Evangelista dos Santos (435.816.335-15); Ilana Virginia Assis Campos (810.553.405-30); Jairo David Ribeiro (974.688.945-15); Jonsival de Souza (583.444.115-72); Jucileia Aleixo Mestre de Azevedo (665.731.905-30); Liliana Virginia Matias Moreira (729.203.945-68); Luciana Lima Almeida (970.730.675-00); Luiz Sergio dos Santos Carvalho (403.716.895-20); Samuel Novais da Costa (421.842.585-04)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9850/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.213/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Criz Rene Zanovello (083.204.029-05); Johnni Xavier Padilha (080.542.499-77)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9851/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.222/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Almir Gomes de Jesus (036.347.841-80)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9852/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.236/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Jose Soares Reis (675.470.872-72); Amanda Fernandes Silva de Oliveira (013.468.602-03); Andredy Murilo Trindade Amorim (013.554.892-61); Denise Maues de Oliveira Lobato (731.210.102-04); Diego Rogerio da Conceicao Pereira (987.089.612-04); Elizeu Maciel da Conceicao (018.730.312-62); Luciano Pereira dos Santos (998.902.592-49); Michel Cunha de Oliveira (036.268.762-50); Nicolas Pinto Cardoso (020.254.622-55); Renata Mira Cavallero de Queiroz (025.472.252-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9853/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.244/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandra Cardoso Borges (023.515.450-44); Douglas Ribeiro Flores (858.750.310-34); Gabriel Aquino Constantino (033.136.250-37); Henrique Martins Cardozo Martins (846.203.400-06); Jackson Behenck Valadao (676.298.140-20); Josiane Slongo (017.047.790-81); Karolaine da Silva (042.375.470-00); Lisiele Pires de Oliveira (039.753.970-39); Rodrigo Andre Pereira e Silva (011.387.320-44); William da Conceicao Rodrigues (028.207.850-93)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9854/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.275/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douglas Alves de Souza (028.542.041-07); Enitela Patricia Ferreira Uchoa (025.608.941-81); Glauber Virgolino da Silva (006.092.751-86); Pedro Tourinho Dantas (032.478.605-09); Rodrigo Araujo de Souza (734.381.891-00); Thaynara Bandeira Chagas (008.835.881-02); Thiago Teixeira dos Santos (018.790.371-90); Vanessa Bottazzini Tavares (083.355.306-29); Vanusa Sales Santos (937.319.651-00); Werner Mario Ward de Oliveira (376.341.431-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9855/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.285/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tassia Camila Matos Ferreira (025.908.515-45)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9856/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.388/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Rafael Sant Anna da Cruz (007.424.504-06); Jeremias Gomes da Silva (106.912.034-07); Jhonatan Kelven Mendonca de Souza (110.040.564-00); Jose Richard Lima do Nascimento (134.161.524-33); Manuelson Custodio da Silva (116.917.424-81); Mateus Anselmo Soares Silva (120.415.464-33); Raphael de Oliveira Linhares Azevedo (129.337.274-98)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9857/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.407/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amarildo Aquino de Souza (187.494.697-38); Carlos Eduardo Costa dos Santos (150.387.227-09); Daniel Rodrigues Andrade (154.872.987-69); Guilherme Jose Sousa Dinale (023.192.376-74); Igor de Jesus Sarmento (143.458.557-30); Joao Victor Martins Santa (482.342.428-06); Jose Emanuel Maia Lima (072.835.543-43); Lukas Godarth Simoes Olmos (170.441.907-74); Lukas Matheus Brito dos Santos (154.493.387-83); Thiago Rocha de Almeida Santos (111.700.617-45)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9858/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.411/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Neves Soares da Silva (163.221.747-38); Giullia Pessanha do Nascimento Lazaro Goncalves (057.746.497-33); Igor Phelippe Costa Pereira (158.459.857-30); Jean Carlos de Paula Cremonezi (098.421.056-36); Jessica Ribeiro Diniz Ramos (155.234.747-89); Marcelo Jardim Teles Bezerra (171.164.447-18); Matheus Brito do Nascimento (098.761.334-03); Matheus de Azevedo da Silva (177.197.317-00); Thayna da Silva Oliveira (151.942.617-80); Vinicius Gustavo Dias Santana (861.218.565-30)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9859/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.446/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fabio Carneiro Barbosa (010.293.373-14)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9860/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.452/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Polizzo (012.886.507-52); Andre Luiz Souza Coelho (508.820.402-78); Ellen Cristina Quirino Lacerda (031.669.585-84); Fernanda Kilduff (060.419.627-08); Ismael Vemdrame Flores (017.260.290-42); Mariana Batha Alonso (220.825.728-62); Marilia Bassetti Marcato (352.313.068-94); Norberto Montani Martins (124.527.637-99); Thais Seabra Leite (124.760.347-46); Thiago Melo Grabois (110.498.857-75)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9861/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.476/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe de Sena Lopes (054.391.551-47); Igor Tavares Goncalves (121.324.297-58); Paulo Fernando Gomes da Silva (291.181.728-14); Vinicius Rodrigues de Oliveira (099.568.357-30); Vinicius Santos Cunha (015.173.795-98)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9862/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.484/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Pedro Neto Pais (082.990.597-98); Fabio Coelho das Neves (090.561.377-51)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9863/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.486/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maria Eridan Pimenta Neta (013.595.564-51)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9864/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.494/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adrianna Machado Meneguelli (961.594.567-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9865/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.505/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Cristina Ribeiro Santos (101.115.616-47)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9866/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.556/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danival Sousa Cavalcante (931.369.433-68); Manuela de Mendonca Figueiredo Coelho (613.993.883-04); Maryam Dehghan (635.579.343-73)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9867/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.557/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Andre Campos Fernandes (104.837.007-03)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9868/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.561/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Evelise Gomes dos Santos (004.131.250-33)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9869/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.566/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Caio Guimaraes Pinto Saunders (042.269.433-92)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9870/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.567/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleidir Eidelwein Bicca (827.565.030-53); Rodrigo Yungh Costa (069.069.506-30)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9871/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.617/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maeli Quelita Ferreira Gomes (000.113.942-85)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9872/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.129/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Sandro Neves Rodrigues (940.664.776-15); Douglas Orlando Weitgenandt (064.985.089-06); Elinaldo Barbosa Freire Filho (025.641.682-64); Jefferson Loyola Cordeiro de Souza (052.610.301-96); Luana Sa Barbosa (007.857.132-47); Mateus Valle Tostes da Fonseca (054.481.991-86); Sarah Cozzer Marchesi (102.752.167-30)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9873/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.137/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Patricia Pereira da Silva (828.966.901-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9874/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.167/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Victor Silva de Paula (701.029.366-09); Lucas Martins Dias (106.651.556-54); Matheus Francisco de Oliveira (023.238.496-70)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9875/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.173/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lais Freitas Franca Lucena (083.213.354-03)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9876/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.202/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Magalhaes Vieira (091.785.747-06); Symone Candida da Silva Maia (827.460.447-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9877/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.615/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ivo Fachinello (076.087.059-49); Maria de Fatima Vieira Frazao (419.849.862-87); Nelson Pucinheira Lacerda (871.164.488-53); Roseli Teixeira do Nascimento (028.525.448-06); Silvana Maria Muniz Andre (227.872.162-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9878/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.373/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Joao Carlos Galdino de Lima e Souza (151.401.034-86)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9879/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.792/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gesta Silva Marchetti (051.695.617-50); Valdice Santos Dourado (098.482.847-88)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9880/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.802/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Cira Mendes Rachel (562.768.931-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9881/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.849/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Roberto Militao de Melo (540.438.837-49); Vitoria Maria da Silva de Melo (175.136.257-43)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9882/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.153/2020-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Luciana Lopes Ferreira (928.619.701-20)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9883/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.870/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Edson de Almeida Cordeiro (740.867.748-87); Edson de Souza (073.732.209-83); Ermelindo Marin (195.596.828-49)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9884/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.913/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: David de Souza Lopes (058.458.237-49); Rubens Marques dos Santos (010.925.021-49); Sergio Goncalves Nunes (083.368.497-34); Vilson da Silva Lopes (059.816.892-34)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9885/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.816/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alexandre Castelo Branco de Miranda (843.504.157-34); Christian Jones Silva (022.185.319-76); Claudio Ferreira Limeira (787.435.598-91); Edgar Schwarz (024.743.790-53); Edson Luiz Fernandes (572.903.779-15); Enio Fatturi Zounar (886.285.588-53); Guilherme Luiz Nascimento de Oliveira (783.389.991-72); Jose Afonso Correia Gomes (333.899.340-49); Priscila da Silva Amaral (056.367.856-90); Ricardo Barcelos Cirne da Silva (606.457.500-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9886/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.831/2020-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Barbosa (670.963.017-04); Antonio Valdeci Minozzo (742.368.067-20); Ataide de Souza (367.379.846-49); Bernardino da Silveira Borges (692.507.827-72); Edmilson Moraes Ribeiro (147.272.692-87); Edson Quintela de Araujo (713.722.107-68); Edvaldo da Silva Santos (118.346.842-34); Israel da Silva Camargo (701.300.007-87); Nelson Pinheiro de Souza (662.978.857-53); Paulo Sergio Laureano Franca (670.959.687-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9887/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.856/2020-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Gilson Andre de Souza (932.782.177-72); Kleber de Oliveira (770.985.287-49); Lucivaldo dos Reis Ribeiro (137.739.252-04); Mario Dantas Lisboa (303.853.774-87); Noudenir Rodrigues de Magalhaes (162.439.601-10); Onilson Nogueira de Campos (162.439.941-04); Paulo Sergio Alcantara de Lima (737.074.817-00); Raimundo Ferreira Anchieta (128.818.562-68); Raimundo Jose dos Santos Goncalves (154.404.002-49); Robson Guedes de Mendonca (750.443.077-34)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9888/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.874/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adailton Mata de Menezes (758.626.467-87); Adauto Feitosa da Silva (345.134.004-63); Antonio de Padua Rodrigues Soares (748.108.127-15); Carlos Alberto Santos (740.248.417-34); Fabio Pereira Lopes (757.341.847-72); Jose Ribamar Silva Santos (360.059.324-20); Kidson Washington de Camargo (744.310.997-00); Marinho Divino Ramalho (747.241.857-91); Otacilio dos Santos Alves (757.751.827-15); Severino Barboza de Lima (327.178.574-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9889/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.926/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adilson Jose Ferreira Coronel (744.243.197-68); Ana Lucia Granadeiro Penfold (412.046.627-20); Caetano Thiene Januario (758.295.927-20); Edmar Maia Leite (512.394.267-04); Jose Luis da Conceicao (724.830.327-53); Jose Vanni Filho (307.483.567-20); Juarez Peixoto dos Santos (248.838.407-00); Mauro dos Santos Pacheco Junior (349.269.847-68); Ricardo Schulz Coutinho (730.637.387-00); Roberto Frederico do Nascimento Pacheco (634.630.404-68)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9890/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.937/2020-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ailton Carvalho Durao (771.239.807-00); Luiz Carlos de Carvalho Roth (337.822.107-00); Ney Silveira Simoes (388.593.787-53); Roberto Simas Cordeiro (606.705.257-15); Rogerio Passos Caetano da Silva (347.473.707-49); Ronaldo Senderowitz (599.170.837-15); Rubens de Moraes (768.114.097-20); Sebastiao Vieira de Freitas Filho (095.996.064-34); Vilmar Jose Fortuna (365.434.387-20); Virginia Cruz de Aragao (399.182.204-06)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9891/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.010/2020-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Airton Galdino Noblat Souza (014.187.994-75); Antonio Vieira Leao (025.855.292-15); Edison Vieira dos Santos (009.525.401-34); Gilmar Rodrigues e Silva (003.519.201-10); Jorge Jose Liane (854.738.987-34); Nei Jose Pivotto (163.652.320-04); Regino Alves dos Santos (133.949.163-04); Ricardo Rui Silva (118.588.003-82); Tupinamba Dantas da Silva (499.066.747-68); Washington Gomes de Morais (464.925.773-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9892/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.023/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Clovis Pereira Neves (315.678.350-15); Denis Raimundo de Quadros Soares (380.394.940-87); Gilson Hagale (380.612.606-20); Joao Artur Santos (499.025.397-34); Jose Romualdo Miranda da Silva (462.888.801-91); Lauro Cruzaltense Vieira Conceicao (453.169.617-49); Marcelo Moraes Rodrigues (024.430.397-57); Paulo Cesar de Castilho (453.144.547-34); Paulo Sergio de Oliveira Lopes (306.510.340-00); Raphael Vieira do Nascimento (026.410.161-84)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9893/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.066/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Iracy Angelo Martins da Rocha (678.278.537-49); Jose Geraldo Ribeiro (499.071.316-87); Michelangelo Oliveira (410.200.816-00); Pedro Benvindo Laurentino (843.514.707-04); Redimar Beni Ferreira (487.261.506-97)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9894/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.077/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adao Gregorio Gularte Ferreira (359.466.440-68); Airton Daniel Bordin (482.724.000-06); Emerson Lanau Torres Junior (421.564.910-20); Evidio Dluzniewski (614.162.580-00); Fernando Santos Ramos (339.697.100-06); Henrique Wagner Vasconcellos (034.743.380-48); Mauris Vieira Sarmento (627.630.400-04); Miguel Schmieski da Silva (846.703.470-04); Sergio da Silva (838.178.917-68); William Rangel Cavalheiro (027.942.000-54)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9895/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Sinval Zaidan Gama (CPF 034.022.663-34) e Antônio Varejão de Godoy (CPF 353.308.644-53), dando-lhes quitação, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas; e nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados no item 1.1, dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.827/2018-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Apensos: 009.562/2016-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Adriano Soares da Costa (619.661.504-15); Antônio Varejão de Godoy (353.308.644-53); Armando Casado de Araujo (671.085.208-34); Fernanda Cardoso Amado (096.820.117-28); Fernando de Andrade Neves (318.871.474-20); Geraldo Julião Junior (301.173.306-63); Joao Henrique de Araujo Franklin Neto (192.420.694-34); Joel de Jesus Lima Sousa (125.839.364-68); Jose Oto Santana Filho (626.095.994-04); José Carlos de Miranda Farias (090.244.174-49); José Pedro de Alcântara Júnior (085.398.554-53); Mauricyo Jose Andrade Correia (719.201.104-53); Roberto Pordeus Nobrega (127.354.774-87); Sinval Zaidan Gama (034.022.663-34); Virginia Parente de Barros (289.703.221-91); Wilson Pinto Ferreira Júnior (012.217.298-10)

1.3. Órgão/Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência à Chesf de que a ausência de informações completas no rol de responsáveis (peça 2) afrontou o disposto no art. 11 da Instrução Normativa - TCU 63/2010; e

1.8.2. encaminhar cópia da presente deliberação à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf e aos responsáveis, esclarecendo que o seu inteiro pode ser obtido no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

ACÓRDÃO Nº 9896/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação contida no Acórdão 882/2020-TCU-2ª Câmara, e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-031.391/2019-2, conforme art. 36 c/c art. 37 da Resolução-TCU 259/2014, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.163/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Floresta - PE

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.2.1. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9897/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Secretário da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, por mais 90 (noventa) dias contados a partir de 08/09/2020, para que, impreterivelmente, o Ministério da Economia promova o cumprimento integral das determinações constantes do Acórdão 7.797/2018-TCU-2ª Câmara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.921/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9898/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, o cruzamento do sistema Siape fornece uma visão atual e verdadeira da situação, o que permite descaracterizar irregularidades e inconsistências que, embora constantes do e-Pessoal, já foram corrigidas.

Considerando que, no ato de SANDRA MARIA GHINI JORGE, CPF: 768.350.148-49, consta Perda de objeto, em função do cadastro Sisobi (Data de óbito: 04/11/2019);

Considerando que, no ato de LAURA CRISTINA CALMON NOGUEIRA DA GAMA - CPF: 022.592.788-84, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, o presente ato já foi encerrado. Assim, como se trata de situação que cessou os efeitos financeiros da concessão antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o (cancelamento ou exclusão) e falecimento dos atos de concessão, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao órgão e ao interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-018.360/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Laura Cristina Calmon Nogueira da Gama (022.592.788-84); Sandra Maria Ghini Jorge (768.350.148-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9899/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidores da Fundação Universidade Federal do Maranhão, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-018.380/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Amelia Frazao Pinho (206.548.473-04); Antonio Carlos Pereira (044.827.273-34); Dionizio Paulino Belfort (040.251.303-78)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9900/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.155/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joelina Maria Ramos de Oliveira (235.407.021-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9901/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.183/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Helena Teresinha Ribeiro da Luz (342.593.170-91); Pedro Aroldo Flores (219.318.280-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9902/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidores do Departamento Nacional de Obras Contra As Seca., cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-024.433/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Gilberto de Lima (211.369.983-49); William Alves Barros (013.962.003-63)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9903/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidores do Instituto Brasileiro de Museus, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-024.485/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marco Antonio da Silva Correia (674.084.517-49); Maria de Fatima Jacuru Penedo (434.743.227-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Museus

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9904/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor do Departamento Nacional de Produção Mineral, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.740/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nereu Heidrich (205.865.400-59)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Produção Mineral

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9905/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento da interessada, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.763/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Olga Cepik (004.191.500-30)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9906/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Universidade Federal da Paraíba, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.819/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Guilherme Antonio de Oliveira Barbosa (040.047.284-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9907/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-030.661/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Angela Maria Ferracini Patti (144.182.068-09)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9908/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de ex-servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, o ato de Marina Teixeira Goncalves (peça 3), contratada temporariamente pelo regime da Lei 8.745/1993, teve seu contrato de trabalho encerrado em 17/6/2020, consoante se vê no resultado da consulta ao Siapenet acostado à peça 15. Aplica-se, portanto, ao caso, o disposto no § 5º do art. 260 do Regimento Interno do TCU; e

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 259, I, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicada por perda de objeto a apreciação de mérito do ato de admissão o ato de peça 3, cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de sua apreciação, aplicando-se por analogia o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010;

b) Legalidade e registro dos demais atos de admissão; e

c) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.383/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Regis Jesus de Carvalho (617.269.310-72); Edicarsia Barbiero Pillon (666.529.950-34); Fabricia Dubinski (007.673.829-94); Fagner Luiz do Canto Antonio (058.794.589-38); Fernanda Espindola Assumpcao Bastos (068.614.259-40); Iara Maria Schussler Nicolau (492.123.209-10); Marina Teixeira Goncalves (118.747.607-21); Sibelly Strey Venturi (054.649.899-00); Vilson Moro (940.764.809-53); Wei Lin (011.292.899-40)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9909/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de ex-servidores do Ministério da Saúde, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em relação ao ate de Jorge Luiz de Jesus Pereira (peça 3), contratado temporariamente pelo regime da Lei 8.745/1993, teve seu contrato de trabalho encerrado em 31/5/2020, consoante se vê no resultado da consulta ao Siapenet acostado à peça 16;

Considerando que, o ato de peça de peça 8 trata da admissão de Viviane Rosa Schrapett, no cargo de técnico de imobilização ortopédica, matrícula 3083892, com vigência em 11/1/2019. Ocorre que pesquisa junto ao sistema Siape (peça 15) demonstra que a interessada tem 3 vínculos com o Ministério da Saúde, dois com ocorrência de exclusão e um ativo, mas nenhum deles se refere ao ato em análise. Ressalta-se que, nos sistemas sisac e e-Pessoal, só há o ato ora em análise cadastrado em nome da interessada; e

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 259, I, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicada por perda de objeto o ato de Jorge Luiz de Jesus Pereira (peça 3) , por inépcia com fundamento no § 5º do art. 260 do Regimento Interno do TCU; e o ato de Viviane Rosa Schrapett (peça 8), com determinação para cadastramento de novo ato, livre das falhas apontadas, conforme dispõe o § 6º do art. 260 do Regimento Interno do TCU;

b) Legalidade e registro aos demais atos de Barbara Cristina Leonardo Martins; Carlos Roberto Lacerda Pereira; Flavia Curvo Pereira (087.108.847-93); Juliana Almeida Cordeiro de Paula (135.159.467-21); Juliana Nicolau Aranha Carvalho (103.845.247-37); Leonardo Bonatto (111.152.327-46); Vitor Lopez Gomes Carvalho Leite (111.058.857-71); Wallace de Queiroz Santos (096.828.907-05); e

c) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.541/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Cristina Leonardo Martins (101.281.337-16); Carlos Roberto Lacerda Pereira (052.970.117-01); Flavia Curvo Pereira (087.108.847-93); Jorge Luiz de Jesus Pereira (052.658.417-33); Juliana Almeida Cordeiro de Paula (135.159.467-21); Juliana Nicolau Aranha Carvalho (103.845.247-37); Leonardo Bonatto (111.152.327-46); Vitor Lopez Gomes Carvalho Leite (111.058.857-71); Viviane Rosa Schrapett (139.361.837-59); Wallace de Queiroz Santos (096.828.907-05)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9910/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-028.598/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrey Leandro da Silva Martins (173.577.037-03); Caio Henrique Mello Garcia (193.793.327-00); Caio Vinicius Batista Santos (076.110.205-10); Cristhian Alpino Rodrigues Pires (161.719.447-69); Daniel da Cunha Borba Pereira (171.117.857-89); Gabriel Brayan Oliveira Galdino (171.107.177-39); Helon da Conceicao Carvalho (170.108.597-60); Janilson de Oliveira Barbosa (862.051.665-50); Janio Jose Piassi (142.786.047-50); Jefferson Andrews da Silva Mumbarra (710.682.784-39)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9911/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-028.820/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joanilson Luiz Faleiro da Silva (641.825.761-87); Maria Angelica Cezario (021.842.561-96); Paula de Almeida Silva (013.224.961-88); Suelma Cristina da Silva (022.862.491-64); Thais Augusto Marinho (017.914.071-02)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9912/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-029.705/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camilla Zampiva (013.772.352-03); Fernando Gouveia Ventania Freitas (040.206.601-40); Francisley Mamedes Ferreira Rosa (844.941.401-63); Marlene Gomes Alves (014.615.101-12); Paula Renata Damaceno Oliveira (022.087.051-90); Rafael Gomes Fernandes (073.073.786-12); Viviane Rodrigues de Lima (953.115.561-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9913/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-029.707/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Jose dos Santos Silva (462.169.848-61); Christian da Silva Alves (511.742.288-06); Danilo Jose Lopes Pinto (466.345.868-88); Fernanda Abbate dos Santos (051.379.827-76); Harold Felippe de Aquino Goncalves da Silva (511.341.918-47); Leonardo dos Santos Rivello (450.402.268-02); Rafael Felipe Ramos Goncalves Campos (508.690.558-36); Ronald Oliveira Juvenal Ribeiro (477.395.618-60); Ygor Henrique Motta Moreira (484.905.978-39); Ysrael Alberto de Jesus Pereira (509.852.318-40)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9914/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-029.720/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Cruz Zacarias (028.406.030-55); Daniel de Oliveira Lopes (072.655.171-64); Eduardo Gomes de Assuncao (115.184.799-28); Filipe Nendrucha Cavalheiro (047.796.250-50); Gabriel de Oliveira Jactchak (107.867.949-50); Gustavo Henrique Mann da Silva (063.942.659-00); Higor Fioravante Beckhauser (100.503.499-02); Joao Vitor da Silva Pelisao Cardoso (083.165.911-46); Jose Lucas Goncalves Xavier (118.659.829-89); Leandro Lemiska de Lima (094.709.189-08)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9915/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-029.723/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Medeiros da Cunha (125.016.394-30); Joao Paulo Andrade Bezerra (705.836.194-01); Joao Victor Campelo da Silva (700.238.214-42); Jose Mozart da Silva Barbosa (122.878.434-50); Lucas Matheus Caridade Santos (124.326.144-70); Mikael de Araujo Teixeira (703.146.044-13); Mirella Cristina Silveira Gomes (061.132.554-33); Otacilio de Paiva Pereira Junior (703.297.244-60); Pedro Daniel de Souza Silva (066.496.004-90); Rony Guilherme Cosme de Lima (126.108.634-11)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9916/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-029.739/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Gomes Mademann (072.075.434-84); Ana Paula Luz Stutz (122.700.127-47); Anne Fabiola Costa Lima (118.783.377-00); Arthur Pinheiro de Castro Leitao (113.901.117-09); Cleo Braganca Cardoso Tammela (123.072.517-23); Edley Juliana Menezes Ferreira (129.109.037-10); Jarede Goncalves dos Santos Junior (081.639.206-45); Joao Paulo Bittencourt da Fonseca (055.175.487-76); Leonardo Gulineli Maia (121.168.957-31); Roldao Valverde Neto (356.343.118-37)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9917/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-029.831/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brandon Ricardo Cantuario da Silva Lima (167.229.587-44); Carlos Martins Batista Junior (176.501.217-12); Filipe Ronan de Oliveira (126.638.386-75); Guilherme Calebe Pinheiro Mendes Goncalves da Silva (137.655.857-26); Helena de Souza Monteiro (156.187.257-11); Hilton dos Santos Homem (186.530.897-80); Landerson de Sousa Ribeiro Lopes (146.129.377-40); Luiz Eduardo de Souza Moratorio (134.559.456-94); Marcos Lucas Gomes de Oliveira (161.075.897-83); Milena Cristine Santos da Silva (026.706.640-67)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9918/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-029.865/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denise Gouveia do Nascimento (148.668.027-58); Felippe Carvalho Fontes (132.965.297-56); Italo Cezar Guedes e Silva (131.108.137-26); Joana Maisonnette Felizola (858.712.935-06); Juliana de Azevedo Morais (160.206.567-56); Liara Carmen Oliveira (154.972.197-64); Marcela Stephanie dos Santos Carvalho (079.014.425-57); Pamela Crislaine Pedrosa de Lima (113.839.204-94); Stephanie de Paula Pereira Monteiro (165.343.337-08); Thiago dos Santos da Cunha (027.111.935-78)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9919/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-029.874/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Hyago Villarinho de Almeida (150.571.727-27); Jhonata Fernandes de Lima Grijo (176.890.537-18); Joao Gustavo Costalonga Alves (170.200.997-18); Joao Pedro Torres da Silva (190.768.807-27); Joao Vittor Maia Felipe (706.849.934-14); Kaio Igor Cavalcanti de Santana (702.814.454-27); Victor Hugo Xavier Bezerra Rocha (105.643.987-48); Victor Matheus da Silva Zomer (159.392.447-00); Vitor Guilherme Machado Pascoal (171.895.467-07); Ygor Ramos Moreira (170.348.607-26)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9920/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-029.890/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Francisco de Almeida Neto (188.456.047-48); Emanoel Ferreira Moreira (167.301.157-85); Erik Wagner Charupa da Silva (180.249.967-90); Flavio Luiz das Dores Junior (176.505.687-09); Gabriel Nogueira de Sousa (166.248.067-96); Gabriel de Oliveira da Silva Araujo (180.191.097-90); Joao Vitor Araujo de Jesus (176.111.367-47); Leonardo Tavares da Fonseca (042.304.611-00); Victor Leonardo Teixeira Guimaraes (184.038.647-95); Willian Cardozo Ferreira (162.989.227-09)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9921/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-029.898/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brenno Carvalho Coelho (148.254.387-76); Bruno Rodrigues Florentino (182.684.577-16); Caio Moacir Deodato Batista Perri (122.051.497-76); Cristian Costa Dias (053.451.182-13); Daniel Correa de Souza (183.907.637-29); Daniel Richard Galdino Gusmao Brito (180.882.347-86); Gabriel Ferreira (183.527.787-06); Joao Pedro Britto da Cunha (188.624.047-78); Marco Antonio Nogueira Pereira (158.596.707-61); Santiago Martins Alexandre (137.518.217-08)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9922/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-029.935/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dibryel Aleck Jacques Felicio (110.734.759-99); Eric Costa do Nascimento (105.503.787-07); Franklin Quintanilha dos Santos (175.003.347-02); Jeffiter Ricardo de Souza Campos Oliveira (163.015.137-89); Lorran Santos de Souza (169.156.307-24); Matheus Antonio Ferreira da Fonseca (153.960.647-30); Osvaldo da Silva Monteiro Junior (178.072.917-02); Rossi Junio da Silva Santos (166.610.567-89); Thiago Bartholomeu Bonavita de Siqueira Gil (152.160.707-96); Victor Hugo Lima Pereira (182.919.527-10)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9923/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-029.946/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camilla Jacinto Bomfim de Oliveira (130.503.737-50); Fernanda da Rosa Monteiro (119.353.787-83); Gabriela Ferreira Pimenta (125.953.187-21); Kaio Calmon Lacerda (108.408.577-13); Lorena de Freitas Machado (075.994.686-84); Paulo Edson Pereira da Rocha (045.289.191-41); Rafael Correia Dantas (107.058.847-40); Rebeca Pacheco Guimaraes (033.783.425-36); Stella Alonso Coto Dominguez (048.013.047-70); Wellington Guimaraes dos Reis (010.484.661-59)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9924/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-029.972/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliana Rodrigues Pereira da Silva (059.516.186-30); Tadeu Bittencourt Magalhaes de Paulo (064.393.616-51)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9925/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-029.996/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Aritan de Oliveira Ventura (733.790.424-04); Fernando Marcos da Silva (157.790.504-06); Givaldo Rufino Coelho (449.261.894-53); Jorge Leite Cavalcanti (589.039.924-15); Jose Alisson Nambuco Amorim da Silva (113.206.834-79); Josias Limeira da Silva Sobrinho (743.256.634-87); Nicodemos Felipe de Souza (215.105.124-20); Nivaldo dos Santos Silva (167.234.494-87); Samuel Leite Botelho (129.099.714-49); Sonia Maria de Andrade (754.904.554-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9926/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-029.998/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiano de Almeida Cardoso Marcelino Junior (743.021.324-34); Luiz Francisco da Cruz (145.475.704-34); Maria Gilca Pinto Xavier (716.757.014-15); Mario Henrique Varejao da Silva (633.194.894-53); Mario Jorge Cavalcanti (352.185.174-53); Miriam Nogueira Teixeira (955.093.997-91); Omer Cavalcanti de Almeida (522.097.094-15); Paulo Manoel dos Santos (387.691.744-15); Priscilla Albuquerque Pereira (043.001.774-06)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9927/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-029.999/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Clavius Marcio Brito Melo (751.914.313-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9928/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-030.034/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila de Almeida Lara (018.293.800-01); Hanna Beer Furtado Rodrigues (112.512.186-60); Luana Carvalho Coelho (047.452.825-16); Marina Carradore Sergio (079.746.359-32); Paulo Manoel Mafra (033.871.179-14)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9929/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-030.047/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Willany Regina Alves da Silva Lopes (044.801.354-13)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9930/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-030.084/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erika Patricia dos Santos Souza Gusmao (926.052.735-04); Gilmar Albuquerque da Silva (089.973.724-24); Hector Backx de Oliveira (002.335.905-60); Karine Lessa Dantas (010.318.115-67); Mariana Emanuelle Barreto de Gois (008.397.825-94)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9931/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-030.165/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Franciosi Prates (015.983.750-24); Cibele Etcheverry Torres (006.758.960-02); Daniele Lima Alberton (001.189.700-70); Elis Raquel Robaski (938.990.920-15); Lisiane Teresinha Flores dos Santos Euzebio (809.329.910-68); Patricia Barazzutti de Azevedo (007.439.160-77); Pedro Elias Ferreira de Macedo (024.459.347-70); Silvana Goulart Forte (006.625.140-09); Suiane Weimer Cendron (028.105.020-13); Vitor Barreto Santana (017.358.093-90)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9932/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-030.178/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Husni Campos Isa Agil Cappeletti (018.769.950-09); Carla Aguiar Zone (008.038.820-50); Dagoberto Aires de Souza (027.387.580-96); Daiana Lucia Gobbi (836.172.640-34); Fabiana Eunice Lopes Consiglio (012.768.470-09); Lauro Fernando Costa da Silva (976.974.600-25); Luciana dos Santos (834.221.020-00); Patricia Leite Alves (028.183.910-75); Sandra Maria Machado Parodia (584.149.590-91); Thamires de Souza Hilario (019.118.810-78)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9933/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-030.256/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Sousa Dias (007.148.293-82); Diego Matos Menezes (057.666.873-70); Leonardo Belchior Silva Neto (052.470.893-24); Mary Fatima da Silva Freitas (005.696.343-26); Patricia Farias Martins (035.932.483-52); Rayssa Fernanda Alves Leite (054.842.633-36)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9934/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-030.268/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Keily Cristiny Azevedo Leite (014.784.411-86)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Acre

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9935/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-030.383/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tamis Neves Petter (000.259.520-64)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9936/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-030.422/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Davi de Oliveira Mendes (196.906.107-32); Gabriel Azevedo Silva (165.964.297-33); Hugo Estevao Duarte Moura (181.925.007-56); Joao Victor da Silva Fonseca (172.033.457-93); Kaue Araujo Guedes (083.048.679-82); Lorran de Paiva Conceicao Gomes (163.485.887-50); Nicolas Lopes Diniz (118.040.167-05); Renan Ronaldo de Moura Vieira (040.205.630-20); Rodrigo da Silva Veiga (178.056.467-83); Vinicius Rodrigues dos Santos (152.009.387-08)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9937/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-030.506/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abrahim Habiakel Freitas Quara (018.675.852-94); Cicera Rojane da Silva (953.499.102-30); Iara Lilian Sousa Torres (016.829.052-92); Jadie Ferreira dos Santos (022.263.352-26); Rafaela Christine dos Santos (769.896.742-53); Thiago Augusto dos Santos Matni (024.128.772-38); Thiago Oliveira dos Santos (967.662.122-68); Vivian Daniely Menezes Paes da Silva (022.708.042-44); Wagner Cardoso da Silva (018.589.892-05)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9938/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Antonio Abadio da Silva.

1. Processo TC-009.598/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Antonio Abadio da Silva (CPF 028.935.841-87).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9939/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-018.356/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Albertina Lima de Oliveira Tenorio (CPF 134.466.734-15) e Antonio Lino da Silva (CPF 164.675.584-72).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9940/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de atos de aposentadoria, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), referentes a ex-servidores da Universidade Federal de Minas Gerais.

Considerando que, em consulta ao sistema "Sisobi", os interessados destes autos encontram-se falecidos;

considerando que a unidade técnica desta Corte de Contas verificou, em consulta realizada nos sistemas deste Tribunal, que as concessões de aposentadorias referentes aos atos do presente processo já foram encerradas;

considerando que, cessados os efeitos financeiros das concessões antes de suas apreciações por esta Corte, os referidos atos poderão ser considerados prejudicados, por perda de objeto, nos termos do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-018.364/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Bertha Lucia Guimaraes Linhares (CPF 293.414.266-34); Claudio Euler Coelho Monferrari (CPF 676.939.976-87) e Jaime Crispim da Silva (CPF 079.909.106-59).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9941/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-020.867/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Amilton Martins de Souza (CPF 296.034.474-04); Geraldo Oscar Ferreira (CPF 291.483.911-15); Norma Sabino Pontes (CPF 193.836.656-53) e Ronaldo Santos do Amaral (CPF 056.615.605-91).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9942/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-024.461/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Alcina Rodrigues (CPF 352.631.217-68); Alonso Gabriel da Silva (CPF 013.632.632-34); Argemiro Goncalves Araujo (CPF 093.531.517-91); Carlos Alberto Accioly Nobrega (CPF 032.364.987-49); Carlos Niveo Ramos (CPF 000.207.961-53); Edson Mendes (CPF 002.215.621-68); Geraldo de Oliveira Hemerly (CPF 074.626.111-04); Hilton Pinto Sobral (CPF 053.511.467-20); Hugo de Almeida Pereira (CPF 086.640.567-49); Joao Felix Rodrigues dos Santos (CPF 058.036.917-04); Jorge Melo Bier (CPF 069.865.520-68); Lais Borges Marques (CPF 018.052.587-53); Leopoldo Francisco das Chagas (CPF 216.452.567-15); Paulo Assis Santos (CPF 161.451.607-30); Sergio Jose Graca de Araujo (CPF 039.353.617-34); Silvia Elisabeth de Castro Sampaio Cardim (CPF 082.875.895-68) e Waldyr da Silva Lima (CPF 002.429.427-68).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9943/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de aposentadoria emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro em favor de Nikita Verner, com vigência a partir de 15/2/2019.

Considerando que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip propôs considerar o ato prejudicado por perda de objeto, haja vista o falecimento do interessado em 31/8/2019;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU - MPTCU acompanhou a proposta da unidade técnica;

considerando que esse desfecho encontra-se de acordo com as disposições do Regimento Interno do TCU, ante o exaurimento dos efeitos financeiros da concessão em tela antes de sua apreciação por esta Corte;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Nikita Verner.

1. Processo TC-027.790/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Nikita Verner (CPF 314.358.157-34).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9944/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Marizete Celestino.

1. Processo TC-030.369/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Marizete Celestino (CPF 084.504.042-15).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9945/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Maria Iraneide Leite Mendes de Andrade.

1. Processo TC-030.674/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria Iraneide Leite Mendes de Andrade (CPF 131.403.103-15).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9946/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Gilberto Jose Guimaraes de Barcelos.

1. Processo TC-031.266/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Gilberto Jose Guimaraes de Barcelos (CPF 552.259.937-53).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9947/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-031.635/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Adriane de Almeida Lins (CPF 339.016.001-91); Maria Albertina Carino dos Santos (CPF 458.148.309-30); Maria Silvana Souto Agra (CPF 210.623.824-04) e Paulo Eduardo Gama Vieira (CPF 548.889.217-68).

1.3. Unidade: Advocacia-Geral da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9948/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-031.662/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Celia Gomes de Paula (CPF 663.269.077-72); Dayse Pinto Oliveira (CPF 801.154.547-72); Edison Figueiredo Soares (CPF 431.020.267-53); Eduardo Pacheco Paranhos (CPF 305.930.187-53); Elizabeth Dantas Correa de Sa (CPF 831.024.007-44); Elmario Silva Santos (CPF 542.189.007-44); Fabio Luiz Serra (CPF 667.391.527-72); Henrique Cezar Fonseca Weigert (CPF 425.083.127-20); Juracyara Couto Goncalves (CPF 581.323.927-87) e Maria dos Remedios de Sousa Rego (CPF 851.672.157-49).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9949/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-031.721/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Luiz Fernandes da Silva (CPF 459.455.197-15); Marlene de Oliveira Viana (CPF 408.876.007-78); Norma Regina Pereira Fleming (CPF 313.399.997-49); Reniani Vargas Lami de Jesus (CPF 018.141.327-24); Sergio Augusto Mendel (CPF 373.968.897-15) e Stella Regina Sandy Pinho (CPF 037.270.787-40).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9950/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-031.761/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antonio Guerra Felipe (CPF 744.863.577-87) e Eudocio Cunha Ferreira (CPF 407.343.156-00).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9951/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-031.768/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Cristina Maria Suvay Bois (CPF 389.517.540-49); Eliete Medeiros Seehaber (CPF 293.437.550-15); Paulo Reus Schuller Alves (CPF 240.026.310-87) e Vanderlei de Oliveira Paiva (CPF 204.099.580-34).

1.3. Unidade: Ministério da Economia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9952/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-031.907/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antonio Viana da Silva (CPF 225.968.441-68) e Arlete Barros da Silva Fernandes (CPF 392.722.491-04).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9953/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-020.662/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ana Paula Evaristo Russi (CPF 032.916.479-12); Fernanda Carini (CPF 019.285.300-79); Julieze Esquiam Gomes (CPF 018.656.400-77); Liane da Silva Bueno (CPF 612.390.540-68); Lucas Rafael do Nascimento (CPF 008.822.469-41); Marcelo Vatam Barreto (CPF 497.730.970-72); Rafael Kojiio Nobre (CPF 038.093.849-92); Rosenilda de Souza (CPF 062.342.479-70) e Vitor Diorio Lordello (CPF 070.103.619-24).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9954/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-020.723/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Jaqueline Lepsch da Costa (CPF 130.456.167-47); Jazmin Figari de La Cueva (CPF 010.205.789-39); Jessica Uhlig Amorim Vasconcelos de Araujo (CPF 129.896.997-24); Joana das Flores Duarte (CPF 124.254.717-74); Joao Constantino Goncalves (CPF 056.301.257-96); Joao Dalla Rosa Junior (CPF 003.170.150-79); Jonathan Henri Sebastiao Jaumont (CPF 346.545.448-01); Jose Quirino Bisneto (CPF 128.771.967-80); Karina Dutra Asensi (CPF 054.670.037-39); Karina Lyra Fontes (CPF 104.517.187-55); Karina de Oliveira Brandao (CPF 906.015.137-20); Karine Scanci da Silva Pontes (CPF 121.162.487-01); Karolyna de Paula Koppke (CPF 123.413.607-42); Kelly Cristina de Assis Monteso (CPF 133.029.827-63); Kristina Balykova (CPF 061.650.037-88); Larissa Jacintho Moreira Gama (CPF 141.604.897-96); Leonardo Augustus Peral Ferreira Pinto (CPF 043.014.507-18); Leonardo Campos Paulistano de Santana (CPF 114.866.877-25); Livia Coimbra Frias (CPF 135.756.127-06) e Livia Teixeira Leal (CPF 142.701.227-06).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9955/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Sheila Dias.

1. Processo TC-028.591/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Sheila Dias (CPF 270.837.428-12).

1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9956/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Juvenal Melo Cavalcante Neto.

1. Processo TC-028.675/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Juvenal Melo Cavalcante Neto (CPF 022.145.773-94).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9957/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Izabel Cristina da Silva Torres.

1. Processo TC-029.703/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Izabel Cristina da Silva Torres (CPF 329.914.428-67).

1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9958/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-029.760/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Emanuel Francino Cruz Santos (CPF 164.769.077-35); Hilran Pinto Carlos (CPF 032.549.542-46); Ismael Alves de Almeida Silva (CPF 157.671.127-70); Joao Vitor Silva Corleth (CPF 178.162.307-45); Juliano Pazini Dala Costa (CPF 039.381.600-12); Julio Cezar de Oliveira de Carvalho (CPF 116.775.267-85); Rodrigo Felipe Soares de Souza Pinto (CPF 159.365.327-12); Viniciu Brito Reis (CPF 191.358.927-73); Vinicius da Silva Alves (CPF 167.165.627-02) e Yan Pereira da Silva (CPF 174.720.617-27).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9959/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-029.812/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Caio Augusto Moreira Cavicchio (CPF 337.725.438-20); Joao Victor Silva Cabral (CPF 159.517.277-74); Mariana Rangel Coutinho Cunha (CPF 143.278.687-36); Paula Viana Diniz Carvalho (CPF 101.584.797-85); Rafael Fernandes de Sa (CPF 110.773.326-02); Romario Carneiro de Oliveira (CPF 053.071.435-32); Thais de Sa Brito (CPF 098.914.107-14); Thiago Calvet Cavalcanti Garcia (CPF 048.390.191-18); Vanessa Silva Vaz (CPF 045.197.351-81) e Vinicius Tadeu Dias Pereira de Faria (CPF 011.427.371-52).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9960/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-029.814/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Caina de Medeiros Ferreira (CPF 170.188.747-93); Gabriel Peterson Sena Barbosa (CPF 612.665.383-13); Hugo Souza da Silva (CPF 160.157.137-20); Kelvyn Soares da Cunha Oliveira (CPF 167.919.277-98); Matheus Jose de Freitas Correa (CPF 170.242.897-40); Pedro Henrique Bayao Graciano (CPF 170.237.037-21); Pedro Henrique Gazetta Ribeiro (CPF 161.250.937-19); Ramon dos Santos Moreira (CPF 144.990.147-60); Victor Farias Souza Ciriaco Mendes (CPF 074.521.073-22) e Vinicius Manoel Goncalves Alves (CPF 150.252.187-30).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9961/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-029.880/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Igor Pereira de Jesus (CPF 168.504.187-69); Joao Victor da Silva Pimentel (CPF 063.567.907-84); Juan Martins de Mello (CPF 126.412.117-26); Marcos Paulo dos Santos Souza (CPF 155.867.817-43); Matheus Ferreira de Oliveira (CPF 179.878.627-38); Matheus Lopes Fonseca (CPF 184.942.287-73); Matheus Machado de Nazareth (CPF 189.151.527-60); Matheus de Jesus da Silva Pena (CPF 197.638.347-16); Pietro Castelo Branco Lira (CPF 028.487.332-25) e Wesley Eleuterio dos Santos Ribeiro (CPF 121.427.667-90).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9962/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-029.944/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alexsandro da Silva Sousa (CPF 003.065.365-79); Carolina Brandao de Souza Mattos (CPF 124.622.597-24); Danilo Boulhosa Vizeu Lima (CPF 833.372.372-15); Gabriel Hecker Evangelho Weiss (CPF 145.492.507-80); Gabriela Belmiro Proenca (CPF 137.835.967-42); Rafael Santos de Aragao Pedroso (CPF 132.583.407-65); Rafaela Mota Alves (CPF 045.361.365-92); Rodrigo Santos da Silva (CPF 120.121.837-35); Thiago Henrique Rodrigues (CPF 055.581.966-37) e Valterlanio Leite Dias (CPF 792.685.363-15).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9963/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-029.947/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessadas: Luana Magalhaes Uchoa (CPF 142.413.857-45) e Mayara Rodrigues Costa (CPF 132.129.477-80).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9964/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Fabio Carvalho Viveiros dos Santos.

1. Processo TC-029.955/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Fabio Carvalho Viveiros dos Santos (CPF 122.849.177-12).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9965/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-029.958/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Jose Gabriel Ferreira Bigue (CPF 171.683.997-13); Luan Cezar Domingues (CPF 073.454.361-10); Marcelo Machado Bernardino Junior (CPF 164.309.887-08); Marcelo de Oliveira Vieira (CPF 032.375.110-56); Matheus Antunes Santana (CPF 144.789.797-82); Matheus Gomes Mechilis (CPF 178.501.367-05); Matheus da Silva Alves de Paula (CPF 470.493.868-98); Pedro Emanuel Evangelista Olichevis Silva (CPF 114.143.029-08); Silas Gomes Leal (CPF 053.465.561-09) e Vinicius Luiz Pereira Garcia (CPF 181.489.237-01).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9966/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-029.985/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alexsandra de Oliveira Nunes (CPF 082.798.847-85); Clagemberg Santos Freire (CPF 055.498.427-00); Dario Martins da Silva (CPF 019.483.057-80); Diogo Bruno Alves de Oliveira (CPF 115.872.097-13); Eduardo Augusto Mariotti (CPF 111.464.127-89) e Erica Micaela de Oliveira Moreira (CPF 111.901.377-12).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9967/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Antonio Bittencourt de Almeida.

1. Processo TC-030.003/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Antonio Bittencourt de Almeida (CPF 199.402.625-15).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9968/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-030.018/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Camilla Ferreira de Sa Codeco (CPF 131.531.387-10); Edilson Sandro Pereira (CPF 288.819.888-60); Fernanda de Mello e Souza Valente Gubert (CPF 095.321.567-98); Filipe Souza Correa (CPF 097.999.817-43); Manuela Leal da Silva (CPF 961.009.820-72); Mossicleia Mendes da Silva (CPF 018.957.543-30); Paula Guedes Cocate (CPF 014.984.736-01); Priscilla Alves Peixoto (CPF 091.300.607-61); Rafael Eduardo Gutierrez Giraldo (CPF 060.147.057-59) e Thiago Fortes Ribas (CPF 051.724.509-47).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9969/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Heron Sobrinho Silveira.

1. Processo TC-030.040/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Heron Sobrinho Silveira (CPF 954.729.083-53).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9970/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Francisco Marcilio de Carvalho Franca.

1. Processo TC-030.052/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Francisco Marcilio de Carvalho Franca (CPF 050.697.244-52).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9971/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-030.062/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Carlos Eduardo Ungarato Silva (CPF 089.993.987-22) e Gustavo Zarour Fernandes Portal (CPF 123.292.647-71).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9972/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de George Alex da Guia.

1. Processo TC-030.083/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: George Alex da Guia (CPF 571.400.571-68).

1.3. Unidade: Ministério da Economia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9973/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-030.093/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Andre Campos Fernandes (CPF 613.291.261-49); Barbara Misslane da Cruz Castro (CPF 004.927.902-56); Claudia Giselle Santos Areas (CPF 696.101.772-04); Francinaldo Costa da Rocha (CPF 010.639.773-71); Francisco Eduardo Viana Brito (CPF 029.055.123-42); Juliana de Avila Barreto Alves (CPF 002.631.045-75); Kevan Pereira Gorgonio (CPF 996.983.904-72); Maria Aldinesia Silva Sousa (CPF 993.072.003-00); Norma do Socorro Rodrigues dos Santos (CPF 426.756.182-68) e Tainan Menezes da Silva (CPF 019.422.675-17).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9974/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Dante Ronaldo Doleski Deon.

1. Processo TC-030.129/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Dante Ronaldo Doleski Deon (CPF 973.608.210-53).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9975/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-030.146/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Carlson de Andrade Rocha (CPF 000.822.665-22) e Gerlani Marques da Silva (CPF 823.318.474-87).

1.3. Unidade: Banco do Brasil S.A..

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9976/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-030.161/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Aline de Freitas Moroni (CPF 398.745.378-84); Anderson Thadeu Nunes (CPF 325.851.898-05); Andreia Brasil Alves Ferreira (CPF 017.096.211-33); Douglas Lara Afonso (CPF 368.856.588-63); Eliude dos Santos Pimentel (CPF 336.953.538-64); Jose Luis Viana (CPF 056.001.458-96); Leandro Mendes de Oliveira (CPF 089.698.677-24); Maria Renata de Mira Gobbo (CPF 082.184.579-92); Regivaldo Sousa Ferreira (CPF 038.002.055-64) e Thiago de Albuquerque Fiamenghi (CPF 382.551.138-35).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9977/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-030.172/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Adriana Muradas Girardi (CPF 021.071.650-92); Aline Leal Ferreira (CPF 819.463.760-00); Francine Morais da Silva (CPF 030.077.760-40); Joao Francisco Silva da Silveira (CPF 854.685.250-20); Jose Augusto Batista Saccilotto (CPF 023.131.410-80); Liane Sueli Silva La Roque (CPF 509.864.060-15); Michele Silva Mena Barreto (CPF 816.146.750-15); Pamela Bonacina da Cruz (CPF 027.184.420-50); Paula Tais Moura Pacheco (CPF 679.523.050-34) e Priscila Vargas Cordova (CPF 016.067.560-01).

1.3. Unidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9978/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-030.196/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1 Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessadas: Eneida Aparecida dos Anjos (CPF 164.792.838-99); Geni dos Santos Ribeiro Silvestre (CPF 175.236.318-35); Hellen Vitoria Farias Santos (CPF 114.826.456-61); Juliana Britto de Moraes (CPF 368.449.808-41); Leonice dos Santos (CPF 165.666.748-70); Leticia Amaral Dias (CPF 458.516.058-20); Maria Valmira dos Santos (CPF 286.584.338-62); Renata Andreza da Silva (CPF 078.355.146-05); Rita Lira da Silva (CPF 094.955.228-38) e Vanessa Gomes de Lima (CPF 460.156.828-50).

1.3. Unidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9979/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-030.237/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Bruna Braga Sousa (CPF 019.210.802-64); Dilwer do Nascimento Faro (CPF 949.212.102-68); Helen do Socorro Silva Rosa (CPF 759.818.072-53); Helliton John Cruz Costa (CPF 790.203.992-68); Maria de Fatima Freitas Monteiro (CPF 287.235.202-30); Matheus de Lima Nascimento (CPF 027.872.042-01); Monica Valeria Barata do Vale (CPF 659.280.592-72); Rayane Clicia Ataide Palheta (CPF 991.398.042-91); Tatiana Leao Valadares Cardoso (CPF 022.631.762-50) e Tecio Lima Santos (CPF 004.261.022-23).

1.3. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9980/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-030.239/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alisson Jose Prado Reis Passos (CPF 048.810.585-41); Anna Leticia de Andrade Santos (CPF 042.388.745-95); Deise Machado Mendes (CPF 007.757.555-59); Diego Luiz Travassos da Silva (CPF 045.525.495-88); Felipe Freire Pereira (CPF 016.564.235-10); Francisco Victor dos Santos (CPF 078.926.955-40); Michael de Oliveira Campos (CPF 865.170.255-88); Netanel Silva de Oliveira (CPF 044.793.125-36); Rodolfo Martins Silva (CPF 049.122.895-31) e Thais Milena Batista Santos (CPF 042.823.645-64).

1.3. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9981/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-030.242/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Jeferson Antonio Carvalho da Silva (CPF 023.199.682-96); Joao Vitor Costa (CPF 039.717.211-76); Juao Pedro Souza Rossati (CPF 065.802.961-43); Juliana Ferreira Dias de Oliveira (CPF 018.552.731-01); Leticia Lopes de Andrade Palaro (CPF 031.126.541-37); Lucas Oliveira Sales (CPF 076.353.521-48); Lucas Ovelar Leme (CPF 052.111.831-00); Priscilla Yohanna Moreira (CPF 011.124.831-01); Rodrigo Miyashiro (CPF 032.897.931-76) e Roney de Oliveira Lima (CPF 041.111.451-40).

1.3. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9982/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Jose Roberto Monteiro Campos.

1. Processo TC-030.269/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Jose Roberto Monteiro Campos (CPF 841.674.592-72).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9983/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Debora Miguel Soares.

1. Processo TC-030.384/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Debora Miguel Soares (CPF 118.411.277-01).

1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9984/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-030.417/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Igor Pimentel de Souza Ferreira (CPF 109.128.117-30); Jefferson Andre Figueira Mendes (CPF 178.176.597-96); Jhonatan Pereira de Frias (CPF 163.114.657-28); Joao Victor Marcelo Jeronimo (CPF 067.276.303-64); Julio Cesar Baptista Estevam Junior (CPF 178.942.677-40); Lucas da Silva Gomes (CPF 201.280.667-84); Luis Felipe Nunes da Silva (CPF 063.678.307-31); Mateus da Silva Souza (CPF 154.918.987-59); Pedro Barreto da Silva (CPF 199.492.097-14) e Thalles Nunes Tavares da Cunha (CPF 167.644.137-97).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9985/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-030.449/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Carlos Alberto de Lima da Costa (CPF 007.881.002-70) e Dimas Domingues (CPF 202.753.398-23).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9986/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Samya Barron Torres.

1. Processo TC-030.455/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Samya Barron Torres (CPF 025.064.061-90).

1.3. Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9987/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-030.504/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alana Mendonca de Farias (CPF 013.720.214-85); Douglas Sebastian Dantas (CPF 086.500.344-03); Hermogenes Hebert Pereira Oliveira (CPF 017.197.641-07); Sergio Alexandre de Almeida Aires Filho (CPF 046.554.424-09); Viviane Bezerra de Araujo (CPF 988.190.384-04) e Wellington da Silva (CPF 064.955.564-38).

1.3. Unidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9988/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Léon Étienne Parent.

1. Processo TC-030.544/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Léon Étienne Parent (CPF 602.641.040-64).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9989/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-030.548/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Eduardo Arjona Barreto Silva (CPF 392.316.898-51); Elton Batista Anacleto (CPF 097.082.377-01); Fernando Santuzzi Alves (CPF 143.103.327-81); Henrique Anderson Oliveira Feitoza (CPF 003.708.103-92); Maclano de Souza Rosa da Silva (CPF 967.042.842-49); Robson Pereira Antunes Ramos (CPF 041.364.761-75) e Taina Alves Hastenreiter (CPF 118.011.847-20).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9990/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-030.554/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Andre Ferreira da Silva (CPF 080.080.487-27) e Beatriz da Camara Fernandes (CPF 106.255.077-38).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9991/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-030.616/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Andre Moreno Oliveira (CPF 308.720.888-47); Carla Spinelli de Santana Lopes Rodrigues (CPF 296.974.168-77) e Cintia da Silva Santiago (CPF 003.328.421-00).

1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9992/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Wagner Nahas Ribeiro.

1. Processo TC-030.619/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Wagner Nahas Ribeiro (CPF 036.236.236-01).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9993/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-031.113/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Artur Jose de Lira Neto (CPF 107.621.924-10); Cicero Batista Romao Ferreira da Silva (CPF 071.889.383-26); Edson Messias Barbosa da Silva (CPF 170.931.597-02); Emanuel Lucas da Silva Marques (CPF 617.313.413-69); Endo Clinton Ferreira da Silva (CPF 077.203.803-12); Francisco Gabriel Vasconcelos Nogueira (CPF 073.585.793-80); Gabriel Queiroz Dias (CPF 173.609.077-13); Magno Passos da Silva Junior (CPF 076.287.753-73); Marcos Cesar da Silva Filho (CPF 059.179.947-22) e Marcos Roberto dos Santos Junior (CPF 085.112.536-02).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9994/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-031.121/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Arthur Horacio Farias de Moraes (CPF 125.342.477-27); Felipe Santana Barroso (CPF 136.919.167-75) e Luciana Nogaroli Cavalcante (CPF 071.084.037-30).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9995/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Jhonatan Allan de Andrade Rabelo.

1. Processo TC-031.125/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV

1.2. Interessado: Jhonatan Allan de Andrade Rabelo (CPF 004.359.772-61).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Pará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9996/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Rogerio Gomes Faria.

1. Processo TC-031.212/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Rogerio Gomes Faria (CPF 052.735.806-17).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9997/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Samelius Silva de Oliveira.

1. Processo TC-031.214/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Samelius Silva de Oliveira (CPF 043.902.923-66).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Ceará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9998/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS os atos de pensões civis deferidas pelo extinto Ministério da Fazenda em favor de ex-cônjuges dos seguintes instituidores:

Instituidor

Beneficiário

Vigência

Peça

Maria Teresinha de Assis Cavalcante

José Cordeiro Cavalcante

1/1/2018

2

José Custódio

Maria de Jesus Borges Custódio

14/2/2018

3

Haile José Kaufmann

Marisa de Oliveira Kaufmann

19/6/2018

4

Sandoval Severino dos Santos

Marlene Ferreira dos Santos

5/6/2018

5

Considerando que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip e o Ministério Público junto ao TCU - MPTCU propuseram a legalidade das concessões, tendo oParquetacrescido sugestões de determinações em relação às pensões instituídas em favor de José Cordeiro Cavalcante e Marlene Ferreira dos Santos;

considerando que, em face da presença da rubrica referente ao Bônus de Eficiência e Produtividade nos proventos atuais de José Cordeiro Cavalcante (peça 9), cabe efetuar a determinação cogitada pelo MPTCU, porquanto a jurisprudência atual é no sentido de acompanhar o deslinde das ações judiciais sem expedir comando para interrupção imediata dos pagamentos, como exemplifica o Acórdão 7.924/2020 - 2ª Câmara, da minha relatoria;

considerando que, relativamente à pensão deferida em favor de Marlene Ferreira dos Santos, também assiste razão aoParquet, pois, embora estejam corretos os fundamentos legais no ato de concessão (Emenda Constitucional 41/2003 - Lei 10.887/2004), os registros constantes do Siape e de ficha financeira da pensionista (peças 10-11) indicam as disposições das Emendas Constitucionais 47/2005 e 70/2012 como bases para a pensão;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno e 6º, § 2º, da Resolução - TCU 206/2007, em:

a) considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados no subitem 1.2; e

b) realizar as determinações abaixo dispostas.

1. Processo TC-004.269/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: José Cordeiro Cavalcante (CPF 002.400.601-72), Maria de Jesus Borges Custódio (CPF 000.784.986-94), Marisa de Oliveira Kaufmann (CPF 584.852.011-91) e Marlene Ferreira dos Santos (CPF 578.857.961-91).

1.3. Unidade: Ministério da Economia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Economia - Decip/ME - que:

1.8.1.1. acompanhe o deslinde dos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.498, 35.490, 35.498, 35.500, 35.812 e 35.836, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, e, em caso de decisão desfavorável ao pensionista José Cordeiro Cavalcante, faça cessar o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464/2017, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;

1.8.1.2. corrija no Siape a fundamentação da pensão instituída em favor de Marlene Ferreira dos Santos para que passem a constar os diplomas legais indicados no ato à peça 5 (Emenda Constitucional 41/2003 - Lei 10.887/2004 - Lei 13135/2015).

ACÓRDÃO Nº 9999/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de pensão civil tendo como instituidores Aldenor João Franco Couto, Domingos Maria Barbosa Silva e o Edgar Cacio Pereira, ex-servidores da Superintendência Regional do Incra em Belém/PA, submetidos, para fins de registro, à apreciação desta Corte de Contas, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Os atos foram cadastrados no TCU e disponibilizados por intermédio do sistema Sisac, na forma da Instrução Normativa TCU 55/2007.

Considerando os pareceres uniformes no sentido de considerar os atos legais, concedendo-lhes o registro;

considerando que, quanto ao ato de concessão de pensão tendo por instituidor Aldenor João Franco Couto, o Ministério Público junto ao Tribunal detectou que o fundamento legal da pensão na data de concessão do benefício, ocorrido em 16/3/2006, estava de acordo com a legislação vigente à época, mas que a unidade jurisdicionada não procedeu à revisão da pensão na forma determinada pela EC 70/2012;

considerando que, quanto ao ato de concessão de pensão tendo por instituidor Edgar Cacio Pereira, o Ministério Público junto ao Tribunal detectou que o fundamento legal da pensão, na data da concessão do benefício estava em desacordo com a legislação vigente à época, mas que a unidade jurisdicionada procedeu à alteração do fundamento legal da pensão, consoante contracheque atual da pensionista;

considerando o entendimento firmado no Acórdão TCU 2.553/2013 - Plenário;

considerando o disposto no art. 6°, §2°, da Resolução TCU 206/2007, alterada pela Resolução TCU 237/2010;

considerando o disposto no art. 260, §4°, do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fulcro no art. 143, inciso II, do Regimento Interno em:

a) considerar legais os atos em análise, ordenando-lhes o registro;

b) realizar as determinações abaixo elencadas;

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-016.347/2017-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Alan Alex da Rosa Couto (CPF 998.667.222-87); Aldenor Ismayly Franco Almeida Couto (CPF 912.889.162-72); Ana Mara Franco Almeida Couto (CPF 995.437.292-04); Eldenir Pereira de Almeida Silva (CPF 367.052.762-15); Maria Teixeira da Rosa (CPF 472.634.742-04); Nair Maria Hendriziaspowski Muraski (CPF 186.915.282-49); Oscarina de Almeida Pereira (CPF 801.027.272-87) e Raiame Pereira da Silva (CPF 027.421.112-20).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Incra em Belém/PA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar à Superintendência Regional do INCRA em Belém/PA que, no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta deliberação:

1.8.1. Quanto ao ato de concessão de pensão civil tendo por instituidor Aldenor João Franco Couto, promova a revisão da pensão em observância ao art. 2° da Emenda Constitucional 70/2012 e ao Acórdão 2.553/2013 - Plenário e encaminhe o respectivo ato de alteração, via e-Pessoal, para a apreciação desta Corte de Contas;

1.8.2. Quanto ao ato de concessão de pensão civil tendo por instituidor Edgar Cacio Pereira, cadastre no sistema e-Pessoal o ato de alteração com o novo fundamento legal da concessão e o encaminhe ao Tribunal para apreciação, em atendimento ao disposto no art. 2°, §1°, alínea "a", da Instrução Normativa TCU 78/2018.

ACÓRDÃO Nº 10000/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de pensão civil a Audenice Magalhaes dos Santos.

1. Processo TC-018.441/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Audenice Magalhaes dos Santos (CPF 134.548.384-87).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10001/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Maria Goncalves de Oliveira Barbosa.

1. Processo TC-022.860/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria Goncalves de Oliveira Barbosa (CPF 325.173.434-20).

1.3. Unidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10002/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-022.897/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Esmeralda Benedita Marques Lisboa (CPF 557.116.933-87); Marinez Bezerra Costa (CPF 837.314.073-53) e Sebastiao Soares de Oliveira (CPF 764.848.233-91).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10003/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-024.264/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Jane Martins Manzela de Araújo (CPF 232.526.001-10); Maria José Rosa Gomes (CPF 760.084.361-72); Rosely de Abreu Ribeiro (CPF 666.558.621-91) e Ruth de Souza Silveira Jobim (CPF 001.423.951-53).

1.3. Unidade: Câmara dos Deputados.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10004/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Maria das Graças Orlando Bocayuva.

1. Processo TC-026.360/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria das Graças Orlando Bocayuva (CPF 833.893.341-49).

1.3. Unidade: Câmara dos Deputados.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10005/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil a Dora da Silva Oliveira.

1. Processo TC-027.885/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Dora da Silva Oliveira (CPF 258.432.147-53).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10006/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.733/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Maria Lucia Severo Martins (CPF 132.295.378-31); Maria Silvia Severo da Silva (CPF 041.652.758-24); Vera Lucia Severo Medina de Camargo (CPF 007.011.248-73) e Vera Silvia Sanches Severo (CPF 049.833.888-69).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10007/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de pensão militar de Nair Ribeiro de Carvalho.

1. Processo TC-027.935/2020-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Nair Ribeiro de Carvalho (CPF 596.325.776-04).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10008/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.300/2020-7 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Djailson Alves da Silva (CPF 036.345.207-95) e Mauricio Correia Ambrosio (CPF 020.389.218-65).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10009/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.822/2020-3 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Altair Sant Ana da Rosa (CPF 006.807.706-82); Antonio Haruo Nobori (CPF 773.720.268-49); Arao Bernardo Rodrigues (CPF 431.624.876-68); Carlos Alberto Pereira de Almeida (CPF 118.684.655-00); Cristiane dos Santos Souza (CPF 054.094.127-10); Jose Mario Moreira (CPF 185.289.961-15); Luiz Antonio Vieira Bastos (CPF 019.277.017-91); Paulo Roberto de Oliveira (CPF 740.877.898-53); Renato Ribeiro Peres (CPF 587.526.256-72) e Valmir de Senna Vieira (CPF 465.325.017-00).

1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10010/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.828/2020-1 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Edson Vieira de Araujo (CPF 056.338.937-00); Eliza Maria Marcondes Lanatovitz Pinheiro (CPF 300.994.828-00); Geraldo Costa (CPF 005.801.395-49); Giovani de Moraes Branco (CPF 932.136.114-68); Ilmar Lopes Soares (CPF 122.600.880-15); Junior dos Santos (CPF 049.884.321-14); Luiz Carlos de Brito (CPF 239.916.157-20); Otavio do Nascimento (CPF 011.769.864-49); Roni Candido de Assis (CPF 020.639.277-07) e Sidney Nunes Pereira (CPF 012.007.124-04).

1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10011/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.829/2020-8 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Abismael Emilio Vieira Cunha (CPF 244.544.511-68); Andre Neto de Castro Paixao (CPF 666.536.147-00); Cristino Silva de Oliveira (CPF 777.195.651-34); Gilcinei Batista dos Santos (CPF 638.948.237-04); Ibiracy Marques Pacha (CPF 643.745.307-97); Joao Carlos dos Santos Vianna (CPF 714.158.587-72); Jose Carlos Soares Rochedo (CPF 288.161.881-20); Jose Eduardo Bentes Martins (CPF 147.271.292-72); Manoel Nelson Bezerra Junior (CPF 266.924.227-87) e Paulo Francisco Carneiro da Silva (CPF 025.981.807-04).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10012/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.901/2020-0 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ariosvaldo Pereira Dias (CPF 222.672.205-04); Francisco de Assis Bastos de Almeida (CPF 757.341.097-20); Jorge Maria Gaspar Filho (CPF 765.873.397-00); Jose Moraes Batista (CPF 739.707.277-15); Marques Antonio Araujo Costa (CPF 201.594.043-04); Paulo Jonson Rodrigues (CPF 353.295.054-53); Paulo Pinheiro da Rocha (CPF 744.802.787-53); Severino Constancio da Silva Filho (CPF 353.294.754-49); Valdir Leite Galvao (CPF 290.175.481-34) e Willian Parente Moreira (CPF 783.459.797-34).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10013/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.910/2020-0 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Albenildo da Silva de Oliveira (CPF 766.427.397-87); Alberto Goncalves Martins (CPF 790.199.607-25); Altair Goncalves Tone (CPF 758.708.007-49); Amarildo da Penha Ramos (CPF 289.560.281-68); Antonio Carlos Porto (CPF 762.910.907-59); Antonio Carlos Soares da Silva (CPF 289.557.061-20); Antonio Fernandes Nunes dos Santos (CPF 261.756.735-49); Antonio Gomes de Queiroz (CPF 349.829.304-49); Antonio de Padua Andrade da Silva (CPF 745.867.007-00) e Carlos Roberto Kuczmarski (CPF 744.359.907-25).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10014/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.915/2020-1 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antonio Erasmo da Silva (CPF 757.635.837-87); Arivaldo da Silva Barboza (CPF 779.062.337-00); Carlos Autran de Oliveira Amaral (CPF 259.177.737-34); Claudia Portinhal Souto (CPF 705.316.927-87); Demerval Victor da Silva (CPF 782.791.607-44); Francisco Soares de Sales (CPF 732.854.987-49); Ozorio Alves de Almeida Junior (CPF 695.305.647-91); Roseildo Bezerra Santos (CPF 248.343.784-20); Sandro Selmares Oliveira da Silva (CPF 357.790.394-53) e Wilson Flavio Franca Leao (CPF 766.324.157-68).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8.Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10015/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.992/2020-6 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Eli Cruz dos Santos (CPF 055.674.945-64); Everson Sena Santana (CPF 072.121.685-48); Helvio da Silva Vicente (CPF 840.084.747-49); Icaro Rodrigues Menezes Cerqueira (CPF 047.932.365-88) e Jose Eraldo Alves dos Santos (CPF 342.338.305-49).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10016/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.034/2020-9 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ailton Luiz de Andrade (CPF 772.821.246-04); Edson Miranda (CPF 293.539.551-49); Eustaquio Pereira dos Anjos (CPF 014.360.746-49); Isac Pereira de Andrade (CPF 078.334.742-15); Jair Franca (CPF 007.523.121-20); Jaymario de Oliveira Daltro (CPF 874.503.481-87); Paulo Roberto da Silva Pereira (CPF 588.651.797-91); Sergio Manuel da Silva Santos (CPF 077.795.738-85); Sergio da Silva Tinoco (CPF 190.492.507-34) e Vergilio Nelson Freire Junior (CPF 809.343.150-00).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10017/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.042/2020-1 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antonio Nunes dos Santos (CPF 182.599.282-72); Aparecido Teixeira Cacau (CPF 274.742.322-00); Devanil Pereira da Silva (CPF 304.585.441-91); Edmilson Xavier da Silva (CPF 160.233.152-91); Joao Bertulino de Souza (CPF 187.661.372-68); Jorge Luiz dos Santos (CPF 418.486.919-04); Jose Araujo do Nascimento (CPF 181.500.122-49); Manoel Luiz Filho (CPF 202.707.042-72); Natalino Gomes dos Santos (CPF 170.922.132-15) e Reginaldo Picanco Rocha (CPF 160.845.862-87).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10018/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.049/2020-6 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ivan Collyer Melo Junior (CPF 776.608.897-53); Jose Matos de Lima (CPF 233.833.482-53); Levy Wan Burk Filho (CPF 696.541.317-49); Luis Alberto de Mattos Sobrinho (CPF 860.175.437-68); Luis Augusto Lopes (CPF 440.577.689-04); Mizael Guerreiro Ribeiro (CPF 181.583.312-20) e Nevaldo Zacarias Lobo Montao (CPF 083.632.422-68).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10019/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.054/2020-0 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Claudio Luiz Fischer (CPF 023.284.138-11); Clayton Silva da Fontoura (CPF 808.842.297-34); Eli Carvalho Ribeiro (CPF 583.441.797-34); Joao Batista Teixeira Sobrinho (CPF 250.825.741-91); Luiz Ghisi (CPF 648.154.559-53); Mateus Nobre da Silva (CPF 088.272.459-28); Relson Arian Fontoura Ribeiro (CPF 566.042.540-20); Ricardo Peres Castellano (CPF 412.864.990-20); Rodrigo Stahelin (CPF 090.278.539-75) e Wiegand Gnewuch (CPF 005.713.429-49).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10020/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.166/2020-2 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Euclides Isaias de Macedo (CPF 238.751.601-00); Joao Elias Frazao Moreira (CPF 125.517.162-68); Marcus Venicius de Macedo Fernandes (CPF 752.694.817-15); Roosevelt de Menezes Silveira Alves (CPF 071.013.707-99) e Vicente de Paulo Franca (CPF 670.962.127-87).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10021/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de reforma de Jodoval Ferreira da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.186/2020-3 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Jodoval Ferreira da Silva (CPF 394.149.905-00).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10022/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.213/2020-0 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Claudio Onizete de Carvalho (CPF 055.747.318-78); Edson de Souza Lima (CPF 875.200.288-87); Germano Augusto Cardoso Pinto (CPF 568.694.287-00); Gilberto Neves Cruz (CPF 339.950.796-87); Paulo Cezar da Silva (CPF 469.675.327-15) e Paulo Roberto Netto (CPF 499.057.087-15).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10023/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo de contas ordinárias anuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativas ao exercício de 2016.

Considerando que, apesar de concordar com as análises realizadas pelo auditor - que propôs, dentre outros, excluir alguns interessados do rol de responsabilidade, julgar as contas de responsáveis e fazer determinações e recomendações ao FNDE -, o corpo dirigente da Secretaria de Controle Externo da Educação - acompanhado pelo subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin, representando o Ministério Público junto ao TCU, propôs o sobrestamento deste processo;

considerando que essa proposta foi justificada pela recente autuação do processo de representação TC 011.637/2020-0 - determinada por meio do Acórdão 348/2020 - Plenário, de relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues - para apurar a responsabilidade de gestores do FNDE por irregularidades relacionadas à ausência de medidas para análise de prestação de contas de recursos de obras canceladas do Programa Proinfância;

considerando que essas irregularidades permearam o exercício de 2016 e que o desfecho dessa apuração poderá impactar as contas dos responsáveis arrolados na prestação de contas em exame, devendo, portanto, as propostas existentes na instrução à peça 12 ser reavaliadas pela unidade instrutiva após a apreciação definitiva do mencionado processo de representação e, se mantidas, ser objeto de exame pelos destinatários das determinações e das recomendações lá contidas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/1992, no art. 157 do Regimento Interno do TCU e no art. 47 da Resolução TCU 259/2014, em sobrestar o exame das contas ordinárias anuais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, relativas ao exercício de 2016, até a apreciação definitiva do TC 011.637/2020-0 (representação).

1. Processo TC-028.540/2017-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Adriana Pereira Nascimento (CPF 715.253.515-91), Adriano Almeida Dani (CPF 699.456.246-87), Aloízio Mercadante Oliva (CPF 963.337.318-20), Antônio Correa Neto (CPF 244.743.801-00), Antônio Leonel da Silva Cunha (CPF 141.612.730-53), Antônio Idilvan de Lima Alencar (CPF 381.675.653-00), Arnóbio Marques de Almeida Júnior (CPF 183.138.502-30), Carlos Artur de Carvalho Areas (CPF 007.291.117-41), Cynthia Marcela de Campos Pinheiro (CPF 729.606.471-49), Diogo Souza Moraes (CPF 031.329.814-94), Eliane de Carvalho Silva (CPF 516.115.621-04), Eline Neves Braga Nascimento (CPF 741.866.124-04), Felipe Sartori Sigollo (CPF 301.964.098-96), Flávio Carlos Pereira (CPF 020.030.788-60), Gastão Dias Vieira (CPF 011.965.533-00), Gustavo Maurício Estevão de Azevedo (CPF 279.317.814-49), Ivana de Siqueira (CPF 210.485.411-34), Ivone Costa de Oliveira (CPF 324.744.071-20), Jaana Flávia Fernandes Nogueira (CPF 649.485.953-49), José Fernando Uchoa Costa Neto (CPF 375.326.184-04), José Mendonça Bezerra Filho (CPF 405.300.864-68), José Francisco Soares (CPF 133.666.616-15), José Maria Rodrigues de Souza (CPF 241.053.501-10), Juliana Rabelo (CPF 282.393.358-10), Júlio Cezar da Câmara Ribeiro Viana (CPF 981.437.604-30), Leandro José Franco Damy (CPF 136.652.528-06), Liane Ferreira Pinto (CPF 468.096.605-00), Luana Maria Guimarães Castelo Branco Medeiros (CPF 995.645.053-72), Luiz Cláudio Costa (CPF 235.889.696-91), Luiz Roberto Liza Curi (CPF 015.886.018-70), Manuel Fernando Palácios da Cunha e Melo (CPF 504.481.457-15), Marcelo Machado Feres (CPF 039.317.137-09), Marco Antônio de Oliveira (CPF 005.863.418-54), Marcos Antônio Moura Sales (CPF 265.072.185-53), Marcos Antônio Viegas Filho (CPF 021.893.894-29), Marcos Silva Ozório (CPF 755.514.207-44), Maria Fernanda Nogueira Bittencourt (CPF 602.966.901-04), Maria Helena Guimarães de Castro (CPF 059.237.468-83), Maria Inês Fini (CPF 374.747.588-49), Maurício Bucciolli Guernelli (CPF 203.827.138-00), Maurício Eliseu Costa Romão (CPF 075.830.794-20), Patrícia Costa Dias (CPF 539.963.641-72), Paulo Gabriel Soledade Nacif (CPF 341.445.285-53), Regina Alcântara de Assis (CPF 059.981.231-15), Renê de Lima Barbosa (CPF 006.778.641-32), Renilda Peres de Lima (CPF 229.736.131-91), Ricardo Rodrigues de Alvarenga (CPF 539.403.341-20), Rosana Itajahy Lopes (CPF 462.328.001-25), Rossieli Soares da Silva (CPF 659.111.130-15), Sílvio de Sousa Pinheiro (CPF 671.730.715-34), Tiago Lippold Radünz (CPF 957.466.330-20), Wagner Vilas Boas de Souza (CPF 647.213.611-49) e Walisson Maurício de Pinho Araújo (CPF 723.017.591-72).

1.3. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10024/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo de contas anuais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, relativo ao exercício de 2018.

Considerando que a unidade técnica desta Corte de Contas, bem como a Controladoria-Geral da União, são da opinião de que as contas de Leonardo Góes Silva, Clóvis Figueiredo Cardoso, Ewerton Giovanni dos Santos e Wagner Deio Lateri Junior devem ser julgadas regulares com ressalva, dando-lhes quitação, eis que identificadas somente as seguintes impropriedades/faltas em suas gestões:

a) divulgação de editais sem modelo padronizado, com divergências entre os critérios de pontuação adotados pelas diferentes superintendências regionais, impondo risco de invalidação ou judicialização dos processos de seleção de beneficiários (Clóvis Figueiredo Cardoso);

b) ausência de contrato de manutenção e desenvolvimento do Sipra, possibilitando a descontinuidade no PNRA (Leonardo Góes Silva e Wagner Deio Lateri Junior);

c) ausência de instrumentos de verificação do cumprimento dos planos de supervisão ocupacional, impactando a avaliação da política pública (Leonardo Góes Silva e Ewerton Giovanni dos Santos);

considerando que a unidade técnica desta Corte de Contas, bem como a Controladoria-Geral da União, são da opinião de que as contas dos demais responsáveis abaixo descritos devem ser julgadas regulares, dando-lhes quitação plena;

considerando que as citadas impropriedades/faltas relacionadas foram analisadas e as devidas correções já foram adequadamente recomendadas pelo órgão de controle interno, não demandando medida adicional nestas contas;

considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU possuem entendimentos e propostas uníssonas;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

i) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas e dar quitação a Leonardo Góes Silva, Clóvis Figueiredo Cardoso, Ewerton Giovanni dos Santos e Wagner Deio Lateri Junior;

ii) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados abaixo e dar-lhes quitação plena; e

iii) encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 12, aos responsáveis.

1. Processo TC-035.934/2019-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Cletho Muniz de Brito (CPF 441.851.706-53); Clóvis Figueiredo Cardoso (CPF 057.256.508-98); Delano Geraldo Camargos (CPF 224.693.541-53); Diogo Telles Martins Pereira (CPF 289.451.928-16); Douglas Souza de Jesus (CPF 733.747.765-15); Ewerton Giovanni dos Santos (CPF 038.302.996-13); Fabíola Navajas Moreira (CPF 661.440.605-10); Francisco José Nascimento (CPF 068.104.542-68); Juliano Pasqual (CPF 007.507.796-59); Julio Cesar Nogueira da Costa (CPF 032.147.641-79); Leonardo Góes Silva (CPF 501.055.825-49); Rogério Papalardo Arantes (CPF 500.431.531-00); Stanislau Antonio Lopes (CPF 436.201.080-72) e Wagner Deio Lateri Junior (CPF 146.517.688-81)

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10025/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta proposta para corrigir inexatidão material no Acórdão 4.484/2020 - 2ª Câmara, verificada na tabela constante de seu subitem 9.3,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 4.484/2020 - 2ª Câmara, para que, mantidos os demais termos, quanto aos lançamentos verificados das páginas 2 e 8 da tabela constante do subitem 9.3,

a) na página 2, onde se lê:

Valor (R$)

Data

(...)

(...)

1.54,15

30/4/2009

(...)

(...)

leia-se:

Valor (R$)

Data

(...)

(...)

154,15

30/4/2009

(...)

(...)

b) na página 8, onde se lê:

Valor (R$)

Data

(...)

(...)

1.12.5,00

30/4/2009

(...)

(...)

leia-se:

Valor (R$)

Data

(...)

(...)

1.125,00

30/4/2009

(...)

(...)

1. Processo TC-003.421/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC 026.502/2020-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Unidade: Município de Carmo do Rio Verde/GO.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10026/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO o recurso de reconsideração interposto por Bevilacqua Matias Maracajá contra o Acórdão 7.192/2018 - 2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal, dentre outras providências, julgou irregulares as contas do recorrente e aplicou-lhe a multa estabelecida no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, em face da não aprovação da prestação de contas do Convênio 734007/2010, cujo objetivo era incentivar o turismo por meio da realização do projeto intitulado "I Festa da Palma", com vigência de 14/5/2010 a 18/8/2011.

Considerando que o recorrente foi notificado do acórdão condenatório em 27/9/2018 (peças 41 e 42) e protocolou o apelo, intempestivamente, em 3/8/2020 (peças 56 a 62);

considerando que as normas do processo de controle externo apenas admitem o conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo se houver superveniência de fatos novos e se o apelo for apresentado dentro do período de 180 dias contados a partir do término do prazo original do recurso;

considerando que, de acordo com a análise da Secretaria de Recursos, referendada pelo Ministério Público junto ao TCU, não há que se falar em exame de fatos novos a autorizar o conhecimento do recurso, tendo em vista que no caso em exame já transcorreu o prazo de cento e oitenta dias;

considerando que, de acordo com a análise do auditor da Serur, complementada pelo secretário da unidade e endossada pelo MPTCU, no presente caso não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva por parte desta Corte de Contas;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nas disposições dos artigos 32, inciso I e parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, e 285,capute § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer deste recurso de reconsideração, por ser intempestivo, e em dar ciência deste acórdão ao recorrente.

1. Processo TC-003.651/2015-0 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Bevilacqua Matias Maracaja (CPF 250.376.414-20).

1.3. Unidade: Município de Juazeirinho/PB.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Bruno André Gama Tavares (OAB/PB 18.407) e outros, representando Bevilacqua Matias Maracajá.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10027/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Defesa em razão da aprovação parcial das contas relativas à aplicação de recursos repassados pela União para pavimentação de vias e construção de um porto no município de Manoel Urbano/AC, conforme o Convênio 92-PCN/2006.

Ao proferir o Acórdão 1.251/2012 - 1ª Câmara, esta Corte, dentre outras providências, julgou irregulares as contas de Manoel da Silva Almeida, Giulliano Ribeiro da Silva e Eduardo Alencar dos Santos, os condenou em solidariedade com a Empreiteira Santa Maria Ltda. ao pagamento do débito apurado e aplicou-lhes multas individuais.

Considerando que, mediante o Acórdão 8.106/2014 - 1ª Câmara, este Tribunal excluiu Giulliano Ribeiro da Silva da solidariedade no débito e reduziu o valor da multa a ele imputada;

Considerando que Giulliano Ribeiro da Silva comprovou o recolhimento da multa, conforme demonstrativo acostado à peça 200;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno, em expedir quitação a Giulliano Ribeiro da Silva:

- Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 1.251/2012 - 1ª Câmara, modificado pelo Acórdão 8.106/2014 - 1ª Câmara

- Giulliano Ribeiro da Silva

Valor original da multa:

R$ 7.000,00

Data de origem da multa: 10/12/2014

Valor recolhido:

R$ 8.343,53

Data do recolhimento: 25/07/2019

(última parcela)

1. Processo TC-004.845/2010-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC 029.888/2016-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 029.893/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 029.894/2016-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 029.890/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Classe de Assunto: II.

1.3. Responsável: Giulliano Ribeiro da Silva (CPF 838.868.264-49).

1.4. Unidade: Município de Manoel Urbano/AC.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10028/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação encaminhada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia acerca de supostas irregularidades ocorridas no Município de Mucuri/BA relacionadas ao uso indevido de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no exercício de 2019.

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade do art. 235 do Regimento Interno;

considerando que a Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação, em sua análise, verificou que:

i) o valor contratado por dispensa de licitação - DL 47/2019 soma R$ 134.095,80, com vigência contratual de 7 de junho de 2019 a 31 de dezembro de 2019, tendo sido realizados dois pagamentos no valor total de R$ 41.012,35, montante inferior à soma para abertura de tomada de contas especial neste Tribunal;

ii) não foram apresentados indícios de restrição aos objetivos do PNAE no exercício de 2019;

iii) a prestação de contas dos recursos do PNAE, exercício de 2019, ainda será encaminhada pela Prefeitura Municipal de Mucuri/BA para análise pelas áreas técnica e financeira do FNDE e que, segundo a jurisprudência deste Tribunal, a responsabilidade primária pela fiscalização e análise da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou entidade concedente, no caso o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

considerando os pareceres uniformes da SecexEducação;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso III, 235, 237, inciso IV, do Regimento Interno; 103, §1º, e 106, §3º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la prejudicada;

b) encaminhar cópia desta deliberação, da instrução à peça 5 e da documentação acostada à peça 3 ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para ciência dos indícios de irregularidades constantes desta representação com vistas à análise desses indícios em conjunto e em confronto com a prestação de contas do PNAE, do Município de Mucuri/BA, referente ao exercício de 2019;

c) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 5 ao representante e à Controladoria-Geral da União; e

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-015.776/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

1.3. Unidade: Município de Mucuri/BA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10029/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pela Universidade Federal Rural do Semiárido para a emissão de novo ato de aposentadoria em favor de José Maria Marques (CPF 025.713.904-49), livre das irregularidades apontada no Acórdão 10.584/2011-TCU-2ª Câmara.

Considerando a justificativa apresentada pela solicitante;

Considerando o lapso temporal (01/11/2011) transcorrido desde a prolação do Acórdão 10.584/2011-TCU-2º Câmara (peça 19);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e" e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em:

a) prorrogar, por mais 20 (vinte) dias, a contar da ciência do ofício 1.391/2020-TCU/Sefip, o prazo para atendimento à determinação contida no subitem 9.3.5 do Acórdão 10.584/2011-TCU-2º Câmara; e

b) alertar a Universidade Federal Rural do Semiárido de que o descumprimento do Acórdão poderá ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992.

1. Processo TC-015.331/2011-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Responsável: José Maria Marques (025.713.904-49).

1.2. Interessado: José Maria Marques (025.713.904-49).

1.3. Órgão: Universidade Federal Rural do Semiárido.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: Vinicius Victor Lima de Carvalho (OAB/RN 3.074).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10030/2020 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos da Prestação de Contas Ordinária da Universidade Federal do Ceará (UFC) relativa ao exercício financeiro de 2012.

Considerando que o rol de responsáveis constante destes autos não atende ao estipulado no art. 10 da IN-TCU 63/2010;

Considerando que a unidade técnica propõe dar prosseguimento à análise dos presentes autos ao menos em relação aos fatos que não se relacionam com os processos sobrestantes (TCs 018.579/2014-0 e 034.495/2018-5) e aos gestores que neles não foram responsabilizados;

Considerando as medidas de desburocratização que o TCU vem promovendo em âmbito interno e os princípios da razoável duração do processo, da racionalidade administrativa, da efetividade, da eficiência e da economicidade, que devem orientar os processos de controle externo;

Considerando que na dicção do atual Regimento Interno do TCU, a decisão definitiva em processo de contas ordinárias não é fato impeditivo da aplicação de multa ou imposição de débitos em outros processos, salvo se a matéria for examinada de forma expressa e conclusiva;

Considerando, por fim, que existe a possibilidade de, no momento do julgamento das presentes contas, decidir-se por novo sobrestamento de forma específica para parte dos gestores, garantindo-se a tempestividade do julgamento em relação aos demais.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) levantar o sobrestamento deste processo, determinado por meio do Acórdão 10.850/2016-TCU-2ª Câmara; e

b) com fundamento na IN-TCU 63/2010, excluir do rol inicial de responsáveis desta prestação de contas as seguintes pessoas físicas e jurídicas: Francisco Ferreira Neto (CPF 031.768.273-34); Francisco Jonatan Soares (CPF 229.492.083-04); Joana Darc Cabral Figueiredo (CPF 204.911.743-49); João Batista Arruda Pontes (CPF 045.060.903-06); José Antônio Fernandes de Macedo (CPF 000.280.177-90); Limpex Terceirização de Serviços Gerais Ltda-ME (CNPJ 04.401.312/0001-68); Manoel Alves Filho (CPF 102.196.503-06); Multemprex Comercio e Serviços de Alimentação, Eventos, Informática e Audiovisual Ltda (CNPJ 12.985.431/0001-33); Pedro Eymar Barbosa Costa (CPF 037.177.473-04); Serval Serviços e Limpeza Ltda. (CNPJ 07.360.290/0001-23); Swot Serviço de Festas e Eventos Ltda (CNPJ 10.359.163/0001-19); e Valderi Dias Ferreira Filho (CPF 273.189.073-87), sem prejuízo de posteriormente incluir outros não relacionados inicialmente, nos termos da Lei 8.443/1992;

c) autuar processo apartado do tipo representação para tratar da Constatação 2.1.2.1 descrita pela CGU no Relatório de Auditoria 201305978, convalidando todos os atos processuais já realizados e transladando-se destes autos todas as peças que forem necessárias;

d) considerar cumprida a determinação contida no item 1.7 do Acórdão 10.850/2016-TCU-2ª Câmara; e

e) dar ciência à Secretaria de Recursos (Serur) e à Secretaria de Tomada de Contas Especiais (Secex-TCE) de que os processos TC 018.579/2014-0 e 034.495/2018-5, ora em exame naquelas unidades, podem ter impacto na presente prestação de contas e que, na medida do possível, devem ser instruídos prioritariamente.

1. Processo TC-031.363/2013-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2012)

1.1. Responsáveis: Antônio Salvador da Rocha (072.950.143-49); Ciro Nogueira Filho (071.682.503-10); Custodio Luis Silva de Almeida (263.111.783-20); Denise Maria Moreira Chagas Correa (230.157.803-87); Elidihara Trigueiro Guimarães (263.533.853-15); Ernesto da Silva Pitombeira (013.456.993-87); Fernando Henrique Monteiro Carvalho (143.038.763-72); Florentino de Araújo Cardoso Filho (189.652.963-15); Gil de Aquino Farias (040.786.833-04); Henry de Holanda Campos (081.333.873-53); Jesualdo Pereira Farias (112.745.143-04); Luis Carlos Uchoa Saunders (001.149.103-59); Marcia Maria Tavares Machado de Aquino (228.779.833-15); Maria Clarisse Ferreira Gomes (102.706.123-00); Maria Naiula Monteiro da Silva (262.993.643-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: Rodrigo do Nascimento Santos (OAB/CE 23.416); Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB/CE 3.625); Adriano Fernandes da Cunha (OAB/CE 29.396); Tirshen Maia Martins (OAB/CE 26.333); Francisco das Chagas Carvalho Maciel; Igor Pereira Chayb (OAB/CE 24.205); Danielle Capistrano Rolim Mota (OAB/CE 20.015-B); Francisco Ernando Uchoa Lima Sobrinho (OAB/CE 10.054); Cristiano Gonçalves Menna Barreto (OAB/DF 27.862) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10031/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.8 e 9.9. do Acórdão 6.670/2015-TCU-2ª Câmara;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; e

c) apensar definitivamente o presente processo ao TC 036.829/2011-0, com fulcro no art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-002.615/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10032/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar em atendimento o item 1.7 do Acórdão 4.493/2014-TCU-2ª Câmara, dispensando-se que seu monitoramento seja realizado de forma específica neste processo;

b) informar à Fundação Universidade Federal de Pelotas (UFPel) que o exame da prestação de contas do projeto Modernização e a eventual instauração de Tomada de Contas Especial devem ser realizados de modo prioritário, célere e em autotutela independentemente de ações e monitoramento por parte do Tribunal, que voltará a reexaminar a situação em momento oportuno, e que eventuais prejuízos e outras irregularidades, que venham a decorrer de inação dos responsáveis pelas medidas, podem sujeitar-lhes à aplicação de sanções;

c) dar ciência deste Acórdão, acompanhado da instrução da unidade técnica, à Universidade Federal de Pelotas (UFPel); e

d) arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-015.885/2012-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 013.687/2015-8 (Solicitação); 014.670/2017-8 (Solicitação); 000.635/2014-6 (Solicitação); 011.897/2017-1 (Solicitação).

1.2. Interessados: Fundação de Apoio Universitário (89.876.114/0001-03); Universidade Federal de Pelotas (92.242.080/0001-00).

1.3. Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.7. Representação legal: Pedro Rodrigues Curi Hallal; Carlos Antonio Vecchi (OAB/RS 30.958) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10033/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE cumpra a determinação constante do subitem 9.3 do Acórdão 3.557/2020 - 2ª Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-001.971/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Andrea Maria de Paula Rodrigues Pereira (420.765.874-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10034/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.721/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Rita Gomes Neves (070.768.782-91); Remy Pedro Hemann (132.609.288-04); Rosmarim Novaes (029.615.208-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10035/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.585/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Borges Pereira (489.771.778-71); Hiago Cabette Godoy (481.281.508-80); Isaque Candido dos Santos Silva (489.699.498-10); Kayque de Castro Maciel Rodrigues (362.380.808-33); Lucas Gabriel Calixto de Oliveira (485.433.348-02); Lucas da Silva Pinto (485.636.518-54); Luis Felipe dos Santos Marciano Vicente (492.312.418-00); Matheus da Silva Rampazi (152.459.317-61); Stevan Rodrigues dos Santos (488.791.408-33); William Peterson Santos Carneiro da Silva (487.093.468-05).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10036/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.593/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Luiz Moreira Vale (000.067.763-96); Douglas Leopoldino de Amorim (885.135.642-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10037/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.622/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson de Lima Sales (119.067.267-79); Bianca Aparecida de Oliveira (120.365.187-29).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10038/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.626/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Vitor Rocha Pinto (145.661.977-27); Leonardo Chiquin do Amaral (054.771.811-09); Lucas de Souza Veiga (851.201.200-59); Moizes Joao de Lima Junior (172.725.577-10); Pedro Henrique Biasi Frigo (044.109.010-95); Pedro Henrique Carvalho Nunes Oliveira (147.603.497-40); Pedro Medeiros de Araujo (051.781.255-09); Rafael da Fonseca Guedes (140.317.177-76); Silas Ferreira Marques dos Santos (076.930.665-94); Vitoria Marquini Oliveira (431.694.108-90).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10039/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.628/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leonardo Cardoso dos Santos (117.243.129-95); Luan Pekly de Assis Barrozo (128.463.027-74); Lucas Ferreira Fenolio (459.047.038-13); Lucas da Cunha Sampaio (039.309.481-25); Luis Vittor Rezende Medeiros (020.998.231-46); Matheus Leao dos Santos Soares (164.361.757-50); Matheus Simoes Menezes (864.330.695-92); Pedro Henrique de Oliveira Ferreira Reis (133.391.566-70); Rodrigo Palhota Primo (455.791.038-67); Rodrigo Villar Guimaraes (168.415.837-01).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10040/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.634/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Anderson Clayton de Almeida Souza (263.086.478-29).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10041/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.649/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas Medeiros Gomes (108.500.247-06).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10042/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.685/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Adriana Soares da Silva (085.999.697-22).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - TRE/MT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10043/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.714/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denis de Oliveira Palhares (070.220.826-42); Juliano Machado (019.148.820-83); Lucas Dias Machado (010.295.260-44); Renan Bastos Rodrigues Cunha (022.018.665-03); Stephanie Vilela Serafini (833.044.790-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS - TRT4/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10044/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.760/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Nely Bentes Cavalcante (704.323.412-34); Mariane Lima de Sales (101.495.524-67); Rafael da Silva Palacios (014.392.131-27); Romulo Augusto Parente Rodrigues (524.915.282-15); Thatiany Pereira Fernandes (878.743.932-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará - UFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10045/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.790/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Pereira de Santana (046.921.964-59); Fabricia Nayana Barbosa Souza (094.037.406-47); Isis Lima de Oliveira (036.464.175-44); Leonardo da Silva Barros (044.108.204-19); Mairy Aparecida Felix Araujo (018.330.245-16); Marcia Fernanda dos Anjos Viana (755.186.863-15); Marcos Antonio de Moura Silva (671.901.703-91); Marcus Vinicius Lima Cardozo (952.375.935-34); Maria Jose dos Santos (553.725.203-10); Rafael Mialski Fontana (045.230.609-40).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10046/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.808/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abadia Vieira dos Santos (309.510.891-53); Alana Clemes Assis (035.725.939-48); Ana Claudia Goncalves da Paixão (606.769.901-00); Carlos Alvaro Correa Araujo (120.687.818-59); Flademir Inacio de Castro (435.407.403-68); Maria Emilia Vidal Teles (876.644.703-82); Maria Risomar Batista (249.050.972-15); Melina Raquel Theobald (992.660.830-20); Nidia Rubia Muniz Ramos Soares (258.763.978-65); Sandra de Nazare Costa Monteiro (381.204.962-72).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10047/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.865/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Givanildo de Jesus Santos (013.858.755-85); Leonardo Thompson da Silva (037.616.556-14); Maria Aparecida Rafael da Silva Alecrim (551.614.215-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10048/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.898/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Regis Alessandro Fuzzo (064.193.369-02).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10049/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.913/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aliane Bezerra de Lima (526.957.782-87); Angelica do Carmo Coitinho (120.883.797-46); Hugo Gustavo Vieira Beraldi (067.831.509-41); Luiz Carlos Cretella Souza (029.805.169-96); Marilda Munaro (788.870.549-91); Patricia Haendel de Oliveira Mota (068.848.486-77); Samantha Reikdal Oliniski (038.607.789-43).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10050/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.919/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Hakinen Aquino Tolentino (105.137.846-08); Flavio Schardong Gobbi (893.778.181-68); Lizane Lucia de Souza (020.860.819-28).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio - Funai.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10051/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.934/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Alvarenga do Rego Barros (024.824.431-05); Eronides Guimaraes Bezerra (012.396.731-75); Gustavo Pires de Oliveira (726.522.251-20); Joana D Arc Sampaio de Souza (821.989.341-91); Luciana Maria de Oliveira Cortinhas (035.512.979-59); Luciano Cezar da Silva Sena (012.902.301-96); Ludmila Danielle Bianchi da Silva (731.872.081-34); Luiz Paulo Ferreira Noguerol (504.175.681-34); Raquel Viana Ferreira (022.948.311-95); Thiara de Almeida Costa (011.897.911-61).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília - FUB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10052/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.943/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Antonio Carlos Lima do Nascimento (742.148.372-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10053/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.951/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Aglagilson Fernandes das Chagas (082.628.484-11).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10054/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.191/2017-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carmen Lúcia Cabral de Freitas (074.181.097-25); Dagmar Maria Corrêa (353.959.827-87); Edineia Alves de Abreu (079.835.676-69); Eny Consuelo Resende Coutinho (960.431.647-87); Mercês Soares Lamas (071.609.567-02).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10055/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.176/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Allberty Luiz da Silva (155.228.797-18); Edmilson Silva Areias (406.918.455-49); Gideão de Sena Gomes (922.294.174-87); Hudson Lopes Lourenco (740.128.350-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10056/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em determinar, desde logo, por economia processual, nos termos do art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno/TCU, além dos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, o arquivamento do presente processo sem o cancelamento do débito de R$ 1.462,15 (mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quinze centavos), referente a 31/10/2012, a cujo pagamento continuará obrigado o Sr. Airon Timóteo Cavalcante, para que lhe possa ser dada quitação, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.428/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Airon Timóteo Cavalcante (561.947.904-82).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Inajá/ PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Antônio Eduardo de França Ferraz (16.101/OAB-PE) e outros, representando Airon Timóteo Cavalcante.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10057/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II e V, alínea a, 169, inciso II, 235, 237, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 106, § 3º, inciso I, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao FNDE, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-026.395/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Olho D'água/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10058/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e encaminhar cópia desta deliberação à representante e à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-039.898/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prefeitura Municipal de Tucumã/PA (22.981.088/0001-02).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - Sudam.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: Elder Reggiani Almeida (18630/OAB-PA) e outros, representando Prefeitura Municipal de Tucumã/PA.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10059/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.598/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria das Dores Ferreira Lima (CPF 085.328.692-20); Maria das Graças Leite Duran (CPF 079.515.662-68); Maria das Graças Pinto de Souza (CPF 115.457.632-91); Maria de Fátima Francisca da Rocha (CPF 040.452.032-49) e Maria de Jesus Rosa Passos (CPF 048.273.332-20).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10060/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) em favor de Edmilson dos Reis Santos;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 7.772/2020 -2ª Câmara (Peça 7), o TCU enviou a determinação à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA pela seguinte linha:

"(...)9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "décimos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "décimos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;"

Considerando que, diante disso, o Ofício 40142/2020-TCU/Seproc (Peça 10) foi encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA, tendo a ciência do expediente ocorrido em 3/8/2020 (Peça 13);

Considerando que, em 1/9/2020, como Diretora da Coordenadoria Administrativa de Pessoas do TRT-5ª Região - BA , a Sra. Ana Cláudia Alvarez Accioly Lins compareceu à Peça 14 para solicitar a prorrogação, por 60 dias, do prazo inicialmente estipulado para o atendimento ao aludido 40142/2020-TCU/Seproc, já que, "(...)dentre as demais determinações constava a notificação do (a) servidor (a), que, em razão do atual momento de pandemia, com restrições de acesso físico ao Tribunal e funcionamento reduzido dos Correios, sua execução não pôde ser realizada com a celeridade habitual, e, também, o retorno do Aviso de Recebimento encontra-se com lapso temporal acima do normal";

Considerando, ainda, que a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA apresentou a seguinte informação "(...)a crescente demanda desta natureza, contando, nesta data, com 23 (vinte e três) situações análogas no TRT5, e, o acúmulo com a demanda deste Tribunal de Contas da União que se deu através do Ofício-Circular n. 001/2020-TCU/Sefip, de 30/4/2020, assinalando prazo de 90 e 180 dias para cumprimento de aproximadamente 100 diligências";

Considerando que, à Peça 16, a Sefip emitiu o seu parecer pelo deferimento do aludido pedido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da solicitação apresentada à Peça 14 por Ana Cláudia Alvarez Accioly Lins, como Diretora da Coordenadoria Administrativa de Pessoas do TRT-5ª Região - BA, e, assim, conceder, excepcionalmente, a prorrogação, por 60 (sessenta) dias, do prazo para a administração do TRT-5ª Região-BA promover o atendimento ao Acórdão 7.772/2020-TCU-2ª Câmara, devendo o novo prazo ser contado da ciência do presente Acórdão, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo indicada:

1. Processo TC-008.969/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edmilson dos Reis Santos (CPF 108.114.945-00).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT-BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA, para ciência e adoção das providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 10061/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.134/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldaci dos Santos Vieira (CPF 950.274.918-91); Dalva Pereira Rizzo (CPF 050.224.618-97); Flávia Vieira (CPF 102.042.438-90); Jose Jerônimo Albuquerque Filho (CPF 872.516.718-91); Leilaine Naidj Oliveira Bessa (CPF 013.802.608-41); Maria Auxiliadora Santos Carvalho (CPF 033.884.918-10); Maria Lúcia Leme Goncalves (CPF 311.388.218-45) e Martha Carvalho Moura (CPF 790.578.458-49).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10062/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.167/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clésio de Souza Landim (CPF 221.913.641-87); Francisco Cavalcante Bizerra (CPF 220.627.261-04); Jonas Alves Juvenal (CPF 182.515.441-49); Jose Fidalgo Di Almeida (CPF 084.363.121-04); Jose Telescio Sobrinho (CPF 084.305.601-06); Manoel Messias Dias da Rocha (CPF 023.906.471-20); Maria Júlia Signoretti Godoy (CPF 342.220.736-87); Paulo Sérgio Oliveira Mochel (CPF 062.394.043-49); Saulo Gomes de Lima (CPF 239.026.551-00) e Silvânio Abadia Barbosa (CPF 182.297.351-15).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10063/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.375/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alceu de Oliveira (CPF 296.522.357-68); Eleny Ribeiro da Silva (CPF 375.711.411-68) e Raimundo Cesar Jacobina (CPF 024.328.111-00).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10064/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.414/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Beatriz Tavares Costa Carvalho (CPF 192.392.624-15) e Roseli Mena Lopes (CPF 022.464.848-98).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10065/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.773/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Aparecido Goncalves de Souza (CPF 798.404.008-78).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10066/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.366/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Átila Reis Gonzalez (CPF 119.425.252-49).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - TRT - AM e RR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10067/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.541/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Almira do Amaral Platino de Amorim (CPF 214.269.451-91); Aparecido Valentim das Neves (CPF 074.083.298-03); Carlos Alberto Bomfim Silva (CPF 852.903.948-34); Eliane Maria Borges Galvão (CPF 332.315.167-49); Francisco Silva Costa (CPF 124.802.232-72); Iraci Martimon Morgado (CPF 258.873.001-91); Joice Marcia da Silva (CPF 786.096.077-04); Josimar Nunes de Matos (CPF 048.514.678-93); Mônica Gomes da Costa Cereja (CPF 071.292.808-16) e Valdir Gomes de Sousa (CPF 148.892.771-53).

1.2. Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10068/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.594/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Bernadete Maria Gusmão Pereira (CPF 085.224.645-53); Jose Bispo Franca (CPF 055.652.785-20); Marluce Alves de Souza (CPF 054.749.495-53); Oziel Moreira Hartwick (CPF 450.403.897-87) e Patrícia Mesquita Saldanha (CPF 349.903.305-44).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - TRE - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10069/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.621/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dalton Rezende Barbosa (CPF 356.041.746-53); Márcia Silva Ribeiro (CPF 808.301.296-34); Paulo Roberto Pessoa de Azevedo (CPF 234.626.986-72) e Rosemaire Fátima da Costa Fernandes (CPF 699.816.716-49).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - IFSudeste - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10070/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.626/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldanei da Silva (CPF 798.612.969-72); Antônio Galdino da Costa (CPF 041.111.448-45); Elza Maria Virgílio (CPF 305.726.579-00) e Leusa Fátima Lucatelli Possamai (CPF 892.981.529-49).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10071/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.667/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Analice Pereira de Araújo (CPF 649.303.277-68); Antônio Carlos de Miranda (CPF 546.759.607-15); Eliana Mara Bernardes Vasconcellos (CPF 483.587.707-15); Ernani de Andrade Cardelli (CPF 719.453.267-00); Jaime da Cunha Barros (CPF 600.075.757-34); Janete Pereira Mecking (CPF 549.778.357-00); Júlio Cesar Machado Andrea (CPF 548.321.607-53); Maria Cardoso Varandas (CPF 749.572.877-91); Maria Eneas Canto Pereira da Costa (CPF 548.403.927-49) e Regina Esteves da Silva (CPF 761.220.777-04).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10072/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.701/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelir Antônio Bilibio (CPF 333.988.369-68); Eduardo Balbuena (CPF 103.765.771-34); Elias Rodrigues de Alencar (CPF 285.367.381-20); Gerson Paulo da Silva (CPF 079.056.611-72); Huiris Arguelho de Alencar (CPF 312.120.851-91); João Francisco dos Santos (CPF 174.272.661-53); João dos Santos Lopes (CPF 227.404.301-91); Jose Aparecido Fernandes (CPF 203.318.001-87); Milton Nelson (CPF 148.344.991-20) e Norival Cardoso Cerqueira (CPF 271.898.131-87).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10073/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.703/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Abelardo de Freitas Souza (CPF 257.995.501-10); Carlito Crispim (CPF 105.712.721-34); Idael Crispim da Fonseca (CPF 249.747.491-53); Jose Bispo dos Santos (CPF 164.283.311-87); Jose Fernando da Silva (CPF 293.475.561-49); Maria Regina de Carvalho (CPF 356.313.501-06); Rafael Malaquias Soares (CPF 107.576.511-00); Salvador Ferreira dos Santos (CPF 203.144.691-68); Sérgio de Castro Recalde (CPF 250.314.901-44) e Vera Lúcia da Silva Ferreira Costa (CPF 285.102.401-91).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10074/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.707/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco de Assis Pereira de Castro (CPF 303.710.666-20); Isaura Maria Amâncio Louly (CPF 275.877.971-49); Jaira de Souza Arnaldo de Lima (CPF 258.880.481-00); Margarida Maria Paes Alves (CPF 728.850.337-20); Maria Cláudia Borba (CPF 212.429.841-00); Maria Helena Rodrigues da Silva (CPF 152.086.801-49); Maria da Abadia Ribeiro de Queiroz (CPF 029.134.371-68); Moisés Passos Nogueira (CPF 239.906.601-44); Sebastiana Ferreira dos Santos (CPF 392.795.101-34) e Vilma Lúcia Lima de Brito (CPF 114.744.831-00).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10075/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.708/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Divani Teixeira de Faria Sousa (CPF 245.676.121-91); Ejane Meire Soares (CPF 179.424.891-91); Eunice de Oliveira Sousa (CPF 112.907.811-68); Gilvande Ferreira da Luz (CPF 113.128.581-68); Jose Rodrigues de Melo (CPF 096.572.741-68); Leuza Leocádia de Oliveira (CPF 225.619.861-87); Luzinete Moreira Leandro (CPF 243.880.411-49); Maria Lícia Rodrigues Rocha (CPF 330.675.385-87); Rafael Candia Fernandes (CPF 045.715.411-04) e Suely Cleris Alves Moreira (CPF 289.409.971-15).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10076/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.845/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cristina Rodrigues do Nascimento Maschio (CPF 055.425.558-88); Douglas Silva (CPF 050.392.458-07); Henri Bejgler (CPF 050.246.708-84); Joaquim Dias da Costa (CPF 837.506.578-15); Jose Andrigo da Silva (CPF 125.008.018-53); Josmelino Quintino Silva (CPF 382.785.028-20); Maria Luísa Rodriguez Lorenzo (CPF 064.944.598-89); Neuza Dimovis (CPF 014.492.348-36); Paulo Eduardo Escobar (CPF 012.850.938-44) e Zilda da Cruz Santos (CPF 905.511.258-53).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10077/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.899/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Pereira Chagas (CPF 449.343.009-53); Berivaldo Ribeiro Santos (CPF 095.529.015-53); Edna Maria dos Santos (CPF 206.872.495-20); Jose Lima Filho (CPF 064.959.407-00); Maria Terezinha Lopes (CPF 432.538.066-34); Maria de Lourdes Santiago Bomfim (CPF 164.028.205-04); Maria do Carmo Silveira Sales (CPF 193.412.105-34); Miriam de Oliveira Santos (CPF 181.883.035-34); Naílda Sales Neves Lobão (CPF 188.957.005-20) e Sanja Conceição Torres Carvalhal (CPF 221.649.445-34).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10078/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.911/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Augusto Miranda Soares (CPF 160.398.312-00); Jose Flávio de Souza Farias (CPF 137.110.242-20); Júlia Cristina Pereira Marcelino (CPF 036.613.728-07); Maria Perpétuo Socorro da Silva Soares (CPF 137.926.102-30); Milton Ferreira dos Santos (CPF 077.988.492-20); Raimunda Regina Lopes de Mattos (CPF 182.689.862-04); Thelma Martins Wallace (CPF 187.140.562-91); Valdinar Silva David (CPF 153.781.102-97); Wagner Tapajós Lyra (CPF 077.654.362-87) e Zuleide Moraes Freire (CPF 041.174.332-53).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10079/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.918/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Astolfo Loureiro Fernandes (CPF 320.688.329-68); Luzia Aguena (CPF 298.487.171-53); Márcio de Almeida (CPF 203.196.651-00); Maria Odete da Luz (CPF 258.074.801-63); Mário Camargo Arteman (CPF 969.205.308-30); Samuel de Morais Pinto (CPF 335.599.296-87); Selma Maria Ferreira Pussoli (CPF 390.610.941-00); Valde Pio Vieira (CPF 164.435.001-72); Waldir Ferreira da Silva (CPF 237.691.301-20) e Waldir Momesso Junior (CPF 139.634.061-00).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10080/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.135/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Getúlio da Silva Rocha Junior (CPF 823.307.005-04).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10081/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.729/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Analice Valdman de Miranda (CPF 111.849.787-27); Luciana Maria Azevedo Nascimento (CPF 691.544.732-68); Luciana Santos Guilhon Albuquerque (CPF 080.044.217-25); Luís Barbosa Pires (CPF 046.351.855-16); Thamyres Ribeiro da Silva Ramos (CPF 131.500.447-07); Thiago Azevedo de Arruda (CPF 121.758.967-81); Thiago Variz de Miranda (CPF 118.311.317-06); Tiago Coutinho Cavalcante (CPF 054.443.047-67); Tiago Novello de Brito (CPF 076.828.149-00); Triciana Gonçalves da Silva (CPF 116.889.217-10); Vanessa Aparecida das Chagas Moutinho (CPF 112.291.997-21); Vanessa de Souza Peres (CPF 120.967.397-56); Victor Galdino Alves de Souza (CPF 124.527.667-04); Vinícius Macedo Santos (CPF 121.688.647-48); Vinícius Marques Figale (CPF 128.706.247-43); Viviane Gomes da Silva (CPF 125.653.577-02); Welton Pereira e Silva (CPF 075.746.676-16); Winnie Bruna de Souza Pereira (CPF 102.467.267-09); Yasmini Thomas de Vargas (CPF 012.832.580-13) e Yolanda Gaffree Ribeiro (CPF 109.380.547-16).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10082/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.749/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Linda Scoriels (CPF 062.176.667-40); Lívia da Silva Queiroz (CPF 151.781.177-51); Luana de Oliveira Aguiar (CPF 110.421.817-80); Lucas Bento Pugliesi (CPF 411.649.438-04); Lucas Rosse Caldas (CPF 031.816.491-47); Luciano Nogueira (CPF 897.737.645-91); Luís Alberto Melchiades Leite (CPF 201.625.702-44); Luísa Duque Estrada Rosati (CPF 119.480.377-69); Luiz Carlos Feitosa de Moura (CPF 131.709.327-56); Luiz Claudio da Silva Câmara (CPF 845.566.847-49); Manuelle Maria Marques Matias (CPF 045.395.123-66); Marcela Cristina Lemos Cordeiro (CPF 095.354.857-09); Marcello Furst de Freitas Accetta (CPF 108.521.767-16); Marcellus Guedes Fernandes de Moraes (CPF 145.757.987-11); Marcelo Coutinho de Oliveira (CPF 111.970.017-51); Marcelo Luís Ribeiro Silva Tavares (CPF 976.247.727-87); Márcio Daniel da Costa Nicodemos (CPF 104.271.967-52); Marco Ludwik Patricio Krebs (CPF 783.520.457-68) e Marco Túlio Laucas (CPF 548.336.557-72).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10083/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.917/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme Dantas Araújo (CPF 187.190.327-06) e Matheus dos Santos Barroso (CPF 075.702.533-10).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10084/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.514/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denise Cervilha de Freitas (CPF 368.754.058-81) e Kelvin Rafael Rodrigues de Oliveira (CPF 389.422.178-00).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10085/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.646/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Angélica Júlia Teixeira Costa Neta (CPF 042.025.951-14).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10086/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.684/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arquimedes Moraes Souza Coutinho (CPF 072.490.134-59); Bruno Laete dos Santos (CPF 048.956.314-78); Fátima Soares da Silva Carvalho (CPF 041.240.954-22); Hemerson Henrique Ferreira do Nascimento (CPF 075.584.294-47); Hugo Rafael da Silva Araújo (CPF 089.642.364-67); Jaílson Barros (CPF 050.581.284-38) e Tafnes Mota de Lima Oliveira (CPF 056.891.194-66).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10087/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.734/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Cristina da Silva Gomes (CPF 097.943.116-69); Carlos Alberto Lopes dos Santos de Oliveira (CPF 121.902.107-55); Lucas Pazolini Dias Rodrigues (CPF 091.133.346-03); Marcelino Gonçalves de Macedo (CPF 089.525.456-56) e Marcos Alves de Souza (CPF 074.474.916-67).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais - IFNMG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10088/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.807/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Glayrce de Araújo Oliveira (CPF 007.039.373-75); Bruna Azário de Holanda (CPF 031.034.030-62); Francisca Sonally Melo dos Santos (CPF 054.918.114-83); Mailza Paulino de Brito e Silva (CPF 012.250.294-90); Marta Rejane Pavão Borges (CPF 401.135.230-68); Mayara Filgueira Jacobina (CPF 000.751.783-11); Raifi Sousa Silva (CPF 073.911.914-18); Raul Silva Quirino (CPF 002.132.581-29); Thaís de Oliveira Santana (CPF 808.334.625-04) e Vanderlei da Cruz (CPF 664.668.221-68).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10089/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.889/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielly Costa de Franca (CPF 079.423.854-85); Demétrio Gomes Mestre (CPF 052.464.244-30); Gezenildo Jacinto da Silva (CPF 245.439.263-15); Halyson de Sousa Brito (CPF 027.395.374-50); Isaura Cavalcanti Brandão Neta (CPF 101.016.264-01); Jéssica Rodrigues Ferrer (CPF 095.447.234-98); Joceane Gomes dos Santos (CPF 009.478.764-64); Lívia Cavalcante Gayoso de Sousa (CPF 048.737.074-04); Nieremberg Jose Pereira de Lyra Ramos (CPF 052.524.974-51) e Tamara Pereira da Silva Machado (CPF 013.640.404-92).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10090/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.712/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Guilherme Rodrigues Neto (CPF 065.522.066-66).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10091/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.743/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Pereira de Araújo (CPF 186.098.967-57); Antônio Guedes Costa Viana Diniz (CPF 057.060.205-07); Breno Fernandes Batista (CPF 177.597.857-55); Clever Loran Pereira Andrade (CPF 154.042.737-47); Gabriel Regis Borges Santos (CPF 862.816.045-04); Jorge Henrique Brito Fonseca (CPF 145.320.517-97); Liniker Barbosa Rodrigues (CPF 129.103.367-00); Lucas Campos Coelho (CPF 167.426.537-95); Ricardo Stein (CPF 182.173.727-05) e Vítor de Assis da Silva (CPF 161.289.837-82).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10092/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.746/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aílton Fonseca da Silva Junior (CPF 702.516.394-52); Alfredo de Souza Paulo Junior (CPF 158.725.087-00); Fabiano Rito Aragão (CPF 102.826.007-52); Felipe Rubens do Nascimento Testa (CPF 077.025.045-95); João Victor Ferreira Braga (CPF 196.131.087-26); Jose Henrique Lima do Nascimento (CPF 116.123.694-56); Reginaldo Nascimento Santos Neto (CPF 859.170.125-98); Thiago Luiz de Lima Duarte (CPF 039.463.872-76); Vinícius da Costa Barbosa (CPF 145.297.647-37) e Vítor Almeida Castro da Silva Cunha (CPF 083.232.895-22).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10093/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.747/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Leite de Queiroz (CPF 062.915.941-61); Caio Vítor Bandeira Paiva de Morais (CPF 097.540.864-00); Jonas Oliveira Lima (CPF 175.033.927-70); Jose Esron Zakely Gracindo de Oliveira (CPF 145.758.407-77); Matheus Silva de Souza (CPF 179.051.087-24); Rafael da Silva Bitencourt (CPF 186.557.067-28); Rodrigo de Sousa Ferreira (CPF 171.586.877-32); Thyago Flaeschen Moureira Barros (CPF 085.356.664-00); Victor Gabriel Aguiar Santiago (CPF 148.410.427-76) e Yago Sant Anna Alves do Nascimento (CPF 138.168.207-35).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10094/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.822/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Luís da Silva Ramos (CPF 176.789.817-75); Ewerton Farinelli de Melo Silva (CPF 179.807.787-66); Gabriel Rodrigues Martins (CPF 139.789.907-76); Larissa da Silva Campos (CPF 142.044.407-70); Lidiane de Barros Munhoz (CPF 345.650.478-02); Lucas Campos de Oliveira (CPF 064.246.347-62); Lucas Marques Prata Mesiano (CPF 136.128.307-67); Mateus Silva D' Almeida (CPF 839.296.495-00); Thiago Lemos dos Santos (CPF 111.129.187-01) e Victor Ferreira de Paula (CPF 148.211.267-10).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10095/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.836/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Batista da Silva Filho (CPF 108.287.324-18); Bruno Portes Napolitano (CPF 127.314.367-19); Guilherme Augusto Gil Bonato (CPF 413.546.518-80); Irwing Aguiar Ribeiro da Silva (CPF 113.672.607-10); João Pedro Baroni Costa (CPF 193.288.047-01); Lucas Wilke Dalla Rosa (CPF 030.912.750-51); Renato Markele Ferreira Cândido (CPF 089.807.616-19); Rodrigo Baptista Cabral de Farias (CPF 109.343.497-03); Tamires Gomes Moreira (CPF 135.836.837-65) e Vítor Fábio Lima Barbosa (CPF 141.357.687-76).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10096/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.859/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Luiz do Nascimento Nunes (CPF 098.919.464-79); Euclides Acácio de Souza Junior (CPF 111.187.646-09); Isabel Sampaio dos Santos Ferreira (CPF 110.069.157-02); Jose Eduardo Sobral Barrocas Filho (CPF 121.824.127-60); Raphael Lemos de Seixas (CPF 135.098.737-93); Renata Goulart Ferreira (CPF 103.529.407-94); Renato Queiroz Ribeiro (CPF 700.535.532-68); Renato Vicentin Francisco (CPF 398.615.008-04); Roberta Firmino dos Anjos (CPF 004.497.673-96) e Rosane Crespo Marques (CPF 122.086.287-80).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10097/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.868/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro dos Santos Silva (CPF 160.113.607-26); Carlos Henrique Rodrigues de Lima (CPF 193.694.427-82); João Victor dos Reis Brito (CPF 184.330.247-01); Paulo Vitor Pedrosa Souza da Silva (CPF 183.097.137-97); Pedro Maestrini Neto (CPF 143.436.807-62); Ramon Blanco dos Anjos Iglesias (CPF 173.219.557-96); Victor Melo Rodrigues (CPF 188.431.257-88); Wandherson da Silva Macedo (CPF 149.505.317-27); William Braga Neves (CPF 145.068.297-94) e Yago Lucas dos Santos Leite (CPF 067.016.494-16).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10098/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.892/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleviton Bispo dos Santos (CPF 148.899.217-70); Gilberto Alves de Souza Case (CPF 142.764.927-85); Hallon Davi Lopes de Azevedo (CPF 141.730.257-77); Henrique Dias de Almeida Oliveira (CPF 172.702.177-00); Jonathas Luiz Bastos Baptista (CPF 178.667.357-60); Kevin David da Conceição Barreto (CPF 178.442.597-44); Levi da Silva Leite (CPF 156.239.197-66); Lucas Martins de Sousa (CPF 186.285.287-17); Richard Costa da Silva (CPF 043.521.860-31) e Vítor Abreu de Oliveira (CPF 138.776.627-90).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10099/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.900/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Figueira Lopes (CPF 185.259.857-32); Lucas Gabriel Silva Rodrigues da Roza (CPF 186.483.647-44); Mário Sérgio da Silva Gallier Junior (CPF 182.158.727-86); Matheus Felipe Oliveira Pedro (CPF 175.000.097-04); Matheus Loureiro de Medeiros (CPF 145.964.647-90); Matheus da Silva Alves (CPF 129.496.957-95); Mayco Freitas dos Santos (CPF 167.269.477-98); Patrick Guedis Servo da Silva (CPF 179.637.777-57); Renan Davi de Oliveira Melo (CPF 063.602.443-14) e Thiago Silva Barreto (CPF 186.585.217-10).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10100/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.930/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clinger Ryan da Costa Macedo (CPF 169.864.427-26); Guilherme Lourenço da Assunção (CPF 182.652.627-79); Ígor Bastos Portilho (CPF 162.285.827-12); Jonathas Lucas Magalhães (CPF 155.565.787-70); Jose Carlos Nunes Moreira Junior (CPF 169.595.697-45); Lucas Gabriel dos Santos Caetano (CPF 187.800.047-09); Matheus Sousa de Almeida (CPF 149.494.787-02); Miguel Emanoel Castilho Fernandes (CPF 178.296.607-27); Nícolas Santos de Andrade (CPF 177.289.807-42) e Victor Henrique Falco Sandes (CPF 170.882.977-60).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10101/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.943/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Heleno Gonçalves da Silva (CPF 009.378.141-56); Klaus Kennedy Santos Cavalcante de Oliveira (CPF 033.558.655-40); Lucas Leal Varjão (CPF 060.709.855-40); Marianna de Almeida Mendes (CPF 024.110.071-24); Matheus Dias de Carvalho (CPF 122.142.226-00); Paulo Henrique Freitas de Almeida (CPF 050.833.484-54); Rachel Lemos Pinto Lourenço da Silva (CPF 111.291.027-18); Rodrigo Nascimento Dutra Neves de Souza (CPF 131.827.947-01); Thaíssa Amorim Nogueira (CPF 137.441.427-10) e Ulisses de Barros Ramos (CPF 089.353.556-74).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10102/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.962/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Juliana Rabelo de Bastos (CPF 122.472.097-00).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10103/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.971/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Helan de Sousa (CPF 891.090.903-04).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10104/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.993/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Quintela Zanette (CPF 072.180.036-05); Carlos Antônio Manhães Freitas Junior (CPF 092.601.426-95); Diego Fagundes da Silva (CPF 052.980.869-26); Fabrício Geraldo de Freitas Paula (CPF 079.574.586-96); Fernando Macedo Bastos (CPF 005.328.336-86); Flávia Oliveira Arruda (CPF 013.504.036-10); Jaqueline Almeida Guimarães Barbosa (CPF 950.024.216-87); Liliane Paula da Fonseca (CPF 083.131.926-74); Silvana Fajardo Alcântara (CPF 558.835.246-72) e Sílvia Renata Fernandes (CPF 030.840.686-90).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10105/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.014/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Pereira (CPF 305.704.328-39); Christiane Vasconcellos Cruz Alves Pereira (CPF 010.379.877-30); Gilberto Rangel de Oliveira (CPF 476.096.133-04); João Gabriel da Silva Ascenso (CPF 126.136.157-10); Marcelo Almeida de Carvalho Silva (CPF 053.479.667-26); Natasha Midori Suguihiro (CPF 036.469.319-30); Paulo Roberto Ribeiro Fontes (CPF 023.468.138-18); Pedro Luiz da Silva do Rego Lima (CPF 099.167.277-16); Rodrigo Vergnhanini (CPF 366.224.878-63) e Vanessa da Silva Balbino (CPF 091.506.387-50).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10106/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.015/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Choqueta de Toledo Arruda (CPF 269.757.288-01); Aline Calazans Marques (CPF 028.435.866-58); André Luiz Regis de Oliveira (CPF 115.721.547-56); Eduardo da Matta Mello Portugal (CPF 130.467.047-39); João Paulo Barbosa Glória (CPF 137.018.557-06); Maya Inbar (CPF 078.636.807-19); Oscar Aurélio Mendoza Reales (CPF 062.491.447-06); Paula Gabriel Silva (CPF 173.628.948-99); Roberta Fernandes Mancuso (CPF 144.469.417-04) e Tuane Cristine Ramos Gonçalves Vieira (CPF 095.254.927-10).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10107/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.031/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Guilherme Gomes Sasaki (CPF 028.187.817-01); Edgar Monteiro da Silva (CPF 633.911.807-06) e Elizeu Santiago Tavares de Sousa (CPF 106.699.627-08).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - Cefet - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10108/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.050/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cássia de Fátima Matos dos Santos (CPF 586.055.684-53) e Rogério Pitanga Santos (CPF 061.366.464-71).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10109/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.068/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristina Bernardino de Melo Macedo (CPF 037.829.434-22) e Henrique Rodrigues de Almeida (CPF 073.732.784-77).

1.2. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10110/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.080/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Izabella Martins da Costa Rodrigues (CPF 058.508.176-03) e Luciana Sabaini Zanetti (CPF 114.901.557-83).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10111/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.107/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra de Souza Oliveira Tricoti (CPF 001.749.136-30); Bruno Lionardo de Paula (CPF 072.839.886-96); Deocárdio Costa da Conceição (CPF 547.914.561-49); Diovanni de Paula Ferreira (CPF 863.619.371-00); Glauco Resende Bonato (CPF 014.996.486-26); Taciana Castro Martins Uehara (CPF 950.679.491-04); Victor Dantas Ferreira Lopes (CPF 066.801.124-60); Victor Domingos Lisita Rosa (CPF 017.433.281-50); Victor Pereira da Silveira (CPF 063.195.764-21) e Wilsomar Gomes da Silva (CPF 253.831.913-72).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10112/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.115/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Nielsen Aíde Gomes (CPF 100.020.197-01); Ana Paloma Tavares de Araújo (CPF 044.177.794-57); Bruno Carvalho Santos (CPF 731.601.805-49); Daniela de Castro Carmo (CPF 029.709.389-44); Francieudo Justino Rolim (CPF 909.852.301-34); Gilson Oliveira Reis (CPF 243.516.792-04); Jose Pureza de Castro Junior (CPF 792.301.722-00); Juliana Eymara Fernandes Barbosa Paula (CPF 097.108.907-86); Paulo Henrique Ribeiro de Faria (CPF 060.164.516-22) e Wilson Ferreira Lobo (CPF 562.251.051-15).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10113/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.120/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gleice Moreira da Silva (CPF 598.286.502-82); Ivanete Simão Epifânio (CPF 274.486.652-00); Jocilene Alves da Silva (CPF 006.424.741-41); Maria Matilde de Oliveira Nascimento (CPF 754.257.184-20); Maria de Fátima Limeira dos Santos (CPF 901.558.314-53); Maria do Rosário Bezerra Cavalcante (CPF 697.155.729-87); Michel Santos da Mota (CPF 808.635.905-00); Mirailde Grigório dos Santos (CPF 411.004.095-72); Raimunda Euflosina dos Santos (CPF 021.711.174-27) e Rosa Maria Coelho Machado (CPF 526.972.663-72).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10114/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.139/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Eva Aparecida de Oliveira (CPF 217.205.028-89).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - IFBaiano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10115/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.156/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Regina Jacinto Barbosa (CPF 759.150.814-87); Cristiano Quintino Furtado (CPF 029.618.153-63); David Gomes Costa (CPF 046.737.754-57); Jorge Luís Bezerra Guedes (CPF 066.780.314-90); Marcos André Rodrigues da Silva Junior (CPF 956.198.283-87); Tainá Silva Melo (CPF 049.025.944-80) e Tascya Morganna de Morais Santos (CPF 051.238.234-41).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10116/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.183/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristina Barancelli de Jesus (CPF 014.148.290-78); Diandra Machado Arruda (CPF 025.366.430-69); Francielle Ribeiro Camargo (CPF 033.213.600-04); Jéssica Welter Barcelos (CPF 022.635.070-35); Juliana Frederico Tonding (CPF 011.051.360-60); Larissa Adorno Aguiar (CPF 028.056.960-26); Márcia Fernandes do Prado (CPF 069.992.459-67); Priscila Antunes (CPF 035.435.400-09); Roberto de Oliveira Paiva (CPF 575.235.920-15) e Tatiane da Silva Fraga (CPF 015.255.590-01).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10117/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.185/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Adriana Garlet (CPF 980.375.100-00); Angélica Alexandre Duarte (CPF 602.207.240-91); Flaviane da Rosa da Silva (CPF 039.650.200-80); Geruza Vieira de Athayde (CPF 922.137.660-53); Grazielli Camargo Rossi (CPF 031.015.980-60); Maira Machado da Costa Roman (CPF 961.669.750-15); Márcia Solange Borges Ramos (CPF 594.779.700-34); Milene Salayaran Pontes de Castro (CPF 836.697.870-20); Sílvia Rejane Rodrigues Coelho (CPF 816.924.390-49) e Stefanie de Moura Neves (CPF 852.427.720-34).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10118/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.194/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandre de Carvalho Junior (CPF 376.863.988-62); Alfrênia Porto de Queiroz (CPF 986.484.545-49); Carla Eduarda de Souza Silva (CPF 458.759.298-63); Cláudia Nívia Amaro Ferreira (CPF 401.071.068-33); Jovitta Ferreira Gerardi (CPF 026.937.009-90); Katilene Pereira da Silva (CPF 225.520.858-06); Marcelo Seiji Kubota (CPF 129.749.168-80); Maricélia Brito de Lima (CPF 168.889.138-21); Marisa da Silva Baleeiro de Jesus (CPF 286.587.028-63) e Paula Dias dos Santos Oliveira Miki (CPF 302.917.418-27).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10119/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.221/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: André Costa Barros (CPF 040.754.494-16).

1.2. Órgão: então Ministério da Fazenda.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10120/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.240/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Barbosa dos Santos (CPF 049.359.645-37); Clara Maria Maia Pires (CPF 052.979.595-78); Daniela Queles de Andrade Alves Oliveira (CPF 812.908.375-20); Fábio dos Santos Barros (CPF 021.434.815-60); Gaspar Pereira de Sousa (CPF 115.864.497-37); Gustavo Matheus Rocha Oliveira (CPF 061.582.075-19); Joice Reis Barbosa (CPF 051.296.405-00); Joseane Franca de Oliveira Costa (CPF 014.782.505-93); Letícia de Melo Souza Bastos (CPF 857.951.815-60) e Rennan Ribeiro Soares Silva (CPF 019.766.625-67).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10121/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.248/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Klécio de Araújo Grilo (CPF 057.529.104-47); Antônio Rodrigues dos Santos Neto (CPF 109.865.424-23); Erick Henrique Santos do Amaral (CPF 080.987.174-29); Iasmin Caroline Costa de Araújo (CPF 017.289.634-78); Luciana de Franca Frazão (CPF 043.410.374-80); Max Suélio de Andrade Pedrosa (CPF 097.107.974-92); Paulo Henrique Almeida Silva (CPF 048.328.624-99); Thays Helena Araújo dos Santos (CPF 017.209.034-25); Tiago Gomes Pereira dos Santos (CPF 076.236.934-50) e Viviane Fagundes Fernandes (CPF 082.048.094-09).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10122/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.250/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deyse Alina Vasconcelos Silva Gomes (CPF 096.854.424-01); Gennef Bianca Fernandes do Nascimento (CPF 101.306.114-41); Lucas Emmanuel Ferreira de Araújo (CPF 016.393.814-81); Luciano Laurentino da Silva (CPF 030.679.674-02); Márcia Ferreira Victorino dos Santos (CPF 073.840.974-01); Marcos Aurélio Alcântara dos Santos (CPF 047.796.204-14); Priscila Nunes Aragão (CPF 089.825.094-37); Thiago Augusto dos Santos (CPF 046.073.724-47); Wanessa Maria de Oliveira Lima (CPF 103.424.044-74) e Ygor Lisboa de Moraes (CPF 111.804.214-00).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10123/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.282/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cássio Eduardo Flexa (CPF 714.025.352-87) e Thomas Franca Oliveira (CPF 715.132.642-49).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10124/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.289/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Maria Rodrigues Oliveira Diniz (CPF 020.379.941-09) e Francisco Welder Nojosa Barroso (CPF 857.834.203-87).

1.2. Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - MPDFT

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10125/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.381/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Rafael de Campos Pardal (CPF 500.244.628-02); João Victor de Oliveira Rodrigues (CPF 490.130.888-21); Vítor Jose dos Santos Figueiro (CPF 241.453.898-83) e Wendel Marcelo dos Santos Silva (CPF 465.198.798-27).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10126/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.412/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antônio Gabriel e Silva Duarte (CPF 177.113.867-02); Bruno de Oliveira Costa (CPF 188.875.237-89); Jerdson de Oliveira Silva (CPF 016.671.254-00); Lucas Muller Palhares (CPF 104.389.737-20); Manoel Francisco Domingo de Freitas (CPF 111.663.834-74); Matheus Carriello Freiman (CPF 167.702.047-46); Michael de Souza Alves (CPF 179.375.627-90); Raquel Lopes da Ressurreição (CPF 136.269.897-04); Roney dos Santos Silva (CPF 128.166.817-69) e Samuel Simões de Almeida Filho (CPF 165.786.887-73).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10127/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.423/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Miranda da Silva (CPF 059.402.057-39); Igor Machado Pereira (CPF 166.134.257-45); Isaque Ferreira Rodrigues (CPF 186.785.317-54); Jose Victor da Silva Luiz (CPF 127.870.367-59); Marcos da Conceição Moraes (CPF 879.356.432-53); Matheus Ramos Anjos do Nascimento (CPF 161.858.447-29); Nycolas Luca Azevedo da Silva (CPF 179.959.937-06); Orlando Marques de Alvarenga Neto (CPF 140.665.657-78); Paula Lorena Correia dos Anjos (CPF 018.904.825-52)' e Warley Fernando Gonçalves Ferreira (CPF 106.907.387-30).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10128/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.429/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Letícia Aguiar Fortes Bandeira de Melo (CPF 076.407.481-43); Luiz Eduardo Magno de Figueiredo (CPF 713.201.204-58); Marco Paulo Rodrigues Goncalves (CPF 161.683.147-25) e Thomaz Farias (CPF 091.375.389-00).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10129/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.434/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Mariza Ramalho Nunes (CPF 013.501.471-92).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10130/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.440/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniel Aguiar e Silva (CPF 722.931.013-04).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10131/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.442/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Lianne Pereira da Motta Pires Oliveira (CPF 011.035.184-37).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10132/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.472/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Gustavo da Silva (CPF 697.495.904-49) e Elisenaide Bezerra Santos (CPF 040.082.704-26).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba - IFPB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10133/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.478/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ivana Fernandes da Silva (CPF 083.064.266-81) e Sikiru Olaitan Balogun (CPF 700.871.351-75).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10134/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.510/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex da Silva Gomes (CPF 703.073.334-77); Alyne Andriola Medeiros (CPF 056.824.514-81); André João de Araújo (CPF 089.615.694-06); Ícaro Allande Albuquerque da Silva (CPF 048.761.414-36); Jacilene Barbosa de Arruda (CPF 108.085.714-19); Joseanne Daniele Cezar Ribeiro (CPF 094.359.604-13); Leonardo Renda Kajdacsy Balla Amaral (CPF 325.889.708-50); Rafaelle Cristina Silva Rodrigues Barros (CPF 087.925.494-70); Rhuan Lourenço da Cruz (CPF 106.583.114-50) e Rute de Almeida Marinho (CPF 086.809.244-40).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10135/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.530/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Jaciara Boldrini Franca (CPF 054.413.206-80).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia - UFU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10136/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.136/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paulo Cesar Barreto da Silva (CPF 037.256.867-00) e Pedro Nogueira Araújo (CPF 141.205.837-67).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10137/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.138/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Lopes de Mendonça (CPF 001.154.657-31); Maria Cynara Leleu da Costa (CPF 076.440.504-77) e Ricardo Andrade Wanderley (CPF 658.321.834-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 10138/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.140/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jacob Vieira Nunes (CPF 042.770.902-49) e Jandson Carlos de Lima Martins (CPF 010.356.412-83).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10139/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.178/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Camila Lopes Zequini Rodrigues Araújo (CPF 044.578.911-50).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10140/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.195/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas Martins de Sá Mandel (CPF 025.041.241-12).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10141/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.613/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Abigail Souza dos Santos (CPF 692.233.432-91); Ana Paula Luiz Ferreira (CPF 005.890.232-50); Ana Paula Teodoro Dutra (CPF 886.966.772-34); Cléa Cavalcante Fabbri (CPF 271.817.582-68); Ivonete Moreira Dutra Delazari (CPF 279.224.212-49); Jose Ricardo da Silva Delazari (CPF 884.875.982-34); Josilda Auxiliadora Rocha (CPF 273.282.522-00); Karyne Isabela Luiz Ferreira (CPF 005.890.242-21); Meierson Pereira Delazari (CPF 812.985.522-49); Olímpio Ferreira (CPF 281.669.909-97) e Thiego Teodoro Dutra (CPF 886.965.962-34).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10142/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.923/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Belchior Divino Ferreira (CPF 170.740.026-15).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia - UFU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10143/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.476/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Liz Sari Lay Ang Roriz (CPF 078.968.011-40).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Goiás - UFG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10144/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.175/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adson Lucas Bispo Dantas (CPF 101.675.864-24); Cássio Murilo Coelho (CPF 011.724.457-02); Edson Francisco de Oliveira (CPF 010.468.497-60) e Emerson Araújo Alves da Conceição (CPF 070.718.987-07).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10145/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.777/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aderson Willington Magalhães Carneiro (CPF 002.042.933-91) e João Germano de Andrade Ponte (CPF 000.978.293-15).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10146/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.852/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Eliezer Oliveira Dias (CPF 042.547.325-20); Gilberto Cardoso do Rosário (CPF 671.081.217-00); Isaías da Silva (CPF 238.746.781-72); Izaías Machado da Costa (CPF 270.669.401-72); Jorge da Silva Cardoso (CPF 141.810.702-63); Jose Carlos Santana de Alcântara (CPF 711.033.097-49); Jose Francisco Filho (CPF 246.872.944-72); Jose Salustiano Mota (CPF 167.669.623-72); Josué Gonçalves Torres (CPF 245.109.717-53) e Niomar Schwamback (CPF 709.835.427-91).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10147/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.855/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Júlio Cesar de Souza Ferraz (CPF 756.392.977-00); Leonardo Penha Lioi (CPF 729.476.247-34); Luiz Antônio Pereira Santos (CPF 701.200.057-00); Manoel Ivanildo Ferreira (CPF 369.110.384-72); Marcos Edson Brasil Filho (CPF 151.492.262-20); Marcos Eleotério Nascimento (CPF 663.000.297-00); Moisés Galhardo da Silveira (CPF 672.644.767-15); Nelson Oliveira da Silva (CPF 738.853.807-06); Reginaldo Cosme dos Santos (CPF 789.260.417-00) e Ronaldo Gomes da Silva (CPF 794.660.797-00).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10148/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.924/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antônio Alberto Martins Campos Assumpção (CPF 738.530.117-72); Antônio Carlos Monteiro Marinho (CPF 728.804.147-68); Antônio Joaquim de Oliveira Junior (CPF 669.390.207-30); Augusto Taborda (CPF 420.411.559-49); Clovis Sarti Engel (CPF 740.392.027-91); Fernando Jose da Paz de Oliveira (CPF 249.635.265-49); Flávio Antônio da Silva (CPF 354.860.904-04); Jose Zildo de Almeida Moraes (CPF 767.199.607-68); Manoel Cavalcante Barbosa (CPF 084.154.127-20) e Romildo Henrique da Silva (CPF 353.294.324-72).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10149/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.949/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antônio Gomes Duarte (CPF 823.912.707-04); Cledir Francisco dos Santos Correa (CPF 778.971.457-00); Cristóvão Colombo Marinho (CPF 374.234.367-04); Denilson Casado Lima (CPF 745.514.427-04); Gilberto Sousa de Carvalho (CPF 357.655.184-00); João Jacintho Netto (CPF 775.659.247-68); João Tadeu da Silva (CPF 778.889.107-00); Luiz Henrique de Azevedo Braga (CPF 317.028.727-34); Maria Cláudia Palhano Leal (CPF 550.165.887-91) e Reuben Bello Costa (CPF 313.548.317-72).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10150/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.954/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: David Carlos Silva Santos (CPF 774.508.687-68); Ednaldo Gomes da Silva (CPF 360.115.924-49); Fernando Moreira Falcão (CPF 776.045.127-04); Ivan Bettero Cansian (CPF 757.433.027-15); Jair Lima Alves (CPF 352.014.607-04); Juberto Lopes (CPF 005.895.698-05); Maria Regina Josua Abranches (CPF 550.105.207-53); Maria Verônica Bezerra de Melo (CPF 369.604.117-34); Roberto Pereira Jacome da Costa (CPF 434.222.257-49) e Yeda Lúcia Arouche Nunes (CPF 408.740.017-49).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10151/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.978/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antônio Ciorra Bilovol (CPF 812.801.067-00); Benjamim do Carmo Glória (CPF 280.980.727-20); Edeval Alves Ferreira (CPF 758.627.437-15); Edson Alexandre dos Santos (CPF 779.248.947-72); Francivan Luiz de Oliveira (CPF 783.562.887-20); João Moisés Tadeu Rodrigues (CPF 776.048.577-87); Jose Carlos Oliveira do Nascimento (CPF 789.410.837-53); Jose Pinheiro Filho (CPF 799.934.947-04); Juarez Francisco Sales (CPF 409.182.384-04) e Luiz Carlos Soares (CPF 779.008.127-68).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10152/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.979/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: André Luiz Macedo Fernandes Mas (CPF 313.545.997-72); Levi Padovani (CPF 789.242.607-82); Luiz Carlos Oliveira da Silva (CPF 774.928.467-20); Luiz Henrique Fernandes Correa (CPF 760.988.427-87); Nilza Guimarães Magioli Maia (CPF 741.115.747-34); Renilton Rodrigues Souza (CPF 757.630.287-91); Rosileide Salvador Cantalice (CPF 829.793.757-72); Sérgio da Silva Pinto (CPF 774.500.517-53); Vanice da Silva Bilion (CPF 783.461.777-04) e Washington Santos Máximo (CPF 483.321.947-68).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10153/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.059/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Ben Hun Barbieri Correa (CPF 421.691.270-20); Geraldo da Piedade Soares (CPF 421.550.450-34); Gilmar Alves Ferreira (CPF 517.423.069-34); João Alfredo Freitas Gomes (CPF 317.963.540-15); Jose Carlos de Oliveira Ferreira (CPF 152.542.671-00); Jose Eugênio Santos de Souza (CPF 412.142.427-15); Mauro Fernando de Lima Oliveira (CPF 411.830.700-63); Mauro Pereira Wolf (CPF 182.552.800-49); Paulo Cezar Romero Gomes (CPF 498.011.559-49) e Zirto Maximiano da Silva (CPF 522.136.929-04).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10154/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.082/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alcides Briet da Silva (CPF 005.347.448-18); Amaro Juvenal Rainho Ramos (CPF 415.841.557-87); Antônio Carlos Simões Vieira (CPF 568.712.607-49); Elair Euclides de Freitas (CPF 499.051.637-00); Gustavo da Silva Vicente (CPF 394.575.318-09); Jose Maria Correa Barbosa (CPF 051.517.788-11); Marivaldo Santos Sena (CPF 040.352.868-26); Mauro Viana dos Santos (CPF 051.766.868-80); Nelson Moreira dos Santos (CPF 068.121.983-15) e Paulo Renato Barcelos (CPF 523.263.499-20).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10155/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de monitoramento sobre o cumprimento das determinações prolatadas pelos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 4.833/2018-TCU-2ª Câmara, no âmbito do TC-010.330/2016-0, ao cuidar de representação formulada pela unidade de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Estado de Pernambuco (Denasus-PE) sobre o não cumprimento do Termo de Ajuste Sanitário (TAS) 76 firmado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) com o Município de Petrolina - PE (Peça 6);

Considerando que os itens 9.2 e 9.3 do aludido Acórdão 4.833/2018 foram proferidos pela 2ª Câmara do TCU nos seguintes termos:

"(...)9.2. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, que o Departamento Nacional de Auditoria do SUS adote as providências cabíveis para a efetiva apuração de todas as falhas detectadas no bojo do Relatório de Auditoria n.º 9.244 e, especialmente, sobre a eventual ocorrência de dano ao erário, a partir da possível prática de superfaturamento, entre outras irregularidades, devendo informar o TCU sobre o resultado dessas providências, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência deste Acórdão;

9.3. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, que o Fundo Nacional de Saúde (FNS) adote as providências cabíveis junto à Secretaria de Saúde do Município de Petrolina - PE para a efetiva correção das falhas anunciadas na documentação acostadas às Peças 1, 3 e 4 destes autos, devendo o gestor do FNS informar o TCU sobre o resultado das correspondentes providências, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência deste Acórdão";

Considerando que, ao analisar o cumprimento do item 9.2 do Acórdão 4.833/2018-TCU-2ª Câmara, a SecexSaúde informou que, por meio do Ofício 1066/2018/CGMRA/DENASUS/SGEP/MS, a Coordenação Geral de Monitoramento de Recomendações de Auditoria (CGMRA) do Denasus teria noticiado que o Processo SEI nº 25019.002778/2018-12 teria sido encaminhado ao FNS para instaurar a competente tomada de contas especial, além de ter sido promovido a inscrição dos responsáveis no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN (Peça 22, p. 3);

Considerando, ainda, que, ao analisar o cumprimento do item 9.3 do aludido Acórdão 4.833/2018-2ª Câmara, a unidade técnica assinalou que, por meio do Ofício 997/2019/DIAN/FNS/SE/MS de 14/10/2019, o FNS registrou que teria sido instauradaa competente tomada de contas especial (NUP: 25000.012137/2019-56) em conformidade com o Relatório de TCE nº 9/2019 (SEI 0011675771), tendo os responsáveis sido inscritos no CADIN (Notas 2019NS001517, 2019PA000029 - SEI 0011675816) e a TCE transmitida através do e-TCE à Controladoria-Geral da União (Peça 30);

Considerando, enfim, que a unidade técnica teria pugnado por considerar cumpridos os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 4.833/2018-TCU-2ª Câmara, tendo, por isso, proposto o apensamento definitivo do presente processo ao TC-010.330/2016-0;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", e 157, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar cumpridas as determinações prolatadas pelos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 4.833/2018-TCU-2ª Câmara, além de prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-025.497/2018-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Conas da União.

1.2. Entidade: Município de Petrolina - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. determinar, nos termos do art 250 do RITCU, que, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência desta deliberação, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) apresente perante o TCU a conclusão da tomada de contas especial inerente ao Ofício 1066/2018/CGMRA/DENASUS/SGEP/MS, em face do Processo SEI nº 25019.002778/2018-12 (Peça 22, p. 3), e da tomada de contas especial inerente ao Ofício 997/2019/DIAN/FNS/SE/MS de 14/10/2019, em face do Relatório de TCE nº 9/2019 (SEI 0011675771);

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS e ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência; e

1.7.3. promover o apensamento definitivo do presente processo ao TC-010.330/2016-0, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 10156/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação formulada pela SeinfraUrbana sobre os supostos indícios de fraude à licitação perpetrada pela Loiola Comércio, Serviços e Construções Ltda. - EPP (Loiola), a partir da autuação de apartado do TC 025.300/2017-2 em face da determinação proferida pelo item 9.8 do Acórdão 651/2018-2ª Câmara, diante da apresentação da demonstração de resultado (DRE) e do balanço patrimonial, além dos índices contábeis, no âmbito da Concorrência n.º 3/2017 com os valores incorretos pela omissão de receitas e despesas;

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que, no âmbito do referido TC 025.300/2017-2, a Loiola teria formulado a representação ao TCU diante dos indícios de irregularidade na Concorrência n.º 3/2017 conduzida pela Prefeitura de Rolim de Moura - RO para a contratação de empresa em prol da construção de 1 (um) bueiro sob o valor de R$ 160.586,07 por meio do aporte de recursos federais provenientes do Ministério da Integração Nacional;

Considerando que, no aludido processo, em anuência à proposta da unidade técnica (Peça 3), foi realizada a oitiva do referido município e da Construtora Valtran Ltda., como vencedora do certame;

Considerando que, em sua resposta, entre outras manifestações, a Construtora Valtran teria informado que a Loiola teria vencido os diversos certames licitatórios, em 2016, sob o valor total de R$ 1.430.878,26 e, por isso, não poderia ter apresentado o balanço com as receitas em apenas R$ 8.843,54, sem prejuízo de ter apresentado, ainda, a cópia de duas notas fiscais emitidas pela Loiola no ano de 2016, totalizando aí o valor de R$ 318.913,45;

Considerando que, por meio do Acórdão 651/2018-2ª Câmara (Peça 8), além de outras medidas relativas ao processo original, foi determinada a autuação do processo apartado para apurar os indícios de fraude à licitação perpetrada pela Loiola (item 9.8 do referido acórdão);

Considerando que, após a autuação do presente processo apartado, a unidade técnica propôs a realização de oitiva da Loiola Comércio, Serviços e Construções Ltda., nos termos dos arts. 157 e 250, V, do RITCU, para apresentar a sua manifestação sobre a eventual adulteração da correspondente DRE do exercício de 2016, por ter ela sido apresentada na Concorrência n.º 3/2017;

Considerando que, em sua resposta à oitiva, a Loiola teria apresentado as seguintes alegações:

(i) teria trocado de contador, durante o exercício de 2016, e, nessa troca, teve de transferir para o novo contador toda a movimentação contábil no exercício, mas esperava que ele fizesse todo o levantamento fiscal da empresa através da importação dos arquivos em "xml" para as notas fiscais de serviços emitidas eletronicamente no ano de 2016, de sorte que, somente após esse levantamento, efetuasse os pertinentes lançamentos contábeis, mas apenas algumas notas teriam sido contabilizadas, estando elas juntas à documentação entregue pela empresa ao contador, ao passo que, após isso, teria sido efetuado o devido levantamento fiscal, constatando o erro;

(ii) foram emitidas 23 notas fiscais de serviços, em 2016, e, entre elas, foram canceladas duas, com o faturamento totalizado em R$ 720.852,25;

(iii) o procedimento de correção de erros contábeis seria previsto pelo Conselho Federal de Contabilidade, mas não teria ocorrido a suposta adulteração intencional na DRE, tendo ocorrido o erro na apuração das informações; e

(iv) a legislação não permitiria a substituição de balanço por eventuais erros em exercícios anteriores, mas, sim, a sua retificação no exercido corrente, e, assim, as informações seriam inseridas no balanço encerrado em 31/12/2019, sem prejuízo da anotação em nota explicativa sobre os dados do exercido 2016 para as posteriores conferências;

Considerando que, após a análise final do feito, a unidade técnica propôs o conhecimento da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, ao vislumbrar que, embora o documento apresentado não expressasse a realidade, não teria ficado caracterizada a referida omissão como evidente fraude cometida pela aludida licitante, ante a reduzidíssima possibilidade de esse erro resultar em indevida vantagem no certame;

Considerando que, no referido processo licitatório, para caracterizar a solvência financeira da empresa, a administração pública teria exigido, como condição de habilitação, os seguintes requisitos:

"(...)8.2.4.1 "a") - Índice de Liquidez Geral (ILG) igual ou superior a 1,0 (um), obtido a partir de dados do Balanço Anual Geral, através da seguinte fórmula:

ILG = (Ativo circulante + Realizável a longo prazo) / (passivo circulante + exigível a longo prazo)

8.2.4.1 "b") índice de Liquidez Corrente (ILC), igual ou superior a 1,0 (um), obtido a partir de dados do Balanço Anual, através da seguinte fórmula:

ILC = Ativo Circulante/Passivo circulante

8.2.4.1 "c") índice de Endividamento Total (lET), igual ou inferior a 0,50 (meio), obtido, a partir de dados do balanço, através da seguinte fórmula:

IET = (Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo) / Ativo Total

23. Já o subitem 8.2.4.3 do edital requeria com condição de habilitação:

a) Prova de que dispõe de Patrimônio Líquido no mínimo de 10% do valor estimado da presente licitação, nos termos do artigo 31, § 2° e 3° da Lei Federal N° 8.666/93" e b) Será exigida ainda que a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do Patrimônio Líquido atualizado e sua capacidade rotação na data desta licitação, nos termos do artigo 31, § 4º da Lei Federal N. 8.666/93.";

Considerando que a unidade técnica assinalou que, no exercício de 2016, a DRE da Loiola teria apresentado o reduzido faturamento e, desse modo, não prestaria para a habilitação da empresa no certame;

Considerando, enfim, que, adicionalmente, a unidade técnica teria constatado que os índices exigidos no edital não teria sofrido a direta influência do montante de faturamento indevidamente reduzido, até porque esses índices estariam relacionados com o balanço patrimonial, não tendo os valores comparativos em face do exercício de 2015 sofrido a sensível influência da aludida incorreção na DRE;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la até aqui improcedente, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de, em sintonia com o parecer emitido neste processo, prolatar as providências abaixo indicada:

1. Processo TC-010.110/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.2. Entidade: Município de Rolim de Moura - RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: Emanuele Nascimento Loiola (CPF 997.434.002-06), como titular-administradora.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com o respectivo parecer da unidade técnica, à Loiola Comércio, Serviços e Construções Ltda. - EPP, para ciência; e

1.7.2. arquivar o presente processo, sem prejuízo da eventual reabertura do feito para a futura apuração das suscitadas falhas em face de novos elementos de convicção porventura apresentados ao TCU.

ACÓRDÃO Nº 10157/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pelo Exmo. Sr. Lucas Rocha Furtado, como Subprocurador-Geral do MPTCU, nos termos do art. 237, inciso VII, do RITCU, requerendo a anulação do ato de exoneração do presidente da Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT) vinculada à Secretaria Especial de Esportes do Ministério da Cidadania, em face da possível afronta aos princípios da transparência e da democracia na gestão pública;

Considerando que o ora representante apresentou o link sobre a matéria jornalística publicada na mídia eletrônica, noticiando que o presidente da APFUT teria sido indevidamente exonerado do cargo por ato do Ministro da Cidadania, já que o art. 3º do Decreto nº 8.642, de 2016, estabeleceria que "o Presidente e os demais membros e suplentes da APFUT serão designados para mandato de três anos, admitida uma recondução" (Peça 1);

Considerando que, a partir daí, o ora representante requereu que o TCU declare a nulidade do ato de exoneração do presidente da APFUT pelo Ministro da Cidadania, sem prejuízo, desde já, de determinar cautelarmentea a suspensão do referido ato (Peça 1);

Considerando que o cargo de presidente da APFUT é constituído como cargo em comissão, sob o nível DAS 101.5, estando, nessa condição, o provimento e a exoneração sob o crivo de verificação da legalidade pelo TCU;

Considerando, contudo, que a SecexTrabalho assinalou que o aludido Decreto nº 8.642, de 2016, não poderia conceder a suposta estabilidade por três anos em favor do ocupante do cargo em comissão, até porque a Lei nº 8.112, de 1990, estabeleceria que a exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança poderiam ocorrer a juízo da autoridade competente ou a pedido do próprio servidor;

Considerando que a unidade técnica não teria verificado a ocorrência de adicional irregularidade no referido ato, tendo a saída do ex-presidente da APFUT ocorrido como exoneração de cargo em comissão;

Considerando, enfim, que, a unidade técnica propôs o conhecimento da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, além do indeferimento do referido pedido de cautelar suspensiva;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, dando por prejudicado o suscitado pedido de cautelar suspensiva, e, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-015.401/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Exmo. Sr. Lucas Rocha Furtado, como Subprocurador-Geral junto ao TCU.

1.2. Órgão: Ministério da Cidadania.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. encaminhar a cópia do presente Acórdão, acompanhada do parecer da unidade técnica, ao representante; e

1.7.2. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 10158/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.685/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Manoel Claudio Pessoa Cardoso (CPF 024.271.923-68), na qualidade de Prefeito de Canindé (CE).

4. Órgão/Entidade: Município de Canindé (CE).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor de Manoel Claudio Pessoa Cardoso, na qualidade de Prefeito de Canindé (CE), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2011, no valor de R$ 613.541,22,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revel o responsável Manoel Claudio Pessoa Cardoso, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a" e "c", da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Manoel Claudio Pessoa Cardoso, condenando-o ao pagamento das importâncias discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

DATA

VALOR (R$)

31/3/2011

68.171,26

29/4/2011

68.171,26

31/5/2011

68.171,26

1/7/2011

68.171,26

29/7/2011

68.171,26

1/9/2011

68.171,26

30/9/2011

68.171,26

31/10/2011

68.171,26

30/11/2011

68.171,14

9.3 aplicar ao responsável Manoel Claudio Pessoa Cardoso, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00, (cinquenta mil reais) fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal da dívida referida no item 9.2 os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.5 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992;

9.6 dar ciência deste acórdão ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Ceará, informando-os de que seu inteiro teor, e o relatório e o voto que o precedem, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10158-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10159/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.892/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: tomada de contas especial.

3. Responsável: Valdir Soares da Costa (372.863.073-04), na qualidade de Prefeito de Uruçuí (PI).

4. Órgão/Entidade: Município de Uruçuí (PI).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor de Valdir Soares da Costa, na qualidade de Prefeito de Uruçuí (PI), em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo município por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2012, no valor de R$ 98.169,92,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revel o responsável Valdir Soares da Costa, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Valdir Soares da Costa, condenando-o ao pagamento das importâncias discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

DATA

VALOR (R$)

3/4/2012

10.907,76

30/4/2012

10.907,76

17/5/2012

10.907,76

2/7/2012

10.907,76

2/8/2012

10.907,76

5/9/2012

10.907,76

2/10/2012

10.907,76

5/11/2012

10.907,76

9.3 aplicar ao responsável Valdir Soares da Costa, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal da dívida referida no item 9.2 os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.5 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992;

9.6 dar ciência deste acórdão ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Piauí, informando-o de que seu inteiro teor, e o relatório e o voto que o precedem, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10159-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10160/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.575/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Margarida Valladares Quintino dos Santos (CPF: 441.240.156-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Margarida Valladares Quintino dos Santos, no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, na modalidade voluntária, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de concessão de aposentadoria (peça 2) em favor da Sra. Margarida Valladares Quintino dos Santos (CPF: 441.240.156-15), negando-lhe o respectivo registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda originalmente do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998, em 16/12/1998, bem assim do pagamento de quintos após o advento da Lei 9.624/1998;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar, com base no art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da parcela "opção", que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), apontada como irregular, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4. comunique a interessada o teor deste Acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, encaminhando ao TCU, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004 e art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.5. restituir os autos à Sefip, para que monitore o cumprimento das determinações constantes do item 9.3 supra, e represente ao TCU em caso de não cumprimento das providências determinadas.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10160-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10161/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.595/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Nadia Beatriz Dadalt (CPF: 371.299.880- 53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Nadia Beatriz Dadalt, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Nadia Beatriz Dadalt (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10161-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10162/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.813/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Claudia Maria Goncalves Gomes (CPF: 296.451.821-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Claudia Maria Goncalves Gomes, expedido pelo Ministério Público do Trabalho, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Claudia Maria Goncalves Gomes (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Ministério Público do Trabalho que:

9.3.1 faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18, § 2º, da Lei 13.316/2016), no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, uma vez que o seu pagamento viola o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

9.3.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10162-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10163/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.843/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Regina Aparecida da Costa Santos (CPF: 385.687.991-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Regina Aparecida da Costa Santos, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Regina Aparecida da Costa Santos (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal que:

9.3.1 faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18, § 2º, da Lei 13.316/2016), no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, uma vez que o seu pagamento viola o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

9.3.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10163-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10164/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.866/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Iris Conceição De Oliveira Guedes (CPF: 325.449.104-10).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Iris Conceição De Oliveira Guedes, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Iris Conceição De Oliveira Guedes (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que:

9.3.1 faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18, § 2º, da Lei 13.316/2016), no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, uma vez que o seu pagamento viola o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

9.3.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10164-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10165/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.099/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Antonio Cladino de Lima (132.004.961-34).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Antonio Cladino de Lima, expedido pelo Senado Federal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Antonio Cladino de Lima (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998) e do pagamento de quintos após o advento da Lei 9.624/1998;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Senado Federal que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10165-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10166/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.347/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Nezilda Diniz da Costa (CPF: 370.282.781-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Nezilda Diniz da Costa, expedido pelo Ministério Público Federal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Nezilda Diniz da Costa (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1 faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18, § 2º, da Lei 13.316/2016), no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, uma vez que o seu pagamento viola o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

9.3.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10166-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10167/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.787/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Pensão Militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Gilseia Antunes Maciel Busatto (CPF: 148.294.178-38).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão militar em favor da Sra. Gilseia Antunes Maciel Busatto,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º e 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, bem como art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituída pelo Senhor Henrique Antunes Maciel (CPF: 040.528.038-68), em favor da Senhora Gilseia Antunes Maciel Busatto (CPF: 148.294.178-38), recusando seu registro, uma vez que os proventos da reforma tiveram por referência dois postos acima daquele que o militar ostentava na atividade, irregularidade que impacta os proventos da pensão calculada;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor deste Acórdão à Sra. Gilseia Antunes Maciel Busatto, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, novo ato de concessão da aludida pensão militar indicada no item 9.1 deste Acórdão, escoimado das ilegalidades indicadas nesta deliberação, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260,caput, do Regimento Interno do TCU e da IN/TCU 78/2018, procedendo a regularização do posto/graduação que serve de base para o cálculo do provento da reforma militar do Sr. Henrique Antunes Maciel;

9.4. enviar cópia do presente Acórdão ao Ministério da Defesa e ao Comando do Exército, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas acima e adote as demais providências pertinentes.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10167-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10168/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 021.217/2017-3

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial (TCE)

3. Recorrente: Carlos Riginik Júnior (CPF 012.304.708-08), ex-prefeito

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Bom Jesus dos Perdões/SP

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração em TCE interposto por Carlos Riginik Júnior, ex-prefeito municipal de Bom Jesus dos Perdões/SP, contra os termos do Acórdão 819/2020-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I; e 33, da Lei 8.443/1992, e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. comunicar o teor ao recorrente, ao Ministério da Justiça e aos demais interessados.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10168-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10169/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.180/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Mauro Antônio Cozini César da Silva (CPF 227.557.726-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT/3ª Região.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Tiago Cardoso Penna (OAB/MG 83.514) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 13.096/2019-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT/3ª Região, informando-lhes que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10169-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10170/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.230/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Elza Universina da Silva Oliveira (CPF 266.765.161-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (TRT - 10ª Região).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Helioenai de Oliveira Nascimento (OAB/DF 45.139) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 12.701/2019-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (TRT - 10ª Região), informando-lhes que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10170-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10171/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.368/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Sônia Regina de Pontes Galvão (CPF 450.200.194-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.069/2020-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, informando-lhes que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10171-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10172/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 034.847/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Alan Kardec Epifanio Alves (585.302.151-68).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal: Gizele Mariel de Faria Ramos (44.334/OAB-DF) e outros, representando Alan Kardec Epifanio Alves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interposto por Alan Kardec Epifanio Alves contra o Acórdão 3897/2019-2ª Câmara, por meio do qual foram julgadas irregulares as contas do responsável, com imputação de débito e aplicação de multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 277, inciso I, e 285 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Alan Kardec Epifanio Alves, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o Acórdão 3897/2019-2ª Câmara;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal e à Secretaria Especial da Cultura;

9.4. dar ciência à Secretaria-Geral de Controle Externo acerca da ocorrência verificada nestes autos, alusiva a falha no cadastramento de advogado, conforme descrito no Voto do Relator;

9.5. restituir os autos ao Relatora quopara prosseguimento do feito.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10172-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10173/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 225.022/1985-0.

1.1. Apenso: 225.394/1985-5

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Monitoramento em Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Zulea Fontes da Silva (CPF: 025.965.202-49).

4. Órgãos/Entidades: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Acre.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Vania Maria de Melo Brito (2.223/OAB-AC) e outros, representando Maria Zulea Fontes da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 4.898/2015-TCU-1ª Câmara, referente à concessão de pensão civil.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.4.2. e 9.5 do Acórdão 4.898/2015-TCU-1ª Câmara;

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU, em Sessão de 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 4719-22.2016.4.01.3000, em tramitação no TRF-1, em favor de Maria Zulea Fontes da Silva (CPF 025.965.202-49);

9.3. dar ciência deste Acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, à Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Acre e ao Ministério da Economia;

9.4. arquivar os autos, nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10173-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10174/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.053/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Sueli Sena Cabral Nunes (296.082.361-34).

3.2. Recorrente: Sueli Sena Cabral Nunes (296.082.361-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Sueli Sena Cabral Nunes (R001-peça 13), ex-servidora do TRT da 13ª Região/PB, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 4.400/2020-TCU-2ª Câmara, (Rel. Min. Ana Arraes), o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados, ressaltando que o Relatório e o Voto que a acompanham podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10174-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10175/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.370/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Fernando Sérgio de Melo Portinho (097.926.607-63); Fundação de Apoio à Universidade do Rio de Janeiro (06.265.414/0001-29); Luiz Carlos Dias da Costa (367.481.707-10); Maria Esther Provenzano (738.452.217-04); Telma Nunes de Sa (809.168.647-15).

3.2. Recorrentes: Fernando Sérgio de Melo Portinho (097.926.607-63); Maria Esther Provenzano (738.452.217-04).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Patrícia Lucia Coll (144666/OAB-RJ), representando Maria Esther Provenzano.

8.2. Claudia Coelho do Amaral (78.923/OAB-RJ) e outros, representando Telma Nunes de Sá.

8.3. Gabriel Vinicius Montaleao Diniz (185483/OAB-RJ) e outros, representando Luiz Carlos Dias da Costa.

8.4. Bruno Calixto Scelza (188881/OAB-RJ) e outros, representando Fernando Sérgio de Melo Portinho e Fernando Sérgio de Melo Portinho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Recursos de Reconsideração interpostos pelo Sr. Fernando Sérgio de Melo Portinho e pela Sra. Maria Esther Provenzano contra o Acórdão 4.703/2018-TCU-2ª Câmara, de Relatoria da Ministra Ana Arraes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10175-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10176/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.680/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado: Ministério do Turismo.

4. Responsáveis: Centro de Iniciativa Turística - Cenitur (08.580.516/0001-64), Felipe Cavalcanti Rodrigues (026.286.024-40), Raimundo Cavalcante Rodrigues (058.201.034-91), Sheila Promoções, Eventos e Serviços Eireli - ME (07.476.459/0001-05) e Anchieta Promoções, Eventos e Serviços Eireli - ME (07.306.113/0001-69).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB).

8. Advogados constituídos nos autos: Inaldo Rocha Leitão (OAB/DF 2.380-A), Gentil Ferreira de Souza Neto (OAB/DF 40.008), Sara Maria da Silva Chamorro (OAB/DF 55.011) e outros, representando Raimundo Cavalcante Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor do Centro de Iniciativa Turística - Cenitur, em face de irregularidades na prestação de contas do Convênio 912/2008 (Siafi 629882), tendo como objeto a realização do projeto "Circuito Cultural Junino de Quadrilhas";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir as empresas Sheila Promoções, Eventos e Serviços Eireli - ME e Anchieta Promoções, Eventos e Serviços Eireli - ME da relação processual;

9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Centro de Iniciativa Turística - Cenitur (08.580.516/0001-64), de Felipe Cavalcanti Rodrigues (026.286.024-40) e de Raimundo Cavalcante Rodrigues (058.201.034-91), e condená-los solidariamente aos pagamentos das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação do presente acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Valor Histórico (R$)

Data de ocorrência

70.909,09

26/8/2008

129.090,91

27/8/2008

9.3. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, ao Centro de Iniciativa Turística - Cenitur, a Felipe Cavalcanti Rodrigues e a Raimundo Cavalcante Rodrigues, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, caso requerido, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.7. remeter cópia do presente acórdão à Procuradoria Regional da República no Estado da Paraíba, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU, bem assim ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, tendo em vista que parte dos recursos utilizados se referem à contrapartida municipal.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10176-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10177/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.622/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Instituto Brasileiro para o Desenvolvimento e Fomento Cultural, Educacional, Patrimonial, Social e Ambiental (CNPJ 09.117.281/0001-31) e Sylvia Pariz Campos (CPF 956.854.488-72).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) em desfavor do Instituto Brasileiro para o Desenvolvimento e Fomento Cultural, Educacional, Patrimonial, Social e Ambiental - Instituto Actos, e da Sra. Sylvia Pariz Campos, Diretora-Presidente do Instituto Actos, em razão da impugnação total das despesas do Pronac 10-4782, que tinha por objeto a edição de "Livro comemorativo dos 100 anos da Igreja Matriz de Santo André", em virtude da omissão no dever de prestar contas do valor de R$ 85.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, incisos I e III, alíneas a e c, 17, 19, caput; 23, incisos e III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Instituto Brasileiro para o Desenvolvimento e Fomento Cultural, Educacional, Patrimonial, Social e Ambiental e da Sra. Sylvia Pariz Campos e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura (FNC), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO/CREDITO

80.000,00

29/6/2011

Débito

5.000,00

28/12/2015

Débito

5.000,55

21/6/2017

Crédito

9.2. aplicar ao Instituto Brasileiro para o Desenvolvimento e Fomento Cultural, Educacional, Patrimonial, Social e Ambiental e à Sra. Sylvia Pariz Campos, individualmente, a multa de que trata o artigo 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento das dívidas decorrentes dos subitens 9.5 e 9.6 em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, com base nos artigos 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno-TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. enviar cópia do Acórdão ao Ministério da Cultura e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10177-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10178/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.294/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Cássia Maria Querido (339.047.741-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Cássia Maria Querido, ex-servidora do Tribunal de Contas da União, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal de Contas da União que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, mantendo-se o pagamento da vantagem até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE durante a Sessão de 18/12/2019;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10178-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10179/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.637/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Inês Campolina Barbosa (371.502.436-49).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão da pensão civil instituída por Mário Souza Couto Barbosa, ex-servidor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em favor de Maria Inês Campolina Barbosa, na condição de filha inválida, maior de 21 anos de idade, submetido eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 1º, inciso VIII, 259, inciso II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de concessão da pensão civil instituída por Mário Souza Couto Barbosa (CPF: 000.005.236-15) em favor da beneficiária Maria Inês Campolina Barbosa (CPF: 371.502.436-49), em razão das seguintes irregularidades: a) existência de prova contrária à presunção de dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor; b) percepção concomitante das vantagens de quintos e "opção"; e c) percepção cumulativa de mais de 2 (duas) pensões por morte do servidor;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, e art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020:

9.3.1. abstenha-se de realizar o pagamento concomitante das vantagens de quintos e "opção", no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência dessa deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. comunique à beneficiária acerca do teor deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. emita e disponibilize no sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão, escoimado da irregularidade apontada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10179-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10180/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.913/2013-0.

1.1. Apenso: 027.061/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Jose Ahyrton da Silva (057.313.051-53); ONG Cata-ventos Juventude e Cidadania (03.049.051/0001-04).

3.2. Recorrentes: Jose Ahyrton da Silva (057.313.051-53); ONG Cata-ventos Juventude e Cidadania (03.049.051/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal:

8.1. Claudismar Zupiroli (12250/OAB-DF) e outros, representando Jose Ahyrton da Silva e ONG Cata-ventos Juventude e Cidadania.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por José Ahyrton da Silva e pela ONG Cata-Ventos Juventude e Cidadania contra o Acórdão 5.088/2018-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, excluindo-se do débito a importância de R$ 2.089,62 (dois mil e oitenta e nove reais e sessenta e dois centavos), que constitui o bloco "4" das despesas identificadas na tabela incluída no item 9.1 do Acórdão 5.088/2018-TCU-2ª Câmara, com redução proporcional das multas individuais, passando o débito remanescente a ter a seguinte configuração, renumerando-se os blocos de despesas remanescentes:

9.1. (...):

Irregularidade

Data da ocorrência

Débito (R$)

1

Pagamentos à empresa Estrelinha Soluções em Evento Ltda.-ME (CNPJ 03.563.017/0001-45) sem comprovação da prestação dos serviços

21/11/2005

143.871,50

08/12/2005

43.085,00

28/12/2005

20.900,00

16/02/2006

43.600,00

21/03/2006

32.079,00

03/04/2006

33.544,20

2

Pagamento à empresa Foco Cinema e Vídeo Ltda.-ME (CNPJ 05.111.217/0001-92) sem comprovação da prestação dos serviços

10/03/2006

15.360,00

3

Pagamento de despesas com pessoal e encargos (INSS, ISS, IRRF) sem a comprovação dos serviços prestados no âmbito do Convênio 17/2005 (Siafi 528295)

23/11/2005

3.288,47

23/11/2005

2.950,97

28/11/2005

1.218,45

09/12/2005

1.430,00

09/12/2005

2.275,97

09/12/2005

1.924,95

15/12/2005

1.218,45

20/12/2005

1.430,40

26/12/2005

1.430,40

26/12/2005

3.288,47

26/12/2005

2.950,97

27/12/2005

1.218,45

27/12/2005

2.275,97

29/12/2005

9.421,68

02/01/2006

6.001,50

02/01/2006

1.866,17

02/01/2006

1.030,00

04/01/2006

1.924,95

02/01/2006

1.430,40

30/01/2006

2.952,56

30/01/2006

1.446,30

30/01/2006

2.277,56

01/02/2006

1.940,85

01/02/2006

3.290,06

02/02/2006

6.001,50

08/02/2006

1.446,30

13/02/2006

1.218,45

20/02/2006

1.030,00

24/02/2006

2.952,56

24/02/2006

1.940,85

06/03/2006

1.343,09

05/03/2006

2.314,79

07/03/2006

3.327,29

17/03/2006

1.234,35

20/03/2006

880

23/03/2006

2.989,79

27/03/2006

1.460,27

27/03/2006

2.314,79

27/03/2006

3.327,29

31/03/2006

1.890,58

31/03/2006

5.321,40

30/03/2006

1.248,32

03/04/2006

1.954,82

03/04/2006

8.526,14

10/04/2006

1.460,27

10/04/2006

2.078,66

13/04/2006

1.234,35

17/04/2006

1.446,30

20/04/2006

1.447,20

4

Pagamento de passagens aéreas sem comprovação da prestação do serviço ou nexo de causalidade com o objeto do Convênio 17/2005 (Siafi 528295)

05/12/2005

3.898,72

05/12/2005

1.076,24

19/12/2005

1.219,00

03/01/2006

341,04

27/01/2006

4.877,58

10/02/2006

1.719,32

14/02/2006

1.761,21

14/03/2006

3.140,96

27/03/2006

571,04

10/04/2006

2.327,30

5

Não aplicação no mercado financeiro dos recursos do Convênio 17/2005 (Siafi 528295)

18/12/2005

1.932,40

18/01/2006

1.570,33

18/02/2006

1.053,90

18/03/2006

634,74

18/04/2006

41,5

18/05/2006

34,65

18/06/2006

37,34

6

Saldo remanescente do saldo remanescente do Convênio 17/2005 (Siafi 528295)

26/06/2006

207,96

Valor original do débito

479.758,24

9.2. alterar o valor da multa presente no item 9.2 do Acórdão 5.088/2018-TCU-2ª Câmara para R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais);

9.3. manter em seus exatos termos os demais itens do Acórdão 5.088/2018-TCU-2ª Câmara;

9.4. dar ciência deste Acórdão aos recorrentes, à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República e ao Procurador-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10180-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10181/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.951/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Município de São Vicente - SP (46.177.523/0001-09); Tércio Augusto Garcia Júnior (038.555.288-29).

4. Órgão/Entidade: Município de São Vicente - SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Fatima Alves do Nascimento Roda Procuradora Municipal OAB/SP 159.765, representando o Município de São Vicente - SP (peça 13).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor da Prefeitura Municipal de São Vicente/SP, em razão de irregularidades na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, relativo ao exercício de 2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de São Vicente-SP;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 12 da Lei 8.443/1992 e nos §§ 2º e 3º do art. 202 do Regimento Interno/TCU, para que o Município de São Vicente-SP efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor (R$)

Data de ocorrência

242.000,00

6/11/2008

243.595,89

5/12/2008

5.000,00

6/11/2008

5.230,57

5/12/2008

9.3. informar ao Município de São Vicente-SP que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente permitirá que as suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno/TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992, bem como à aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, caso requerido pelo município, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. esclarecer ao município que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. dar ciência desta deliberação ao espólio do Sr. Tércio Augusto Garcia Junior, ao Município de São Vicente-SP e aos demais interessados.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10181-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10182/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.827/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Jaime Rodrigues da Silva Filho (378.002.647-34); José Alberto dos Santos (085.118.025-68); José Bezerra de Souza (245.082.507-00).

4. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reforma de militares do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos iniciais de reforma de Jaime Rodrigues da Silva Filho (378.002.647-34), José Alberto dos Santos (085.118.025-68) e José Bezerra de Souza (245.082.507-00), e determinar seu registro;

9.2. considerar ilegais os atos de alteração de reforma de Jaime Rodrigues da Silva Filho (378.002.647-34), José Alberto dos Santos (085.118.025-68) e José Bezerra de Souza (245.082.507-00), recusando-lhes o seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas acima e adote as demais providências pertinentes.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10182-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10183/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 017.166/2007-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal - Secretaria de Recursos Hídricos (excluída).

3.2. Responsáveis: Associação dos Irrigantes da Barragem de Terra Nova (35.446.590/0001-65); Deusiclea Barboza de Castro (280.020.671-34); Félix Cantalício Barreto Cabral (015.509.854-34); Israel Beserra de Farias (132.513.174-15); Jose Sarney Filho (147.374.183-15); Luciano de Petribú Faria (499.437.076-15); Mestra Ltda. (03.457.778/0001-12); Oscar Cabral de Melo (083.235.264-00); Paulo Ramiro Perez Toscano (076.068.501-00); Pedro Thadeu Miranda de Argollo Pereira (130.377.905-63); Raymundo José Santos Garrido (030.802.695-00); Rui Melo de Carvalho (370.198.997-49); Tl Construtora Ltda. (00.058.984/0001-61).

3.3. Recorrentes: Tl Construtora Ltda. (00.058.984/0001-61); Neuma de Fatima Costa de Farias (181.324.134-15); Taise Costa de Farias (010.367.215-07); Isane Costa de Farias (033.317.905-67); Louise Costa de Farias (027.524.975-12).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Geova Lustosa Barreto Cabral (4.426/OAB-PE), representando Félix Cantalício Barreto Cabral.

8.2. Francisco Bastos Filho (8.504/OAB-BA) e outros, representando Tl Construtora Ltda., Neuma de Fatima Costa de Farias, Taise Costa de Farias, Isane Costa de Farias e Louise Costa de Farias.

8.3. Anselmo Lucio Meireles de Lima Ayello e outros, representando Luciano de Petribú Faria.

8.4. Taise Costa de Farias e outros, representando Israel Beserra de Farias.

8.5. Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF), representando Paulo Ramiro Perez Toscano.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam Embargos de Declaração opostos por TL Construtora Ltda. EPP, Neuma de Fátima Costa de Farias, Taise Costa de Farias, Isane Costa de Farias e Louise Costa de Farias contra o Acórdão 6806/2020 - TCU - 2ª Câmara, o qual não conheceu os primeiros embargos opostos em razão do não preenchimento do requisito da tempestividade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração apresentados à peça 202, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação às embargantes e aos demais interessados.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10183-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10184/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 022.906/2019-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Adyr Cardoso da Silva (014.243.510-49); Derli Azambuja Meneghetti (407.843.550-53); Edis Ribeiro Alfonso (054.322.430-91); Faustino Antonio dos Santos (011.525.130-87); Ivo de Andrade Moraes Pinheiro (003.371.100-34); Joao Catarino Gerhardt (025.244.650-04); Jose Isone Cezar (547.572.150-53); Jose Maria Lopes Pompeu (499.051.477-72); Ricardo Alves do Nascimento (449.593.547-04).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reforma de militares do Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos iniciais de reforma de Derli Azambuja Meneghetti (407.843.550-53); Joao Catarino Gerhardt (025.244.650-04) Jose Isone Cezar (547.572.150-53); Jose Maria Lopes Pompeu (499.051.477-72); Ricardo Alves do Nascimento (449.593.547-04), e determinar seu registro;

9.2. considerar ilegais os atos de alteração de reforma de Adyr Cardoso da Silva (014.243.510-49); Edis Ribeiro Alfonso (054.322.430-91); Faustino Antonio dos Santos (011.525.130-87); Ivo de Andrade Moraes Pinheiro (003.371.100-34); Joao Catarino Gerhardt (025.244.650-04), recusando-lhes o seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando do Exército que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas acima e adote as demais providências pertinentes.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10184-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10185/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.348/2015-2.

1.1. Apenso: 034.686/2016-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Carlos Alberto da Silva (104.797.948-98); Francisco Alípio Neves (545.450.054-20); Janaína Cristina Machado Pinto Amazonas (725.652.921-04); Manoelina Pereira Medrado (813.428.531-72).

4. Órgão/Entidade: Município de São Sebastião do Umbuzeiro - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial - TCE instaurada pelo Ministério do Turismo, em desfavor de Francisco Alípio Neves, ex-Prefeito do Município de São Sebastião do Umbuzeiro/PB, pelo não encaminhamento da documentação de prestação de contas dos recursos repassados ao Município por força do Convênio n.º 764/2010, cujo objeto era incentivar o turismo, por meio da realização do projeto "São João Antecipado", nos dias 12/6/2010 e 13/6/2010, no valor previsto de R$ 105.000,00, sendo R$ 100.000,00 do concedente e R$ 5.000,00 à conta do convenente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Francisco Alípio Neves (CPF: 545.450.054-20), ex-prefeito municipal de São Sebastião do Umbuzeiro - PB, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as razões de justificativa das Sras. Manoelina Pereira Medrado e Janaina Cristina Machado Pinto Amazonas e do Sr. Carlos Alberto da Silva, para excluí-los da relação processual;

9.3 julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Alípio Neves , com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e no art. 19, caput, da Lei 8.443, de 1992, e condená-lo ao pagamento da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde 22/11/2010 até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei e art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU);

9.4. aplicar ao Sr. Francisco Alípio Neves (CPF: 545.450.054-20), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, caso seja do interesse do responsável, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-lo de que, caso opte por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.7. dar ciência aos responsáveis e aos demais interessados, bem como ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço http://www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10185-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10186/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.298/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Sandra Lima Rolim (317.647.621-34).

3.2. Recorrentes: Sandra Lima Rolim (317.647.621-34); Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB 16.619/DF), representando Sandra Lima Rolim (peça 12).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedidos de Reexame interpostos pela Administração do Ministério Público Federal (MPF) e por Sandra Lima Rolim, ex-servidora daquele órgão, contra o Acórdão 3352/2020-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes), o qual, entre outras medidas, considerou o ato de aposentadoria da ex-servidora ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Consultoria Jurídica do TCU as informações necessárias ao acompanhamento dos processos de autos 1041687-08.2019.4.01.0000 e 1005757-89.2020.4.01.0000 (ambos em trâmite no TRF-1ª Região), 1035883-44.2019.4.01.3400 (5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal) e 104324075.2019.4.01.3400 (17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal) e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de controle externo; e

9.3. dar ciência desta decisão aos recorrentes e aos demais interessados, ressaltando que o Relatório e o Voto que a acompanham podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10186-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10187/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.347/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Mercio Franco Maturano (362.335.100-82).

3.2. Recorrente: Mercio Franco Maturano (362.335.100-82).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Pedro Mauricio Pita da Silva Machado (24.372/OAB-RS) e outros, representando Mercio Franco Maturano.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame interposto por Mercio Franco Maturano, servidor aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, contra o Acórdão 4.459/2020-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10187-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10188/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.444/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Carla Ribas (238.460.461-91).

3.2. Recorrente: Carla Ribas (238.460.461-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Tatiana de Sousa Faria (CPF 610.239.571-91 - não advogado).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame interposto por Carla Ribas, ex-servidora do Tribunal Superior do Trabalho, contra o Acórdão 5216/2020 - TCU - 2ª Câmara (Rel. Ministra Ana Arraes), que apreciou ato de aposentadoria da recorrente e o julgou ilegal em virtude de constar a incorporação da parcela conhecida como "opção";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10188-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10189/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.464/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Dejanira Greff Teixeira (270.892.661-68).

3.2. Recorrente: Dejanira Greff Teixeira (270.892.661-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Dejanira Greff Teixeira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Dejanira Greff Teixeira, ex-servidora do TST, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 7.147/2020-TCU-2ª Câmara, rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados, ressaltando que o Relatório e o Voto que a acompanham podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10189-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10190/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.517/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: José David Machado (226.256.741-72).

3.2. Recorrente: José David Machado (226.256.741-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por José David Machado, ex-servidor do Tribunal Superior do Trabalho (TST), contra o Acórdão 4439/2020-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes), o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados, ressaltando que o Relatório e o Voto que a acompanham podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10190-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10191/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.619/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Sonia Donizete Santana da Silva (316.160.971-91).

3.2. Recorrente: Sonia Donizete Santana da Silva (316.160.971-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Sonia Donizete Santana da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Sonia Donizete Santana da Silva (CPF 316.160.971-91), ex-servidora do Tribunal Superior do Trabalho (TST), contra o Acórdão 4413/2020-TCU-2ª Câmara (Rel. Min. Ana Arraes), o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados, ressaltando que o Relatório e o Voto que a acompanham podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10191-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10192/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.711/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Jose Rubens dos Prazeres Maia (117.192.492-53).

3.2. Recorrente: Jose Rubens dos Prazeres Maia (117.192.492-53).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Fuad da Silva Pereira (OAB/PA 9.658).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame interposto por José Rubens dos Prazeres Maia, ex-servidor da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF, contra o Acórdão 4072/2020 - TCU - 2ª Câmara, que apreciou ato de aposentadoria do recorrente e o julgou ilegal em virtude de constar a incorporação da parcela conhecida como "opção";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10192-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10193/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.804/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Manoel Silvio Costa Negri (857.502.048-04).

3.2. Recorrente: Manoel Silvio Costa Negri (857.502.048-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB 22.256/DF); Aracéli Alves Rodrigues (OAB 26.720/DF) e outros, representando Manoel Silvio Costa Negri.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame interposto por Manoel Silvio Costa Negri, ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contra o Acórdão 5.743/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10193-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10194/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.764/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ailton Inacio de Almeida (174.330.457-91); Erisvaldo Borges Figueiredo (135.595.407-04); Euvaldo Aguiar dos Santos (135.909.367-20); Luiz Carlos Espechit (290.162.827-34); Luiz Paulo da Silva (240.754.937-68).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reforma de militares do Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais o ato de alteração de reforma de Ailton Inacio de Almeida (174.330.457-91), Erisvaldo Borges Figueiredo (135.595.407-04), Euvaldo Aguiar dos Santos (135.909.367-20), Luiz Carlos Espechit (290.162.827-34) e Luiz Paulo da Silva (240.754.937-68), recusando-lhes o seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas acima e adote as demais providências pertinentes.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10194-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10195/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 038.500/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Katia Born Ribeiro (164.391.804-44); Tereza Cristina Cesar do Monte (097.525.954-72), ex-secretárias municipais de saúde.

4. Órgão/Entidade: Município de Rio Largo - AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em face de irregularidades nas despesas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde repassados ao município de Rio Largo - AL nos exercícios de 2015 e 2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas das Sras. Katia Born Ribeiro (164.391.804-44) e Tereza Cristina Cesar do Monte (097.525.954-72), e condená-las ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos.

9.1.1) débitos de responsabilidade da Sra. Katia Born Ribeiro:

DATA

VALOR ORIGINAL (R$)

27/07/2015

4.693,10

11/08/2015

2.771,00

08/09/2015

1.992,10

14/09/2015

4.693,10

19/10/2015

2.693,10

22/10/2015

2.000,00

17/11/2015

4.693,10

21/12/2015

771,00

9.1.2. débitos de responsabilidade da Sra. Tereza Cristina Cesar do Monte:

DATA

VALOR ORIGINAL (R$)

05/02/2016

4.693,10

08/03/2016

8.615,20

12/04/2016

1.542,00

14/04/2016

7.844,20

9.2. aplicar às Sras. Katia Born Ribeiro e Tereza Cristina Cesar do Monte, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, caso solicitado, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar as responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.6. remeter cópia da presente deliberação à Procuradoria Regional da República no Estado de Alagoas, para as providências cabíveis, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU;

9.7. dar ciência da presente deliberação às responsáveis à Fundação Nacional de Saúde.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10195-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10196/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.541/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Vera Musialowski Silveira de Souza (006.051.589-91).

3.2. Recorrente: Vera Musialowski Silveira de Souza (006.051.589-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Vera Musialowski Silveira de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 4398/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho e à recorrente.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10196-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10197/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.921/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

3.2. Responsáveis: Luiz Claudino de Souza (CPF 024.260.054-91) e Lucineide Almeida Reino (CPF 642.597.224-68).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Capoeiras/PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Luís Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20.189), representando Luiz Claudino de Souza, conforme procuração à peça 38, p. 7.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor dos ex-prefeitos do município de Capoeiras/PE Sr. Luiz Claudino de Souza (gestão: 2009 a 2012) e Sra. Lucineide Almeida Reino (gestão: 2013 a 2016), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Sra. Lucineide Almeida Reino (CPF 642.597.224-68), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Luiz Claudino de Souza (CPF 024.260.054-91) e Lucineide Almeida Reino (CPF 642.597.224-68), condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Débito relacionado ao responsável Luiz Claudino de Souza (CPF 024.260.054-91):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

21/9/2011

25.528,50

Débitos relacionados à responsável Lucineide Almeida Reino (CPF 642.597.224-68):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

24/6/2011

69.481,80

4/7/2011

2.771,40

5/7/2011

12.000,00

1/9/2011

1.416,30

21/9/2011

2.947,80

9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Luiz Claudino de Souza (CPF 024.260.054-91) e Lucineide Almeida Reino (CPF 642.597.224-68) a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno do TCU, respectivamente, nos valores de R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer, sem custos, as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10197-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10198/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.265/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Renata de Campos Abrego Araujo (371.533.231-04).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.4. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Senado Federal.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10198-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10199/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.968/2005-0.

1.1. Apenso: 012.576/2005-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Prestação de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20).

3.2. Responsáveis: Antonio Roberto de Sousa Paulino (367.647.364-72); Bolivar Tarrago Moura Neto (543.836.500-82); Cezar Santos Alvarez (222.268.260-68); Francisco Tadeu Barbosa de Alencar (352.844.204-20); Francisco de Assis Germano Arruda (073.970.463-04); Glauben Teixeira de Carvalho (156.174.244-91); Jorge Eduardo Martins Moraes (550.770.307-82); João Emilio Gazzana (069.947.920-72); Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes (000.141.923-49); Marcos Caramuru de Paiva (116.393.691-04); Nilde Pereira Sabbat (266.772.021-00); Osmar Nelson Frota (110.010.977-34); Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral (070.763.984-00); Pedro Wilson Carrano Albuquerque (043.907.927-68); Ricardo Massao Matsushima (469.206.848-53); Roberta Carvalho de Alencar (202.261.603-00); Roberto Smith (270.320.438-87); Sergio Rosa Ferrao (012.434.518-23); Valeria Saques (025.894.558-36); Vera Maria Rodrigues Ponte (212.540.603-91); Victor Samuel Cavalcante da Ponte (375.091.107-00).

3.3. Recorrente: Roberto Smith (270.320.438-87).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S. A..

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Savio Cavalcante da Ponte (6922/OAB-CE) e outros, representando Victor Samuel Cavalcante da Ponte.

8.2. Haroldo Maia Junior e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S. A..

8.3. Cláudio Chaves Arruda (13162/OAB-CE) e outros, representando Francisco de Assis Germano Arruda e Roberto Smith.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o presente recurso de reconsideração interposto por Roberto Smith em face do Acórdão 4.723/2018-2ª Câmara-TCU, que tratou de Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2004 do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10199-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10200/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.459/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Admissão.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Aline Barbosa Nascimento (023.020.733-20); Andrew Carlos Batista Vieira (053.830.983-05); Antonio Pereira da Silva Junior (052.081.163-16); Erica Reis Pereira (766.606.993-68); Fabio Bacila Sahd (058.893.309-00); Jadielson Oliveira de Almeida (057.591.003-86); Marcella Arraes Castelo Branco (032.881.043-69); Maria da Conceicao Santos (642.962.703-97); Rafael Marinho Sousa (052.333.203-39) e Tatiana Colasante (033.137.329-76).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam dos atos de admissão no âmbito da Fundação Universidade Federal do Maranhão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legais os atos de admissão de Andrew Carlos Batista Vieira; Antonio Pereira da Silva Junior; Erica Reis Pereira; Fabio Bacila Sahd; Jadielson Oliveira de Almeida; Maria da Conceicao Santos; Rafael Marinho Sousa e Tatiana Colasante;

9.2. considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de Aline Barbosa Nascimento e Marcella Arraes Castelo Branco;

9.3. dar ciência desta deliberação aos interessados e à Fundação Universidade Federal do Maranhão.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10200-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10201/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.033/2005-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Armando Takatsu (001.508.351-91); Francisco Pereira Cupertino (021.799.898-49); Raphael Magalhaes Dias (043.574.347-34); Raphael Magalhaes Dias (043.574.347-34); Velesiel Monteiro de Souza (002.369.421-15).

3.2. Recorrente: Velesiel Monteiro de Souza (002.369.421-15).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Shigueru Sumida (14870/OAB-DF) e outros, representando Velesiel Monteiro de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 621/2014-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. informar à Fundação Universidade de Brasília (FUB) que poderá, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal, emitir novo ato livre da irregularidade apontada em favor do Sr. Velesiel Monteiro de Souza, submetendo-o a nova apreciação deste Tribunal;

9.3. dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade de Brasília e ao recorrente.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10201-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10202/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 026.923/2016-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Aiporê Rodrigues de Moraes (211.451.561-34); Clodoaldo Rodrigues da Costa Junior (132.469.411-49); Fundação de Gestão e Inovação - FGI (03.151.583/0001-40); Paulo Celso dos Reis Gomes (515.843.361-53).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília (FUB).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

8. Representação legal:

8.1. Gladys Terezinha Reis do Nascimento (13022/OAB-DF) e outros, representando Paulo Celso dos Reis Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Universidade de Brasília (FUB), em desfavor da Fundação Universitária de Brasília (Fubra), atualmente denominada Fundação de Gestão e Inovação (FGI), e dos Srs. Aiporê Rodrigues de Moraes e Paulo Celso dos Reis Gomes, na condição de presidentes da Fubra, em razão de não prestarem contas quanto aos recursos repassados àquela fundação de apoio pela FUB para a construção do Instituto da Criança e do Adolescente do Hospital Universitário de Brasília (ICA/HUB);

ACORDAM os Ministros de Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa do Sr. Paulo Celso dos Reis Gomes e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares suas contas, dando-se quitação plena;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. Aiporê Rodrigues de Moraes e a Fundação de Gestão e Inovação (antiga Fundação Universitária de Brasília - Fubra), dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. Aiporê Rodrigues de Moraes, na condição de Diretor-Presidente da Fundação Universitária de Brasília (atualmente denominada Fundação de Gestão e Inovação), à época dos fatos, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor original (R$)

Data de ocorrência

2.499.000,00

20/4/2004

761.000,00

20/4/2004

740.000,00

28/12/2004

Valor atualizado até 30/10/2018: R$ 8.876.837,02

9.4. aplicar ao Sr. Aiporê Rodrigues de Moraes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando- lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério da Educação, à Fundação Universidade de Brasília (FUB) e aos responsáveis, para ciência, bem como ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e comunicar-lhes que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10202-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10203/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.071/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jorge Rosa de Oliveira (628.073.077-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. destaque as parcelas da vantagem de quintos/décimos recebidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros;

9.2.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal;

9.3. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10203-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10204/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.068/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério das Cidades (extinto), atual Ministério do Desenvolvimento Regional; Caixa Econômica Federal.

3.2. Responsáveis: Alfredo Arantes da Rocha (340.874.781-49); Gaspar Alves de Souza (148.826.041-91); Ipácio Divino de Oliveira (329.201.561-87); Roberto de Faria Salomão (025.877.261-15).

4. Órgão/Entidade: Município de Doverlândia - GO.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Talvani de Lima Couto (7.909/OAB-GO) e outros, representando Gaspar Alves de Souza.

8.2. Marcelo Ribeiro Fernandes (17.338/OAB-GO), representando Alfredo Arantes da Rocha.

8.3. Wilmar Antônio de Lisboa (12144/OAB-GO) e outros, representando Roberto de Faria Salomão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em desfavor dos Srs. Alfredo Arantes da Rocha (gestão 2001/2004), Ipácio Divino de Oliveira (gestão 2005/2008), Gaspar Alves de Souza (gestão 2009/2012) e Roberto de Faria Salomão (gestão 2013/2016), todos ex-prefeitos de Doverlândia/GO, em razão da impugnação total das despesas realizadas com os recursos repassados àquele município, por meio do Contrato de Repasse 128.249-81/2001, para a "execução de Ação de Saneamento Básico - Esgotamento Sanitário";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Ipácio Divino de Oliveira (CPF 329.201.561-87), Prefeito de Doverlândia/GO, na gestão 2005-2008;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Gaspar Alves de Souza (CPF 148.826.041-91), Prefeito de Doverlândia/GO, na gestão 2009-2012;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 209, inciso III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. Ipácio Divino de Oliveira (CPF 329.201.561-87), Prefeito de Doverlândia/GO, na gestão 2005-2008 e do Sr. Gaspar Alves de Souza (CPF 148.826.041-91), Prefeito de Doverlândia/GO, na gestão 2009-2012, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

70.204,75

18/12/2002

109.261,16

12/02/2003

144.402,79

11/04/2003

44.118,97

18/08/2004

31.212,05

30/12/2004

9.4. aplicar individualmente ao Sr. Gaspar Alves de Souza (CPF 148.826.041-91), Prefeito de Doverlândia/GO, na gestão 2009-2012, a multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial dos responsáveis, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar desde logo, se requerido pelos responsáveis, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-os que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Caixa Econômica Federal, aos responsáveis e ao Município de Doverlândia/GO, para ciência, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando-os que esta deliberação, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10204-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10205/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.517/2014-8.

1.1. Apensos: TCs 009.379/2013-4; 014.167/2015-8; 031.537/2015-4; 004.997/2016-6; 036.353/2016-7; 010.275/2017-7; 016.939/2017-4.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

3.2. Responsáveis: Carlos Augusto Moreira Junior, CPF 428.164.169-68, ex-Reitor da UFPR; Alípio Santos Leal Neto, CPF 183.569.589-20, ex-Diretor da Escola Técnica da UFPR; Hélio Hipólito Simiema, CPF 158.150.809-34, ex-Diretor Superintendente da Funpar; e Wanderley Veiga, CPF 185.327.219-15, ex-Diretor da Funpar.

4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (SEC-PR).

8. Representação legal:

8.1. Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250), Maria Abadia Alves (OAB/DF 13.363) e outros, representando Paulo Afonso Bracarense Costa (peça 101) e Hélio Hipólito Simiema (peça 102)

8.2. André Feofiloff (OAB/PR 27.577), Clovis Augusto Veiga da Costa (OAB/PR 21.437) e outros, representando a Funpar (peça 93)

8.3. Renato Cardoso de Almeida Andrade, OAB/PR 10.517, e Felipe Klein Gussoli, OAB/PR 75.081, representando Carlos Augusto Moreira Júnior (peça 65).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial decorrente da conversão de processo de representação (TC-009.379/2014-8), que trata de irregularidades no oferecimento de vagas em cursos na modalidade de Ensino à Distância - EaD, em função do Contrato de Parceria sem número e termos aditivos, celebrados entre a Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura (Funpar) e a empresa Golden Consultoria Educacional S/S Ltda. - ME,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual o Sr. Carlos Augusto Moreira Júnior e a empresa Golden Consultoria Educacional Ltda;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas dos responsáveis abaixo mencionados em vista do disposto nos arts. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 e 209, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno do TCU, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Universidade Federal do Paraná, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.2.1. Responsáveis: Srs. Alípio Santos Leal Neto, CPF 183.569.589-20, ex-Diretor da Escola Técnica da UFPR (ETUFPR); Hélio Hipólito Simiema, CPF 158.150.809-34, ex-Diretor Superintendente da Fundação de Apoio da UFPR (Funpar); Wanderley Veiga, CPF 185.327.219-15, ex-Diretor de Programas da Funpar

Valor histórico (R$)

Data base

103.320,49

31/7/2011

9.3. aplicar aos Srs. Alípio Santos Leal Neto, Hélio Hipólito Simiema e Wanderley Veiga, individualmente, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 210, caput, e 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Funpar e à Universidade Federal do Paraná.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10205-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10206/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.550/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rita Tania Arashiro (256.693.971-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.4. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10206-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10207/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.367/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Irton Neves de Menezes (026.424.842-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.4. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10207-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10208/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.658/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sandra Maria Battistuzzo Valentim (854.206.898-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. destaque as parcelas da vantagem de opção/quintos recebidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros;

9.2.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal;

9.3. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10208-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10209/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.663/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Elizabeth Gomes da Silva (182.918.721-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. destaque as parcelas da vantagem de opção/quintos recebidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros.

9.2.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal;

9.3. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10209-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10210/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.682/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Anete Mara Innocente (521.195.999-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. destaque as parcelas da vantagem de opção/quintos recebidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros;

9.2.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal;

9.3. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10210-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10211/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.149/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Robson Sá Barreto (452.739.527-00).

3.2. Recorrente: Robson Sa Barreto (452.739.527-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 3.526/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e ao recorrente.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10211-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10212/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 034.496/2014-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Francisco Evandro Freitas Costa Mourão (207.258.503-10); Planmetas Construções e Serviços Ltda. - ME (07.594.706/0001-78).

3.3. Recorrente: Francisco Evandro Freitas Costa Mourão (207.258.503-10).

4. Órgão/Entidade: Município de Buriti - MA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o presente recurso de reconsideração interposto por Francisco Evandro Freitas Costa Mourão contra o Acórdão 7.768/2019-TCU-2ª Câmara, que tratou de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa para apurar a omissão na prestação de contas do Termo de Compromisso - TC/PAC 251/2009 (Siafi 657943), celebrado entre a Funasa e o Município de Buriti - MA para a execução de sistema de esgotamento sanitário em sua zona urbana,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para:

9.1.1. dar a seguinte redação à tabela inclusa no item 9.2 do Acórdão 7.768/2019-TCU-2ª Câmara:

Data

Valor (R$)

Débito/Crédito

28/9/2010

126.332,63

D

7/10/2010

418.300,00

D

23/11/2010

271.489,95

D

9/12/2010

208.201,64

D

20/5/2011

824.180,60

D

29/12/2011

616.482,33

D

19/1/2012

135.010,00

D

31/5/2012

30.146,29

C

9.1.2. reduzir o valor da multa proporcional imposta aos responsáveis no item 9.3 do referido acórdão para R$ 985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais);

9.2. determinar ao Município de Buriti/MA que promova a restituição aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa da quantia abaixo discriminada, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizada monetariamente, referente à parcela de recursos federais do saldo remanescente do Termo de Compromisso - TC/PAC 251/2009 (Siafi 657943), que se encontrava aplicado em fundo de investimento (S PUBLICO SUPREMO) vinculado à Conta Corrente 11655-6 da Agência 1677-2 do Banco do Brasil:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DE REFERÊNCIA

30.146,29

14/6/2012

9.3. determinar ao Banco do Brasil S.A. que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a restituição, aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, de todo o saldo que, porventura, ainda se encontre na Conta Corrente 11655-6 da Agência 1677-2 (conta específica vinculada ao Termo de Compromisso - TC/PAC 251/2009 - Siafi 657943, em nome da Prefeitura Municipal de Buriti/MA, inclusive valores em quaisquer aplicações financeiras a ela vinculadas, informando ao Tribunal o valor transferido quando do cumprimento dessa medida;

9.4. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10212-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10213/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.611/2020-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Ednalva dos Santos Sacramento (CPF 174.655.595-53).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA em favor de Ednalva dos Santos Sacramento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Ednalva dos Santos Sacramento (à Peça 2 sob o n.º 20783906-04-2017-000034-9), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10213-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 10214/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.602/2020-8.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Eduardo Crema (CPF 255.318.836-68), Elizabeth Gonçalves de Moura (CPF 548.108.766-91), Elizabeth Mioko Morinaka (CPF 323.427.646-34), Eunice Constant de Oliveira Alves (CPF 273.323.226-68) e Eunice das Graças Borges de Oliveira (CPF 538.431.186-04).

4. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pela Universidade Federal do Triângulo Mineiro em favor de Eduardo Crema, Elizabeth Gonçalves de Moura, Elizabeth Mioko Morinaka, Eunice Constant de Oliveira Alves e Eunice das Gracas Borges de Oliveira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade dos atos inicias de aposentadoria em favor de Eduardo Crema (à Peça 2 sob o n.º 10474005-04-2013-000018-1), Elizabeth Gonçalves de Moura (à Peça 3 sob o n.º 10474005-04-2013-000072-6), Elizabeth Mioko Morinaka (à Peça 4 sob o n.º 10474005-04-2013-000088-2), Eunice Constant de Oliveira Alves (à Peça 5 sob o n.º 10474005-04-2012-000123-1) e Eunice das Graças Borges de Oliveira (à Peça 6 sob o n.º 10474005-04-2011-000041-0), negando-lhes os respectivos registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Universidade Federal do Triângulo Mineiro adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.1 deste Acórdão sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. informe aos correspondentes interessados indicados no item 9.1 deste Acórdão que, diante da exclusão do suscitado tempo de insalubridade, poderão optar pela manutenção da aludida aposentadoria sob os proventos proporcionais, contudo, ao tempo de serviço (contribuição) ou pelo retorno à atividade para completar o tempo faltante;

9.3.3. dê ciência desta deliberação aos interessados apontados no item 9.1 deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento do recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.4. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão das aludidas aposentadorias apontadas no item 9.1 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Universidade Federal do Triângulo Mineiro, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10214-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 10215/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.764/2020-8.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Lourival Alexandre (CPF 179.169.339-34), Margarete Zilda Barboza da Silva (CPF 591.786.639-20), Maria Beatriz Leal Tulli (CPF 605.683.489-15) e Maria das Graças Velho do Amaral (CPF 507.177.239-68).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pela Universidade Federal de Santa Catarina em favor de Lourival Alexandre, Margarete Zilda Barboza da Silva, Maria Beatriz Leal Tulli e Maria das Graças Velho do Amaral;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato de alteração da aposentadoria em favor de Lourival Alexandre (à Peça 2 sob o n.º 10795006-04-2010-000059-8), além dos atos iniciais de aposentadoria em favor de Margarete Zilda Barboza da Silva (à Peça 3 sob o n.º 10795006-04-2012-000357-6), Maria Beatriz Leal Tulli (à Peça 4 sob o n.º 10795006-04-2013-000065-0) e Maria das Graças Velho do Amaral (à Peça 5 sob o n.º 10795006-04-2015-000279-9), negando-lhes os respectivos registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Universidade Federal de Santa Catarina adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.1 deste Acórdão sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. informe aos correspondentes interessados (Maria das Graças Velho do Amaral, Maria Beatriz Leal Tulli e Lourival Alexandre) que, diante da exclusão do suscitado tempo de insalubridade, eles poderão apenas optar pela manutenção das respectivas aposentadorias sob os proventos proporcionais ao tempo de serviço (contribuição) desprovido aí do indevido período em atividade insalubre, nos termos do então vigente art. 40, III, "d", da CF88, sem prejuízo, ainda, dos descontos da indevida parcela como "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" e da indevida rubrica judicial como hora-extra;

9.3.3. dê ciência desta deliberação aos interessados apontados no item 9.1 deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento do recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.4. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, os novos atos iniciais e de alteração das aludidas aposentadorias apontadas no item 9.1 deste Acórdão, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação, para que sejam submetidos à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Universidade Federal de Santa Catarina, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10215-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 10216/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.421/2018-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Florentino Pereira Dias (CPF 030.046.437-15); Sociedade Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro (CNPJ 29.529.062/0001-77).

4. Entidade: Ministério do Turismo (MTur).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor da Sociedade Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro, em solidariedade com Florentino Pereira Dias, como então presidente da aludida entidade, diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos públicos repassados por meio do Convênio 704189/2009 para incentivar o turismo, por meio da implementação do projeto intitulado como Concerto de Abertura da Temporada 2009 da Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro, a partir do aporte de R$ 299.700,00 em recursos federais e de R$ 33.300,00 em recursos da contrapartida, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 21/7/2009 a 19/1/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis (Sociedade Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro e Florentino Pereira Dias), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Sociedade Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro e de Florentino Pereira Dias, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei n.º 8.443, de1992, e dos arts. 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, do RITCU, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Tesouro Nacional sob as seguintes condições:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

11/10/2009

R$ 299.700,00

9.3. aplicar em desfavor da Sociedade Orquestra Filarmônica do Rio de Janeiro e de Florentino Pereira Dias, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10216-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 10217/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.171/2019-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio Carlos Gouveia (CPF 037.218.928-87); Antônio Carlos Gouveia Junior - EPP (CNPJ 07.263.605/0001-14).

4. Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura em desfavor da Antônio Carlos Gouveia Junior - EPP, além de Antônio Carlos Gouveia, diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao projeto intitulado como "Gilberto Elkis - Paisagista" (Pronac 10-11841) a partir da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados por meio do incentivo fiscal pela Lei Rouanet sob o valor de R$ 270.846,25 no período de 25/03/2011 a 31/12/2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis (Antônio Carlos Gouveia Junior - EPP e Antônio Carlos Gouveia), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Antônio Carlos Gouveia Junior - EPP e de Antônio Carlos Gouveia, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "b", § 2º, 19 e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 1º, I, 209 e I, 210, do RITCU, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Fundo Nacional de Cultura sob as seguintes condições:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (em R$)

22/12/2011

109.144,75

23/12/2011

17.760,50

29/12/2011

50.000,00

28/3/2013

60.000,00

29/5/2013

33.941,00

9.3. aplicar em desfavor de Antônio Carlos Gouveia a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10217-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 10218/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.736/2019-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Nelson Coelho Santos (CPF 051.656.283-53).

4. Órgão: Justiça Federal de 1° e 2° graus da 1ª Região - DF.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração da Justiça Federal de 1° e 2° graus da 1ª Região - DF em favor de Nelson Coelho Santos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Nelson Coelho Santos (à Peça 2 sob o n.º 20781814-04-2016-000071-8), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração da Justiça Federal de 1° e 2° graus da 1ª Região - DF adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto à Justiça Federal de 1° e 2° graus da 1ª Região - DF verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno da Justiça Federal de 1° e 2° graus da 1ª Região - DF, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10218-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 10219/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.910/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração(Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Maria Ducilene Pontes Cordeiro (CPF 237.205.653-00)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Chapadinha/MA

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Bertoldo Klinger Barros Rêgo Neto (OAB/MA 11.909) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão 8683/2019-TCU-2ª Câmara, que examinou Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Dinheiro Direto na Escola - Plano de Desenvolvimento da Escola - PDDE-PDE, no exercício de 2011.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o Acórdão 8683/2019-TCU-2ª Câmara;

9.2. dar ciência ao recorrente e demais interessados a respeito do inteiro teor deste acórdão, informando que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10219-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10220/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-004.907/2017-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Centro Integrado de Ressocialização e Desenvolvimento Humano - CIRDH (07.237.632/0001-12) e Fabiano Braga Mendonça Souza (880.569.534-34).

4. Entidade: Centro Integrado de Ressocialização e Desenvolvimento Humano - CIRDH.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade: Secretaria do TCU no Estado de Goiás - Sec-GO.

8. Representação legal: Maximiniano Eduardo Andrade Cardoso, OAB/DF 16.068; e Onaldo Rocha de Queiroga Filho, OAB/PB 18.671.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur contra o Sr. Fabiano Braga Mendonça Souza, então presidente do Centro Integrado de Ressocialização e Desenvolvimento Humano - CIRDH, em face da reprovação da prestação de contas do Convênio 432/2006 (Siconv 592511), cujo objeto consistia no apoio à realização do evento intitulado "Recife Convida".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. excluir o Centro Integrado de Ressocialização e Desenvolvimento Humano - CIRDH do rol de responsáveis desta TCE;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Fabiano Braga Mendonça Souza, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 13/10/2006, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pernambuco, consoante previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como ao Ministério do Turismo, para ciência.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10220-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10221/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.026/2015-7.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Município de Baixa Grande do Ribeiro/PI (41.522.178/0001-80) e Maria Francion Brandão da Silva Pereira (841.058.103-59).

4. Entidade: Município de Baixa Grande do Ribeiro/PI.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria do TCU no Estado do Piauí e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial.

8. Representação legal: Carlos Fábio Pacheco Santos, OAB/MA 11.140-A

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS em face de irregularidades na execução dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, repassados, na modalidade fundo a fundo, ao Município de Baixa Grande do Ribeiro/PI com base nos Programas Saúde da Família - PSF, da Assistência Farmacêutica e do Piso da Atenção Básica - PAB.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Maria Francion Brandão da Silva Pereira e do Município de Baixa Grande do Ribeiro/PI;

9.2. condenar a Sra. Maria Francion Brandão da Silva Pereira ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, nos termos da legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

14/7/2011

435,00

14/7/2011

931,50

14/7/2011

1.881,40

5/8/2011

698,35

5/8/2011

94,65

5/8/2011

2.088,00

5/8/2011

1.236,95

19/8/2011

6.373,23

19/8/2011

1.793,65

19/8/2011

2.273,52

19/8/2011

706,20

16/9/2011

4.708,12

14/12/2011

2.112,50

14/12/2011

1.137,66

14/12/2011

1.718,00

14/12/2011

996,42

14/12/2011

2.333,60

3/1/2012

2.701,70

9.3. aplicar à Sra. Maria Francion Brandão da Silva Pereira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. condenar o Município de Baixa Grande do Ribeiro/PI ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, nos termos da legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

19/7/2011

10.050,00

17/8/2011

10.050,00

20/9/2011

10.050,00

13/10/2011

10.050,00

17/11/2011

10.050,00

15/12/2011

10.050,00

5/1/2012

10.050,00

29/2/2012

10.050,00

15/3/2012

10.050,00

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para adoção das medidas cabíveis e ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10221-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10222/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-008.656/2020-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Romulo José de Lucena Castro (112.816.933-91).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa concessão de aposentadoria em favor de ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em benefício do Sr. Romulo José de Lucena Castro e negar-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Romulo José de Lucena Castro, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte o interessado que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos; e

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10222-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10223/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 008.769/2020-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Valeria Rodrigues Motta (284.997.941-49).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em benefício da Sra. Valeria Rodrigues Motta, que ocupou cargo de Analista Legislativo naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Valeria Rodrigues Motta, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. autorizar a Sefip que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, devolva o ato de pensão civil registrado no sistema e-Pessoal (21711/2020) ao Senado Federal, para as devidas alterações;

9.4. determinar ao Senado Federal que:

9.4.1. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do ato da pensão civil instituída pela Sra. Valeria Rodrigues Motta, promova as devidas alterações, restituindo-o, posteriormente, a este Tribunal, mediante o sistema e-Pessoal, livre das irregularidades apontadas neste processo, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação aos Srs. Celso Silva Fonseca (CPF 098.269.391-53) e Luiz Gustavo Cardoso de Andrade Rodrigues Fonseca (CPF 066.628.981-63), beneficiários da pensão civil instituída pela Sra. Valeria Rodrigues Motta, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.4.3. alerte aos aludidos beneficiários de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5. dar ciência ao Senado Federal que:

9.5.1. a inclusão, na base de cálculo da pensão civil instituída pela Sra. Valeria Rodrigues Motta, de pagamentos referentes à parcela da rubrica "opção", viola o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998;

9.5.2. no ato de pensão civil a ser reenviado a este Tribunal, deve-se indicar a procedência do pagamento de "quintos", se decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda de decisão administrativa, mencionando expressamente a decisão administrativa ou judicial que autorizou a aludida vantagem, devendo destacar as parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 a 04/09/2001 e transformá-las em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10223-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10224/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-011.863/2020-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Antonio Augusto Falci Rodrigues (209.607.606-44); Celso Paoliello Pimenta (117.049.856-68); Rita de Cássia Azevedo Couto Cornelio (382.385.276-00); e Rita de Cássia Padula Alves Vieira (453.628.236-04).

4. Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo em que se analisam atos de concessão de aposentadoria deferidos pela Universidade Federal de Juiz de Fora em benefício dos Srs. Antonio Augusto Falci Rodrigues e Celso Paoliello Pimenta e das Sras. Rita de Cássia Azevedo Couto Cornelio e Rita de Cássia Padula Alves Vieira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar legais as concessões de aposentadoria em favor dos Srs. Antonio Augusto Falci Rodrigues e Celso Paoliello Pimenta e das Sras. Rita de Cássia Azevedo Couto Cornelio e Rita de Cássia Padula Alves Vieira, conferindo registro aos correspondentes atos; e

9.2. determinar a Universidade Federal de Juiz de Fora que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta Deliberação, envie a esta Corte de Contas, mediante o sistema e-Pessoal, o ato de alteração da aposentadoria do Sr. Celso Paoliello Pimenta, correspondente à inclusão da parcela judicial no valor de R$ 1.311,30, ocorrida a partir da folha de pagamento do mês de junho/2014, anexando ao formulário cadastrado a cópia da medida judicial que beneficiou o interessado, além de detalhar o exercício dos cargos em comissão e/ou das funções de confiança desempenhadas pelo inativo e que ampararam o pagamento da vantagem incorporada por decisão do Poder Judiciário.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10224-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10225/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-011.952/2020-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Del Carmen Alvarez Fontenele (139.372.353-53).

4. Órgão: Gerência Executiva do INSS de Fortaleza/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferida a ex-servidora da Gerência Executiva do INSS de Fortaleza/CE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Maria Del Carmen Alvarez Fontenele, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Gerência Executiva do INSS de Fortaleza/CE que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "16171 DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Maria Del Carmen Alvarez Fontenele, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte à interessada que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10225-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10226/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 031.255/2010-8.

1.1. Apensos: TC 028.005/2020-1; TC 017.348/2016-1

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Antônio da Costa Reis (006.863.282-72).

4. Entidade: Município de Caracaraí/RR.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Luiz Henrique Cauper Pereira, OAB 12.669/AM

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Antônio da Costa Reis ao Acórdão 5.224/2015-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em não conhecer dos embargos de declaração opostos ao Acórdão 5.224/2015 - 2ª Câmara pelo Sr. Antônio da Costa Reis, em razão de sua intempestividade;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao seu representante legal, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10226-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10227/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 031.951/2015-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: João Ribeiro Barroso (119.655.413-72).

4. Entidade: Município de Itapipoca/CE.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico..

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação Legal: Tibério de Melo Cavalcante (OAB/CE 15.877).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur, em desfavor do Sr. João Ribeiro Barroso, Prefeito do Município de Itapipoca/CE nas gestões de 2005 a 2008 e de 2009 a 2012, em face da impugnação total das despesas referentes ao Convênio 1287/2010 (Siconv 742219), celebrado com aquele município, em 26/6/2010, para apoiar a realização do evento "Festival Junino", previsto para ser realizado no dia 27/6/2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. João Ribeiro Barroso, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 19/05/2011 até o efetivo recolhimento, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o valor de R$ 1.384,05 (um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos), já ressarcido em 09/11/2011, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.2. aplicar ao Sr João Ribeiro Barroso, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Ministério do Turismo, para ciência.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10227-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10228/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 036.472/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Luciano Guedes (418.309.626-04) e Município de Pau D'Arco/PA (34.671.016/0001-48).

4. Entidade: Município de Pau D'Arco/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social, em desfavor do Sr. Luciano Guedes, ex-prefeito de Pau D'Arco/PA, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, no exercício de 2009.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Luciano Guedes e do Município de Pau D´Arco/PA, condenando-os, na forma indicada, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas abaixo explicitadas até a do efetivo recolhimento, com fixação de prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos da legislação em vigor:

9.1.1. Luciano Guedes:

Valor Original (R$)

Data da ocorrência

29/12/2009

2.654,49

30/12/2009

4.116,92

31/12/2009

16.364,00

30/12/2009

5.300,00

30/12/2009

9.996,50

31/12/2009

15.296,50

24/08/2009

2,90

23/09/2009

2,90

14/10/2009

1,45

23/11/2009

1,45

24/08/2009

2,9

23/09/2009

2,9

14/10/2009

1,45

21/10/2009

2,9

23/11/2009

1,45

02/12/2009

1,45

9.1.2. Município de Pau D´Arco:

Valor Original (R$)

Data da ocorrência

29/12/2009

3.450,00

29/12/2009

13.364,00

9.2. aplicar a multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao Sr. Luciano Guedes, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida importância ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a teor do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, consoante previsto no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, assim como à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, para ciência.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10228-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10229/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.967/2020-7

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Mirian Santos Silva (CPF 133.136.225-34).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Mirian Santos Silva contra o Acórdão 4.423/2020-2ª Câmara, pelo qual este Tribunal julgou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à interessada, em virtude da presença de rubrica referente à vantagem denominada "opção" (art. 2º da Lei 8.911/1994).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 33/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 22/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10229-33/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 10230/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.686/2020-3

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Patrícia Althoff Richard (CPF 485.003.649-04).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Patrícia Althoff Richard no cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, be