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ATA Nº 33, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/09/2020 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 162

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 33, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes, e Marcos Bemquerer Costa; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Augusto Nardes e os Ministros-Substitutos André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 32, referente à sessão realizada em 26 de agosto de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

QUESTÃO DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Unificar a relatoria dos processos que tratam de segmentos contíguos das mesmas rodovias, promovendo o sorteio entre os relatores originalmente atribuídos conforme a regra do art. 18-A da Resolução-TCU 175/2005. Aprovada. (Questão de Ordem 3/2020)

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao o 2º trimestre de 2020.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Notícia acerca dos resultados positivos das medidas de desburocratização adotadas por esta Corte de Contas no corrente ano, em especial, com a edição da Resolução-TCU 315/2020, aprovada em 22 de abril de 2020 e da Portaria-Segecex 9/2020, editada em 14 de maio de 2020.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-032.015/2013-5, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-013.382/2017-9, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-008.449/2015-5, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-015.903/2020-6 e TC-037.642/2019-7, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-004.093/2020-8, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-014.687/2017-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-008.457/2019-0, TC-015.563/2012-0, TC-023.657/2015-4, TC-026.856/2020-4, TC-027.735/2018-4, TC-029.821/2017-7 e TC-036.679/2018-6, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2297 a 2328.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2329 a 2356, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-005.261/2015-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Henrique Araújo Costa produziu sustentação oral em nome de José Sérgio Gabrielli de Azevedo.

Na apreciação do processo TC-018.485/2016-2, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, os Drs. Julio Brotto e Guilherme Lopes Mair produziram sustentação oral em nome de Alencar Médica Sociedade Simples Ltda. e outros e de Giovanni Loddo, respectivamente.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-027.291/2018-9, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, foi adiada para a sessão do Plenário de 11 de novembro de 2020, ante pedidos de vista formulados pelo Ministro Raimundo Carreiro, 1º Revisor, pelo Ministro Bruno Dantas, 2º Revisor, pelo Ministro Vital do Rêgo, 3º Revisor. Os pedidos de vista ocorreram antes das sustentações orais que estavam previstas.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2297/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno e no art. 103, § 1º da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente; retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante, nos termos do § 1º do art. 236 do RI/TCU; dar ciência desta deliberação ao denunciante, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, ao Hospital Universitário Lauro Wanderley e ao órgão de controle interno competente, e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres da Sefip (peças 72-74):

1. Processo TC-016.080/2018-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Entidades: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Hospital Universitario Lauro Wanderley/UFPB - EBSERH

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2298/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, em considerar cumpridas as recomendações consignadas nos itens 9.1 (subitens 9.1.1 e 9.1.2), 9.2 (subitens 9.2.1 e 9.2.2) e subitem 9.4.1 do Acórdão 2681/2018-TCU-Plenário, reiteradas no item 1.6 do Acórdão 1283/2020-TCU-Plenário (ambos de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues); dar ciência desta deliberação à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, ao Ministério da Economia e à Controladoria Geral da União e determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres da SecexEduc (peças 33-34):

1. Processo TC-021.072/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União; Ministério da Economia; Secretaria-executiva da Comissão de Ética Pública

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2299/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, em considerar cumpridas as determinações do subitem 9.4, subitens 9.4.1, 9.4.2, 9.4.3 e 9.4.4 do Acórdão 347/2016-TCU-Plenário, dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde, e determinar o apensamento do presente processo, em definitivo, ao TC 004.513/2014-2 (Representação), de acordo com os pareceres da SecexSaude (peças 35-36):

1. Processo TC-043.188/2018-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2300/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, quanto ao processo adiante relacionado, em dar quitação à sra. Maria Angélica Fernandes Aben-Athar, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do Acórdão 770/2018-Plenário, bem como em autorizar o oportuno arquivamento do feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.438/2014-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Antonia Eliana Pinto (358.938.421-20); Asterio Carrijo Barbosa Junior (884.191.501-34); Donizete de Oliveira (313.340.401-68); Gilnara Pinto Pereira (184.148.001-06); Gregori Teixeira da Costa (710.242.391-87); Ivan Tuyoshi Mori Kakimoto (148.086.808-66); Jamil Candido de Lima (596.856.207-25); Marcelo Narvaes Fiadeiro (574.419.951-91); Maria Angélica Fernandes Aben-Athar (645.108.081-00); Marilusa Cunha da Silveira (314.092.883-15); Sergio Alves Guimaraes Cotia (022.855.097-15)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Leila Suely Chacon Doria (OAB/DF 51.191), representando Maria Angélica Fernandes Aben-Athar.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2301/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-019.913/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. conhecer da presente representação; e

1.6.2. apensar definitivamente esta representação ao TC 016.795/2020-2, em consonância com os arts. 36 e 39 da Resolução-TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 2302/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC 028.191/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e Fundação Nacional do Índio (Funai)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência da presente deliberação ao representante, encaminhando-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 8; e

1.6.2. arquivar os presentes autos, com fulcro no parágrafo único do art. 237 c/c o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 2303/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 235 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação por não atender aos requisitos de admissibilidade e determinar o arquivamento, dando ciência aos representantes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.230/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: Caio Chaves Morau (357.111/OAB-SP), representando Alessandro Vieira e Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2304/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos em:

1. Processo TC-038.444/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Map Transportes Aereos Ltda (10.483.635/0001-40); Petróleo Brasileiro S.a. (33.000.167/0001-01)

1.1.1. Representante: Total Linhas Aéreas S.A.

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Marcelo Azevedo Kairalla (143.415/OAB-SP) e outros, representando Map Transportes Aereos Ltda; Marco Tayah (11951/OAB-RJ) e outros, representando Total Linhas Aéreas S.a.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. conhecer da representação, para, no mérito considerá-la improcedente;

1.7.2. indeferir o pedido formulado por Total Linhas Aéreas S.A., de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos;

1.7.3. indeferir o pedido de sustentação oral formulado pelos representantes da Total Linhas Aéreas S.A., visto não serem parte interessada no processo, com base no disposto no art. 168, caput, do Regimento Interno/TCU;

1.7.4. dar ciência deste acórdão à representante e ao órgão/entidade, encaminhando-lhes cópias das peças 116-118 destes autos; e em

1.7.5. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2305/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.592/2017-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Alexandre Ribeiro Motta (007.643.197-52); Andre de Cesero (418.220.050-00); Antonio Paulo Vogel de Medeiros (012.085.237-32); Antonio de Padua Ferreira Passos (121.595.901-00); Antônio João Nocchi Parera (691.840.200-59); Antônio Luiz Fuschino (026.294.398-01); Fernando Eurico de Paiva Garrido (003.462.127-07); Gleisson Cardoso Rubin (605.814.921-53); Ieda Aparecida de Moura Cagni (820.132.251-72); Igor Montezuma Sales Farias (865.968.963-15); Iran Martins Porto Junior (864.884.144-53); Izabel Cristina da Costa Freitas (275.510.161-04); Marcelo Daniel Pagotti (115.195.638-41); Marcos Vinicius Ferreira Mazoni (339.797.660-04); Maria da Gloria Guimarães dos Santos (214.103.561-91); Nerylson Lima da Silva (821.475.664-20); Nina Maria Arcela (636.474.787-68); Robinson Margato Barbosa (296.834.671-72); Rodrigo Pereira de Mello (505.886.211-53); Wilton Itaiguara Gonçalves Mota (249.623.503-82)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. considerar cumpridos os itens 1.7.1.2 e 1.7.1.4 do Acórdão 6.751/2016 - TCU - 1ª Câmara e o item 1.7.2 do Acórdão 2.421/2019 - TCU - 2ª Câmara;

1.7.2. considerar não mais aplicável, devido à perda de objeto, o item 1.7.3 do Acórdão 2.421/2019 - TCU - 2ª Câmara;

1.7.3. considerar em cumprimento o item 1.7.4 do Acórdão 2.421/2019 - TCU - 2ª Câmara, determinando a continuação do monitoramento no âmbito TC 038.728/2019-2;

1.7.4. informar ao Serviço Federal de Processamento de Dados e à Controladoria-Geral da União o teor da presente deliberação, dando-lhes ciência de que a mesma pode, ainda, ser consultada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

ACÓRDÃO Nº 2306/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em:

1. Processo TC-039.938/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. fixar o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para que ele promova o cumprimento da deliberação contida na segunda parte do subitem 1.8.1 do Acórdão 2160/2018-TCU-Plenário, relatado pelo Ministro Aroldo Cedraz, o qual determina que adote providências com vistas à apuração integral das impropriedades e irregularidades apontadas nesta denúncia, notadamente quanto às dispensas de licitação e à suposta prática de preços superiores aos de mercado nas contratações efetuadas para aquisição de gêneros alimentícios à conta dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE repassados ao Município de Ourinhos/SP, no exercício de 2017, em afronta aos princípios insculpidos no art. 3º, caput, da Lei 8.666/1993, devendo, inclusive, instaurar, no prazo assinalado, tomada de contas especial (TCE), se necessário, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992 c/c o disposto na IN/TCU 71/2012;

1.6.2. alertar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que o não atendimento à determinação do Tribunal, sem causa justificada, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, inciso VII e § 3º, do RI/TCU;

1.6.3. encaminhar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

ACÓRDÃO Nº 2307/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumprido o disposto na alínea "b" do Acórdão 747/2016 - TCU - Plenário, e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.073/2014-6 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 013.688/2019-7 (MONITORAMENTO)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Coordenação-Geral de Controle Externo de Políticas Públicas (Cogep).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2308/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos I e II, 10, §1º, 12, incisos I e II, 47 da Lei 8.443/1992 c/c arts.143, incisos III e V, letra g); 157, 202, inciso II, 235, 237, inciso VI, 252 do Regimento Interno do TCU em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, converter o presente processo em tomada de contas especial, autorizar as citações dos responsáveis nos termos do parecer emitido pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetroleo), bem como enviar cópia desta deliberação e do parecer da unidade técnica que a embasou à Procuradoria da República no Paraná.

1. Processo TC-004.993/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 002.343/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.6. Representação legal: Marcos Antônio Marques Machado (121.538/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2309/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 87, § 2º da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Eletrosystem Engenharia de Instalações Ltda. - ME (CNPJ 41.622.358/0001-33), ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 27, que fundamentou este Acórdão, ao Banco do Brasil S.A. - Diretoria de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio/Cesup Compras e Contratações /SP e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos; arquivar estes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-026.289/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Aecio Francisco Bezerra Santos (14.694/OAB-MA) e outros, representando Eletrosystem Engenharia de Instalações Ltda - ME.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Banco do Brasil S.A. - Diretoria de Suprimentos, Infraestrutura e Patrimônio, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte irregularidade, identificada na Licitação Eletrônica 2020/01686, realizada pelo Cesup Compras e Contratações - São Paulo (SP), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, alertando que tal prática sujeitará os responsáveis à imputação de débito e à aplicação de multa, caso, em outros processos, se configure prejuízo à competitividade e dano efetivo à economicidade do certame: exigência, para fins de habilitação jurídica, de que a licitante comprove possuir inscrição ou visto no Conselho Regional Profissional da Unidade Federativa em que será executado o objeto, afronta o disposto nos arts. 37, XXI, e 173, § 1º, III, da Constituição Federal c/c o art. 58 da Lei 13.303/2016, assim como a Súmula TCU 272 e jurisprudência pacífica deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.017/2019-TCU-Plenário, com redação alterada pelo Acórdão 739/2020-TCU-Plenário, e 1.020/2019-TCU-Plenário, com redação alterada pelo Acórdão 873/2020-TCU-Plenário;

ACÓRDÃO Nº 2310/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução que o fundamenta, peça 20, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS) - Campus Naviraí e ao representante, CM Indústria, Atacado e Informática Ltda. (CNPJ 05.633.697/0004-02), informando que o seu inteiro teor poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; determinar seu arquivamento, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.050/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS) - Campus Naviraí, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 2/2020 (processo administrativo 23347.019362.2019-77), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: i) ausência de contraproposta a ser encaminhada pelo pregoeiro pelo sistema eletrônico, após a etapa de envio de lances da sessão pública, ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, em desacordo com o artigo 38 do Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019

ACÓRDÃO Nº 2311/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considera-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Companhia Brasileira de Máquinas Ltda. - CBMaq (CNPJ 11.239.764/0002-31), ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 17, que fundamentou este Acórdão, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos; arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-028.257/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Thiago Almeida Cavalcanti e outros, representando Companhia Brasileira de Máquinas Ltda. - CBMaq (CNPJ 11.239.764/0002-31).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no item 8.1.2, c, do Termo de Referência anexo ao Edital do Pregão Eletrônico 10/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: exigência irregular, para fins de habilitação ou aceitabilidade da proposta, e não apenas da licitante vencedora, no momento da contratação, de possuir assistência técnica autorizada no Estado do TO, tendo em vista se impor custos prévios aos licitantes, podendo atuar como fator de restrição à competitividade do certame, em afronta à jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 2.001/2019-TCU-Plenário, Ministro Relator Augusto Sherman; 1.284/2018-TCU-Plenário, Ministro Relator Benjamin Zymler; 891/2018-TCU-Plenário, Ministro Relator José Mucio Monteiro; 539/2015-TCU-Plenário, Ministro Relator Augusto Sherman; 2.103/2005-TCU-Plenário, Ministro Relator Augusto Sherman; e Sumula - TCU 272).

ACÓRDÃO Nº 2312/2020 - TCU - Plenário

Visto este pedido de Luiz Enok Gomes da Silva de prorrogação de prazo para atendimento do Ofício 38087/2020-TCU/Seproc, que lhe notificou do Acórdão 1.838/2020 - Plenário, por meio do qual esta Corte julgou irregulares suas contas especiais e o condenou ao pagamento de débito solidário e multa individual.

Considerando que não existe previsão legal a autorizar prorrogação de prazo para atendimento de notificação de julgamento;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com a proposta da relatora e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", e § 3º, do Regimento Interno, em indeferir o pleito e em dar ciência desta deliberação ao responsável.

1. Processo TC-020.631/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Luiz Enok Gomes da Silva (CPF 295.184.154-04).

1.3. Unidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.7. Representação legal: Fabio Vinicius Maia Trigueiro (16027/OAB-PB), representando Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira; Kalina de Fatima Carlos Pereira (17284/OAB-PB) e outros, representando Maria Eulina Pessoa de Carvalho.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2313/2020 - TCU - Plenário

Visto este Relatório de Auditoria referente a irregularidades apontadas em obras de duplicação da BR-135/MA que, nesta oportunidade, aprecia solicitação formulada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT (peça 129) de prorrogação do prazo fixado para manifestação acerca das questões postas no subitem 9.3 do Acórdão 1.835/2020 - Plenário.

Considerando a justificativa apresentada pelo requerente, de necessidade de maior prazo para análise de documentos,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com a proposta da relatora e com fundamento no art. 183 do Regimento Interno, em deferir a solicitação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e conceder-lhe mais 10 (dez) dias para atendimento ao subitem 9.3 do Acórdão 1.835/2020 - Plenário.

1. Processo TC-009.942/2018-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa - não advogado, representando o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Milla Andrea Baldez Veloso (OAB/MA 13.298), representando Edeconsil Construções e Locações Ltda..

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2314/2020 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de representação da empresa Fersan Arquitetura e Tecnologia Eireli a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Distrito Federal (Senac/DF), relacionadas à licitação 10/2020, destinada a contratar empresa para a execução de obra de reforma e ampliação da unidade do Senac em Taguatinga, com orçamento previsto de R$ 2.378.270,12.

Considerando que, em suma, a representante alegou que (peça 1):

i) após a apresentação dos lances e classificação das propostas, houve a desclassificação de mais da metade dos concorrentes, ainda que reconhecendo o detalhamento de suas propostas técnicas, unicamente por utilização do modelo de proposta contida no edital;

ii) apresentou a melhor proposta válida e que foi desclassificada unicamente por ter seguido o modelo de proposta trazida no edital, que traz equívocos pontuais em alguns itens, pequenas impropriedades materiais, e que a análise equivocada e ilegal ocasionou a manutenção de pouquíssimas propostas em valor global mais alto do que a proposta da representante;

iii) o modelo de proposta constante do edital desconsidera diversos itens que devem ser inclusos no valor global e que a licitante declarada vencedora não teria cumprido requisito do edital;

considerando que a análise da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana demonstrou que:

i) a representação não está acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade reportada;

ii) a representante foi desclassificada do certame pela não inclusão do elevador em sua proposta de preço, contrariando o edital da licitação, que expressamente previa a entrega do item;

iii) em relação à exigência de marca, embora o edital preveja a entrega de material alternativo "ou similar equivalente", tal exigência afronta a dispositivo do regulamento de licitações do Senac (Resolução 958/2012);

iv) a diferença de preços entre a licitante declarada vencedora e a representante é de apenas R$ 965,05 e que a proposta da representante não contém o item elevador, que certamente é mais caro do que a diferença apresentada;

considerando que a representação não preenche todos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 235 do Regimento Interno do TCU, porque, apesar de a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, não contém indícios concernentes às irregularidades ou ilegalidades apontadas;

considerando que, por essa razão, não há que se falar na concessão de medida cautelar para suspender o referido certame;

considerando que não restou configurado interesse público que justifique a atuação desta Corte de Contas;

considerando, no tocante ao mérito, os pareceres uniformes da SeinfraUrbana;

considerando, finalmente, o disposto no inciso III do art. 143 do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 103, §1º, e 105, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU; e 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020; em:

não conhecer desta representação;

dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Distrito Federal de que a exigência de apresentação de marca/fabricante/modelo dos produtos ofertados nas planilhas orçamentárias dos licitantes afronta os princípios da Lei 8.666/1993 e o art. 13, § 1º, da Resolução 958/2012, do próprio Senac;

encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 11 ao Senac/DF e à representante; e

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-029.162/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Fersan Arquitetura e Tecnologia Eireli (CNPJ 26.968.073/0001-65).

1.3. Unidade: Administração Regional do Senac no Distrito Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.7. Representação legal: Marco Antônio Ferreira Santos e outros, representando Fersan Arquitetura e Tecnologia Eireli.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2315/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

(a) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena, as contas de Gabrielle Fernandes Cerqueira (023.798.411-36);

(b) julgar regulares com ressalvas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação, as contas de Anderson Angelo de Oliveira (027.448.076-05), Andrey Goldner Baptista Silva (030.800.446-90), Handerson Cabral Ribeiro (813.771.341-72), João Carlos de Magalhães Gomes (702.255.916-34), Kelvin Zuttion (924.697.959-15), Leyvan Leite Candido (023.259.067-28), Luiz Carlos Tanezini (059.493.431-15), Márcio Guimarães de Aquino (631.403.497-34), Marcus Expedito Felipe de Almeida (261.986.906-44), Mário Mondolfo (913.529.248-20), Noel Dorival Giacomitti (150.481.369-34) e Pedro Duarte de Oliveira (060.750.704-78), em razão de falhas no acompanhamento e na supervisão de contratos administrativos de apoio técnico às obras ferroviárias, caracterizadas por incorreções nas medições e pagamentos dos serviços, prorrogações de prazos de contratos cujos editais não mais atendiam aos interesses da empresa e pagamentos sem a devida comprovação dos insumos utilizados, em desacordo com os arts. 41, itens VI e XXVI, e 45, itens IV e XXVIII, do Estatuto Social da Valec, a despeito de recomendações dos órgãos de controle interno;

(c) adotar as medidas indicadas no subitem 1.8 deste acórdão.

1. Processo TC-040.496/2019-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Apensos: 012.546/2017-8 (Relatório de Auditoria).

1.2. Responsáveis: Anderson Angelo de Oliveira (027.448.076-05); Andrey Goldner Baptista Silva (030.800.446-90); Gabrielle Fernandes Cerqueira (023.798.411-36); Handerson Cabral Ribeiro (813.771.341-72); João Carlos de Magalhães Gomes (702.255.916-34); Kelvin Zuttion (924.697.959-15); Leyvan Leite Candido (023.259.067-28); Luiz Carlos Tanezini (059.493.431-15); Marcus Expedito Felipe de Almeida (261.986.906-44); Márcio Guimarães de Aquino (631.403.497-34); Mário Mondolfo (913.529.248-20); Noel Dorival Giacomitti (150.481.369-34); Pedro Duarte de Oliveira (060.750.704-78).

1.3. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar, com fundamento no art. 208, § 2º, do Regimento Interno do TCU, à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A que:

1.8.1.1. encaminhe, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência deste acórdão, o resultado dos processos administrativos instaurados com vistas à constituição de débito e glosa relativa aos pagamentos a maior de encargos sociais de consultores autônomos no âmbito dos Contratos 28/2009, 47/2009, 84/2010 e 25/2011, o que contrariou o art. 12, inciso V, alínea "g" da Lei 8.212/1991, bem como das medidas adotadas para a apuração de responsabilidade pelo ocorrido;

1.8.1.2. apure os eventuais prejuízos e a responsabilidade pela mobilização de profissionais em atividades que não se vinculam ao objeto do Contrato 28/2009, causados pela inobservância do item 6 da norma 80-ES-028A-92-8001 da Valec;

1.8.1.3. adote medidas para adequar o critério de pagamento dos equipamentos e dos softwares adquiridos no âmbito do Contrato 25/2009, haja vista a ocorrência de pagamentos a título de aquisição após o prazo original do contrato, quando deveria se encerrar essa parcela de custo, em desacordo com os arts. 56 e 57, § 2º, da Lei 8.666/1993, e com os princípios da eficiência e da economicidade, promovendo, se for necessário, as repactuações e glosas dos créditos porventura existentes ou a instauração de procedimento para ressarcimento de valores pagos a maior, bem como a apuração das responsabilidades de quem houver dado causa a essa ocorrência;

1.8.1.4. avalie se ficou demonstrada a vantajosidade da prorrogação dos Contratos 28/2009, 25/2011 e 45/2014, de acordo com o disposto na Decisão 90/2001-TCU-1ª Câmara e, caso identifique irregularidade, apure as responsabilidades dos agentes que deram causa à prorrogação;

1.8.1.5. examine, no âmbito dos Contratos 47/2009 e 84/2010, a ocorrência de pagamentos de determinados itens sem o adequado cotejamento dos insumos previstos em contrato com os efetivamente utilizados pela empresa contratada, contemplando a verificação da carga horária comprovadamente trabalhada por cada profissional, a ocorrência de medição e pagamento de itens não previstos na planilha contratual, bem como de pagamentos em desacordo com o regime contratual, em observância ao art. 66 da Lei 8.666/1993, adotando as medidas necessárias para eventual ressarcimento de diferenças pagas a maior;

1.8.1.6. apure a ocorrência de situações análogas às indicadas nos subitens 1.8.1.1, 1.8.1.2, 1.8.1.3, 1.8.1.4 e 1.8.1.5 em contratos semelhantes aos examinados neste processo, valendo-se de critérios de materialidade, risco, relevância e oportunidade para seleção dos contratos, levando em consideração os recursos humanos e materiais necessários e o cumprimento das demais atribuições da entidade;

1.8.1.7. adote medidas com vistas a executar a integralidade da operacionalização e do controle diário de sua execução orçamentária, financeira e contábil por intermédio do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), na modalidade de uso total, nos termos do artigo 16 da Instrução Normativa-STN 8/1999;

1.8.1.8. adote as providências para implantar o Sistema de Informações de Custos do Governo Federal (SIC) - ou outro sistema de custos em caso de comprovada incompatibilidade do SIC com seus processos de trabalho, produtos e serviços -, de forma a viabilizar a adequada apuração dos custos envolvidos nos projetos, atividades, programas etc. empreendidos no âmbito de sua missão institucional, nos termos do item 7, da Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, NBCT 16.11, aprovada pela Resolução 1.366/2011 do Conselho Federal de Contabilidade (CFC);

1.8.1.9. apresente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência deste acórdão, plano de ação para o atendimento dos subitens 1.8.1.2 a 1.8.1.8, contendo, no mínimo, as ações a serem tomadas, os responsáveis pelas ações, os prazos para implementação e os critérios utilizados para delimitar os contratos que serão objeto da medida determinada no subitem 1.8.1.6;

1.8.2. recomendar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

1.8.2.1. institua procedimentos para exame da vantajosidade da celebração de termo aditivo de prorrogação de contratos de apoio técnico e especializado para a execução de obras em relação à realização de nova licitação, levando em consideração a possibilidade de repactuar valores e quantitativos da planilha orçamentária, de forma a torná-los mais adequados às necessidades da companhia e compatíveis com a execução dos empreendimentos aos quais estejam relacionados;

1.8.2.2. estabeleça indicador estratégico que relacione a execução de ferrovia à quantidade planejada no exercício, a fim de informar à sociedade o cumprimento da função social da companhia; e

1.8.3. dar ciência desta deliberação à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A, ao Ministério da Infraestrutura (MInfra), à Controladoria-Geral da União (CGU) e aos responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 2316/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso II, do Regimento Interno e no art. 3º da Instrução Normativa-TCU 83/2018, em arquivar os presentes autos e em dar ciência desta deliberação à Advocacia-geral da União, por intermédio do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-geral da União, e à Controladoria-geral da União (CGU), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.997/2017-2 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão: Advocacia-geral da União; Controladoria-geral da União.

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal: Rogerio Telles Correia das Neves (133.445/OAB-SP) e outros, representando Advocacia-geral da União.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2317/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;

Considerando que no caso em exame já transcorreu o prazo de cento e oitenta dias, não há que se falar em exame de fatos novos a autorizar o conhecimento do recurso.

Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso fora do prazo legal, uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;

Considerando que a deliberação em questão condiciona a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) à não recomposição dos montantes gastos em despesas estranhas à manutenção e desenvolvimento do ensino à conta específica dos precatórios do Fundef;

Considerando que não cabe recurso de decisão que determina a instauração de TCE;

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes no âmbito da Secretaria de Recursos, no sentido da intempestividade e, por consequência, do não conhecimento do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48, parágrafo único da Lei 8.443/1992, art 279, parágrafo único, art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Município de Barreiras - BA (peça 1221 e itens não digitalizáveis) em face do Acórdão 2.802/2019-TCU-Plenário (peça 1148), por restar intempestivo em período superior a 180 dias; em receber a peça 1221(e itens não digitalizáveis) como elementos complementares de defesa em eventual Tomada de Contas Especial a ser instaurada, sem prejuízo das devidas citações e audiências; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça1222), ao recorrente e à unidade jurisdicionada; de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.276/2018-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: João Barbosa de Souza Sobrinho (176.219.505-44); Luiz Jacome Brandao Neto (691.195.705-20); Marcus Paulo Alcantara Bomfim (604.166.705-63); Ricardo Maia Chaves de Souza (905.863.605-49); Tetiana de Paula Fontes Cedro Britto (963.963.345-34)

1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Barreiras - BA (13.654.405/0001-95)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barreiras - BA; Prefeitura Municipal de Cipó - BA; Prefeitura Municipal de Ibicaraí - BA; Prefeitura Municipal de Pilão Arcado - BA; Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo - BA; Prefeitura Municipal de Ribeira do Pombal - BA; Prefeitura Municipal de Santaluz - BA; Prefeituras Municipais do Estado da Bahia (417 Municípios)

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.8. Representação legal: Harrison Ferreira Leite (17719/OAB-BA) e outros, representando Luiz Jacome Brandao Neto; Luiz Henrique do Vale Silva (21703/OAB-BA), representando Prefeitura Municipal de Pilão Arcado - BA; Emanuel José Reis de Almeida (14592/OAB-BA), representando Prefeitura Municipal de Cipó - BA; Tania Alves Goes Dias (18045/OAB-BA), representando Prefeitura Municipal de Santaluz - BA; Tulio Machado Viana (53152/OAB-BA), representando Prefeitura Municipal de Barreiras - BA; Marcone de Jesus Aragao Lima (56927/OAB-BA), representando Prefeitura Municipal de Ribeira do Amparo - BA.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2318/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o papel do representante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;

Considerando inexistir para o representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista;

Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;

Considerando que o recorrente demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c arts 146, 282 e 286, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Utsch do Brasil Industria de Placas de Segurança Ltda. (peças 70 a 73) em face do Acórdão 1.845/2020-TCU-Plenário (Peça 62), em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal do representante para atuar nesta seara recursal, nos termos do artigo 146 e 282 do RI/TCU, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 74), ao recorrente e à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.487/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Utsch do Brasil Industria de Placas de Segurança Ltda (09.132.130/0001-52)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Trânsito - Mici (excluída)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF) e outros, representando Utsch do Brasil Industria de Placas de Segurança Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2319/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 11/2020, promovido pela Fundação Universidade Federal do Piauí (UFPI) com vistas a contratar serviços de limpeza, conservação e higienização, bem como fornecimento de mão de obra, material de consumo e outros equipamentos necessários à execução dos serviços;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário, inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra irregularidade apta a perfazer interesse público suficiente a ensejar a atuação do Tribunal;

Considerando que a competência do Tribunal de Contas da União nos processos de controle externo, em especial as denúncias e representações, destina-se a assegurar primordialmente a observância do interesse público e não de interesse meramente privado (Acórdãos 3.273/2013, do Plenário, 4.402/2016, da Primeira Câmara, e 7.329/2014, 2.082/2014, 5.826/2012 e 8.203/2011, da Segunda Câmara);

Considerando que a tutela de interesses ou direitos subjetivos deve ser resolvida perante a própria administração contratante, por meio de recurso administrativo, ou perante o Poder Judiciário, mediante a devida ação judicial (Acórdãos 4.402/2016 e 1.166/2015, da Primeira Câmara);

Considerando que as representações de licitantes não se prestam à defesa de interesses meramente particulares junto à Administração Pública, devendo sua procedência ser fundada no resguardo do interesse público, vez que não é da competência do TCU a defesa de interesses privados perante o Poder Público (Acórdão 2.426/2015-TCU-Plenário);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e em encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 16) à Universidade Federal do Piauí e à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.183/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2320/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como denúncia, eis que ausentes os requisitos de admissibilidade;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia da peça 2, da presente deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, ao Tribunal de Contas de Pernambuco e ao Conselho Municipal de Saúde de Araçoiaba/PA, para conhecimento e adoção das medidas que entender pertinentes; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-025.936/2020-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Araçoiaba - PE.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4.1. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2321/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 1.069/2020-TCU-Plenário, em razão da perda do objeto;

c) fazer a determinação especificada no item 1.9;

d) dar ciência ao 23º Batalhão de Caçadores, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes irregularidades, identificadas no Pregão 3/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

d.1) ausência de definição precisa, suficiente e clara do objeto da contratação, pela unidade gerenciadora e unidades gestoras participantes do registro de preços, com definição inadequada dos quantitativos contratados e respectivos critérios de fornecimento, mensuração e pagamento de cada evento em que serão empregados conforme os quantitativos efetivamente fornecidos ou prestados, ensejando risco à economicidade da contratação e à efetividade do controle da execução contratual, em desacordo com o art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002, e com os arts. 3º, 7º, § 4º, e 55 da Lei 8.666/1993;

d.2) ausência de justificativa clara e suficiente, pela unidade gerenciadora e unidades gestoras participantes do registro de preços, da seleção dos eventos motivadores da prestação dos serviços contratados e respectivos quantitativos, com ausência ou insuficiência de demonstração das séries históricas efetivamente contratadas para definição razoável dos quantitativos planejados, configurando comprometimento da necessária motivação dos atos praticados e do interesse público correlato e risco à probidade administrativa, em desacordo com o art. 3º, inciso I, da Lei 10.520/2002, e com os arts. 3º e 7º da Lei 8.666/1993;

d.3) restrição da pesquisa de preços às cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, sem a priorização dos parâmetros previstos nos incisos I e II do art. 2º da Instrução Normativa 3, de 20/4/2017, que alterou dispositivos da IN SLTI/MP 5/2014, bem como do previsto no art. 15, inciso V, da Lei 8.666/1993;

d.4) realização de pregão para contratação em desacordo com o art. 1º, inciso V, da Portaria 179/2019 do Ministério da Economia, alterada pela Portaria 84/2020, que estabelece a suspensão das contratações relacionadas à locação de máquinas e equipamentos, vedação já existente à época do certame;

e) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

f) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Receita Federal do Brasil, tendo em vista os indícios de fraude na declaração de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP) apresentada pela empresa Volt Locação de Equipamentos Eireli, CNPJ 08.596.877/0001-07, no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 3/2019, promovido pelo 23º Batalhão de Caçadores, conforme itens 17-20 e 24.4 da instrução;

g) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao 23º Batalhão de Caçadores e ao denunciante; e

h) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-039.221/2019-9 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 000.040/2020-7 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.4. Órgão: 23º Batalhão de Caçadores.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinar ao 23º Batalhão de Caçadores, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que adote providências no sentido de apurar os indícios de fraude na declaração de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte (EPP) apresentada pela empresa Volt Locação de Equipamentos Eireli, CNPJ 08.596.877/0001-07, no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 3/2019, tendo em vista a possível afronta à legislação aplicável (art. 3º da Lei Complementar 123/2006) e à Jurisprudência deste Tribunal, que estabelece que, uma vez comprovado que a licitante se apresentou indevidamente como Empresa de Pequeno Porte (EPP), estará a empresa sujeita à inabilitação, e à instauração, pelo órgão, de processo administrativo para apurar a sua conduta (Acórdãos 1.702/2017-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, 1.797/2014-TCU-Plenário da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz e 61/2019-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro Bruno Dantas), informando a este Tribunal, no prazo de quinze dias, as providências administrativas que vierem a ser adotadas.

ACÓRDÃO Nº 2322/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VI, e 276, do Regimento Interno deste Tribunal, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto;

b) revogar a medida cautelar referendada pelo item 9.1 do Acórdão 2.251/2019-TCU-Plenário;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério Público Federal no Estado do Piauí, ao Governo do Estado do Piauí e à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-027.699/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Governo do Estado do Piauí (06.553.481/0001-49).

1.2. Órgão: Governo do Estado do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2323/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", e no art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, e considerando o pedido formulado pela Companhia de Transportes da Bahia (peça 1020) em face das dificuldades encontradas no cumprimento das medidas requeridas, face a Pandemia do Covid-19, em prorrogar o prazo estipulado pelo item 9.3 do Acórdão 905/2020-TCU-Plenário por mais 90 (noventa) dias, contados do término do prazo anteriormente estabelecido.

1. Processo TC-003.896/2009-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 015.234/2018-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); Carlos Von Beckerath Gordilho (002.366.915-20); Denival Damasceno Chaves (004.477.735-34); Fernando Durao Schleder (440.709.507-53); Flávio Mota Monteiro (635.036.208-00); Frederico Pires da Silva (663.602.507-72); Ivan Carlos Alves Barbosa (033.422.635-04); Janary Teixeira de Castro (163.535.875-20); João Luiz da Silva Dias (011.089.806-00); José Hamilton da Silva Bastos (056.283.855-49); Luiz Fernando Tavares Vilar (020.645.705-78); Luiz Otávio Ziza Mota Valadares (110.627.386-91); Nestor Duarte Guimaraes Neto, CPF 110.289.805-82, e Pedro Antonio Dantas Costa Cruz, CPF 113.611.405-00.

1.3. Interessados: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, CNPJ 42.357.483/0001-26; Companhia de Transportes da Bahia - CTB, CNPJ 03.231.999/0001-78; Consórcio Construtor Metrosal, CNPJ 03.756.037/0001-32; Construções e Comércio Camargo Correa S.A., CNPJ 61.522.512/0001-02; Siemens Aktiengesellschaft, CNPJ 05.721.156/0001-85; Consórcio Bonfim, CNPJ 13.619.912/0002-79; Bombardier Transportation Brasil Ltda., CNPJ 00.811.185/0001-14; Bombardier European Investments SLU; MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., CNPJ 31.876.709/0001/89; Sondotecnica Engenharia de Solos S.A., CNPJ 33.386.210/0001-19; e CCR Companhia do Metrô da Bahia, CNPJ 18.891.185/0001-37.

1.4. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia de Transportes de Salvador

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5.1. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.8. Representação legal: Fernando Antonio Fraga Ferreira (56.549/OAB-MG) e outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Bruno Francisco Cabral Aurélio (247054/OAB-SP) e outros, representando Bombardier Transportation Brasil Ltda.; Ana Carolina Mazoni (31.606/OAB-DF) e outros, representando Ivan Carlos Alves Barbosa; Theo Francisco Giffoni (150521/OAB-RJ), representando Sondotecnica Engenharia de Solos S A; Jéssica Loyola Caetano Rios, representando Daniel Vieira Bogéa Soares; Pedro Henrique Fernandes Barros e outros, representando Consorcio Construtor Metrosal; Antonio Carlos Guimaraes Goncalves (33.766/OAB-DF), representando Ana Claudia Lourenço Stein; César Almeida Pereira (36.386/OAB-DF) e outros, representando Luiz Otávio Ziza Mota Valadares; Guilherme Siqueira Coelho de Paula (48.370/OAB-DF) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S/A, Construções e Comércio Camargo Correa S/a, Andrade Gutierrez Engenharia S/A, Construções e Comércio Camargo Correa S/A e Siemens Aktiengesellschaft.

ACÓRDÃO Nº 2324/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações expedidas pelo TCU por meio dos subitens "f.1" e "f.2" do Acórdão 2868/2016 - TCU - Plenário, prolatado sobre o TC-031.884/2014-8, relativo à denúncia acerca de possíveis irregularidades na execução de obras de objetos de contratos de repasse firmados entre o município de Nossa Senhora da Glória/SE e o Governo Federal, por intermédio do Ministério do Esporte e do Turismo,

Considerando que, por intermédio do item "f.1" do Acórdão 2868/2016 - TCU - Plenário (peça 4), este Tribunal, ao pronunciar-se sobre o mérito da denúncia constante do TC-033.076/2016-2, deliberou, entre outras medidas, por determinar à Caixa Econômica Federal e ao Município de Nossa Senhora da Glória/SE que, conjuntamente, adotassem providências necessárias com vistas à conclusão das obras objeto do Contrato de Repasse Siafi 705280, encaminhando ao Tribunal informações acerca das medidas adotadas em atendimento à determinação, acompanhadas de competente documentação comprobatória, bem como dos eventuais resultados já alcançados;

Considerando que, via item "f.2" da mesma deliberação, esta Corte de Contas também deliberou por determinar à Caixa Econômica Federal que, além das providências com vistas à conclusão da obra objeto do Contrato de Repasse Siafi 705280, reexaminasse a prestação de contas parcial do ajuste, com a devida consideração dos fortes indícios de fraude na comprovação de despesas atinentes a notas fiscais emitidas pela empresa ARM-Construções Ltda. (indicadas naquele Decisum), haja vista os indicativos de que tais documentos haveriam sido utilizados para justificar tanto despesas com recursos federais, quanto com recursos municipais;

Considerando que, por intermédio de diversas medidas saneadoras levadas a efeito (aí incluída a realização de inspeção), identificou-se, com relação às determinações endereçadas pelos itens "f.1" e "f.2" do Acórdão 2868/2016 - TCU - Plenário, que: (f.1) foram adotadas providências com vistas à conclusão do objeto do Contrato de Repasse Siafi 705280, com a alteração de seu valor total para R$ 2.127.173,50 (sendo R$ 1.560.000,00 de recursos federais e R$ 567.173,50 de contrapartida) e a prorrogação de sua vigência para 30/11/2020, verificando-se a retomada de liberações e pagamentos, inclusive já em 2020, além de outras confirmações de que as obras se encontravam em andamento, tal como o informe de que a quadra já estava coberta e que o piso de alta resistência estava sendo executado (já havendo medições atestando a execução de 54,16% do novo contrato firmado com vistas à conclusão da obra - vide peça 23), concluindo o órgão instrutivo que a determinação deva ser considerada parcialmente cumprida, sem necessidade de continuidade do monitoramento (peça 53, p. 2/4); (f.2) a Caixa identificou que os supostos pagamentos promovidos mediante débitos na conta de livre movimentação do município correspondiam, de fato, aos depósitos das contrapartidas na conta específica do contrato de repasse, entendendo a unidade técnica, então, que a determinação deve ser considerada atendida, já que a irregularidade não se confirmou (peça 53, p. 2);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) considerar parcialmente cumprida, pela Caixa Econômica Federal e pelo Município de Nossa Senhora da Glória/SE, no que se refere ao Acórdão 2868/2016 - TCU - Plenário, a determinação constante do item "f.1", sem necessidade de continuidade do monitoramento;

b) considerar integralmente cumprida, pela Caixa Econômica Federal, no que se refere ao Acórdão 2868/2016 - TCU - Plenário, a determinação constante do item "f.2";

c) encaminhar cópia deste Acórdão e da instrução constante da peça 53 à Caixa Econômica Federal e ao Município de Nossa Senhora da Glória/SE;

d) apensar definitivamente estes autos ao TC-031.884/2014-8, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 c/c o art. 5º, inc. II, da Portaria Segecex 27/2009 e o subitem 64.2 dos Padrões de Monitoramento.

1. Processo TC-033.076/2016-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU.

1.2. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal e Município de Nossa Senhora da Glória/SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: SecexTrabalho.

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2325/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, incisos I e V, e 243, todos do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.5 do Acórdão 326/2015 do Plenário do TCU, reforçada pelo subitem 1.8.1 do Acórdão 1531/2015 - TCU - Plenário, encaminhar cópia deste acórdão ao Conselho Federal de Enfermagem e ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul e apensar este processo ao seu originador (processo de Denúncia - TC 007.622/2013-9), conforme proposição da SecexTrabalho à peça 20/21.

1. Processo TC-039.472/2019-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.5. Representação legal: Paula Andréia Noronha (OAB/RS 57279)

ACÓRDÃO Nº 2326/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação ao Sr. Lucas Izoton Vieira, ante o recolhimento integral da multa no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) que lhe foi cominada mediante o Acórdão nº 3.172/2016 - TCU - Plenário, recolhida de forma parcelada, após autorização do Relator (peça 369) e com fundamento nos art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o 217 do RI/TCU, conforme comprovantes acostados às peças 378, 387-399, 401-423, e de acordo com os pronunciamentos da Secretaria de Gestão de Processos e do Ministério Público/TCU (peças 428 a 430).

1. Processo TC-005.859/2014-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 010.362/2016-9 (SOLICITAÇÃO); 007.170/2018-1 (SOLICITAÇÃO); 013.777/2016-5 (SOLICITAÇÃO); 033.306/2015-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alcimar das Candeias da Silva (930.352.687-20); Alejandro Duenas (710.739.907-10); Alfredo Abel Tessinari (353.814.427-34); Altamir Alves Martins (343.097.647-20); Eduardo Antunes Merhi (149.641.127-72); Enesio Paiva Soares (339.999.887-20); Juarez Reis Bernardes (567.288.246-34); Lucas Izoton Vieira (451.573.837-20); Manoel de Souza Pimenta Neto (327.888.867-72); Marcos Guerra (488.036.267-00); Renato Jose Teixeira de Rezende (285.416.856-91); Sebastiao Constantino Dadalto (364.079.337-49); Solange Maria Nunes Siqueira (792.816.727-15); Yvanna Mirian Pimentel Moreira (013.538.567-98)

1.3. Interessados: Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (28.151.645/0001-44); Ministério Público do Estado do Espírito Santo (02.304.470/0001-74)

1.4. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.8. Representação legal: Flávia Fardim Antunes Bringhenti (13770/OAB-ES) e outros, representando Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo; Carlos Augusto da Motta Leal (5875/OAB-ES), representando Lucas Izoton Vieira; Willian Gurgel Gusmão (14.605/OAB-ES) e outros, representando Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo.

ACÓRDÃO Nº 2327/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Senado Federal, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de deferir o pedido formulado pelo Sr. Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, Coordenador-Geral de Contencioso do Senado Federal, de obtenção de cópia da documentação acostada, à exceção das peças classificadas como sigilosas, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, c/c o art. 93, ambos da Resolução/TCU 259/2014, alterada pela Resolução/TCU 316/2020, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-024.072/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: AC Segurança Eireli. (09.459.901/0001-10).

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal - SF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Nerylton Thiago Lopes Pereira (24749/OAB-DF) e outros, representando G I Empresa de Segurança Ltda.; Dalmo Rogério Souza de Albuquerque (10.010/OAB-DF), representando AC Segurança Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2328/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014 e 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Fundação Nacional de Saúde - Funasa, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência das seguintes impropriedades, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-027.572/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Peixoto Monteiro Engenharia Ltda. (15.191.380/0001-66).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bodocó/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1 Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Município de Bodocó/PE das seguintes impropriedades verificadas no edital da TP 3/2020, de modo a evitar a repetição de outras semelhantes em futuros certames patrocinados com recursos federais:

1.7.1.1. a exigência de garantia da proposta na forma de caução para participação no certame, a ser comprovada antes da abertura das propostas junto à Comissão Permanente de Licitação do Município - CPL, fere os princípios da universalidade e da competitividade e afronta os seguintes dispositivos da Lei de Licitações: arts. 4º, 21, § 2º, 31, inciso III, 40, inciso VI, e 43, inciso I;

1.7.1.2. a garantia de proposta não se presta a garantir obrigações trabalhistas ou danos ambientais, entre outras exigências, por ausência de previsão legal.

ACÓRDÃO Nº 2329/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.261/2015-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em tomada de contas especial

3. Recorrentes: srs. Nestor Cuñat Cerveró (CPF 371.381.207-10) e José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal:

8.1. Murilo Varasquim (OAB/PR 41.918), Victor Leal (OAB/PR 69.684) e Alisson Luiz Nichel (OAB/PR 54.838), representando Nestor Cuñat Cerveró

8.2. Antonio Perilo Teixeira (OAB/DF 21.359) e Henrique Araújo Costa (OAB/DF 21.989), representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos contra os Acórdãos de Plenário 1.881/2017 e 1.099/2019, proferidos em tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia Geral da União no Paraná, ao Juiz Federal Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras (GRC).

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2329-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2330/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.485/2016-2.

1.1. Apensos: 020.519/2017-6; 003.202/2013-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alencar Médica Sociedade Simples Ltda. (07.504.094/0001-85); Associação Banco de Tecidos Músculo-esquelético de Curitiba (08.282.122/0001-20); Flávio Daniel Saavedra Tomasich (106.565.878-81); Gerson de Sá Tavares Filho (059.215.119-00); Giovanni Loddo (017.161.319-87); Heda Maria Barska dos Santos Amarante (355.844.169-91); Paulo Gilberto Cimbalista de Alencar (450.526.629-04).

4. Órgão/Entidade: Hospital de Clinicas da Universidade Federal do Paraná - Ebserh.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Adriana da Costa Ricardo Schier (27589/OAB-PR) e outros, representando Heda Maria Barska dos Santos Amarante;

8.2. Camila Gbur Haluch (38318/OAB-PR) e outros, representando Associação Banco de Tecidos Músculo-esquelético de Curitiba;

8.3. Eduardo Szazi (37598/OAB-PR) e outros, representando Gerson de Sá Tavares Filho;

8.4. André Leonardo Meerholz (56113/OAB-PR), representando Alencar Médica Sociedade Simples Ltda e Paulo Gilberto Cimbalista de Alencar;

8.5. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF), representando Giovanni Loddo.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 1.532/2016-TCU-Plenário, por meio do qual foi julgado o mérito de Relatório de Auditoria realizada no Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (HC-UFPR) a fim de apurar indícios de irregularidade identificadas na gestão do Banco de Tecidos Musculoesqueléticos (BTME ou Banco de Ossos) pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) denominada Associação Banco de Tecidos Músculo-Esquelético (sic) de Curitiba (ABTME),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir Flávio Daniel Saavedra Tomasich e a empresa Alencar Médica Sociedade Simples Ltda. da relação processual;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, julgar regulares com ressalva as contas da Associação Banco de Tecidos Músculo-esquelético de Curitiba, de Gerson de Sá Tavares Filho, de Giovanni Loddo, de Heda Maria Barska dos Santos Amarante e de Paulo Gilberto Cimbalista de Alencar, dando-lhes quitação;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná para que avalie as providências ainda cabíveis no sentido de apurar eventuais infrações administrativas praticadas por servidores públicos com atribuições funcionais no Banco de Ossos e integrantes da ABTME, instaurando o devido processo de tomada de contas especial caso reste evidenciada a ocorrência de prejuízos;

9.4. dar ciência deste acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2330-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2331/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.202/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Agência Brasileira de Inteligência; Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.; Agência Espacial Brasileira; Agência Especial de Financiamento Industrial; Agência Nacional de Águas; Agência Nacional de Aviação Civil; Agência Nacional de Energia Elétrica; Agência Nacional de Mineração; Agência Nacional de Saúde Suplementar; Agência Nacional de Telecomunicações e demais órgãos listados na peça 23.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Leonardo Andrade Simon e outros, representando Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.;

8.2. José Carlos Hoffman Cibin (30.343/OAB-ES) e outros, representando Companhia Docas do Espírito Santo;

8.3. Daniel Andrade Fonseca e outros, representando Agência Nacional de Telecomunicações.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do quinto ciclo de fiscalização nos dados cadastrais e nas folhas de pagamento de diversos órgãos da administração pública federal referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2019;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU:

9.1.1. ao Conselho da Justiça Federal e aos Tribunais Regional Eleitoral de Goiás, Regional Eleitoral de Alagoas, Regional Eleitoral de Santa Catarina, Regional Eleitoral do Amazonas, Regional do Trabalho da 6ª Região, Regional do Trabalho da 14ª Região, Regional do Trabalho da 16ª Região que encaminhem, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da ciência desta deliberação, as informações atrasadas referentes aos meses de agosto a dezembro de 2019 e que estabeleçam rotina para o envio mensal, a fim de cumprir o disposto no art. 9º da IN-TCU 78/2018;

9.1.2. à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Fundação Universidade Federal do Acre, Fundação Universidade Federal do Maranhão, Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, Universidade Federal de Roraima, Universidade Federal do Pará, Banco da Amazônia S.A., Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará, Empresa Brasil de Comunicação S.A., Universidade Federal de São Paulo, Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Universidade Federal da Paraíba, Fundação Universidade Federal de Sergipe, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO que apresentem, em 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, um plano de ação para apuração dos indícios e prestação de esclarecimentos ao TCU, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para a sua implementação, com vistas a reduzir o estoque de indícios pendentes;

9.2. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, aos Conselhos Nacional de Justiça, da Justiça Federal e Superior da Justiça do Trabalho que, no âmbito de suas competências, efetuem gestões para padronizar e unificar a nomenclatura das rubricas de pagamento de seus órgãos jurisdicionados, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência desta deliberação;

9.3. ordenar à Sefip que até o final do ciclo de 2020 da Fiscalização Contínua em Folhas de Pagamento da Administração Pública:

9.3.1. identifique as unidades jurisdicionadas que ainda não apuraram os indícios de irregularidade identificados pela equipe de fiscalização e requisite aos respectivos gestores o devido posicionamento, promovendo, caso necessário, sua audiência, em processo de Representação específico para isso;

9.3.2 adote ação de controle, a exemplo da autuação de Representação, nos casos em que os esclarecimentos dos gestores não afastarem os indícios de irregularidade apontados;

9.3.3. monitore os casos considerados irregulares pelos gestores e promova, se caracterizada negligência, a audiência dos responsáveis;

9.3.4. mantenha e aprimore, em frequência semestral, o processo de fiscalização contínua das folhas de pagamento das unidades jurisdicionadas a este Tribunal, com atualização das bases de folha de pagamento, incorporação de novas trilhas de fiscalização, atualização das trilhas já implementadas e o desenvolvimento de mecanismos que promovam melhoria da qualidade dos dados recebidos;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação, do Relatório e Voto que o fundamentam, aos Conselhos Nacional de Justiça e da Justiça Federal e Superior da Justiça do Trabalho, aos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, ao Ministério da Educação, ao Congresso Nacional, bem como aos jurisdicionados mencionados no item 9.1 desta decisão.

9.5. restituir os autos à Sefip.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2331-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2332/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.052/2018-1.

1.1. Apenso: 002.625/2018-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Conceição Correa Medeiros (014.008.192-53); Cooperativa de Alimentos da Biodiversidade do Amapá (10.725.924/0001-09); Daciel Cunha Alves (789.180.572-53); Edilson dos Reis Lima (996.647.712-87); Edson Barros Barbosa (860.045.812-91)

3.2. Recorrente: Conceição Correa Medeiros (014.008.192-53).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Educação do Amapá (Seed/AP).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Pedro Rodrigues Gonçalves Leite (3442/OAB-AP), representando Conceição Correa Medeiros.

8.2. Luciana Uchôa Esteves (1145/OAB-AP), representando Daciel Cunha Alves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Conceição Correa Medeiros, contra o Acórdão 274/2019 - Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência dessa deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2332-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2333/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.662/2014-8.

1.1. Apensos: TC 011.466/2018-9; 020.724/2017-9; 031.673/2015-5; 003.505/2017-0; 008.218/2016-1 e 029.778/2016-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Pedido de Reexame em Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: André de Seixas Ponce Alves (CPF 044.462.427-92) e Centro Nacional de Navegação Transatlântica - Centronave (CNPJ 33.109.000/0001-83).

3.2. Recorrente: Centro Nacional de Navegação Transatlântica - Centronave (CNPJ 33.109.000/0001-83).

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal:

8.1. Andrea Fabrino Hoffmann Formiga (18.575/OAB-SP) e outros, representando o Centro Nacional de Navegação Transatlântica.

8.2. Alexandre Dalfior de Figueiredo, representando a Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica - Centronave em face do Acórdão 923/2019-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos;

9.2. conhecer como mera petição a peça apresentada pelo Sr. André de Seixas Ponce Alves;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Centro Nacional de Navegação Transatlântica - Centronave, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq e ao Sr. André de Seixas Ponce Alves; e

9.4. encaminhar cópia dos presentes autos para a Secretaria da Receita Federal, para a adoção das providências que aquele órgão entender cabíveis no que concerne à aferição da correta apropriação das receitas de THC pelos armadores que atuam no Brasil.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2333-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2334/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.743/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Isravan Lemos Barcelos (CPF 433.778.745-34), José Wildes Azevedo Santos (CPF 338.610.565-34), José Denivaldo Santos Venefrides (CPF 624.931.835-68), Eli Miranda Silva Filho (CPF 463.076.805-04), Josinete Souza Barbosa Gomes (CPF 572.492.615-68), Sara Pereira Ladeira (CPF 032.131.955-96), Reginaldo Romão Viana Filho (CPF 038.283.654-50), José Carlos Almeida Silva (CPF 655.136.735-68), Ipasb - Instituto Projetos e Apoio Sociais no Brasil (CNPJ 13.641.513/0001-23), Erickson Eden Miranda Dias (CPF 095.288.804-10).

4. Órgãos/Entidades: Prefeitura Municipal de Ibirapitanga - BA

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada devido à não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante termos de parceria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas dos srs. Josinete Souza Barbosa Gomes, Sara Pereira Ladeira, Reginaldo Romão Viana Filho, José Wildes Azevedo Santos, José Denivaldo Santos Venefrides e Eli Miranda Silva Filho, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas dos srs. José Carlos Almeida Silva, Isravan Lemos Barcelos, Erickson Eden Miranda Dias e do Instituto Projetos e Apoio Sociais no Brasil - IPASB, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

38.486,53

28/02/2013

3.357,95

21/03/2013

29.860,52

27/03/2013

94,12

05/04/2013

12.266,81

30/04/2013

18.482,53

30/04/2013

1.255,71

14/05/2013

393,24

14/05/2013

17.433,18

29/05/2013

23.318,70

29/05/2013

29.519,97

26/06/2013

5.463,94

26/07/2013

3.903,81

26/07/2013

4.251,92

26/07/2013

10.668,26

29/07/2013

6.038,11

30/08/2013

3.919,20

30/08/2013

14.090,59

30/08/2013

4.466,22

29/09/2013

13.103,22

26/09/2013

5.486,39

26/09/2013

464,11

07/10/2013

7.235,90

30/10/2013

3.864,76

30/10/2013

33.585,30

30/10/2013

19.356,63

27/11/2013

2.723,96

27/11/2013

20.261,83

24/12/2013

7.969,79

24/12/2013

364,22

24/12/2013

23.352,27

30/01/2014

2.128,93

30/01/2014

6.414,10

30/01/2014

2.879,35

25/02/2014

9.164,89

25/02/2014

11.893,80

25/02/2014

20.956,52

28/03/2014

6.916,49

28/03/2014

2.671,04

28/03/2014

8.209,65

30/04/2014

3.195,27

30/04/2014

14.080,98

30/04/2014

51.139,76

28/05/2014

7.346,55

28/05/2014

3.194,67

28/05/2014

3.175,65

26/06/2014

6.604,66

26/06/2014

2.664,93

26/06/2014

6.391,58

29/07/2014

3.194,77

29/07/2014

25.267,36

29/07/2014

15.808,27

28/08/2014

6.270,64

28/08/2014

3.043,67

28/08/2014

2.881,29

29/09/2014

9.547,78

29/09/2014

2.991,55

29/09/2014

3.106,94

28/10/2014

6.060,70

28/10/2014

9.941,09

28/10/2014

7.149,13

27/11/2014

4.489,45

27/11/2014

11.947,15

27/11/2014

15.966,38

19/12/2014

234,00

30/12/2014

3.314,54

26/01/2015

21.105,26

29/01/2015

15.915,87

25/02/2015

8.291,00

25/02/2015

3.256,22

25/02/2015

3.177,67

31/03/2015

10.251,79

31/03/2015

18.845,24

31/03/2015

9.3.fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados:

Responsável

Valor (R$)

Isravan Lemos Barcelos

95.000,00

José Carlos Almeida Silva

95.000,00

Instituto Projetos e Apoio social do Brasil (Ipasb)

95.000,00

Erickson Eden Miranda Dias

95.000,00

9.5. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a pena de multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados:

Responsável

Valor (R$)

Isravan Lemos Barcelos

15.000,00

Josinete Souza Barbosa Gomes

10.000,00

Sara Pereira Ladeira

5.000,00

Reginaldo Romão Viana Filho

5.000,00

José Wildes Azevedo Santos

5.000,00

José Denivaldo Santos Venefrides

5.000,00

Eli Miranda Silva Filho

5.000,00

9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das datas das notificações, para que os responsáveis de que tratam o subitens 9.4 e 9.5 comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela, os correspondentes acréscimos legais, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.9. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2334-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2335/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.078/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia noticiando possíveis irregularidades no processo de dispensa de licitação promovida pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF para aquisição emergencial de 100.000 unidades de teste rápido para detecção da Covid-19, realizada com fundamento no art. 4º da Lei 13.979/2020,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão;

9.2. dar ciência deste acórdão à Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2335-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2336/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.160/2016-3.

1.1. Apenso: 017.302/2012-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Comercial de Alimentos Rural Ltda. (06.145.514/0001-11); J C S de Lima Comércio e Serviço - ME (11.065.467/0001-36); José Gildo Rodrigues Silva (021.053.734-53); Reginaldo dos Reis (815.668.164-91).

4. Órgão/Entidade: Município de Poço das Trincheiras - AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Técio Marques Gabriel (11.727/OAB-AL), representando Comercial de Alimentos Rural Ltda.

8.2. Tales de Freitas da Silva (5642/OAB-AL), representando Reginaldo dos Reis.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de Tomada de Contas Especial instaurada em atendimento à determinação exarada no Acórdão 1.350/2016-TCU-Plenário, no âmbito do processo de representação TC 017.302/2012-9, o qual versava sobre irregularidades atinentes à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no município de Poço das Trincheiras (AL), no exercício de 2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e § 2º; 19, caput; 12, § 3º; 23, inciso III; 28, II; 46; 57; e 60 da Lei 8.443/92, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, José Gildo Rodrigues da Silva, Reginaldo dos Reis e a empresa JCS de Lima Comércio e Serviços Ltda.;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. José Gildo Rodrigues da Silva e da empresa Comercial de Alimentos Rural Ltda., condenando-os ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. débito solidário do Sr. José Gildo Rodrigues da Silva e da empresa Comercial de Alimentos Rural Ltda.:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

25.154,06

31/5/2010

887,70

15/7/2010

2.764,90

9/11/2010

25.842,00

1/12/2010

1.797,40

3/12/2010

690,00

7/12/2010

417,50

7/12/2010

677,50

9/12/2010

522,50

10/12/2010

750,00

13/12/2010

595,00

14/12/2010

153,80

14/12/2010

1.127,00

16/12/2010

76,00

20/12/2010

1.329,75

22/12/2010

9.2.2. débito de responsabilidade exclusiva do Sr. José Gildo Rodrigues da Silva:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

12.644,44

3/12/2010

9.3. aplicar ao Sr. José Gildo Rodrigues da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar à empresa Comercial de Alimentos Rural Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor R$ 80.000 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar ao Sr. Reginaldo dos Reis, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia dos efetivos recolhimentos, caso não sejam pagas no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.6.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis Sr. José Gildo Rodrigues da Silva, empresa Comercial de Alimentos Rural Ltda. e JCS de Lima Comércio e Serviços Ltda.;

9.8. inabilitar, por 6 (seis) anos, o Sr. José Gildo Rodrigues da Silva para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.9. declarar inidôneas para participar de licitação na Administração Pública Federal, por 4 (quatro) anos, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, as empresas Comercial de Alimentos Rural Ltda. e JCS de Lima Comércio e Serviços Ltda.;

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2336-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2337/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.061/2010-6.

1.1. Apenso: 016.451/2010-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Município de Bela Cruz - CE (07.566.045/0001-77).

3.2. Responsáveis: Antônio Keydson Morais Carvalho (024.780.553-09); Bruno Rogério Morais (011.926.193-66); Cesar Roberto Nascimento (390.108.303-06); Eliesio Rocha Adriano (576.699.458-34); EPB Construções e Incorporações Ltda. (07.023.889/0001-71); Francisco José Soeiro (445.561.363-34); Izabel Serviços e Construções Ltda. - ME (08.885.169/0001-88); Maria Nélia Helcias Moura Vasconcelos (362.460.503-87); Márcio Roney Mota Lima (739.512.773-00); Pedro Rogério Morais (064.893.988-00); Rogério Teixeira Cunha (034.244.303-82); S. C. Serviços e Locações de Veículos Ltda. (07.752.641/0001-41); Transmaster Locações de Veículos e Serviços de Limpeza Ltda. (07.702.124/0001-68); Ângela Célia Lima Vasconcelos (445.580.903-15).

3.3. Recorrente: Francisco José Soeiro (445.561.363-34).

4. Órgão/Entidade: Município de Bela Cruz - CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. José Candido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (4.040/OAB-CE) e outros, representando EPB Construções e Incorporações Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco José Soeiro contra o Acórdão 834/2014-TCU-Plenário, alterado parcialmente, em sede de Recurso de Reconsideração, por meio do Acórdão 107/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Francisco José Soeiro para, no mérito, dar-lhe provimento e afastar a multa que lhe foi aplicada por meio do item 9.5 do Acórdão 834/2014-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2337-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2338/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.008/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, apresentada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, por meio da qual requereu que essa Corte de Contas decida pela adoção das medidas de sua competência visando fiscalizar, em conjunto com o Tribunal Superior Eleitoral - TSE, a execução dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha no valor de R$ 2 bilhões, denominado "fundo eleitoral", aprovado pelo Congresso Nacional para o Orçamento de 2020 e sancionado pelo Presidente da República, os quais se destinarão a financiar as campanhas eleitorais municipais no presente exercício;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da Representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, e ao Tribunal Superior Eleitoral, informando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2338-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2339/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.706/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, apresentada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, por meio da qual requereu que essa Corte de Contas verificasse, em conjunto e em apoio ao Tribunal Superior Eleitoral, a confiabilidade das urnas eletrônicas utilizadas nas votações do pais, bem como do sistema de contabilização e apuração dos votos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da Representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, e ao Tribunal Superior Eleitoral, informando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2339-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2340/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.848/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Eduardo Braga, ex-Ministro de Estado de Minas e Energia..

4. Órgãos/Entidades: Ministério de Minas e Energia; Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: Renan Torres Lucas dos Santos (173.029/OAB-RJ) e outros, representando Operador Nacional do Sistema Elétrico - Ons.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo então Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Eduardo Braga, relativamente a supostas irregularidades ocorridas no Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), noticiadas pelo Jornal "O Estado de São Paulo", de 13/4/2016, com o título "Relatório expõe farra de gastos do ONS";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU), para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar à Agência Nacional de Energia Elétrica que informe ao Tribunal quando da deliberação conclusiva sobre eventuais determinações/recomendações expedidas ao Operador por ocasião da apreciação em último recurso das contas relativas ao ciclo 2013/2014;

9.3. encaminhar cópia do inteiro teor do presente julgado ao representante, ao Ministério de Minas e Energia, à Agência Nacional de Energia Elétrica e ao Operador Nacional do Sistema;

9.4. restituir os autos à SeinfraElétrica para monitoramento da determinação constante do item 79.2.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2340-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2341/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.201/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Basis Tecnologia da Informação S.A. (CNPJ 11.777.162/0001-57)

3.1. Interessado: Mirante Tecnologia S/A (02.306.220/0001-73).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

8. Representação legal:

8.1. Andre Correa Teles (41363/OAB-DF) e outros, representando Mirante Tecnologia S/A.

8.2. Graziela Marise Curado de Oliveira (24.565/OAB-DF), representando Basis Tecnologia da Informacao S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Basis Tecnologia da Informação S.A., a noticiar supostas irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico 05/2020, sob a responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Aquáticos (Antaq), com o objetivo de contratar empresa especializada para a prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção evolutiva e corretiva e para a mensuração de tamanho de soluções de software,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a representação improcedente;

9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, por ausentes os requisitos para sua adoção;

9.4. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Aquáticos, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315 de 2020, inciso I, quanto à ausência no edital do Pregão Eletrônico 05/2020 de exigência de apresentação de planilhas que expressem todos os custos unitários, em afronta ao disposto na Lei 8.666/93, art. 7º, parágrafo 2º, inciso II;

9.5. informar à Agência Nacional de Transportes Aquáticos e à representante que o inteiro teor desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2341-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2342/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.363/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Bidden Comercial Ltda. (CNPJ 36.181.473/0001-80)

4. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi No Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. André Luis Pinheiro Guimarães (33.822/OAB-DF) e outros, representando Departamento Regional do Sesi No Distrito Federal.

8.2. Tiago Sandi (35917/OAB-SC), representando Bidden Comercial Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, oferecida por Bidden Comercial Ltda., em face de supostas irregularidades constantes do Pregão Eletrônico 9/2020, a cargo do Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Distrito Federal (Sesi/DR/DF), que tem por objeto o registro de preços para eventual fornecimento de materiais para manutenção das piscinas das Unidades Operacionais do SESI Sobradinho, Gama e Taguatinga/DF,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar;

9.3. no mérito, considerar a Representação parcialmente procedente com fundamento no art. 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. dar ciência ao Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Distrito Federal (Sesi/DR/DF), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, das seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 9/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes::

9.4.1. inclusão de exigência de apresentação da memória de cálculo dos índices contábeis nos itens 14.5.2 e 14.5.3 "a" do edital, extrapolando o disposto no art. 12, III, "a" do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi, que, ao dispor sobre a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis que comprovem a situação financeira da empresa, por meio do cálculo de índices contábeis previstos no instrumento convocatório, não obriga a apresentação, pelos licitantes, da memória de cálculo. Assim, o referido edital, além de desbordar o Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi, contraria o princípio do formalismo moderado e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1795/2015 -TCU-Plenário (Relator Ministro José Mucio), 357/2015-TCU-Plenário (Relator Ministro Bruno Dantas) e 3381/2013-TCU-Plenário (Relator Ministro Valmir Campelo); e

9.4.2. adoção de procedimentos divergentes nos julgamentos dos itens licitados, ao proceder à inabilitação da empresa Bidden Comercial Ltda. nos itens 2, 5, 16, 18, 23, 24 e 26, por não apresentar a memória de cálculo prevista nas cláusulas 14.5.2 e 14.5.3 "a" do edital, e à habilitação da mesma empresa para os itens licitados 9, 10, 12 e 27, após inclusão posterior do referido documento, contrariando o princípio da isonomia, previsto no art. 2º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sesi;

9.5. informar ao Departamento Regional do Sesi No Distrito Federal e à representante que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2342-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2343/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.616/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Andréa de Oliveira Lima Eireli (CNPJ: 19.846.470/0001-07)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ipirá - BA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Andréa de Oliveira Lima Eireli em virtude de indícios de irregularidades na Concorrência Pública 1/2020, promovida pela Prefeitura Municipal de Ipirá-BA, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de obras de engenharia na construção de escola com 12 (doze) salas de aula do Projeto Padrão FNDE (1086986) pactuado pelo termo/convênio 20184447/2018, com valor estimado de R$ 3.900.000,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o § 1º do art. 113 da Lei 8.666/93 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar, haja vista haver pedido análogo nos autos do TC 027.117/2020-0, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro;

9.3. dar ciência deste Acórdão à Prefeitura Municipal de Ipirá/BA, à Qualy Engenharia Ltda. (CNPJ 05.903.304/0001-82) e à representante, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no portal eletrônico do TCU; e

9.4. apensar definitivamente os presentes autos ao TC 027.117/2020-0, com fundamento no art. 36 da Resolução - TCU 259/2014.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2343-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2344/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.062/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Representada: Ativos S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros.

4.1. Representante: Gian Roberto Cagni Braggio.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Delize Sousa Martins Andrade (27.567/OAB-DF) e outros, representando Ativos S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros.

8.2. João Marcos Castro da Silva (33230/OAB-DF) e outros, representando Gian Roberto Cagni Braggio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 9/2018 da Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Ativos S/A, que tinha por objeto a contratação de empresa operadora de leilão visando à venda, em âmbito nacional, de bens móveis recebidos em garantia de operações cedidas à empresa e retornados em decorrência de inadimplência, além de outros bens móveis recebidos a qualquer título.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro, no art. 87, § 2º da Lei 13.303/2016, c/c os artigos 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da presente Representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. indeferir o pedido do representante de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos;

9.4. dar ciência à ATIVOS S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e ao representante sobre a presente deliberação, informando-lhes que o seu conteúdo pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.5. com fundamento no art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU, arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2344-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2345/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.055/2018-4

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Benedito Ferreira Pires Terceiro (CPF 012.221.983-04), Dayvson Franklin de Souza (CPF 614.110.942-04), Domingos Augusto de Moura Carvalho (CPF 064.605.853-34), George de Melo Aragão (CPF 202.304.783-87), José Inácio Sodré Rodrigues (CPF 475.545.093-49), Jowberth Frank Alves da Silva (CPF 021.502.374-90), Lívio Jonas Mendonça Correa (CPF 418.309.543-34) e Maria de Fátima Pessoa Santana (CPF 055.160.803-04).

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão - Secex/MA (atual Secretaria do TCU no Estado do Maranhão - SEC-MA) e Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAgroAmbiental.

8. Representação legal: Paulo Jorge Sabá Neto (OAB/MA 12.443) representando José Inácio Sodré Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade decorrente do Acórdão 1.177/2018-Plenário, realizada na Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão, com o objetivo de atender a solicitação do Congresso Nacional (TC 023.404/2017-5) para examinar possíveis irregularidades relacionadas à fragilidade das políticas públicas voltadas aos agricultores assentados, à execução parcial de convênios celebrados pelo Incra/MA, a processos de titulação de territórios quilombolas e a atos administrativos praticados na Unidade Avançada do Incra no Município de Barra do Corda/MA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 12, § 3º, 28, inciso II, e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 161 e 214, inciso III, do Regimento Interno e 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Benedito Ferreira Pires Terceiro, José Inácio Sodré Rodrigues, Maria de Fátima Pessoa Santana, Jowberth Frank Alves da Silva, Lívio Jonas Mendonça Correa e George de Melo Aragão, estendendo-se o aludido acolhimento em proveito de Dayvson Franklin de Sousa;

9.2. considerar revel Domingos Augusto de Moura Carvalho;

9.3. aplicar a Domingos Augusto de Moura Carvalho multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.5. autorizar o desconto da dívida na remuneração do servidor, observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.6. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação e não seja possível o desconto determinado no subitem anterior;

9.7. dar ciência à Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão sobre as seguintes ocorrências:

9.7.1. deficiente ação de acompanhamento e de fiscalização dos convênios pactuados, tanto na etapa de execução (vistorias ausentes ou intempestivas), quanto na etapa de prestação de contas (atraso das análises, em prejuízo a eventual instauração de tomada de contas especial), em ofensa ao art. 6º, inciso I, alínea "a", e inciso II, alíneas "f" e "h", bem como ao art. 64, § 2º, inciso III, e § 5º, todos da Portaria Interministerial 424/2016, devendo ser adotadas medidas gerenciais corretivas que evitem, doravante, as constatações identificadas nos Convênios Siconv 736983, 777895, 786438, 789352, 822045, 826150, 733698, 734063, 766337, 759791, 707745, 719332, 704678, 787203, 771427, 704652, 764805 e 720197;

9.7.2. intercorrências na tramitação dos processos de titulação de territórios quilombolas (atraso ou ausência de etapas), em ofensa aos arts. 3º e 7º do Decreto 4.887/2003 e aos arts. 11 e 17 da Instrução Normativa Incra 57/2009, devendo ser adotadas medidas gerenciais corretivas que evitem, doravante, as constatações identificadas nos processos 54230.004778/2004-45, 54230.000631/2008-18, 54230.004960/2005-87, 54230.004785/2004-47, 54230.000431/2007-76, 54230.003775/2004-94, 54230.003911/2005-27, 54230.002866/2007-55, 54230.007480/2005-78, 54230.010993/2010-23 e 54230.005015/2004-11;

9.7.3. deficiente ação de acompanhamento e de fiscalização da concessão dos créditos de instalação, tanto na etapa de execução, quanto na etapa de prestação de contas, o que afronta a disciplina atualmente vigente, dada pelo art. 1º, § 1º, do Decreto 9.424/2018 e pelos arts. 39 e 45 da Norma de Execução Incra 121/2018, devendo ser adotadas medidas gerenciais corretivas que evitem, doravante, as constatações identificadas nos processos 54230.002803/2007-07, 54230.002025/2010-43, 54230.000955/2009-29, 54230.001100/2009-15, 54230.007969/2010-15, 54230.005185/2007-49, 54230.001165/2009-61, 54230.002793/2008-82, 54230.004075/2006-89, 54230.006961/2009-90, 54230.006991/2009-04, 54230.007538/2009-15, 54230.004370/2010-11, 54230.003783/2008-64, 54230.002545/2009-12, 54230.002793/2008-82, 54230.002709/2008-21, 54230.002623/2008-06, 54230.000256/2009-89, 54230.008371/2010-35, 54230.002586/2008-28, 54230.00994/2010-60, 54230.004010/2008-03, 54230.002825/2009-21, 54230.004673/2005-77, 54230.008025/2010-57, 54230.000713/2009-35, 54230.003782/2008-10, 54230.006961/2009-90, 54230.000001/2010-20 e 54231.000930/2010-59;

9.7.4. procedimentos licitatórios e contratuais irregulares (fracionamento de despesas, contratações indevidas, ausência de formalização contratual), em violação aos arts. 2º, 23, 28, 29 e 62 da Lei 8.666/1993, devendo ser adotadas medidas gerenciais corretivas que evitem, doravante, no âmbito da superintendência regional, as constatações identificadas na Unidade Avançada do Incra em Barra do Corda/MA.

9.8. enviar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados cópia desta deliberação, do relatório de auditoria e da subsequente instrução técnica, em complemento às informações já encaminhadas por intermédio do Acórdão 1.177/2018 - Plenário;

9.9. levantar o sobrestamento do TC 023.404/2017-5, relativo à Solicitação do Congresso Nacional encaminhada a esta Corte de Contas pelo Ofício 144/2017/CFFC-P, de 16/8/2017, para considerá-la integralmente atendida, nos termos do art. 14, IV, da Resolução TCU 215/2008;

9.10. juntar cópia desta deliberação aos autos do TC 023.404/2017-5, promovendo seu arquivamento, nos termos do art. 14, IV, da Resolução TCU 215/2008.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2345-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2346/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.349/2015-0

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (CPF 203.996.854-72), Fundação José Américo (CNPJ 08.667.750/0001-23), Luiz Enok Gomes da Silva (CPF 295.184.154-04) e Maria Senharinha Soares Ramalho (CPF 262.621.504-04).

3.1. Interessada: Universidade Federal da Paraíba (CNPJ 24.098.477/0001-10).

4. Unidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Fábio Vinícius Maia Trigueiro (OAB/PB 16.027) representando Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira; Washington Luís Soares Ramalho (OAB/PB 6.589) representando Maria Senharinha Soares Ramalho.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Universidade Federal da Paraíba com vistas a apurar irregularidades na execução do Convênio 222/2007 (Siafi 601516), firmado com a Fundação José Américo para execução de projeto.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, alínea "a", 26, 28, inciso II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", 217 e 275 do Regimento Interno, em:

9.1. acolher as alegações de defesa de Maria Senharinha Soares Ramalho e julgar regulares suas contas, dando-lhe quitação plena;

9.2. julgar irregulares as contas de Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, Luiz Enok Gomes da Silva e da Fundação José Américo;

9.3. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Universidade Federal da Paraíba das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a do pagamento:

Data da

Ocorrência

Valor original R$

RESPONSÁVEIS

12/03/2008

51.757,81

Luiz Enok Gomes da Silva

e Fundação José Américo

12/03/2008

48.242,19

Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira

e Fundação José Américo

9.4. aplicar multas no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), respetivamente, a Luiz Enok Gomes da Silva, Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira e à Fundação José Américo, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. solicitar à Advocacia-Geral da União, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, as medidas necessárias ao arresto dos bens de Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira, Luiz Enok Gomes da Silva e da Fundação José Américo;

9.11. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2346-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2347/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.762/2016-2

2. Grupo I - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Abidias José de Sousa Júnior (CPF 279.712.951-20), Álvaro Chaves de Lemos (CPF 094.071.972-04), Ana Lúcia Braga de Araújo (CPF 424.518.927-49), Augusto Afonso Monteiro de Barros (CPF 061.313.362-53), Cobra Tecnologia S.A. (CNPJ 42.318.949/0001-84), Evandro Bessa de Lima Filho (CPF 021.431.947-49), Francisco Serafim de Barros (CPF 022.401.811-68), Gilvandro Negrão Silva (CPF 116.713.192-49), João Alberto de Souza (CPF 001.801.733-91), José Carlos Rodrigues Bezerra (CPF 075.235.051-04), João Batista de Melo Bastos (CPF 008.161.242-72), Mâncio Lima Cordeiro (CPF 045.734.472-53), Milton Barbosa Cordeiro (CPF 026.480.672-72) e Walter Raimundo Lima Franco (CPF 081.806.282-72).

4. Unidade: Banco da Amazônia S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Éder Augusto dos Santos Picanço (OAB/PA 10.396) e outros representando o Banco da Amazônia S.A., Francisco Serafim de Barros, Milton Barbosa Cordeiro, Walter Raimundo Lima Franco e Evandro Bessa de Lima Filho, José Carlos Rodrigues Bezerra, João Batista de Melo Bastos, Álvaro Chaves de Lemos, Mâncio Lima Cordeiro e Evandro Bessa de Lima Filho; Fernando Granvile (OAB/DF 44.276), Marcelo Alves da Silva (OAB/DF 44.861) e outros representando a Cobra Tecnologia S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Banco da Amazônia S/A (Basa) em desfavor da empresa Cobra Tecnologia S/A (Cobra), em decorrência da determinação contida no subitem 9.15 do Acórdão 3.126/2012-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e §§ 2º e 3º, 17, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 207, 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas por Abidias José de Sousa Júnior, Gilvandro Negrão Silva, João Alberto de Souza e Augusto Afonso Monteiro de Barros, excluir o débito a eles atribuído e julgar suas contas regulares, dando-lhes quitação plena;

9.2. julgar irregulares as contas de Álvaro Chaves de Lemos, Ana Lúcia Braga de Araújo, Evandro Bessa de Lima Filho, Francisco Serafim de Barros, João Batista de Melo Bastos, José Carlos Rodrigues Bezerra, Mâncio Lima Cordeiro, Milton Barbosa Cordeiro, Walter Raimundo Lima Franco e Cobra Tecnologia S.A.;

9.3. condenar, solidariamente, Álvaro Chaves de Lemos, Ana Lúcia Braga de Araújo, Evandro Bessa de Lima Filho, Francisco Serafim de Barros, João Batista de Melo Bastos, José Carlos Rodrigues Bezerra, Mâncio Lima Cordeiro, Milton Barbosa Cordeiro, Walter Raimundo Lima Franco e Cobra Tecnologia S.A. ao recolhimento aos cofres do Banco da Amazônia S.A dos valores a seguir especificados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora da data do débito até a data do pagamento, abatendo-se os valores já satisfeitos:

VALOR

DATA

Débito/Crédito

112.237,26

20/12/2004

C

1.295.934,49

26/01/2005

C

194.199,84

27/06/2005

C

11.576,55

27/06/2005

D

656.491,22

01/12/2005

D

53.939,27

30/06/2006

C

23.169,99

21/12/2006

D

550.983,53

21/12/2006

D

1.224.653,52

21/12/2006

D

5.620.806,75

28/12/2006

D

503.974,34

26/03/2007

D

3.497.365,84

26/03/2007

D

412.323,60

14/11/2007

D

334.808,07

5/11/2008

D

9.4. condenar, solidariamente, Álvaro Chaves de Lemos, Ana Lúcia Braga de Araújo, Evandro Bessa de Lima Filho, Milton Barbosa Cordeiro, Walter Raimundo Lima Franco e Cobra Tecnologia S.A. ao recolhimento aos cofres do Banco da Amazônia S.A. do valor a seguir especificado, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora da data do débito até a data do pagamento:

VALOR

DATA

Débito/Crédito

385.124,48

4/9/2008

D

9.5. aplicar a Francisco Serafim de Barros, João Batista de Melo Bastos, José Carlos Rodrigues Bezerra e Mâncio Lima Cordeiro multas individuais de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.6. aplicar a Álvaro Chaves de Lemos, Ana Lúcia Braga de Araújo, Evandro Bessa de Lima Filho, Milton Barbosa Cordeiro, Walter Raimundo Lima Franco e Cobra Tecnologia S.A. multas individuais de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.7. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.8. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.9. determinar ao Banco da Amazônia S.A. que, caso notificado pelo TCU da não comprovação do recolhimento das dívidas, efetue o respectivo desconto na remuneração dos responsáveis, em favor do Tesouro Nacional, na forma estabelecida pela legislação pertinente;

9.10. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.11. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.12. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.13. dar ciência ao Banco da Amazônia S.A. de que o cumprimento de eventual decisão arbitral favorável à empresa Cobra Tecnologia S.A., ainda que haja o reconhecimento de valores devidos a essa contratada, não poderá implicar desrespeito ao disposto no subitem 9.11 do Acórdão 3.126/2012-Plenário;

9.14. enviar cópia desta decisão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2347-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2348/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 030.154/2017-0

1.1. Apenso: TC 007.648/2012-0

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Adalberto do Amaral Megale (CPF 071.111.182-00), Cláudio Ribeiro de Carvalho (CPF 762.942.427-20), Daniel Dias Correa (CPF 876.743.277-87), Denanci de Assis (CPF 642.760.667-00), Encalso Construções Ltda. (CNPJ 55.333.769/0001-13), Glauco Bezerra da Silva (CPF 044.198.817-20), Guilherme Lima Nesi (CPF 055.525.819-03), Gustavo Henriques Reggiani Alves (CPF 057.708.786-06), Heyder de Moura Carvalho Filho (CPF 509.904.207-44), Jansem Ferreira da Silva (CPF 375.022.047-68), Jonathan Lacerda do Nascimento (CPF 091.270.877-86), José Ricardo Ribeiro da Silva (CPF 875.072.859-87), Luiz Alberto Gaspar Domingues (CPF 370.529.007-00), Luiz Felipe Moraes d’Ávila (CPF 028.373.617-80), Márcio Accorsi Miranda (CPF 333.941.217-00), Marcos Miranda Pereira (CPF 068.372.066-05), Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15), Roberto Gonçalves (CPF 759.408.508-63), Rodrigo Cruz de Menezes (CPF 095.072.267-70), Rubenei Novais Souza (CPF 104.227.088-01) e Simão Marcelino da Silva Tuma (CPF 032.843.602-04).

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal: Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB/DF 20.015), Gustavo de Souza Vellame (OAB/RJ 53.963) e outros representando a Petróleo Brasileiro S.A.; Eduardo Rodrigues Lopes (OAB/DF 29.283) e outros representando Cláudio Ribeiro de Carvalho, José Ricardo Ribeiro da Silva, Luiz Felipe Moraes d’Ávila e Marcos Miranda Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada para identificação de responsáveis e obtenção de ressarcimento relativo a prejuízos causados em contrato firmado para execução da via principal de acesso ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), denominada de Estrada Convento, em observância ao determinado pelo subitem 9.1 do Acórdão 2.355/2017-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 12, incisos II e III, e 45 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202 do Regimento Interno, em:

9.1. realizar a citação dos seguintes responsáveis, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), a quantia de R$ 13.997.962,26 (treze milhões, novecentos e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos - dezembro de 2010) - decorrente de sobrepreço/superfaturamento no Contrato 0858.0066650.11.2 -, atualizada monetariamente a partir da data-base até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente ressarcidos, na forma da legislação em vigor, em decorrência das seguintes condutas irregulares:

9.1.1. Heyder de Moura Carvalho Filho, gerente-geral de Implantação do Comperj (AB-PGI/COMPERJ), no cargo a partir de 1º/3/2009, por assinar a lista de verificação do DIP 491/2010, em que atestou a regularidade da obra Estrada Convento, solicitando a realização da licitação em 6/7/2010; e por assinar a lista de verificação anexa ao DIP de Autorização 276/2011 - solicitação de autorização à Diretoria Executiva para assinatura do contrato com a empresa Encalso Construções Ltda., no valor global de R$ 235.390.495,62 -, em que atestou a regularidade da obra para assinatura do contrato em 27/4/2011;

9.1.2. Jansem Ferreira da Silva, gerente-geral de Implementação de Empreendimentos para o Complexo Petroquímico RJ - Engenharia, no cargo a partir de 1º/7/2010, por assinar a lista de verificação do DIP 491/2010, em que atestou a regularidade da obra, solicitando a realização da licitação em 7/7/2010; e por assinar a lista de verificação anexa ao DIP de Autorização 276/2011 - solicitação de autorização à Diretoria Executiva para assinatura do contrato com a empresa Encalso Construções Ltda., no valor global de R$ 235.390.495,62 -, em que atestou a regularidade da obra para assinatura do contrato em 3/5/2011;

9.1.3. Adalberto do Amaral Megale, gerente de Implementação de Empreendimentos Off-Site (AB-PGI/COMPERJ/IOFF), no cargo a partir de 1º/2/2010, por assinar a lista de verificação do DIP 491/2010, em que atestou a regularidade da obra, solicitando a realização da licitação em 7/7/2010;

9.1.4. Simão Marcelino da Silva Tuma, gerente de Implementação de Empreendimentos para Steam Cracker (ENGENHARIA/IECOMPERJ/IESTC), no cargo a partir de 1º/5/2008, por assinar a lista de verificação do DIP 491/2010, em que atestou a regularidade da obra, solicitando a realização da licitação em 7/7/2010; por assinar a lista de verificação anexa ao DIP de Autorização 276/2011 - solicitação de autorização à Diretoria Executiva para assinatura do contrato com a empresa Encalso Construções Ltda., no valor global de R$ 235.390.495,62 -, em que atestou a regularidade da obra para assinatura do contrato em 3/5/2011; e por assinar o Contrato 0858.0066650.11.2, com a empresa Encalso Construções Ltda., em 20/5/2011;

9.1.5. Roberto Gonçalves, gerente executivo de Engenharia (ENGENHARIA), no cargo a partir de 11/3/2011, por assinar a lista de verificação anexa ao DIP de Autorização 276/2011 - solicitação de autorização à Diretoria Executiva para assinatura do contrato com a empresa Encalso Construções Ltda., no valor global de R$ 235.390.495,62 -, em que atestou a regularidade da obra para assinatura do contrato em 3/5/2011;

9.1.6. Luiz Alberto Gaspar Domingues, gerente executivo do Programa de Investimento do Abastecimento (AB-PGI), no cargo a partir de 1º/1/2011, por assinar a proposição do DIP 491/2010 para início da licitação; e por assinar a lista de verificação anexa ao DIP de Autorização 276/2011 - solicitação de autorização à Diretoria Executiva para assinatura do contrato com a empresa Encalso Construções Ltda., no valor global de R$ 235.390.495,62 -, em que atestou a regularidade da obra para assinatura do contrato em 3/5/2011;

9.1.7. Pedro José Barusco Filho, gerente executivo da Diretoria de Serviços, por assinar a proposição do DIP 491/2010 para início da licitação;

9.1.8. Encalso Construções Ltda., por ter sido beneficiada pelo superfaturamento decorrente da diferença entre o total pago pela obra e o total do orçamento paradigma.

9.2. realizar a citação dos seguintes responsáveis, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres da Petrobras, a quantia de R$ 25.895.584,41 (vinte e cinco milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos - dezembro de 2010) - decorrente de gestão temerária -, atualizada monetariamente a partir da data-base até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente ressarcidos, na forma da legislação em vigor, em decorrência das seguintes condutas irregulares:

9.2.1. Roberto Gonçalves, gerente executivo de Engenharia (ENGENHARIA), no cargo a partir de 11/3/2011, por assinar a lista de verificação anexa ao DIP de Autorização 276/2011 - solicitação de autorização à Diretoria Executiva para assinatura do contrato com a empresa Encalso Construções Ltda., no valor global de R$ 235.390.495,62 -, em que atestou a regularidade da obra para assinatura do contrato em 3/5/2011;

9.2.2. Luiz Alberto Gaspar Domingues, gerente executivo do Programa de Investimento do Abastecimento (AB-PGI), no cargo a partir de 1º/1/2011, por assinar a proposição do DIP 491/2010 para início da licitação e ter assinado a lista de verificação anexa ao DIP de Autorização 276/2011 - solicitação de autorização à Diretoria Executiva para assinatura do contrato com a empresa Encalso Construções Ltda., no valor global de R$ 235.390.495,62 -, em que atestava a regularidade da obra para assinatura do contrato em 3/5/2011;

9.2.3. Pedro José Barusco Filho, gerente executivo da Diretoria de Serviços, por assinar a proposição do DIP 491/2010 para início da licitação.

9.3. realizar a citação dos seguintes responsáveis, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, solidariamente, aos cofres da Petrobras, a quantia de R$ 6.264.681,43 (seis milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e três centavos - dezembro de 2010) - decorrente de pagamento por serviços não executados (defensas metálicas) -, atualizada monetariamente a partir da data-base até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente ressarcidos, na forma da legislação em vigor, em decorrência das seguintes condutas irregulares:

9.3.1. Simão Marcelino da Silva Tuma, gerente de Implementação de Empreendimentos para Steam Cracker (ENGENHARIA/IECOMPERJ/IESTC), no cargo a partir de 1º/5/2008, por omissão na tarefa de fiscalização da obra Estrada Convento, tendo a plena consciência da necessidade de fazê-lo;

9.3.2. Rodrigo Cruz de Menezes, gerente setorial de Construção e Montagem da Unidade de Steam Craker 2, no cargo a partir de 1º/12/2008, por omissão na tarefa de fiscalização da obra Estrada Convento, tendo a plena consciência da necessidade de fazê-lo, em decorrência de ser o gerente do contrato de construção da Estrada Convento (0858.0066650.11.2);

9.3.3. Márcio Accorsi Miranda, gerente setorial de Construção e Montagem de Estradas do Comperj, no cargo desde 1º/10/2012, por omissão na tarefa de fiscalização da obra Estrada Convento, tendo a plena consciência da necessidade de fazê-lo, em decorrência de ser o gerente do contrato de construção da Estrada Convento (0858.0066650.11.2);

9.3.4. Gustavo Henriques Reggiani Alves, fiscal do Contrato 0858.0066650.11.2, no período de 20/5/2011 a 10/1/2013, por omissão na tarefa de fiscalização da obra Estrada Convento, tendo a plena consciência da necessidade de fazê-lo, em decorrência de ser o fiscal da obra;

9.3.5. Denanci de Assis, fiscal do Contrato 0858.0066650.11.2, no período de 11/1/2013 a 13/8/2014, por omissão na tarefa de fiscalização da obra Estrada Convento, tendo a plena consciência da necessidade de fazê-lo, em decorrência de ser o fiscal da obra;

9.3.6. Encalso Construções Ltda., por ter sido beneficiada pelo superfaturamento decorrente de recebimento por serviços não executados.

9.4. realizar as audiências de Daniel Dias Corrêa, gerente setorial de Construção e Montagem de Infraestrutura e coordenador do Grupo de Trabalho da Petrobras (GT), Guilherme Lima Nesi, engenheiro de Equipamentos - Mecânica e coordenador-substituto do Grupo de Trabalho, Jonathan Lacerda do Nascimento, gerente setorial de Projeto e Suprimento e membro do GT, Rubenei Novais Souza, consultor e membro do GT, e Glauco Bezerra da Silva, membro do GT, pelas falhas grosseiras identificadas nas peças técnicas produzidas pelo GT, a exemplo de contabilização, como executados, de serviços inexistentes (aparelhos de iluminação presentes nas alças sul e norte da interseção da Estrada Convento), erro identificável por simples inspeção visual da obra;

9.5. determinar à Petrobras que se abstenha de realizar o acerto no valor de R$ 7.941.923,67 à Encalso Construções Ltda., decorrente de acréscimo de custo direto devido à liberação fracionada das frentes de serviços presente no Termo de Encerramento de Pendências (TEP), antiga Transação Extrajudicial (TEJ), do contrato de construção da Estrada Convento (0858.0066650.11.2), uma vez que há indícios de duplicidade de pagamento desse montante;

9.6. determinar à SeinfraPetróleo que, caso o valor disposto no subitem anterior já tenha sido pago, realize a citação dos responsáveis pelo acerto com a empresa Encalso Construções Ltda.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2348-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2349/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.244/2017-0

1.1. Apenso: TC 033.050/2016-3

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Embargantes: Samantha Almeida Gomes (CPF 002.057.161-56) e Cleitom de Sousa Coelho Viana (CPF 909.585.511-20).

4. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Ministério da Educação - MEC.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596) e outros representando Samantha Almeida Gomes; Filipe da Silveira Moreira (OAB/DF 34.489) representando Cleitom de Sousa Coelho Viana.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Samantha Almeida Gomes e Cleitom de Sousa Coelho Viana, contra o Acórdão 1.176/2020 - Plenário, que lhes aplicou multa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, e ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes, por meio de seus representantes legais.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2349-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2350/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.955/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Recorrente: Spandex Serviços de Terceirização de Mão de Obra Eireli (11.955.173/0001-80).

4. Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros, representando Spandex Serviços de Terceirização de Mão de Obra Eireli; e

8.2. Adriana Souza da Fonseca (OAB/RJ 114.612) e outros, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Spandex Serviços de Terceirização de Mão de Obra Eireli (antiga Spandex Serviços Ltda.) contra o Acórdão 1.250/2020-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.609/2019-TCU-Plenário, dando-lhe provimento parcial para tornar ser efeito a declaração de inidoneidade da recorrente, mantendo-se inalterados os demais itens da deliberação originária,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, conferindo-lhe efeitos infringentes para tornar sem efeito o subitem 9.2 do Acórdão 1.609/2019-TCU-Plenário; e

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante e à Furnas Centrais Elétricas S.A.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2350-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2351/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.834/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Cidadania; Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o segundo Relatório de Acompanhamento (Racom) de dados relacionados às ações de combate à covid-19 nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Gestão Tributária.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento interno/TCU, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da ciência deste Acórdão:

9.1.1. indique as providências ou os controles que serão tomados para reduzir o número de inconsistências identificadas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) quanto:

9.1.1.1. à avaliação de credibilidade;

9.1.1.2. aos registros de óbito em bases da Administração Pública Federal ou Estadual que se encontrem em situação regular;

9.1.1.3. aos registros de supercentenários;

9.1.1.4. às inscrições suspensas há 11 anos ou mais;

9.1.2. apresente plano de ação visando estabelecer procedimentos para notificação ativa do cidadão em caso de suspensão de seu CPF, bem como regulamentar prazo limite para um CPF constar na situação "suspensa" após a notificação do cidadão, incluindo no processo de trabalho a forma de tratamento desses registros após o prazo estabelecido;

9.2. recomendar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que adote medidas para obter acesso a outras bases que tragam informações de falecimentos ou possam servir para comprovar nascimentos, a fim de aprimorar continuamente a base cadastral do CPF, a exemplo do Sistema Nacional de Registros Civis - Sirc, do Sistema de Controle de Óbitos - Sisobi, das folhas de pagamentos de benefícios do INSS - Maciça, do Cadastro Único, das folhas de pagamento de agentes públicos federais - Siape/Extrasiape e das folhas de pagamento de agentes públicos estaduais e municipais, mantidas pelos Tribunais de Contas Estaduais;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação e da metodologia detalhada de avaliação do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Apêndice I da instrução à peça 85) à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

9.4. restituir os autos à SecexPrevidência para continuidade deste acompanhamento.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2351-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2352/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.151/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de formulada pelo Ministério Público junto ao TCU acerca do risco de não renovação do Plano de Regime de Recuperação Fiscal firmado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar 159/2017,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 10 destes autos, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes da mencionada decisão monocrática;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério da Economia, ao Estado do Rio de Janeiro, ao Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro e ao representante.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2352-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2353/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.192/2015-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Geraldo Alexandre Maia (484.049.774-53).

4. Entidade: Município de Paraná - RN.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Jose Heldison Carvalho de Aquino (OAB/RN 1.630).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que, nesta fase, cuida de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 1.846/2020-TCU-Plenário que, entre outros, julgou irregulares as contas do Sr. Geraldo Alexandre Maia, ex-prefeito do Município de Paraná/RN, condenou-o solidariamente em débito, aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00, e inabilitou-o ao exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo período de cinco anos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos, por atender aos requisitos de admissibilidade dispostos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los.

9.2. notificar o recorrente da presente decisão.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2353-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2354/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.871/2018-5.

1.1. Apenso: 025.093/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

8. Representação legal: Isamara Seabra (OAB/DF 27.685) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento para verificar o cumprimento à determinação contida no item "a" do Acórdão 2.530/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. dar ciência deste acórdão ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ); e

9.2. arquivar o presente processo, com base no art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2354-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2355/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.392/2014-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento (em Relatório de Auditoria)

3. Responsável: Emmanuel Zagury Tourinho, Reitor (CPF 153.515.992-87).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Universidade Federal do Pará (UFPA).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento referente ao Acórdão 1.679/2015-TCU-Plenário, de minha relatoria, que apreciou relatório de auditoria integrante dos trabalhos de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) - Governança e Gestão das Aquisições, realizada com o objetivo de avaliar se as práticas de governança e gestão das aquisições na Universidade Federal do Pará (UFPA) apresentavam-se aderentes às boas práticas e à legislação pertinente, bem como para dar sequência ao trabalho realizado no TC-025.068/2013-0, que consistiu no levantamento da situação de governança e gestão das aquisições na Administração Pública Federal (Perfil Governança das Aquisições - Ciclo 2013),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. considerar que as recomendações do item 9.1 do Acórdão 1.679/2015-TCU-Plenário, de minha relatoria pelo caráter estruturante, estão sendo monitoradas de forma sistêmica no âmbito do TC 027.478/2017-3;

9.2. considerar atendidas as determinações dos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.5 e 9.2.6 do Acórdão 1.679/2015-TCU-Plenário;

9.3. considerar parcialmente atendidas as determinações dos subitens 9.2.3, 9.2.4, 9.2.7 e 9.2.8 do Acórdão 1.679/2015-TCU-Plenário, sendo dispensável adotar medidas adicionais;

9.4. determinar à Universidade Federal do Pará (UFPA) que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.4.1. verifique, com base em documentos comprobatórios, se os custos relativos a treinamento/reciclagem constantes da planilha do Contrato 2/2013, celebrado com a empresa Vidicon Serviços de Vigilância Ltda., foram, ou não, também incluídos na rubrica "lucro";

9.4.2. caso seja constatado que a parcela relativa a treinamento/reciclagem já estava incluída na referida rubrica, adote as medidas necessárias à recuperação dos valores pagos em duplicidade, nos termos do Acórdão 825/2010-Plenário, assegurando aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como instaurando tomada de contas especial, se necessário;

9.4.3. comunique ao TCU, no mesmo prazo, as medidas adotadas para dar cumprimento às determinações retro;

9.5. dar ciência à Universidade Federal do Pará (UFPA), com vistas à prevenção de futuras ocorrências semelhantes, que, quanto ao planejamento que resultou no Contrato 10/2018, foi verificada a omissão, no Estudo Preliminar que antecede a contratação de serviços de natureza continuada, de proceder o levantamento de mercado e a adequada justificativa da escolha do tipo e solução a contratar, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração, situação que constitui ofensa ao disposto no art. 6º, inciso IX, alínea "c", da Lei 8.666/1993 e no item 3.5 do Anexo III da IN Seges/MP 5/2017;

9.6. determinar à Selog que monitore esta deliberação em processo específico;

9.7. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal do Pará (UFPA) e à empresa Vidicon Serviços de Vigilância Ltda.; e

9.8. arquivar este processo.

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2355-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 2356/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.199/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Coordenação Geral de Material e Patrimônio - Ministério da Saúde; Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá Tocantins - Ministério da Saúde; Secretaria Especial de Saúde Indígena.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Executiva Serviços Técnicos Especializados Eireli, noticiando possíveis irregularidades no processo de dispensa de licitação para contratação emergencial promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá Tocantins (DSEI-Guatoc).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada nos termos do despacho de peça 62 destes autos, bem como as medidas constantes do mencionado documento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Distrito Sanitário Especial Indígena Guamá Tocantins (DSEI-Guatoc), à Coordenação-Geral de Material e Patrimônio (CGMAP), à empresa representante e à sociedade empresária Terrapleno Terraplenagem e Construção Ltda. (CNPJ 29.167.442/0001-09).

10. Ata n° 33/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 2/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2356-33/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 57 minutos, a Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado, a ser realizada a seguir, e encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 9 de setembro de 2020.

(Assinado eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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