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ATA Nº 32, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/09/2020 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 138

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 32, DE 26 DE AGOSTO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro Vital do Rêgo, em férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 31, referente à sessão realizada em 19 de agosto de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES

Da Presidência:

Participação, no último dia 25, de reunião por videoconferência com os líderes das Entidades de Fiscalização Superior (EFS) da Rússia, Índia, China e África do Sul, cujo tema foi a "Relevância das EFS dos países do BRICS durante a pandemia da Covid-19 e o impacto da crise nesses países". Na oportunidade, foi aprovada declaração que reafirma o compromisso de cooperação entre as instituições envolvidas, mediante a troca de experiências e a capacitação de seu corpo técnico. (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Manifestação de solidariedade ao Ministro Vital do Rêgo em razão dos acontecimentos recentemente noticiados. Na oportunidade, os Ministros Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas se associaram à manifestação. Os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Bruno Dantas apresentaram suas manifestações por escrito (v. Anexo I desta Ata).

Do Ministro Augusto Nardes (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata):

Realizada, no último dia 20, reunião anual do Comitê de Criação de Capacidades (CCC) da Organização Latino-americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Olacefs), tendo sido aberto com owebináriosobre "Governança e criação de capacidades: rumo à gestão pública de excelência".

Do Ministro Aroldo Cedraz (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata):

Registro do atual estágio do processo que trata da fiscalização dos atos e procedimentos preparatórios da licitação de subconcessão do trecho da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (FIOL) compreendido entre os municípios de Ilhéus/BA e Caetité/BA.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-005.261/2015-5 e TC-011.472/2016-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-024.053/2020-1, TC-024.117/2020-0 e TC-026.448/2020-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-040.496/2019-8, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-001.810/2015-4, TC-025.936/2020-4 e TC-039.221/2019-9, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-023.301/2015-5, TC-023.657/2015-4, TC-026.856/2020-4, TC-027.735/2018-4 e TC-036.679/2018-6, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2203 a 2255.

Na oportunidade do julgamento do processo TC-027.914/2013-5 (Acórdão n° 2232), Relação n° 24, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, a representante do Ministério Público junto ao TCU, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, em consonância com o artigo o inciso II do §1º do art. 280 do Regimento Interno, manifestou-se oralmente.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2256 a 2296, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-003.359/2019-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Alan Kim Yokoyama declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Eli Lilly do Brasil.

Na apreciação do processo TC-001.976/2015-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, os Drs. Fabricio da Soller e Francisco Érico Carvalho Silveira declinaram de produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome próprio e em nome da Diretoria Executiva do Banco do Nordeste, Srs. Romildo Carneiro Rolim, Isaias Matos Dantas, Manoel Lucena dos Santos, Francisco das Chagas Soares e Paulo Sérgio Rebouças Ferraro, e dos membros do Comitê de Crédito, Concessão e Administração, Srs. Francisco José Araújo Bezerra, Geraldo Moraes Junior, José Andrade Costa e Luíza Leene Holanda de Lima, respectivamente. Tendo em vista que o processo foi objeto de pedido de vista, excepcionalmente foi autorizado que os interessados apresentem suas defesas orais quando o processo retornar à pauta.

Na apreciação do processo TC-015.831/2015-9, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Eduardo Falcete produziu sustentação oral em nome de Odimar Wanderley Salomão.

Na apreciação do processo TC-046.295/2012-7, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, os Drs. Luiz Carlos Quintella Neto e Francisco Érico Carvalho Silveira produziram sustentação oral em nome de Otacílio Feliciano da Silva e Ruy Augusto Hayne Mender e de Alexandre Cançado Thomé e Flávio Sérgio Lima Pinto, respectivamente.

Na apreciação do processo TC-029.334/2016-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. José Emiliano Paes Landim Neto produziu sustentação oral em nome de Daniela Borges dos Santos.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão dos seguintes processos:

TC-001.976/2015-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, tendo a apreciação sido adiada para a sessão do Plenário de 4 de novembro de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, atuando em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

TC-008.975/2014-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, tendo a apreciação sido adiada para a sessão do Plenário de 4 de novembro de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. O pedido de vista foi formulado antes da realização da sustentação oral que estava prevista.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2203/2020 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial em que se aprecia pedido de parcelamento do débito imputado pelo Acórdão 1.595/2019-TCU-Plenário, mantido pelo Acórdão 1499/2020-TCU-Plenário;

Considerando que Ildeu Oliveira e Silva teve suas contas julgadas irregulares e foi condenado ao ressarcimento de débito no valor de R$ 55.900,00, referente a 19/8/2008, em solidariedade com a empresa In Market Instituto Mineiro de Marketing Ltda.;

Considerando que foi aplicada multa individual a Ildeu Oliveira e Silva, no valor de 50.000,00, e à empresa In Market Instituto Mineiro de Marketing Ltda., em idêntico montante;

Considerando que Ildeu Oliveira e Silva responde isoladamente pelos R$ 50.000,00 decorrentes da multa aplicada, e responde solidariamente pelo débito de R$ 55.900,00;

Considerando que Ildeu Oliveira e Silva pleiteou o parcelamento do débito e da multa em 36 parcelas mensais, demonstrando o entendimento de que lhe caberia ressarcir apenas metade do débito apurado de R$ 55.900,00, uma vez que sua condenação se deu em solidariedade com a empresa In Market;

Considerando que o pedido de parcelamento está subordinado à aceitação de que esse ressarcimento seja "considerado pelo Tribunal como SANADOR das irregularidades apontadas";

Considerando que o instituto da solidariedade obriga a todos os devedores indiferentemente, não sendo possível dar quitação a qualquer dos responsáveis solidários enquanto o débito não for totalmente recolhido (Súmula-TCU 227);

Considerando que o § 1º do art. 218 do RI-TCU dispõe que "o pagamento integral do débito ou da multa não importa em modificação do julgamento quanto à irregularidade das contas";

Considerando a impossibilidade jurídica do pedido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do pedido de parcelamento apresentado por Ildeu Oliveira e Silva, dando-se ciência ao interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.311/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ildeu Oliveira e Silva (139.811.616-53); In Market Instituto Mineiro de Marketing Ltda (05.566.407/0001-02)

1.2. Órgão/Entidade: Município de São José da Safira - MG

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Mauricio José Cebola (OAB 88.823/MG).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2204/2020 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de Monitoramento do Acórdão 1.092/2018-TCU-Plenário, proferido em Relatório de Auditoria em Fiscalização de Orientação Centralizada (TC 017.982/2017-0) realizada com o objetivo de verificar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) ao Governo do Estado da Bahia, nos exercícios de 2016 e 2017;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, em fixar prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, junto à Secretaria de Educação do Estado da Bahia-SEC/BA, para o cumprimento integral do subitem 9.1.4 do Acórdão 1092/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo de que seja informado que o descumprimento da determinação ora monitorada no prazo fixado, sem motivo justificado, sujeitará o responsável à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, §3.º, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-039.215/2019-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Bahia

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2205/2020 - TCU - Plenário

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de Monitoramento do Acórdão 498/2018-TCU-Plenário proferido em Relatório de Auditoria em Fiscalização de Orientação Centralizada, realizada com o objetivo de verificar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Governo do Estado do Mato Grosso, nos exercícios de 2016 e 2017;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, em fixar prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, junto à Secretaria de Educação do Estado do Mato Grosso - Seduc/MT, para o cumprimento integral dos subitens 9.1.2, 9.1.3 e 9.1.6 do Acórdão 498/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo de informar que o descumprimento das determinações ora monitoradas, no prazo fixado, sem motivo justificado, sujeitará o responsável à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, §3.º, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-039.471/2019-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Mato Grosso

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2206/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, III, inciso V, "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em determinar o encerramento dos autos, como proposto pela SecexEduc;

1. Processo TC-023.418/2017-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 027.304/2017-5 (REPRESENTAÇÃO); 004.170/2018-0 (SOLICITAÇÃO); 005.097/2018-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (00.889.834/0001-08); Eleonora Milano Falcao Vieira (455.137.240-49); Marcio Santos (566.268.789-72); Rogerio da Silva Nunes (296.184.280-87); Roseli Zen Cerny (485.182.209-04); Sonia Maria Silva Correa de Souza Cruz (018.751.698-73); Universidade Federal de Santa Catarina (83.899.526/0001-82); Weder Matias Vieira (577.367.151-49)

1.3. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundação de Amparo A Pesquisa e Extensão Universitária - Ufsc - Mec; Universidade Federal de Santa Catarina

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: Pedro Paulo Philippi, Gustavo Costa Ferreira (38481/OAB-SC), Luis Felipe Espíndola Gouvea (34580/OAB-SC), Carlos Danilo Moreira Pires (17859/OAB-SC) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2207/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e II; 17; 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 169, inciso V; 207 e 208do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-009.860/2004-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2003)

1.1. Apensos: 021.189/2003-9 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO); 011.323/2004-2 (DENÚNCIA); 001.151/2003-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Airton Langaro Dipp, CPF 122.776.730-72; Antônio Osório Menezes Batista, CPF 020.446.505-25; Eduardo Medeiros de Morais, CPF 150.199.771-87; Gabriel Pauli Fadel, CPF 076.350.440-87; Humberto Eustáquio César Mota, CPF 002.067.766-91; Gelson da Silva Mello, CPF 144.983.321-72; Roberval Borges Corrêa, CPF 411.125.557-49; Carlos Augusto de Lima Sena, CPF 093.394.692-91; Afrânio Rodrigues Júnior, CPF 001.841.101-06; Paulo Roberto Menicucci, CPF 011.092.276-04; Cláudio Melo Colaço, CPF 059.571.259-20; Gerson Carrion de Oliveira, CPF 191.729.400-00; Maurício Coelho Madureira, CPF 214.618.301-25

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Thiago Araújo Loureiro (28724/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Airton Langaro Dipp, CPF 122.776.730-72; Antônio Osório Menezes Batista, CPF 020.446.505-25; Eduardo Medeiros de Morais, CPF 150.199.771-87; e Gabriel Pauli Fadel, CPF 076.350.440-87, dando-lhes quitação;

1.8.2. julgar regulares as contas dos Srs. Humberto Eustáquio César Mota, CPF 002.067.766-91; Gelson da Silva Mello, CPF 144.983.321-72; Roberval Borges Corrêa, CPF 411.125.557-49; Carlos Augusto de Lima Sena, CPF 093.394.692-91; Afrânio Rodrigues Júnior, CPF 001.841.101-06; Paulo Roberto Menicucci, CPF 011.092.276-04; Cláudio Melo Colaço, CPF 059.571.259-20; Gerson Carrion de Oliveira, CPF 191.729.400-00; Maurício Coelho Madureira, CPF 214.618.301-25, dando-lhes quitação plena;

1.8.3. dar ciência deste acórdão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; e

1.8.4. encerrar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 2208/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. Wagner Baptista da Costa Júnior contra o Acórdão 2.518/2017-2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas e as do Instituto Centro-Brasileiro de Cultura - ICBC, condenando-os ao pagamento do débito e lhes imputando multas individuais fundadas no art. 57 da Lei 8.443/1992,

Considerando que, além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos os recursos, o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992: I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recurso de revisão somente é cabível quando essas situações especialíssimas estiverem devidamente caracterizadas;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar a existência de documentos com eficácia sobre a prova produzida, sem, contudo, apresentá-los, de forma a satisfazer materialmente o atendimento dos requisitos legais para o conhecimento da espécie;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em recurso de reconsideração, espécie recursal que não pode mais ser manejada, haja vista o transcurso do prazo regimental;

Considerando que não estão presentes os requisitos para o conhecimento do presente recurso de revisão;

Considerando as manifestações uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de não conhecer do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do presente recurso; e em dar ciência desta decisão ao recorrente, conforme os pareceres uniformes proferidos nos autos.

1. Processo TC-001.116/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 016.948/2017-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 016.947/2017-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 016.949/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Instituto Centro-Brasileiro de Cultura (05.619.125/0001-18); Wagner Baptista da Costa Júnior (219.724.511-20)

1.3. Recorrente: Wagner Baptista da Costa Júnior (219.724.511-20)

1.4. Entidade: Ministério do Turismo

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Nadja Maria Mehmeri Lordêlo e outros, representando Instituto Brasileiro de Turismo; Otávio Reisen Casotti (OAB 43344/DF), representando Wagner Baptista da Costa Júnior

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2209/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do RITCU, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003 c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do TCU, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a retificar o Acórdão 1.778/2015-Plenário, para fins de correção de inexatidão material, de acordo com o parecer inserto à peça 374, nos seguintes termos:

a) no subitem 9.3, onde se lê:

"9.3 aplicar aos Srs. Humberto Ivar Araújo Coutinho, Vinícius Leitão Machado, Ítalo Anderson Mendes Barros e Tayanne Mayara Mendes Barros, [...]"

leia-se:

"9.3 aplicar aos Srs. Vinícius Leitão Machado, Ítalo Anderson Mendes Barros e Tayanne Mayara Mendes Barros, [...];" e

b) no subitem 9.5, onde se lê:

"9.5 aplicar aos Srs. Humberto Ivar Araújo Coutinho, Arnaldo Benvindo Macedo Lima, Neuzelina Compasso da Silva e Alexandre Henrique Pereira da Silva, individualmente, [...];

leia-se:

"9.5 aplicar aos Srs. Arnaldo Benvindo Macedo Lima, Neuzelina Compasso da Silva e Alexandre Henrique Pereira da Silva, individualmente, [...]".

1. Processo TC-009.212/2011-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alexandre Henrique Pereira da Silva (530.620.353-15); Arnaldo Benvindo Macedo Lima (282.935.843-00); Francisco Vaz de Sampaio (067.055.883-49); Humberto Ivar Araújo Coutinho (027.657.483-49); Ítalo Anderson Mendes Barros (027.967.443-02); Neuzelina Compasso da Silva (127.993.003-91); Sampaio Oliveira Construções e Empreendimentos Ltda. (05.027.998/0001-31); Santos, Correia Construções e Empreendimentos Ltda. (05.255.469/0001-95); Tayanne Mayara Mendes Barros (016.782.183-08); Vinícius Leitão Machado (062.679.553-20)

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias - MA

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) e Secinf

1.6. Representação legal: James Lobo de Oliveira Lima (OAB/MA 6.679), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885), Sheila Mildes Lopes (OAB/DF 23.917), Sofia Rodrigues Silvestre Guedes (OAB/DF 27.635) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. manter inalterados os demais itens do acórdão ora retificado.

ACÓRDÃO Nº 2210/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal e no art. 143, V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, em corrigir, por erro material, os itens 3, 9.2, 9.3, 9.5.1, 9.5.2 e 9.6 do Acórdão 2.663/2010-Plenário, 3.1 e 9.1 do Acórdão 1.348/2015-Plenário, de modo que onde se lê "Iracema Santos Nascimento", passe-se a ler "Iracema Nascimento Santos".

1. Processo TC-013.641/2008-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 021.953/2007-2 (DENÚNCIA); 019.060/2015-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.731/2014-6 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)

1.2. Responsável: Antônio Correia Oliveira Filho (073.323.945-53); Clédiston de Andrade (017.665.095-41); Elis Simone Mamlak (533.393.985-34); Iracema Nascimento Santos (585.603.275-68); Manoel Messias Sukita Santos (534.531.585-04); Pró-alimentos Comercial Ltda. (00.837.064/0001-41); Verdural Distribuidora de Verduras e Frutas Ltda. (16.213.019/0001-56).

3.2. Recorrente: Manoel Messias Sukita Santos (534.531.585-04).

1.3. Entidade: Município de Capela - SE

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: Nadson Costa Cerqueira (5424/OAB-SE) e outros, representando Elis Simone Mamlak; Tarcísio André Targino Matos (4349/OAB-SE) e outros, representando Cosme Rocha Santos, Iracema Nascimento Santos e Antônio Correia Oliveira Filho; Lourival Freire Sobrinho (5646/OAB-SE) e outros, representando Manoel Messias Sukita Santos.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2211/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento, pelo relator, dos pareceres constantes dos autos e com fundamento no art. 143, inciso III, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente feito como denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e determinar o arquivamento do processo com fundamento no parágrafo único do art. 235 do RITCU e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014, dando-se ciência ao interessado.

1. Processo TC-025.611/2020-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão: Governo do Estado do Acre

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude)

1.7. Representação legal: não há

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1 dar ciência ao denunciante acerca da presente deliberação, enviando-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 6; e

1.8.2 levantar a chancela de sigiloso que recai sobre os autos, nos termos do art. 236, § 1º, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 2212/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-005.952/2010-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Alexandra Sevilha Meleschco Ganev (181.729.748-17); Fabio Forte de Andrade (102.449.698-84); Gilberto Luiz Scarazatti (016.234.428-77); Gustavo Ziggiatti Guth (070.352.818-19); Jose Francisco Kerr Saraiva (983.189.188-00); Maria Cecilia Brandt Piovesan (024.928.408-16); Nacime Salomão Mansur (020.440.868-75); Renata Martello (274.390.308-26); Taniella Carvalho Mendes (864.382.125-04); Ulysses Fagundes Neto (578.451.908-53)

1.2. Interessados: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92); Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento da Medicina (61.699.567/0001-92)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campinas - SP; Universidade Federal de São Paulo

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: Larissa de Franca Machado e outros, representando Ulysses Fagundes Neto; Nikolai Olegovich Roque Lafaeff e outros, representando Nacime Salomão Mansur; Anderson Viar Ferraresi (206326/OAB-SP) e outros, representando Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento da Medicina; Lídia Valério Marzagão (107421/OAB-SP), representando Nacime Salomão Mansur, Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento da Medicina, Gustavo Ziggiatti Guth e Ulysses Fagundes Neto; Lincoln Kazuo Koyama (181473/OAB-SP) e outros, representando Renata Martello.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. considerar não mais aplicável e tornar insubsistente a determinação do item 9.7.3 do Acórdão 738/2013-Plenário, de acordo com os parágrafos 32.5.6. e 63.3 da Portaria-Segecex 27/2009 (parágrafos 22-38);

1.8.2. arquivar o presente processo;

1.8.3. encaminhar cópia deste acórdão à Prefeitura Municipal de Campinas/SP, à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e à Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM).

ACÓRDÃO Nº 2213/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 43, I, da Lei 8.443/1992 e 143, III, 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, uma vez que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie;

b) apensar os presentes autos ao TC 021.000/2020-4, para exame em conjunto e em confronto, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014; e

c) dar ciência deste acórdão ao representante.

1. Processo TC-020.354/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.2. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2214/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC-020.765/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Associação das Pioneiras Sociais

1.1.1 Representado: Associação das Pioneiras Sociais

1.1.2. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios/ 2ª. Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde - PROSUS

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

VISTOS e relacionados estes autos de representação encaminhada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), dando conta de supostas irregularidades no âmbito da Rede Sarah de Hospitais de Reabilitação (Associação das Pioneiras Sociais),

Considerando que a representação não se encontra acompanhada de indícios suficientes acerca das irregularidades/ilegalidades apontadas (art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014),

Considerando que os fatos noticiados na representação já foram objeto de apreciação pelo Ministério Público Federal, o qual considerou não haver elementos mínimos a justificar o início de uma investigação (peça 12, p. 7),

Considerando que a peça ora nominada de representação apresenta, na verdade, nítida feição de solicitação de fiscalização,

Considerando que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) não é órgão legitimado a postular tal providência (inciso IV do art. 71 da Constituição Federal; inciso II do art. 1º da Lei 8.443/1992 e § 2º do art. 232 do RI/TCU),

Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao TCU e da Secretaria de Controle Externo da Saúde no sentido de não conhecer da presente representação,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento pelo Relator dos pareceres constantes dos autos, nos termos dos arts. 143, inciso III; 169, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, inciso III, do Regimento Interno e 103, §1°, e 105 da Resolução 259/2014, em:

1.6.1. não conhecer da representação;

1.6.2. dar ciência deste acórdão ao representante e ao representado; e

1.6.3. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2215/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 235 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação por não atender os requisitos de admissibilidade; em dar ciência desta deliberação ao autor da representação, enviando-lhe cópia da instrução da unidade técnica; em encaminhar cópia do processo ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) para a adoção das medidas que considerar cabíveis; e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.792/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Butantan; e Estado de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2216/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente, conforme pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-026.479/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Hospital de Guarnição de Santiago

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.2.1. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Hospital de Guarnição de Santiago/RS, com fundamento no art 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército - CCIEx, em atendimento à Portaria-TCU 488/1998, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 3/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. rejeição sumária da intenção do recurso do licitante Mercoservice Prestação de Serviços Ltda. sob argumento de ausência de motivação, quando, ao contrário, foi manifestada intenção de recorrer da decisão de desclassificação suficientemente motivada para o juízo de admissibilidade cabível ao pregoeiro quanto à intenção de recurso, configurando inobservância ao art. 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002 c/c o art. 44, § 1º, do Decreto 10.024/2019, e a precedentes deste Tribunal (Acórdãos 5.847/2018-1ª Câmara, 1.168/2016-Plenário e 4.447/2020-2ª Câmara, dentre outros);

1.6.2. dar ciência do presente acórdão, com o envio de cópia da instrução técnica inserta à peça 7, ao Hospital de Guarnição de Santiago/RS, por intermédio do Centro de Controle Interno do Exército - CCIEx, e ao representante; e

1.6.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 2217/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 43, I, da Lei nº 8.443/1992 e 143, III, 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, uma vez que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie;

b) apensar os presentes autos ao TC 026.139/2020-0, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014; e

c) dar ciência deste acórdão ao representante.

1. Processo TC 028.094/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde.

1.2. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2218/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 c/c os arts. 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da denúncia, uma vez satisfeitos os pressupostos regimentais de admissibilidade aplicáveis à espécie, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-024.139/2020-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.a

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Enviar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica (peça 34), à Coordenação-Geral de Auditoria de Estatais dos Setores de Logística e Serviços da CGU, para que exerça sua função fiscalizatória primária quanto aos indícios de irregularidades apontados nos presentes autos, informando ao Tribunal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, as medidas adotadas e os resultados obtidos;

1.8.2. Enviar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica (peça 34), ao denunciante e ao Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.;

1.8.3. Levantar o sigilo dos presentes autos com base no § 1º do art. 236 do Regimento Interno do Tribunal;

1.8.4. Arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2219/2020 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e relacionados estes autos de Monitoramento para examinar o cumprimento das determinações constantes dos subitens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 730/2019-TCU-Plenário, bem como a implementação da recomendação do subitem 9.4 desta deliberação, originada do Relatório de Auditoria de que trata o TC 015.799/2018-2, que teve por objeto verificar a regularidade das licitações e contratos firmados pelo Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Purus (Dsei-ARP);

Considerando que a fiscalização realizada no âmbito do TC 015.799/2018-2 apurou as seguintes irregularidades: i) contratação de serviços com sobrepreço, resultante de fraudes ao caráter competitivo de licitações, mediante conluio de licitantes, nos contratos de fretamento de aeronaves e de fornecimento de refeições nos polos base de saúde indígena; ii) realização de pagamentos sem a correspondente contraprestação dos serviços; iii) não adoção de medidas idôneas à identificação das causas de naufrágios de embarcações recém adquiridas nem acionamento da garantia prestada pelos fornecedores; iv) não obtenção de insumos essenciais ao desenvolvimento das ações de saúde indígena;

Considerando que não se pode esquecer que o Ministério da Saúde se encontra em um momento de grandes demandas na sua atuação, por conta do combate à pandemia do novo coronavírus, o que exige enormes esforços da Pasta;

Considerando que o Ministério da Saúde estava, à época das informações prestadas ao Tribunal, adotando medidas para apuração dos fatos relacionados ao subitem 9.1 do Acórdão 730/2019-TCU-Plenário;

Considerando que o Ministério da Saúde informou que adotou as medidas determinadas no subitem 9.2 da deliberação ora monitorada (Corregedoria do MS instaurou o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 25000.137855/2019- 34) e que manteria este Tribunal informado sobre o deslinde da investigação na seara administrava;

Considerando que o Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Purus (DSEI-ARP) apresentou o plano de ação determinado no subitem 9.3 do Acórdão 730/2019-TCU-Plenário (peça 16), com a intenção de dar andamento às medidas necessárias à efetiva implementação das ações propostas para sanear as questões constantes dos subitens 9.3.1 a 9.3.6;

Considerando não se pôde verificar a efetiva implementação das ações propostas pelo Dsei-ARP, com os respectivos resultados conclusivos, de forma a sanear as impropriedades e irregularidades que deram ensejo à deliberação;

Considerando que, apesar do Dsei-ARP ter informado que fora realizado curso de capacitação em cumprimento a recomendação do subitem 9.4 do Acórdão 730/2019-TCU-Plenário, não houve comprovação desse curso de capacitação;

Considerando que as deliberações ora em monitoramento foram estabelecidas em momento anterior às novas orientações da novel Resolução-TCU 315/2020, que considera, entre outras premissas, a importância de formular deliberações racionais, viáveis, claras, objetivas, que possam culminar em resultados efetivos para a administração pública ao menor custo possível;

Considerando que as deliberações ora em exame devem passar pelo exame da pertinência com as orientações da supramencionada resolução;

Considerando que, de acordo com o art. 2º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, considera-se determinação a deliberação de natureza mandamental que impõe ao destinatário a adoção, em prazo fixado, de providências concretas e imediatas com a finalidade de prevenir, corrigir irregularidade, remover seus efeitos ou abster-se de executar atos irregulares;

Considerando que o teor das determinações constantes dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 730/2019-TCU-Plenário, dirigidas, respectivamente, ao Ministério da Saúde e à Corregedoria-Geral do Ministério da Saúde, não se adequam integralmente à Resolução-TCU 315/2020, pois não se prestam a interromperem irregularidades em curso, ou ainda inibirem a ocorrência de irregularidades iminentes;

Considerando que, de acordo com o § 2º do art. 17 da Resolução-TCU 315/2020, as unidades técnicas instrutivas do Tribunal, ao proporem a expedição de recomendações, deverão indicar a necessidade ou não de monitoramento da medida;

Considerando que o Acórdão 730/2019-TCU-Plenário não indicou que a recomendação constante do subitem 9.4 deveria ser monitorada;

Considerando que atualmente o Ministério da Saúde se encontra atuando de forma prioritária no enfrentamento da pandemia do Covid-19;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, e 243, do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 24 e 25), em:

a) considerar "em cumprimento" as determinações dos subitens 9.1 e 9.2 e "cumprida" a determinação do subitem 9.3, subitens 9.3.1 a 9.3.6, todas do Acórdão 730/2019-TCU-Plenário;

b) considerar "não implementada" a recomendação do subitem 9.4 do Acórdão 730/2019-TCU-Plenário;

c) dispensar o monitoramento das determinações pendentes de cumprimento, com base na alínea "a" do § 3º do art. 17 da Resolução-TCU 315/2020;

d) dispensar o monitoramento da recomendação do subitem 9.4 do Acórdão 730/2019-TCU-Plenário, nos termos do § 2º do art. 17 da Resolução-TCU 315/2020;

e) apensar este Monitoramento ao TC 015.799/2018-2, nos termos do inciso I do art. 169 do Regimento Interno deste Tribunal; e

f) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) de peça 24, ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Purus (DSEIARP), à Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (Sesai/MS), à Corregedoria-Geral do Ministério da Saúde, à Controladoria-Geral da União no Estado do Acre (CGU/AC), à Coordenação do Denasus no Estado do Acre, à Superintendência da Polícia Federal no Estado do Acre, bem como à Procuradoria da República no Estado do Acre.

1. Processo TC-040.874/2019-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus - Ministério da Saúde; Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2220/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, nos arts. 143, inciso V, alínea "a" e 212, do Regimento Interno/TCU, em arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, em consonância com a proposta de encaminhamento da unidade técnica (peça 47), sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-025.334/2015-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e aos demais responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 2221/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII e 143, do Regimento Interno deste Tribunal, e ainda, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 19), em conhecer da Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-026.707/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Rodrigo Pironti Aguirre de Castro (36363/OAB-PR) e outros, representando Imtep Gsi Clinica Medica Hospitalar Ltda..

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Encaminhar cópia desta deliberação à Petróleo Brasileiro S.A. e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2222/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 87, parágrafo 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, 169, V, e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 5), em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado por Gilson Gomes Afonso, sócio da empresa Real forte Manutenção Predial Eireli, de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito; indeferir o pedido de medida cautelar, formulado pelo representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-027.122/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Encaminhar cópia desta deliberação à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2223/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-027.961/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:

1.6.1. Realizar a oitiva prévia do Hospital das Clínicas da UFMG - HCMG/Ebserh, com fulcro no art. 276, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal para que, no prazo de cinco dias úteis, se pronuncie, referente à Licitação Eletrônica 10/2020, acerca da existência dos pressupostos da medida cautelar pleiteada e acerca dos indícios de irregularidade indicados na instrução da unidade técnica (peça 23), em especial quanto ao seguinte tópico, bem assim apresente demais informações que julgar necessárias, e proceda à designação formal de interlocutor que conheça da matéria para dirimir eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato:1.6.1.1.possível inexequibilidade da proposta vencedora, apresentada pela licitante Adservi, conforme apontado nos subitens do item 8 da instrução (peça 23), a qual mesmo após as diligências realizadas pela Administração, contém indícios que apontam para a impossibilidade de adequado cumprimento do contrato a ser celebrado, além de descumprimento de especificações técnicas no instrumento convocatório, em afronta ao disposto no art. 56, inc. II e V, da Lei 13.303/2016 e art. 56, inc. II e V, do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh;

1.6.2. Realizar, nos termos do art. 250, V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva da sociedade empresária Adservi - Administradora de Serviços Ltda. (CNPJ 02.531.343/0001-08), para, no prazo de cinco dias úteis, manifestar-se, caso queira, sobre os fatos constantes no subiten 1.6.1 retro, assim como sobre os pressupostos da cautelar pleiteada;

1.6.3. Alertar o Hospital das Clínicas da UFMG - HCMG/Ebserh quanto à possibilidade de o TCU vir a conceder medida cautelar para a suspensão da Licitação Eletrônica 10/2020, ou do contrato dela decorrente, caso haja indicativo de afronta às normas legais e/ou possibilidade de ocorrência de prejuízos à Administração;

1.6.4. Encaminhar cópia da instrução (peça 23) ao Hospital das Clínicas da UFMG - HCMG/Ebserh e à sociedade empresária Adservi - Administradora de Serviços Ltda., de maneira a embasar as respostas à oitiva prévia.

ACÓRDÃO Nº 2224/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 32), em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-027.962/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Realizar a oitiva da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, com amparo no art. 250, V, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de quinze dias, se pronuncie em relação aos pressupostos da cautelar pleiteada, e também quanto ao seguinte ponto relativo ao Pregão Eletrônico 66/2020:

1.6.1.1. justificativa, com comprovação suficiente, para a previsão das seguintes exigências para habilitação ou qualificação, conforme o caso, contidas nos itens 24.4, 24.5 e 24.6 do Termo de Referência, Anexo I, do Edital, referentes à previsão de as empresas participantes do certame disporem, dentre os responsáveis técnicos registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, do registro de um responsável técnico na área de Engenharia Civil, considerando, para devida justificativa do requisito, o objeto da contratação e já estarem previstos, cumulativamente, um responsável técnico de Engenharia Elétrica e um de Engenharia Mecânica, à vista da legislação e entendimentos anteriores deste Tribunal, no sentido de ser admissível a exigência se a legislação especial aplicável aos serviços da responsabilidade do profissional em questão, no caso, de Engenharia Civil, previr que a entidade de fiscalização mantenha controle individualizado sobre o trabalho realizado (Acórdãos 1452/2015 e 3076/2011, ambos do Plenário do TCU) e a parcela da obra ou serviço correspondente a esses serviços de Engenharia Civil for relevante em relação ao objeto contratado (Acórdão 1328/2010-TCU-Plenário);

1.6.2. Diligenciar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh com fundamento nos artigos 157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal, para que, no prazo de quinze dias, encaminhe cópia dos seguintes documentos e/ou esclarecimentos referentes ao Pregão Eletrônico 66/2020:

1.6.2.1. documentação comprobatória do cumprimento do item 8.2.3.1 do Edital, referente a sua qualificação econômico-financeira, da empresa vencedora do certame, Green4T Soluções TI Ltda. (CNPJ 03.698.620/0001-34);

1.6.2.2. situação do certame, com cópia do contrato firmado com a empresa vencedora, caso já exista;

1.6.3. Alertar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh quanto à possibilidade de o TCU vir a determinar a anulação dos atos decorrentes do certame ou não prorrogação do contrato, caso haja elementos suficientes para a decisão de mérito, que caracterizem afronta às normas legais e/ou a possibilidade de ocorrência de prejuízos à Administração;

1.6.4. Encaminhar cópia da instrução (peça 32), da petição inicial (peça 1) e da representação encaminhada a fim de auxiliar o atendimento e o embasamento das respostas à oitiva;

1.6.5. Comunicar ao representante o inteiro teor desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 2225/2020 - TCU - Plenário

Considerando que na presente representação (peça 1) não foram apontados indícios concretos de irregularidades no processamento do Pregão Eletrônico 18/2018, promovido pelo Hospital Federal Cardoso Fontes, que tinha por finalidade a contratação de serviços de manutenção e suporte para o sistema MV, que seria implantado em hospitais federais do estado do Rio de Janeiro;

Considerando que o objeto desta representação é, no essencial, a própria suposta não vantajosidade para a Administração da implantação do sistema MV em substituição ao sistema e-SUS, em termos de adequação técnica e de custo da adoção do novo sistema, em detrimento do atual;

Considerando que, em resposta às diligências formuladas nos autos, os órgãos competentes do Ministério da Saúde comunicaram a desistência da implantação do sistema MV;

Considerando que, em face da desistência informada pelo Ministério da Saúde restou configurada situação processual de prejudicialidade do exame de mérito desta representação, tendo em vista a perda superveniente do seu objeto;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, inciso II, e 260, § 5 º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155, de 4 de dezembro de 2002, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada e adotar as medidas a seguir mencionadas, de acordo com os pareceres emitidos às peças 76 e 77.

1. Processo TC-029.740/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7. Medidas:

1.7.1. enviar cópia desta deliberação e da instrução técnica (peças 76 e 77) ao representante;

1.7.2. determinar a juntada deste Acórdão aos processos de monitoramento a cargo da SecexSaúde, TC 032.685/2016-5 e TC 006.475/2017-5;

1.7.3. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 2226/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, Paralimp Serviços Eireli (CNPJ 13.750.471/0001-69); indeferir o pedido de sustentação oral formulado por Hélio de Xerez Oliveira Góes Júnior, inscrito na OAB/PA - 20.208, representante da empresa Office Comércio e Serviços Eireli, com fulcro no art. 168, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, uma vez que não é parte no processo, ainda que tenha sido instado a se manifestar na oitiva, nos termos do art. 168, caput, e §9º; determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos; encaminhar cópia deste acórdão, bem como da instrução de peça 44 que o fundamentou, à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Pará (SPRF/PA) e ao representante, informando que o seu inteiro teor poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-024.722/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Office Comercio e Servicos Eireli (19.234.161/0001-78)

1.2. Órgão/Entidade: 19ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/PA - MJ.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Daniel Lacerda Farias (9933/OAB-PA) e outros, representando Office Comercio e Servicos Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2227/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Híbrida Serviços de Consultoria Ltda. (CNPJ 83.339.796/0001-39), ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 10, que fundamentou este Acórdão, à Prefeitura Municipal de Tucuruí/PA e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e arquivar estes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.489/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tucuruí - PA

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

dar ciência à Prefeitura Municipal de Tucuruí/PA, nos termos do art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020 que a obrigatoriedade da realização da visita, sem facultar às licitantes a possibilidade de substituir o atestado da visitação por declaração de que possui pleno conhecimento do objeto do certame, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, fere o disposto no art. 30, inciso III da lei de licitações.

ACÓRDÃO Nº 2228/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamentos nos arts.113, § 1º, da Lei 8.666/1993, arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Peixoto Monteiro Engenharia Ltda., com fundamento no art. 276 do Regimento Interno do TCU, ante a existência do periculum in mora ao reverso; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 19, que fundamentou este Acórdão, ao município de Lapão/BA, ao representante e ao Fundação Nacional de Saúde, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos; arquivar estes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-027.613/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lapão - BA

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Município de Lapão/BA, com fundamento no art. 9º da Resolução TCU 315/2020, de modo a evitar a repetição em futuros certames patrocinados com recursos federais, das seguintes impropriedades observadas no Edital 049/2020 :

a) o item 4.2.2.3, alínea b.1 do edital apresenta a exigência de quantitativos excessivos e/ou desarrazoados para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes, o que viola as disposições da Súmula TCU 263/2011;

b) a inobservância dos prazos para interposição de recursos contra a inabilitação de licitantes, em desacordo com o que havia sido previsto no item 14 do edital, viola as disposições do art. 43, inciso III c/c art. 109, inciso I, todos da Lei 8.666/93;

c) a não divulgação prévia da data para abertura das propostas de preço das empresas habilitadas no certame viola as disposições do art. 43, § 1º da Lei 8.666/93;

ACÓRDÃO Nº 2229/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia em que são noticiadas irregularidades relacionadas ao Projeto Veículo Aéreo Não Tripulado - Vant, conduzido pelo Departamento de Polícia Federal - DPF, apreciado pelo Acórdão 2.124/2019 - Plenário. Nesta fase, verifica-se o cumprimento da determinação expedida em seu subitem 1.7.

Considerando que o Departamento de Polícia Federal informou que o acordo firmado com o Comando da Aeronáutica viabilizou o restabelecimento das condições de operacionalidade do sistema, resultando na assinatura de contratos com o fabricante;

considerando que a transferência de tecnologia está contratualmente garantida, dependendo apenas de celebração de contratos subsequentes de aquisição de Vants;

considerando que o gestor máximo da Polícia Federal comprometeu-se formalmente a comunicar a esta Corte de Contas, tão logo o cenário atual permita, as próximas etapas e os resultados alcançados a partir do acordo firmado com o Comando da Aeronáutica;

considerando que já estão em estudo, em planejamento e em andamento os aprimoramentos capazes de proporcionar os resultados práticos propugnados pelo TCU;

considerando que as determinações do TCU não devem adentrar nível de particularidade que restrinja a discricionariedade do gestor quanto aos meios para correção da situação encontrada no órgão;

considerando a anuência do secretário da Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública à proposta da diretora da subunidade técnica;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.7 do Acórdão 2.124/2019 - Plenário;

encaminhar cópia desta deliberação ao Departamento de Polícia Federal, ao Comando da Aeronáutica e à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

encerrar o presente processo.

1. Processo TC-002.927/2017-9 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Unidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2230/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento dos subitens 9.8, 9.9 e 9.10 do Acórdão 3.054/2016 - Plenário, da minha relatoria, exarado nos autos TC 031.308/2011-2, o qual tratou de acompanhamento, autuado nos termos do despacho proferido pelo Ministro Ubiratan Aguiar no TC 012.536/2011-3, relativo à execução do Programa de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos no Paraná, com o objetivo de verificar a regularidade, a eficácia e a eficiência na gestão dos recursos descentralizados no âmbito do programa, por meio de convênios e outras formas de repasses firmados com municípios e instituições privadas sem fins lucrativos sediados no Estado do Paraná.

Considerando que, por meio do subitem 9.8 daquele acórdão, foi determinado ao Ministério da Saúde que conclua a análise da prestação de contas do convênio 723.454/2009 e a instrução das tomadas de contas especiais relativas aos convênios 709.506/2009, 723.457/2009, 712.121/2009, 710.550/2009, 712.190/2009, 710.617/2009, 709.377/2009, 709.508/2009, 709.477/2009 e 712.167/2009;

considerando que, por meio do subitem 9.9 daquele acórdão, foi dada ciência da deliberação à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde e ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) para adoção das providências que entenderem cabíveis com vistas a verificar a regular execução dos recursos transferidos aos municípios paranaenses pela Portaria MS 3.685/2010, inclusive quanto à verificação da devolução dos valores não executados e ao cadastramento das aquisições realizadas no Banco de Preços da Saúde, conforme previsto nos arts. 4º e 6º da Portaria GB/MS 1.645/2010;

considerando que, por meio do subitem 9.10 daquele acórdão, foi encaminhada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, para as providências cabíveis, cópia das notas fiscais emitidas pela distribuidora de medicamentos Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda., sem indicação dos lotes dos medicamentos, o que contrariou a exigência prevista no art. 1º, inciso I, da Resolução Anvisa RDC 320/2002;

considerando que a unidade técnica concluiu que as determinações dos subitens 9.8 e 9.10 do Acórdão 3.054/2016 - Plenário foram cumpridas;

considerando que a unidade técnica concluiu que a ciência do subitem 9.9 do Acórdão 3.054/2016 - Plenário está em atendimento, mas que não há necessidade de se propor quaisquer medidas adicionais visto que o comando não fixou prazo para atendimento e a unidade jurisdicionada sinalizou que pretende dar curso à verificação de recursos transferidos no âmbito da política de medicamentos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 e nos arts. 4º, inciso V, e 5º, inciso II, da Portaria - Segecex 27/2009, em:

considerar cumpridos os subitens 9.8 e 9.10 do Acórdão 3.054/2016 - Plenário;

b) considerar em atendimento o subitem 9.9 do Acórdão 3.054/2016 - Plenário, sem necessidade de medida adicional; e

c) apensar estes autos ao TC 031.308/2011-2.

1. Processo TC-003.174/2017-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidades: Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2231/2020 - TCU - Plenário

Vista a representação elaborada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog, a partir do TC 016.867/2020-3 (acompanhamento das aquisições públicas voltadas ao enfrentamento da Covid-19), sobre possível dano ao erário na compra pela Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins - Sesau/TO de máscaras PFF2/N95 das seguintes empresas (Processo Administrativo 2020/30550/002216):

Contrato

Data DOE

Empresa

Quantidade

Valor Global (R$)

Valor Unitário (R$)

36/2020

30/3/2020

WJ Distribuidora de Produtos Médicos Eireli

7.000

245.000,00

35,00

37/2020

30/3/2020

Fix Hospitalar Eireli

5.000

175.000,00

35,00

39/2020

22/4/2020

Comercial Cirúrgica Iperó Eireli

88.000

2.582.800,00

29,35

Considerando que a representação atende os requisitos de admissibilidade;

considerando, no que diz respeito a eventual adoção de medida cautelar neste processo, que não está presente o pressuposto do perigo da demora, porquanto 98,8% dos valores empenhados com lastro em recursos federais já foram desembolsados;

considerando, entretanto, que estão evidenciados indícios de irregularidades nos ajustes relacionados à contratação por preço superior aos referenciais de mercado, uma vez que, apesar das circunstâncias autorizadoras de contratações emergenciais, não existe aparente justificativa para a compra de 100.000 unidades da máscara pelo preço unitário médio ponderado de R$ 30,03 (total de R$ 3.002.800,00), principalmente ao se ter em vista que:

a) havia ata de registro de preços vigente até 12/4/2020, firmada pela Sesau/TO, para o mesmo produto, com valor unitário de R$ 1,93, além de outras atas no Comprasnet de certames públicos com preços condizentes ou menores do que os daquela ata, sendo o maior (R$ 2,05) bastante inferior aos contratados;

b) mesmo após a pandemia, outros entes públicos adquiriram máscaras com características/qualidade similares a preços bem menores, conforme pesquisas feitas pela unidade técnica, que, especificamente em relação à região Norte, apurou no Painel de Preços do Governo Federal mediana e média de preços unitários, relativos ao período de meados de março a meados de julho de 2020, de R$ 20,26 e R$ 17,37 (diferenças de cerca de 48,22% e 72,88%), respectivamente;

c) no próprio processo de contratação, a Sesau/TO descartou proposta de R$ 12,36, em razão de diferença de dez dias entre o prazo de entrega proposto pelo fornecedor (25 dias) e o tido como ideal pelo órgão (15 dias), mesmo possuindo estoque para 20 dias e tendo pago (e supostamente recebido), o valor correspondente a cerca de 10.100 máscaras, quantidade que seria suficiente para cobrir as necessidades de mais de um mês de hospitais a serem atendidos;

considerando que, diante desse contexto, apesar de esta relatora ter determinado a audiência dos responsáveis e a oitiva das empresas em despacho proferido no TC 016.867/2020-3 (cópia à peça 1 destes autos), coaduna-se melhor ao caso o encaminhamento ora sugerido pela unidade técnica, de converter o processo em tomada de contas especial, com o objetivo de citar os envolvidos e buscar o ressarcimento dos prejuízos verificados ao erário;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido e com fundamento nos artigos 47 da Lei 8.443/1992, 143, inciso V, alínea "g", 157, 187, 198, parágrafo único, 235, 237, inciso VI e parágrafo único, e 252 do Regimento Interno; e 41 e 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:

a) conhecer desta representação;

b) autuar tomada de contas especial, para fins de citação dos responsáveis a serem identificados pela unidade técnica após a quantificação do dano resultante da aquisição de máscaras PFF2/N95 pela Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins, no âmbito dos Contratos 36, 37 e 39/2020, a preços superiores aos referenciais de mercado, bem como de eventuais outras irregularidades que venham a ser apuradas;

c) autorizar a realização das seguintes medidas no processo a ser autuado:

c.1) diligenciar a Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins para que, no prazo de quinze dias:

c.1.1) encaminhe a este Tribunal cópia integral do Processo Administrativo 2020/30550/002216, incluindo os Contratos 36, 37 e 39/2020 e os comprovantes de liquidação da quantidade de máscaras já pagas no âmbito desses ajustes, e demais esclarecimentos que julgar necessários sobre o assunto;

c.1.2) designe formalmente interlocutor que conheça da matéria para dirimir eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, e-mail e telefone de contato;

c.2) diligenciar o Ministério Público Federal e a Polícia Federal para que, no prazo de quinze dias, encaminhem ao TCU cópia dos respectivos processos ou relatórios que tenham como objeto os referidos contratos;

d) enviar cópia deste acórdão e da instrução à peça 13 aos órgãos indicados nas alíneas anteriores, como subsídio para as respostas às respectivas diligências e, nos últimos casos, para a condução dos processos lá em andamento, se for a hipótese;

e) cientificar o ministro da Saúde acerca desta deliberação;

f) apensar estes autos à tomada de contas especial a ser autuada.

1. Processo TC-024.645/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Unidade: Secretaria Estadual de Saúde do Tocantins - Sesau/TO.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2232/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip formulada por força do Acórdão 7.471/2012 - 1ª Câmara, cujo subitem 9.3 determinou àquela unidade técnica especializada o exame da questão relativa "à possibilidade ou não do pagamento integral da função comissionada, ante o disposto no art. 17 da Lei 10.356/2001, que transformou em FC todos os cargos em comissão e funções comissionadas ou gratificadas no âmbito do TCU".

Considerando que os autos foram julgados por meio do Acórdão 2.988/2018 - Plenário e que, por ocasião das discussões levadas a cabo no Plenário, foi apresentado Voto Revisor pelo Ministro Benjamim Zymler;

considerando que as ponderações do revisor não envolveram discordâncias, mas convergências, e adicionaram considerações importantes aos fundamentos da decisão e à redação da parte dispositiva do acórdão, que foram integradas à redação da decisão proferida;

considerando que, na condição de relatora, acolhi os acréscimos propostos pelo revisor;

considerando que, nos termos do art. 126 do Regimento Interno, a denominação de redator é cabível quando o voto do relator for considerado vencido, o que não se verificou na referida deliberação;

considerando que o texto do acórdão indicou, equivocadamente, o ministro revisor como redator;

considerando, assim, a necessidade de corrigir a redação dada ao Acórdão 2.988/2018 - Plenário;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 126 e 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal, em dar ao Acórdão 2.988/2018 - Plenário a seguinte redação:

Onde se lê:

"ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo redator, em:"

Leia-se:

"ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, em:".

1. Processo TC-027.914/2013-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Interessada: Associação Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Tribunal de Contas da União.

1.3. Unidade: Tribunal de Contas da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representantes do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: Antonio Newton Soares de Matos (OAB/BA 22.998) e outros, representando a Associação Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Tribunal de Contas da União; Lecir Manoel da Luz (OAB/DF 1.671) e outros, representando José Nagel.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2233/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de denúncia em face de possíveis irregularidades em ato administrativo editado pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGG/ME), especificamente quanto à Portaria 16.017/2020, a qual tem como objetivo autorizar a pasta a contratar, por tempo determinado, profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público;

Considerando que a Lei 11.784/2008 acrescentou ao rol de possíveis atividades passíveis de contratação temporária as atividades "técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea "i" e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade" (Lei 8.745/1993, art. 2º, inciso VI, alínea "j"), o que se coadunaria com o caso concreto em questão;

Considerando que a Portaria - SEDGG/ME 16.017/2020 tão somente autoriza a realização das futuras contratações, sendo que os editais dos processos seletivos simplificados, previstos em seu art. 4º, deverão especificar adequada e suficientemente os projetos, as tarefas e as atividades envolvidas;

Considerando que não há obrigação legal de que todo e qualquer serviço de tecnologia da Informação seja contratado com o Serpro e/ou Dataprev, havendo discricionariedade do gestor para selecionar, respeitados os ditames legais, no caso, em especial a Lei 8.745/1993, para atender às necessidades referentes à transformação digital da Administração Pública Federal;

Considerando que não houve descumprimento de preceito constitucional, uma vez que o art. 37, inciso XXI, ressalvas os casos especificados na legislação, o que se mostrou consentâneo com o art. 2º, inciso VI, alínea "j" da Lei 8.745/1993;

Considerando que a decisão deste Tribunal no processo referente à consultoria contratada junto à empresa PriceWaterhouseCoopers não tem relação com estes autos;

Considerando que, na hipótese de publicação de edital disciplinando o processo seletivo simplificado a ser utilizado para a seleção de profissionais, este Tribunal poderá atuar, de ofício ou mediante provocação de terceiros, no controle de eventual irregularidade;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 7), ao(à) denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.614/2020-4 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2234/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), com base em reportagem jornalística, a respeito de possível irregularidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) na salvaguarda do direito à saúde dos servidores do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada, em especial, diante da confirmação de infecção do Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, pelo novo coronavírus;

Considerando que a representação conta ainda com pedido de medida cautelar inaudita altera parte, para que haja o afastamento laboral dos servidores que tiveram contato direto com o Chefe de Estado até que sejam realizados testes de diagnósticos da Covid-19;

Considerando que o MPT não possui competência de atuação sobre servidores públicos vinculados ao Regime Jurídico Único da União;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal se pronunciou em diversos julgados que não cabe à justiça do trabalho, e sim à justiça federal, decidir sobre matéria de direitos trabalhistas em relação a servidores públicos federais estatutários;

Considerando que não foram apresentados indícios que demonstrem a omissão do parquet trabalhista;

Considerando que o afastamento cautelar de servidores públicos federais que tiveram contato com o Presidente da República, em nome da saúde e segurança deles, se refere a tutela de direito subjetivo de interesse eminentemente privado, sobre o qual o Tribunal já se pronunciou não poder atuar (Acórdãos 1.045/2019-TCU-Plenário e 554/2018-TCU-1ª Câmara);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; indeferir por consequência o pedido de medida cautelar e em informar o conteúdo desta deliberação ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.855/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho; Presidência da República (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2235/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas na implantação do sistema de esgotamento sanitário de São José do Calçado/ES, referente ao Termo de Compromisso (TC) 65/2011 firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e a mencionada municipalidade,

Considerando que o denunciante informou que as obras que estão sendo executadas por meio do Contrato 169/2017 apresentariam indícios de utilização de materiais de má qualidade e de realização inadequada de serviços de reassentamento de paralelepípedos;

Considerando que mediante o Acórdão 1813/2019 - Plenário este Tribunal decidiu conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e determinar à Funasa, com fulcro no artigo 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no acompanhamento da execução do TC/PAC 65/11, antes de autorizar a liberação da parcela restante dos recursos do ajuste, avalie a qualidade e a adequação das condições de recomposição de calçamento na execução do serviço pactuado, tendo por base as informações constantes na denúncia, e, acaso verifique irregularidades como as mencionadas nesta denúncia, ou relativas a quaisquer outras, adote as providências que entender necessárias, e informe a este Tribunal, dentro do prazo de trinta dias, as medidas adotadas, mantendo o sigilo da denúncia até a deliberação de mérito deste Tribunal, nos termos do art. 55 da Lei 8.443/1992;

Considerando que após essas medidas e a realização de diligências, vieram aos autos informações, por meio do Ofício 183/2020/COGED/AUDIT/PRESI-FUNASA (peça 24, p. 1), de que a Procuradoria Municipal de São José do Calçado interpelou judicialmente a construtora contratada, empresa T&T Engenharia, Irrigação e Sistemas de Automação Ltda. (Processo: 0000068-12.2020.8.08.0046), tendo o juiz do feito, em 3/3/2020, proferido a sentença deferindo pedido de tutela de urgência para determinar que a empresa requerida, proceda no prazo de cinco dias, as medidas e intervenções técnicas necessárias à reparação das imperfeições e falhas estruturais constatadas na recomposição da pavimentação e nas tampas dos poços de visitas, junto a Bacia A (Bairro João Marcelino de Freitas Vala), Bacia B (localidade denominada Panelão), Bacia C (localizada no Bairro Pedro Ideraldo e no Centro), e Bacia D (localizada no Centro), sob pena de multa diária de RS 10.000,00 até o limite provisório de RS 100.000,00, sem embargo de adoção de outras medidas indutivas e subrogatórias que se revelem necessárias, bem como a informação de que a municipalidade investirá nas ações formais de contratação de construtor interessado em prosseguir nesses itens restantes da obra, objeto do instrumento TC PAC 0065/2011;

Considerando, ainda, as informações prestadas e as conclusões da secretaria de que a Funasa não repassou ao convenente a parcela faltante, estando aguardando a correção dos vícios construtivos,

Considerando as proposições da unidade instrutiva no sentido de considerar a denúncia parcialmente procedente, e parcialmente cumprida a determinação desta Corte (peças 28/29), dispensando-se a adoção de outras medidas, em vista do acompanhamento realizado pela Funasa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) considerar parcialmente procedente a presente denúncia;

b) considerar parcialmente cumprida a determinação contida na letra "b" do Acórdão 1.813/2019-TCU-Plenário;

c) dar ciência deste acórdão ao denunciante, e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-014.982/2018-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde; Prefeitura Municipal de São José do Calçado - ES

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2236/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a este Tribunal, com pedido de cautelar, acerca de supostas irregularidades na manutenção de pensão militar concedida à Cristianne Pinto Cozzolino Dias.

Considerando que o denunciante entende que a referida pensionista não preenche os requisitos legais para continuar recebendo o benefício, pois alega, em síntese, que a beneficiária possui alto poder econômico, além de ter mantido relação matrimonial com o denunciante desde outubro de 2003 (peça 1);

Considerando que o denunciante requer que seja deferida tutela de urgência para suspender imediatamente o referido benefício; e que, ao final, a denúncia seja julgada totalmente procedente no sentido de reconhecer a anulação da pensão (peça 1, p. 21-23);

Considerando que a unidade técnica deste Tribunal considera que não existe qualquer irregularidade nos fatos apresentados pelo denunciante, conforme se verifica no ato de pensão militar da beneficiária, já julgado legal pelo Acórdão 5.817/2018-TCU-Segunda Câmara, relator Ministro Marcos Bemquerer, no âmbito do TC 019.651/2018-0 (peça 22);

Considerando que de acordo com as informações constantes no aludido ato de pensão, o instituidor militar fez a opção prevista no artigo 31 da Medida Provisória 2.215-10/2001, mediante o pagamento de uma contribuição específica de 1,5% de sua remuneração, assim sendo, garantiu o direito ao benefício previsto no art. 7º, na versão originária da Lei 3.765/1960;

Considerando que a pensão ora questionada, tendo como beneficiária a filha de militar, independe do estado civil, limite de idade, tampouco condição econômica da pensionista, de modo que não há que se falar nas possíveis irregularidades aventadas pelo denunciante,

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em:

não conhecer da presente denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU c/c art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

dar ciência desta deliberação ao denunciante, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 23;

retirar a chancela de sigilo dos autos, consoante § 1º do art. 236 do RI/TCU; e

arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-026.108/2020-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2237/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, incisos I e V, e 243, todos do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante do item 1.7.1.1. do Acórdão 2875/2015-TCU-Plenário e apensar os autos ao TC 015.330/2013-3, consoante proposto pela SecexSaúde (peças 44 e 45).

1. Processo TC-021.168/2020-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal; Secretaria Estadual de Saúde de Rondônia

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e à Secretaria Estadual de Saúde de Rondônia.

ACÓRDÃO Nº 2238/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da SecexSaúde à peça 26 destes autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.2.1 e 9.3 do Acórdão 81/2017-TCU-Plenário;

b) considerar "em cumprimento" a determinação constante do subitem 9.2.2 do Acórdão 81/2017-TCU-Plenário;

c) encerrar o presente processo, por meio do seu apensamento definitivo ao TC-018.480/2013-6 nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno desta Casa c/c os arts. 33 e 37 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-040.929/2019-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Porto Velho/RO

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2239/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados esses autos que cuidam, originariamente, de Relatório de Auditoria realizada na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) julgado, no mérito, por meio do Acórdão 1.672/2019-Plenário.

Considerando que o Colegiado aplicou a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, a Antônio Carlos Montezuma Brito, ex-Pró-Reitor de Administração da Universidade, e autorizou a UFSC a realizar o pagamento de eventual saldo contratual, à empresa Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda., após promover encontro de contas, bem como determinou que a UFSC encaminhasse a esta Corte, no prazo de noventa dias contados da prolação do Acórdão, as memórias de cálculo decorrentes do encontro de contas e os documentos comprobatórios dos montantes pagos e abatidos;

Considerando que, além do pedido de reexame interposto pelo responsável (peça 133), sob relatoria do e. Ministro Walton Alencar Rodrigues, a UFSC requereu (peça 155) prorrogação do prazo para o cumprimento das determinações dos itens 9.5 e 9.6 do Acórdão 1.672/2019-Plenário até a data de 14/9/2020;

Considerando que o interessado menciona que houve pedido de novas informações à empresa ONDREPSB, o qual teria sido atendido pela empresa apenas em 26/5/2020, havendo grande volume de informações a serem levantadas,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em deferir o pleito da UFSC, prorrogando-se o prazo para atendimento aos itens 9.5 e 9.6 do Acórdão 1.672/2019-Plenário até 14/9/2020, bem como, após realizadas as comunicações, encaminhar os presentes autos ao MP/TCU, nos termos da determinação constante do Despacho de peça 157.

1. Processo TC-032.011/2015-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Montezuma Brito (051.518.132-34); Jair Napoleão Filho (342.374.379-49); Universidade Federal de Santa Catarina (83.899.526/0001-82)

1.2. Interessado: Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda. (83.953.331/0001-73)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Thamna Puel de Oliveira (35717/OAB-SC) e outros, representando Antonio Carlos Montezuma Brito; Sandro Luiz Rodrigues Araújo (11.148/OAB-SC) e outros, representando Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais Ltda.

ACÓRDÃO Nº 2240/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, de autoria da empresa Layout Móveis para Escritório Ltda., acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 8/2019, que objetivou o registro de preços para aquisição, por demanda, de mobiliários para escritório para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA - Campus Imperatriz e Órgãos Participantes, conforme as especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência.

Considerando que a licitação foi homologada em 21/2/2020 e o objeto do Pregão Eletrônico 8/2019 foi adjudicado em 3/3/2020, para as licitantes Estilo Office Móveis Ltda. (no valor de R$ 9.261.552,00) e Avantti Móveis para Escritório Ltda. (no valor de R$ 3.935.722,00), grupos 1 e 2, respectivamente;

Considerando que, em consulta realizada no Portal de Compras Governamentais, foi possível confirmar a assinatura da ata em 13/5/2020, com vigência de 13/5/2020 até 13/5/2021, com saldo para adesão (acesso em 6/7/2020, às 16h37min), bem como que o órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços é o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA) - Campus Imperatriz, sendo que foram identificados como participantes o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro/RJ, o Instituto Federal de Pernambuco/Campus Belo Jardim e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia;

Considerando que, em relação ao pedido de adoção de cautelar obstativa da continuidade da contratação, foi determinada, por despacho datado de 13/05/2020 (peça 14), a oitiva prévia do IFMA e das empresas vencedoras do pregão eletrônico sob análise, para que se manifestassem sobre os indícios de irregularidades suscitados na representação e pela unidade técnica, e, ainda, que fossem realizadas diligências adicionais;

Considerando que, recebidas e analisadas as manifestações e as novas informações, a Selog assim se manifestou sobre os referidos indícios de irregularidades:

relativamente a não aceitação do recurso devidamente motivado apresentado ao pregoeiro pela empresa representante, em possível afronta ao art. 109 da Lei 8.666/93, a unidade técnica aponta que a motivação da intenção de recursos indicou item inexistente do Termo de Referência, o que teria provocado sua recusa pelo pregoeiro, o qual, entretanto e por sua vez, descreveu erradamente o motivo da recusa, tendo ocorrido, portanto, erro de fundamentação de ambas as partes, o que não produz o resultado desejado pela representante, mas apenas ciência ao IFMA objetivando a prevenção de novas ocorrências do tipo (§§ 7º a 15 da instrução, peça 39);

quanto à alegação de ser indevida a exigência de certificação PRO-27 Modelo 5, por se tratar de certificação de processo, a unidade técnica, após analisar as informações obtidas (§§ 16 a 23 da instrução, peça 39), conclui que tal certificação avalia tanto o processo produtivo quanto a qualidade do produto (§ 24 da instrução, peça 39);

com respeito à alegação de que a exigência descrita no item "b", retro, dirigiria o resultado do certame para a empresa vencedora, a unidade técnica aponta que a própria empresa representante detém a referida certificação (§ 17 da instrução), além de várias outras empresas do ramo (§§ 26 e 27 da instrução, peça 39);

com relação à baixa competitividade observada no certame, a unidade técnica observa que os Estudos Técnicos Preliminares encaminhados pelo IFAM demonstram que, apesar de os preços obtidos terem sido inferiores aos estimados, poderia e deveria ter sido realizada uma melhor prospecção sobre os fornecedores potenciais, de forma a garantir uma maior e efetiva competitividade no certame (§§ 29 a 36 da instrução, peça 39);

uma vez que os estudos referidos no item "d", retro, não demonstram as razões pelas quais não foram exigidos atestados de capacidade técnica logística e produtiva dos concorrentes, o que poderia ser recomendável em razão do grande número e diversidade de itens a serem fornecidos, 61 no total (ainda que tal aspecto não tenha integrado a representação sob análise), a unidade técnica sugere seja dada ciência ao IFAM acerca da insuficiência observada nos estudos (§§ 37 a 40 da instrução, peça 39);

Considerando que, analisados todos os aspectos, a unidade instrutiva opina uniformemente pelo conhecimento da representação, uma vez presentes seus requisitos de admissibilidade; para, no mérito, concluir pela procedência parcial da representação, pelo indeferimento da medida cautelar solicitada, uma vez que ausentes os pressupostos para sua adoção, e pela mera ciência ao IFAM acerca de falhas observadas no procedimento, objetivando prevenir novas ocorrências,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, em:

conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

considerar, com fundamento no art. 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, a presente representação parcialmente procedente;

indeferir o pedido de adoção de medida cautelar, uma vez ausentes os pressupostos essenciais para sua concessão;

d) expedir as medidas constantes do item 1.7 deste Acórdão;

e) dar ciência deste acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - Campus Imperatriz (IFMA) e ao representante;

f) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-016.991/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Layout Móveis para Escritório Ltda. (CNPJ 02.604.236/0001-62)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - Campus Imperatriz (IFMA)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Silvia Scomazzon (OAB/RS 72325) e outros, representando Avantti Móveis para Escritório Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - Campus Imperatriz (IFMA), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico SRP 8/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. houve insuficiente motivação de recusa da intenção de recurso da empresa Layout Móveis para Escritório Ltda., em prejuízo ao disposto no artigo 4º, inciso XVIII, da Lei 10.520/2002, artigo 26 do Decreto 5.450/2005, art. 17, inciso VI, e art. 44, § 3º, do Decreto 10.024/2019, conforme jurisprudência deste Tribunal;

1.7.1.2. ausência no estudo técnico preliminar, de levantamento das empresas/indústrias aptas a atender à demanda na forma solicitada nas exigências constantes dos itens 1.4 e 1.5 do termo de referência do certame; e

1.7.1.3. ausência, no estudo técnico preliminar, dos possíveis impactos da falta de exigência de apresentação de atestados de capacidade técnica, impedindo a comprovação da capacidade produtiva e logística das licitantes, relacionada às quantidades e aos prazos de fornecimento, em possível prejuízo ao disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei 10.520/2002;

ACÓRDÃO Nº 2241/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa RCI Tecnologia em Sistemas de Segurança Ltda. (peça 1, p. 1/21), versando sobre possíveis irregularidades na condução, pela Gerência Logística de Curitiba da Caixa Econômica Federal (Caixa - Gilog/CT), do Pregão Eletrônico 72/7068-2019, cujo objeto é a contratação de serviços de manutenção mínima periódica (MMP) e manutenção corretiva diferida (MCD) nas controladoras biométricas, circuitos fechados de televisão (CFTV), portas de segurança de detecção de metais (PSDM), solução restritora de visibilidade, fechaduras e sistema de gerenciamento e controle de acesso físico, com assistência técnica, reposição de peças e insumos, instalação, desinstalação e remanejamento, nas unidades da Caixa no Paraná (item I) e em Santa Catarina (item II) (peça 1, p. 61).

Considerando que a representante questionou a habilitação da empresa Total Soluções Comércio e Serviços Eireli - ME, CNPJ 23.502.407/0001-12), vencedora do lote II do certame, sem a devida qualificação técnica, pois estaria apta a executar apenas atividades de instalação e manutenção elétrica e não as atividades licitadas de eletrônica, já que contaria com engenheiro eletricista, mas não com "técnico de manutenção eletrônica ou ocupação similar", conforme exigido no item 4 do Termo de Referência (Anexo I do edital - peça 1, p. 105);

Considerando que a peticionante informou que a mesma empresa chegou a ser considerada vencedora de pregão similar da Caixa em Salvador (PE 5/7075-2020, da Gilog-SA - edital e anexos à peça 1, p. 238-398), mas restou inabilitada em sede de recurso pelo mesmo motivo ora questionado, isto é, falta de responsável técnico habilitado às atividades de eletrônica, previstas no art. 9º da Resolução - Confea 218/1973 (ata de julgamento do recurso à peça 1, p. 223-226);

Considerando que a representante destacou também o teor da certidão emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (Crea/CE), mencionada no processo licitatório em Salvador (PE 5/7075), informando que a empresa Total Soluções "está habilitada a executar instalação e manutenção elétrica; as demais atividades técnicas estão restringidas, em razão das atribuições do seu responsável técnico", engenheiro eletricista (peça 1, p. 6 e 224) e, adicionalmente, questionou que a referida empresa apenas apresentou a certidão da pessoa jurídica e a de seus responsáveis técnicos, descumprindo o item 8.5.1 do edital;

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que a Caixa reviu seu entendimento, transcrevendo trecho de parecer interno contrário à contratação, pedindo escusas e informando que rescindirá o contrato firmado com a empresa vencedora, retornando o processamento do certame;

Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), deste Tribunal, considerou que essa conduta da Caixa conduz à perda do objeto do pedido de cautelar;

Considerando que a unidade técnica propõe, no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente e que, nos termos da Portaria - Segecex 9/2020 (alterada pela novel Portaria - Segecex 12/2020), que regulamenta a Resolução - TCU 315/2020, seja dispensada a realização de determinação à Gilog-CT, com fundamento no inciso I do parágrafo único do art. 16 dessa Resolução, tendo em conta que a unidade jurisdicionada se dispõe a rescindir o Contrato 2016/350 até 11/9/2020, sem prejuízo de que o TCU verifique a efetivação da medida.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV; 143, inciso V, alínea "a"; 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por perda do seu objeto;

c) orientar a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) a verificar a efetivação da rescisão do Contrato 2016/350, medida que deve ser levada a efeito até 11/9/2020, conforme informado pela unidade jurisdicionada;

d) dar ciência desta deliberação à representante e à Gerência de Filial Logística Curitiba da Caixa Econômica Federal (Caixa/Gilog-CT), acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 28; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal, após a verificação mencionada na alínea "c" acima, pela Selog.

1. Processo TC-018.776/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: RCI Tecnologia em Sistemas de Segurança Ltda. (72.122.146/0001-10)

1.2. Interessado: Total Soluções Comércio e Serviços - Eireli (23.502.407/0001-12)

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Marcos Antonio Campos Bezerra Junior (25.505/OAB-CE), representando Total Soluções Comércio e Serviços - Eireli; Andre Yokomizo Aceiro (175337/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal.

ACÓRDÃO Nº 2242/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério Público/TCU em face da atuação da Fundação Nacional do Índio - Funai junto aos povos Yanomami, notadamente, quanto ao desempenho do órgão na proteção das terras indígenas, no sentido de evitar, em especial, a sua invasão para a extração ilegal de suas riquezas, conduzindo à evasão desses para áreas urbanas, nas quais se submetem a situação de rua dentre outras situações degradantes.

Considerando que em face da situação evidenciada na representação, fundada em matéria jornalística veiculada no portal do jornal O Globo (peça 2), requer o representante a adoção de medida cautelar com vistas a determinar a imediata retirada dos indígenas Yanomami que se encontram em situação de rua nos municípios de Roraima, assegurando condições adequadas de sobrevivência nas aldeias, capazes de evitar a fuga desses índios em direção às cidades;

Considerando que em instrução de peça 7, produzida no âmbito da SecexAgroAmbiental, referida secretaria apontou que a matéria é bastante similar ao TC 022.543/2019-8, representação também oriunda do Ministério Público/TCU acerca de notícias veiculadas na imprensa sobre invasões ilegais na referida terra indígena, para garimpo ilegal de ouro e diamante, que vêm causando efeitos nocivos na região,

Considerando que, conforme assinalado na instrução de peça 7, concluiu-se naquele processo que a atuação visando o combate à invasão e à proteção das terras indígenas é tema complexo, abrangendo não apenas a Funai, mas outros órgãos federais e estaduais, de maneira que a apuração da atuação dos órgãos governamentais, dada a amplitude, enfrenta restrições significativas para ser realizada no âmbito de um processo de representação;

Considerando que diante disso o Tribunal, ao decidir sobre aquele processo, conheceu da representação e a considerou prejudicada, ante a avaliação efetuada no sentido de que as questões suscitadas não noticiavam irregularidades strictu sensu, porque possuíam natureza operacional, e, portanto, sua apuração se revelava incompatível com o reduzido escopo de um processo de representação, cabendo sua abordagem em processo de fiscalização adequado;

Considerando que, por meio do Acórdão 4108/2020 - TCU - 1ª Câmara, proferido na sessão de 7/4/2020, decidiu o Tribunal conhecer da representação, considerá-la prejudicada no mérito, e fazer determinação à SecexAgroAmbiental para que avaliasse a oportunidade de incluir o garimpo ilegal em terras indígenas Yanomami no planejamento de suas ações de fiscalização tendo como objeto a Funai;

Considerando que em razão da conexão entre as matérias opinou a SecexAgroAmbiental na instrução e pronunciamentos às peças 7 a 9 destes autos por que este processo receba o mesmo tratamento conferido àquele, haja vista tratar-se de mesmo objeto, com as mesmas limitações referidas, de maneira que, considerando a determinação já realizada àquela unidade, não se vislumbraria ainda razão para proposição de medida adicional;

Considerando, também, o pronunciamento da SecexAgroAmbiental segundo o qual não há nos autos pressupostos para a concessão da cautelar pleiteada, porquanto ainda que se viesse a reconhecer que as ações empreendidas não teriam sido suficientes para manter o território Yanomami protegido, o periculum in mora não restaria evidenciado, haja vista que os referidos indígenas têm ocupado as cidades da região desde ao menos 2017, e que a situação das invasões ilegais de suas terras teriam se agravado a partir de 2016, conforme reportado no TC 022.543/2019-8, já referido;

Considerado portanto as razões indicadas na instrução, com a respectiva proposição da SecexAgroAmbiental no sentido de que a representação seja conhecida e considerada prejudicada, indeferindo-se o pedido de cautelar formulado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para considerá-la prejudicada, vez que a matéria, similar à tratada no TC-022.543/2019-8, deverá ser examinada conjuntamente à avaliação que se fará para fins de instauração de eventual processo fiscalizatório em atendimento à determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 4108/2020 - TCU - 1ª Câmara;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) dar ciência deste acórdão ao representante, e

d) autorizar o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, facultando à SecexAgroAmbiental que promova o seu encerramento e apensamento definitivo ao TC-022.543/2019-8, se achar mais conveniente ao atendimento ao disposto no subitem 1.7.1 do Acórdão 4108/2020 - TCU - 1ª Câmara.

1. Processo TC-026.829/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio

1.2. Representante: Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral integrante do Ministério Público junto ao TCU

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental)

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2243/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação apresentada pelo sr. Paulo Pereira Leite Filho, Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Resende, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Justiça Federal, por intermédio do encaminhamento de cópia do Mandado de Segurança 5000479-11.2020.4.02.5109/RJ, por intermédio do qual se pretende a anulação do ato de classificação da empresa Kioto Ambiental Ltda. no Pregão Eletrônico 66/2019, promovido pela Academia Militar das Agulhas Negras - Aman com vistas à contratação de serviços de coleta, transporte e destinação final em aterro licenciado dos resíduos sólidos comuns, inertes, classe IIB - entulhos e orgânicos - restos de alimentos.

Considerando que, segundo alegado no MS 5000479-11.2020.4.02.5109/RJ, ainda que a empresa Delurb Ambiental Ltda. haja, no Pregão Eletrônico 66/2019, apresentado a melhor proposta para o Grupo 1 (que abrange os itens 1 e 2), findou por ser indevidamente inabilitada naquele certame, quando do exame de recursos apresentados contra sua habilitação, apesar de haver demonstrado sua capacidade técnica na forma exigida no edital (peça 11, p. 1);

Considerando, então, que, igualmente no referido Mandado de Segurança, a impetrante (a empresa Delurb Ambiental Ltda.) requereu a concessão de cautelar para que, alternativamente, lhe fosse ajudicado o objeto do Grupo 1 (itens 1 e 2) ou se suspendessem os efeitos da adjudicação em favor da empresa Kioto Ambiental Ltda. até o julgamento do mérito daquele writ, ainda não ocorrido (peça 11, p. 1/2);

Considerando a informação, prestada no âmbito do MS 5000479-11.2020.4.02.5109/RJ pelo ordenador de despesas da Aman, de que o Contrato 4/2020, resultante do Pregão Eletrônico 66/2019, já foi assinado (peça 1, p. 229, e peça 11, p. 1);

Considerando o aspecto de a documentação em tela preencher os requisitos legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, inc. VII, do Regimento Interno e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para ser conhecida como Representação (peça 11, p. 2);

Considerando que o questionamento que conduziu à inabilitação da empresa Delurb Ambiental Ltda. foi o descumprimento do subitem 9.12.8.1 do edital, atinente à comprovação de experiência mínima de três anos na prestação de serviços licitados, combatido por aquela licitante por meio da assertiva de haver atendido integralmente os requisitos de qualificação e da alegação de decadência do direito recursal da Kioto, já que suas razões de recurso haveriam extrapolado os termos consignados em sua intenção de recurso (peça 11, p. 3/4);

Considerando, contudo, o registro da Selog de que, apesar de, em sua intenção de recurso, a empresa Kioto não haver feito menção à insuficiência de documentação atinente à capacidade técnico-operacional, a abordagem do tema em sua posterior apresentação de razões de recurso não importou em prejuízo ao direito de defesa da Delurb, já que lhe foi dada oportunidade de se manifestar por ocasião da apresentação de suas contrarrazões (peça 11, p. 5);

Considerando, igualmente, o esclarecimento da unidade instrutiva, a partir da leitura da decisão pela inabilitação da Delurb, de que, no que se refere à sua qualificação técnica, aquela licitante somente demonstrou experiência, quanto à sua capacidade técnico-operacional, de 1 ano e 9 meses, quando o mínimo exigido seria de 3 anos, identificando-se que as outras certidões de acervos técnicos por ela apresentadas somente serviriam para a comprovação de capacidade técnico-profissional do Engenheiro Civil André Ferraz da Silva (os serviços em questão foram prestados por empresa diversa), a qual não pode ser confundida com a capacidade técnico-operacional (tal como manifestação de entendimento expressa no Acórdão 2208/2016 - TCU - Plenário), relativa à pessoa jurídica, concluindo-se, portanto, pelo acerto da decisão do pregoeiro (peça 11, p. 4/6);

Considerando, ainda, o acréscimo do órgão instrutivo quanto à possibilidade de a Administração, em função do princípio da autotutela administrativa, rever seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, tal como para inabilitar licitante que havia sido declarada vencedora, diante de eventual falha na demonstração de sua aptidão técnico-operacional, materializada na apresentação de atestados insuficientes para cumprir a regra do edital (peça 11, p. 6);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente Representação, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, inc. VII, do Regimento Interno e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) encaminhar cópia deste Acórdão, bem como da instrução constante da peça 11, à Academia Militar das Agulhas Negras - Aman e ao Exmo. sr. Paulo Pereira Leite Filho, Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Resende, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Justiça Federal;

c) autorizar o arquivamento deste feito, com fulcro no inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

1. Processo TC-026.977/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Paulo Pereira Leite Filho, Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Resende, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro - Justiça Federal.

1.2. Órgão/Entidade: Academia Militar das Agulhas Negras - Aman.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Selog.

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2244/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 190000696/2019 promovido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), cujo objeto consiste na prestação do serviço de gerenciamento informatizado da manutenção de veículos automotivos.

Considerando que o representante alega, em síntese, que a empresa vencedora não apresentou os percentuais incidentes sobre a operação de intermediação para realização de manutenções e, portanto, não comprovou a exequibilidade da sua proposta comercial, considerando que declarou que seus percentuais eram iguais a 0%; que em momento posterior excluiu de forma indevida a planilha inicial apresentada e registrou intempestivamente nova planilha com alteração substancial do documento;

Considerando que similar representação (TC 011.521/2020-1), oferecida também pelo representante, foi julgada improcedente, consoante Acórdão 789/2020- Plenário (Relator Ministro Augusto Nardes), em sessão de 8/4/2020;

Considerando que o representante afirma que obteve novas provas sobre os fatos narrados no referido processo de representação, sendo necessário que o TCU avalie e se posicione novamente quanto às questões aduzidas na inicial;

Considerando, todavia, que a unidade técnica evidencia que as mencionadas questões já foram consideradas para o pronunciamento naqueles autos, cuja análise concluiu, em resumo, que não há indício de dano ao Erário ou de falta de economicidade, pois a proposta da licitante vencedora foi efetivamente a menor; que o exame quanto à exequibilidade concluiu pela aceitabilidade da proposta; que foi encaminhada tela do sistema confirmando a inconsistência, o que justifica o descumprimento do prazo de reenvio da planilha de composição de custos ajustadas, solicitada pelo Pregoeiro em 30/12/2019; que entendeu pertinente o ato administrativo de prorrogar e aceitar os esclarecimentos apresentados pela licitante de melhor oferta aproveitável para a administração contratante, por meio da diligência facultada pelo § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993; que há possibilidade de utilizar o Licitações-e para enviar documentos exigidos em edital após uma disputa licitatória em sala virtual, sendo compreensível a edição dos arquivos, bem como sua exclusão para o carregamento dos arquivos solicitados por meio de diligência;

Considerando, portanto, que os indícios de irregularidades relatados já foram examinados por esta Corte e considerados improcedentes;

Considerando a proposta uniforme elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (peças 26 e 27).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer a presente representação, uma vez que não atende aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 c/c o 237 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) enviar cópia deste Acórdão e da instrução de peça 26 à Representante e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

c) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-027.565/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ 05.340.639/0001-30).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Alexandre Machado Bueno (OAB/SP 431.140) e outros

ACÓRDÃO Nº 2245/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, em fase de monitoramento do cumprimento do item 9.2 do Acórdão 2.975/2018-Plenário, por meio do qual este Tribunal determinou à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) que adotasse providências com vistas à devolução dos recursos dos programas prioritários geridos pelo Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Polo Industrial de Manaus (CT-PIM) e aplicados irregularmente, bem como do montante repassado por meio dos Convênios Siafi 713676 e 749737, inclusive com a instauração de tomada de contas especial quando for o caso, informando ao TCU as providências adotadas.

Considerando que, em monitoramento anterior, se constatou que referida deliberação se encontrava em cumprimento, de modo que esta Corte, mediante o Acórdão 518/2020 - Plenário, reiterou a determinação proferida no item 9.2 do Acórdão 2.975/2018-Plenário, a fim de que a Suframa conclísse os processos de tomada de contas especial relativos aos Convênios 23/2009 (Siafi 713676) e 106/2010 (Siafi 749737), enviando-os à Controladoria-Geral da União (CGU) para as providências de sua alçada;

Considerando que as informações coletadas no Sistema de Tomada de Contas Especial (e-TCE) evidenciam que a autarquia concluiu os processos administrativos, uma vez que o Convênio 106/2010 já teve a TCE autuada (TC 020.185/2020-0) e a documentação do Convênio 23/2009 foi enviada à CGU (registrada sob o número 1498/2019 no e-TCE); e

Considerando a proposta uniforme elaborada no âmbito da Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", art. 169, inciso V, e 243, do Regimento Interno, considerar cumprida a determinação expedida por meio do item 9.2 do Acórdão 2.975/2018- Plenário, reiterada mediante o Acórdão 518/2020 - Plenário, enviar cópia deste Acórdão e da instrução de peça 36 à representante e arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-029.206/2017-0 (REPRESENTAÇÃO/MONITORAMENTO)

1.1. Representante: Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Amazonas.

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico.

1.6. Representação Legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2246/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente solicitação para, no mérito, deferi-la, com fundamento no art. 11, § 2º, da Instrução Normativa-TCU 71/2012;

b) prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de prolação deste Acórdão, o prazo para instrução e remessa ao TCU das tomadas de contas especiais relativas aos Convênios/Siafi nºs 426698, 426704, 427198, 473152 e 517716;

c) dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada solicitante; e

d) encerrar o presente processo.

1. Processo TC-025.825/2020-8 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Interessado: Ministério da Justiça e Segurança Pública (00.394.494/0001-36)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública (00.394.494/0001-36)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 2247/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 169, inciso V, 235, 237, inciso VI, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, e art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação à Prefeitura de São João do Rio do Peixe/PB e à Fundação Nacional de Saúde - Funasa, arquivando-se o feito, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-016.394/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria do TCU no Estado da Paraíba - Sec/PB.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. à Fundação Nacional de Saúde - Funasa e à Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe/PB que a ausência de registro no Siconv da documentação concernente aos processos de contratação e de rescisão do contrato com a empresa SPA Serviços, Projetos, Assessoria, Criação e Produção de Camarão, Peixes e Crustáceos Ltda., contendo inclusive as devidas justificativas para contratar e, em seguida, distratar, contrariou o disposto nos arts. 4º, caput, 6º, § 6º, 7º, inciso XVI, 27, inciso X, 49, § 3º, 56, inciso III, e 77, todos da Portaria Interministerial 424/2016.

ACÓRDÃO Nº 2248/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Fundação Universidade Federal do Pampa, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-026.572/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Safety Epi's e Artigos de Couro Ltda. - ME (08.753.670/0001-90).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Pampa - Unipampa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Rodrigo Nicolau Marconi, OAB/SP 344.697.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2249/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Serviço Social da Indústria, Departamento Regional de São Paulo - Sesi/SP, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-026.633/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Construtora Paniquar Ltda. - EPP (05.789.287/0001-02).

1.2 Órgão/Entidade: Serviço Social da Indústria, Departamento Regional de São Paulo - Sesi/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: José Francisco Paniquar (396.916.328-53).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2250/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, no presente momento, se trata de expediente apresentado à Peça 274 por Ronaldo Daniel Gomes em face do Acórdão 2.676/2016 proferido pelo Plenário do TCU no sentido de dar o parcial provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 3.594/2014-TCU-Plenário, tendo mantido a irregularidade das contas do responsável, sem prejuízo, todavia, de reduzir o valor da multa aplicada;

Considerando que, em 19/4/2017, o Sr. Ronaldo Daniel Gomes teria acostado, à Peça 186, o documento intitulado como recurso de reconsideração e, por meio dele, requerido a modificação da referida deliberação resultante na original aplicação da multa legal, mas, por meio do Acórdão 1.106/2017, o Plenário do TCU recebeu a aludida documentação como mera petição, nos termos do art. 278, §§ 3º e 4º, do RITCU, negando-lhe o eventual seguimento;

Considerando que, inconformado, o Sr. Ronaldo Daniel acostou a nova petição, em 12/8/2020 (Peça 274), sob título de "embargo de declaração" com vistas a buscar a nulidade da referida multa;

Considerando, todavia, que sobressairia o transcurso de aproximadamente 4 (quatro) anos, desde o trânsito em julgado do referido acórdão condenatório, e, assim, o aludido expediente não preencheria os requisitos estabelecidos pelo art. 287 do RITCU;

Considerando, na mesma linha, que a documentação apresentada por Ronaldo Daniel Gomes não poderia, tampouco, ser recebida como recurso de revisão, pois não atenderia aos requisitos fixados pelo art. 35 da Lei nº 8.443, de 1992, ressaltando, nesse ponto, que o eventual recebimento da Peça 274 como recurso de revisão poderia ser mais prejudicial ao responsável, já que ele veria encerrado, em definitivo, a sua oportunidade de recorrer contra a referida decisão condenatória;

Considerando, pelo exposto, que, diante da ausência dos pressupostos legais e regimentais para o conhecimento do aludido documento como recurso, o expediente acostado à Peça 274 deve ser recebido como mera petição para lhe negar o eventual seguimento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso IV e § 3º e no art. 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246/2011, em receber o expediente acostado à Peça 274 por Ronaldo Daniel Gomes, como mera petição, para lhe negar o eventual seguimento, e prolatar a providência abaixo indicada:

1. Processo TC-005.423/2009-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-003.231/2010-0 (Auditoria); TC-005.326/2014-1 (Solicitação) e TC-000.349/2008-3 (Denúncia).

1.2. Responsáveis: Agência Nacional de Gestão de Recursos para a Hiléia Amazônica - Angrhamazônica (CNPJ 07.061.140/0001-19); Américo Jose Córdula Teixeira (CPF 048.602.538-17); Elaine Rodrigues Santos (CPF 719.876.736-20); Isabella Pessoa de Azevedo Madeira (CPF 725.774.017-87); Joana Etelvina Queiroz Blair (CPF 274.251.002-82); José Carlos Nogueira Barbosa (CPF 299.899.492-04); Nair Queiroz Blair (CPF 347.222.622-68) e Ronaldo Daniel Gomes (CPF 008.443.097-45).

1.3. Órgão: então Ministério da Cultura.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento) e Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.7. Representação legal: Alberto Moreira de Vasconcellos (OAB/DF 288), representando Isabella Pessoa de Azevedo Madeira e Thiago Reghi Reis (OAB/DF 34.609), entre outros, representando José Carlos Nogueira Barbosa.

1.8. Providência: enviar a cópia do presente Acórdão a Ronaldo Daniel Gomes, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 2251/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de proposta para o acompanhamento das ações administrativas adotadas sobre os vários convênios ou instrumentos congêneres;

Considerando que, originalmente, a aludida proposta teria sido formulada no bojo do TC 025.925/2016-4 e do TC 015.973/2017-4, tendo o então Ministro-Relator Vital do Rêgo submetido essa proposta de acompanhamento ao Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em face de, atualmente, atuar na relatoria da correspondente área;

Considerando, enfim, que, no âmbito do referido acompanhamento, a Secex-Trabalho deveria ser autorizada a promover os eventuais trabalhos conjuntos, entre outras instituições, com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", e 157, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a proposta para o acompanhamento das aludidas ações administrativas adotadas sobre os vários convênios ou instrumentos congêneres e, no bojo desse processo de acompanhamento, autorizar que, entre outras unidades técnicas, a Secex-Trabalho promova os eventuais trabalhos conjuntos, entre outras instituições, com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, sem prejuízo de atribuir a subjacente chancela de sigilo como reservado ao presente processo, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011, e da Resolução TCU nº 259, de 2014, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo indicada:

1. Processo TC-028.053/2020-6 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secex-Trabalho.

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Providência: promover, por meio da Secex-Trabalho, a devida salvaguarda do sigilo como reservado sobre o presente processo, restringindo o acesso ao presente acompanhamento em favor, apenas, do Gabinete do Ministro-Relator e da Secex-Trabalho, nos termos da Lei nº 12.527, de 2011, e da Resolução TCU nº 259, de 2014; sem prejuízo da superveniente concessão adicional de acesso por expressa autorização do Ministro-Relator.

ACÓRDÃO Nº 2252/2020 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de representação formulada pela Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (Secex-Trabalho) sobre os indícios de irregularidade na Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), tendo o presente processo sido constituído a partir do despacho proferido no bojo do TC 001.826/2017-4 destinado a cuidar da auditoria realizada pela então Secex-BA ante a determinação para a autuação de apartado para a realização da oitiva da referida entidade, além do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), como autarquia supervisora da Mútua;

Considerando que a Mútua opôs os seus embargos de declaração à Peça 98 em face do Acórdão 6.333/2020 prolatado pela 2ª Câmara do TCU (Peça 91) no sentido de considerar procedente a representação e determinar que, em conjunto com o Sistema Confea-Crea, a Mútua adotasse as medidas prolatadas pelo item 9.2 do aludido Acórdão 6.333/2020;

Considerando que, diante da evidente relevância da matéria e do subjacente pedido para a suspensão do cumprimento do item 9.2.6 do aludido Acórdão 6.333/2020-2ª Câmara durante o presente exercício financeiro, prolatei o Despacho à Peça 101 e, assim, determinei o excepcional envio do processo à Secex-Trabalho para promover a sua análise técnica sobre os aludidos embargos de declaração em sintonia com a reunião técnica promovida por meio de videoconferência junto à Secex-Trabalho e ao Sistema Confea-Crea-Mútua em 7/7/2020;

Considerando que, por meio da nova reunião técnica realizada, com a presença da Secex-Trabalho, por meio de videoconferência junto ao Sistema Confea-Crea-Mútua em 13/8/2020, a Mútua teria assumido o compromisso de, até o dia 1º/9/2020, enviar o plano de ação para o efetivo cumprimento das determinações prolatadas pelo item 9.2 do aludido Acórdão 6.333/2020-2ª Câmara;

Considerando, no entanto, que, em conformidade com a Secex-Trabalho, o aludido prazo poderia ser prorrogado para o dia 8/9/2020 com vistas a permitir que a Mútua envie o referido plano de ação para o efetivo cumprimento das determinações prolatadas pelo item 9.2 do aludido Acórdão 6.333/2020-2ª Câmara, com a exceção para o item 9.2.6 desse acórdão, diante do efeito suspensivo inerente aos aludidos embargos de declaração;

Considerando, ainda, que, em adicional cumprimento ao item 9.2 do aludido Acórdão 6.333/2020-2ª Câmara, o TCU pode autorizar a realização das subsequentes reuniões técnicas com a participação de representantes da Mútua, do Confea e da Secex-Trabalho, entre outros interessados, com vistas a resultar na eventual celebração futura de acordo de cooperação destinado ao aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão, governança e controle no âmbito do Sistema Confea-Crea-Mútua;

Considerando, adicionalmente, que, em prol do referido aperfeiçoamento desses mecanismos, deve ser observado o eventual emprego de novas tecnologias da informação, a exemplo do uso de blockchain, no bojo dos procedimentos de gestão, controle, governança e prestação de contas, com a subsequente análise da gestão e da prestação de contas via robô virtual, podendo contribuir não apenas para a maior celeridade e efetividade no processo de prestação de contas da gestão de recursos federais, mas também para a maior fidedignidade e confiabilidade das informações prestadas, de sorte a merecer os devidos estudos técnicos para o real desenvolvimento do aludido emprego, a partir da necessária implementação do correspondente projeto piloto para a efetiva aplicação dessas novas tecnologias da informação sobre a gestão e a prestação de contas, e, assim, fica autorizado que o Ministro-Relator dê prosseguimento às aludidas reuniões técnicas entre o seu Gabinete e os dirigentes do Sistema Confea-Crea-Mútua, com a participação, entre outros, de unidades da secretaria do TCU e de representantes das eventuais instituições públicas e privadas, em face da apresentação do respectivo cronograma de atividades com o correspondente plano de ação para a referida implementação do projeto piloto;

Considerando, enfim, que o presente processo deve retornar à Secex-Trabalho com o intuito de prosseguir na análise técnica sobre os aludidos embargos de declaração, em conformidade com o Despacho prolatado pelo Ministro-Relator à Peça 101;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", e 157, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em determinar que a unidade técnica prossiga na análise sobre os embargos de declaração opostos à Peça 98 em face do Acórdão 6.333/2020-TCU-2ª Câmara, em conformidade com o Despacho proferido pelo Ministro-Relator à Peça 10, e prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-002.040/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (Secex-Trabalho).

1.2. Instituição: Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (Secex-Trabalho).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Igor Tadeu Garcia (38682/OAB-PR), entre outros, representando o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; e

1.6.2. Vivian Froes Fiuza Rodrigues (37093/OAB-DF), entre outros, representando a Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

1.7. Providências:

1.7.1. prorrogar, até o dia 8/9/2020, o prazo para que a Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia envie o referido plano de ação para o efetivo cumprimento das determinações prolatadas pelo item 9.2 do aludido Acórdão 6.333/2020-2ª Câmara, com a exceção para o item 9.2.6 desse acórdão, diante do efeito suspensivo inerente aos aludidos embargos de declaração;

1.7.2. autorizar, em cumprimento ao item 9.2 do Acórdão 6.333/2020-2ª Câmara, a realização das subsequentes reuniões técnicas com a participação de representantes da Mútua, do Confea e da Secex-Trabalho, entre outros interessados, com vistas a resultar na eventual celebração futura de acordo de cooperação destinado ao aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão, governança e controle no âmbito do Sistema Confea-Crea-Mútua; sem prejuízo de atentar aí para o eventual emprego de novas tecnologias da informação, a exemplo do uso de blockchain, no bojo dos procedimentos de gestão, controle, governança e prestação de contas, com a subsequente análise da gestão e da prestação de contas via robô virtual, podendo contribuir não apenas para a maior celeridade e efetividade no processo de gestão e de prestação de contas dos recursos federais, mas também para a maior fidedignidade e confiabilidade das informações prestadas, de sorte a merecer os devidos estudos técnicos em favor do real desenvolvimento do aludido emprego, a partir da necessária implementação do correspondente projeto piloto para a efetiva aplicação dessas novas tecnologias da informação sobre a gestão e a prestação de contas, e, assim, fica autorizado que o Ministro-Relator dê prosseguimento às aludidas reuniões técnicas entre o seu Gabinete e os dirigentes do Sistema Confea-Crea-Mútua, com a participação, entre outros, de unidades da secretaria do TCU e de representantes das eventuais instituições públicas e privadas, em função do respectivo cronograma de atividades e do correspondente plano de ação para a referida implementação do projeto piloto; e

1.7.3. enviar a cópia da presente deliberação à Caixa de Assistência dos Profissionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Mútua e ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, para ciência e eventuais providências.

ACÓRDÃO Nº 2253/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de solicitação formulada pela Exma. Sra. Tereza Cristina Correa da Costa Dias, como Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio do Ofício nº 898/2020-GAB-GM/MAPA, de 4 de agosto de 2020, com vistas à prorrogação, até 10 de novembro de 2020, do prazo para a inserção no Sistema e-Contas das peças integrantes da prestação de contas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para o exercício de 2019 (Peça 4);

Considerando que, por intermédio da Carta 48/2020-PR, de 23 de julho de 2020, encaminhada pelo Sr. Celso Luiz Moretti, como Presidente da Embrapa, a partir da Assembleia Geral Ordinária (4º AGO) destinada à apreciação da prestação de contas da aludida empresa, a União votou pelo sobrestamento do exame do Relatório de Administração e das Demonstrações Financeiras da entidade em decorrência dos apontamentos das Auditorias Independente e Interna e do Comitê de Auditoria estatutário, de tal modo que a o aludido sobrestamento permanecerá até a Embrapa sanear ou apresentar o plano de saneamento em face dos apontamentos, em conformidade com a orientação dada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN);

Considerando que os apontamentos geradores do referido sobrestamento buscariam o aprimoramento dos controles internos sobre a gestão de pessoas e os benefícios pós-emprego (saúde e previdência), além das ressalvas nos demonstrativos financeiros;

Considerando que a Embrapa teria manifestado a intenção de, até outubro de 2020, demonstrar o efetivo atendimento à solicitação da União a partir da apresentação do correspondente plano de saneamento em face dos apontamentos e da posterior realização da nova assembleia tendente à reapreciação das contas para 2019;

Considerando que, como Chefe da Assessoria da Auditoria Interna da Embrapa, o Sr. Osley Hugo de Borba Brito encaminhou o respectivo documento, informando ser favorável ao referido pedido de prorrogação de prazo (Peça 2);

Considerando que a Decisão Normativa TCU nº 178, de 2019, fixou a data limite de 31/5/2020 para a Embrapa apresentar as peças do relatório de gestão no Sistema e-Contas, ao passo que a Decisão Normativa TCU nº 182, de 2020, estendeu, em 90 dias, as datas limites fixadas pelo Anexo I da aludida DN TCU nº 178, de 2019, para as unidades prestadoras de contas no exercício de 2019 inserirem as peças integrantes das suas prestações de contas no Sistema e-Contas;

Considerando que a data limite definida em decisão normativa do Tribunal para a apresentação do relatório de gestão pode ser excepcionalmente prorrogada pelo Plenário do TCU em face de solicitação fundamentada e apresentada pelas autoridades mencionadas nos incisos I a IV do art. 7º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 2010;

Considerando, enfim, que, às Peças 5 a 7, o parecer da SecexAgroAmbiental foi no sentido de não subsistir o eventual óbice ao deferimento da presente solicitação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 7º da Instrução Normativa TCU nº 63, de 2010, e no art. 12, § 3º, da Resolução TCU nº 234, de 2010, em conhecer da presente solicitação para conceder a prorrogação, até 10 de novembro de 2020, do prazo para a inserção das peças integrantes da prestação de contas da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), para o exercício de 2019, no Sistema e-Contas, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-026.980/2020-7 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Solicitante: Exma. Sra. Tereza Cristina Correa da Costa Dias, como Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à solicitante, para ciência e eventuais providências cabíveis; e

1.7.2. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 2254/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. art. 143, V, "d", todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em promover o apostilamento do Acórdão 1891/2020- Plenário, Sessão de 22/7/2020, de forma que:

Onde se lê: 9.4. condenar o Sr. (...), aos cofres do Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro, na forma da legislação em vigor:

Leia-se: 9.4. condenar o Sr. (...), aos cofres do Administrações Regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Rio de Janeiro (Senac/ARRJ), na forma da legislação em vigor:

1. Processo TC-014.798/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 004.533/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Federacao do Comercio de Bens, Servicos e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93); Marcelo José Salles de Almeida (738.146.287-72); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20).

1.3. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac No Estado do Rio de Janeiro; Administração Regional do Sesc No Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Antonio Florencio de Queiroz Junior e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro; Dalide Barbosa Alves Corrêa (7609/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro; Jose de Castro Meira Junior (21.616/OAB-DF) e outros, representando Federacao do Comercio de Bens, Servicos e Turismo do Estado do Rio de Janeiro; Breno de Azevedo Barros (217.637/OAB-RJ) e outros, representando Marcelo José Salles de Almeida.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2255/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, e encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 11), ao representante e à Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1. Processo TC-028.052/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Proatividade Consultoria Empresarial e Gestão de RH Ltda, CNPJ 13.732.124/0001-03.

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Carlos Augusto Cotia dos Santos (OAB/RJ 135.785), representando Proatividade Consultoria Empresarial e Gestão de RH Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2256/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.359/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Eli Lilly do Brasil Ltda (43.940.618/0001-44)

3.2. Recorrente: Eli Lilly do Brasil Ltda (43.940.618/0001-44).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Maria Augusta Rost (37017/OAB-DF) e outros; Renata Manzatto Baldin Pinheiro Alves (204.350/OAB-DF) e outros; Gabriel Al-cici da Mota (144.536/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido pedido de reexame interposto por Eli Lilly do Brasil Ltda. contra o Acórdão 914/2019-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2256-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2257/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.831/2015-9

1.1. Apensos: TCs 023.340/2017-7 e 023.341/2017-3

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Odimar Wanderley Salomão (CPF 226.543.642-91).

3.1. Responsável: Odimar Wanderley Salomão (CPF 226.543.642-91).

3.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

4. Unidade: Município de Afuá/PA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior (OAB/PA 3.259) e outros representando Odimar Wanderley Salomão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Odimar Wanderley Salomão contra o Acórdão 5.176/2016-1ª Câmara, da relatoria do ministro José Múcio Monteiro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 35 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao interessado e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2257-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2258/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 046.295/2012-7

1.1. Apensos: TC 029.832/2014-4, TC 004.411/2015-3, TC 033.503/2012-5, TC 026.019/2016-7, TC 004.910/2015-0, TC 017.604/2016-8, TC 003.042/2016-2, TC 013.323/2014-8, TC 033.507/2012-0, TC 003.640/2015-9, TC 015.861/2013-9, TC 003.031/2015-2 e TC 025.979/2014-0

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrentes: Fernando Passos (CPF 714.491.591-68), Flávio Sérgio Lima Pinto (CPF 789.948.294-15), Hugo Alexandre Cançado Thomé (CPF 795.274.003-25), Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva (CPF 829.994.657-34), Oswaldo Serrano de Oliveira (CPF 627.672.917-53), Otacílio Feliciano da Silva (CPF 268.152.496-20) e Ruy Augusto Hayne Mendes (CPF 109.307.285-72).

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Bruno Queiroz Oliveira (OAB/CE 15.101-B) e outros representando Fernando Passos; Carlos Frederico Barbosa Bentivegna (OAB/SP 121.963), Juliana Maria Raffo Montero (OAB/SP 346.320) e outros representando Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva; Luiz Carlos Quintella Neto (OAB/BA 43.056) e outros representando Ruy Augusto Hayne Mendes e Otacílio Feliciano da Silva; Francisco Érico Carvalho Silveira (OAB/CE 16.881), Alcimor Aguiar Rocha Neto (OAB/CE 18.457) e outros representando Hugo Alexandre Cançado Thomé; Francisco Érico Carvalho Silveira (OAB/CE 16.881) e outros representando Flávio Sérgio Lima Pinto; Nivaldo Pellizzer Jr. (OAB/RS 17.904) representando Oswaldo Serrano de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame, interpostos por Hugo Alexandre Cançado Thomé, Flávio Sérgio Lima Pinto, Oswaldo Serrano de Oliveira, Otacílio Feliciano da Silva, Ruy Augusto Hayne Mendes, Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva e Fernando Passos contra o Acórdão 2.389/2017-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou representação que trata de irregularidades na concessão de créditos a empresas e outras operações do Banco do Nordeste do Brasil S.A. e aplicou multa aos recorrentes.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Flávio Sérgio Lima Pinto, Oswaldo Serrano de Oliveira, Otacílio Feliciano da Silva e Ruy Augusto Hayne Mendes e negar-lhes provimento;

9.2. conhecer do pedido de reexame interposto por Fernando Passos e dar-lhe provimento, excluindo-se a multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.2.4 do acórdão recorrido;

9.3. conhecer do pedido de reexame de Hugo Alexandre Cançado Thomé e dar-lhe provimento parcial, para excluir sua responsabilidade quanto ao subitem 9.2.3.1 do acórdão recorrido (mantendo-a, entretanto, quanto ao subitem 9.2.3.2), com a consequente redução da multa que lhe foi imposta pelo subitem 9.2.3 para R$ 6.000,00 (seis mil reais);

9.4. conhecer do pedido de reexame de Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva e dar-lhe provimento parcial, para excluir sua responsabilidade quanto ao subitem 9.2.1.1 do acórdão recorrido (mantendo-a, no entanto, em relação aos subitens 9.2.1.2 a 9.2.1.6), com a consequente redução da multa que lhe foi cominada pelo subitem 9.2.1 para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da República no Ceará.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2258-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2259/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.334/2016-0.

1.1. Apensos: 011.513/2016-0; 008.085/2017-0

2. Grupo I - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alberto Alves de Faria (184.072.931-72); Daniela Borges dos Santos (031.068.636-92); Marcos Aurelio Silva de Almeida (024.208.731-06); Raylane Moura Araujo (044.303.141-01); Tony Marcos Malheiros (098.594.541-91).

4. Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

8.1. Jose Emiliano Paes Landim Neto, representando Daniela Borges dos Santos.

8.2. Karla Dias Faulstich Alves (27970/OAB-DF) e outros, representando Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), em razão de desfalques em contas bancárias de referida entidade, no período de 2014 a 2016, praticados pelo Sr. Marcos Aurélio Silva de Almeida, ex-assessor financeiro e contábil do CAU/DF.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Marcos Aurelio Silva de Almeida e a Sra. Raylane Moura Araújo;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Marcos Aurélio Silva de Almeida, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "d", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados desde a respectiva data até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, na forma da legislação em vigor:

DATA

VALOR (R$)

13/2/2014

231,72

18/2/2014

480,00

19/2/2014

480,00

14/3/2014

60,67

25/3/2014

1.547,95

26/3/2014

480,00

28/3/2014

925,50

14/4/2014

544,65

23/4/2014

920,94

30/4/2014

510,35

19/5/2014

1.182,38

22/5/2014

2.727,52

4/6/2014

500,00

10/6/2014

53,67

12/6/2014

2.570,36

18/6/2014

1.475,94

18/6/2014

196,00

20/6/2014

723,00

25/6/2014

1.559,65

27/6/2014

68,30

4/7/2014

2.400,00

9/7/2014

3.801,95

10/7/2014

68,83

11/7/2014

3.300,00

16/7/2014

1.920,00

21/7/2014

2.000,00

28/7/2014

2.400,00

7/8/2014

1.920,00

14/8/2014

2.776,50

27/8/2014

2.360,08

3/9/2014

2.400,00

15/9/2014

2.640,00

16/9/2014

1.004,89

30/9/2014

2.640,00

14/10/2014

36,17

21/10/2014

2.800,00

3/11/2014

2.468,00

10/11/2014

3.000,00

10/11/2014

1.200,00

17/11/2014

4.000,00

20/11/2014

73,50

25/11/2014

3.000,00

28/11/2014

3.676,14

1º/12/2014

3.000,00

15/12/2014

3.702,00

16/12/2014

1.851,00

23/1/2015

3.969,01

23/1/2015

1.615,51

2/2/2015

3.000,00

2/2/2015

3.927,65

3/2/2015

4.319,00

5/2/2015

3.085,00

6/2/2015

2.500,00

9/2/2015

4.000,00

10/2/2015

11.274,00

12/2/2015

3.702,00

23/2/2015

3.702,00

24/2/2015

5.470,05

2/3/2015

6.233,50

10/3/2015

6.170,00

12/3/2015

3.085,00

20/3/2015

1.920,00

24/3/2015

3.850,52

31/3/2015

2.468,00

1º/4/2015

3.000,00

6/4/2015

10.000,00

10/4/2015

5.000,00

22/4/2015

5.158,54

27/4/2015

5.000,00

4/5/2015

5.000,00

5/5/2015

5.000,00

8/5/2015

5.000,00

11/5/2015

10.000,00

14/5/2015

5.000,00

18/5/2015

5.000,00

20/5/2015

5.000,00

25/5/2015

10.000,00

26/5/2015

10.000,00

29/5/2015

10.000,00

1º/6/2015

10.000,00

8/6/2015

20.000,00

12/6/2015

10.000,00

19/6/2015

10.000,00

20/7/2015

10.000,00

23/7/2015

10.000,00

3/8/2015

10.000,00

4/8/2015

10.000,00

11/8/2015

10.000,00

12/8/2015

10.000,00

18/8/2015

10.000,00

20/8/2015

10.000,00

24/8/2015

10.000,00

25/8/2015

10.000,00

31/8/2015

10.000,00

17/9/2015

10.000,00

29/9/2015

10.000,00

7/10/2015

10.000,00

15/10/2015

5.000,00

19/10/2015

10.000,00

3/11/2015

10.000,00

13/11/2015

10.000,00

27/11/2015

10.000,00

16/12/2015

10.000,00

23/12/2015

10.000,00

20/1/2016

10.000,00

25/1/2016

10.000,00

29/1/2016

10.000,00

4/2/2016

10.000,00

11/2/2016

10.000,00

12/2/2016

10.000,00

18/2/2016

10.000,00

29/2/2016

10.000,00

23/3/2016

10.000,00

9.3. condenar o Sr. Marcos Aurélio Silva de Almeida, em solidariedade com a Sra. Raylane Moura Araújo, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados desde a respectiva data até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, na forma da legislação em vigor:

DATA

VALOR (R$)

11/3/2014

617,00

7/4/2014

617,00

16/4/2014

1.851,00

25/4/2014

1.234,00

29/4/2014

3.085,00

6/5/2014

1.200,00

12/5/2014

1.800,00

13/6/2014

1.851,00

25/6/2014

1.234,00

2/7/2014

2.468,00

11/8/2014

3.702,00

29/8/2014

1.234,00

11/9/2014

1.200,00

7/10/2014

3.702,00

23/10/2014

1.700,00

13/3/2015

3.085,00

9.4. aplicar ao Sr. Marcos Aurélio Silva de Almeida a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar à Sra. Raylane Moura Araújo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. considerar graves as infrações cometidas pelo responsável Marcos Aurélio Silva de Almeida, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.7. inabilitar o Sr. Marcos Aurélio Silva de Almeida pelo período de 8 (oito) anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.8. acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Daniela Borges dos Santos;

9.9. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Alberto Alves de Faria e Tony Marcos Malheiros;

9.10. aplicar, com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, a Alberto Alves de Faria, Daniela Borges dos Santos e Tony Marcos Malheiros, individualmente, a multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) , fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.11. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas.

9.12. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Distrito Federal, em cumprimento ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, bem como ao Conselho Federal de Contabilidade, para que adote as ações que entender pertinentes relativamente à empresa Audilink Auditores & Consultores.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2259-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2260/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.508/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Secretaria de Portos (extinta).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Dalfior de Figueiredo, Ana Carolina Souza do Bomfim e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização do arrendamento de área e infraestrutura pública localizada no Porto do Rio de Janeiro, administradas pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), para a implantação de terminal portuário RDJ05;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, com fundamento no art. 258, inciso II, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 7º, inciso IV, da Instrução Normativa TCU 27/1998, que não foram verificadas desconformidades na análise do quarto estágio do acompanhamento do processo de arrendamento de área e infraestrutura pública localizada no Porto do Rio de Janeiro, administradas pela Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), para a implantação de terminal portuário RDJ05 para a movimentação de granéis sólidos vegetais, especialmente trigo;

9.2. dar ciência ao Ministério da Infraestrutura, com fundamento no art. 4º da Portaria Segecex 13/2011, de que, nos presentes autos, não foi observado o prazo estabelecido no art. 8º, inciso IV, da IN TCU 27/1998 para o envio, ao TCU, da documentação do quarto estágio de fiscalização, arrolada no art. 7º, inciso IV, do mesmo normativo;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres;

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2260-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2261/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.244/2014-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Camber Farmaceutica Ltda. (24.633.934/0001-29); Hetero Drugs Limited (21.817.593/0001-53); Hetero Farmaceutica do Brasil Ltda. (07.845.736/0001-00); Hetero International Ltd. (00.000.000/0000-00); Kleber Marcos Peixoto Menezes (731.219.597-00); Marcos José Mandelli (096.665.591-53); Roosevelt Adriano Pereira (473.825.977-68); Shirley da Rocha Gonzaga (392.265.901-25).

3.2. Recorrente: Marcos José Mandelli (096.665.591-53).

4. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Pedro Rezek Andery Altran (406.402/OAB-SP), Rodrigo de Paula Oliveira (21.510/OAB-GO), Eduardo Marcelo de Lima Sales, Pedro Paulo Salles Cristofaro (60.962/OAB-RJ), Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro (73.146/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Marcos José Mandelli contra o Acórdão 185/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, condenando-o, em solidariedade, ao pagamento do débito apurado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2261-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2262/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.946/2016-2

1.1. Apenso: 008.610/2014-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Pedido de Reexame)

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AL (00.414.607/0002-07)

3.2. Recorrente: Maria Francisca dos Santos Sandes (009.421.254-60)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mata Grande/AL

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: não atuou

8. Representação legal: Felipe Medeiros Nobre (OAB/AL 5.679)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.688/2020-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II e parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992, não conhecer do presente recurso, ante a sua intempestividade; e

9.2. dar ciência à recorrente.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2262-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2263/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.053/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há

3.1 Representante: BV Alimentos Eireli (22.759.683/0001-06)

4. Órgão/Entidade: Base Administrativa do Comando de Operações Especiais - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, efetuada com fulcro no art. 113, § 1o, da Lei 8.666/1993, dando conta de supostas irregularidades no registro de preços para a aquisição de gêneros alimentícios e gás de cozinha (Pregão Eletrônico 1/2020), levado a efeito pela Base Administrativa da Brigada de Operações Especiais do Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão;

9.2. dar ciência deste acórdão à Base Administrativa do Comando de Operações Especiais - Comando do Exército.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2263-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2264/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.958/2020-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação

3. Interessado: Ambitec Soluções Ambientais Ltda. (00.679.427/0001-68).

4. Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais).

8. Representação legal: Sarah Abdul Baki (OAB/PR 52.542), em nome de Paraná Soluções Logísticas e Transportes Ltda. (03.020.839/0001-80)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Paraná Soluções Logísticas e Transportes Ltda., com pedido de medida cautelar, em face de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão 1.007/2020, promovido pela INB - Indústrias Nucleares do Brasil S.A,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão; e

9.2. dar ciência desta deliberação à Indústrias Nucleares do Brasil S.A - INB, à Ambitec Soluções Ambientais Ltda. e à autora da representação.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2264-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2265/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.129/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre representação noticiando possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP), relacionadas à Concorrência 1/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de reforma do edifício sede da entidade, na cidade de São Paulo/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) e ao representante;

9.4. recomendar ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRMV-SP) que, em futuras licitações de obras públicas, quando se demonstrar demasiadamente complexa e morosa a atualização da estimativa de custo da contratação, adote como marco inicial para efeito de reajustamento contratual a data-base de elaboração da planilha orçamentária, nos termos do art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993 e do art. 3º, § 1º, da Lei 10.192/2001;

9.5. autorizar a SeinfraUrbana, de acordo com um juízo de risco, oportunidade e materialidade em relação às demais ações de controle a seu cargo, a acompanhar o desenrolar da Concorrência 1/2020, representando ao relator caso apure irregularidades;

9.6. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2265-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2266/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.035/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ana Cristina dos Santos Reis (318.182.344-91)

3.2. Recorrente: Ana Cristina dos Santos Reis (318.182.344-91).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.793/2019-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Ana Cristina dos Santos Reis para, no mérito, negar a ele provimento e manter em seus exatos termos a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Superior Tribunal de Justiça à recorrente.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2266-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2267/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 006.636/2018-7.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria - Sesi.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria - Sesi.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Cassio Augusto Muniz Borges (OAB/RJ 91.152 e OAB/DF 20.016) e outros, representando Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.750/2020-TCU-Plenário, o qual alterou a redação do Acórdão 1.292/2019-TCU-Plenário em sede de pedido de reexame,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, por inexistir omissão, obscuridade ou contradição a ser corrigida na deliberação recorrida;

9.2. dar ciência desta decisão ao embargante.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2267-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2268/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.746/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrentes: Carlos Magnus Ribeiro Filho, ex-Secretário-Adjunto de Saúde de Ceará-Mirim/RN (059.064.114-02); Josimar Custódio Ferreira, ex-Prefeito de Santo Antônio/RN (791.572.034-15) e Luís Henrique Soares de Oliveira, ex-Procurador-Geral de Santo Antônio/RN (030.588.944-30).

4. Órgãos/Entidades: Município de Ceará-Mirim/RN, Município de Santo Antônio/RN e Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros (OAB/RN 3.640).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria de Conformidade, nos quais são apreciados Pedidos de Reexame interpostos contra o Acórdão 2.162/2019 - Plenário, por meio do qual foram aplicadas multas aos ora recorrentes em razão de irregularidades em procedimentos de aquisição de medicamentos com recursos federais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e art. 286 do Regimento Interno/TCU, conhecer dos recursos para, no mérito:

9.1.1. dar provimento ao Pedido de Reexame interposto por Luís Henrique Soares de Oliveira, de modo a excluí-lo da relação processual, tornando sem efeito a multa que lhe foi aplicada (subitens 9.3 e 9.3.6 da deliberação recorrida);

9.1.2. negar provimento aos Pedidos de Reexame interpostos por Carlos Magnus Ribeiro Filho e Josimar Custódio Ferreira;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e aos interessados.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2268-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2269/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.006/2018-2.

1.1. Apenso: 015.320/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas de União (TCU).

3.2. Responsáveis: Flávio Decat de Moura (CPF 060.681.116-87), Luiz Carlos Ciocchi (CPF 374.232.237-00) e Ricardo Medeiros (CPF 778.342.088-53).

4. Órgãos/Entidades: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade realizada com o objetivo de verificar a situação atual das Sociedades de Propósito Específico (SPEs) de geração eólica em que Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas) participa como acionista;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 250, incisos II, do Regimento Interno-TCU, determinar a Furnas que:

9.1.1. apresente a este Tribunal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência deste Acórdão, plano de ação que contenha estudo de viabilidade econômico-financeira a respeito da manutenção ou não dos atuais projetos de SPEs Eólicas, abrangendo custos de manutenção de áreas, de licenças ambientais, medição certificada dos ventos, entre outros;

9.1.2. caso a decisão de manutenção dos projetos se mostrar comprovadamente vantajosa do ponto de vista econômico, apresente a este Tribunal, dentro do mesmo prazo estabelecido no subitem 9.1.1 supra, projeto de implementação dos projetos de centrais eólicas atualmente mantidas em regime de gestão como greenfield, com custos e prazos estimados, incluindo as centrais do complexo eólico Acaraú (Santa Rosa, Uirapuru e Angelim), do complexo Famosa III (Arara Azul, Bentevi, Ouro Verde I, Ouro Verde II e Ouro Verde III), do complexo eólico Famosa I (Famosa I, Pau Brasil, Rosada e São Paulo), do complexo Baleia (Bom Jesus, Cachoeira, Pitimbu, São Caetano, São Caetano I e São Galvão), do complexo eólico Punaú (Carnaúba I, Carnaúba II, Carnaúba III, Carnaúba V, Cervantes I, Cervantes II e Punaú I) e do complexo Itaguaçu (Itaguaçu da Bahia, Santa Luiza, Santa Madalena, Santa Marcella, Santa Vera, Santo Antônio, São Bento, São Cirilo, São João e São Rafael, todas essas com suas pessoas jurídicas já incorporadas pelo veículo legal de sua controladora Itaguaçu da Bahia Energias Renováveis - IBER);

9.2. com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno-TCU e em observância ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, determinar a oitiva de Furnas para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, apresente os esclarecimentos que entender pertinentes acerca das seguintes indagações:

9.2.1. qual a razoabilidade e plausibilidade das premissas que permitiram, quando da elaboração dos Planos de Negócios das eólicas do grupo Brasventos e, particularmente, de seus extratos com suas revisões de 2012:

a) projetar incrementos tão substanciais de receitas líquidas a partir do oitavo ano de operação comercial, acompanhados de incrementos ainda maiores nos valores projetados de lucro líquido;

b) projetar taxas internas de retorno (TIRs) para o projeto tão superiores às verificadas nos quatro primeiros anos de operação comercial;

9.2.2. em relação à operação de assunção de controle das SPEs do Complexo Itaguaçu, o que levou a estatal a:

a) não adotar critério estabelecido pela Presidência da Eletrobras para fins de definição do valor de aquisição da participação do acionista desistente na fase pré-operacional;

b) adoção de cláusula de opção de compra de participação societária na parceria com o Fundo de Investimento em Participações (FIP) Salus em que o sócio privado tinha remuneração estável e garantida de seu investimento pelos critérios de avaliação do ativo determinados no acordo de acionistas, enquanto o sócio estatal assumia praticamente de forma integral os riscos de desenvolvimento do projeto;

9.3. dar ciência a Furnas, com base no art. 7º da Resolução-TCU nº 265, de 9/12/2014, de que a divulgação, em nota explicativa das demonstrações financeiras da estatal referente a concessões e autorizações de geração de energia eólica, de informações sobre outorgas de projetos já revogados e/ou rescindidos, sem a clara caracterização deste fato, é prática que afronta orientação técnica do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 00), que requer das informações presentes no balanço a característica qualitativa fundamental de "Representação Fidedigna";

9.4. em respeito ao disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, orientar a SecexEstataisRJ que, ao formalizar a oitiva de Furnas nos termos do subitem 9.2 supra, encaminhe à estatal os documentos e informações constantes desse processo que se mostrem necessários ao pleno exercício do contraditório;

9.5. com fundamento no art. 22 da Lei 12.527, de 18/11/2011, combinado com o art. 12 da Resolução-TCU nº 259, de 7/5/2014, e com o art. 11, inciso III, da Resolução-TCU 294, de 18/4/2018, classificar como sigiloso o Relatório de Auditoria autuado como peça 430, eis que contempla informações diversas classificadas em sua origem como sigilosas.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2269-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2270/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.057/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados: Tribunal de Contas de União (TCU).

4. Órgãos/Entidades: Ministério de Minas e Energia (MME), Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo Santos de Paula (CPF 075.939.467-97), representando a ANP (procuração à peça 15);

8.2. Hélio Siqueira Júnior (OAB/RJ 62.929), Marco Aurélio Ferreira Martins (OAB/SP 194.793), Patrícia Franco Bonfadini Mendes (OAB/RJ 152.991), Taisa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488), Viviane do Nascimento Pereira Sá (OAB/RJ 130.645) e outros, representando a Petrobras (procuração e substabelecimento às peças 17 e 18).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria realizada na modalidade Acompanhamento, tendo como objetivo acompanhar e diagnosticar as políticas públicas, a regulação e as demais competências dos órgãos e entidades que atuam no setor de gás natural no Brasil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência desta deliberação, mediante encaminhamento de cópia do presente Acórdão, assim como do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Congresso Nacional, ao Conselho Nacional de Política Energética, ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério da Economia e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a fim de subsidiá-los nas suas respectivas funções institucionais de definição de diretrizes, implementação de políticas, estudos, regulação e proposições legislativas para o setor de gás natural;

9.2. tornar públicas as peças 12 a 14, com exceção do item 162 do Relatório de Auditoria e do conteúdo integral de seu Apêndice A, sobre os quais deverá ser mantido sigilo com fundamento no art. 22 da Lei 12.527, de 18/11/2011, combinado com o art. 12 da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, e com o art. 11, inciso III, da Resolução-TCU 294, de 18/4/2018, o mesmo devendo ser feito em relação às informações contidas na peça 11 destes autos, classificadas na origem como sigilosas;

9.3. determinar à SeinfraPetróleo que, após ser dada ciência dessa deliberação aos destinatários relacionados acima no subitem 9.1 deste decisum, providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2270-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2271/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.359/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Justiça Eleitoral (vinculador).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, apresentada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, por meio da qual requereu a apuração da regularidade dos procedimentos que vêm sendo adotados para a coleta de assinaturas para a formação do partido Aliança pelo Brasil no que se refere à atuação dos órgãos públicos responsáveis pela fiscalização das etapas necessárias à criação de qualquer partido político, especificamente, no caso, a Justiça Eleitoral, o Ministério Público Eleitoral e o Conselho Nacional de Justiça, no que tange à atuação de cartórios de notas e de igrejas evangélicas para a coleta das assinaturas necessárias à criação da sigla;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da Representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral e ao Conselho Nacional de Justiça, informando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa; e

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2271-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2272/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.920/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Técnica Campoy Eletro-Eletrônica Ltda. (01.020.992/0001-81).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal :

8.1. Tiago Sandi (35917/OAB-SC) e outros, representando Bellcomsys Comercio e Prestacao de Servicos Em Informatica Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por Beltis Comércio e Prestação de Serviços em Informática Eireli, a noticiar supostas irregularidades no Convite CT-O 079/2019-1, conduzido pela Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado de São Paulo (Sesc/SP), cujo objeto era a contratação de serviços para modernização da rede de lógica e energia estabilizada da Unidade Carmo do Sesc-SP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 nos termos do art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2 declarar a perda de objeto da medida cautelar incidente neste processo (referendada mediante o Acórdão 1.187/2020-Plenário), em virtude da revogação do Convite CT-O 079/2019-1;

9.3 nos termos dos arts. 2º, inciso II, e 9º, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência à Administração Regional do Sesc no Estado de São Paulo, com o objetivo de evitar a repetição da irregularidade verificada no processamento do Convite CT-O 079/2019-1, de que a desclassificação de licitante por erro material ou omissão na respectiva proposta que poderiam ser sanados mediante diligência, a exemplo da ausência de cotação de preço unitário para um dos itens, caracteriza formalismo excessivo, reprovado pela jurisprudência deste Tribunal;

9.4 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos:

9.4.1 Sesc-SP;

9.4.2 Direção Nacional do Sesc, para divulgação junto às demais unidades estaduais;

9.4.3 Técnica Campoy Eletro-Eletrônica Ltda.;

9.4.4 Beltis Comércio e Prestação de Serviços em Informática Eireli, por meio do(s) respectivo(s) advogados, nos termos do art. 179, §7º, do RITCU.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2272-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2273/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.287/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: MED7 Equipamentos Hospitalares Ltda. (CNPJ: 08.140.941/0001-32)

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por MED7 Equipamentos Hospitalares Ltda., sobre possíveis irregularidades constantes do Pregão Eletrônico 52/2020 - SRP, a cargo do Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí (HU/PI/Ebserh), que teve por objeto a aquisição de equipamentos biomédicos para atendimento da Unidade de Reabilitação e Unidade do Sistema Neuromuscular daquele hospital,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar prejudicadas, em virtude da perda do objeto, a Representação e o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante;

9.3. determinar ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí (HU/PI/Ebserh), com fundamento no artigo 250, inc. II, do Regimento Interno deste Tribunal, que, no prazo de cinco dias úteis da republicação, encaminhe a este Tribunal cópia, em meio digital, do edital alterado do Pregão Eletrônico 53/2020 - SRP (processo 23524.031978/2019-28);

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Piauí (HU/PI/Ebserh) e à representante, informando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2273-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2274/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.964/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli (CNPJ: 25.165.749/0001-10)

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, oferecida por Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli, em face de supostas irregularidades constantes do Pregão Eletrônico 34/2020, a cargo do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT), que tem por objeto a "escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de pessoa jurídica especializada em administração e gerenciamento de frota veicular, com vistas à prestação de serviços continuados de mecânica e fornecimento de peças automotivas, componentes e acessórios aos veículos pertencentes à frota do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (locação, cessão, etc.), por demanda, por meio de sistema eletrônico, com cartão magnético, em rede de estabelecimentos credenciados",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;

9.3. considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, por perda do seu objeto;

9.4. dar ciência ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 34/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. a exigência de que os licitantes instalem escritório na cidade de Cuiabá ou Várzea Grande no prazo máximo de sessenta dias a partir da vigência do contrato, estabelecida no item 12.2.2 do Edital do Pregão Eletrônico 34/2020, sem a devida demonstração de que seja imprescindível para a garantia da adequada execução do objeto licitado, e/ou, considerando os custos a serem suportados pela contratada, sem avaliar a sua pertinência frente à materialidade da contratação e aos impactos no orçamento estimativo e na competitividade do certame, entre outros exames, tem o potencial de restringir o caráter competitivo da licitação, afetar a economicidade do contrato e ferir o princípio da isonomia, em ofensa ao art. 3º, caput e § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93, assim como à jurisprudência deste Tribunal;

9.4.2. a multa prevista no item 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico 34/2020, por ter como base de cálculo o valor total estimado da contratação e por vislumbrar-se que o preço final contratado será inferior ao montante estimado, em face das disputas de lances entre os licitantes, pode extrapolar o limite previsto no art. 9º do Decreto 22.626, de 7/4/1933, revigorado pelo Decreto sem número de 29/11/1991, consoante jurisprudência do TCU; e

9.4.3. lacunas no Termo de Referência quanto à definição do objeto contratual e dos métodos para a sua execução, dada a indefinição da melhor solução para o controle da execução do objeto, se por meio do uso de cartão magnético/eletrônico ou autorização por meio de "sistema da Fiscalização" (item 1 do Capítulo VI, do referido instrumento), uma vez que cada uma dessas alternativas pode ser utilizada, sendo que não foram estabelecidos critérios para a escolha de cada uma delas, opção essa que deve considerar que o uso de cartão magnético tem custo associado, o qual deve ser aferido para que seja possível avaliar a sua pertinência frente à materialidade da contratação e aos impactos no orçamento estimativo e na competitividade do certame, entre outros exames, em desacordo com o art. 3º, inciso XI, alínea "a", do Decreto 10.024, de 20/9/2019;

9.5. informar ao Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso e à representante que o conteúdo desta deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2274-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2275/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.039/2015-9

1.1. Apenso: TC 023.874/2014-7

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrente: F. K. Médicos Associados Ltda. - ME (CNPJ 08.181.736/0001-15).

4. Unidade: Município de Imperatriz/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Everson Gomes Cavalcanti (OAB/MA 5.712A) e outros representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por F. K. Médicos Associados Ltda. - ME contra o Acórdão 1.830/2018, apostilado pelo Acórdão 2.322/2018, ambos do Plenário e da relatoria do ministro Benjamin Zymler.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Maranhão.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2275-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2276/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.891/2011-9

1.1. Apensos: TCs 009.058/2013-3, 005.646/2015-4, 014.254/2015-8 e 025.540/2014-9

2. Grupo I - Classe V - Acompanhamento.

3. Interessadas: Agência Nacional de Energia Elétrica (CNPJ 02.270.669/0001-29) e Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (CNPJ 61.522.512/0001-02).

4. Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: Ricardo Medeiros (CPF 778.342.088-53) e outros representando Furnas Centrais Elétricas S.A.; José Renato Pinto da Fonseca (CPF 101.951.901-06) e outros representando a Agência Nacional de Energia Elétrica; Adriana Barbosa Felix (OAB/DF 32.396) e outros representando Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o processo de acompanhamento autuado em cumprimento às determinações constantes do subitem 9.4 do Acórdão 1.665/2011-Plenário e do subitem 9.1 do Acórdão 2.157/2013-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso V, 241, 242 e 250, inciso I, do Regimento Interno e no art. 7º, § 3º, inciso VI, da Resolução TCU 315/2020, em:

9.1. considerar atendidas as ações de acompanhamento que ensejaram a autuação do presente feito;

9.2. determinar à Furnas Centrais Elétricas S.A. que informe a este Tribunal o resultado do julgamento de mérito da ação judicial sob o número 0230268-26.2015.8.19.0001, que tramita na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a respeito das discussões acerca do Contrato 18.698/2008, firmado entre a estatal e o Consórcio Fornecedor Batalha (Conbat);

9.3. autorizar a inclusão do documento "Cadastro de Informações com Restrição de Acesso" (peça 140, p. 26), para fins de controle de pedidos de vista e cópia dos autos;

9.4. dar ciência desta deliberação à Furnas Centrais Elétricas S.A. e à Agência Nacional de Energia Elétrica;

9.5. arquivar o processo.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2276-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2277/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.995/2020-8

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

4. Unidade: Município de Paranaguá/PR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com proposta de medida cautelar inaudita altera pars, formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas, a respeito de irregularidades na Dispensa de Licitação 26/2020, realizada pelo Município de Paranaguá/PR.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar adotada nos termos da peça 15 destes autos, bem como as medidas constantes do mencionado documento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Município de Paranaguá/PR.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2277-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2278/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.049/2016-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Simone Corbiceiro Rocha (CPF 876.590.347-15).

3.1. Responsáveis: Alessandra Nunes Alves (CPF 848.931.257-53), Emílio César Lopes Vaamonde (CPF 899.686.387-49), Érika Gress Nicolay Sapage Canhota (CPF 960.449.267-53), Fábio Ribeiro Pizzo (CPF 262.013.658-00), Flávio Decat de Moura (CPF 060.681.116-87), Franca Di Sabato Guerrante (CPF 036.887.397-87), Leandro Coelho Rosa (CPF 021.016.817-06), Luís Fernando Paroli Santos (CPF 903.562.416-53), Luiz Fernando da Costa e Cunha (CPF 018.267.467-30), Pedro Cardoso Franco (CPF 370.061.697-04) e Simone Corbiceiro Rocha (CPF 876.590.347-15).

4. Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: André Moreira de Araújo (OAB/RJ 156.599) e outros representando Furnas Centrais Elétricas S.A.; Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB/DF 1.742-A e OAB/AL 12.170-A) e outros representando Luís Fernando Paroli Santos, Simone Corbiceiro Rocha, Flávio Decat de Moura, Franca Di Sabato Guerrante, Leandro Coelho Rosa e Pedro Cardoso Franco.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos contra o Acórdão 1.533/2020, que deu provimento parcial a pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.250/2018, alterado pelo Acórdão 2.568/2018, todos de Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e a seus representantes legais, nos termos do art. 179, § 7º, do RI/TCU.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2278-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2279/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.166/2018-0

2. Grupo I - Classe VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (atual Ministério da Infraestrutura).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária - SeinfraPortoFerrovia.

8. Representação legal: Sebastião Botto de Barros Tojal (OAB/SP 66.905) e outros representando a Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais Ltda.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o acompanhamento da desestatização, por meio de arrendamento portuário, do terminal STS13A, voltado para movimentação e armazenagem de granéis líquidos e localizado na Ilha de Barnabé, dentro do Complexo Porto de Santos/SP.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar cumprido o subitem 9.2 do Acórdão 490/2019-Plenário;

9.2. dispensar o monitoramento do subitem 9.3 do Acórdão 490/2019-Plenário;

9.3. enviar cópia desta deliberação ao Ministério da Infraestrutura, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, à Empresa de Planejamento e Logística e à Companhia Docas do Estado de São Paulo;

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2279-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2280/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.438/1993-0.

1.1. Apensos: 027.205/2018-5; 027.201/2018-0; 027.206/2018-1; 027.200/2018-3; 027.217/2018-3; 027.210/2018-9; 027.216/2018-7; 027.211/2018-5; 027.202/2018-6; 027.212/2018-1; 027.214/2018-4; 027.215/2018-0; 027.203/2018-2; 027.207/2018-8; 027.208/2018-4; 027.209/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Vianatur Viana Turismo Ltda. (04.156.527/0001-60).

4. Órgão: Comando da 12ª Região Militar.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: Airton Brasil Fagundes (10483/OAB-SC) e outros, representando Vianatur Viana Turismo Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos pela empresa Vianatur - Viana Turismo Ltda. em face do Acórdão 1.554/2020-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu e rejeitou embargos de declaração opostos anteriormente contra o Acórdão 1.761/2019-TCU-Plenário, que não conheceu o recurso de revisão interposto pela embargante em face do Acórdão 5.172/2009-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e, no mérito, acolher parcialmente, sem efeitos infringentes, estes embargos de declaração, para integrar as razões de decidir do Acórdão 1.554/2020-TCU-Plenário, mantendo-se inalterada sua parte dispositiva, por meio dos esclarecimentos adicionais consignados no voto que fundamenta a presente decisão;

9.2. informar o conteúdo deste acórdão à embargante.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2280-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2281/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.636/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Denúncia.

3. Denunciante/Responsáveis:

3.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Fundação Nacional de Saúde; Município de Itabaiana/SE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Sergipe, relativas à morosidade em se autuar e se encaminhar as tomadas de contas especiais decorrentes de dois convênios firmados com o município de Itabaiana/SE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 234 e 235 do RITCU, e considerar parcialmente procedente a presente denúncia;

9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas por Kelly Christine Sattler Lima Silva (532.080.305-25);

9.3. determinar à Fundação Nacional de Saúde, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que conclua, no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas administrativas necessárias para o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União das tomadas de contas especiais referentes ao Convênio 1307/2003 (Siafi 498669; Processo 25280.000.127/2017-15) e ao Convênio 1066/2004 (Siafi 505445; Processo 25100.015.155/2018-81), em cumprimento ao art. 11, caput, da Instrução Normativa-TCU 71/2012;

9.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014.

9.5. dar ciência deste acórdão ao denunciante, à responsável e à Fundação Nacional de Saúde.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2281-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2282/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.827/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatado e discutido este terceiro relatório de acompanhamento do auxílio emergencial e de outras medidas relacionadas à assistência social, com o objetivo de contribuir para as respostas do Poder Público à crise ocasionada pela covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão Mista Especial do Congresso Nacional de Acompanhamento das Medidas relacionadas ao Coronavírus, ao Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 (CCOP) da Casa Civil da Presidência da República e ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIACCOVID-19) da Procuradoria-Geral da República que:

9.1.1. até o mês de julho, foram pagos R$ 167,61 bilhões do auxílio emergencial aprovado pelo art. 2º da Lei 13.982/2020, o que equivale a 66% dos créditos extraordinários abertos para pagamento do benefício, pagas a 66,9 milhões de pessoas, que compõem 55,8 milhões de famílias;

9.1.2. no mês de junho, foram pagos R$ 44,7 bilhões do auxílio emergencial, para 63,9 milhões beneficiários, sendo 10,5 milhões de mães chefes de família;

9.1.3. constatou-se a ausência de avaliação integrada dos impactos sociais e econômicos do auxílio emergencial e foram propostas recomendações ao Governo Federal para a elaboração de estudos integrados com cenários que abrangem evidências sanitárias, econômicas e sociais, incluindo esses dados no relatório bimestral de que trata o § 3º do art. 2º Decreto Legislativo 6/2020;

9.1.4. o auxílio emergencial direcionou mais de 50% dos recursos aos domicílios enquadrados entre os 30% mais pobres, o que representa uma focalização inferior apenas à do Programa Bolsa Família, que alcança 71,4%, também levando em conta os 30% das famílias com renda per capita mais baixa;

9.1.5. verificou-se que 29% dos recursos do auxílio foram alocados para 50% dos domicílios com maior renda per capita, superior a R$ 665,11, sendo que, dos 29,36 milhões de domicílios que receberam o auxílio emergencial em junho, 1,8% (515 mil) tem renda per capita acima de R$ 2.346,95; 6% (1,76 milhão) têm renda per capita acima de 1.498,78, e 12,2% (3,58 milhões) tem renda per capita acima de R$ 1.056,19, o que pode indicar as limitações de focalização do público-alvo do programa;

9.1.6. quanto aos impactos fiscais, além da despesa primária, constatou-se nos créditos extraordinários abertos que R$ 130 bilhões utilizaram como fonte de recursos a emissão de títulos públicos, afetando de forma direta o endividamento, com estimativa de custo adicional implícito de R$ 6,5 bilhões por ano;

9.1.7. constatou-se que requerentes sem direito ao auxílio emergencial foram contemplados e foram propostas determinação para que o Ministério da Cidadania realize verificações periódicas de elegibilidade do auxílio emergencial e recomendações para que o Ministério da Cidadania responda aos riscos de pagamentos indevidos decorrentes de falhas na identificação da composição familiar nos domicílios, combinando cruzamentos de dados e a estrutura do Sistema Único de Assistência Social;

9.1.8. estimou-se a quantidade máxima de beneficiários elegíveis ao auxílio emergencial em 60,5 milhões de pessoas que, confrontado com os cadastros elegíveis processados de 66,9 milhões de beneficiários, pode representar pagamentos indevidos a 6,4 milhões de pessoas, cerca de 9,6% do público-alvo, representando recursos da ordem de R$ 23,7 bilhões;

9.1.9. estimou-se que a quantidade de mães chefes de família identificadas para receber cotas duplas do auxílio supera as estimativas conservadoras desse público-alvo em mais de 6 milhões de beneficiárias, o que pode resultar em pagamentos indevidos de cotas adicionais que somam R$ 18,4 bilhões para as cinco parcelas;

9.1.10. estimou-se que 8,5 milhões de domicílios com renda per capita acima de meio salário mínimo receberam o auxílio emergencial;

9.1.11. estimou-se que, pelo menos, 4,8 milhões de pessoas receberam o auxílio emergencial descumprindo a regra de dois membros por família;

9.1.12. até o mês de junho, 1,31 milhão de benefícios foram cancelados por estarem em desacordo com as regras de elegibilidade, representando cerca de 2% do total de elegíveis e indicando pagamentos indevidos de R$ 1,46 bilhão;

9.1.13. 111.426 pessoas devolveram de forma voluntária o auxílio emergencial indevidamente recebido, totalizando o valor recolhido de R$ 104,2 milhões;

9.1.14. constatou-se que há cidadãos que satisfazem os requisitos legais e não conseguiram ter acesso ao auxílio emergencial e que há sobrecarga na Defensoria Pública da União no processamento de ações extrajudiciais contra indeferimentos, sendo proposta recomendação ao Ministério da Cidadania para que passe a utilizar a Rede SUAS (Sistema Único de Assistência Social) para a recepção de ações extrajudiciais visando à revisão do indeferimento dos requerimentos de auxílio emergencial, de modo análogo ao que vem sendo executado pela Defensoria Pública da União por meio do acordo de cooperação técnica firmado;

9.1.15. estimou-se que 3,3 milhões de pessoas do Cadastro Único fora do Bolsa Família tenham os requisitos de elegibilidade e não estejam entre os beneficiários;

9.1.16. até junho, ocorreram 1.549.308 contestações contra indeferimentos diretamente na plataforma digital da Caixa Econômica Federal, sendo que foram abertos 20 mil processos de assistência jurídica e 750 ações extrajudiciais na Defensoria Pública da União e foram autuadas 2.203 ações judiciais contra indeferimentos; e

9.1.17. constatou-se que há transferências de recursos extraordinários para a estruturação da Rede SUAS sem comprovação do funcionamento dos equipamentos assistenciais, sendo proposta recomendação para o aprimoramento do processo de prestação de contas pelo uso desses recursos;

9.2, determinar ao Ministério da Cidadania, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, a partir da data da publicação desta deliberação, realize verificação mensal de elegibilidade dos beneficiários do auxílio emergencial, cessando os pagamentos quando detectado descumprimento dos requisitos legais previstos, no mínimo, nos incisos II e III do art. 2º da Lei 13.982/2020, em consonância ao disposto no art. 50, inciso II, da Lei Complementar 101/2000, dos arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964 e dos arts. 37 e 203 da Constituição Federal;

9.3. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Cidadania, ao Ministério da Economia e ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que elaborem e divulguem avaliação integrada de risco sanitário, econômico e social para fundamentar a demanda por proteção social e a possível necessidade de prorrogação do auxílio emergencial;

9.4. recomendar ao Ministério da Economia, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que elabore e inclua no relatório de que trata o § 3º do art. 2º do Decreto Legislativo 6/2020:

9.4.1. estimativas do impacto sobre os juros que incidirão sobre o aumento do endividamento público, decorrente do total das despesas extraordinárias com medidas de resposta à crise causada pela covid-19; e

9.4.2. estimativas da demanda por proteção social e de público-alvo que necessita de ações de transferência de renda e do impacto do seu atendimento nos gastos do governo, em âmbito nacional e, se possível, regional, considerando cenários diferenciados de perda de renda decorrente da pandemia da covid-19 e possíveis valores das prestações mensais;

9.5. recomendar ao Ministério da Cidadania, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

9.5.1. aprimore os mecanismos de controle para a correta identificação da composição familiar dos domicílios, por meio da integração de procedimentos automatizados, remotos e visitas in loco das equipes técnicas dos Centro de Referências de Assistência Social (Cras), nas situações que assim o exigirem;

9.5.2. passe a utilizar a Rede SUAS para a recepção de contestações visando à revisão do indeferimento dos requerimentos de Auxílio Emergencial; e

9.5.3. ao definir o Demonstrativo de Execução Físico-Financeira (DEFF) a ser utilizado para a prestação de contas da utilização dos recursos de que tratam as Portarias 369/2020 e 378/2020, do Ministério da Cidadania, inclua questões específicas relacionadas às ações socioassistenciais e à estruturação da Rede SUAS capazes de atestar a boa e regular aplicação dos recursos federais nas ações mais relevantes, a exemplo de itens que demonstrem as aquisições de equipamentos de proteção individual (EPI) e de alimentos, bem como de ações socioassistenciais visando ao enfrentamento da pandemia, como listado no art. 2º da Portaria 369/2020 do Ministério da Cidadania;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação, além dos órgãos acima, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados; à Empresa Brasileira de Tecnologia e Informações da Previdência Social, à Caixa Econômica Federal e ao Subprocurador do Ministério Público de Contas do TCU, Lucas Rocha Furtado; e

9.7. restituir os autos à SecexPrevidência para continuidade deste acompanhamento.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2282-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2283/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.873/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Ministério da Economia; Secretaria de Orçamento Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que contemplam o 3º Relatório de Acompanhamento com vistas a analisar os reflexos das mudanças ocorridas nas regras orçamentárias e fiscais sobre a gestão dos recursos públicos, bem como seus impactos, em razão das medidas adotadas pelo governo federal em resposta à crise da Covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. realizar a oitiva do Ministério da Economia e da Casa Civil da Presidência da República, com fundamento no art. 250, inciso V, do RI/TCU, para que, em querendo, se manifestem sobre a proposta de recomendação contida no item 187, alínea "a", do Relatório de Acompanhamento constante à peça 198 dos autos;

9.2. orientar a Semag a examinar as respostas às oitivas determinadas no item 9.1. em processo apartado, a ser autuado com o objetivo de melhor delinear e consolidar os entendimentos e procedimentos relativos ao Orçamento de Guerra, bem como suas intersecções com as hipóteses de abertura de crédito extraordinário e os limites impostos pelo Teto de Gastos, ficando desde já autorizada a realização de outras diligências e oitivas que se mostrem necessárias para o adequado aprofundamento do tema;

9.3. determinar ao Ministério do Turismo, gestor do Fungetur, nos termos do art. 49, inciso VII, da Lei 13.844/2019, com fundamento no disposto no art. 167, § 3°, da Constituição Federal, no princípio da motivação, conforme art. 2° da Lei 9.784/1999 e na Teoria dos Motivos Determinantes, que, quando do processo de análise das demandas por parte dos agentes financeiros, sejam observados os preceitos para os quais a MP 963/2020 foi editada, de modo que esses recursos sejam destinados somente a obras civis para implantação, ampliação, modernização e reforma de empreendimentos turísticos que decorram da necessidade de adaptação da infraestrutura turística às novas exigências do mercado e das autoridades públicas em consequência da pandemia causada pela Covid-19 e (ou) sejam destinados a atender a retomada de obras paralisadas, referentes a empreendimentos privados, que, devido à pandemia, não puderam ser concluídas;

9.4. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com fundamento no art. 120, § 3º, da Lei 13.898/2019 (LDO 2020), bem como à Comissão Mista de Acompanhamento das Medidas Relacionadas ao Coronavírus, ambas do Congresso Nacional, e ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 da Procuradoria-Geral da República, que:

9.4.1. até 30/7/2020, o orçamento federal consignou dotações de R$ 510,0 bilhões para as medidas de enfrentamento da pandemia (R$ 404,5 bilhões autorizados até 29/6/2020, como informado no primeiro relatório do presente acompanhamento, e R$ 105,5 bilhões autorizados após essa data); as medidas tributárias com impacto na arrecadação foram projetadas em aproximadamente R$ 165,39 bilhões, ante uma previsão anterior de R$ 157,56 bilhões;

9.4.2. até 30/7/2020, do total de despesas alocadas na função Saúde autorizadas especificamente para o combate à pandemia (R$ 40,0 bilhões), foram empenhados R$ 29,1 bilhões (72,7%), liquidados R$ 19,1 bilhões (47,6%) e efetivamente pagos R$ 18,9 bilhões (47,2%);

9.4.3. as projeções do Poder Executivo Federal indicam deficit primário do Governo Central para 2020 da ordem R$ 787,5 bilhões, ante a projeção anterior de R$ 540,6 bilhões;

9.4.4. as projeções mais recentes apontam que a Dívida Bruta do Governo Geral (DGBB) alcançará 94,7% do PIB em 2020 e 96% em 2023, como também se estima que haverá sensível alteração da composição da Dívida Pública Federal (DPF), uma vez que se projeta elevação do volume dos títulos referenciados em moeda estrangeira (de 4,3% em janeiro de 2020, para 5,9% em dezembro de 2020) e acréscimo do número de títulos com vencimento em doze meses (de 19,2% em janeiro de 2020, alcançando 23,9% em dezembro de 2020);

9.4.5. os efeitos da pandemia na atividade econômica podem impactar a sustentabilidade fiscal de médio prazo, em função do extenso prazo de manutenção de resultados fiscais deficitários; tal contexto requer medidas de controle efetivo do crescimento das despesas obrigatórias de caráter continuado por parte de todos os Poderes e das renúncias tributárias, bem como evidencia a necessidade de recomposição de receitas, o que pode ser realizado por diferentes meios, tais como por receitas extraordinárias advindas da otimização de ativos, reversão de benefícios tributários ou recomposição de base tributária; e

9.4.6. há risco de compressão de despesas discricionárias em 2021, tendo em vista o crescimento acelerado das despesas obrigatórias verificado nos últimos anos, o que pode implicar dificuldades para o funcionamento da máquina pública;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Economia e à Casa Civil da Presidência da República;

9.6. nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, fazer constar, na ata desta sessão, que as deliberações ora proferidas, bem como as deliberações antecedentes a esta terceira apreciação, serão monitoradas oportunamente no âmbito deste acompanhamento;

9.7. devolver os presentes autos à Semag para dar seguimento ao acompanhamento e monitorar as recomendações ora proferidas.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2283-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2284/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.991/2015-0.

1.1. Apensos: 025.801/2017-1; 036.758/2018-3; 011.765/2012-7; 036.759/2018-0; 017.445/2016-7; 028.483/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Acompanhamento).

3. Recorrente: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94).

4. Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Igor Fellipe Araújo de Sousa (OAB/DF 41.605) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Andrade Gutierrez Engenharia S.A. contra o Acórdão 571/2020-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal aprovou a classificação de peças quanto à confidencialidade e as respectivas permissões de acesso e, no que interessa à embargante, rejeitou pedido de acesso a peças do processo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração; e

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2284-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2285/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.013/2020-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso (Administrativo).

3. Recorrente: Adhemar Luiz Novaes (314.243.095-49).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Presidente José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso interposto por Adhemar Luiz Novaes, Auditor Federal de Controle Externo, contra despacho do Presidente desta casa que indeferiu requerimento formulado pelo referido servidor de afastamento temporário, por motivo de desincompatibilização, com vistas a se candidatar ao cargo eletivo de Vice-Prefeito do município de Maragogipe/BA, neste ano de 2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos 15, inciso IV, e art. 30 do Regimento Interno/TCU, combinado com o art. 108 da Lei 8.112/1990, conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo-se inalterado o despacho recorrido;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2285-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2286/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.751/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Ministério do Desenvolvimento Regional, por intermédio da Advocacia-Geral da União.

4. Órgão: Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da Deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: André Augusto Dantas Motta Amaral, Advogado da União, representando o Ministério do Desenvolvimento Regional.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto pelo Ministério do Desenvolvimento Regional contra o Acórdão 351/2020-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal expediu determinações ao órgão no âmbito de Relatório de Auditoria de Natureza Operacional, com o fim de avaliar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento a este pedido de reexame;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2286-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2287/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.601/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: Sebastião Botto de Barros Tojal (66.905/OAB-SP), Heloísa Martins Armelin (331.830/OAB-SP) e outros, representando Suzano Papel e Celulose S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, acerca de supostas irregularidades em licitação para arrendamento de terminais portuários destinados à movimentação e armazenagem de carga geral, especialmente celulose, localizados no porto organizado de Santos/SP, denominados STS14 e STS14A, objeto dos Leilões 1 e 2/2020, promovidos pelo Ministério da Infraestrutura e pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. ratificar o indeferimento da medida cautelar pleiteada por Suzano S.A e Fibria Terminal de Celulose de Santos SPE S.A, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

9.3. dar ciência à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que a inserção de critérios restritivos de participação em licitações após a fase de audiência pública e de análise pelo Tribunal de Contas da União, desacompanhada de documentos públicos que delimitem de maneira clara e transparente sua motivação, especialmente o contexto fático e a razoabilidade dos critérios utilizados, ofende o art. 50, inciso I, da Lei 9.784/1999;

9.4. indeferir o pedido de ingresso como interessado nos autos intentado pela Fibria Terminal de Celulose de Santos SPE SA., por não preencher os requisitos estabelecidos no art. 144, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários e às representantes.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2287-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2288/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.653/2015-0.

1.1. Apenso: 016.176/2013-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: M7 Construções e Serviços Eireli (11.656.250/0001-09).

4. Entidade: Município de Campos Sales/CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Antonio Moreira Cavalcante (30.385/OAB-CE), representando M7 Construções e Serviços Eireli;

8.2. Francisco Gonçalves Dias (10.416/OAB-CE), representando Sandra Maria da Silva Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por M7 Construções e Serviços Eireli em face do Acórdão 2.642/2019-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal conheceu e deu provimento parcial a recurso de reconsideração para reformar o Acórdão 1.846/2018-TCU-Plenário e, no que interessa à embargante, reduzir parcela do débito que lhe fora imputado anteriormente nos autos e o valor da multa aplicada com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2288-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2289/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.542/2018-0.

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio-MG (17.271.982/0001-59); José Carlos Cirilo da Silva (482.525.306-72); Luciano de Assis Fagundes (811.533.416-20); Lázaro Luiz Gonzaga (130.106.546-34); Milta Rocha Consultoria Ltda. (05.488.568/0001-17); Namilton Nei Alves Coelho (807.094.516-87); Rodrigo Penido Duarte (026.093.036-96).

3.2. Recorrente: Namilton Nei Alves Coelho (807.094.516-87).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Tadahiro Tsubouchi (54221/OAB-MG), representando Rodrigo Penido Duarte.

8.2. Alain Alpin Mac Gregor (101.780/OAB-RJ) e outros, representando José Carlos Cirilo da Silva.

8.3. Tomáz de Aquino Resende (43.268/OAB-MG) e outros, representando Lázaro Luiz Gonzaga e Luciano de Assis Fagundes;

8.4. João Henrique Noronha Renault (62.004/OAB-MG) e outros, representando Milta Rocha Consultoria Ltda.;

8.5. Carlos Junio de Oliveira Medeiros (155.215/OAB-MG) e outros, representando Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio-MG;

8.6. Fernando Antonio dos Santos Filho (116302/OAB-MG), representando Namilton Nei Alves Coelho;

8.7. Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo (26.291/OAB-DF) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado de Minas Gerais.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Namilton Nei Alves Coelho, em face de decisão que ordenou sua citação à peça 43 destes autos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Namilton Nei Alves Coelho, nos termos do art. 34, § 1º, da Lei 8.443/92, c/c o 287, § 1º, do RI/TCU, e do art. 298 do RI/TCU c/c o art. 1.022 do CPC, para, no mérito, acolhê-los;

9.2. conferir aos embargos declaratórios efeitos infringentes para declarar a nulidade das citações endereçadas à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio, aos Srs. Lázaro Luiz Gonzaga (então Presidente da instituição), Namilton Nei Alves Coelho (qualificado como Diretor Regional do Sesc-MG), e Rodrigo Penido Duarte (qualificado como Diretor Regional do Sesc-MG) e à empresa Milta Rocha Consultoria Ltda., ordenadas à peça 43, em face do equívoco cometido em arrolar como responsável solidário pelas irregularidades imputadas o ora embargante;

9.3. determinar à SecexTCE que efetue a renovação dos expedientes citatórios de todos os responsáveis solidários pelo débito decorrente da irregularidade detectada na execução do Convênio de Cooperação celebrado entre a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio e o Serviço Social do Comércio de Minas Gerais - Administração Regional do Estado de Minas Gerais - SESC/MG, levando-se em consideração, para a definição de responsabilidades e das respectivas condutas, a documentação constante dos autos, ajustando-se, se necessário for, o rol de responsáveis nestes autos; e

9.4. dar ciência deste acórdão ao embargante e aos demais responsáveis.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2289-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2290/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.278/2009-4.

1.1. Apensos: 014.858/2015-0; 007.992/2006-2; 029.561/2016-7; 021.252/2016-5

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alcino Reis Rocha (544.900.065-00); José Lincoln Daemon (315.031.017-20); Liane Vinagre Klautau (122.182.192-04); Maria da Conceição Menezes Simões (043.138.602-15); Sérgio Cruz (455.452.781-68); Wadson Nathaniel Ribeiro (033.330.476-40).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério do Esporte (extinta); Secretaria Executiva do Ministério do Esporte.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: SecexEducação.

8. Representação legal:

8.1. Pedro Henrique Rebello de Mendonça (149272/OAB-RJ) e outros, representando Wadson Nathaniel Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas da Secretaria Executiva do Ministério do Esporte (SE/ME) referente ao exercício de 2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 julgar regulares as contas dos Srs. Alcino Reis Rocha (CPF 544.900.065-00), Sérgio Cruz (CPF 455.452.781-68); Liane Vinagre Klautau (CPF 122.182.192-04) e Maria da Conceição Menezes Simões (CPF 043.138.602-15), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhes quitação plena;

9.2 sobrestar o julgamento das contas dos Srs. José Lincoln Daemon (CPF 315.031.017-20) e Wadson Nathaniel Ribeiro (CPF 033.330.476-40) até que os TC's 003.733/2013-0 e 032.295/2013-8 sejam apreciados no mérito pelo Tribunal, uma vez que ambos os processos possuem potencial reflexo nas contas desses responsáveis;

9.3 determinar à Secretaria Especial do Esporte, vinculada ao Ministério da Cidadania, o qual assumiu as funções do extinto Ministério do Esporte (art. 9º do Decreto 9.674/2019), com fundamento no art. 208, § 2º, do RI/TCU, que, no prazo de trinta dias, apresente a análise da prestação de contas final do termo de cooperação firmado entre o Ministério e a UFRGS mediante o Processo 58701.001108/2008-68, contemplando tanto o aspecto técnico quanto financeiro, e informe eventuais medidas adicionais que foram adotadas caso se tenham identificado irregularidades na gestão dos recursos objeto do ajuste;

9.4 dar ciência à Secretaria Especial do Esporte, vinculada ao Ministério da Cidadania, o qual assumiu as funções do extinto Ministério do Esporte (art. 9º do Decreto 9.674/2019), sobre as seguintes impropriedades:

9.4.1 de que a ausência de despacho do Secretário Executivo aprovando o termo de cooperação proposto, identificado no Processo 58701.001108/2008-68, afrontou o disposto no inc. III do art. 3º da Portaria-ME 183, de 5/10/2006;

9.4.2 de que a assinatura de convênio sem adequada observância à capacidade técnica da entidade proponente, ocorrida no âmbito do Convênio 22/2008, afronta o disposto no art. 22 da Portaria Interministerial 127, de 29/5/2008;

9.4.3 de que houve o preenchimento incorreto do rol de responsáveis, pois foram incluídos gestores com natureza de responsabilidade diversa das estabelecidas no art. 10 da IN-TCU 57/2008;

9.5 dar ciência deste Acórdao aos responsáveis e à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2290-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2291/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.644/2020-3.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Denunciante: Identidade preservada (Lei 8.443/1992, art. 55).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: SecexEstataisRJ.

8. Representante legal: Saulo Benigno Puttini (OAB/DF 42.154) (peça 11) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia dando conta de possíveis irregularidades na realização do Pregão Eletrônico 25/2020, promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), tendo por objeto a contratação de serviços de auditoria externa independente, abrangendo o acompanhamento e a fiscalização do processo de desestatização da CEB Distribuição S.A. (CEB-D), subsidiária da Companhia Energética de Brasília (CEB),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o § 2º do art. 87 da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), e no art. 103, § 1º, in fine, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir a medida cautelar requerida pelo denunciante;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e ao denunciante;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos, com fundamento no do art. 169, incisos III e V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2291-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2292/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.851/2014-1.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Responsáveis: José Martonio Alves Coelho, ex-Presidente (CPF 013.379.393-15); Luiz Henrique de Souza, ex-Vice-Presidente-Administrativo (CPF 338.097.121-91).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: Lucas Edgar Luft Delavy (OAB/SC-33.646) e Vagner de Oliveira Urach (OAB/SC-32.107B), representando Fundação Brasileira de Contabilidade.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia noticiando possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), referentes à realização de despesas com a concessão de diárias e aquisição de passagens, bem como à ausência de transparência na contratação da Fundação Brasileira de Contabilidade (FBC), entidade privada sem fins lucrativos, com vistas à realização de eventos e à aplicação do Exame de Suficiência,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, posto que preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adote providências para promover ajustes em seus atos normativos de forma a:

9.2.1. estabelecer limites no quantitativo de ex-Presidentes aptos a terem sua participação em eventos nacionais e internacionais de interesse da profissão contábil custeada por recursos do conselho, a fim de dar cumprimento aos princípios da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da economicidade insculpidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal;

9.2.2. tornar obrigatória a aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais exclusivamente em classe econômica para os representantes oficialmente designados em organismos internacionais e empregados ocupantes de cargos em comissão de Coordenadores e equivalentes, bem como para os demais empregados e convidados, em consonância com os parâmetros estabelecidos no art. 27-A do Decreto 71.733/1973 e no Acórdão 1.925/2019-Plenário, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, com a finalidade de dar cumprimento aos princípios da eficiência e da economicidade constantes dos arts. 37 e 70 da Constituição Federal;

9.2.3. estabelecer disciplinamento específico para as transferências voluntárias de recursos do CFC por meio de convênios e ajustes congêneres, incluindo, entre outras, disposições que vedem o pagamento de taxa de administração; que indiquem a obrigatoriedade de adoção de procedimentos de aquisição de produtos e de contratação de serviços que observem os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade; e que normatizem a apresentação de prestação de contas, com o fito de dar atendimento aos princípios estabelecidos nos arts. 37 e 70 da Constituição Federal;

9.2.4. excluir de seus atos normativos, em especial do Regimento Interno e do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, disposições que mencionem ou favoreçam, nas relações contratuais, conveniais e congêneres, a Fundação Brasileira de Contabilidade, ou qualquer outra pessoa jurídica de direito privado específica ou pessoa física, a fim de dar cumprimento aos princípios da impessoalidade e da moralidade insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

9.3. determinar ao CFC que informe ao Tribunal o cumprimento das determinações constantes do item 9.2 retro no mesmo prazo especificado no referido item;

9.4. dar ciência deste acórdão ao CFC, aos responsáveis e ao denunciante;

9.5. levantar a chancela de sigilo destes autos, exceto quanto às peças que contenham a identidade do denunciante;

9.6. arquivar este processo.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2292-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2293/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 033.660/2018-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - Porto Alegre/RS.

3.2. Responsáveis: Flavio Koch (066.512.320-53, falecido) e Marcio Ferreira Bins Ely (732.627.650-15).

4. Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região - Creci/RS.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não há.

7. Unidades Técnicas: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul - SEC/RS e Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais - SecexTrabalho.

8. Representação legal:

8.1. de Marcio Ferreira Bins Ely: Francisco Carlos Dornelles, OAB/RS 44.903.

8.2. de Flávio Koch: Marco José Stefani, OAB/RS 44.562.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - Ministério Público do Trabalho, acerca do fato de o Creci/RS seguir resistindo à obrigação de realizar concurso público e de substituir os trabalhadores irregulares admitidos sem concurso público a partir de 18/5/2001, descumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o referido Conselho.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, conhecer desta Representação, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos Srs. Flavio Koch e Marcio Ferreira Bins Ely;

9.3. aplicar ao Sr. Marcio Ferreira Bins Ely a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da multa em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.6. com fulcro no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região - Creci/RS do seguinte:

9.6.1. conforme definido por esta Corte no Acórdão 341/2004-Plenário, subitem 9.2.5, as disposições normativas internas dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas que cuidam da organização de seu quadro de pessoal, conforme lhes autorizam as respectivas leis instituidoras, devem adequar-se ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, de forma que as funções de confiança sejam exclusivamente ocupadas por empregados do quadro efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo nas condições e limites mínimos a serem fixados por instruções dos conselhos federais, sejam destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo ser adotados como referencial os parâmetros fixados no art. 14 da Lei 8.460/92;

9.6.2. devem ser ultimadas, pelo Creci/RS, providências com vistas à rescisão dos contratos de trabalho dos funcionários admitidos sem concurso público a partir de 18/5/2001, bem como à realização do competente concurso público para suprir as vagas abertas, em cumprimento a retiradas determinações desta Corte por meio dos Acórdãos/Plenário ns. 936/2006, 1203/2007 e 560/2011, e ainda o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre o Ministério Público do Trabalho e o CRECI/RS, em 9/4/2007, em fase de execução (0108600-95.2009.5.04.0024);

9.6.3. a aludida unidade jurisdicionada deve informar a esta Corte, em registros analíticos no relatório de gestão (art. 106, §§ 4° a 6°, da Resolução-TCU 259/2014), as providências adotadas para cumprimento das deliberações desta Corte mencionadas acima, assim como os resultados alcançados com as medidas tomadas;

9.7. comunicar ao Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - Porto Alegre/RS, autor da representação, acerca da deliberação adotada.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2293-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2294/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.393/2018-2.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Denunciante: identidade preservada por força do art. 55, caput e § 3º da Lei n.º 8.443, de 1992.

4. Instituição: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Luís - MA (GEXSL-MA).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (Secex-Previ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia sobre os indícios de irregularidade na gestão de pessoal e na conduta de servidores, além do indevido pagamento de aluguéis e da inadequada concessão de seguro-defeso, pela gerência executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Luís - MA (GEXSL-MA);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a gerência executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Luís - MA adote as seguintes medidas:

9.2.1. promova, se ainda não fez, as medidas cabíveis para a plena reparação do dano causado ao erário sob o valor original de R$ 323.000,00, com os subsequentes acréscimos legais, diante do desperdício de recursos federais nos pagamentos realizados desde a celebração do contrato, em 19/11/2010, até a posterior utilização do prédio, em 9/4/2012, quando a área de engenharia passou a atestar como concluída a aludida reforma, tendo o imóvel, durante esse longo período, permanecido locado, mas sem a utilização em prol do INSS, em face do erro grosseiro cometido pelos responsáveis, ao deixarem de apenas admitir o pagamento do eventual aluguel após o término da obra para a efetiva utilização do prédio; sem prejuízo da instauração, com a subsequente conclusão, da devida tomada de contas especial no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência desta deliberação, devendo informar o TCU sobre o integral resultado dessas medidas ao final do aludido prazo;

9.2.2. promova todas as medidas cabíveis e, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência desta deliberação, informe o TCU sobre o efetivo resultado do ressarcimento do dano ao erário causado pela correspondente servidora a partir da apuração no âmbito do Processo Administrativo de Cobrança n.º 35178.002370/2013-95, sem prejuízo de informar o TCU, ainda, sobre a reparação da eventual ausência injustificada da aludida servidora ao trabalho;

9.3. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:

9.3.1. à gerência executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São Luís - MA, para ciência e pleno cumprimento às determinações prolatadas por este Acórdão;

9.3.2. ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e ao Ministério Público Eleitoral, para ciência e adoção das providências cabíveis, em face dos indícios de irregularidade na concessão do Seguro-Defeso sob a gestão de Antônio Wilson Ribeiro Furtado, diante de suposto compromisso verbal por ele assumido, com o subjacente interesse político, para beneficiar os mais de vinte mil pescadores pelo pagamento desse benefício (Peça 18, fl. 11), destacando que a Superintendência Regional Nordeste do INSS informou que, em março de 2018, teria determinado que a gerência executiva em São Luís - MA promovesse a implementação de ações com vistas a otimizar a rotina de operacionalização do Seguro Defeso do Pescador Artesanal (SDPA), além de ter solicitado que a Auditoria Regional em Recife promovesse a apuração das supostas irregularidades;

9.3.3. ao ora denunciante, para ciência, mantendo a efetiva salvaguarda do sigilo sobre a autoria da presente denúncia diante da imprescindível segurança da sociedade junto à comunidade local, nos termos do art. 53 da Lei n.º 8.443, de 1992; e

9.4. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação prolatada pelo item 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2294-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2295/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.001/2020-2.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Hydrogeo Projetos e Serviços - Eireli (CNPJ 02.735.064/0001-66).

4. Entidade: Município de Tejuçuoca - CE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com o subjacente pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Hydrogeo Projetos e Serviços - Eireli sobre os indícios de irregularidade na Concorrência n.º 2020.01.28.02 conduzida pelo Município de Tejuçuoca - CE sob o valor estimado de R$ 3 milhões para a execução das obras na 2ª etapa do sistema de adução e tratamento d'água com vistas a abastecer diversas localidades na zona rural do aludido município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida pelo Despacho acostado à Peça 19, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. promover, com a devida urgência, o prosseguimento do presente feito por meio da unidade técnica.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2295-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2296/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.034/2018-9.

1.1. Apenso: TC 037.174/2018-5.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Juarez Pereira de Araújo Junior (CPF 098.604.283-87).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor, originalmente, de Juarez Pereira de Araújo Júnior, como então servidor do INSS no âmbito da gerência executiva de São Luís - MA, em inicial solidariedade com os segurados-beneficiários, diante da irregular concessão de benefícios previdenciários e da subsequente produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 333.900,76;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável (Juarez Pereira de Araújo Júnior), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Juarez Pereira de Araújo Júnior, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Valor Original (em R$):

Data da Ocorrência:

1.083,08

7/4/2000

1.046,97

7/4/2000

713,79

14/4/2000

1.225,63

3/5/2000

1.225,63

4/5/2000

1.083,08

8/5/2000

973,36

15/5/2000

1.225,63

5/6/2000

1.083,08

7/6/2000

973,36

15/6/2000

522,86

20/6/2000

922,71

20/6/2000

922,71

20/6/2000

1.248,91

6/7/2000

1.103,65

7/7/2000

1.184,11

12/7/2000

920,56

14/7/2000

1.261,22

14/7/2000

935,81

14/7/2000

987,18

17/7/2000

1.248,91

7/8/2000

1.103,65

7/8/2000

1.184,11

10/8/2000

526,34

11/8/2000

987,18

15/8/2000

935,81

15/8/2000

980,85

21/8/2000

1.279,38

21/8/2000

1.261,22

23/8/2000

1.248,91

5/9/2000

1.103,65

8/9/2000

935,81

8/9/2000

1.391,26

11/9/2000

1.227,59

11/9/2000

1.184,11

12/9/2000

1.315,87

13/9/2000

987,18

15/9/2000

1.279,38

20/9/2000

1.261,22

21/9/2000

725,83

26/9/2000

1.146,05

26/9/2000

719,17

27/9/2000

1.135,54

27/9/2000

177,10

27/9/2000

1.328,25

27/9/2000

1.248,91

5/10/2000

1.103,65

6/10/2000

935,81

6/10/2000

1.227,59

9/10/2000

1.315,87

9/10/2000

1.328,25

10/10/2000

1.184,11

10/10/2000

1.146,05

11/10/2000

1.261,22

13/10/2000

987,18

16/10/2000

1.279,38

16/10/2000

1.219,56

17/10/2000

799,14

17/10/2000

1.141,64

17/10/2000

847,35

20/10/2000

1.105,25

20/10/2000

1.135,54

23/10/2000

1.248,91

6/11/2000

1.103,65

8/11/2000

798,36

9/11/2000

1.260,58

9/11/2000

1.227,59

9/11/2000

935,81

9/11/2000

1.315,87

9/11/2000

1.138,89

10/11/2000

1.328,25

10/11/2000

1.184,11

10/11/2000

1.261,22

13/11/2000

1.146,05

14/11/2000

1.135,54

14/11/2000

987,18

16/11/2000

1.141,64

16/11/2000

1.279,38

16/11/2000

1.240,65

22/11/2000

1.219,56

22/11/2000

1.076,85

22/11/2000

1.105,25

30/11/2000

1.248,91

5/12/2000

1.040,75

5/12/2000

1.103,65

7/12/2000

1.011,67

7/12/2000

1.138,89

7/12/2000

474,53

7/12/2000

935,81

7/12/2000

779,84

7/12/2000

1.076,85

7/12/2000

538,42

7/12/2000

1.146,05

11/12/2000

573,02

11/12/2000

1.328,25

11/12/2000

553,43

11/12/2000

1.227,59

11/12/2000

613,79

11/12/2000

1.184,11

11/12/2000

789,40

11/12/2000

1.315,87

11/12/2000

548,27

11/12/2000

1.105,25

12/12/2000

460,52

12/12/2000

406,52

13/12/2000

1.219,56

13/12/2000

987,18

14/12/2000

822,65

14/12/2000

1.135,54

14/12/2000

567,77

14/12/2000

720,12

14/12/2000

1.028,75

14/12/2000

731,96

14/12/2000

1.045,66

14/12/2000

261,41

14/12/2000

731,96

14/12/2000

1.045,66

14/12/2000

261,41

14/12/2000

1.279,38

15/12/2000

746,30

15/12/2000

831,63

15/12/2000

1.188,05

15/12/2000

297,01

15/12/2000

1.240,65

20/12/2000

413,55

20/12/2000

475,68

20/12/2000

1.141,64

20/12/2000

1.260,58

20/12/2000

420,19

20/12/2000

1.219,56

5/1/2001

1.138,89

5/1/2001

1.248,91

8/1/2001

1.103,65

8/1/2001

1.260,58

8/1/2001

935,81

8/1/2001

1.146,05

9/1/2001

1.227,59

9/1/2001

1.315,87

9/1/2001

1.328,25

10/1/2001

1.184,11

10/1/2001

1.240,65

12/1/2001

987,18

15/1/2001

1.135,54

15/1/2001

1.279,38

15/1/2001

146,78

16/1/2001

91,74

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11/3/2002

1.089,05

11/3/2002

1.089,05

11/3/2002

1.159,33

12/3/2002

1.144,84

14/3/2002

1.230,17

14/3/2002

1.062,79

14/3/2002

1.218,88

15/3/2002

1.377,38

15/3/2002

1.237,35

15/3/2002

1.071,44

18/3/2002

1.170,12

19/3/2002

1.297,71

20/3/2002

1.208,65

22/3/2002

1.318,56

1/4/2002

1.344,57

3/4/2002

1.291,14

4/4/2002

1.188,18

5/4/2002

1.222,48

5/4/2002

1.321,62

8/4/2002

1.412,45

8/4/2002

1.007,49

9/4/2002

1.159,33

9/4/2002

1.089,05

9/4/2002

1.089,05

9/4/2002

1.357,82

10/4/2002

1.274,81

10/4/2002

1.425,74

11/4/2002

1.237,35

11/4/2002

1.297,71

12/4/2002

1.062,79

12/4/2002

1.144,84

15/4/2002

1.218,88

15/4/2002

1.377,38

15/4/2002

1.230,17

16/4/2002

1.170,12

16/4/2002

1.071,44

18/4/2002

1.208,65

25/4/2002

1.318,56

2/5/2002

1.344,57

6/5/2002

1.357,82

7/5/2002

1.291,14

7/5/2002

1.188,18

8/5/2002

1.222,48

8/5/2002

1.007,49

8/5/2002

1.321,62

9/5/2002

1.425,74

10/5/2002

1.274,81

10/5/2002

1.412,45

10/5/2002

1.089,05

10/5/2002

1.089,05

10/5/2002

1.297,71

13/5/2002

1.237,35

13/5/2002

1.218,88

14/5/2002

1.159,33

14/5/2002

1.170,12

14/5/2002

1.062,79

15/5/2002

1.377,38

15/5/2002

1.144,84

16/5/2002

1.230,17

16/5/2002

1.071,44

16/5/2002

1.208,65

29/5/2002

1.291,14

4/6/2002

1.344,57

5/6/2002

1.318,56

5/6/2002

1.357,82

7/6/2002

1.222,48

7/6/2002

1.007,49

7/6/2002

1.321,62

10/6/2002

1.412,45

10/6/2002

1.089,05

10/6/2002

1.089,05

10/6/2002

1.230,17

11/6/2002

1.425,74

11/6/2002

1.297,71

12/6/2002

1.237,35

13/6/2002

1.144,84

14/6/2002

1.218,88

14/6/2002

1.159,33

14/6/2002

1.377,38

14/6/2002

1.071,44

17/6/2002

1.208,65

1/7/2002

1.468,27

3/7/2002

1.334,94

4/7/2002

1.482,73

11/7/2002

1.334,94

6/8/2002

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação;

9.5. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens de Juarez Pereira de Araújo Júnior, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, diante da não comprovação, dentro do prazo estabelecido, sobre o efetivo recolhimento da subjacente dívida, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra o aludido responsável em outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.6. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria-Geral Federal junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.5 deste Acórdão; e

9.7. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 32/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2296-32/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 20 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 2 de setembro de 2020.

(Assinado eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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