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ATA Nº 32, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/09/2020 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 105

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 32, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representantes do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva e Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 11 horas, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata nº 31, referente à sessão realizada em 8 de setembro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-002.972/2016-6, TC-014.009/2014-5, TC-023.907/2015-0, TC-025.790/2016-1 e TC-035.522/2017-8, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-031.189/2015-6 e TC-034.847/2018-9, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro;

- TC-002.615/2020-7, TC-009.281/2005-1, TC-015.311/2011-2, TC-015.331/2011-3, TC-015.885/2012-7, TC-016.538/2012-9, TC-019.458/2011-8, TC-031.363/2013-0 e TC-041.433/2012-2, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

- TC-000.225/2016-9, TC-005.015/2017-0, TC-006.342/2019-1, TC-008.664/2016-1, TC-010.110/2019-4, TC-015.401/2020-0 e TC-028.238/2020-6, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, foi transferida de pauta a apreciação do TC-011.199/2014-8, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, para a sessão da Segunda Câmara do dia 13 de outubro de 2020.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 9487 a 9670.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos nºs 9671 a 9759.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº TC-030.729/2019-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Letícia Kaufmann, não compareceu para apresentar sustentação oral em nome de Maria Helena Alves.

Na apreciação do processo nº TC-020.418/2007-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, a Dra. Lídia Maria Fernandes Loureiro, apresentou sustentação oral em nome de Roberto Smith.

Na apreciação do processo nº TC-031.189/2015-6, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Henrique José Cardoso Tenório, apresentou sustentação oral em nome de Rosiana Lima Beltrão Siqueira.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo n° 019.355/2015-7 (Ata nº 28/2020) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 9673/2020 - 2C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Raimundo Carreiro.

PEDIDO DE REEXAME

Nos termos do 129 do Regimento Interno, o relator Ministro Aroldo Cedraz, pediu o reexame do processo nº TC-013.402/2020-0 para ler o acórdão correto, uma vez que houve um equívoco na sua leitura.

TC-017.075/2015-7

Quando da apreciação do TC-017.075/2015-7, o Ministro Raimundo Carreiro apresentou declaração de voto divergente, na qual foi acompanhado pelos ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes, sagrando-se vencedor. O relator, Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, ficou vencido.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 9487 a 9670, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs nºs 9671 a 9759, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 9487/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Wilma Pereira Costa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.506/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Wilma Pereira Costa (126.456.721-91)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9488/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Rene de Souza dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.394/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rene de Souza dos Santos (254.065.667-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9489/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Mauro Odair Vasconcellos Parraga, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.402/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mauro Odair Vasconcellos Parraga (131.208.240-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9490/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.446/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dulcinea M das Dores de Almeida (383.901.167-15); Jose Raimundo Conceicao Oliveira (363.363.607-25)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9491/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.273/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clicia Azeredo Gomes (140.588.187-94); Daniel Guimaraes de Oliveira (096.183.897-31); Erica Luciana de Souza Silva (002.613.206-02); Filipe Ambrosio Loures (077.694.196-89); Flavia Pinto da Silva (007.094.087-81); Flavio Anderson Filete (110.077.867-52); Henrique Goncalves da Costa (082.919.727-37); Julio Cezar Pinheiro de Oliveira (081.934.247-51); Leandro Fernandes da Silva (084.359.917-09); Livia Maria Scarino da Silva Videira (134.938.667-71)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9492/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.148/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriella Marinho Vasconcelos (110.776.166-27); Kayky Pinheiro Capua (187.635.407-03); Pablo Bezerril de Souza Carvalho (122.268.734-81); Rafael Santos Mauricio da Rocha (195.188.687-94); Roberto Carlos Noronha Campos (475.531.488-73); Thales Barcelos de Castro (110.288.336-01); Thiago Berger da Rosa de Jesus (182.778.817-89); Vinicius dos Santos Vargas (198.741.567-16); Vitor Augusto Antunes dos Santos (142.934.407-55); Willian Lincon Costa da Silva (186.814.247-77)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9493/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.167/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Braga Vidal Neto (169.637.277-16); Bernardo Werneck de Bulhoes Oliveira (180.215.237-78); Cleberson Marcelo Rapozo Miranda (135.463.227-38); Davi Carlos Vieira Faria (146.716.737-11); Igor Eros Correa de Souza (112.368.816-80); Joao Victor Pestana da Silva (099.597.284-20); Juan Silva de Oliveira (173.875.997-00); Lucas da Silva Bassani (156.669.327-64); Rayan Amaro Hernandes Antikadjian (481.309.058-33); Renan Moura Nunes Santos (163.938.897-48)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9494/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.227/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliane Pereira Cipolatti (015.722.740-50); Keller Silva Barros (032.932.997-92); Leandro da Conceicao Borges (108.093.387-50); Lidiane Felipe Barbosa de Souza (144.445.727-60); Luiza Mendonca Higa (095.353.507-06); Manuel Eugenio Gandara Carballido (069.065.141-48); Marco Grossi (072.242.701-80); Rafaela Rosa da Costa Gomes (116.921.767-22); Vania da Rocha (783.374.379-87); Viviane Segundo Faria Trindade (095.402.357-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9495/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.543/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Thais Alves Almeida Nascimento (035.232.275-69); Thamyres Tamulla Cavalcante Palito (073.269.654-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9496/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.627/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Rodrigues Carvalheira (442.601.268-65); Italo Rafael de Assis Freitas (066.882.373-93); Jamile Mirella dos Santos Sousa (507.284.308-43); Joao Guilherme Alberto Costa (130.631.437-23); Joao Victor Rangel Vieira (156.091.697-47); July Schweger Bandeira (088.811.269-66); Leonardo Girardi Rossi (104.978.559-25); Maria Yasmin Grosman Cabral (158.174.116-28); Rafael Vinicius Vieira Andrade (181.141.027-80); Robson Brum Pereira (134.967.407-95)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9497/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.748/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Catia Regina Nascimento de Paula (839.364.086-53); Cristian Douglas Santos Silva (102.924.486-35); Hugo Rodrigues Pereira (090.393.816-23); Philippe Matheus Sousa Prata (069.494.416-57)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9498/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.781/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Perroni Custodio (296.155.018-16); Fagner de Sousa Macedo (874.621.413-53); Fernanda Magalhaes da Silva (029.073.413-40); Flaviana Linhares Araujo (895.415.453-00); Julliana Raquel Franco Ferreira Brito (009.389.851-75); Luisa Lima das Virgens (432.837.803-15); Marcia Helena Campos (755.991.206-00); Marcos Rogerio Giannini (905.457.103-91); Maria do Amparo Ferreira Santos e Silva (942.609.313-34); Sarah Mendes Zacarias (946.283.606-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9499/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.803/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clarice Marques Cardoso (060.305.166-98); Cristiane Alves dos Santos (143.431.218-60); Douglas Bastos Neves (087.517.077-30); Jose Luiz Rodrigues de Carvalho (940.557.851-00); Josiane Aparecida Soares Mariano (357.923.908-27); Jovenice Aparecida Alves do Vale (011.166.201-03); Kelia Ferreira de Araujo Pereira (815.586.271-20); Marcia Anunciacao dos Santos (009.411.515-06); Raucia de Moraes Resende (898.505.301-97); Xenia Sheila Barbosa Aguiar Queiroz (058.832.114-10)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9500/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.857/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Andrade do Nascimento Filho (424.551.705-00); Jose Wiru Silva Batista (048.803.444-27); Vinicius Dantas (035.521.064-99)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9501/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.874/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emilia Maria Dantas Soeiro (417.381.524-72); Gisele Cristiane Ferraz Felix (056.133.254-13); Jose Roniero Diodato (029.447.884-18); Juliana Lourenco de Araujo Veras (011.707.884-08); Luiziane Souza Vasconcelos de Lima (036.132.284-40); Michela Cynthia da Rocha Marmo (032.399.634-50); Tatiane Michele Melo de Lima (041.906.894-59)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9502/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.912/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline de Fatima Sales Silva (911.666.321-72); Caio Flavio Castro e Macedo (947.537.336-53); Daniel Graziani (004.505.301-40); Diego Ferreira (001.594.591-09); Diego Tarley Ferreira Nascimento (009.064.541-31); Franciny Medeiros Barreto (024.503.841-89); Giuliano Cesar dos Santos (040.361.816-96); Helio Ranes de Menezes Filho (014.397.251-01); Katia Kelvis Cassiano (846.671.331-04); Nielse Nogueira Machado (008.328.051-06)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9503/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.940/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rosevaldo Celestino Barros (859.162.773-34); Sergio Romulo do Lago Vieira (715.813.833-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9504/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.749/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Barros Vidalete Filho (176.581.327-13); Bruno Albuquerque Machado (164.592.567-64); Diego de Abreu Nascimento (163.310.117-73); Gabriel Wilson dos Santos Primo (155.096.197-75); Igor Raphael da Costa Silva (123.227.124-18); Lucas Pinheiro Oliveira (121.931.467-64); Mateus Martins de Magalhaes Pinto (176.560.227-08); Pedro Gomes Evangelista (125.269.947-64); Rafael de Xavier Cougo (045.219.690-62); Wellington Rodrigo dos Santos Silva (032.219.471-78)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9505/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.785/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Victor da Silva (137.079.617-02); Joao Pedro de Souza Coelho (161.402.747-10); Joao Victor Santos de Castro (362.598.128-92); Lucas Alves Negrao (031.306.672-88); Mauro de Oliveira Serrao Junior (017.987.132-33); Renan Morgan Altoe (176.043.737-98); Samuel Mattos da Silva (182.131.007-19); Silas Vaz Guimaraes (185.337.727-93); Taylan de Lima dos Reis (178.340.147-81); Wellerson Falcao Cotta (086.420.926-61)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9506/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.792/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Suhett de Azevedo Miranda (129.047.126-66); Gabriel Lopes dos Santos (181.684.067-02); Gabriel Rodrigues da Cruz (169.528.407-02); Gabriel Serra Correia (132.640.537-30); Guilherme Gomes Goncalves (120.154.674-59); Leonardo Jorio de Pinho (185.175.237-41); Nathan Pontes de Vasconcelos (153.263.707-19); Rafael Augusto dos Santos (151.237.017-70); Ray Gomes Casemiro (182.688.647-88); Thiago Henrique da Costa (152.092.327-94)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9507/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.813/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Kessler das Neves (033.253.360-35); Bryan Mendes da Silva (144.086.267-24); Douglas dos Santos Arruda (175.168.887-96); Jefferson Jansen da Silva (156.529.537-48); Keoma Jones Rogerio Alves da Silva (172.111.757-10); Lucas Pereira Gomes (192.612.087-62); Marcos Ribeiro Silva (177.612.107-48); Matheus Silva Sousa (053.935.122-95); Sergio Henrique Monteiro Castelar Nunes (141.715.907-36); Vinicius de Oliveira (016.019.766-07)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9508/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.891/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Ribeiro Jacintho (104.715.817-55); Christian Felipe Rodrigues da Costa (084.741.246-62); Filipe Conceicao de Arruda Nunes Ferreira (101.748.737-51); Gabriel Wallace Bezerra Maisonette (169.285.877-76); Igor Martins Rugolo (163.495.927-27); Itamar Correa dos Santos (182.318.727-79); Lucas da Cunha Lima (170.626.077-62); Marcos Henrique Ferreira de Lima Soares (167.883.327-46); Rodrigo Nunes Martins (168.338.457-19); Willian Peter Liberato Oliveira de Souza (149.905.707-58)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9509/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Denie de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.026/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Denie de Oliveira (601.452.501-72)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/ms

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9510/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Fernando Campos da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.450/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Fernando Campos da Silva (034.283.671-46)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9511/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Lourdes Pinheiro de Souza, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.781/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Lourdes Pinheiro de Souza (560.314.409-20)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9512/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Rosa Vasconcelos Aguiar, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.339/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Rosa Vasconcelos Aguiar (014.745.353-48)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9513/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Cecilia Mendes de Assis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.881/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Cecilia Mendes de Assis (199.810.077-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9514/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Maria Terezinha Vidal e Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.084/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Maria Terezinha Vidal e Silva (014.477.277-97)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9515/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão militar de Maria Aparecida Magalhaes Couto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.323/2020-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Maria Aparecida Magalhaes Couto (018.003.217-83)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9516/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.379/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Eunice dos Santos Petry (206.023.837-49); Lucia Batista Rocha (073.546.357-31); Lucilia Batista Rocha (095.237.155-34)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9517/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.911/2020-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aduzinda Affonso Gomes (319.850.388-46); Alba da Gama Teixeira (074.538.788-88); Eni de Oliveira (025.687.747-54); Jalila Martins Asmus Araujo (228.844.240-91); Jizela Luz Ferreira (392.843.361-04); Lucy Alves da Silva (159.564.928-05); Luzanira Salomao Jaegger (689.698.644-15); Maria Auxiliadora Monte Jacintho (009.688.874-14); Maria Garcia Porto (039.542.918-86); Maria Jose Siqueira Marinho (222.144.964-91); Maria da Conceicao Garcia Sodre (070.149.408-56); Maria da Conceicao das Chagas Dantas (378.889.004-53); Maria de Jesus Moutinho Goncalves Victorino (053.760.097-34); Marlene Pereira Denisieski (461.588.717-53); Nair Pinto do Amaral (025.086.677-30); Necy de Souza Rocha (632.906.507-15); Nilda Fernandes da Silva (532.607.837-68); Palmides Freire de Castro (993.495.238-68); Ricardo Luz Ferreira (244.733.321-87); Ruth Maciel de Almeida Pinto (781.353.977-04); Sonia Maia Forte Orlando (572.363.567-00); Vanda da Costa Silva (309.199.169-53); Zotica de Almeida Faissol (080.796.167-10)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9518/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as as contas do Sr. Protásio Lopes de Oliveira Filho (CPF: 057.064.082-20), da Sra. Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores (CPF: 369.876.387-72), do Sr. Armando Schneider Filho (CPF: 114.760.521-15) e do Consórcio Concremat-Maia Melo, cuja empresa líder é a Concremat Engenharia e Tecnologia S/A (CNPJ: 33.146.648/0001-20), dando-lhes quitação, conforme proposta da unidade técnica (peça 127), ratificada pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 131), dando ciência desta deliberação à Infraero e aos responsáveis.

1. Processo TC-019.603/2012-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Armando Schneider Filho (114.760.521-15); Concremat Engenharia e Tecnologia S/a (33.146.648/0001-20); Consórcio Concremat - Maia Melo (33.114.664/8001-20); Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores (369.876.387-72); Protásio Lopes de Oliveira Filho (057.064.082-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: Alex Zeidan dos Santos (19546/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Beatriz Araujo Andrade (54.145/OAB-DF) e outros, representando Protásio Lopes de Oliveira Filho; João Paulo da Silveira Ribeiro (169991/OAB-RJ) e outros, representando Concremat Engenharia e Tecnologia S/a; Renata Arnaut Araújo Lepsch (18.641/OAB-DF) e outros, representando Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores, Eleuza Terezinha Manzoni dos Santos Lores e Protásio Lopes de Oliveira Filho; Fernanda Vidal Rollemberg (13516/E/OAB-DF) e outros, representando Consórcio Concremat - Maia Melo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9519/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 6344/2020-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 9/6/2020-Telepresencial, inserido na Ata nº 18/2020, relativamente ao seu subitem 9.2, onde se lê: "com fundamento (...) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;", leia-se: "com fundamento (...) o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;" mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.157/2019-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Rufino Ribeiro Tavares Bisneto (025.067.265-00).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Candeal - BA.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9520/2020 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de representação da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, representada pela Procuradora da República Lisiane Braecher, acerca de possível irregularidade ocorrida no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relacionada à operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

Considerando que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes do art. 235 do Regimento Interno do TCU e do art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, haja vista que não está acompanhada de suficientes indícios concernentes à irregularidade ou à ilegalidade, conforme análise da unidade técnica (peça 4);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1ºe 105, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em ordenar seu arquivamento, após informar ao representante o inteiro teor desta deliberação, bem como que, em relação ao caráter meramente declaratório das informações inseridas pelos entes federados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), este Tribunal expediu recomendações e determinações específicas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Ministério da Educação, visando corrigir a referida fragilidade, por intermédio:

a) dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 349/2020 - TCU - Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, exarado quando da análise do processo TC 033.995/2017-6, sendo que as referidas deliberações encontram-se em fase de monitoramento por parte do TCU, no âmbito do processo TC 021.170/2020-7;

b) do item 9.1.2 do Acórdão 618/2014 - TCU - Plenário, da relatoria do Ministro Valmir Campelo, alterado pelo Acórdão 906/2015 - TCU - Plenário, da relatoria do Ministro Bruno Dantas, ambos exarados no âmbito do TC 007.081/2013-8, sendo que a determinação, cujo monitoramento ocorreu no processo TC 023.721/2016-2, foi considerada "em cumprimento" por parte do Tribunal, conforme registrado no item 9.1.2 do Acórdão 1897/2017 - TCU - Plenário, da relatoria do Ministro Bruno Dantas.

1. Processo TC-027.120/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9521/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, fazendo-se a determinação sugerida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.576/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelson Geraldo de Almeida Resende (157.915.726-20); Adlai Ralph Detoni (431.727.256-34); Alfredo Schittini da Costa (102.939.576-49); Amaury Caiafa Duarte (281.281.176-53); Andre Luis Dias Pires (378.439.237-72); Beatriz Helena Domingues (261.905.916-04); Dea Lucia Campos Pernambuco (410.986.416-04); Dilmer George Silva (281.833.396-20); Eliana Toledo Sirimarco Franco (514.946.636-00); Ernani Almeida Ferraz (528.974.947-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que providencie as devidas correções de fundamento legal e a data de vigência no ato à peça 10 no sistema Sisac, nos termos do que foi estabelecido pelo art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206, de 2007, com redação dada pela Resolução TCU 237, de 2010, nos termos sugeridos pelo Ministério Público junto ao TCU.

ACÓRDÃO Nº 9522/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.857/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adair Luciano Novello (186.447.751-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9523/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.873/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Andre de Oliveira (043.280.556-74)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9524/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.743/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Geraldo Cerqueira de Oliveira (074.678.265-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9525/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.810/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Geison Marc de Carvalho Bilro (094.043.217-02); José Ivo Figueiredo de Souza (098.446.747-51)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Militar da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9526/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.699/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Nascimento Donati (389.791.038-16); Audo Pereira da Silva (340.985.018-05); Debora Paiva de Miranda Braga (062.082.876-50); Domingos Carvalho Ferreira Neto (402.254.048-69); Joao Ricardo Stabile (248.043.758-21); Marcos Antonio dos Santos Oliveira (060.083.221-00); Patricia Souza Silva dos Santos (185.083.298-65); Rafael Lins dos Santos (371.391.478-84); Romulo Lima Sylvestre da Cruz (384.251.628-23); Tainara Guenka Araujo (012.849.891-94); Tener Henrique Ramos Pereira (217.985.258-44); Tiago Correia dos Santos (356.597.038-36); Wallace Duarte Madalena (185.622.958-09)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9527/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.390/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jardete Poubel da Costa (071.778.717-64); Lidiane Ferreira da Silva do Nascimento (127.465.107-74); Maritza Simoes Fraga (022.694.687-83); Rafael Rosa de Lucas (088.359.397-12); Rita de Cassia Duarte Pinto (690.087.016-34); Rosa Maria Borba da Cruz (075.170.147-57); Suanne Renata Goncalves Correa (100.575.827-18); Viviane da Silva Pinheiro (059.310.717-92)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9528/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, §§ 1º, 2º e 5º, todos do Regimento Interno; e art. 7º da Resolução 206/2007, alterado pela Resolução 237/2010, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão de Camila Candido Oliveira Menezes (peça 2), Larissa Kazitani Cunha (peça 4) e Anderson Aparecido dos Santos (peça 8); e legais, para fins de registro, os atos de concessão referentes aos demais interessados identificados no item 1.1. a seguir.

1. Processo TC-023.693/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alberto Eikiti Okaigusiku (046.006.541-61); Aline Viana Bednaski (019.084.971-14); Anderson Aparecido dos Santos (057.739.941-19); Bernarda Acosta (367.087.551-49); Camila Candido Oliveira Menezes (096.827.634-28); Elda Regina Leite Galvao de Avila (496.895.171-04); Katiane de Moraes Rocha (017.965.461-60); Larissa Kazitani Cunha (415.052.748-26); Tharine Antunes Lopes (043.009.431-09); Veronica Lopez (746.966.371-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9529/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.729/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Alves Bueno (027.366.851-05); Deimer Jose Julio Aleans (237.783.078-19); Gisele Cardoso Costa (327.761.118-35); Heleno Mendes Tavares (032.761.922-84); Julio Iglesia Silva Santos (891.768.802-06); Luiz Eduardo Caldas Garcia (013.901.672-40); Marina Anunciacao Brito de Oliveira (002.969.432-90); Marina Thome Bezzi (021.490.841-04); Thiago Mota Cardoso (948.537.625-15); Washington Bruno Costa da Cruz (001.484.492-39)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9530/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.519/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Laura Fernanda Osmari Vendrame (024.015.580-71)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9531/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.593/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maria de Fatima Furtado Bau (460.744.141-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9532/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.235/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alice Bouskela (097.817.787-84); Beatriz Blanco Siffert (092.913.877-54); Beatriz do Nascimento Correa dos Santos (102.011.767-26); Carlos Alberto de Moura Barboza (055.113.947-18); Carlos Antonio Brandao (301.544.056-04); Fernando Mendes Sant Anna (839.731.257-91); Gabriel Horacio Aguilar (060.754.967-00); Graziella Maria Faquim Jannuzzi (062.266.826-98); Lia Abrantes Antunes Soares (029.421.107-16); Paula Scamparini Ferreira (281.180.778-02)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9533/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.534/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Ramos de Brito (003.538.731-95); Caroline Lourenco de Lima (014.838.551-63); Deborah de Oliveira (344.535.318-26); Glecia Virgolino da Silva Luz (911.850.331-49); Lucas Alves Rodrigues (055.283.231-69); Maira Lins Bomfim (031.443.851-31); Marcos Lemos Ferreira dos Santos (258.696.938-37); Maria Aparecida Alves Leite dos Santos Almeida (050.894.104-02); Mayra Resende Costa Almeida (016.960.281-83); Washington Henrique Carvalho Almeida (944.609.903-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9534/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.654/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas Dionisio Gomes Lima (716.376.051-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9535/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.704/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sonia Poncio (004.571.440-17)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9536/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.603/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Keven Piol Rodrigues (076.509.345-60); Leonardo da Rocha Cordeiro (185.898.287-19); Lorenzo Santana Costa (064.224.005-19); Lorran de Souza Abreu (164.824.597-81); Luan Alexandrino Oliveira Santos (182.012.667-65); Luan Ribeiro Dornellas Silva (155.143.167-00); Luan Vital Villaca (175.309.347-32); Lucas Azevedo da Silva (154.047.837-88); Lucas Dias Praxedes (171.239.587-48); Lucas Gunnar Vingry de Araujo Pereira (707.487.534-19)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9537/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.610/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Magno da Silva Santos (065.084.535-80); Maikon Alves Miranda (189.430.377-67); Marcos Oliveira de Miranda (184.505.117-39); Mateus Alves Pereira Pinto (152.749.297-45); Matheus Aguiar de Lima (124.334.524-14); Matheus Anibolete de Souza (167.081.757-11); Matheus Celino Rodrigues (160.950.397-03); Weverton Charlles de Queiroz Freire (068.425.984-27); Willor de Souza Nunes (030.027.880-23); Yuri Figueira dos Santos (118.107.277-82)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9538/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.679/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ariele Patricia da Silva (073.475.516-33); Eliene Machado de Freitas Felix (005.587.126-73); Giselle Mateus da Silva (060.929.706-60); Luis Carlos Oliveira Resende (072.604.246-30)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9539/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.699/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Cunha Regal de Castro (127.207.917-17); Amaury Alvarez Cruz (057.411.807-10); Ana Lucia de Lima (084.492.816-01); Fabiana Oliveira Heinrich (833.304.100-00); Giselle Megumi Martino Tanaka (277.659.618-96); Maria Josefina Mastropaolo (060.112.347-63); Nina Ventura Wilner (095.220.017-16); Pedro Guilherme Barrios de Souza Dias (049.048.679-71); Thais Florencio de Aguiar (074.060.797-96); Thiago Benedito Livramento Melicio (218.779.728-78)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9540/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.710/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Filipe Goncalves dos Santos (027.381.499-01); Cassio Confessor de Carvalho (033.633.835-09); Cristiano Rodrigo Azevedo (000.378.900-42); Fabricio Spricigo (046.396.459-45); Joao Miguel Erig Bohn (038.351.880-62); Leandro Damiao Viana (141.867.597-07); Luiza Augusta Moreira Sorice (101.985.276-32); Natalia Madalena Boelter (024.401.400-07); Renato Zetehaku Araujo (332.873.598-43); Rodrigo Sergio Tiedt (050.230.549-50)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9541/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.757/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Savio Goncalves Jardim (026.242.041-48); Leo Rossato Biscaglia (809.826.540-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9542/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.799/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Ricardo dos Santos (072.878.754-70); Cassia Trindade Rodrigues Gimenez (015.656.111-52); Darlene Adelina dos Santos Lopes (083.005.397-27); Juliana Rego Requiao (023.781.095-63); Liliane Soares de Santana Souza (013.111.115-90); Lorena Falcao Lima (035.956.613-89); Michelle Cristina da Cunha Guerra (009.744.724-25); Natally da Silva Freitas (051.342.194-78); Ricardo Humberto de Miranda Felix (047.906.254-43); Stephanie Rezende Alvarenga Moulin (114.315.697-80)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9543/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.896/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leandro Lemes do Prado (771.564.390-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9544/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.905/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joao Daniel Carvalho Cansancao (071.659.557-55)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9545/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.945/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thiago Raphael de Almeida Medeiros (007.377.362-08)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9546/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.742/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Silveira Seabra (065.167.554-50); Gabriel Marins Correa Limoeiro (168.707.217-50); Joao Paulo Vaz Motta (182.961.047-33); Jorge Nathan da Silva Moura (161.142.077-69); Lucas de Almeida Balbio Torres (186.935.867-85); Lucas de Oliveira Fernandes dos Santos (469.753.008-01); Luiz Felippe Gomes Pereira Teixeira (169.891.707-43); Matheus da Silva Napoleao (166.472.837-65); Murillo Meneses Gouvea (428.381.908-57); Victor Borba Sehade (149.018.267-51)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9547/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.759/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Felipe de Freitas Arruda (120.751.854-92); Caina Lopes da Silva (184.916.617-00); Eduardo Ribeiro Rodrigues Junior (149.841.907-01); Jackson Pinto do Nascimento (143.052.197-00); Joao Paulo Teixeira Rosa (184.939.777-56); Joao Victor de Figueiredo da Costa (183.273.127-82); Lucas Yves Baltar Benvindo (159.509.747-35); Macxuel dos Santos Rocha (174.229.897-42); Marllon Oliveira de Lacerda Turle (174.882.447-37); Raphael de Souza Sardinha da Silva (150.806.797-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9548/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.801/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio da Silva Santos (179.498.767-35); Everton Oliveira da Silva (184.872.297-43); Felipe de Lima Ribes (180.735.607-80); Guilherme Silva Antunes Chagas (120.714.597-17); Henrique Ramalho Fraga Sales (109.729.717-93); Jonatas Camelo de Andrade (162.470.397-60); Luan Teixeira Class Siqueira (176.598.397-56); Raul Brito Cavalcante da Silva (037.256.135-75); Victor Hugo Avila Vasconcelos de Albuquerque (142.657.177-13); Vitor Araujo Vieira Manoel (184.956.717-43)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9549/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.806/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andeferson Queiroz Mendes (049.181.453-45); Caua Mello dos Santos (182.471.457-23); Christian Guedes Cardoso (192.060.917-27); Eli Gabriel Silva Lima (024.198.482-33); Gabriel Verdan de Souza (022.689.122-48); Joao Vitor Salvador Moninas de Araujo (116.533.247-75); Matheus Machado dos Santos (121.846.004-07); Nilton Aleixo da Silva Freitas (191.741.497-84); Pedro Lucas Goncalves Bonfim (115.828.437-32); Yuri Moreira Ramos (140.904.097-64)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9550/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.976/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula de Oliveira Galdino (086.440.057-82); Bruno da Silva de Oliveira (142.026.177-03); Douglas da Silva Costa (113.400.897-00); Larissa Sampaio Santos (124.390.627-82); Mailson Jerferson Ferreira Soares (145.566.537-11); Natasha Yame Rodrigues Gioia (124.566.037-37)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9551/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.364/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Izolda da Silva (674.984.183-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9552/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.492/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Paula Fernandes de Oliveira Borges (079.759.596-18)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/df e TO

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9553/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, fazendo-se a determinação sugerida pelo Ministério Público junto ao TCU.

1. Processo TC-039.016/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Freire de Brito (002.132.844-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Universidade Federal de Pernambuco que promova a revisão da pensão, em observância ao art. 2º da EC 70/2012 e ao Acórdão 2.553/2013 - TCU - Plenário, e encaminhe o respectivo ato de alteração, via e-Pessoal, para oportuna apreciação desta Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 9554/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.440/2020-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ariolinda da Silva Niesciur (252.290.280-68); Igle Teresinha Niesciur (805.505.760-53); Ines Maria Niesciur (899.155.260-91)

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9555/2020 - TCU - 2ª Câmara

Tratam os autos de recurso de reconsideração interposto por José Baptista de Mello Neto, contra os termos do Acórdão 6.799/2019 - TCU - Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa.

considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos, o recorrente ingressou com o pedido em análise fora do prazo previsto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/92, e não apresentou fato novo capaz de suplantar a intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos termos do art. 285, § 2º, do Regimento Interno;

considerando os pareceres uniformes da Serur e do Ministério Público junto ao TCU, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por José Baptista de Mello Neto (R001, peças 88 a 90), por ser intempestivo e por não apresentar fatos novos, dando ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-023.182/2015-6 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira (203.996.854-72); Fundação José Américo (08.667.750/0001-23); José Baptista de Mello Neto (365.059.944-91); Luiz Enok Gomes da Silva (295.184.154-04)

1.2. Recorrente: José Baptista de Mello Neto (365.059.944-91)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Michelle Barbosa Agnoleti (20.949/OAB-PB), representando José Baptista de Mello Neto; Fabio Vinicius Maia Trigueiro (16027/OAB-PB), representando Eugênio Paccelli Trigueiro Pereira.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9556/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU a respeito de possíveis irregularidades relacionadas aos critérios de alocação de recursos na proposta de orçamento do governo federal de 2021, concernentes aos Ministérios da Educação e Defesa, além do suposto cancelamento do Censo Demográfico 2020 (Censo 2020) com alocação desses recursos ao Ministério da Defesa, em possível desvio de finalidade.

Considerando que a análise da unidade técnica tratou com propriedade de todos os pontos levantados concluindo pela improcedência das alegações;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; 235 e 237, todos do Regimento Interno, de acordo com o parecer emitido nos autos, em conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente.

1. Processo TC-029.285/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais).

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. indeferir o requerimento de medida cautelarinaudita altera pars, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

1.5.2. dar ciência desta deliberação ao IBGE e ao representante, Dr. Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do MPTCU; e

1.5.3. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 9557/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; 259, inciso II e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão abaixo relacionado, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-017.357/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Zaida Jose dos Santos (046.262.648-24)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Unidade Jurisdicionada para que envie à Corte de Contas esclarecimentos sobre a referida rubrica. Assim, a Sefip poderá avaliar a regularidade do respectivo pagamento na oportunidade do monitoramento da presente deliberação proferida nos autos.

ACÓRDÃO Nº 9558/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Fundação Nacional de Saúde, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.842/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edmilson da Costa Lima (025.991.202-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9559/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-014.868/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael Henrique Ferreira (737.092.981-72)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9560/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-020.596/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cintia Cristina de Araujo Santana (001.890.922-11)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9561/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-023.369/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jeferson Morais da Costa (948.205.892-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9562/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-028.629/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agatha Cordeiro Pecanha Machado (152.667.877-24); Felipe Antonio Brandt Vieira (029.331.550-79); Gustavo Barros Amaral (441.975.408-76); Igor de Souza Xavier da Silva (077.141.291-66); Julia Ferreira da Silva (152.594.577-73); Leonardo Pereira Moliterno dos Santos (153.862.837-66); Matheus Freitas dos Santos (156.745.977-31); Nathan Calegaro Fernandes dos Reis (143.802.216-60); Ramon de Almeida Ramos (495.212.288-30); Vinicius Martins Meneses (181.203.687-62)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9563/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-028.738/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Augusto Cezar Duarte (103.896.117-35); Livia Terra Povoas (130.985.977-98); Luana Marques Vieira de Mello (109.512.147-21); Lucas Ramos Perlingeiro (100.497.767-03); Luciano Jose Pereira Junior (774.122.657-68); Luciano de Almeida (057.882.747-61); Marco Antonio Toledo do Nascimento (100.596.707-54)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9564/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-028.740/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alberto Jorge Lima Othero (054.970.576-75); Almisia Santos de Oliveira (707.098.582-72); Barbara Rhaysa Carvalho de Souza (051.727.574-06); Nailson Viriato Viana (748.301.632-91); Salesia Matias Freire (014.143.777-46); Socrates Felix Alves (818.120.352-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9565/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-028.798/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Celia de Araujo (053.983.924-84); Carlos Alexandre de Albuquerque Maranhao (574.088.075-00); Elizeu Pereira Tigre (809.523.992-53); Fabiana Vinhaes Cintra Albuquerque Soares (919.254.284-00); Johanna Pahulla Malaquias Guimaraes (052.915.744-61); Liana Fernandes da Costa (035.260.274-04); Lindalva Negrao Santa Brigida Teixeira (566.313.752-15); Lucas Tonini Vieira (060.246.246-03); Luiz Carlos de Lemos da Silva (041.462.454-86); Reja Syanne de Aguiar Ribeiro (634.285.552-87)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9566/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-028.812/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana dos Anjos Azevedo (620.659.391-68); Andrea Luiza Coelho (647.647.701-30); Claudia Bastos (420.852.252-68); Daniel Thiago de Franca (318.642.718-50); Elizabeth Rozario da Fonseca (053.541.933-38); Kayo Felipe Oliveira da Silva Reis (013.892.412-03); Rosangela Conceicao Silveira Bombardi (356.861.621-15); Saionara Oliveira de Vasconcellos (475.681.002-00); Sandra Renata Fernandes de Souza (350.079.178-69); Thiago de Souza Sampaio (107.915.257-16)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9567/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-028.869/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luciana Pimenta da Silveira Denardi (343.468.338-02)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9568/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-028.907/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel dos Anjos Costa (021.011.675-73); Ginete Cavalcante Nunes (064.903.304-31); Jamille Santos dos Reis Duarte (009.252.985-22); Marcio Alexandre dos Santos Silva (031.616.075-03); Miguel Rodrigues de Almeida (744.811.267-87); Victor Hugo de Holanda Cavalcanti (013.994.024-39)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9569/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.772/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allef da Silva dos Santos (190.405.357-28); Brenno Prazeres Ramos de Lemos (180.812.477-42); Caio Henrique Freitas de Vasconcelos (178.153.247-89); Emanoel Gomes Vieira do Nascimento (170.294.337-26); Joao Pedro Coelho Frem Salvaya (179.615.007-07); Lucas Vieira de Almeida Gusmao (129.684.547-81); Matheus Goncalves de Carvalho (042.317.441-06); Matheus Pontes da Silva (090.071.904-40); Moises Alves dos Santos Filho (101.825.807-84); Rodrigo Fernandes (084.484.459-45)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9570/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.786/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Demerson Ferreira Santos (156.843.497-90); Elcio Lopes da Silva Neto (187.795.607-41); Eric Alexandre Felix Gomes (164.541.777-85); Everton Duarte de Souza (168.477.067-08); Gustavo Moura de Faria (186.363.607-22); Kevin Figueiredo Terra (169.582.307-95); Luiz Henrique Medeiros da Silva (174.754.977-04); Matheus da Silva Carvalho (130.720.417-17); Nathan Viana da Cruz da Silva (148.851.037-70); Wallace da Silva Oliveira (177.222.617-36)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9571/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.824/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Humberto Gomes da Silva Junior (175.618.487-90); Deivid Robert Oliveira Pereira (041.112.552-48); Francisco Bruno Julio Mendes (073.794.823-00); Igor Ferreira Daniel (116.174.047-30); Joao Pedro Araujo Monteiro (610.142.093-07); Jose Victor Figueiredo Vargas Carrinho (192.807.817-66); Leonardo Fortes de Oliveira (181.218.207-40); Mario Lucas de Oliveira Alcantara (161.392.967-65); Renan Dylver Braga da Silva (028.144.372-67); Wesley Hermino de Lima (181.764.557-92)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9572/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.829/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Nascimento Girao (607.301.093-13); Felipe Brandao Martins (149.041.707-92); Lucas Alves de Souza Leal (168.199.437-25); Lucas de Pontes Santos (172.241.237-22); Luiz Carlos da Silva Menezes Filho (177.600.637-25); Luiz Mateus Acioly do Carmo (132.941.147-10); Matheus Jaco de Oliveira (155.734.667-47); Nelson Nery Pereira (059.287.847-32); Vinicius Nascimento Bigo (175.639.837-24); Vinicius da Silva Correia (164.453.447-98)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9573/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.837/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Silva Teixeira (145.381.477-96); Diego Aleixo Gomes (162.001.987-64); Eduardo dos Reis Ramos (192.293.247-79); Erildo Monteiro Cavalcante (033.225.603-09); Gabriel Rodrigues Seraine (136.366.457-30); Jhonata Melo Braganca (176.521.827-60); Joao Pedro Lemos de Brito (116.063.187-56); Joao Vitor de Azevedo Silva (126.336.426-83); Lucas Simoes da Silva (165.699.257-41); William de Jesus Kremes (085.514.669-92)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9574/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.895/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alysson Brendo Araujo Canuto (064.631.451-30); Fernando Vieira Nascimento (162.760.727-70); Hugo Barbosa Sampaio (169.695.057-07); Joao Pedro Espiridiao de Oliveira (180.515.287-43); Luan Torma Serra (049.164.450-74); Luan Vieira de Castro Silva (156.885.487-03); Lucas Barbosa de Gouvea (126.257.847-76); Marcos Messias Rosa Lemos (169.569.727-86); Pedro Henrique Trecino (138.487.266-37); Renan Reis Januario (174.735.047-89)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9575/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.899/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abraao Bandeira Santos (174.827.657-35); Alisson Carlos Miranda de Almeida Lima (702.476.664-67); Christian Miguel dos Santos Abud Medeiros (179.763.147-00); Gabriel Alves de Carvalho (183.896.587-47); Gabriel Brito da Silva Melo (189.100.867-69); Gabriel Nascimento de Sousa (166.273.687-81); Geydison Cristiano da Silva (704.383.034-66); Iuri da Costa Brandao (166.391.147-98); Joao Vitor Barros da Silva (194.845.217-03); Narickson Rei Silva (187.545.057-20)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9576/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-029.907/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcio Vinicius Marques dos Santos (115.984.197-73); Marcos Vinicius Alves Maximo (161.884.557-82); Mateus Moura da Silva (178.263.797-41); Matheus Rodrigues dos Santos (163.650.787-57); Rychardson Baptista Freidaman (164.933.877-52); Thales Montes Oliveira de Souza (179.642.347-57); Thiago Leite dos Santos (187.127.007-38); Victor Emmanuel Melo Lopes (165.489.557-14); Victor Hugo Henrique Faria Lima (167.153.667-30); Victor Rodrigues dos Santos Costa (150.601.787-81)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9577/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor da Câmara dos Deputados, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sisobi e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-026.513/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Azenath Calheiros Xisto (167.537.124-53)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9578/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-024.197/2020-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Barbara Mello Santana da Cruz (137.378.337-02)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9579/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Reforma, de ex-servidor do Comando da Marinha, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em relação ao ato do Sr. Raimundo Ferreira Gomes (CPF 240.378.267-04) foi constatado o falecimento do militar, o que implica a cessação de efeitos financeiros; e

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º, 2º ecaput, do Regimento Interno/TCU, c/c o artigo 7º, da Resolução TCU 206/2007, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de reforma a Raimundo Ferreira Gomes (CPF 240.378.267-04), com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;

b) Considerar legais os demais atos de concessão de reforma, tendo em vista a abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito fundamentam convicção de legalidade dos interessados: Oscar Alexandre Gomes dos Santos (CPF 028.172.857-78), Everson Pereira (CPF 200.972.121-72), Everaldo de Andrade Santos (CPF 201.819.144-6) e Alan da Silva Bastos (CPF 053.905.437-26); e

c) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-028.149/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alan da Silva Bastos (053.905.437-26); Everaldo de Andrade Santos (201.819.144-68); Everson Pereira (200.972.121-72); Oscar Alexandre Gomes dos Santos (028.172.857-78); Raimundo Ferreira Gomes (240.378.267-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9580/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.547/2020-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2019)

1.1. Responsáveis: Aurelio Cesar Nogueira Amaral (374.012.703-15); Dirceu Cardoso Amorelli Junior (836.895.407-04); Décio Fabrício Oddone da Costa (449.112.110-91); Felipe Kury (887.466.157-68); Jose Cesario Cecchi (441.267.947-00)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. julgar regulares as contas dos responsáveis Décio Fabrício Oddone da Costa (449.112.110-91), Aurélio Cesar Nogueira Amaral (374.012.703-15), Dirceu Cardoso Amorelli Junior (836.895.407-04), Felipe Kury (887.466.157-68) e José Cesario Cecchi (441.267.947-00), dando-lhes quitação plena; com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

1.8. dar ciência deste acórdão, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e

1.9. encerrar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 9581/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 2321/2019 - 2ª Câmara - TCU de minha autoria, prolatado na Sessão de 2/4/2019, a sigla do órgão a dar ciência está errada, não confere com o que consta no item 1.3 órgão/entidade, relativamente para que:

- Onde se lê: "...dar ciência deste Acórdão ao TRT/RR..."

- Leia-se: "...dar ciência deste Acórdão ao TRE/RR..."

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secinf e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-032.571/2017-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Apensos: 029.704/2018-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Adriano Nogueira Batista (323.230.262-91); Alex Caon Fin (188.656.072-20); Elaine Cristina Bianchi (058.577.118-94); Jadilson Rubens de Castro Júnior (820.101.613-00); Jefferson Fernandes da Silva (190.334.945-15); Leonardo Pache de Faria Cupello (517.264.167-04); Leonardo de Faria Galiano (910.169.321-20); Mauro Jose do Nascimento Campello (752.903.837-00); Tânia Maria Brandão Vasconcelos (199.891.642-15); Vick Mature Aglantzakis (760.973.664-34)

1.3. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9582/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 8953/2020 - 2ª Câmara - TCU, de minha relatoria, prolatado na Sessão de 25/08/2020, Ata n° 29/2020, relativamente aos seus itens 9.6 e 9.8, para que:

a) No item 9.6:

Onde se lê:

9.6. autorizar, desde já, se requerido, o pagamento das dívidas mencionadas nos itens 9.2 a 9.4 (...);

Leia-se:

9.6 autorizar, desde já, se requerido, o pagamento das dívidas mencionadas nos itens 9.3 a 9.5 (...);

b) No item 9.8:

Onde se lê:

9.8. determinar à Secex/TCE que inclua nas notificações para o pagamento dos valores mencionados nos itens 9.2 a 9.4 o disposto nos itens 9.5 e 9.6, (...);

Leia-se:

9.8. determinar à Secex/TCE que inclua nas notificações para o pagamento dos valores mencionados nos itens 9.3 a 9.5 o disposto nos itens 9.6 e 9.7, (...);

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Seproc/Seged e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, encaminhar cópia aos interessados e informar que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-008.615/2018-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação dos Pequenos Produtores Rurais 17 de Abril (02.320.170/0001-89); Bento Caetano dos Santos (616.317.101-25); Junis Alessandro Chiossi (806.990.141-15)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Diamantino/MT

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9583/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Maria Avani de Souza Menezes.

1. Processo TC-024.443/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria Avani de Souza Menezes (CPF 135.192.714-00).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9584/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.794/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Eduardo Alexandre Merquior (CPF 663.357.447-91) e Joao Borges de Magalhaes Filho (CPF 508.166.917-20).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9585/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO o ato de alteração de aposentadoria emitido pelo Ministério da Saúde em favor de Ivan Goncalves Maia, com fundamento no art. 40, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal de 1988 e vigência em 5/2/1993.

Considerando que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip propôs considerar o ato prejudicado por perda de objeto, em virtude do falecimento do interessado em 23/06/2020;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU - MPTCU acompanhou a proposta da unidade técnica;

considerando que esse desfecho encontra-se de acordo com as disposições do Regimento Interno do TCU, ante o exaurimento dos efeitos financeiros da concessão em tela antes de sua apreciação por esta Corte;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Ivan Goncalves Maia.

1. Processo TC-027.804/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Ivan Goncalves Maia (CPF 003.589.597-72).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9586/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Bruno Anderson Machado de Almeida.

1. Processo TC-018.140/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV

1.2. Interessado: Bruno Anderson Machado de Almeida (CPF 795.428.162-00).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9587/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-020.620/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessadas: Monica Emmanuelle Ferreira de Carvalho Nogueira (CPF 066.570.386-40) e Simone Carneiro Streitenberger (CPF 070.514.516-69).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Itajubá.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9588/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.480/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alberto Persio Alves Ewerton (CPF 703.802.362-49); Anderson Brito Medeiros da Silva (CPF 000.768.772-99); Fabiane Juvenal de Lima Rodrigues (CPF 680.595.822-91); Gedeli Ferrazzo (050.660.489-60); Leila Candido dos Reis (CPF 830.790.252-53); Patricia Chagas Bonfim (CPF 730.705.212-15); Rodrigo Moreira Martins (CPF 137.684.468-08); Saulo Gomes de Sousa (CPF 830.669.502-04); Valmir Vitor Viana Farias (CPF 859.843.702-63) e Vlademir Fernandes de Oliveira Junior (CPF 732.094.902-44).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9589/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Thiago Brandao Klippel.

1. Processo TC-023.513/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Thiago Brandao Klippel (CPF 018.862.275-60).

1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região/MA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9590/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.163/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ediany Pedruzzi Mendes Araujo (CPF 154.798.457-05); Giovanna Silveira Franco (CPF 059.824.767-06); Heber Borges da Silva (CPF 223.079.698-45); Katia Fernanda de Oliveira Vieira (CPF 057.819.026-51); Kauan Andrei Flach (CPF 076.267.489-05); Luis Filipe Magalhaes Rodrigues (CPF 231.390.208-05) e Sergio Ricardo Abreu (CPF 183.743.198-10).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9591/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-028.586/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Lucas Costa de Carvalho (CPF 125.363.966-30) e Mateus de Oliveira Siqueira (CPF 156.871.257-01).

1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9592/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-028.656/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alexandre Barbosa dos Santos Maia (CPF 625.270.532-20); Daniel Cavassana da Silva Rosa (CPF 224.888.578-40); Daniel Estenssoro Rossendy (CPF 811.021.942-04); Leandro Leopoldina Favero (CPF 943.731.752-68); Madson Albuquerque Fernandes Pontes (CPF 960.507.052-91); Paulo Raimundo Costa Braga Junior (CPF 699.205.162-87); Roberto Nunes da Silva (CPF 859.481.442-91); Samana Carvalho Silva (CPF 102.465.796-50); Tierre Batista Migliorin (CPF 016.732.520-52) e Zarak Costa Martins (CPF 012.055.541-73).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9593/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-028.662/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Daiani Lodete Pirola (CPF 033.356.989-08); Denise Prado Kronbauer (CPF 004.848.880-13); Eliane Brunetto Pertile (CPF 029.019.429-62); Fabio Silva de Oliveira (CPF 989.087.150-53); Fabiola Santini Takayama (CPF 904.023.751-49); Francini Scheid Martins (CPF 056.548.609-84); Jeferson Fernandes da Silva (CPF 070.337.199-14); Jose Leonardo Paz Diniz (CPF 009.181.140-63); Leandro Medeiros Elias (CPF 887.896.839-00) e Marcelo do Vale Neto (CPF 709.573.716-91).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9594/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-028.668/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Caio Augusto Nunes Marques (CPF 013.833.785-33); Cynthia Pinheiro Santiago (CPF 829.509.463-72); Francisca Renata Ventura Tenorio (CPF 792.455.953-15); Joana Gabriela Barbosa Amorim (CPF 095.047.064-36); Jose Ronaldo Ribeiro da Silva (CPF 030.291.023-94); Jose de Oliveira Filho (CPF 795.733.985-91); Paulo Tiago Oliveira Alves (CPF 029.128.013-70); Shirliane da Silva Aguiar (CPF 635.459.003-63) e Waldyleidy de Araujo Silva (CPF 001.788.353-90).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9595/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-028.736/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Cristiane Rossa Wilhelms (CPF 059.923.089-46); Diana Patricia Ferreira de Santana (CPF 155.471.968-27); Marcel Di Angelis Souza Sandes (CPF 022.073.965-09); Maria Sandreana Salvador da Silva Lizzi (CPF 031.488.719-95) e Renato Koch Colomby (CPF 014.340.640-00).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9596/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-028.743/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Barbara Martins de Lucena Conceicao (CPF 179.436.217-78); Fernando Jorge Kaddoum (CPF 111.962.337-56); Juliana Cagliari Linhares Barreto (CPF 144.888.557-41); Liszety Guimaraes Emmerick (CPF 044.498.467-45) e Tuilla de Oliveira Rodrigues (CPF 155.797.317-28).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9597/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-028.751/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alline de Matos Ribeiro (CPF 018.752.881-04) e Edgard Henrique Costa Silva (CPF 030.664.231-07).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9598/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-028.787/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Camila Bandeira Ferreira (CPF 126.809.457-94); Francisca Raquel Mendes Coelho (CPF 881.546.883-87); Juscilene Goncala de Jesus (CPF 008.677.155-88); Mauro Sergio Mendes Dantas (CPF 967.789.893-00); Micheline Brito Jeronimo (CPF 034.183.624-94); Noêmia de Jesus Santos Pessoa (CPF 849.287.433-34); Patricia Cardoso da Silva (CPF 771.396.233-68); Raquel Assuncao Gaspar (CPF 069.068.386-36); Suzana Aline Dias Farias (CPF 020.668.863-60) e Yanna Raquel de Araujo Carneiro (CPF 001.208.834-06).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9599/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Reginaldo Ferreira Domingos.

1. Processo TC-028.823/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Reginaldo Ferreira Domingos (CPF 618.252.803-63).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Cariri.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9600/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Lara Pessoa Bravo Coimbra.

1. Processo TC-028.879/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Lara Pessoa Bravo Coimbra (CPF 011.648.734-82).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos/ECT.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9601/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-028.935/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Jessica Marilia de Oliveira Matos (CPF 029.433.021-63); Rodrigo Siqueira Garcez (CPF 029.327.661-71); Ruthlea Eliennai Dias do Nascimento (CPF 012.018.971-22) e Thamiris Rodrigues Belem (CPF 089.693.684-85).

1.3. Unidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9602/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Karine Goiano Colombo.

1. Processo TC-029.719/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Karine Goiano Colombo (CPF 225.130.428-24).

1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9603/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-029.783/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Denis da Silva Alves (CPF 180.707.197-96); Italo Walviesse da Motta Carvalho (CPF 148.415.307-38); Juan Fernandes (CPF 115.687.797-04); Lucas Bento Ferreira (CPF 174.974.747-23); Lucas Sarkis Ribeiro (CPF 167.323.287-60); Luiz Felipe da Silva Rodrigues (CPF 182.690.937-00); Matheus Ferreira Lima de Carvalho (CPF 153.952.457-40); Matheus Rocha Ferreira de Lima (CPF 187.697.847-36); Renan Jesus dos Santos Matos (CPF 190.263.527-27) e Ryan Fernandes Oliveira Fonseca (CPF 170.300.737-97).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9604/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-029.842/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Carolina Timoteo Silva Louback (CPF 131.558.437-99); Daniel Lima de Magalhaes Bastos Junior (CPF 146.303.677-99); Danielle Carvalho de Morais Freitas (CPF 159.360.447-50); Diennyfer Diniz Lima (CPF 141.966.757-27); Joao Pedro Silveira de Freitas (CPF 063.797.787-48); Joao Victor de Lucas Ribeiro (CPF 142.818.236-54); Lucas Leite Ferreira (CPF 149.537.187-55); Mariana Monteiro dos Santos Alves (CPF 130.182.927-74); Vinicius Correa Bueno Pinto dos Santos (CPF 127.167.577-39) e Vinicius Fiuza Dias (CPF 144.934.077-60).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9605/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-029.850/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Andre Felix Baptista dos Santos (CPF 176.579.997-05); Carlos Asth (CPF 125.655.257-70); Davi Ribeiro (CPF 162.899.327-80); Gustavo Crespo Pereira (CPF 110.348.877-50); Luan Martins Bandeira (CPF 157.180.057-37); Lucas Rangel Soares (CPF 169.694.237-35); Marcus Vinicius Nascimento de Araujo (CPF 177.894.457-40); Mateus Elias da Silva (CPF 154.117.547-63); Pedro Macieira Costa Honorio (CPF 185.934.737-17) e Wendell Moyses da Silva (CPF 148.263.227-63).

1.3. Unidade: Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9606/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Israel Pedroza da Silva Junior.

1. Processo TC-029.989/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Israel Pedroza da Silva Junior (CPF 074.294.924-95).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9607/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-028.040/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Maria Tereza Lira Soares Mendes (CPF 021.929.934-04) e Maria das Vitorias Soares de Medeiros (CPF 195.912.332-72).

1.3. Unidade: Câmara dos Deputados.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9608/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.458/2020-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Claudia Maria dos Santos (CPF 008.057.744-08); Cloudoaldo dos Santos (CPF 152.643.354-00) e Maria Lucia Alves (CPF 221.286.034-04).

1.3. Unidade: Sétima Região Militar.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9609/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro e de acordo com os pareceres, o ato de concessão de pensão militar a Emilia Arruda Neves Silva.

1. Processo TC-029.602/2020-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Emilia Arruda Neves Silva (CPF 288.310.206-68).

1.3. Unidade: Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9610/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.524/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Erica Sprey (328.083.649-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9611/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.531/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Cardoso Filho (149.856.321-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9612/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.573/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celia Maria de Moura Kurz (088.782.183-91); Geraldo Magela Batista Lima (209.535.003-06); Guaracyra de Abreu Gomes Vasconcelos (606.959.517-34); Tereza Cristina de Paiva Santiago (117.862.643-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9613/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.614/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Devanir de Oliveira Corsi (450.499.559-04); Juvete Beki Vaz (427.319.099-00); Linari Aparecida Ruiz Balconi (591.037.799-04); Suzane Tempel Mesquita Cotrin (470.441.449-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia - ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9614/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.621/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto Luiz Teixeira da Silva (093.235.462-91); Arnaldo Machado da Silva (032.346.652-49); Aurea Monica Melo Diogo (139.466.922-49); Edna da Conceição Lima Campos (029.706.352-91); Eduardo Tannus Tuma (016.400.382-72); Joao de Deus Modesto Borges (057.977.302-78); Joaquim Carlos Queiroz Nogueira (092.213.102-30); Jose Floriano Ferreira (069.855.212-15); Maria Lenir Trevisan (210.401.922-20); Sandra Regina da Silva Rodrigues (047.957.762-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará - UFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9615/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados ou o advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.726/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Benedicto Ruy Simoes (525.937.627-72); Jonair Neves da Silva (470.694.147-49); Maria Luiza de Oliveira Bonadiman (179.011.036-04); Myrian Pachito de Amorim (190.296.597-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo - UFES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9616/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.768/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jesus Soares Cunha (185.878.361-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia - MME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9617/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.778/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Lucia do Amaral Villas Boas (550.260.877-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9618/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.783/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Barros dos Santos (059.130.714-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9619/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.797/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Coracy Costa e Silva (182.785.072-87); Emiliano Mateus (074.635.612-91); Paulo Alberto de Araujo (074.784.612-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9620/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.838/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Eurico Soares Pamplona (359.631.407-06).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal - MPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9621/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.386/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Vanglésio de Aguiar (001.672.582-49); Osires Lima de Carvalho (002.034.593-34).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará - UFC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9622/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.214/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcelo de Oliveira de Castro Junior (122.108.857-28).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9623/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.219/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fábio Diniz dos Santos (053.577.967-42).

1.2. Órgão/Entidade: Escola de Formação Complementar do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9624/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em excluir por duplicidade o ato de admissão de Antonio Edivaldo Rodrigues Miranda, e em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos demais atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.500/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Edivaldo Rodrigues Miranda (001.029.523-29); Bruno Pereira dos Passos (051.665.303-22); Gabriel Souza Nunes (051.920.811-06); Josilene Freitas da Silva (026.914.243-67); Juliana Magalhaes de Castro (409.809.028-78); Misael Bezerra dos Santos (054.058.263-83); Paula Cristina Carvalho Pedreira (034.110.203-26); Raimundo Sulidade Filho (074.962.623-23).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9625/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.280/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara de Bristo (981.272.337-49); Bruno Parilha Coutinho (057.109.807-06); Carolina Fragoso Pereira Triane (053.055.907-28); Guilherme Silva de Oliveira (146.667.627-28); Karina Cristina Alves da Silva Sousa (144.884.467-36); Lelio Almeida dos Santos Filho (119.350.977-76); Marianne da Silva Santos (163.848.717-00); Patricia Vila Flor de Oliveira (036.060.927-92); Renata Ferreira Guimaraes Bebiano (096.117.957-00); Tatiane Candido Zanirate (145.634.647-40).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9626/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.377/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana da Silva Santos Mota (024.974.819-38); Ana Lucia Silvia da Anunciação (883.183.704-49); Aparecida Irlene Souza (975.906.309-34); Claudiana Renata Chiarello (718.771.349-53); Gilsa Miranda de Freitas (330.357.251-87); Juceli Firmos dos Santos Dutra (937.075.769-49); Lilian Kelen de Aguiar (851.764.196-53); Maira Carvalho Gallucci (333.684.218-24); Siane Rocha de Almeida Pinheiro (925.326.915-49); Yrailma Alves Duarte (989.727.314-04).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9627/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.381/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cintia Manduca (022.839.469-48); Cristiane Henrique Geraldo (195.117.198-58); Daniele Aparecida Burkner de Souza Galan (039.356.799-04); Ilton Brondani Sobrinho (021.260.769-38); Karin Franco Pinotti (100.727.838-26); Leide de Lara Ramos (053.102.129-73); Paula Foresti Faria (071.945.089-66); Rubineia Coqueiro Santos Anjos (224.607.078-35); Sandra Soraia Coelho (026.824.264-09); Zeilson de Castro Santos (856.913.995-00).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9628/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.400/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cassio Jose Nascimento Pereira (061.668.534-32); Dalva Caitano Rodrigues (020.505.077-80); Edjane Ramos Reis (419.984.994-72); Eliane de Sousa e Silva (453.867.573-34); Ivani Maria de Castro Martins (432.397.816-20); Martinho Gabriel Lima Nunes (023.051.263-10); Neilda Gomes Coutinho (022.242.137-19); Rejane Naves Silveira de Melo (039.518.586-64); Tarcya Leiane Guerra de Couto Patriota (065.195.374-03); Wesley Pereira de Jesus Silva (101.446.317-33).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9629/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.422/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Carvalho Leite (103.780.837-16); Hugo Reis Rocha (087.929.347-06); Jose Augusto Ferreira da Silva (069.897.638-09).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9630/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.445/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dithamar Nascimento Santos (268.916.703-49); Eleusa Ferreira Ramos (696.060.131-20); Elton Lima Santos (848.250.305-72); Elton Pereira da Rocha (879.596.823-72); Fabio Lopes da Costa (002.320.346-30).

1.2. Órgão/Entidade: BB Tecnologia e Serviços S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9631/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.453/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Belk do Socorro Correa Dias (673.826.572-72); Carlos Eduardo Azevedo Moura (888.393.382-68); Catia Mendes de Sousa (023.353.713-98); Gloria Barroso de Macedo (247.617.532-34); Sabrina Ferreira Malato Silva (013.635.512-99).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9632/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.461/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Magno Rodrigues Pedreira Lapa (568.439.502-30); Michelle Elaine Lopes de Quadros (742.662.332-72); Mirian Costa Carvalho (378.317.392-20); Rafael Mezzomo (048.314.689-75).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9633/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.523/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula dos Santos Farias (014.655.160-50); Cristiane Ludwig Araujo (000.243.790-26); Cristiano Santos Rossoni (000.006.320-74); Daniele Fernandes e Silva (986.775.352-68); Julia da Rocha Arruda (018.530.170-35); Michele Pereira da Fontoura (888.751.210-87); Nuvea Kuhn (012.978.890-29); Samuel Robaert (824.539.340-15); Thales Fagundes Machado (017.128.030-00); Tuany Pohl (025.531.560-06).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9634/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.714/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Mariana Tavares Cunha (025.782.691-22).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9635/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em autorizar a realização nestes autos, pela Sefip, das diligências propostas pelo Parquet em relação aos atos que têm como beneficiários o Sr. Nilson Hebert Nunes Pontes e as Sras. Ana Luiza Daminelli Alarcon Pires, Andrea Mussnich Barreto e Rosangela Castro Nunes Pontes, sem prejuízo de considerar legais, para fins de registro, os demais atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-005.744/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Luiza Daminelli Alarcon Pires (029.074.591-80); Andrea Mussnich Barreto (714.180.241-04); Daniel Alarcão Uchoa Tenorio (066.039.821-45); Ilmerene Mariano de Oliveira (233.056.061-34); Jose Fernando Uchoa Tenorio (066.725.071-91); Maria Luisa Oliveira e Silva (055.294.831-43); Nilson Hebert Nunes Pontes (024.348.123-33); Rosane Filgueiras Guirra (647.258.801-59); Rosangela Castro Nunes Pontes (268.129.083-04).

1.2. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União - CGU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9636/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.878/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ildefonso Ferreira Lima (033.076.973-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará - TRE/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9637/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.920/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ari Maschio (036.291.200-91); Dirceu Lauro Braga (004.774.359-04); Ismael Duarte (097.574.579-49); Ivo Darcy Myszkovski (118.448.849-53); Jose Correa Taborda (035.418.940-91); Jose Vieira dos Santos (202.521.109-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9638/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.925/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Almir Pinto Rangel (081.586.227-04); Amaury Friese Cardoso (043.067.677-87); Enoch Nunes Bossoes (863.442.427-87); Paulo Cesar Mendonca Madureira (068.617.667-71).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9639/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do Sr. Eduardo Ruffo Monteiro Nunes regulares com ressalva e dar-lhe quitação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do Sr. Antônio Carlos Alves Correia regulares e dar-lhe quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação à Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar do Exército Brasileiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.215/2010-7 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 2009)

1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Alves Correia (499.128.957-20); Eduardo Ruffo Monteiro Nunes (760.040.157-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Regional de Obras da 1ª Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9640/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-018.986/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Câmara de Vereadores do Município de Lagoa do Carro/PE.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa do Carro/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1 Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9641/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VI, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste e ao município de Cocalzinho de Goiás/GO, bem assim de dar ciência das seguintes impropriedades, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-025.401/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cocalzinho de Goiás/GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. à Prefeitura Municipal de Cocalzinho de Goiás/GO sobre as seguintes impropriedades, identificadas na execução do Convênio 842.745, firmado com a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco:

1.7.1.1. ausência de elementos fáticos motivadores do cancelamento dos itens 7, 8 e 9 do Pregão Presencial 2/2018, contrariando o disposto no art. 4º, inciso XI, da Lei 10.520/2002;

1.7.1.2. recebimento do caminhão, placa PRR-1335, com ano de fabricação e modelo diferentes do exigido no edital do Pregão Presencial 6/2018, em violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993, bem como aos arts. 73, inciso II, alínea b, e 76 da Lei 8.666/1993, por força do art. 9º da Lei 10.520/2002.

ACÓRDÃO Nº 9642/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VI, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e encaminhar cópia desta deliberação à Prefeitura Municipal de Corumbá de Goiás/GO e à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência das seguintes impropriedades, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-025.402/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Corumbá de Goiás/GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. à Prefeitura Municipal de Corumbá de Goiás/GO sobre as seguintes impropriedades, identificadas na execução do Convênio 842.746, firmado com a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco:

1.7.1.1. utilização de pregão presencial ao invés de pregão eletrônico, sem justificativas suficientes da inviabilidade da adoção da modalidade eletrônica, contrariando o disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto 5.450/2005, art. 1º, §§ 1º e 2º do Decreto 5.504/2005 e art. 49, §§ 1º e 2º, da Portaria Interministerial 424/2016;

1.7.1.2. adjudicação, pelo Prefeito Municipal, dos bens licitados no Pregão Presencial 12/2018, usurpando ato privativo da função de pregoeiro, em afronta ao art. 3º, inciso IV, da Lei 10.520/2002.

ACÓRDÃO Nº 9643/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e V, alínea a, 169, inciso III, 235, 237, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, e 106, caput e § 3º, inciso I, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim/RO, bem como a seu órgão de controle interno, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-026.387/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público do Estado de Rondônia - MP/RO.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim/RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9644/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, do Regimento Interno do TCU (aprovado pela Resolução nº 246, de 2011) e nos termos do item 1.5.1.2 do Acórdão 2.100/2010-TCU-Plenário, em determinar a exclusão do ato de aposentadoria de Peça 8 em favor de José Carlos Aleluia Costa (CPF 017.820.375-00) do Sisac, permanecendo o ato excluído na base do Sisac com a observação de a aludida exclusão ter sido motivada pelo cadastramento em duplicidade, e em considerar legais para fins de registro os demais atos de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-005.568/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cláudia Rocha Martins (CPF 248.003.505-06); Enilda Rosendo do Nascimento (CPF 128.815.464-04); Gildenice Conceição dos Santos Silva (CPF 192.946.385-53); Hélio José Bastos Carneiro de Campos (CPF 006.259.735-34); Jorge Luiz Bezerra Nóvoa (CPF 073.638.505-34); José Carlos Aleluia Costa (CPF 017.820.375-00); João Damásio de Oliveira Filho (CPF 404.331.298-91); Miguel de Vasconcelos Wanderley (CPF 058.172.775-49) e Paulo Aliezer Amitay (CPF 001.230.305-44).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia - UFBA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9645/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.868/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gutemberg Araújo Silva (CPF 040.739.082-00) e Raimundo Nazaré de Oliveira (CPF 078.628.062-04).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9646/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.268/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo Rodrigues de Souza (CPF 994.741.741-72); Pagandai Vaithianathan Pannir Selvam (CPF 230.155.603-44); Rosângela Francischini (CPF 019.798.458-40); Ruth Regina Melo de Lima (CPF 150.888.044-15) e Teotônio Tertuliano da Costa Neto (CPF 200.188.864-34).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9647/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.411/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Regina Maria Menezes Leite (CPF 399.921.014-15).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - TRT - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9648/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.748/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Geraldo Magela Marçal (CPF 198.724.886-49).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9649/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.552/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Míriam Zancan (CPF 164.728.290-04).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT - RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1 Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9650/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.747/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clarissa de Franco (CPF 293.664.498-40); Daniel Gonçalves da Silva (CPF 369.590.338-45); David Ratcov da Silva (CPF 790.654.498-68); Denis Yoshio Nakaya (CPF 312.796.158-85) e Denise Hideko Goya (CPF 087.955.808-32).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Abc - UFABC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9651/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de Peça 5 em favor de Amanda Caroline Resende Silva (CPF 104.449.326-74), diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, e em considerar legais para fins de registro os demais atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-023.820/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Caroline Resende Silva (CPF 104.449.326-74); Breno Giordane dos Santos Costa (CPF 062.601.736-01); Carol Ferreira Rezende Santos (CPF 043.666.735-50); Cecília Alves da Silva Antero (CPF 031.822.696-07); Daniel de Oliveira Capanema (CPF 055.810.156-94) e Vítor Manuel Libardi (CPF 129.699.197-02).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa - UFV.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9652/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento das servidoras, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.552/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Eliane Alves Cavalcanti (CPF 004.362.567-38) e Kelly Fernanda Alves de Oliveira Castro (CPF 111.436.627-76).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9653/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.581/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luciano Evangelista Cândido (CPF 104.840.076-02).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9654/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.586/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Janílson Barros de Sá (CPF 039.809.714-30).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Cariri - UFCA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9655/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.173/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Ávila dos Santos (CPF 162.556.507-07); Caroline Silva Cordovil (CPF 164.282.317-19); Cristian dos Anjos Ramos (CPF 188.172.787-42); Gabriel Nascimento Rodrigues (CPF 155.384.017-82); Grazielle da Cunha Fernandes (CPF 169.491.367-81) e Lucas Gomes Sena da Silva (CPF 149.685.947-20).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9656/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.688/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eric dos Santos Passos (CPF 024.622.933-02).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9657/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.692/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leonardo Marques Gomes (CPF 075.617.087-77); Marcella Carvalho de Araújo Silva (CPF 125.273.897-83); Maria Ayara Mendo Perez (CPF 061.370.627-75); Maria Clara de Almeida Carijo (CPF 106.503.877-16); Marie Anne Macadar Moron (CPF 662.694.310-34); Marina Pedroso Correia (CPF 144.076.318-64); Mônica de Souza Houri (CPF 029.186.867-35); Oscar Lewandowski (CPF 004.005.887-57); Priscila Maroja Reis (CPF 726.740.401-49) e Rodrigo Fernandez Labriola (CPF 058.554.057-88).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9658/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.728/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antônio Luiz Almeida Góis (CPF 378.560.905-10) e Luana Manzione Ribeiro (CPF 276.769.848-90).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia - UFSB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9659/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.773/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carminda Moraes da Silva (CPF 002.453.293-23); Christiane Moraes de Sousa (CPF 846.735.593-04); Cíntia Rosa de Oliveira (CPF 054.653.906-89); Felipe Rodrigues Dalbuquerque e Castro (CPF 059.215.767-94); João Saraiva da Cruz Neto (CPF 013.747.403-22); Joelson Ramos Eduvirges (CPF 007.380.113-55); Josenildo Ferreira da Silva (CPF 034.655.764-03); Maria Evânia de Almada Barros (CPF 380.896.703-00); Silvan Alves da Silva (CPF 036.448.954-57) e Valdir Pinheiro Campos (CPF 517.481.425-34).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9660/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.814/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Alves de Andrade (CPF 007.925.804-27); Aline Sousa de Araújo (CPF 067.905.794-35); Andrey da Silva Gonçalves (CPF 101.772.894-14); Ciro Trocoli Neto (CPF 954.161.294-68); Crissie Teixeira Sousa (CPF 041.173.123-83); Deubia Souza Nascimento Martins (CPF 042.364.194-83); Henrique Miguel de Lima Silva (CPF 088.523.794-36); Hugo Cesar de Oliveira Araújo (CPF 073.545.534-17); Ionaria Oliveira de Assis (CPF 012.014.024-17) e Sérgio Rafael Soares Fragoso (CPF 075.001.604-37).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba - UFPB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9661/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.852/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diana Kelly Lima Costa (CPF 857.202.242-20); Erika Glenda Ferreira de Souza (CPF 003.127.072-74); Euler Jose Alves dos Santos (CPF 435.790.192-87); Paula Inês Ferreira Oliveira (CPF 016.365.252-02) e Priscila Rodrigues de Oliveira (CPF 008.615.412-51).

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas - UFAM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9662/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.900/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cynthia Calheiros Leite (CPF 040.001.994-98); Diogo Luiz Leite de Araújo (CPF 722.809.301-10); Elaine Cristina Neves da Costa (CPF 136.861.097-86); Isabella Borges de Moura Rodarte (CPF 923.111.721-15); Jaime Simão Almaraz Guerrero Junior (CPF 019.934.061-74); Murilo Xavier Lobo (CPF 073.675.764-37); Renato Augusto da Silva (CPF 074.921.346-90); Silvana Kniess Bleichwehl Tubs (CPF 010.234.509-09); Urbano Medeiros de Carvalho Junior (CPF 036.206.694-90) e Victor Valann Holanda Goes (CPF 047.936.293-93).

1.2. Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9663/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.918/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carlos Elias Silva da Costa (CPF 631.956.820-87).

1.2. Entidade: Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - CGTEE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9664/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.946/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Flávia Barros Moreira (CPF 008.846.281-16) e Ludmille Dias Ribeiro (CPF 036.048.241-41).

1.2. Órgão: Ministério Público Federal - MPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9665/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.805/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldryn Moreira Rodrigues da Costa (CPF 186.405.027-65); Caio dos Santos Jaguari da Silva (CPF 167.696.097-03); Felipe Silva de Lima (CPF 145.289.977-03); Jonathas Bruno de Oliveira Moreira (CPF 149.880.517-57); Jorge Henrique de Jesus de Vasconcelos (CPF 144.754.817-59); Josué Estevão Ramos Eduardo (CPF 173.715.337-80); Leonardo Ramalho Marinho (CPF 186.820.317-44); Luiz Gustavo Figueiro Gonçalves (CPF 161.400.487-02); Matheus Marcelo Baptista Rocha (CPF 178.956.437-97) e Vinicius Ramos da Silva (CPF 172.147.437-44).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9666/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.910/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Nunes de Sá (CPF 179.995.737-36); Gabriel de Carvalho dos Santos (CPF 175.364.347-31); Gabriel de Oliveira Rufino dos Santos (CPF 184.640.777-00); Gabriel de Souza Bernardo (CPF 154.316.847-79); Gabriel do Nascimento Terto (CPF 157.810.527-71); Jean Fernandes Silveira de Sousa (CPF 173.349.247-03); Jonathan Nogueira Gandra (CPF 163.432.137-59); Rhiann Oliveira Rosa (CPF 146.497.507-84); Sandro Dias de Almeida Junior (CPF 176.101.617-21) e Wellington Vieira Franco (CPF 177.474.787-12).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9667/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.948/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Hyago Abdias Limeira da Silva (CPF 006.535.282-30).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - TRE - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9668/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.813/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Márcia Villa (CPF 249.176.608-66) e Sebastião Alexandre Villa (CPF 249.284.288-62).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9669/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.341/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Georgina Pereira de Araújo (CPF 035.910.017-16).

1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9670/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente monitoramento foi autuado com vistas a verificar o cumprimento da determinação enviada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por meio do Acórdão 7.585/2017 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, ao apreciar o TC 021.163/2017-0, e, no presente momento, o TCU deve apreciar o monitoramento sobre o cumprimento do item 1.7.1. do Acórdão 13.315/2019 proferido pela 2ª Câmara do TCU nos seguintes termos:

"(...)1.7. Determinar que a SecexEducação adote as seguintes medidas:

1..7.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência, determinando que o FNDE apresente, ao TCU, o resultado da TCE instaurada pelo Termo de Instauração de TCE 349/2017, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias; e

1.7.2.apense o presente processo ao TC-021.163/2017-0, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU nº 259, de 2014";

Considerando que, procedida a comunicação da determinação proferida pelo aludido Acórdão 13.315/2019-TCU-2ª Câmara, o FNDE encaminhou a cópia do Parecer n° 311/2017-DAESP/COPRA/CGCAP/DIFIN a Neilton Mulim da Costa e José Luiz Nanci, como prefeito antecessor e atual prefeito de São Gonçalo - RJ, respectivamente, em atenção à solicitação da Controladoria-Geral da União (CGU), para a adoção de providências ou a devolução dos recursos impugnados (Peça 13, item 1);

Considerando que a SecexEducação teria verificado que o atual prefeito teria adotado as medidas legais para o resguardo do erário (Peça 13, itens 2 e 3), mas, de outro modo, o Sr Neilton Mulim teria apresentado as suas supostas justificativas e requerido a dilação de prazo, tendo esse pedido sido indeferido pela autoridade responsável;

Considerando que, a partir da pesquisa no sistema e-TCE, a unidade técnica assinalou que a TCE 1727/2020 decorreria do Termo de Instauração de TCE 349/2017 e estaria na Auditoria Interna do FNDE, com o parecer datado em 12/6/2020, indicando que o processo estaria apto a ser submetido à CGU para as providências cabíveis (Peça 24);

Considerando, ainda, que a SecexEducação assinalou que o FNDE não teria atendido à deliberação do TCU no sentido do encaminhamento do resultado da TCE, até porque o processo ainda estaria na Auditoria Interna, aguardando o devido envio à Controladoria-Geral da União;

Considerando que, às Peça 25 e 26, a unidade técnica emitiu o seu parecer pela fixação do novo e improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para o FNDE promover a adoção das medidas necessárias ao completo atendimento à deliberação do TCU, com o devido encaminhamento da Tomada de Contas Especial 1727/2020 para a CGU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em fixar o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação conclua o processo de Tomada de Contas Especial 1727/2020 sobre a apuração das irregularidades na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) junto ao Município de São Gonçalo - RJ durante o exercício de 2013 e encaminhe o feito à Controladoria-Geral da União para o posterior envio ao Tribunal de Contas da União, dentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, a fim de cumprir a determinação proferida pelo item 1.7.1 do Acórdão 13.315/2019-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-036.940/2018-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Município de São Gonçalo - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. informar aos gestores do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que o descumprimento da determinação (ora em monitoramento) dentro do prazo fixado, sem o motivo justificado, sujeitará o responsável à aplicação da multa prevista no art. 58, IV, da Lei nº 8.443, de 1992, prescindindo aí da prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do RITCU; e

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Controladoria-Geral da União, para ciência e efetivo cumprimento ao item 1.7.1 deste Acórdão e, assim, ao item 1.7.1 do Acórdão 13.315/2019-TCU-2ª Câmara.

ACÓRDÃO Nº 9671/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.418/2007-1.

1.1. Apenso: 002.825/2008-8.

2. Grupo I - Classe: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas, exercício de 2006).

3. Recorrente: Roberto Smith (270.320.438-87).

4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal: Cláudio Chaves Arruda (OAB/CE 13.162), Nayana Cruz Ribeiro (OAB/CE 23.209-A e OAB/PI 4.403).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Reconsideração interposto por Roberto Smith em face do Acórdão 5.464/2018 - 2ª Câmara (Relator Min. José Múcio Monteiro), por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, sem débito e sem a imputação de multa, eis que o referido ex-dirigente do Banco do Nordeste já havia sido apenado com base nas irregularidades apuradas nos autos do TC 002.793/2009-0 (Acórdão 1.078/2015 - Plenário, Rel. Min. Bruno Dantas), com repercussão nas contas do exercício de 2006;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos a deliberação recorrida.

9.2. dar ciência ao recorrente.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9671-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9672/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.189/2015-6.

1.1. Apensos: 014.444/2017-8; 005.819/2017-2; 014.443/2017-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Rosiana Lima Beltrão Siqueira (347.472.494-00);

3.2. Recorrente: Rosiana Lima Beltrão Siqueira (347.472.494-00);

4. Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR);

8. Representação legal:

8.1. Henrique José Cardoso Tenório (10.157/OAB-AL) e outros, representando Rosiana Lima Beltrão Siqueira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Recurso de Reconsideração interposto pela Srª. Rosiana Lima Beltrão Siqueira em face do Acórdão 2.546/2017 - 2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes, por meio do qual o Tribunal apreciou a prestação de Contas da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, exercício de 2014.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, caput e §2º, do Regimento Interno do TCU, não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Rosiana Lima Beltrão Siqueira, por restar intempestivo em período superior a 180 dias;

9.2. enviar cópia do presente Acórdão para a recorrente, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9672-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9673/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.355/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Cesar Augusto Goncalves (232.604.247-68); Empresa Brasiliense de Turismo (08.911.986/0001-63)

3.2. Recorrente: Cesar Augusto Goncalves (232.604.247-68).

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Mariana de Carvalho Nery (41292/OAB-DF) e outros, representando Cesar Augusto Goncalves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Recurso de Reconsideração interposto por César Augusto Gonçalves contra o Acórdão 8.340/2018 - 2ª Câmara (Relator: Ministro Augusto Nardes).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do RI/TCU, conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por César Augusto Gonçalves contra o Acórdão 8.340/2018 - 2ª Câmara (Relator: Ministro Augusto Nardes), para, no mérito, dar-lhe provimento a fim de tornar insubsistente a decisão recorrida;

9.2. com fundamento nos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, julgar as contas do Senhor César Augusto Gonçalves, regulares com ressalva, dando-lhe quitação;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, bem como ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, ante a sua competência concorrente quanto à matéria objeto dos autos (processo 16.756/2008);

9.4. enviar cópia do presente Acórdão ao Sr. César Augusto Gonçalves e à Empresa Brasiliense de Turismo, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9673-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9674/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.841/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: A. M. Fogos de Shows Pirotécnicos Limitada (07.596.843/0001-41); Elane Cristina dos S. Cordeiro (04.295.847/0001-00); Marbrit. Com Serviços de Comunicação e Consultoria Ltda. - Me (07.406.252/0001-64); Raymundo Nonato Lopes (009.427.232-87); RM Bravos Projetos Assessoria e Construção Civil Ltda. (09.389.352/0001-55).

3.3. Recorrente: Raymundo Nonato Lopes (009.427.232-87).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Iranduba - AM.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Isaac Luiz Miranda Almas (12.199/OAB-AM) e outros, representando Raymundo Nonato Lopes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos por Raymundo Nonato Lopes, ex-prefeito de Iranduba/AM, ao Acórdão 4.363/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c com art. 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los, e

9.2. dar ciência do acórdão ao embargante.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9674-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9675/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.096/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Antônio Alves Neto (151.612.263-15).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.4. faça cessar o pagamento da vantagem de quintos/décimos que deixou de observar a contagem para incorporação a partir da primeira designação em funções comissionadas, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, uma vez que o seu pagamento da forma foi deferido viola as regras estabelecidas na Lei 8.911/1994;

9.3.5. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Senado Federal.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9675-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9676/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.122/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Dayse Cristina Resende (266.777.761-15).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.1. faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Senado Federal.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9676-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9677/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.130/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Edward Pinto da Silva (009.527.291-72).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado das irregularidade apontadas, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. retifique as parcelas incorporadas a título de quintos/décimos, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, o tempo de serviço prestado junto ao Governo do Distrito Federal não encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal;

9.3.4. faça cessar o pagamento da vantagem de quintos/décimos que deixou de observar a contagem para incorporação a partir da primeira designação em funções comissionadas, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, uma vez que o seu pagamento da forma foi deferido viola as regras estabelecidas na Lei 8.911/1994;

9.3.5. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Senado Federal.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9677-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9678/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.194/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jorge Batista Nunes (150.715.881-53).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Senado Federal.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9678-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9679/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.301/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Construtora Hidros Ltda. - ME (08.881.794/0001-51); Edenilda Lopes de Oliveira Sousa (244.368.283-87); José Maria de Almeida Sousa (139.559.343-49).

3.3. Recorrente: Edenilda Lopes de Oliveira Sousa (244.368.283-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Lavras da Mangabeira - CE.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Augusto Cesar Nogueira de Souza (55713/OAB-DF) e outros, representando Edenilda Lopes de Oliveira Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por Edenilda Lopes de Oliveira Sousa, ex-prefeita do Município de Lavras da Mangabeira/CE, em face do Acórdão 6.570/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c com art. 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los, e

9.2. dar ciência do acórdão ao embargante e à Fundação Nacional de Saúde.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9679-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9680/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.350/2015-4.

1.1. Apenso: 026.523/2016-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados (08.436.467/0001-90); Flavio Henrique Boechat de Aguiar (455.039.231-20); Luiz Antônio de Passos Curado (183.637.331-72).

4. Órgãos/Entidades: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - MAPA.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroambiental).

8. Representação legal: Russielton Sousa Barroso Cipriano (OAB 41213/DF), representando Luiz Antônio de Passos Curado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio 723.498/2009, celebrado entre o Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados (nome de fantasia: Instituto Mercadológico das Américas - IMA) e a União, o qual teve por objeto o apoio ao "Projeto de fortalecimento e integração em rede e capacidade gerencial das cooperativas do Tocantins";

ACÓRDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Flávio Henrique Boechat de Aguiar e o Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados, para todos os efeitos, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa de Luiz Antônio de Passos Curado;

9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Luiz Antônio de Passos Curado e Flávio Henrique Boechat de Aguiar e do Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", e § 2º, 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, e condenar os gestores ao pagamento das quantias a seguir especificadas, solidariamente com o Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados e proporcionalmente aos respectivos períodos em que estiveram no cargo de presidente da entidade, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional:

9.3.1. débito do Sr. Luiz Antônio de Passos Curado e do Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados (31/12/2009 até 28/2/2011):

Data da ocorrência

Tipo de Lançamento

Valor (R$)

19/3/2010

Débito

694.424,00

19/3/2010

Débito *

2.657,88

16/6/2010

Crédito

5.468,58

21/6/2010

Crédito

1.503,38

13/7/2010

Crédito

61.952,00

14/7/2010

Crédito

74.629,52

30/7/2010

Crédito

3.697,68

9/8/2010

Crédito

61.952,00

19/8/2010

Crédito

1.192,80

30/8/2010

Crédito

3.100,20

15/9/2010

Crédito

3.171,62

15/9/2010

Crédito

924,00

28/1/2011

Crédito

1.622,40

28/1/2011

Crédito

721,60

23/2/2011

Crédito

1.435,20

23/2/2011

Crédito

721,60

23/2/2011

Crédito

153.207,96

* débito referente à ausência de depósito da contrapartida.

9.3.2. débito do Sr. Flávio Henrique Boechat de Aguiar e do Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados (28/2/2011 a 31/10/2011):

Data da ocorrência

Tipo de lançamento

Valor (R$)

23/2/2011

Débito

153.207,96

4/4/2011

Crédito

61.953,00

26/4/2011

Crédito

1.248,00

26/4/2011

Crédito

3.161,53

10/5/2011

Crédito

1.013,67

30/5/2011

Crédito

713,48

31/5/2011

Crédito

61.953,00

4/7/2011

Crédito

1.050,52

4/7/2011

Crédito

721,60

1/8/2011

Crédito

477,07

20/9/2013

Crédito

382,17

9.4. aplicar individualmente a Luiz Antônio de Passos Curado, Flávio Henrique Boechat de Aguiar e ao Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados as multas previstas no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), respectivamente, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento da dívida dos Srs. Luiz Antônio de Passos Curado e Flávio Henrique Boechat de Aguiar, e do Centro de Estudos, Promoção e Desenvolvimento de Mercados em até 36 parcelas mensais e consecutivas, condicionado ao requerimento pelos responsáveis, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis e à Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do MAPA, para ciência, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Brasília, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e lhes comunicar que o relatório e o voto que o fundamenta podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9680-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9681/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 033.130/2014-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrentes: Fundação para o Desenvolvimento do Semi-Árido Brasileiro - Fundesa (05.888.454/0001-64) e José Biondi Nery da Silva (014.364.224-34).

4. Entidades/Órgãos: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Médio São Francisco - Incra SR-29.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Breno Muniz Durães Maia (OAB/PE 31.487), Elber Alencar Nery Biondi (OAB/PE 21.906) e outros, representando Fundação para o Desenvolvimento do Semi-Árido Brasileiro - Fundesa e José Biondi Nery da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 10.046/2018-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9681-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9682/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.704/2016-3.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

3.2. Responsável: Itamar Leão do Amaral (254.094.171-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Sanclerlândia/GO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Everaldo José dos Santos (OAB/GO 30.897).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da impugnação total das despesas realizadas com recursos do Convênio 149/2004, firmado entre a Funasa e o Município de Sanclerlândia/GO objetivando a execução de sistema de resíduos sólidos na municipalidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. arquivar as presentes contas, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU;

9.2. dar ciência desta decisão ao responsável e à Fundação Nacional de Saúde.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9682-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9683/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.685/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Mônica Maria Barcelos Teixeira (781.878.697-04).

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o contra o Acórdão 4.421/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar à Sefip que encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como a Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento dos processos Agravos de Instrumento nºs 1041687-08.2019.4.01.0000 (SINDJUS) e 1005757- 89.2020.4.01.0000 (SINDMPU);

9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal e à interessada.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9683-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9684/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.979/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Maria Jocicleide Lima de Aguiar (434.596.332-04); Rede Acreana de Mulheres e Homens (63.603.658/0001-08).

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Banco do Brasil, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos referentes ao Contrato de Repasse 42408/2012 (Siafi 775649), celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Rede Acreana de Mulheres e Homens, para "Capacitação, articulação, organização, assessoria e inclusão para promoção do desenvolvimento rural sustentável numa abordagem territorial, por meio de ações que viabilizem o incremento da qualidade de vida e a redução da pobreza junto às populações rurais dos Estados do Acre e Rondônia, potencializando a dinamização econômica, a organização social e a integração das políticas públicas com o fortalecimento dos atores sociais e sua adoção de princípios e práticas da gestão social";

ACÓRDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel a Rede Acreana de Mulheres e Homens, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa e razões de justificativas apresentadas pela Sra. Maria Jocicleide Lima de Aguiar;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 209, incisos I e III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da Sra. Maria Jocicleide Lima de Aguiar, Presidente da Rede Acreana de Mulheres e Homens a partir de 13/8/2010, e da Rede Acreana de Mulheres e Homens, e condená-las solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

Débito/Crédito

1.133.952,00

27/2/2013

Débito

453.580,50

27/2/2013

Débito

665.193,40

15/9/2017

Crédito

9.4. aplicar individualmente à Sra. Maria Jocicleide Lima de Aguiar e à Rede Acreana de Mulheres e Homens, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando- lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. enviar cópia deste Acórdão ao Banco do Brasil S.A, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e aos responsáveis, para ciência, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Acre, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando-lhes que esta deliberação, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamenta, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9684-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9685/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.729/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Maria Helena Alves (485.091.246-04).

3.2. Recorrente: Maria Helena Alves (485.091.246-04).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Leticia Maria Kaufmann (120160/OAB-RS) e outros, representando Maria Helena Alves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 840/2020-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 286 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF e à recorrente.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9685-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9686/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.953/2015-5.

1.1. Apensos: 011.475/2018-8; 011.476/2018-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Recorrente: Jair Lira Soares (043.203.244-47), ex-prefeito.

4. Órgão/Entidade: Município de Lagoa da Canoa - AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Fabiano Silveira (OAB/DF 31.440), João Victor Ferreira (OAB/DF 62.799), Jean Raphael Gomes Silva (OAB/DF 60.650), Gustavo Henrique de Barros Callado Macedo (OAB/AL 9.040), Fernanda Peres Toscano Dantas (OAB/DF 12.527) e outros (peças 26, 95, 103 e 105).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial em que são apreciados Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão 8.020/2020 - 2ª Câmara (Relator Min. Aroldo Cedraz), por meio do qual foi negado provimento ao Recurso de Reconsideração interposto em face do Acórdão 905/2018 - 2ª Câmara (Relator Min. José Múcio Monteiro);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 287 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. considerar estes embargos protelatórios e alertar ao recorrente que a interposição de novos embargos com finalidade assemelhada, tratando de matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal, podem ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, além de não suspenderem o trânsito em julgado da condenação imposta ao responsável por meio do Acórdão 905/2018 - 2ª Câmara;

9.3. dar ciência da presente deliberação ao embargante, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que a acompanham podem ser consultados no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9686-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9687/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.402/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Luzia Maria do Nascimento (CPF 644.322.387-04) e Rosane Bussiere Jordão (CPF 026.084.887-57).

4. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos consolidados de atos de reversão das pensões militares instituídas por Renato Lucio do Nascimento, em favor de Luzia Maria do Nascimento, habilitada à pensão na condição de irmã germana e consanguínea, solteira, viúva ou desquitada e Renaud Andrade Bussiere, em favor da filha Rosane Bussiere Jordão, emitidos pelo Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, e art. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de Pensão Militar da Sra. Rosane Bussiere Jordão, instituída pelo Sr. Renaud Andrade Bussiere (Peça 3), ordenando o respectivo registro;

9.2. sobrestar a apreciação do ato de pensão inserto à Peça 2 até o trânsito em julgado do RE 636.553 no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF);

9.3. dar ciência desta deliberação às interessadas e à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9687-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9688/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.226/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Soraya Mosimann Cubas (399.610.449-91).

3.2. Recorrente: Soraya Mosimann Cubas (399.610.449-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - SC.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Brendali Tabile Furlan (28292/OAB-SC) e outros, representando Soraya Mosimann Cubas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame interposto por Soraya Mosimann Cubas, servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - SC, contra o Acórdão 616/2020-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria e lhe negou registro;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9688-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9689/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.884/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Marlane Carvalho de Araújo Dantas (316.692.471-04).

3.2. Recorrente: Marlane Carvalho de Araujo Dantas (316.692.471-04).

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Marlane Carvalho de Araujo Dantas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame interposto por Marlane Carvalho de Araújo Dantas, servidora aposentada do Supremo Tribunal Federal, contra o Acórdão 13.054/2019-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Supremo Tribunal Federal, ressaltando-se que o relatório e o voto que o acompanham podem ser consultados no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9689-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9690/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.538/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Luiz Carlos Torelli de Souza (256.205.841-00).

3.2. Recorrente: Luiz Carlos Torelli de Souza (256.205.841-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Luiz Carlos Torelli de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame interposto por Luiz Carlos Torelli de Souza, servidor aposentado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), contra o Acórdão 5.350/2020-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. encaminhar cópia integral desta deliberação ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal, nos termos da questão de ordem aprovada na sessão plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), para subsidiar o acompanhamento do Processo 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região, bem assim do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 (ação principal), em trâmite na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Superior do Trabalho, ressaltando-se que o relatório e o voto que o acompanham podem ser consultados no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9690-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9691/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.929/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Pau D'arco - TO (CNPJ 25.063.991/0001-82).

3.2. Responsáveis: Edimar Alves Pinheiro (CPF 771.505.381-34) e Veros Ambiental - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional (CNPJ 06.341.285/0001-00).

3.3. Recorrente: Veros Ambiental - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional (06.341.285/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pau D'arco - TO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Jackson Weber (7845-B/OAB-TO), representando Edimar Alves Pinheiro.

8.2. Rafael Dalla Costa (4696/OAB-TO), representando Veros Ambiental - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interpostos pela entidade Veros Ambiental - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional (Peça 35), por meio do qual se insurge contra o Acórdão 1.878/2018-TCU-2ª Câmara (Peça 29), que julgou irregulares as contas do Sr. Edimar Alves Pinheiro, ex-prefeito do Município de Pau D'Arco-TO, e condenou-o, solidariamente com a aludida empresa, ao pagamento da quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela entidade Veros Ambiental - Sociedade Ambiental, Cultural e Educacional para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9691-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9692/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.225/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Zoni Nunes (274.863.119-68).

3.2. Recorrente: Zoni Nunes (274.863.119-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame interposto por Zoni Nunes, servidor aposentado do TRT/9ª Região, contra o Acórdão 649/2020-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, ressaltando-se que o relatório e o voto que o acompanham podem ser consultados no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9692-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9693/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.691/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Tomiko Kobora Azzi (357.017.579-00).

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame interposto pelo Ministério Público Federal, contra o Acórdão 5.402/2020-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de Tomiko Kobora Azzi, negando-lhe o registro;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. encaminhar cópia integral desta deliberação ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal, nos termos da questão de ordem aprovada na sessão plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), para subsidiar o acompanhamento dos Agravos de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 e 1005757-89.2020.4.01.0000, ambos em trâmite no TRF-1ª Região;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal e à interessada, ressaltando que o Relatório e o Voto que o acompanham podem ser consultados no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9693-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9694/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 040.647/2018-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Associação Promocional Irmã Maria Dolores (00.034.304/0001-70); Maria Helena de Almeida Lambert (017.226.898-20).

4. Órgãos/Entidades: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo extinto Ministério do Trabalho, em desfavor de Maria Helena de Almeida Lambert e da Associação Promocional Irmã Maria Dolores, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com recursos do Convênio 043/2005-VIP/SP (Siafi 523148 e 523074), firmado entre o então Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - MTE/SPPE e a referida entidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. julgar regulares com ressalvas as contas de Maria Helena de Almeida Lambert (CPF 017.226.898-20) e da Associação Promocional Irmã Maria Dolores (CNPJ 00.034.304/0001-70), dando-lhes quitação;

9.2. encaminhar cópia deste Acórdão ao Ministério da Economia, que absorveu as atribuições do Ministério do Trabalho, e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9694-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9695/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.926/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Regina Katia da Silva Ferrari (CPF: 598.905.257-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Regina Katia da Silva Ferrari, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Regina Katia da Silva Ferrari (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1 faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9695-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9696/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.933/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Aparecida Pinheiro (CPF: 953.508.968-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Maria Aparecida Pinheiro, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Maria Aparecida Pinheiro (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9696-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9697/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.936/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rosangela Aparecida Tamanaha Ruffolo (CPF: 057.075.578-65).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Rosangela Aparecida Tamanaha Ruffolo, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Rosangela Aparecida Tamanaha Ruffolo (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9697-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9698/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.942/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Bernardo Lopes da Cruz (CPF: 295.233.466-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Bernardo Lopes da Cruz, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Bernardo Lopes da Cruz (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9698-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9699/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.943/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Gilvan Dos Santos Costa (CPF: 401.855.756-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Gilvan Dos Santos Costa, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Gilvan Dos Santos Costa (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9699-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9700/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.973/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Cicero Miguel Dos Santos (CPF: 142.580.054-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Cicero Miguel Dos Santos, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Cicero Miguel Dos Santos (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9700-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9701/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.048/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Tatjane Carneiro Pires De Queiroz (CPF: 325.183.584-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Maria Tatjane Carneiro Pires De Queiroz, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Maria Tatjane Carneiro Pires De Queiroz (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9701-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9702/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.078/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Veralucia Urbano da Luz (CPF: 200.312.544-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Veralucia Urbano da Luz, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Veralucia Urbano da Luz (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998) e do pagamento de quintos após o advento da Lei 9.624/1998;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9702-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9703/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.137/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jorge Antônio Alves da Silva (CPF: 184.412.541-68).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Jorge Antônio Alves da Silva, expedido pelo Senado Federal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Jorge Antônio Alves da Silva (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Senado Federal que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9703-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9704/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.144/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria de Fátima Pinheiro Carizzi (CPF: 119.329.881-49).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Maria de Fátima Pinheiro Carizzi, expedido pelo Senado Federal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Maria de Fátima Pinheiro Carizzi (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Senado Federal que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9704-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9705/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 005.193/2018-4

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Eliani de Fatima Fernandes (CPF 017.173.619-27)

4. Órgão/Entidade/Unidade:Caixa Econômica Federal (Caixa)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica Federal (CAIXA)/Ministério da Fazenda, em face do prejuízo causado pela Sra. Eliani de Fatima Fernandes, quando no exercício do emprego público de Técnico Bancário Novo da CAIXA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a responsável Eliani de Fatima Fernandes, CPF 017.173.619-27, ex-empregado da Caixa Econômica Federal, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas da responsável Eliani de Fatima Fernandes, CPF 017.173.619-27, condenando-a ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei,c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

Data de ocorrência

Valor histórico

Débito

19/4/2013

13.145,80

Débito

26/4/2013

25.571,04

Débito

21/6/2013

10.805,09

Débito

21/6/2013

23.950,96

Débito

30/7/2013

7.826,35

Débito

19/9/2013

18.922,99

Débito

30/9/2013

5.269,37

Débito

7/10/2013

23.127,27

Débito

7/10/2013

10.627,60

Débito

10/10/2013

17.331,08

Débito

5/11/2013

2.138,72

Débito

7/11/2013

21.506,06

Débito

28/11/2013

28.067,44

Débito

30/11/2013

6.241,50

Débito

6/12/2013

1.270,77

Débito

6/12/2013

20.491,08

Débito

8/1/2014

1.054,25

Débito

8/1/2014

9.514,69

Débito

7/2/2014

17.040,60

Débito

7/2/2014

32.937,53

Débito

8/3/2014

5.947,25

Débito

24/8/2014

14.436,18

Valor atualizado do débito (com juros), em 24/3/2020: R$ 509.288,96

9.3. aplicar a responsável Eliani de Fatima Fernandes, CPF 017.173.619-27, a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do RI/TCU, no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Caixa Econômica Federal e à responsável, para ciência, informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que o fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias de forma impressa.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9705-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9706/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.474/2019-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: (V) Aposentadoria

3. Interessado: Edvaldo Pereira de Brito (002.299.465-34).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria de Edvaldo Pereira de Brito, ex-servidor da Universidade Federal da Bahia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. sobrestar o presente processo até o trânsito em julgado do RE 636.553, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF);

9.2. enviar cópia do presente Acórdão à Universidade Federal da Bahia, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9706-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9707/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.405/2019-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto (V): Pensões Militares

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Elizabeth Madureira Oliveira (CPF: 333.182.806-82); Karina Viriato Lessa (CPF: 167.520.807-71); Mariana Miranda Lessa (CPF: 125.365.287-23); Marta Menezes de Assis (CPF: 030.807.034-80); Sandra Regina Ribeiro dos Santos (CPF: 076.221.197-09); Silvania Santos Melo Franco (CPF: 759.515.769-20).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de pensões militares do Comando da Aeronáutica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão de pensões militares instituídas pelos Senhores Marcos Rodolfo Colares Lessa (peça 2), Oscar de Melo Franco (peça 4), Ayres de Oliveira Chaves (peça 5) e Pedro Rodrigues de Assis (peça 6), ordenando seus respectivos registros;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituída pelo Senhor Valmar da Silva Oliveira (peça 3) em favor da Senhora Elizabeth Madureira Oliveira (CPF: 333.182.806-82), recusando seu registro, uma vez que os proventos da reforma tiveram por referência dois postos acima daquele que o militar ostentava na atividade, irregularidade que impacta os proventos da pensão calculada com base no posto de 1º Tenente, com fundamento nos artigos 6º e 15 da Lei 3.765/1960 (atualizada pela Medida Provisória 2.215-10/2001);

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor deste Acórdão à Sra. Elizabeth Madureira Oliveira, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, novo ato de concessão da aludida pensão militar indicada no item 9.2 deste Acórdão, escoimado das ilegalidades indicadas nesta deliberação, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260,caput, do Regimento Interno do TCU e da IN/TCU 78/2018, procedendo a regularização do posto/graduação que serve de base para o cálculo do provento da reforma militar do Sr. Valmar da Silva Oliveira;

9.5. enviar cópia do presente Acórdão ao Ministério da Defesa e ao Comando da Aeronáutica, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.6. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas acima e adote as demais providências pertinentes.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9707-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9708/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.893/2011-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Celita Barbosa da Silva (CPF: 747.609.127-20); Gilberto Eskenazi (CPF 238.095.077-68); Maria Auxiliadora Ferreira Ribeiro (CPF 399.343.227-49); Miguel Dario Ardissone Nunes (CPF 178.613.227- 34); Sueli Vasques (CPF 598.280.137-20).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio de Janeiro - DNIT/MT

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria da Sra. Celita Barbosa da Silva, do Sr. Gilberto Eskenazi, da Sra. Maria Auxiliadora Ferreira Ribeiro, do Sr. Miguel Dario Ardissone Nunes e da Sra. Sueli Vasques, todos ex-servidores da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio de Janeiro - DNIT/MT,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato inicial de aposentadoria da Senhora Sueli Vasques (CPF: 598.280.137-20), em virtude de seu falecimento, conforme o disposto no art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU;

9.2. sobrestar o presente processo até o trânsito em julgado do RE 636.553, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF);

9.3. enviar cópia do presente Acórdão à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio de Janeiro - DNIT/MT, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9708-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9709/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.464/2011-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Arlindo de Souza Ferraz (CPF: 556.610.927-68); Armando Perez Jana Filho (CPF: 160.923.927-04); Braz Nani (CPF: 164.157.107-10); Edson Marques de Campos (CPF: 310.071.477-68); Francisca da Silva Morais (CPF: 389.879.457-15); Ilidio Carlos Marques Lima (CPF: 103.453.457-20); Jair Ribeiro Martins (CPF: 318.485.837-53); Linda Sebastiana da Silva (CPF: 466.926.067-72); Lucilia Campos de Amoedo (CPF: 491.646.867-87); Maria Lucia Santana e Silva Santos (CPF: 462.355.317-53) e Pindaro Costa (CPF: 173.103.187-49).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio de Janeiro - DNIT/MT.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria do Sr. Arlindo de Souza Ferraz, do Sr. Armando Perez Jana Filho, do Sr. Braz Nani, do Sr. Edson Marques de Campos, da Sra. Francisca da Silva Morais, do Sr. Ilidio Carlos Marques Lima, do Sr. Jair Ribeiro Martins, da Sra. Linda Sebastiana da Silva, da Sra. Lucila Campos de Amoedo, da Sra. Maria Lucia Santana e Silva Santos e do Sr. Pindaro Costa, todos ex-servidores da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio de Janeiro - DNIT/MT,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. sobrestar o presente processo até o trânsito em julgado do RE 636.553, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF);

9.2. enviar cópia do presente Acórdão à Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio de Janeiro - DNIT/MT, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9709-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9710/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.247/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame(Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Marcia Regina Dzierva (504.405.009-15); Marcia Regina Dzierva (504.405.009-15)

3.2. Recorrente: Marcia Regina Dzierva (504.405.009-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Márcia Regina Dzierva, ex-servidora do MPT, em face do Acórdão nº 805/2020-TCU-2ª Câmara (Peça 7), que considerou ilegal o ato de aposentadoria da interessada, negando-lhe o registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no Art. 48 da Lei nº 8.443/1992 e nos Arts. 285,caput, e 286, parágrafo único do RI/TCU, conhecer do recurso de pedido de reexame interposto pela Sra. Márcia Regina Dzierva (CPF 504.405.009-15) em face do Acórdão nº 805/2020-TCU-Segunda Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, acompanhada do relatório e voto, aos Órgãos/Entidades interessados e à Recorrente.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9710-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9711/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.289/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jayme de Moraes Canavezes (CPF: 662.048.447-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Jayme de Moraes Canavezes, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2283/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Jayme de Moraes Canavezes (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9711-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9712/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.415/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de contas especial

3. Responsáveis: José Baldoíno da Silva Nery (CPF 332.133.133-00).

4. Entidade: Município de Bacuri (MA).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor de José Baldoíno da Silva Nery, na qualidade de prefeito municipal de Bacuri (MA), em razão de não ter ficado comprovada a boa e regular aplicação, dada a omissão no dever de prestar contas, dos recursos federais recebidos pelo município por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2016, no valor de R$ 579.120,00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revel o responsável José Baldoíno da Silva Nery, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do responsável José Baldoíno da Silva Nery;

9.3 condenar o responsável José Baldoíno da Silva Nery ao pagamento dos valores especificados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

Data

Valor (R$)

2/12/2016

52.500,00

30/12/2015

54.120,00

2/3/2016

52.500,00

4/4/2016

52.500,00

4/5/2016

52.500,00

1/6/2016

52.500,00

5/7/2016

52.500,00

3/8/2016

52.500,00

5/9/2016

52.500,00

4/10/2016

52.500,00

4/11/2016

52.500,00

9.4 aplicar ao responsável José Baldoíno da Silva Nery, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.6 autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal da dívida referida no item 9.3 os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.7 alertar o responsável José Baldoíno da Silva Nery de que, caso demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, porém, permanecerá a irregularidade das contas, o que dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443, de 1992;

9.8 dar ciência deste acórdão ao responsável, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando-os de que seu inteiro teor, e o relatório e o voto que o precedem, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos;

9.9 enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando-a de que seu inteiro teor, e o relatório e o voto que o precedem, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9712-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9713/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.134/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Carmen Sylvia Alves de Vasconcelos (CPF: 422.706.264-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Carmen Sylvia Alves de Vasconcelos, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2284/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Carmen Sylvia Alves de Vasconcelos (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9713-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9714/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.137/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada Deisi Garim dos Santos (643.255.550-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este ato de concessão inicial de aposentadoria exarado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União para fins de registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de concessão inicial da aposentadoria de Deisi Garim dos Santos (CPF: 643.255.550-72), haja vista a incorporação de parcela de quintos decorrente do exercício de função comissionada após a vigência da Lei 9.624/1998;

9.2 dispensaro ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, nos termos dos art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU e 19,caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de concessão considerado ilegal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência dessa deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporado(s) com amparo em funções comissionadas, e transforme-o(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3.comunique ao servidor acerca do teor deste Acórdão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4.emita e disponibilize no sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão, escoimado da irregularidade apontada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU; e

9.3.5. encaminhe ao Tribunal o comprovante de que o interessado tomou ciência do inteiro teor desta deliberação;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. restituir os autos à Sefip, para que monitore o cumprimento das determinações constantes do item 9.3 supra, e represente ao TCU em caso de não cumprimento das providências determinadas.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9714-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9715/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.977/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sheila Souza Rodrigues (CPF: 056.787.458-32).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Sheila Souza Rodrigues, expedido pelo Senado Federal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Sheila Souza Rodrigues (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998) e do pagamento de quintos após o advento da Lei 9.624/1998;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Senado Federal que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9715-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9716/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.485/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Eloisa Shimabuko (CPF: 340.568.151-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Eloisa Shimabuko, expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Eloisa Shimabuko (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9716-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9717/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.890/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Marlise Beatriz Bettio Machado (CPF 412.996.390-20)

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Felipe Neri Dresch da Silveira (OAB/DF 2194-A), Carlos Guedes do Amaral Júnior (OAB/RS 39.183) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.610/2020 - TCU - 2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS, informando-lhes que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9717-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9718/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.157/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Bety Roledo (CPF 056.557.048-03)

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Felipe Neri Dresch da Silveira (OAB/DF 2194-A), Carlos Guedes do Amaral Júnior (OAB/RS 39.183) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 6202/2020-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), informando-lhes que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9718-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9719/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 008.755/2020-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Elisabeth Cristina Alves dos Santos (292.897.931-04).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal, em benefício da Sra. Elisabeth Cristina Alves dos Santos, que ocupou cargo de Técnico Legislativo naquela casa do Congresso Nacional.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Elisabeth Cristina Alves dos Santos, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. em novo ato a ser emitido, indique a procedência do pagamento de "quintos", se decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda de decisão administrativa, mencionando expressamente a decisão administrativa ou judicial que autorizou a aludida vantagem, devendo destacar as parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 a 04/09/2001 e transformá-las em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.3 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Elisabeth Cristina Alves dos Santos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. observar a providência fixada no subitem 9.3.2 acima; e

9.4.3. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9719-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9720/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-009.190/2020-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Javert Lacerda Santos Júnior (150.244.901-34).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em benefício do Sr. Javert Lacerda Santos Júnior, que ocupou o cargo de Técnico Legislativo naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Javert Lacerda Santos Júnior, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Javert Lacerda Santos Júnior, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9720-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9721/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC- 009.593/2020-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Francisca das Neves Santos Fernandes (079.107.704-72).

4. Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas (atualmente, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL) em benefício da Sra. Francisca das Neves Santos Fernandes, que ocupou o cargo de Professora de 1º e 2º graus naquele instituto.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Francisca das Neves Santos Fernandes, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Francisca das Neves Santos Fernandes, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9721-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9722/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-013.544/2020-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados: Marlen Cunha da Silva (027.214.367-75), Marcos Paulo Ayres da Silva (127.693.237-50), Mayr Carvalho Gomes (676.422.090-53), Marcia Maria Ayres da Silva (808.026.727-87) e Marta Ayres da Silva Scharf (811.535.977-72).

4. Unidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão militar deferidos pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legal a concessão de pensão militar em benefício de Mayr Carvalho Gomes, conferindo registro ao correspondente ato (peça 2);

9.2. considerar prejudicada, por perda de objeto, a concessão de pensão militar em benefício de Marlen Cunha da Silva e de Marcos Paulo Ayres da Silva (peça 4);

9.3. considerar ilegal a concessão de pensão militar em favor de Marcia Maria Ayres da Silva e Marta Ayres da Silva Scharf, negando registro ao correspondente ato (peça 3);

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela Marcia Maria Ayres da Silva, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.5. determinar à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica que:

9.5.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.3 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.5.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação às Sras. Marta Ayres da Silva Scharf e Marcia Maria Ayres da Silva, notadamente a essa última beneficiária sobre o direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.5.3. alerte a aludida interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.6. esclarecer à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica que poderá ser emitido novo ato de concessão em favor de Marta Ayres da Silva Scharf, bem como de Marcia Maria Ayres da Silva, caso esta última opte pela pensão militar, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9722-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9723/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-018.637/2019-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Juraci dos Santos Moreira (127.879.318-63) e Centro Cultural Casa de Joana (07.873.690/0001-32).

4. Entidade: Secretaria Especial de Cultura/Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura contra o Sr. Juraci dos Santos Moreira, Diretor Presidente do Centro Cultural Casa de Joana, no período de 1/6/2013 a 1/6/2017, e contra aquela entidade, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais captados por força do projeto cultural Pronac 12-5696.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Juraci dos Santos Moreira e do Centro Cultural Casa de Joana, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas a favor do Fundo Nacional de Cultura, na forma da legislação em vigor:

Valor original

Data da ocorrência

Crédito/Débito

R$ 100.000,00

18/12/2013

D

R$ 33.000,00

19/12/2013

D

R$ 164,69

20/9/2017

C

9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. Juraci dos Santos Moreira e ao Centro Cultural Casa de Joana a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 retro em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem este Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, com fulcro no § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9723-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9724/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 018.669/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fundação Comunitária de Assistência (03.315.465/0001-20); e José Carlos Cunha (237.299.453-00).

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico..

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação Legal: Eduardo Aires Castro (OAB/MA 5.378), Patrícia Fernanda Marinho Cunha (OAB/MA 18.796), Francisco Tomás de Castro Neto (OAB/MA 10.015); Evandro Soares da Silva Júnior (OAB/MA 11.515), Lincon Lima Sampaio (OAB/MA 14.303).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor da Fundação Comunitária de Assistência e de seu então dirigente, Sr. José Carlos Cunha, tendo por motivo a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do Convênio 00778/2009 (Siafi 704297), que teve por objeto a realização do "Festival do Canto".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Fundação Comunitária de Assistência e de seu então dirigente, Sr. José Carlos Cunha, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA

VALOR (R$)

16/10/2009

199.368,00

9.2. aplicar, individualmente, à Fundação Comunitária de Assistência e ao Sr. José Carlos Cunha, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Ministério do Turismo, para ciência.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9724-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9725/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 022.093/2019-2.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ronaldo Martins Prudêncio (471.394.557-91).

4. Entidade: Município de São Leopoldina/ES.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em nome do Sr. Ronaldo Martins Prudêncio, prefeito de Santa Leopoldina/ES, no período de 2009 a 2012, em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos oriundos do Convênio 1.331/2001, que tinha por objeto a execução da complementação do sistema de esgotamento sanitário do referido município.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Ronaldo Martins Prudêncio;

9.2. determinar ao Município de Santa Leopoldina/ES que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação deste Acórdão, implemente, se ainda não o fez, as medidas necessárias para colocar em operação o sistema de esgotamento sanitário objeto do Convênio 1.331/2001, e informe a este Tribunal, no mesmo prazo fixado, as providências adotadas para o funcionamento do aludido sistema em prol da população;

9.3. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, com fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9725-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9726/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-027.907/2017-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Mônica de Franca Siqueira (047.055.927-60), Magaly de Souza Leão de Lima (553.285.127-15) e Dulce de Franca Teodoro da Silva (760.830.637-87).

4. Órgão: 1ª Região Militar do Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representantes do Ministério Público: Subprocurador Paulo Soares Bugarin e Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo em que se analisa ato de pensão militar deferida pela 1ª Região Militar do Comando do Exército, em benefício das Sras. Mônica de Franca Siqueira, Magaly de Souza Leão de Lima e Dulce de Franca Teodoro da Silva.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de pensão militar em benefício das Sras. Mônica de Franca Siqueira, Magaly de Souza Leão de Lima e Dulce de Franca Teodoro da Silva, recusando registro do correspondente ato;

9.2. aplicar a orientação fixada no verbete da Súmula/TCU 106 acerca das parcelas indevidamente percebidas de boa-fé pelas interessadas;

9.3. determinar à 1ª Região Militar do Comando do Exército que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, desabilite as Sras. Mônica de Franca Siqueira, Magaly de Souza Leão de Lima e Dulce de Franca Teodoro da Silva da condição de beneficiárias deste ato de pensão militar;

9.3.3. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, comunique as interessadas a respeito deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as correspondentes notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que as interessadas tomaram conhecimento desta decisão.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9726-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9727/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-040.230/2018-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Rodrigo Riello Santos (282.302.188-46) e Cooperativa de Desenvolvimento de Atividades Rurais e Ambientais - Via do Trabalho (05.507.982/0001-26).

4. Entidade: Cooperativa de Desenvolvimento de Atividades Rurais e Ambientais - Via do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra o Sr. Rodrigo Riello Santos, presidente da Cooperativa de Desenvolvimento de Atividades Rurais e Ambientais - Via do Trabalho desde 23/7/2008, e contra aquela entidade, em face da não execução do objeto pactuado por meio do Contrato de Repasse 0286.223-25/2009/MDA/Caixa - Siafi 703175.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Rodrigo Riello Santos e da Cooperativa de Desenvolvimento de Atividades Rurais e Ambientais - Via do Trabalho, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

Valor original

Data da ocorrência

Crédito/Débito

R$ 149.595,64

24/3/2010

D

R$ 141.431,40

16/5/2013

D

R$ 25.321,75

24/2/2016

C

9.2. aplicar ao Sr. Rodrigo Riello Santos e à Cooperativa de Desenvolvimento de Atividades Rurais e Ambientais - Via do Trabalho, de forma individual, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 retro em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem este Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9727-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9728/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-042.504/2018-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Especial de ex-Combatente.

3. Interessada: Juliana Alves Ferreira (765.659.046-34).

4. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas da 4ª Região Militar do Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de reversão de pensão especial de ex-combatente concedida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas da 4ª Região Militar do Comando do Exército em favor de Juliana Alves Ferreira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar legal a pensão instituída em nome da Sra. Juliana Alves Ferreira, e determinar o registro do ato da peça 1;

9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, adote medidas para rever o pagamento do Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei 8.742/1993, à Sra. Juliana Alves Ferreira (CPF 765.659.046-34), encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, informações acerca das providências tomadas pela autarquia.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9728-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9729/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.128/2020-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Eduardo Augusto Lopes (CPF 268.821.161-72).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Senado Federal em favor de Eduardo Augusto Lopes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Eduardo Augusto Lopes (à Peça 2 sob o n.º 30734703-04-2017-000444-6), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Senado Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Senado Federal verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Senado Federal, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9729-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9730/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.253/2020-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Otávio Ferreira Lima (CPF 226.280.701-97).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Senado Federal em favor de Otávio Ferreira Lima;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Otávio Ferreira Lima (à Peça 2 sob o n.º 30734703-04-2016-000207-6), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função, além da ilegal aplicação do Parecer ADVOSF n° 253/1998 em prol da diferenciada contagem de quintos ou décimos de função pública, como VPNI, tendo fixado o marco inicial da respectiva contagem na designação para a função de nível mais elevado, e não na primeira designação, em ofensa, assim, à Lei n° 8.911, de 1994;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Senado Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação sobre a aludida "opção" e sobre a referida aplicação do Parecer ADVOSF n° 253/1998 em prol da diferenciada contagem de quintos ou décimos de função pública, como VPNI, tendo fixado o marco inicial da respectiva contagem na designação para a função de nível mais elevado, e não na primeira designação, em ofensa à Lei n° 8.911, de 1994, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.3.4. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. promova o destaque da referida parcela como quintos de função pública, transformando-a em "parcela compensatória", para a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Senado Federal verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.4 e 9.3.5 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, que a administração do Senado Federal se abstenha de aplicar o inadequado Parecer ADVOSF n° 253/1998 em prol da diferenciada contagem de quintos ou décimos de função pública, como VPNI, a partir da indevida fixação do marco inicial dessa contagem na designação para a função de nível mais elevado, e não na primeira designação, ante a correspondente ofensa à Lei n° 8.911, de 1994;

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Senado Federal, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.7. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9730-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9731/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.285/2020-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Wilma Rosa Leite Fraga (CPF 102.427.161-72).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Senado Federal em favor de Wilma Rosa Leite Fraga;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Wilma Rosa Leite Fraga (à Peça 2 sob o n.º 30734703-04-2015-000216-2), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função, além da ilegal aplicação do Parecer ADVOSF n° 253/1998 em prol da diferenciada contagem de quintos ou décimos de função pública, como VPNI, tendo fixado o marco inicial da respectiva contagem na designação para a função de nível mais elevado, e não na primeira designação, em ofensa, assim, à Lei n° 8.911, de 1994;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Senado Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação sobre a aludida "opção" e sobre a referida aplicação do Parecer ADVOSF n° 253/1998 em prol da diferenciada contagem de quintos ou décimos de função pública, como VPNI, tendo fixado o marco inicial da respectiva contagem na designação para a função de nível mais elevado, e não na primeira designação, em ofensa à Lei n° 8.911, de 1994, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.3.4. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. promova o destaque da referida parcela como quintos de função pública, transformando-a em "parcela compensatória", para a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Senado Federal verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.4 e 9.3.5 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Senado Federal, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9731-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9732/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.557/2020-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: João Henrique Marinho de Souza (CPF 027.479.724-02); José Nivaldo Barbosa de Souza Júnior (CPF 069.548.394-34); Leonardo Freire de Andrade (CPF 025.627.894-66); Marcelo José Pimentel Teixeira (CPF 029.351.804-10); Murilo Marinho de Souza (CPF 028.954.874-80); Sandrelly Luiz Coutinho (CPF 023.436.104-28); Waldemiro Ferreira Teixeira (CPF 023.370.124-92); Fogo Comunicação Ltda. (CNPJ 12.824.124/0001-70); Mix Tecnologia Ltda. (CNPJ 06.788.232/0001-32).

4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em desfavor de João Henrique Marinho de Souza, José Nivaldo Barbosa de Souza Júnior, Marcelo José Pimentel Teixeira e Waldemiro Ferreira Teixeira, como sócios da Fogo Comunicação Ltda., e em desfavor de Leonardo Freire de Andrade, Murilo Marinho de Souza e Sandrelly Luiz Coutinho, como sócios da Mix Tecnologia Ltda., além da Fogo Comunicação Ltda. e da Mix Tecnologia Ltda., diante da não devolução do saldo financeiro dos recursos federais transferidos sob o valor de R$ 982.850,20 por meio do Contrato de Subvenção Econômica 01.08.0176.00 destinado ao projeto intitulado como "Desenvolvimento de Sistema de Controle Migratório e Turístico para o Arquipélago de Fernando de Noronha", tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 15/5/2008 a 15/7/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. anotar a revelia de João Henrique Marinho de Souza, José Nivaldo Barbosa de Souza Júnior, Marcelo José Pimentel Teixeira, Waldemiro Ferreira Teixeira, Leonardo Freire de Andrade, Murilo Marinho de Souza e Sandrelly Luiz Coutinho, além da Fogo Comunicação Ltda. e da Mix Tecnologia Ltda., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de João Henrique Marinho de Souza, José Nivaldo Barbosa de Souza Júnior, Marcelo José Pimentel Teixeira, Waldemiro Ferreira Teixeira, Leonardo Freire de Andrade, Murilo Marinho de Souza e Sandrelly Luiz Coutinho, além da Fogo Comunicação Ltda. e da Mix Tecnologia Ltda., nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, caput, 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde a data informada até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência:

Valor (em R$):

16/7/2010

16.178,96

9.3. aplicar, individualmente, em desfavor de João Henrique Marinho de Souza, José Nivaldo Barbosa de Souza Júnior, Marcelo José Pimentel Teixeira, Waldemiro Ferreira Teixeira, Leonardo Freire de Andrade, Murilo Marinho de Souza e Sandrelly Luiz Coutinho, além da Fogo Comunicação Ltda. e da Mix Tecnologia Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento às notificações; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9732-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9733/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.432/2020-6.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessadas: Maria José Guimaraes (CPF 509.893.757-49); Neli da Costa Honorato (CPF 353.075.527-34); Rosana Aparecida Teixeira Sacchi (CPF 859.387.007-44); e Suely Velho Moreira (CPF 090.511.707-77).

4. Entidade: 1ª Região Militar junto ao Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pela Diretoria de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar junto ao Comando do Exército a partir do falecimento de Manoel da Silva Filgueiras Velho, Mauricy João da Silva Sacchi e Mauro Honorato dos Santos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a legalidade das pensões militares instituídas por Manoel da Silva Filgueiras Velho, como reversão, em favor de Suely Velho Moreira (à Peça 2 sob o nº 10003401-08-2015-003100-5), por Mauricy João da Silva Sacchi, como ato inicial, em favor de Rosana Aparecida Teixeira Sacchi (à Peça 3 sob o nº 10003401-08-2014-000481-1), e por Mauro Honorato dos Santos, como ato inicial, em favor de Maria José Guimaraes e Neli da Costa Honorato (à Peça 4 sob o nº 10003401-08-2013-000605-6), concedendo-lhes o respectivo registro;

9.2. assinalar a ilegalidade da pensão militar instituída por Mauro Honorato dos Santos, como ato de alteração, em favor de Maria José Guimaraes e Neli da Costa Honorato (à Peça 5 sob o nº 10003401-08-2015-003559-0), diante da ausência de embasamento jurídico para o cálculo dos proventos de reforma com dois ou mais níveis acima daquele ostentado pelo militar na ativa em ofensa, assim, aos arts. 50, 108 e 110 da Lei n.º 6.880, de 1980;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Diretoria de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar junto ao Comando do Exército adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas indicadas no item 9.2 deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, se for o caso, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o novo ato de concessão da aludida pensão militar, sem a ilegalidade indicada pelo item 9.2 deste Acórdão, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Diretoria de Inativos e Pensionistas da 1ª Região Militar junto ao Comando do Exército, para ciência e efetivo cumprimento do item 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9733-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9734/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.860/2020-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessadas: Leilah Bormann Zero (CPF 144.473.121-15); Lilazia Carneiro Bruno (CPF 287.723.501-72); Maria Cristina de Lamare do Rêgo Barros (CPF 279.381.741-49); Sueli Bahia Flavoni (CPF 265.644.087-49)

4. Órgão: Ministério das Relações Exteriores.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis deferidas pelo Ministério das Relações Exteriores em favor de Lilazia Carneiro Bruno, a partir do falecimento de Paulo César Bruno, em favor de Sueli Bahia Flavoni, a partir do falecimento de Pedro Paulo de Araújo, em favor de Leilah Bormann Zero, a partir do falecimento de Romeo Zero, em favor de Maria Cristina de Lamare do Rêgo Barros, a partir do falecimento de Sebastião do Rêgo Barros Netto;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a legalidade dos atos iniciais das pensões civis instituídas por Romeo Zero em favor de Leilah Bormann Zero (à Peça 10 sob o n.º 10611100-05-2016-000002-1) e por Sebastião do Rêgo Barros Netto em favor de Maria Cristina de Lamare do Rêgo Barros (à Peça 11 sob o n.º 10611100-05-2016-000003-0), concedendo-lhes os respectivos registros;

9.2. assinalar a ilegalidade dos atos iniciais das pensões civis instituídas por Paulo César Bruno em favor de Lilazia Carneiro Bruno (à Peça 8 sob o nº 10611100-05-2016-000001-3) e por Pedro Paulo de Araújo em favor de Sueli Bahia Flavoni (à Peça 9 sob o nº 10611100-05-2015-000025-8), negando-lhes o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Ministério das Relações Exteriores adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência desta deliberação às interessadas indicadas pelo item 9.2 deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, os novos atos de concessão das aludidas pensões civis, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação, para que sejam submetidos à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Ministério das Relações Exteriores, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão;

9.6. promover por meio da Sefip a correção, no Sisac ou e-Pessoal, da data de vigência da pensão civil instituída por Romeu Zero (à Peça 10 sob o n.º 10611100-05-2016-000002-1), passando-a de 6/1/2002 para 13/12/2015, nos termos do art. 6º, § 1º, II, da Resolução TCU n.º 206, de 2007; e

9.7. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9734-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9735/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.465/2020-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Reforma.

3. Interessado: Adauto de Almeida Oliveira (CPF 585.787.577-34).

4. Órgão: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais junto ao Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reforma deferida em favor de Adauto de Almeida Oliveira pelo Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais junto ao Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial da reforma deferida em favor de Adauto de Almeida Oliveira (à Peça 2 sob o nº 22362/2017), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais junto ao Comando da Marinha adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.1 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado indicado no item 9.1 deste Acórdão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. oriente o interessado indicado no item 9.1 deste Acórdão sobre a eventual possibilidade de exercer a superveniente opção com vistas a permitir a percepção da presente reforma a partir da subjacente desistência da indevida percepção cumulativa da aposentadoria como cirurgião-dentista junto ao INSS;

9.3.4. encaminhe a este Tribunal, se for o caso, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida reforma indicada no item 9.1 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais junto ao Comando da Marinha, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9735-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9736/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.793/2017-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cifarma Medicamentos Ltda. - EPP (CNPJ 04.446.723/0001-70); Neri Scheffemacher Carneiro (CPF 385.545.509-00).

4. Instituição: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Cicero Guilherme Roveda Pereira (59.600/OAB-PR), representando a Cifarma Medicamentos Ltda. - EPP e Neri Scheffemacher Carneiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da Cifarma Medicamentos Ltda., em solidariedade com Neri Scheffemacher Carneiro, diante de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB) sob o valor de R$ 217.214,51 no período de 10/8/2011 a 10/2/2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar parcialmente as correspondentes alegações de defesa apresentadas pela Cifarma Medicamentos Ltda. e por Neri Scheffemacher Carneiro;

9.2. julgar irregulares as contas da Cifarma Medicamentos Ltda. e de Neri Scheffemacher Carneiro, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, caput, 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Fundo Nacional de Saúde sob as seguintes condições:

9.2.1. Débito de Cifarma Medicamentos Ltda. (CNPJ 04.446.723/0001-70):

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(em R$)

10/08/2011

23,40

12/03/2012

2763,43

12/03/2012

44,40

12/03/2012

7675,89

27/03/2012

4546,65

27/03/2012

33,60

27/03/2012

7371,11

27/04/2012

2938,03

27/04/2012

7092,48

13/06/2012

1208,30

13/06/2012

33,60

13/06/2012

8685,36

14/06/2012

117,15

14/06/2012

1820,88

26/07/2012

11585,73

26/07/2012

2021,10

27/07/2012

208,24

27/07/2012

1908,88

23/08/2012

4,80

23/08/2012

1605,10

23/08/2012

8420,06

24/08/2012

134,67

24/08/2012

1535,78

10/09/2012

55,58

10/09/2012

414,70

10/09/2012

98,85

10/09/2012

9897,70

10/09/2012

1585,09

11/10/2012

1001,00

11/10/2012

10561,90

11/10/2012

7,20

9.2.2. Débito solidário entre a Cifarma Medicamentos Ltda. (CNPJ 04.446.723/0001-70) e Neri Scheffemacher Carneiro (CPF 385.545.509-00):

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL

(em R$)

15/10/2012

1190,55

15/10/2012

69,85

09/11/2012

191,74

09/11/2012

9453,10

20/11/2012

31,31

20/11/2012

1185,79

18/12/2012

410,80

18/12/2012

11146,60

19/12/2012

77,73

19/12/2012

1861,21

30/12/2012

7,20

30/12/2012

302,80

30/12/2012

133,53

30/12/2012

2057,99

30/12/2012

12126,30

19/02/2013

225,97

19/02/2013

1935,61

07/03/2013

444,56

07/03/2013

11127,00

14/03/2013

326,12

14/03/2013

14644,30

15/03/2013

49,54

15/03/2013

2031,98

19/04/2013

207,60

19/04/2013

8538,70

29/04/2013

186,61

29/04/2013

1408,30

31/05/2013

770,50

31/05/2013

63,80

31/05/2013

1139,86

31/05/2013

9983,70

04/06/2013

3880,50

04/06/2013

32,40

04/06/2013

1317,44

05/06/2013

314,85

05/06/2013

421,03

28/06/2013

277,46

28/06/2013

244,00

01/07/2013

1613,40

01/07/2013

14,40

01/07/2013

48,00

01/07/2013

2051,10

31/07/2013

187,40

31/07/2013

1940,70

31/07/2013

239,83

31/07/2013

945,90

02/09/2013

819,20

02/09/2013

223,51

02/09/2013

12,42

02/09/2013

18,00

02/09/2013

2,40

02/09/2013

3068,40

02/09/2013

244,88

01/10/2013

100,24

01/10/2013

252,74

02/10/2013

86,70

02/10/2013

30,00

02/10/2013

379,20

02/10/2013

58,50

12/11/2013

107,74

12/11/2013

393,50

12/11/2013

55,80

12/11/2013

33,60

12/11/2013

2,40

12/11/2013

304,20

12/11/2013

131,29

06/12/2013

417,30

06/12/2013

117,47

06/12/2013

25,88

06/12/2013

44,40

06/12/2013

1838,10

06/12/2013

152,82

30/12/2013

217,80

30/12/2013

2081,40

30/12/2013

163,54

30/12/2013

12,42

30/12/2013

9,60

30/12/2013

83,47

30/12/2013

13,46

30/12/2013

12,42

30/12/2013

2,40

30/12/2013

2,40

07/02/2014

43,69

10/02/2014

25,20

10/02/2014

49,20

10/02/2014

25,20

10/02/2014

3291,90

9.3. aplicar em desfavor de Cifarma Medicamentos Ltda. e de Neri Scheffemacher Carneiro, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 120.000 (cento e vinte mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, além do envio ao gestor do Fundo Nacional de Saúde, para ciência.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9736-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9737/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.111/2018-8.

1.1. Apenso: TC 018.546/2014-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Roberto Oliveira Maia da Silva (CPF 467.106.805-25).

4. Entidade: Município de Bom Jesus da Lapa - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada em desfavor de Roberto Oliveira Maia da Silva, como então prefeito de Bom Jesus da Lapa - BA (gestões: 2009-2012 e 2013-2016), a partir da conversão do processo de monitoramento por força do Acórdão 788/2018 proferido pelo Plenário do TCU no bojo do TC 018.546/2014-5 (apensado), diante de irregularidades na aplicação dos recursos inerentes ao Convênio n.º 421/2009 celebrado entre o então Ministério da Integração Nacional e o aludido município para promover a contenção no entorno da lagoa junto ao bairro de São Gotardo, com a ampliação da capacidade de acumulação volumétrica, por meio do aporte de recursos federais sob o valor de R$ 6.024.074,46, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 23/12/2009 a 22/11/2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. anotar a revelia de Roberto Oliveira Maia da Silva, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Roberto Oliveira Maia da Silva, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, caput, 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde a data informada até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, abatendo o valor já restituído, sob as seguintes condições:

Valor Original (R$)

Observação

Data da Ocorrência

2.453.805,84

-

4/1/2010

1.912.784,02

-

17/6/2010

1.657.484,60

-

1º/10/2010

115.084,29

já restituído

28/9/2011

9.3. aplicar em desfavor de Roberto Oliveira Maia da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9737-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9738/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.665/2019-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Regina Martins Vieira Barbosa (CPF 350.477.206-91).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em favor de Maria Regina Martins Vieira Barbosa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Maria Regina Martins Vieira Barbosa (à Peça 2 sob o n.º 20781806-04-2015-000039-0), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada sobre a "opção" nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.3.4. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. promova o destaque da referida parcela como quintos de função pública, transformando-a em "parcela compensatória", para a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.4 e 9.3.5 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9738-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9739/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.075/2015-7.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Joaquim Rodrigues Ferreira (CPF 108.337.064-20).

4. Entidade: Município de Natividade (TO).

5. Relator/Redator:

5.1 Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.2 Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596) e outros, representando Joaquim Rodrigues Ferreira e Roger de Mello Ottaño.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de Joaquim Rodrigues Ferreira, prefeito de Natividade (TO) entre 2009 e 2012, diante da total impugnação dos dispêndios com os recursos do Convênio 812/2009 (Siafi 704375) firmado, sob o valor de R$ 105.000,00 por meio do aporte de R$ 100.000,00 em recursos federais e de R$ 5.000,00 em recursos da contrapartida, para a realização do projeto intitulado "Temporada de Praia do Futuro", tendo a vigência do ajuste ocorrido entre 7/8 e 23/11/2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1 julgar regulares com ressalva as contas do responsável Joaquim Rodrigues Ferreira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 202, § 4º, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;

9.2 dar ciência deste acórdão ao responsável, e ao Ministério do Turismo, informando-os de que seu inteiro teor, e o relatório e o voto que o precedem, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9739-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Redator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9740/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.157/2020-9

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Ministério Público Federal (CNPJ 03.636.198/0001-92).

3.1. Interessado: João Nunes Ribeiro (CPF 145.481.351-20).

4. Unidade: Ministério Público Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto pelo Ministério Público Federal, no interesse de João Nunes Ribeiro, contra o Acórdão 5.697/2020-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9740-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9741/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.388/2018-0

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ailton Ribeiro Resende (CPF 612.510.891-00), André Azevedo (CPF 035.835.509-51) e Drogaria Popular Luziânia Ltda. - ME (CNPJ 06.123.898/0001-71).

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - FNS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde ante a constatação de dano na aplicação de recursos públicos confiados à empresa Drogaria Popular Luziânia Ltda. - ME, com vistas à execução do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, no Município de Luziânia/GO, no período de março/2013 a março/2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, incisos II e III, alíneas "b" e "c", e § 3º, 18, 19, 23, incisos II e III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208, 209, incisos II e III, 210, 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. declarar revéis Ailton Ribeiro Resende e a Drogaria Popular Luziânia Ltda. - ME;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de André Azevedo, dando-lhe quitação;

9.3. julgar irregulares as contas de Ailton Ribeiro Resende e da Drogaria Popular Luziânia Ltda. - ME;

9.4. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento, abatidas as quantia já ressarcidas:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

7/7/2014

13.322,27

7/7/2014

67,80

31/7/2014

12.022,31

31/7/2014

132,00

1/8/2014

3.336,66

1/9/2014

15.412,81

1/9/2014

37,80

9/9/2014

3.831,19

1/10/2014

17.651,49

1/10/2014

68,40

2/10/2014

4.378,15

3/11/2014

23.165,17

3/11/2014

40,20

28/11/2014

4.029,40

1/12/2014

18.707,41

1/12/2014

16,50

14/1/2015

22.575,17

9/2/2015

24.882,55

14/1/2015

15,60

3/3/2015

24.729,22

2/4/2015

15.793,72

5/5/2015

305,64

22/5/2015

4.669,67

9.5. aplicar-lhes multas individuais de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.9. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.10. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.11. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9741-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9742/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.178/2020-1

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Giovanni Gargiulo Filho (CPF 296.316.451-34).

4. Unidade: Senado Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Giovanni Gargiulo Filho no cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, submetido, para fins de registro, à apreciação desta Corte, de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse o pagamento, nos proventos do interessado, da parcela relativa à "opção", sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique a Giovanni Gargiulo Filho a deliberação deste Tribunal, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. ao emitir novo ato, em que sejam suprimidas as irregularidades, siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115/CE, quanto à cessação, ou não, do pagamento dos "quintos/décimos" incorporados após o advento da Lei 9.624/1998, e o submeta a esta Corte para nova apreciação.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9742-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9743/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.222/2020-8

2. Grupo I - Classe V - Pensão Civil.

3. Interessada: Luzia Sousa Marques (CPF 056.351.923-19).

4. Unidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de pensão civil instituída por Francisco de Assis Marques, ex-servidor da Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará, em favor de sua viúva, Luzia Sousa Marques.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituída por Francisco de Assis Marques em favor de Luzia Sousa Marques e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique a Luzia Sousa Marques a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada de tomar conhecimento; e

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9743-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9744/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.588/2015-0

1.1. Apenso: TC 014.848/2015-5

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Centro Comunitário Imaculada Conceição (CNPJ 26.510.552/0001-33).

3.1. Responsáveis: Centro Comunitário Imaculada Conceição (CNPJ 26.510.552/0001-33) e José Ronaldo Ribeiro (CPF 152.945.441-72).

4. Unidade: Ministério do Esporte (extinto).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: João Paulo de Campos Echeverria (OAB/DF 21.695) e outros representando Manuel Perez Candela e o Centro Comunitário Imaculada Conceição; Henrique de Sousa Lima (OAB/DF 53.484) e outro representando José Ronaldo Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Centro Comunitário Imaculada Conceição contra o Acórdão 2.272/2019, reformado pelo Acórdão 4.069/2020, ambos da 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992 em:

9.1. não conhecer deste recurso de reconsideração, por ser intempestivo;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, aos demais interessados e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9744-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9745/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.916/2020-7

2. Grupo I - Classe IV - Atos de Admissão.

3. Interessado: Valter Burzlaff (CPF 031.113.747-42).

4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Diretoria Regional no Espírito Santo - DR/ES (extinta).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este ato de admissão, oriundo da Diretoria Regional - atualmente Superintendência Estadual - da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Espírito Santo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de admissão tratado neste processo e negar-lhe registro;

9.2. determinar à Superintendência Estadual da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Espírito Santo que cientifique o interessado desta deliberação e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, o comprovante de ciência.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9745-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9746/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 018.488/2014-5

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ilzemar Oliveira Dutra (CPF 196.729.423-20).

3.1. Interessada: Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão (CNPJ 00.375.972/0015-66).

4. Unidade: Município de Santa Luzia/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Maranhão em desfavor de Ilzemar Oliveira Dutra, ex-prefeito de Santa Luzia/MA, em razão da impugnação parcial de recursos repassados por força de convênio firmado com o objetivo de contratar serviços de assistência técnica a serem prestados a famílias assentadas nos projetos Cacique/Tucumã, Edith, Faisa, Rosa Saraiva, Padre Cícero/Santa Helena e Planalto/Pedesa.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar revel Ilzemar Oliveira Dutra;

9.2. julgar irregulares as contas de Ilzemar Oliveira Dutra, condenando-o ao recolhimento aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das datas discriminadas até a data do pagamento:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

10.027,60

20/7/2002

27.614,40

23/7/2002

19.062,00

30/7/2002

13.000,00

11/10/2002

3.500,00

30/10/2002

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.7. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. remeter cópia deste acórdão à Superintendência Regional do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária no Maranhão e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9746-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9747/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.154/2020-1

2. Grupo I - Classe III - Monitoramento.

3. Representante: Controladoria-Geral da União.

4. Unidades: Ministério da Saúde e Controladoria-Geral da União.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde - SecexSaúde.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o monitoramento das medidas adotadas para cumprimento do Acórdão 2.410/2015 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 169, inciso I, do Regimento Interno, 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 e 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009, em:

9.1. considerar, em relação ao subitem 9.2 do Acórdão 2.410/2015 - 2ª Câmara:

9.1.1. parcialmente cumprido o comando no que diz respeito ao subitem 9.2.1;

9.1.2. em cumprimento o comando no que concerne aos subitens 9.2.2 e 9.2.3.

9.2. considerar parcialmente prejudicada a verificação, nesta oportunidade, do cumprimento do subitem 9.4 Acórdão 2.410/2015 - 2ª Câmara;

9.3. dispensar o prosseguimento do monitoramento neste processo, sem prejuízo de juntar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, ao TC 037.897/2019-5, a fim de subsidiar a análise a ser feita; e

9.4. apensar estes autos ao TC 011.123/2011-7.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9747-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9748/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 024.714/2020-8

2. Grupo II - Classe VI - Representação.

3. Representante: RDJ Assessoria e Gestão Empresarial Eireli (CNPJ 06.350.074/0001-34).

4. Unidade: Ministério Público Federal - MPF.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação legal: Juscélio Garcia de Oliveira (OAB/DF 23.788) e outros representando a RDJ Assessoria e Gestão Empresarial Eireli.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a representação da empresa RDJ Assessoria e Gestão Empresarial Eireli acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 22/2020, promovido pela Secretaria de Administração do Ministério Público Federal com vistas à contratação de empresa para prestação de serviços.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 169, inciso III, 235, 237, inciso VII, 250, inciso II, 276, §6º, do Regimento Interno deste Tribunal, 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e 3º da Resolução TCU 265/2014, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante;

9.3. determinar à Secretaria de Administração do Ministério Público Federal que informe a este Tribunal o resultado das apurações tão logo findadas as diligências à empresa Esplanada Serviços Terceirizados Eireli, no âmbito do Pregão Eletrônico 22/2020;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Administração do Ministério Público Federal e à representante;

9.5. arquivar estes autos, sem prejuízo de que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas monitore o cumprimento da determinação do subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9748-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9749/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.276/2019-8

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Anderson José de Sousa (CPF 161.737.082-72) e Luiz Ricardo de Moura Chagas (CPF 274.321.302-72).

4. Unidades: Município de Rio Preto da Eva/AM e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Eurismar Matos da Silva (OAB/AM 9.221) e outros representando Anderson José de Sousa.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial relativa ao Termo de Compromisso PAC205557/2013, firmado pelo Município de Rio Preto da Eva/AM.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, incisos I e III, alíneas "a" e "c" e § 3º, 17, 19, 23, incisos I e III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 207, 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar regulares as contas de Anderson José de Sousa, dando-lhe quitação plena;

9.2. julgar irregulares as contas de Luiz Ricardo de Moura Chagas;

9.3. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da quantia de R$ 101.974,08 (cento e um mil, novecentos e setenta e quatro reais e oito centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora desde 5/11/2013 até a data do pagamento;

9.4. aplicar-lhe multa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acimas imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para as providências cabíveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Secretaria Federal de Controle Interno, para ciência.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9749-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9750/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.974/2019-0

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Manoel Varela Revoredo (CPF 108.423.814-49).

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Manoel Varela Revoredo, ex-servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, contra o Acórdão 9.853/2019-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e dar-lhe provimento parcial, para, mantendo a ilegalidade do ato, em face do pagamento da rubrica "opção", reconhecer, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115/CE, a possibilidade de pagamento da parcela de "quintos" incorporada entre 9/4/1998 e 4/9/2001, até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos ao recorrente;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9750-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9751/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.106/2019-2

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Sérgio Fontes Magalhães Alves (CPF 163.800.295-91).

4. Unidade: Município de Jussari/BA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Sérgio Fontes Magalhães Alves, ex-prefeito de Jussari/BA, em razão de irregularidades na aplicação de recursos transferidos à municipalidade, por intermédio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) nos anos de 2007 e de 2008 e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no ano de 2008.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012 c/c o art. 212 do Regimento Interno, em:

9.1. arquivar os autos, sem julgamento do mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 24 ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Assessoria Especial de Controle Interno do FNDE, nos termos do Memorando-Circular 58/2018-Segecex, de 12/11/2018.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9751-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9752/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.558/2019-0

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria de Fátima Barros da Silva (CPF 226.649.551-87).

4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Maria de Fátima Barros da Silva, ex-servidora do Tribunal Superior do Trabalho, contra o Acórdão 5.415/2020-2ª Câmara, que julgou ilegal o ato de concessão de sua aposentadoria, em virtude da presença de rubrica referente à vantagem denominada "opção" (art. 2º da Lei 8.911/1994).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, antes as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9752-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9753/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.160/2019-0

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Rita Giselda Ignarra Gunther Novais (CPF 054.890.948-26).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Rita Giselda Ignarra Gunther Novais, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, em face do Acórdão 4.353/2020-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9753-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9754/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.173/2019-5

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: José de Paula Araújo (CPF 154.074.386-15).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros representando José de Paula Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por José de Paula Araújo contra o Acórdão 8.699/2020-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar conhecimento desta decisão ao embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9754-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9755/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.175/2019-8

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Leia Antônia Rocha Nogueira (CPF 711.982.618-20).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros representando Leia Antônia Rocha Nogueira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Leia Antônia Rocha Nogueira, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, contra o Acórdão 8.487/2020-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar conhecimento desta decisão à embargante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9755-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9756/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.492/2015-0

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Comerc - Comércio, Empreendimento, Representação e Construção Ltda. - ME (CNPJ 34.942.417/0001-95), Gervásio Augusto de Oliveira (CPF 056.175.102-15), João Paulo Dias Bentes Monteiro (CPF 629.429.992-68), Luís Alberto Viana das Neves (CPF 047.015.772-00) e Raimundo Alex Gomes da Silva (CPF 152.236.632-68).

3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16).

4. Unidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amapá.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Ruben Bemerguy (OAB/AP 192) e outros representando Gervásio Augusto de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em razão de execução parcial do objeto e pagamentos por serviços não realizados, no âmbito do Contrato 2/2008, celebrado entre a Funasa/AP e a empresa Comerc - Comércio, Empreendimento, Representação e Construção Ltda., para implantação de sistemas de abastecimento de água nas aldeias indígenas de Kumenê, Encruzo, Aruatu e Ahumã, localizadas no Município de Oiapoque/AP.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Gervásio Augusto de Oliveira, Luís Alberto Viana das Neves, Raimundo Alex Gomes da Silva, João Paulo Dias Bentes Monteiro e da empresa Comerc - Comércio, Empreendimento, Representação e Construção Ltda. e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.1.1. Gervásio Augusto de Oliveira, Luís Viana das Neves, Raimundo Alex Gomes da Silva e a empresa Comerc Comerc - Comércio, Empreendimento, Representação e Construção Ltda., solidariamente:

Data

Valor (R$)

23/9/2008

36.563,75

23/9/2008

62.483,30

9.1.2. Gervásio Augusto de Oliveira, Luís Alberto Viana das Neves, João Paulo Dias Bentes Monteiro e a empresa Comerc Comerc - Comércio, Empreendimento, Representação e Construção Ltda., solidariamente:

Data

Valor (R$)

2/4/2009

32.471,21

9/6/2009

8.039,38

9.1.3. Gervásio Augusto de Oliveira, individualmente:

Data

Valor (R$)

23/9/2009

5.710,84

23/9/2008

44.050,61

25/2/2009

47.542,85

9.2. aplicar multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), individualmente, à empresa Comerc - Comércio, Empreendimento, Representação e Construção Ltda. e a Luís Alberto Viana das Neves; de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a Raimundo Alex Gomes da Silva; de R$ 14.000,00 (catorze mil reais) a João Paulo Dias Bentes Monteiro; e de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) a Gervásio Augusto de Oliveira, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.7. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde e à Procuradoria da República no Estado do Amapá.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9756-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9757/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.391/2019-1

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (CNPJ 02.011.574/0001-90).

3.1. Interessado: Adelson de Carvalho (CPF 130.507.021-68).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO contra o Acórdão 3.548/2020 - 2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Adelson de Carvalho.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. nos termos da questão de ordem aprovada na sessão plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal informações necessárias ao acompanhamento dos Processos 1041687-08.2019.4.01.0000 e 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite, respectivamente, no TRF-1ª Região e na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de Controle Externo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao interessado.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9757-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9758/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.395/2019-7

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (CNPJ 02.011.574/0001-90).

3.1. Interessada: Elaine Vieira Lago Bichara (CPF 022.284.968-12).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO contra o Acórdão 5.746/2020 - 2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Elaine Vieira Lago Bichara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. nos termos da questão de ordem aprovada na sessão plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal informações necessárias ao acompanhamento dos Processos 1041687-08.2019.4.01.0000 e 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite, respectivamente, no TRF-1ª Região e na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de Controle Externo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à interessada.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9758-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9759/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.402/2019-3

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Interessada: Maria Lúcia da Silva (CPF 214.753.501-04).

3.1. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (CNPJ 02.011.574/0001-90).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros representando Maria Lúcia da Silva.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto pelo TRT/10ª Região contra o Acórdão 1.441/2020-2ª Câmara (da relatoria do ministro Augusto Nardes), no interesse de Maria Lúcia da Silva.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 32/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9759-32/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

Às 12 horas e 42 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Segunda Câmara

Aprovada em 17 de setembro de 2020.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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