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ATA Nº 32, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/09/2020 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 292

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 32, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Bruno Dantas; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

Ausente o Ministro Vital do Rêgo, em razão de licença para tratamento de saúde.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 31, referente à sessão realizada em 8 de setembro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 011.956/2020-8 e 036.349/2018-6, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- 001.295/2015-2, 002.049/2020-1, 002.139/2020-0, 004.947/2016-9, 005.351/2019-7, 007.632/2014-2, 009.450/2020-3, 009.465/2020-0, 011.820/2020-9, 014.742/2020-9, 017.551/2017-0, 018.526/2019-5, 019.151/2020-9, 020.861/2020-6, 024.361/2020-8, 024.419/2020-6, 025.204/2020-3, 027.051/2016-1, 027.247/2020-1, 027.302/2007-8, 027.352/2019-6, 027.758/2020-6, 028.142/2019-5, 028.597/2020-6, 028.648/2020-0, 028.810/2020-1, 028.813/2020-0, 028.816/2020-0, 028.864/2020-4, 028.868/2020-0, 028.890/2020-5, 028.893/2020-4, 028.920/2020-1, 028.950/2020-8, 028.953/2020-7, 029.737/2020-6, 029.753/2020-1, 029.767/2020-2, 029.820/2020-0, 030.000/2020-3, 030.422/2019-1, 030.455/2019-7, 030.480/2019-1, 030.542/2019-7, 030.554/2019-5, 030.652/2019-7, 030.734/2019-3, 030.783/2019-4, 030.884/2019-5, 031.277/2019-5, 031.588/2012-3, 032.351/2019-4 e 041.315/2018-9, de relatoria do Ministro Vital do Rêgo; e

- 003.674/2019-3 e 029.361/2020-6, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 9548 a 9731.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº 027.838/2017-0, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Adriana de Almeida Menezes apresentou sustentação oral em nome de Fábio Martins Brum e outros,

e o Dr. Maurício Muriack de Fernandes e Peixoto apresentou sustentação oral em nome da Universidade Federal de Juiz de Fora.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo nº 043.849/2012-1, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi adiada para a sessão telepresencial da Primeira Câmara de 13 de outubro de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 9732 a 9784, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 9548/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução-TCU 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-005.642/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Myrthes Freitas Guimarães (227.572.447-87)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9549/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.839/2017-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Artemis Augusta Mota Torres (086.277.111-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9550/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, e em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.981/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rosana Mourao Coutinho (327.720.336-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará, com base nos arts. 45 da Lei 8.443/1992, e 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que:

1.7.1. exclua a rubrica judicial alusiva a planos econômicos dos proventos da ex-servidora, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

1.7.2. informe à inativa o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pela interessada, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso.

ACÓRDÃO Nº 9551/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.217/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aderbal Ângelo Nastri (642.982.308-30); Almério Paulo Wolff (608.884.408-63); Antônio Juliano (608.852.708-00); Antônio Xavier de Lima Neto (024.000.738-72); Bolivar Francisco Pereira (014.918.738-68); João Francisco Duch Villar (385.417.938-34); Laís de Araújo Giaj-Levra Oliveira (729.846.787-53); Lindaura Rodrigues da Silva (681.700.098-04); Lourival de Campos (835.133.028-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9552/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.267/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Silvia Maria Giaj Levra (063.286.788-43)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9553/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.835/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcio Fernandes dos Reis (627.816.421-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9554/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e em prejudicado, por perda de objeto, o ato referente à interessada Elaine de Mattos (143.837.798-32), de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público:

1. Processo TC-032.265/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elaine Margarete Leone Pitta Alves (036.230.938-82); George Alberto de Aguiar Coelho (061.595.163-53); Humberto de Campos Figueiredo (225.046.487-15); Issamu Asami (399.240.508-78); Ivan Luís Gonçalves de Oliveira Lima (495.605.737-72); João Nunes de Melo (183.739.681-72); José Coelho de Cerqueira (517.221.437-20); Leôncio de Queiroz Maya (834.173.387-00); Mirian Silva Carvalho (560.063.816-72)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9555/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.913/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Lustosa Eloi Vieira (901.830.021-72); Giovana Bertolini (813.018.391-91); Jarley Palmeira Nobrega (760.454.554-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9556/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.635/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Erico Aurelio Abreu Cardozo (714.783.610-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9557/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso II do Regimento Interno e 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos de admissão de Heric Henrique Souza e Silva (091.266.966-73) e Lucas Souza da Silveira (102.029.706-98), e considerar legais para fins de registro os demais atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.485/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda de Oliveira Nascimento (068.707.576-90); Jonathas Raul dos Santos Souza (111.944.656-25); Julierme Zimmer Barbosa (066.109.799-44); Maikon Andre Lancetti (103.242.706-07); Marli Amelia Lucas de Oliveira (091.112.648-10); Murilo Carvalho Ferreira (012.063.606-90); Samuel Oliveira de Almeida (083.979.546-78); Thais Laila Nascimento (115.969.856-23)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9558/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.486/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelica da Silva Azevedo (081.253.536-74); Daiane Goncalves de Oliveira (097.158.996-84); Fernando Jose Nogueira (068.107.466-33); Maira Alves de Oliveira (077.586.826-42); Paulo Victor Zaquieu Higino (114.648.427-52)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9559/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.722/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Augusto Pimenta (030.919.234-01); Bruno Francisco Fernandes (408.047.188-22); Camila Populin Estevam (368.438.278-70); Eliane Pereira dos Santos Ventura (273.709.938-25); Esmeralda Aguida de Oliveira (444.472.428-50); Fleyd Mello Pereira (013.223.768-75); Ieda Maria dos Santos Gimenes Lopes (339.159.528-00); Ronaldo Martiniano (125.469.668-71); Sandro dos Santos Silva (398.591.578-47); Silvio Jose de Sousa (324.414.488-89)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9560/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.285/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Derlem Aparecida da Silva (055.603.466-08)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9561/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.305/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Melo Pinheiro (041.229.511-35); Elizandra Prates de Oliveira Miranda (302.705.858-42); Erika Fernandes Neves (019.210.301-60); Fabio Antunes Barbosa (999.113.961-34); Gisele de Oliveira Ribeiro dos Santos (116.181.727-19); Leucivaldo Carneiro Morais (930.925.981-72); Mario Ney Rodrigues Salvador (003.668.171-75); Nicolle Neiva Lamas (016.027.866-07); Patricia Ferreira Duarte (021.092.291-52); Tadeu Candido Coelho Loibel (195.087.488-50)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9562/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.332/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Davi Verissimo de Almeida (730.343.984-68); Emerson Luiz de Lima (200.657.238-56); Gabriel Brassi Silvestre de Oliveira (326.455.938-28); Glaucia Maria Vanderlei da Silva (870.708.204-53); Ingrid Borba Muhlenberg (001.885.430-31); Juliana Ribeiro Mendes (083.201.196-77); Juraci Teresa Porfirio (122.325.968-42); Paulo Henrique Maia Vilela (071.299.506-41); Rafaela Giusti Machado (016.018.690-02); Rosemary Araujo Santos (387.450.115-91)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9563/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.388/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Acledivania Nunes Gomes da Silva (581.263.094-15); Elizabeth Augusta Alves (311.540.691-68); Everton Ricardo de Abreu Netto (648.273.729-34); Marcia Maria Rego (521.168.324-20); Maria Flavia Barbosa de Melo Aragao (024.298.874-10); Maria das Dores de Farias Araujo (620.397.764-00); Odete de Lourdes Ramos (387.839.834-49); Raissa de Souza Santana (661.052.422-04); Regiane da Silva Marques (795.304.352-15); Tais Milene Santos de Paiva Oliveira (016.721.101-30)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9564/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.414/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arieli Fernandes Dias (011.907.690-00); Eliezer Alves Martins (013.861.800-33); Fabricio Monte Freitas (008.742.160-79); Gilceu dos Santos Cardoso (994.298.450-04); Karina Langone Vieira (020.684.010-10); Kendy Mitchel Pereira Hayashi (021.257.780-84)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9565/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.458/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Karla Olímpio Pereira (361.311.718-58); Darvin Ames (017.747.020-88); Diogo Palheta Nery da Silva (027.244.311-54); Douglas Daniel (364.631.968-27); Douglas de Assis Ferreira (139.613.637-14); Elian João Agnoletto (031.248.441-06); Gabriela Sena da Silva (413.327.408-39); Luís Carlos de Siqueira (060.386.678-65); Marjana Vedovatto (019.752.640-37); Pricila Paixão Martins Rosa (035.154.409-76)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9566/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.519/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Guiiti Shimizu Filho (006.998.411-51)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9567/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.529/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Maciel de Carvalho (027.143.643-30); Emanuel Jose Rodrigues de Magalhaes (084.144.374-27); Janilze Chaves Oliveira (601.625.283-29); Natanael Braga Pereira (027.013.583-96); Rafael Castro de Souza (093.044.416-76); Rayanne de Sales Lima (037.017.251-52); Rodrigo Arthuso Arantes Faria (082.664.006-01); Seiji Felipe Prata Pacheco Nomura (124.390.217-50); Vanessa Cristine Souza de Sousa (012.772.592-08); Victor Palermo de Alencar (021.359.631-86)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9568/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.531/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adson Chaves Fernandes (090.606.406-67); Ana Rita Sousa Almeida (015.708.511-23); Andre Coitinho das Neves (011.846.475-26); Anita Vitoria Nunes Franca (112.373.516-69); Carolina das Neves Francisco Lopez (111.145.027-74); Danielle Azevedo Antunes (095.737.837-89); Flavia Cristina de Souza Santos (862.981.602-30); Isadora Spadoni Sguarezi (037.267.341-47);

Lucas Guimaraes Grisolia (011.449.391-00); Rafael Campos Martins Marques (725.488.861-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9569/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.632/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alexsandro Oliveira Machado (812.731.345-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9570/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.704/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ellen Kris Fagundes e Souza Ferreira (052.262.716-11); Marcelo Teixeira Vieira (049.321.506-95)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Lavras

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9571/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.718/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Saulo Henrique Castro Reis (045.543.124-88)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9572/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.719/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Regina dos Santos (070.921.277-18); Fernando Menezes Dias (068.969.786-43); Lauro Lenza (428.196.441-04); Regis Parisi Legramanti (970.550.690-68)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9573/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.784/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Alves Rego (036.067.063-67); Claudineia Gomes de Aguiar Marafigo (023.412.899-24); Edna de Jesus Litenski Barbosa (428.550.809-59); Felipe Nascimento Vidal (915.279.293-53); Lidiane Kelly Morais de Lima Varela (055.294.154-90); Lucinaldo Monteiro Rodrigues (635.461.242-00); Marcos Arnaldo de Almeida Ferreira (349.074.404-72); Maria Ivonilde Silva Nunes (918.402.283-34); Michelle Maria Teixeira Figueiredo Paiva (041.006.844-60); Natalia Cristina Martins da Costa (052.716.379-13)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9574/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.827/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alaim Souza Neto (837.964.879-04); Andre Junior Ribeiro (033.541.929-17); Edilson Ursulino de Morais Filho (034.155.851-66); Everton Vasconcelos de Almeida (000.578.690-81); Kamila Vieira da Silva (063.044.429-39); Rosane Deoclesia Alessio Dal Toe (015.068.699-47)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9575/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.841/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Michelle Daniele dos Santos Clapp (073.716.107-84); Rodrigo Teixeira Rossini (054.836.957-71)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9576/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.847/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Fabiana Luiza Matielo de Paula (265.225.028-01)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9577/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.863/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cláudia Santos da Silva Mota de Souza (685.762.692-87); Elisa Rose Lobo Matos (375.570.502-82); Ewerton Uchoa Vieira Fiel (012.007.432-02); Jaconias Escocio Lima Neto (686.473.282-72); Jany Eric Queiros Ferreira (702.654.102-15); Rafael da Silva Fernandes (057.424.596-02); Walbert Fredson Machado Melo (630.883.042-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9578/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.710/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Fernando Monteiro Ramos (490.030.068-30); Fernando Correa de Souza Duarte (457.547.608-09); João Pedro de Souza Siqueira (360.063.798-30); João Vítor Bercot de Oliveira (401.800.948-82); João Vítor da Silva Sampaio Antunes (491.840.388-37); Luiz Henrique de Oliveira (505.124.078-00); Michael Henrique de Souza (488.665.678-17); Ramon Henrique Moreira Barboza (494.563.768-77); Thales Galvão de Siqueira Reis (440.512.978-96); Vítor Hugo dos Santos Rezende (421.379.818-66)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9579/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.757/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Coutinho Barbosa da Silva (157.835.057-30); Daniel Moreno Eustáquio (148.490.307-26); Daniel da Rocha Vidal Silva (155.660.827-69); Danilo Brito Martins (115.445.957-86); Danilo Sales Araujo da Silva (164.162.097-80); Douglas Portilho da Paixão (151.966.927-54); Fabrício Henrique Santos da Silva (180.098.777-35); Gabriel da Conceição Araujo (183.000.367-41); Jonathan de Sales Pereira (146.991.907-90); Marcus Vinícius de Almeida Bahia (061.718.585-95)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9580/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.778/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fillipe Abdala de Souza (192.929.807-26); João Pedro Campos Ribeiro (110.620.804-83); João Pedro Marinho de Magalhães (157.135.427-18); João Pedro Pimenta Abrantes (173.564.067-05); Lewi Teteo Ernesto dos Santos (138.345.587-29); Lucas Passos da Silva Barros (179.110.387-16); Miguel dos Santos Xavier (152.063.777-24); Pablo Couto Cunha Louredo (177.125.107-76); Pedro Bobeda Nascimento (155.764.717-84); Pedro Henrique Aguiar da Mota (140.731.807-11)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9581/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.780/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriel Lopes Zozimo (114.340.497-10); Belizie Oliveira Lima de Souza (793.186.222-87); Elias de Oliveira Rodrigues (051.533.021-30); Jeferson da Silva Dias (163.282.297-04); João Henrique de Souza da Silva (167.439.227-30); Luiz Fernando de Souza Nunes (157.394.557-90); Matheus Beruth Santos de Oliveira (166.298.697-10); Oscar Domingos Sá Correa (020.491.005-66); Tiago Vitorino Damascena (148.221.777-50); Wilgner de Souza Botelho (149.226.017-75)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9582/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, e em adotar a seguinte medida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.983/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Rosa Maria Linhares Auras (342.648.509-59)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Medida:

1.7.1. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que proceda à correção da informação relativa ao CPF da beneficiária Rosa Maria Linhares Auras no sistema Sisac, fazendo constar o número de registro 342.648.509-59.

ACÓRDÃO Nº 9583/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso II do Regimento Interno e 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos de concessão de Alexandre de Assis Ferreira (090.892.307-42); Carinne da Silva Ferreira (054.975.607-84);

Viviam da Silva Ferreira (054.975.567-52); Viviane da Silva Ferreira (054.975.647-71), e considerar legais para fins de registro os demais atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.575/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Almerinda Medeiros Nunes (004.204.243-77); Raimunda dos Anjos Bernardes (268.158.002-10);

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9584/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.466/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Alnerinda de Souza Schimitt (999.447.749-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9585/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.482/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Heloisa Aparecida Alvarenga Ribeiro (073.033.738-37)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9586/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.857/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Nazare Soares da Silva (390.824.402-10)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9587/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com o parecer emitido pelo Ministério Público:

1. Processo TC-004.063/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Maria de Lourdes de Oliveira (992.545.308-91)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9588/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de pensões instituídas pelos ex-Militares do Exército Brasileiro Frederico Gustavo Miranda Caetano Areal, Iorodeme Machado, João Pinto Pacca e Jorge Alberto Casali.

Considerando a proposta da Sefip no sentido da legalidade dos atos dos instituidores Frederico Gustavo Miranda Caetano Areal, Iorodeme Machado e João Pinto Pacca;

Considerando que a beneficiária da pensão instituída por Jorge Alberto Casali acumula indevidamente a pensão militar em análise com dois benefícios previdenciários, em desacordo com o art. 29, incisos I e II, da Lei 3.765/1960, com a redação dada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/8/2001;

Considerando, entretanto, que o ato com indício de ilegalidade ingressou neste Tribunal em 21/6/2015, portanto, há mais de 5 anos;

Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.553, de que: "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas", cuja decisão ainda não transitou em julgado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, e 157 do Regimento Interno do TCU, em: julgar legais as pensões instituídas por Frederico Gustavo Miranda Caetano Areal, Iorodeme Machado e João Pinto Pacca e autorizar os respectivos registros; e determinar o sobrestamento do ato da pensão instituída por Jorge Alberto Casali, até o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 636.553.

1. Processo TC-013.315/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Angela Maria Casali (220.854.837-04); Cleusa Helena Caetano (498.574.107-82); Emilia Felix Machado (423.192.347-72); Lucia Pereira Machado (561.277.667-53); Maria da Penha Vargas Pinto Pacca (039.688.807-06)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9589/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de pensões instituídas pelos ex-Militares do Exército Brasileiro Laurindo Marques Duarte, Leonel Aprigio, Luiz Gonzaga Dantas de Oliveira, Luiz Gonzaga Pecego Carvalho e Manoel Antônio de Siqueira.

Considerando a proposta da Sefip no sentido da legalidade dos atos dos instituidores Laurindo Marques Duarte, Leonel Aprigio e Manoel Antônio de Siqueira;

Considerando a perda de objeto do ato de pensão instituída por Luiz Gonzaga Dantas de Oliveira, tendo em vista o falecimento de uma das beneficiárias, em 30/9/2007, e o julgamento pela legalidade do ato de alteração da pensão, em favor da beneficiária Ana Paula de Almeida de Oliveira, filha do instituidor;

Considerando que o instituidor Luiz Gonzaga Pecego foi inicialmente reformado por limite de idade de permanência na reserva e posteriormente, no ato de alteração, teve a fundamentação legal da reforma modificada para reforma por incapacidade definitiva e a base de cálculo para o recebimento dos proventos elevada em um posto, nos termos do art. 110, § 1º da Lei 6.880/1980;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, relatado pelo E. Ministro Benjamin Zymler, pacificou-se o entendimento no sentido de que a melhoria prevista no art. 110, § 1º da Lei 6.880/1980 não se aplica ao militar que já se encontra reformado no momento da invalidez;

Considerando que, embora a reforma originária da pensão militar instituída por Luiz Gonzaga Pecego Carvalho tenha sido julgada legal e que tal julgamento tenha ocorrido há mais de cinco anos, pelo novo entendimento desta Corte, essa reforma se encontra maculada por vício que a tornaria ilegal e que o vício se estende à pensão militar, a qual se consubstancia em novo ato independente do primeiro;

Considerando, entretanto, que o ato da pensão militar instituída por Luiz Gonzaga Pecego Carvalho ingressou neste Tribunal em 26/5/2015; portanto, há mais de 5 anos;

Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.553, de que: "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas", cuja decisão ainda não transitou em julgado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, e 157 do Regimento Interno do TCU, em julgar legais as pensões instituídas por Laurindo Marques Duarte, Leonel Aprigio e Manoel Antônio de Siqueira e autorizar os respectivos registros; considerar prejudicado o ato da pensão instituída por Luiz Gonzaga Dantas de Oliveira, por perda de objeto; e determinar o sobrestamento do ato da pensão instituída por Luiz Gonzaga Pecego, até o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 636.553.

1. Processo TC-013.316/2020-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adilma Aprigio Carvalho (597.476.177-49); Ana Paula de Almeida de Oliveira (051.589.967-41); Aparecida Trindade de Siqueira Jung (069.318.587-26); Cleia Siqueira (259.878.877-04); Jorgetine Goncalves Dantas de Oliveira (052.479.027-26); Kleide Regenold Almeida (084.883.877-76); Lina Maria Leitao de Carvalho (018.935.767-36); Lucimar Duarte Braz (663.514.487-00); Natalia Lima de Oliveira (083.560.666-03)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9590/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de pensões instituídas pelos ex-Militares do Exército Brasileiro Alvaro Gonçalves de Melo, Edson Pereira da Cruz, Expedito Joaquim da Silva, Francisco de Paula Batista Calado e Helio da Fonseca e Silva.

Considerando a proposta da Sefip no sentido da legalidade dos atos dos instituidores Alvaro Gonçalves de Melo, Edson Pereira da Cruz e Helio da Fonseca e Silva;

Considerando que os instituidores Expedito Joaquim da Silva e Francisco de Paula Batista Calado foram inicialmente reformados por limite de idade de permanência na reserva e posteriormente, no ato de alteração, tiveram a fundamentação legal das reformas modificada para reforma por incapacidade definitiva e a base de cálculo para o recebimento dos proventos elevada em um posto, nos termos do art. 110, § 1º da Lei 6.880/1980;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.225/2019-Plenário, relatado pelo E. Ministro Benjamin Zymler, pacificou-se o entendimento no sentido de que a melhoria prevista no art. 110, § 1º da Lei 6.880/1980 não se aplica ao militar que já se encontra reformado no momento da invalidez;

Considerando que, mesmo que a reforma originária da pensão militar tenha sido julgada legal e que tal julgamento tenha ocorrido há mais de cinco anos, pelo novo entendimento desta Corte, essa reforma se encontra maculada por um vício que a torna ilegal e que se estende à pensão militar, a qual se consubstancia em novo ato independente do primeiro;

Considerando, entretanto, que os atos das pensões militares instituídas por Expedito Joaquim da Silva e Francisco de Paula Batista Calado ingressaram neste Tribunal em 3/9/2015 e 2/6/2015, respectivamente; portanto, há mais de 5 anos;

Considerando a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 636.553, de que: "em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas", cuja decisão ainda não transitou em julgado;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, e 157 do Regimento Interno do TCU, em julgar legais as pensões instituídas por Alvaro Gonçalves de Melo, Edson Pereira da Cruz e Helio da Fonseca e Silva e autorizar os respectivos registros; e determinar o sobrestamento dos atos das pensões instituídas por Expedito Joaquim da Silva e Francisco de Paula Batista Calado, até o trânsito em julgado da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 636.553.

1. Processo TC-013.340/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Angela Raposo Gonçalves de Melo Larre (223.354.474-91); Carmen Lucia de Morais Calado (215.380.694-15); Clea Raposo Gonçalves de Melo (355.336.414-91); Edna Maria da Cruz (572.845.479-87); Elda Maria Lacet Silva Ferreira (313.855.754-68); Eneida Lustosa da Cruz (406.814.324-20); Julia Maria Lacet Silva (320.983.244-72); Maria Amelia de Morais Calado (325.872.364-87); Maria Jose Fonseca de Sena (005.398.214-20); Maria José de Araujo Barbosa (051.486.694-20); Maria Luiza Lecet Silva (198.286.834-15); Myrtes Raposo Gonçalves de Melo (284.871.504-97)

1.2. Órgão/Entidade: Sétima Região Militar

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9591/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.355/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Elizabeth Resende Gabriel (093.704.058-44); Maria da Conceição dos Santos Teixeira (149.639.907-25)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9592/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.436/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Evelise Andreotti Pereira (408.589.018-20); Evonete Andreotti Crocelli (147.269.258-65); Fatima Raimundo de Oliveira Carvalho (255.791.418-58); Telmo Brito Carvalho (060.631.848-80)

1.2. Órgão/Entidade: Segunda Região Militar

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9593/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.301/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Abel Ferreira de Oliveira (035.099.667-91); Antonio Moura Alcoforado (100.935.917-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que seja realizada a revisão de ofício do Acórdão nº 6186/2018 - Segunda Câmara, que julgou legal a pensão instituída por Antonio Moura Alcoforado (100.935.917-72), pensão militar que afronta o Acórdão nº 2225/19-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 9594/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas de Airton Langaro Dipp (CPF 122.776730-72), Antônio Osório Menezes Batista (CPF 020.446.505-25), Carlos Eduardo Fioravanti da Costa (CPF 298.243117-34), Eduardo Medeiros de Morais (CPF 150.199.771-87), Gabriel Pauli Fadel (CPF 076.350.440-87), Gerson Carrion de Oliveira (CPF 191.729.400-00), João Henrique de Almeida Sousa (CPF 035.809.703-72), Maurício Coelho Madureira (CPF 214.618.301-25), Paulo Roberto Menicucci (CPF 011.092.276-04), Ricardo Henrique Suner Caddah (CPF 430.243.947-53) e Robinson Koury Viana da Silva (CPF 133.297.904-15) regulares com as ressalvas indicadas na instrução de peça 69, dando-lhes quitação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas dos demais responsáveis arrolados no subitem 1.3. abaixo, regulares, dando-lhes quitação plena; dar ciência desta deliberação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 69, 70, 71 e 74):

1. Processo TC-020.585/2005-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2004)

1.1. Apensos: 021.465/2006-8 (REPRESENTAÇÃO); 019.201/2007-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 015.098/2005-3 (REPRESENTAÇÃO); 002.617/2005-0 (DENÚNCIA); 004.019/2005-1 (MONITORAMENTO); 007.694/2005-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Airton Langaro Dipp (CPF 122.776730-72), Antônio Osório Menezes Batista (CPF 020.446.505-25), Carlos Eduardo Fioravanti da Costa (CPF 298.243117-34), Eduardo Medeiros de Morais (CPF 150.199.771-87), Gabriel Pauli Fadel (CPF 076.350.440-87), Gerson Carrion de Oliveira (CPF 191.729.400-00), João Henrique de Almeida Sousa (CPF 035.809.703-72), Maurício Coelho Madureira (CPF 214.618.301-25), Paulo Roberto Menicucci (CPF 011.092.276-04), Ricardo Henrique Suner Caddah (CPF 430.243.947-53) e Robinson Koury Viana da Silva (CPF 133.297.904-15)

1.3. Demais responsáveis: Carlos Alberto Pereira (CPF 008.119.631-87), Diniz de Oliveira Imbroisi (CPF 112.378.726-34), Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho (CPF 351.862.591-87), Eugênio de Oliveira Fraga (CPF 302.208.076-04), Fausto Severo Trindade (CPF 699.371.410-87), Ildson Rodrigues Duarte (CPF 306.017.461-04), Jaime Domingos Casas (CPF 246.557.249-00), Jorge da Motta e Silva (CPF 033.261.877-34), Jorge Luiz Guimarães Barnasque (CPF 148.107.270-68), Jorge Rosa (CPF 064.476.008-72), Joserval Gouveia (CPF 006.909.619.87), Luís Antônio Paulino (CPF 857.096.468-49), e Rui de Castro Palácio (CPF 122.926.483-34)

1.4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.8. Representação legal: Marlon Aurélio Kuntz Petry (19.139/OAB-GO) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9595/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 11 da Lei 8.443/92, 157 do Regimento Interno/TCU e 47 da Resolução/TCU 259/2014, em sobrestar o exame das contas a seguir indicadas até a apreciação definitiva do TC-011.637/2020-0 (Representação), de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 13-16).

1. Processo TC-039.769/2018-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Antonio Correa Neto (244.743.801-00); Cynthia Marcela de Campos Pinheiro (729.606.471-49); Diogo Souza Moraes (031.329.814-94); Dirceu Falcao da Mota Junior (153.363.601-04); Ediene Vasconcelos Chaves (005.988.671-47); Eline Neves Braga Nascimento (741.866.124-04); Fernanda Lucena Ribeiro (841.990.081-87); Flavio Carlos Pereira (020.030.788-60); Henrique Sartori de Almeida Prado (872.993.051-00); Ivana de Siqueira (210.485.411-34); Jose Fernando Uchoa Costa Neto (375.326.184-04); Jose Mendonca Bezerra Filho (405.300.864-68); Leandro Jose Franco Damy (136.652.528-06); Manuel Dernival Santos Neto (587.461.375-72); Marcio Fernandes Cunha (697.968.401-97); Marcos Silva Ozorio (755.514.207-44); Maria Ines Fini (374.747.588-49); Maria Nazare Marinheiro Niceas de Albuquerque (149.847.844-15); Mauricio Bucciolli Guernelli (203.827.138-00); Mauricio Eliseu Costa Romão (075.830.794-20); Nubia Moreira dos Santos (334.114.411-00); Paulo Monteiro Vieira Braga Barone (453.821.406-00); Pedro Antonio Estrella Pedrosa (090.723.157-82); Regina Alcantara de Assis (059.981.231-15); Ricardo Rodrigues de Alvarenga (539.403.341-20); Rogerio Fernando Lot (344.161.101-20); Rossieli Soares da Silva (659.111.130-15); Silvio de Sousa Pinheiro (671.730.715-34)

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9596/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em levantar o sobrestamento dos presentes autos e julgar as contas dos responsáveis arrolados no subitem 1.2. abaixo regulares com as ressalvas indicadas na instrução de peça 9, dando-lhes quitação; dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 9 a 11):

1. Processo TC-475.658/1997-3 (TOMADA DE CONTAS - Exercício: 1996)

1.1. Apensos: 475.169/1996-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Vicente Vanderlei Nogueira de Brito, CPF 063.273.974-68; Alexandre Gondim Guedes Pereira, CPF 456.943.034-15; Walter Ribeiro Santos, CPF 009.494.344-34; Francisco Antônio Moura, CPF 005.678.504-63; Orcino Batista dos Santos, CPF 204.088.204-97; Severino Xavier da Costa, CPF 162.030.034-68; Walter da Silva Nery, CPF 020.759.114-87; Aroaldo Sorrentino Maia, CPF 048.218.154-00; Judas Tadeu Felix Alencar, CPF 068.630.784-49; Mario Ivo da Costa Leite, CPF 367.481.297-53; Clovis Cavalcanti Borba, CPF 005.169.884-68; Roberto Jose de Carvalho Queiroz, CPF 203.104.984.49

1.3. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9597/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto em face do Acórdão 11.081/2019-TCU-1ª Câmara;

Considerando que o disposto no parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/92 e no § 2º do art. 285 do Regimento Interno não autoriza o conhecimento de recurso intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos;

Considerando os pareceres uniformes no sentido da intempestividade do recurso;

Considerando que a análise do recurso demonstrou que os elementos apresentados não suprem a exigência necessária para que seja relevada a intempestividade;

Considerando o parecer do Ministério Público pela não ocorrência de prescrição da pretensão de ressarcimento;

Considerando as manifestações uniformes no sentido do não conhecimento do recurso;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/92 e nos arts. 143, inciso IV, "b", e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do Recurso de Reconsideração e dar ciência ao recorrente do teor deste Acórdão.

1. Processo TC-005.585/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Ecoplan (81.650.202/0001-80); Wilson Arassem (869.430.499-68)

1.2. Recorrente: Wilson Arassem (869.430.499-68)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal:

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9598/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "d" do Regimento Interno do TCU, em determinar o apostilamento do Acórdão 4565/2018- 1ª Câmara, Sessão de 15/5/2018, para corrigir erro material, a seguir transcrito, conforme proposta da unidade técnica (peças 181-183), que teve a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 184), mantendo-se inalterados os seus demais termos:

Onde se lê:

9.4. com fundamento (...) o recolhimento da dívida ao Fundo Municipal de Saúde do Muncicípio de Bom Lugar (MA), (...);

Leia-se:

9.4. com fundamento (...) o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (...)

1. Processo TC-009.728/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ageu Barbosa Gomes (237.022.493-20); Antônio Marcos Bezerra Miranda (569.642.423-68); Landry Lacerda Júnior (550.556.563-87)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Lugar - MA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Hugo Leonardo Sousa Soares (12478/OAB-MA) e outros, representando Ageu Barbosa Gomes, Antônio Marcos Bezerra Miranda e Landry Lacerda Júnior; Lidiane Ramos (14300/OAB-MA), representando P R Cardoso - Me; Marcos Aurelio Barros Serra, representando W.l. da S. Marques.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9599/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea "d" do Regimento Interno do TCU, em determinar o apostilamento do Acórdão 5941/2019-1ª Câmara, Sessão de 23/7/2019, para corrigir erro material a seguir transcrito, conforme proposta da unidade técnica (peças 113-115), que teve a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 116), mantendo-se inalterados os seus demais termos:

Onde se lê:

9.2. julgar irregulares as contas (...) e condená-lo ao pagamento das quantias (...) o recolhimento da dívida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, (...);

Leia-se:

9.2. julgar irregulares as contas (...) e condená-las solidariamente, ao pagamento das quantias (...), o recolhimento da dívida ao Instituto Nacional do Seguro Social, (...);

1. Processo TC-010.655/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Arlene Cavalcante de Souza Almeida (362.067.412-49); Eleonor Cunha de Oliveira (393.806.372-68); Maria Cicera da Silva Brito (050.483.892-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9600/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 e 212 do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o atendimento ao item 1.7.1 do Acórdão 4.320/2018-TCU-1ª Câmara, ante a anulação do Pregão Eletrônico 4/2018, ordenando-se o arquivamento do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.037/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9601/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, em considerar atendidas as determinações exaradas nos subitens 1.9.1., 1.9.4. e 1.9.5. e em atendimento as determinações dos subitens 1.9.2. e 1.9.3., todas do Acórdão 13.512/2019-TCU-1ª Câmara, e determinar o apensamento do presente processo, em definitivo, ao TC 036.537/2018-7 (Prestação de Contas), de acordo com os pareceres da SecexEduc (peças 24-25):

1. Processo TC-019.807/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9602/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.143, inciso V, "a", e 169, inciso V do RI/TCU, em considerar não mais aplicável e tornar insubsistente o item 1.7 do Acórdão 13520/2019/TCU/1ª Câmara, de acordo com os subitens 32.5.6. e 63.3 dos Padrões de Monitoramento, anexo à Portaria Segecex 27/2009, apensar, em definitivo, os presentes autos ao processo de Representação TC 028.556/2016-0, do qual decorreu o presente monitoramento, nos termos dos arts. 35 e 37 da Resolução TCU 259/2014, do art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009 e do subitem 64.2 dos Padrões de Monitoramento, anexo à Portaria Segecex 27/2009, bem como dar ciência do presente acórdão ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS e ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos;

1. Processo TC-022.706/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pinheiro - MA

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9603/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em retornar os autos à unidade técnica para exame do ponto a seguir especificado.

1. Processo TC-005.573/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Salete Xavier de Lima (144.142.363-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que examine a regularidade do pagamento do adicional por tempo de serviço à interessada no percentual de 15%.

ACÓRDÃO Nº 9604/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria aos Srs. Clayton de Oliveira, Maria Ignez de Assis Moura e Rosa Maria Alves Ferreira e o ato de alteração de fundamento legal da aposentadoria do Sr. Rogério Silva Pimentel Arantes (formulário Sisac 10500103-04-2016-000138-0):

1. Processo TC-008.780/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clayton de Oliveira (351.738.586-72); Jerônimo Martins Souza (288.403.646-68); Jerônimo Martins Souza (288.403.646-68); Maria Ignez de Assis Moura (404.262.978-49); Maria Ignez de Assis Moura (404.262.978-49); Rogério Silva Pimentel Arantes (216.705.016-04); Rogério Silva Pimentel Arantes (216.705.016-04); Rosa Maria Alves Ferreira (094.276.946-53); Rosa Maria Alves Ferreira (094.276.946-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria ao Sr. Rogério Silva Pimentel Arantes;

1.7.2. esclarecer à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que o adicional por tempo de serviço concedido ao servidor Jerônimo Martins Souza abrange o tempo de serviço militar, motivo pelo qual não se vislumbra irregularidade nessa concessão, já registrada pelo Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 9605/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.988/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Sebastiao Martins (026.720.226-15); Jose Sebastiao Martins (026.720.226-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9606/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-022.384/2014-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jeter Neta Matos de Meira (440.438.805-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Pernambuco, para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, encaminhe a esta Corte de Contas, por intermédio do sistema e-Pessoal, o formulário de alteração correspondente à modificação do fundamento legal da presente concessão, que passou a ser calculada com proventos integrais, conforme registrado na manifestação do parquet;

1.7.2. à Sefip, para que proceda às correções devidas no tocante ao fundamento legal do presente ato de aposentadoria e monitore o cumprimento da determinação endereçada à unidade jurisdicionada, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.

ACÓRDÃO Nº 9607/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.739/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Laurita Ferreira dos Santos (155.113.675-91)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9608/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.805/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Ferreira (052.833.105-15); Jilson Pereira de Jesus (109.126.065-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9609/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.807/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao das Gracas Santana (136.218.076-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9610/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.814/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alfredo Guimaraes da Vinha (030.827.337-00); Eduardo da Silveira Neto (096.976.246-15); Nathan Jacob Fakiel (043.093.087-91); Plinio Cesar Marques Tiago (308.595.901-78)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9611/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.833/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adhemar Raymundo da Silva (002.054.005-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9612/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.345/2016-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Brazão da Silva Neto (000.915.452-34)

1.2. Órgão: Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9613/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.626/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luana Mota Martins (663.500.693-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9614/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,

inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.220/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fabio de Souza (076.940.987-32)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9615/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.208/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Luisa Maroja Bentes Nassar (959.754.972-72); Jeanni Reis Vieira de Campos (670.435.182-53); Karol Pinheiro da Cruz Gonçalves (959.290.372-72); Luciana de Fatima Damasceno Peres Pereira (774.884.742-87); Marcelo Breno Meneses Mendes (925.192.293-49)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9616/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.279/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ubiratan da Silva Faria (510.778.417-87)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Fernando Antonio Fraga Ferreira (56.549/OAB-MG) e outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9617/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.615/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Isabella Martins Rodrigues (105.603.316-90)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9618/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.640/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Ferreira Matos (097.458.566-14); Fernanda de Araujo Pedrosa (143.482.267-25); Nayara Vasconcelos Gevu (137.198.767-05); Sergio Carvalho de Assunção (076.503.437-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9619/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, e de acordo com o parecer do Ministério Público junto a esta Corte de Contas, em:

a) considerar legais para fins de registro os atos de admissão emitidos em favor dos Srs. Claudia Maria de Santa Rosa Figueiredo (005.104.057-38), Edilson da Silva Ramos (849.025.237-87), Felipe Cambara Aguiar (080.706.417-38), Anna Lyssa do Nascimento Donato Machado (146.517.477-01) e Astrid Johana Pardo Gonzalez (061.093.037-04);

a) considerar prejudicado por perda de objeto o exame dos demais atos de admissão.

1. Processo TC-023.445/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Raquel Coelho Rocha (982.711.567-72); Anna Lyssa do Nascimento Donato Machado (146.517.477-01); Astrid Johana Pardo Gonzalez (061.093.037-04); Claudia Maria de Santa Rosa Figueiredo (005.104.057-38); Edilson da Silva Ramos (849.025.237-87); Felipe Cambara Aguiar (080.706.417-38); Leandro Tomaz Knopp (074.583.687-99); Natalia Santana Paiva (116.144.387-81); Renata Rodrigues Wanderley (082.236.647-98); Thalita Neiva Breda Vettori (057.543.077-05)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9620/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, e de acordo com o parecer do Ministério Público junto a esta Corte de Contas, em:

a) considerar legais para fins de registro os atos de admissão emitidos em favor de Elisamar Vital Maciel dos Santos (148.924.777-70) e Erica Chaves Peçanha (096.926.777-02);

b) considerar prejudicado por perda de objeto o exame dos demais atos de admissão.

1. Processo TC-023.447/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Nogueira Nunes (061.904.976-67); Bianca Kremer Nogueira Correa (121.629.847-50); Elaine Alves Santos Melo (058.712.757-02); Elisamar Vital Maciel dos Santos (148.924.777-70); Erica Chaves Peçanha (096.926.777-02); Flavio da Silva Cesario (928.429.767-20); Jonas Knopman (600.715.917-53); Maria Raquel Passos Lima (057.729.757-06); Marta Moeckel Amaral Lustosa (033.736.978-08); Thamires Monteiro de Medeiros (122.347.867-03)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9621/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.013/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Christianne Schettine Paiva Correia (528.617.325-04); Edson Cesar de Sousa Sobrinho (014.886.955-63); Gustavo Melo Cerqueira (869.122.675-72); Izis Thelma Santiago Martins (828.031.965-49); Jean Clemisson Santos Rosa (043.868.835-09); Jessica Farias dos Santos (070.975.335-79); Maria Carolina Albuquerque de Souza Santos (059.570.175-23); Mayana Soares Borges Leitao (033.467.335-64); Samir Elias Kalil Lion (628.932.205-25); Thais do Amaral Machado (062.154.899-56)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9622/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.525/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Terezinha de Jesus Pereira da Silva (617.878.332-91)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9623/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.122/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Paixao (023.497.553-98); Jorgenildson Matias Santos Silva (028.044.005-73); Roberto Cassio Cordeiro Silva do Nascimento (010.708.094-03); Rogerio Leandro de Oliveira (967.594.705-59)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9624/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.269/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Moreira Mendes (103.633.957-25); Willian Tavares de Miranda (845.883.141-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9625/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.701/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jonathan Ribeiro da Silva (118.212.347-31); Juliana Slama Vieira (132.304.637-22)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9626/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.805/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Alves Dan (079.999.976-84); Aline Barreto dos Santos Martins (839.505.405-04); Ana Flavia Nobrega de Paiva Moura (009.513.034-90); Christiane Scardino Evangelista de Loureiro (086.139.867-06); Jose Mariano Pessoa (049.900.574-06); Kerwin Silveira Kelby Maciel (023.624.077-30); Maria Auxiliadora Nunes Albuquerque Lima (425.094.244-91); Renata Amaral Ferreira Teodoro (007.145.551-50); Thiago da Silva Mendes (936.280.485-91); Valdeci Santos do Bonfim (023.369.844-23)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9627/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.925/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Sandra Roberta de Souza Oliveira (004.267.851-00)

1.2. Órgão: Tribunal de Contas da União

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9628/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.799/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Figueira Braga (144.565.907-77); Eric Modesto Souza (160.471.797-11); Humberto Vasconcellos Quirino Calegario (175.980.947-05); Jose Ulisses de Oliveira Azevedo (155.888.887-07); Julio Cesar Romaneiro Tavares (134.327.307-21); Marcelo Reis dos Anjos (179.127.027-17); Michael Souza dos Santos (129.360.177-26); Rodrigo Cordeiro dos Santos (167.738.647-98); Victor Richard Ribeiro Sozinho (062.872.077-79); Watson Flavio Pires dos Santos (103.140.826-62)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9629/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.868/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dennys Andrey Pinheiro da Silva (014.636.712-02)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Em Roraima

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9630/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.403/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ivani Vieira Ramos Janes (172.516.228-82); Miriam Costa Rebollo Camera (679.559.328-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9631/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.414/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edigar Ferreira Ferres (613.460.333-31); Rosineide Gomes Ferreira (002.010.413-83); Terezinha de Abreu Braga (926.207.443-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9632/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.446/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Esther Barbosa de Oliveira Almeida (084.416.617-07)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9633/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão aos beneficiários Josefa Marta Storrer, Pérola do Rocio Schumacher, Rafael Richard Lima Portela Reinaldo Junior e Ursula Maria Lopes de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.471/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Josefa Marta Storrer (042.881.549-95); Olides Maria Parenza (774.353.890-72); Pérola do Rocio Schumacher (695.101.809-04); Rafael Richard Lima Portela Reinaldo Junior (611.567.043-83); Ursula Maria Lopes de Oliveira (005.791.933-06)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que verifique o motivo pelo qual teria sido determinada, judicialmente, a exclusão da sra. Olides Maria Parenza como beneficiária da pensão instituída pelo sr. Germano Itacyr Parenza, em 2/10/2019, consoante informação constante do formulário e-Pessoal 78258/2019.

ACÓRDÃO Nº 9634/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, quanto ao processo adiante relacionado, em dar quitação à Companhia de Teatro Heliópolis e ao Sr. Miguel da Guia Rocha Silva, ante o recolhimento integral das multas cominadas no subitem 9.4 do Acórdão 5992/2014-1ª Câmara, alteradas pelo Acórdão 531/2020-Plenário; e em autorizar o oportuno arquivamento do feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.572/2014-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 011.260/2015-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.261/2015-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 011.262/2015-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Companhia de Teatro Heliópolis (05.092.786/0001-38); Miguel da Guia Rocha Silva (286.966.938-09)

1.3. Entidades: Companhia de Teatro Heliópolis e Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, vinculada à Presidência da República (SEPPIR/PR) (extinta).

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Martha Macruz de Sá (87.543/OAB-SP) e outros, representando Companhia de Teatro Heliópolis.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9635/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em considerar revel o Município de Cacimba de Areia/PB, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443, de 16 de julho de 1992; em julgar regulares as contas do Município de Cacimba de Areia/PB, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17 e 23, inciso I, da mesma Lei, dando-lhe quitação plena; em julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Inácio Roberto de Lira Campos, prefeito de Cacimba de Areia/PB nas gestões de 2005-2008 e 2009-2012, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17 e 23, inciso II, da mesma Lei, dando-lhe quitação; e em dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.158/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Inácio Roberto de Lira Campos (686.893.574-91); Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia - PB (08.874.984/0001-41)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia - PB

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Fernanda Rakel Gomes Ferreira, OAB/PB 22.726.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9636/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nestes autos, em:

1) conhecer da presente denúncia, uma vez que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

2) com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional sobre as seguintes impropriedades, que foram detectadas no Pregão Eletrônico 7/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção da ocorrência futura de falhas semelhantes:

a) ausência de motivação para as exigências de qualificação técnica dirigidas aos licitantes, nos autos do processo administrativo do certame, na fase de planejamento, o que impediu o pleno cumprimento dos princípios dispostos no art. 2º do Regulamento de Licitações e de Contratos do Sistema Sebrae e frustrou o caráter competitivo da licitação em tela;

b) ausência de caracterização, por parte do ente licitante, do motivo justo, decorrente de fato superveniente, para a não aplicação de multa devido à desistência da empresa Partners Comunicacao Integrada Ltda., apesar de o item 13.1 do edital do certame estabelecer que:

"13.1. A desistência formulada por qualquer das licitantes após a abertura das propostas sujeitar-lhe-á ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor de sua proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo(a) Pregoeiro(a)/Comissão";

3) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014;

4) dar ciência deste acórdão ao denunciante e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional; e

5) arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC 020.344/2020-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Entidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal:

Fabrício Juliano Mendes Medeiros (27.581/OAB-DF) e outros, representando o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9637/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.250/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Eunice Batista dos Santos (141.150.773-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9638/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em ordenar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Coletiva 5042202-68.20194.02.5101/RJ, em trâmite na Justiça Federal do Rio e Janeiro, em favor de Claudia Castilho (173.766.457-72), bem como dê ciência à Conjur/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.313/2014-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Claudia Castilho (173.766.457-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9639/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.605/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda de Assuncao Lino (357.279.758-67); Danilo Ribeiro da Costa (360.455.638-40); Plinio Tadeu Istilli (344.653.778-35)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9640/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.709/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alisson dos Santos Almeida (077.292.044-36)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9641/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.107/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Luis Santana Mimoso Junior (023.588.225-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9642/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.143/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Fontana Hoffmeister (045.322.700-73); Alexandre Neri Mazzorani (034.249.310-80); Cristiano da Rocha Aguiar (044.299.480-03); Daniel Fontana de Oliveira (039.881.640-97); Giovani Barbosa Rosa Junior (021.939.010-07); Joilton Gralove Proensia (050.731.920-60); Matias Freitas da Costa (039.741.740-36); Rafael Goncalves Nunes (049.281.710-39); Rodrigo Bairros da Rosa (049.568.230-61); Yuri Nathan Silveira Bueno (050.498.740-25)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9643/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.261/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisa Freitas Schemes (054.004.369-94); Gisele Aparecida Cordeiro Monlevade (007.786.629-00); Lucas Pereira de Jesus (083.325.469-31); Milena Pellissari Bedim (086.105.089-43)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9644/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.276/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elenir Dias de Azevedo (422.010.121-72); Paula Cristina Gomes Furtado (808.043.571-53); Priscila Soares dos Santos (060.090.889-50)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9645/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.281/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cintia Villar Carneiro (054.607.377-88); Felipe Guinancio (118.582.217-81); Flavio Henrique Braga Cerqueira (095.604.446-89); Francelino Conceicao Lopes Cruz (059.524.747-48); Lais Martins Nogueira (130.164.307-62); Leandro Chaves de Avellar (025.047.727-00); Luiza Cerqueira Reis da Costa (147.603.427-37); Mariana Cerqueira Maciel Vianna (117.815.527-70); Nathalia Christina Pereira Ribeiro (136.131.497-45); Rafael Ferreira Agostinho (104.129.157-40)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9646/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.296/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deuselio Bassini Fioresi (020.080.187-25); Marcio de Paula Filgueiras (097.305.577-48); Thierry Ramos Lopes (113.459.987-08)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9647/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.455/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Augusto Lima Reis (085.995.296-76); Juliana Machado Anastacio Souza (062.601.996-60)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9648/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.498/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Cezar Ivo Sant Ana Ovalle (119.396.168-83); Eduardo Vieira da Cunha (153.450.868-69); Fabio Conceicao de Jesus (801.389.935-72); Fernanda de Campos Moreli (337.573.548-00); Guilherme Dutra de Oliveira (317.764.018-16); Helida Cristina Aquino dos Santos (310.106.688-38); Renata Costa Kuada (315.119.768-02); Roberto Feliciano de Abreu (259.797.008-62); Rosalina Rosana do Vale (281.938.408-01); Rosana Nantes Marcondes do Amaral (105.497.298-28)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9649/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.594/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Simone Heberle Alves dos Santos (031.369.609-80)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9650/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.654/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Cesar dos Santos Guimaraes (116.516.597-02); Joao Victor Vasconcelos Ramos (102.040.427-20); Marilia Santos de Souza (119.256.747-11); Willian Ribeiro Siqueira da Silva (055.901.847-97)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9651/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.708/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Pereira Santos (103.675.146-56); Gabriel Amato Bruno de Lima (082.297.846-63); Kyara Incrocci (027.233.316-60); Marcal Luis Alberti (762.319.846-72); Moises Pinheiro Souza (069.601.356-80); Moises da Silva Almeida (046.959.066-19); Sueli Aparecida de Souza (061.569.356-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9652/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de

julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.715/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas de Moura Cronemberger (000.286.751-69)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9653/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.729/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daulton Ruan Rufino de Souza (084.429.144-71); Edson Jose da Costa Santos (063.023.324-19)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9654/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.956/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Claudia Caldas Mendonca Semedo (959.500.955-53); Cleiton Santos Lima (839.519.385-87); Fabia Idalina Rodrigues Neves (004.101.155-41); Jean Marques da Cunha Santos (977.564.825-49); Juliana Oliveira da Silva (026.663.295-50); Liana Maria Torres de Araujo (888.378.234-87); Priscila Vasconcelos Oliveira (014.295.355-55); Saulo Matias Dourado (022.784.225-10); Taruska Ventorini Vasconcelos (649.734.333-49); Victor Mancir da Silva Santana (027.517.895-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9655/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.726/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eric Emanoel da Silva Florencio (702.775.934-92); Israel Matos de Andrade de Lima (123.679.774-45); Jose Gabriel Lima de Abreu Neto (707.430.144-21); Jose Mateus Almeida de Lima (017.606.044-88); Lucas Matheus Moura Silva (125.921.344-76)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9656/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.735/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael Gomes da Silva Chaves (036.462.131-16)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9657/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.816/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Pimentel Macedo (116.739.727-48); Davi Bustamante Sa Garretano (138.952.717-48); Flavio Souza de Moraes (086.831.504-45); Gabriel Silva de Oliveira (184.352.487-20); Guilherme Jardim da Silva Reis (157.808.377-08); Igor Pires da Rocha (142.995.097-81); Ilson Xavier Zanatta (065.033.729-81); Joao Victor Marques Saraiva (154.836.247-69); Marcelo Cordeiro da Silva Filho (160.083.747-62); Rafael Zacheu Cardoso Amorim (130.019.197-01)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9658/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

a) com fundamento no art. 12, §3°, da Lei 8.443/1992, e no art. 202, §8°, do Regimento Interno/TCU, em considerar revéis, para todos os efeitos, Aderson Marinho Filho e Nelson Horácio Macedo Fonseca, dando-se prosseguimento ao processo;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva, em face das falhas apontadas (peça 50), as contas de Nelson Horácio Macedo Fonseca, dando-lhe quitação;

c) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas de Aderson Marinho Filho, dando-lhe quitação plena.

1. Processo TC-005.758/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aderson Marinho Filho (135.739.691-00); Nelson Horácio Macedo Fonseca (618.685.073-00)

1.2. Entidade: Município de Porto Franco - MA

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Iub Favero Nathasje (OAB-MA/11.083), representando Anderson Marinho Filho (peça 44).

1.7. Dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 50), aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

ACÓRDÃO Nº 9659/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 12, §3°,18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 202, §8°, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar revel, para todos os efeitos, Jaci Severino de Souza, dando-se prosseguimento ao processo, e em julgar regulares com ressalva suas contas, em vista das impropriedades apontadas à instrução precedente (peça 48), dando-lhe quitação, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 48), ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.916/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jaci Severino de Souza (339.343.714-34)

1.2. Órgão/Entidade: Município de São Bento - PB

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9660/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação em face de possíveis irregularidades ocorridas na Caixa Econômica Federal (Caixa) relacionadas ao eventual pagamento de multas processuais (astreintes) por descumprimento de decisão judicial, nos autos do Processo TRF5 0810425-69.2019.4.05.8000, em curso na 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, do Tribunal Federal da 5ª Região;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer interesse público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;

Considerando que o eventual descumprimento de ordem judicial deve ser objeto de ação pelo próprio juízo emanador do comando, seja por estabelecimento de multas processuais, seja por meio de notitia criminis à Polícia Federal ou ao Ministério Público Federal;

Considerando que a Caixa ainda não sofreu nenhuma penalidade pecuniária no aludido processo judicial, estando a aplicação da multa a ser objeto de decisão por parte do referido juízo, não cabendo ao TCU tutelar tais atos judiciais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e em encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 5) à unidade jurisdicionada e à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.381/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: Murilo Muraro Fracari (22934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9661/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação em face de possíveis irregularidades no ocorridas na Caixa Econômica Federal (Caixa) relacionadas ao eventual descumprimento de ordem judicial emanada nos autos da Reclamação Trabalhista 0101060-16.2016.5.01.0062, em curso na 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário ou outra irregularidade apta a perfazer interesse público suficiente a ensejar a atuação deste Tribunal;

Considerando que o eventual descumprimento de ordem judicial deve ser objeto de ação pelo próprio juízo emanador do comando, seja por estabelecimento de multas processuais, seja por meio de notitia criminis à Polícia Federal ou ao Ministério Público Federal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e em encaminhar cópia deste acórdão e da instrução (peça 8) à unidade jurisdicionada e à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.930/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: Murilo Muraro Fracari (22934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9662/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Aposentadoria.

Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Alagoas para atendimento da determinação exarada pelo Acórdão 3093/2016 - TCU - 1ª Câmara;

Considerando que somente em 2019 o gestor de pessoal foi efetivamente notificado da deliberação deste Tribunal;

Considerando, todavia, o lapso temporal de um ano transcorrido entre a ciência do Acórdão e o pedido de prorrogação;

Considerando que o prazo transcorrido é razoável e suficiente para o implemento das determinações dirigidas ao órgão de origem,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em indeferir o pedido de prorrogação de prazo para atendimento às determinações insertas no Acórdão 3093/2016 - TCU - 1ª Câmara.

1. Processo TC-005.379/2014-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Zulma de Aguiar Rocha (022.314.127-56)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Alagoas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 9663/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.272/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Márcio Geraldo Pimenta (133.180.806-59)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Sudeste Ii do Inss

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9664/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.888/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marconi de Carvalho Sousa (473.748.533-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/pa e AP

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9665/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.609/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Esther Souza Reis (056.596.135-78); Larissa Souza Amaral (092.007.586-06)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9666/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.612/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eder Bridi (822.996.250-20); Fabio Rodrigo Thewes (021.589.640-81); Juliana Correa Soares (001.279.680-83)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9667/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.716/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allen Suzane de Franca (062.141.844-77); Sidemar Fideles Cezario (089.011.454-48)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9668/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.317/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisca Josseany da Silva Campos Gomes (018.774.773-38); Thaysa Maria Braide de Moraes Cavalcante (018.090.663-10)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9669/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.414/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Santos da Silva (089.440.457-12); Ana Claudia Lisboa de Souza Rente (011.060.347-83); Ana Cristina Baptista de Abreu (124.549.257-88); Flavia Pereira Vieira (107.714.127-03); Juliana Rocha de Mendonca da Silva (112.974.007-20); Julianna do Nascimento e Silva (125.829.627-67); Keila de Cassia Ferreira de Almeida Silva (071.794.107-80); Leiliana Maria Rodrigues dos Santos (116.720.957-51); Marcela Barauna Magno (947.345.182-20); Marcos Vinicius Silva Alves (035.253.165-77)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9670/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.559/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafaela Rocha Pinto (011.445.151-65)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9671/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.154/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Somensi (490.700.328-56); Joao Francisco Guerrero Siqueira (457.896.788-31); Jose Eduardo Teles Ribeiro Machado (052.570.849-96); Lucas de Oliveira Araujo (198.022.867-10); Pedro Pinto Silva (065.791.056-23); Rafaelly Cristina Lima Costa (126.597.126-97); Samuel Filipe Santana dos Santos (052.457.762-51); Suzana Aparecida Vieira Cordeiro (122.701.707-33); Thiago Venceslau dos Santos (119.268.197-56); Victor Sacramento Kassten de Moraes (014.644.472-84)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9672/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.216/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abel Passos do Nascimento Junior (817.039.886-04); Bruna Roberta Tinois (052.441.836-56); Jezulino Lucio Mendes Braga (036.974.696-14); Luciano Teixeira de Faria (039.660.716-06)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9673/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.350/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Cristina Caires (132.139.498-50); Ana Luiza Exel da Silva (142.614.548-90); Cintia Luziane Santos Sena (014.830.823-69); Claudinea de Paula (037.200.166-17); Geilson Camilo da Silva (723.444.584-68); Halina Araujo Souza Rocha (053.450.114-19); Jacqueline Braga Rebello (903.101.367-68); Juliana Angelica Alves Ferreira (843.016.434-00); Mineia Jardim Barbosa (918.379.600-20); Sabrina Rodrigues Amaral (010.540.710-04)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9674/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.512/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda de Oliveira Lima (008.184.561-83); Eduardo Rader (698.323.901-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9675/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.660/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thalles Cardoso Mattoso (118.948.507-93)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9676/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.673/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ariana Alves Matos (616.739.513-68)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/pi

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9677/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.681/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alexandre Montanha de Castro Setubal (795.137.005-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9678/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.576/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Carvalho Miranda (986.780.351-53); Isabela da Silva Rodrigues Cota (404.043.168-59); Isaque Secomandi (310.802.428-05); Joao Espinola da Silva (081.931.737-32); Klaus Nery Teixeira (006.283.190-96); Mona Costa Brito (077.567.464-81); Pablo Guilherme Silvestrini (083.991.619-18); Pedro Americo Orsano de Sousa (049.776.193-90); Rafael de Liz (040.378.799-80); Victor Marcel Pereira Pires (050.812.564-20)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9679/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.616/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Cardoso de Sales (053.771.253-47); Camila Menin Simoes (224.522.408-69); Carolina Freitas Cardeal de Araujo (119.442.477-50); Guilherme Tebaldi Carvalho (152.460.627-83); Joice Calinosk Azevedo Kanelosz (105.427.137-21); Lais Salgado Castro Fonseca (124.393.627-43); Marcella Pereira da Cunha Neto (015.900.926-00); Natalia Porto Neves (025.118.535-40); Tiago Gomes de Alcantara (054.002.995-55); Victor Medeiros Brandao Florencio (052.597.344-32)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9680/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.641/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Nunes Lopes (139.031.407-32); Angela Vieira da Silva (218.206.408-76)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9681/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.687/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Barbara Leal de Melo Brasileiro Galvao (051.910.834-58)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9682/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.791/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arleide de Lourdes Palhano Araujo (428.481.303-00); Elisangela Roseno dos Santos (035.127.994-69); Fatiane Santos da Silva (694.517.962-15); Gilclessia Conceicao da Silva (034.917.354-08); Iris Campos Lucas (043.332.114-84); Luiz Henrique Correa Filho (104.381.467-19); Patricia Campos Peralta Xavier (025.681.454-63); Paulene Bezerra Xavier (007.476.824-70); Rebeca Magalhaes Pereira (921.008.802-68); Walkiria Gilvandra de Souza Dantas (044.379.914-86)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9683/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.815/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Roseane Queiroz de Paiva Faria (058.297.864-51); Ana Aline dos Santos Lins Formiga (010.821.474-51); Cleidson dos Santos Silva (071.855.014-58); Eduardo Ferreira Santos (049.071.815-90); Francisco Junior Macedo de Castro (071.232.394-58); Katia Kelle da Silva Andrade Albuquerque (077.099.724-46); Lucian Hendyo Max Pereira (084.175.334-27); Raissa Miranda de Alexandria Fonseca (063.289.054-16); Ruth Helena Fidelis de Sousa Oliveira (008.670.904-64); Veruska Delgado Viaro Diniz (011.996.404-09)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9684/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.824/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudio Rocha de Oliveira (034.489.567-08); Divanjevaldo da Conceicao dos Santos (033.666.357-97); Fabio da Silva Cruz (094.161.317-84); Leandro Brunier Alves de Souza (103.942.167-92); Marcelo Pereira Bitencourt (025.778.417-95); Marcio Godinho de Castro (023.140.997-45); Ramon Leite Silva (125.604.277-37); Vinicius Soares Correa (118.713.967-00)

1.2. Órgão/Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9685/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.833/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angela Rubia Oliveira Silveira (878.882.891-34); Daniela Maria Rossetto (629.476.301-06); Fernanda Cristina Pavan (365.752.178-00); Luiz Fernando Lopes de Almeida Molina (018.308.511-60); Ninela Sirley Lo Pinto Watzel (000.756.321-36); Rodrigo Cassio Marinho da Silva (110.030.097-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9686/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.916/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleide Marisa Rigon (693.305.300-87); Francieli Pedroso Gomes Padilha (012.048.590-78); Katiusce Faccin Perufo (885.202.180-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9687/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.276/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Calebe Gomes da Silva (641.533.203-15); Carolline Mayara Dantas de Barros (084.284.194-69); Claudinei Schmitt (941.875.099-68)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9688/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.709/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Fellipe Marcondes Vilela (497.809.248-50); Joao Victor Ribas da Silva Monteiro Vaz (486.953.618-88); Joao Vitor Silva Monteiro (472.186.038-23); John Mitsuo Minowa Yamanaka (462.280.378-03); Jose Augusto Godoi da Silva (477.513.018-80); Kevin Wallace Leite de Oliveira (491.617.778-97); Maylon Vieira de Carvalho de Abreu (485.589.738-81); Pedro Henrique Turnes Vieira Magalhaes (481.373.068-03); Samuel Oliveira de Moura Silva (322.401.378-86); Samuel da Costa Brito Ferreira Correa (445.867.558-30)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9689/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.714/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antunes Alcides Tucumantel (445.017.978-19); Felipe Luiz de Lima Silva (496.841.788-83); Felipe Rodrigues Vieira da Silva (425.218.508-45); Gabriel Pavao Polette (455.226.518-06); Igor Henrique de Souza (483.133.988-17); Matheus Emerick Reis Silva (489.567.938-16); Natan Wiliam de Lima (439.762.598-02); Samuel Vitor de Farias Correa (434.219.798-71); Samuel de Lima Silva (487.767.728-37); Victor Henrique Bovo Faria (501.922.028-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9690/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.740/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra da Silva Felipe de Oliveira (055.268.637-94); Ana Carolina Muniz Caracciolo de Moraes Talina (054.272.767-69); Bernardo Ferreira Americano do Brasil (117.735.847-66); Carolina Goncalves de Almeida (140.786.297-92); Cristal Carvalho Han (063.425.564-90); Fabio Jose da Silva Souza (099.622.687-70); Livia Goncalves Neves (110.657.997-64); Mariana Coutinho Studart (142.287.867-82); Paula Mayumi Maeda (084.180.216-59); Vanessa Maria Tavares Lobato (096.018.717-05)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9691/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.748/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Marcos Trindade Oliveira Junior (176.457.937-24); Charles Marx Silva Nascimento dos Santos (039.256.005-40); Cosme Jose Ambrosio Alves (175.893.347-07); Daniel dos Santos Barros (124.603.734-30); Felippe Rocha da Silva (118.466.417-05); Filipi Coelho Ferreira (182.883.577-33); Gabriel Santos do Rosario (071.907.685-48); Hugo Magno da Silva Santos (167.050.707-65); Patrik Gama de Sousa (186.594.007-04); Piter Carvalho Talon (158.299.997-06)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9692/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.791/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Heitor Freitas da Silva (178.476.287-32); Eliel Goncalves de Araujo Duarte (149.835.437-83); Fabricio Bezerra da Silva (181.482.927-01); Gabriel Nogueira de Oliveira (057.138.233-93); Joao Pedro Eliseu da Silva Tavares (122.048.667-17); Leonardo Rangel Ribeiro (164.393.667-00); Levi Pontes Scafutto (183.389.837-05); Lucas Pontes Chuab (161.391.587-02); Matheus Oliveira de Aguiar Silva Ribeiro (188.158.347-37); Pedro Henrique Rodrigues Nascimento (166.328.597-71)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9693/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.857/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana de Jesus Lima (106.331.487-92); Artur Andrade Bastos (111.700.497-02); Eduardo Henrique de Andrade Pinto (124.081.167-59); Juliana Celidonio Almeida Americano (129.005.707-94); Juliana Igreja Pinto (129.116.107-41); Lorrana Souza Cancado (091.678.416-94); Luiz Otavio Vieira Pereira (062.346.086-63); Melina Garcia Benderoth (035.564.485-13); Nicole Faraje Ferreira Aragao (118.158.366-79); Paulo Yan Carloto de Souza (056.764.423-52)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9694/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.858/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline de Castro Pimentel (104.169.067-37); Cyntia Aparecida dos Santos Sanuto (056.647.587-16); Isabele Cristine Maia (129.950.867-71); Juliana Martins de Sousa Pereira (124.296.557-21); Liana Pacheco Bittencourt (985.143.853-72); Louisi Souza de Oliveira (106.629.267-14); Raquel de Vargas Penteado Fachin (009.138.840-65); Tailah Bernardo de Almeida (128.466.877-06); Thais Petri Felix (147.306.367-16); Veronica Fonseca Souza de Miranda (105.957.887-50)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9695/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.869/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Rezende Ferreira de Oliveira (178.405.267-13); Daniel de Miranda Freitas Domingos (152.601.237-51); Diogo Lorran Coelho da Silva Dutra (181.940.417-08); Diogo Machado de Freitas (186.899.697-21); Eduardo Brandao Ferreira dos Santos (057.820.107-03); Jose Vitor de Oliveira Eustaquio (122.229.784-16); Luan Farias de Oliveira (179.005.187-89); Mateus Luna Maciel (148.287.597-78); Matheus de Oliveira Bezerra (163.805.887-36); Yago Ferreira Alves (152.925.007-20)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9696/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.872/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Lima Dantas (175.197.607-66); Gabriel dos Santos Hoyte (163.573.097-02); Guilherme Pereira dos Reis (105.739.057-70); Heitor Serafim de Lima (157.931.527-50); Leonardo Caribe Farias Souza (031.053.135-75); Lucas Eduardo de Menezes Alves (172.636.477-10); Lucas de Jesus Sousa (204.868.307-05); Luiz Eduardo Mazzini Costa (177.300.327-59); Marcos Matheus Salvino Ferreira (165.097.347-02); Marcus Ariel Matos Tavares (026.944.792-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9697/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.918/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno de Oliveira Santos (181.847.957-50); Fabricio Ferreira Silva (159.198.557-97); Gabriel Leite Bandeira (177.234.437-06); Gabriel Lucas Cardozo Cerqueira (158.564.837-07); Lucas Souza dos Santos (162.287.437-40); Luis Felipe Nunes da Cunha (169.174.037-33); Rodrigo Nunes Rangel (157.931.637-94); Tiago Malheiros Marques de Oliveira (166.107.137-66); Victor Hugo Anjos de Moraes (207.984.167-00); Victor Hugo Monteiro de Souza (191.708.917-10)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9698/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.923/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Lucio Moraes (132.151.977-07); Hugo Daniel da Silva Ruiz (159.834.867-13); Joao Felipe Rodrigues Pinheiro Neves (148.205.847-23); Joao Luiz Andrade da Paz (184.049.387-92); Juan Dennys de Araujo Lopes (034.436.652-92); Lean Matheus de Souza Almeida da Silva (154.162.157-39); Leonardo Pinheiro de Andrade (177.730.957-36); Lucas de Melo Araujo (074.843.433-07); Marllon Luiz Velasco de Almeida (182.659.217-21); Rodrigo Ribeiro da Silva (163.441.057-20)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9699/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.895/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alaides Ferreira de Souza (997.124.581-72); Daniel Manoel Carneiro Júnior (049.385.101-11)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9700/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando, por mais 30 (trinta) dias o prazo para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 4233/2020-TCU-1ª Câmara, e em dar ciência aos requerentes.

1. Processo TC-022.845/2019-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Roberto Ramires (205.611.801-72); Edmundo Correa dos Santos (276.937.830-91); Edson Isidoro da Silva (039.128.504-10); Ilza do Nascimento Araujo (759.501.467-00); Jorge Luiz Santos (830.599.468-68); Jose Erasmo de Souza (061.548.407-72); Jurandy Gomes de Mello (058.787.217-91); Laci Firmino da Costa (033.780.987-91); Roberto Ferreira da Silva (009.892.664-00); Walter Soares Ferreira (059.745.007-25)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 9701/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de prestação de contas do Conselho Federal de Odontologia (CFO), referente ao exercício de 2018.

Considerando que a Controladoria-Geral da União (CGU), apesar dos achados apontados no relatório (peça 3), opinou pela regularidade das contas (peça 4);

Considerando que a SecexTrabalho registrou que a CGU não constatou falhas que ensejassem ressalvas nem dano ao erário ou ilegalidade e propôs, com o aval do Ministério Público, julgar regulares as contas e dar quitação plena aos administradores e responsáveis pela gestão do CFO relativamente ao exercício de 2018;

Considerando que o CFO não apresentou todas as informações exigidas pelos incisos IV a VI do art. 11 da Instrução Normativa TCU 63/2010 para o rol de responsáveis, quais sejam, identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data de publicação no Diário Oficial da União ou em documento de divulgação pertinente, endereço residencial completo e endereço de correio eletrônico, o que ensejou proposta da unidade técnica de dar ciência ao Conselho de que a falta de adoção de medidas necessárias à correção de faltas identificadas na apresentação do rol de responsáveis vai de encontro ao que preceituam os arts. 10 e 11 da Instrução Normativa TCU 63/2010;

Considerando, contudo, que referido normativo foi revogado pela Instrução Normativa TCU 84/2020, segundo a qual as unidades prestadoras de contas devem manter e disponibilizar em seu sítio na rede mundial de computadores (internet) as informações sobre os integrantes do rol de responsáveis, entre as quais a identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, incluindo a data de publicação no Diário Oficial da União ou em documento de divulgação equivalente; e o endereço de correio eletrônico institucional (art. 7º, §4º), o que torna escusada a ciência proposta;

Considerando, ainda, que a CGU apontou os seguintes achados: 1.1) falhas na elaboração e apresentação de documentos relativos à prestação de contas do CFO, diante da ausência de informações requeridas no Relatório de Gestão 2018 e da não inserção no e-Contas do Parecer do Plenário do CFO referente à prestação de contas do exercício de 2018; 2.1) ausência de planejamento estratégico e de outras informações que permitam mensurar os resultados da gestão finalística do CFO; 3.1) necessidade de aprimoramento dos controles internos na atividade de gestão de pessoas; 4.1) fragilidades na gestão do Contrato 014/2018, no que se refere ao monitoramento da prestação dos serviços; 4.2) deficiências nos controles internos relativos à gestão de compras e contratações; e 5.1) falhas estruturais nos controles internos administrativos em nível de entidade;

Considerando que, embora suficientes as recomendações saneadoras expedidas pela CGU, os mencionados achados representam impropriedade ou falta de natureza formal sem dano ao erário e ensejam, portanto, a ressalva das contas, nos termos do art. 208 do Regimento Interno/TCU;

Considerando que, conforme exposto no relatório de gestão, a responsabilidade administrativa e financeira do Conselho Federal de Odontologia cabe ao Presidente, por meio de ação coordenada com os demais Diretores (Vice-Presidente, Secretário Geral e Tesoureiro), os quais compõem o rol de responsáveis dos presentes autos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Juliano do Vale (CPF 451.715.301-06), Rogério Dubosselard Zimmermann (CPF 334.534.894-20), Ermensson Luiz Jorge (CPF 449.353.409-59), Eimar Lopes de Oliveira (CPF 466.662.494-53), Luiz Evaristo Ricci Volpato (CPF 689.096.401-20) e Claudio Yukio Miyake (CPF 056.758.308-20), com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, I, 208 e 214, II, do Regimento Interno/TCU, dando-lhes quitação;

b) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-039.851/2019-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício 2018)

1.1. Responsáveis: Juliano do Vale (CPF 451.715.301-06), Rogério Dubosselard Zimmermann (CPF 334.534.894-20), Ermensson Luiz Jorge (CPF 449.353.409-59), Eimar Lopes de Oliveira (CPF 466.662.494-53), Luiz Evaristo Ricci Volpato (CPF 689.096.401-20), Claudio Yukio Miyake (CPF 056.758.308-20).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Odontologia (CFO).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 9702/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada pela então Secex/PR, em atendimento ao disposto no item 1.7.1 do Acórdão 11.168/2017-1ª Câmara, no âmbito do processo relativo às contas anuais do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional no Estado do Paraná - Senai/PR, exercício de 2013 (TC 026.587/2014-9).

Considerando que, por meio da referida deliberação, foi determinada "a constituição de processo apartado para

aprofundar o exame da possível irregularidade na contratação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná para elaboração de curso de MBA Executivo Internacional em Gestão da Inovação e no pagamento do valor de R$ 900.346,00, objeto de recomendação formulada pela CGU/PR, no Relatório de Auditoria Anual de Contas 201204080, exercício 2011 (TC 046.948/2012-0), para devolução dos referidos recursos";

Considerando que a recomendação da CGU/PR decorreu do entendimento de que, embora não tenha constatado impropriedades na execução do curso, correspondente à terceira etapa do objeto dos contratos celebrados com a Pontifícia Universidade Católica do Paraná, o pagamento pelos serviços de elaboração do curso, incluindo a utilização da plataforma necessária (primeira e segunda etapas), seria indevido, pois esse custo já estaria inserido na execução do curso (terceira etapa);

Considerando que a determinação foi proferida para aprofundamento da análise da matéria por parte desta Corte, diante de uma série de questões a serem esclarecidas, como qual foi a entidade contratante (Senai/PR e Sesi/PR), as etapas foram executadas do modo contratado, o valor total pago pela contratação (incluindo as três etapas) por aluno é compatível com os preços de mercado, entre outras;

Considerando que, após a realização de diligência nos presentes autos, a SecexTrabalho concluiu: "Os documentos coligidos aos autos pelo Senai/PR elidiram as dúvidas suscitadas na instrução inicial (peça 9), demonstrando que: a) a instituição responsável pela contratação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná para elaboração de curso de MBA Executivo Internacional em Gestão da Inovação foi o Sesi/PR (itens 12, 13 e 32); e b) houve a efetiva realização dos serviços contratados (itens 33 e 34). Ademais, o exame dos documentos contidos autos não indicam que houve sobrepreço na contratação em tela (item 35)";

Considerando a proposta uniforme da unidade técnica, no sentido de considerar a representação improcedente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, tendo em vista o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) enviar cópia deste acórdão e da instrução de peça 32 ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional no Estado do Paraná (Senai/PR); e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-025.484/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secex/PR

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional no Estado do Paraná (Senai/PR)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: Marco Antônio Guimarães (OAB/PR 22.427) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional no Estado do Paraná (Senai/PR) (peça 14).

ACÓRDÃO Nº 9703/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-020.625/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deisi Cristine Forlin Benedet (071.650.529-09); Diego Machado Ozelame (975.733.370-00); Fernando Ricardo dos Santos (055.390.659-30); Maciel Costa da Silva (064.664.969-88); Tiago Miguel Jarek (059.498.269-30).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9704/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-020.630/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernando Augusto Gomes de Moraes (700.865.651-33).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9705/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.399/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Lucia Alexandre da Silva (690.122.022-72); Charles Alex dos Santos Batista (843.560.652-04); Denis Elion Braga de Mello (001.091.382-36); Helenise Cristina Martins de Figueiredo (399.386.112-49); Iannkel Adalberto Venancio de Araujo (032.483.044-05); Jessica de Almeida Goncalves (002.486.762-45); Lena Erika Lima Leao (931.845.222-53); Luana Daya Oliveira de Sousa (818.590.662-91); Luis Edicle Sousa Lima (707.256.083-15); Maira de Barros Domingues (005.333.482-50).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9706/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.715/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Evair Silva Reis (423.359.208-71); Luiz Carlos Garrido de Souza (471.215.318-01); Marcio Yamamoto Ferreira (152.344.578-50); Marcos Vinicius Jesus dos Santos (391.791.818-80); Marla Adelle Fritz Vitol (967.657.630-15); Renato Chaves Bezerra (946.797.892-04); Ricardo Morais de Castilho (382.314.938-59); Rodrigo de Jesus Silva (217.873.408-13); Sergio Alves de Oliveira (298.424.618-74); Vanessa Nunes Dias de Sa (441.700.488-90).

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9707/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.774/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diogo Manzano Galdeano (325.923.928-66); Fernando Villaverde Cendon (066.626.729-47); Helen Cristina Nogueira Carrer (373.260.258-35); Hindira Naomi Kawasaki (056.003.049-51); Mariane Paludetti Zubieta (349.623.718-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9708/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-025.184/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriene Mayra da Silva Soares (003.744.732-77); Diogo Ferraz (372.265.218-90); Fernanda Lamede Ferreira de Jesus (076.698.626-88); Gledson Luiz Salgado de Castro (921.935.872-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9709/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-028.613/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Beckert Otto (079.571.449-18); Antonio Lourenco Batista de Souza (322.822.828-25); Arthur Almeida Assis (132.571.987-01); Brunna Soares Rodrigues Costa (078.730.664-95); Carlos Gentil Oro Lemos (069.560.189-00); Klebber de Araujo Ottoboni (029.564.081-27); Marcella Oliveira Rabelo (123.150.336-08); Natalia Ribeiro Roma (052.103.593-79); Patricia Vieira Palacios Bagalho (109.562.037-10); Vinicius Avila da Silva (070.886.739-16).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9710/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-028.701/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Andre Trindade de Oliveira (877.431.081-04); Dayane de Cassia Ferreira da Cruz Silva (428.468.248-27); Jefferson Castro Casseano Furtado (001.137.552-36); Juliana Grasiele Cardoso de Padua (789.646.872-72); Maria da Conceicao Farias da Silva (774.896.672-91); Smith Araujo de Oliveira (015.447.082-11); Wilverson Rodrigo Silva de Melo (010.135.512-22).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9711/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-028.709/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Silva (301.580.548-73); Eduardo Jorge Siridakis (064.693.679-41); Fernando Weber Albiero (010.910.530-30); Geovane Romeu Ribeiro (066.838.499-94); Geovane Teixeira Manoel (041.040.529-90); Jonatas Inacio de Freitas (009.673.310-13); Lais Machado Bezerra (059.226.359-21); Marcelo Mello Macedo (923.355.190-34); Marcos Andre dos Santos (785.031.169-87); Mario Augusto Camargo (339.473.428-10).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9712/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-028.727/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Esperidiao Quinto Fernandes Neto (000.475.652-50); Laura Lucia Pereira Ferrarez (100.774.417-02); Lucas Rafael Galdino de Araujo Lucena (077.635.804-96).

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9713/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, e no art. 260, § 1º e § 5º do RI/TCU, c/c o art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal de Andre Pedroza Cardozo e de Artur Radoman de Oliveira, e considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de admissão de Beatriz Goncalves de Lima Celestino Silva.

1. Processo TC-029.237/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Pedroza Cardozo (115.860.507-29); Artur Radoman de Oliveira (054.244.407-03); Beatriz Goncalves de Lima Celestino Silva (117.221.847-10).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9714/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-029.716/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Armelita Elenice Vianna (824.034.730-49); Joana Frazao de Almeida (109.401.587-36); Jose Luiz Saramago de Carvalho (089.235.557-38); Laina Cristina Ferreira (100.132.387-44); Lisiane Nunes de Lima Verdan (087.812.287-75); Mayara de Simas Mesquita (118.800.837-44); Patricia Torres dos Santos Souza (116.632.647-08); Suzane da Costa Souza (053.175.387-50).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9715/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-029.751/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Alves Barateiro (701.832.934-52); Henrique Santos da Silva (150.804.937-80); Mateus Macedo da Silva (169.274.827-09); Savio Luiz Marcal de Oliveira (122.662.224-06); Thiago Francisco da Silva Paula (156.031.467-29); Victor Hugo Dias Cunha Thome (160.701.407-61); Walace Luiz Veiga de Aquino (150.600.937-94); Walace Vieira de Carvalho (127.552.427-36); William Silva de Lima Junior (450.883.478-71); Yago Gabriel Maia Gadelha (702.790.144-73).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9716/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-029.764/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Borges Campos (123.068.107-88); Bruno Costa de Araujo (139.898.487-63); Gabriel Verissimo de Moura (165.082.877-29); Jhonatan Joaquim Alves da Silva (703.891.184-86); Joao Pedro Duarte Silva Lopes (107.983.177-01); Luiz Philip Guimaraes Teixeira (446.611.258-43); Matheus dos Santos Pedrosa (155.224.677-97); Moizes Dias Santos Junior (150.756.627-14); Paulo Henrique da Silva Antunes (154.452.257-63); Vinicius Santos Custodio (454.952.648-35).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9717/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-029.769/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleyton Evangelista da Silva (169.455.187-36); Felipe Mendonca Franca (173.096.217-35); Gabriel Alexandre Ferreira Evangelista (178.530.397-00); Hudson Jorge da Silva Amaral (176.689.707-03); Hugo Floriano Santos Souza (029.491.845-02); Ivo Machado da Silva (174.143.797-01); Lucas Pitanga Alves da Fonseca (169.396.837-12); Lucas da Fonseca de Andrade (114.010.807-74); Mauricio de Moraes Torres (075.408.427-25); Thalis Marinho dos Santos (176.284.527-01).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9718/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-027.862/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cassio da Rocha Vaz (020.093.407-44); Ivette Garcia de Andrade (153.503.167-02).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9719/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-027.879/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Fernando Dias Barreiros (434.829.967-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9720/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionados:

1. Processo TC-028.304/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Araken Baptista dos Santos (028.276.627-87); Dagnor Rezende Silva (056.892.607-20); Jadilson Santos Silva (032.081.687-72).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9721/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade em, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, julgar regulares com ressalva as contas de Elaine Rodrigues Rocha Dias, dando-lhe quitação, em face da impropriedade apontada a seguir, e, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, regulares as dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, encerrando os presentes autos:

- fracionamento de despesas referentes a aquisições de serviços de eventos e buffets, gráficos/publicitários e seguro (item 1.1.1.3 do Relatório de Auditoria da CGU).

1. Processo TC-008.411/2017-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Brenda Maria Ozorio (152.576.143-91); Elaine Rodrigues Rocha Dias (704.314.343-87); Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante (048.380.683-87); Jairo Oliveira Cavalcante (770.459.203-34); Jessiane de Sousa Costa Carvalho (923.397.273-91); José Francisco Lopes Dias (341.946.063-53); Raimundo Rebouças Marques (039.029.513-20).

1.2. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Piauí (Senac/PI).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Recomendações:

1.7.1. Recomendar ao Senac/PI que examine a viabilidade e a oportunidade de realizar estudos avaliativos acerca das ações que melhor contribuem para a inserção de seus alunos no mercado de trabalho, especialmente no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e do Programa Senac de Gratuidade (PSG).

ACÓRDÃO Nº 9722/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que as atribuições da Secretaria-Executiva do extinto Ministério do Trabalho (SE/MTb) foram sucedidas pela Secretaria-Executiva do Ministério da Economia (SE/ME);

Considerando que, segundo informações consignadas na Nota Técnica SEI/23/2019/CPLAC/CGEST/DTI/SGC/SE-ME e no despacho Coger/ME, de 11/9/2020, permanece pendente o cumprimento da recomendação CGU 774513, decorrente da constatação 2.5.1.1 'a' do relatório de auditoria anual de contas 201700818 (constatação 1.1.1.1 do relatório 201602722 e registro 774513 sistema e-AUD CGU), para que a unidade jurisdicionada adote e encerre as medidas administrativas necessárias ao ressarcimento dos valores pagos a maior, atualizadas e acrescidas do valor de eventuais ordens de serviços pagas à empresa Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A (CNPJ: 01.645.738/0001-79), após 2/8/2016, no bojo do contrato 25/2014 (processo 46130.000091/2017-55);

Considerando que foram iniciadas as medidas de apuração das responsabilidades pelos fatos descritos na constatação 2.5.1.1, 'c' do relatório de auditoria anual de contas 201700818 (constatação 1.1.1.3 do relatório de auditoria 2016027722 - registro 170449 no sistema monitor CGU);

Considerando que as recomendações, ainda pertinentes, constantes do relatório de auditoria no relatório de auditoria anual de contas 201700818, foram objeto de plano de providências da unidade jurisdicionada e registradas no sistema de monitoramento da CGU;

Considerando que o controle interno emitiu certificado de auditoria com avaliação de regularidade com ressalva e de regularidade das contas dos responsáveis arrolados neste processo,

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos (peças 88 e 90), ACORDAM, por unanimidade em:

com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis a seguir indicados, dando-lhes quitação, em face das respectivas impropriedades:

 Impropriedade 1: constatação 2.5.1.1, "a" do Relatório de Auditoria Anual de Contas CGU 201700818 - pagamento indevido no valor de R$ 783.141,44, no âmbito do contrato 25/2014, em razão da cobrança em duplicidade por serviços de construção de portais no ítem 1 (desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação vez que já estão incluídos no pagamento do ítem 2 (sustenção de sistemas de porytais ) (constatação 1.1.1.1 do Relatório CGU 201602722). 

Responsáveis/função

CPF:

Período de gestão

Antônio Correia de Almeida

(secretário-executivo - SE)

019.522.505-87

5/10/2016 a 31/5/2016

Argemiro Luiz Brandão Neto

(subsecretário de planejamento, orçamento e administração - SPOA)

641.598.331-87

13/7/2016 a 19/10/2016

Cristiano de Araújo Silva

(subsecretário de planejamento, orçamento e administração - SPOA)

251.101.648-60

19/10/2016 a 31/12/2016

 Impropriedade 2 : constatação 2.5.1.1, "c" do Relatório de Auditoria Anual de Contas CGU 201700818 - irregularidades na contratação do sistema de controle de telefonia (SCTE): comercialização do software de gestão de despesas de telecomunicações por empresa de empregado da contratada e deficiências de avaliação da viabilidade de contratação da ferramenta (constatação 1.1.1.3 do Relatório 201602722 - contrato 25/2014).

Responsáveis/função

CPF:

Período de gestão

Antônio Correia de Almeida

(secretário-executivo - SE)

019.522.505-87

5/10/2016 a 31/5/2016

Jânio Carlos Endo Macedo

038.515.528-06

25/5/2016 a 16/8/2016

João Guilherme Vogado Abrahão

789.783.192-20

14/5/2016 a 24/5/2016

Claudio Alberto Castelo Branco Puty

368.092.092-04

1/1/2016 a 13/5/2016

Cristiano de Araújo Silva

(subsecretário de planejamento, orçamento e administração - SPOA)

251.101.648-60

19/10/2016 a 31/12/2016

Impropriedade 3: constatação 2.5.2.1, "e" do Relatório de Auditoria Anual de Contas CGU 201700818. Impropriedades verificadas nas planilhas de massas de dados de faturamento, dentre elas, a divergência na aferição de indicadores de níveis mínimos de serviço e aplicação de glosas, resultantes de prováveis vulnerabilidades da ferramenta de gestão de chamados e do processo de atesto e validação dos serviços (Constatação 1.1.1.5 do Relatório 201600038)

Responsáveis/função

CPF:

Período de gestão

Paulo Augusto Rocha Goulart

(subsecretário de planejamento, orçamento e administração - SPOA, substituto)

007.481.171-13

14/5/2016 a 13/7/2016

Argemiro Luiz Brandão Neto

(subsecretário de planejamento, orçamento e administração - SPOA)

641.598.331-87

13/7/2016 a 19/10/2016

Cristiano de Araújo Silva

(subsecretário de planejamento, orçamento e administração - SPOA)

251.101.648-60

19/10/2016 a 31/12/2016

Jânio Carlos Endo Macedo

(secretário-executivo - SE)

038.515.528-06

25/5/2016 a 16/8/2016

Antônio José Barreto de Araújo Júnior

(secretário-executivo, substituto)

273.163.698-09)

17/8/2016 a 4/10/2016

Antônio Correia de Almeida

(secretário-executivo - SE)

019.522.505-87)

5/10/2016 a 31/5/2016

com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, julgar regulares as contas dos responsáveis: Clodiana Brescovit Alves (CPF: 519.006.700-97) e Flávio de Lima Rocha (CPF: 710.444.001-10), dando-lhes quitação plena; encaminhando-se cópia desta deliberação, acompanhada da instrução de peça 88 à Secretaria Executiva do Ministério da Economia, para ciência das determinações exaradas nestas contas.

1. Processo TC-029.535/2017-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Antônio José Barreto de Araújo Júnior (273.163.698-09); Antônio Correia de Almeida (019.522.505-87); Argemiro Luiz Brandão Neto (641.598.331-87); Claudio Alberto Castelo Branco Puty (368.092.092-04); Clodiana Brescovit Alves (519.006.700-97); Cristiano de Araújo Silva (251.101.648-60); Flávio de Lima Rocha (710.444.001-10); João Guilherme Vogado Abrahão (789.783.192-20); Jânio Carlos Endo Macedo (038.515.528-06); Paulo Augusto Rocha Goulart (007.481.171-13).

1.2. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério do Trabalho - SE/MTb (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. determinar à Secretaria Executiva do Ministério da Economia, por intermédio da unidade de Corregedoria, com fundamento no art. 208, § 2º, do RI/TCU, que no prazo de 180 dias:

1.7.1.1. dê continuidade e encerre as providências necessárias ao ressarcimento do dano apurado no processo Coger/ME 47909.000767/2016-44, relativamente à constatação 2.5.1.1, "a" do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201700818 (constatação 1.1.1.1 do Relatório 201602722), inclusive instaurando o processo de tomada de contas especial, no caso de insucessos das medidas administrativas adotadas;

1.7.1.2.dê continuidade e encerre as medidas de apuração de responsabilidades pelas irregularidades relatadas na constatação 2.5.1.1, "c" do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201700818 (constatação 1.1.1.3 do Relatório de Auditoria 2016027722 - registrada no sistema Monitor CGU sob o número 170449), conforme exposto na Nota 00187/2017/CONJUR-MTb/CGU/AGU e processo administrativo disciplinar 17316.100623/2019-49.

ACÓRDÃO Nº 9723/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Inês da Silva Magalhães, dando-lhe quitação, em face das impropriedades descritas a seguir, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, e levantar o sobrestamento do presente processo, com fundamento no art. 147, caput, da Resolução TCU 246/2011, tendo em vista o julgamento definitivo do TC 024.796/2014-0, arquivando os presentes autos:

a) fragilidades na aferição e no alcance de resultados qualitativos e quantitativos da gestão e utilização de indicadores ineficientes;

b) fragilidades na fiscalização da aplicação dos recursos transferidos por meio de transferências voluntárias;

c) deficiências na definição e na aplicação dos indicadores do Programa Moradia Digna.

1. Processo TC-029.898/2015-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Apensos: 029.992/2015-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS); 029.956/2015-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS); 029.994/2015-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS)

1.2. Responsáveis: Alessandra D Avila Vieira (843.822.361-34); Inês da Silva Magalhães (051.715.848-50); Júnia Maria Barroso Santa Rosa (724.447.206-44); Maria do Carmo Avesani Lopez (249.757.451-00); Marta Garske (360.529.650-53); Mirna Quindere Belmino Chaves (328.661.001-15); Nelson Teixeira da Silva (511.274.907-53); Rui Pires da Silva (538.777.056-34)

1.3. Órgão: Secretaria Nacional de Habitação.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9724/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, 'a ', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em acolher as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Flávio Adreano Gomes, julgar regulares as suas contas dando-lhe quitação plena, encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da unidade técnica, peça 86, ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento Regional, e encerrar o processo.

1. Processo TC-011.531/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Flavio Adreano Gomes (694.337.201-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Alexandre Janólio Isidoro Silva (15.656/OAB-MS) e outros, representando Flavio Adreano Gomes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9725/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I, da Lei 8.443/1992, e no art. 143, V, d, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em promover o apostilamento do Acórdão 7097/2020 -1ª Câmara, Sessão de 30/6/2020, para que:

Onde se lê:

9.2. julgar irregulares as contas (...), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Leia-se:

9.2. julgar irregulares as contas (...), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

1. Processo TC-030.157/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Eduardo de Oliveira Pontes (036.306.568-70).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cândido Sales - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9726/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio dos respectivos pareceres 480 e 481/2019/COATE/CGAME/DIRAE, aprovou com ressalvas, sob os aspectos técnicos/execução física, as prestações de contas das ações do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), exercícios 2015 e 2016, restando pendentes as análises financeiras,

Considerando que incumbe primariamente à entidade concedente decidir sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos, a quem compete, esgotadas as medidas administrativas para a recomposição de eventual dano ao erário, e caso necessário, instaurar a tomada de contas especial e enviá-la ao TCU,

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'c', do RI/TCU, combinado com o art. 183, parágrafo único, do RI/TCU, e de acordo com a proposta emitida pela unidade instrutiva, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) fixar o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a partir da ciência deste acórdão, para que promova o cumprimento da deliberação contida no item 1.7.1 do Acórdão 9788/2019-TCU-1ª Câmara, haja vista o encerramento, em 5/4/2020, do prazo estabelecido no Acórdão 793/2020-TCU-1ª Câmara, ambos da relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira, inclusive, instaurando a tomada de contas especial (TCE), se necessário, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992 c/c o disposto na IN/TCU 71/2012;

b) encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da unidade técnica, peça 45, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

1. Processo TC-021.092/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9727/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumpridas as determinações contidas no item 1.7.1 dos acórdãos 528/2018-TCU-1ª Câmara e 5101/2019-TCU-1ª Câmara, e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC 029.021/2017-0, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução TCU 259/2014, dando-se ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1. Processo TC-024.705/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortuária).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9728/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 276, § 6º, ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, indeferir a medida cautelar requerida e restituir os autos à unidade técnica para prosseguimento da instrução, e encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da unidade técnica, peça 137, ao Conselho Federal de Química (CFQ), ao Conselho Regional de Química da 20ª Região (CRQ-MS), e ao senhor Luiz Miguel Skrobot Júnior.

1. Processo TC-010.697/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Conselho Federal de Química.

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Química da 20ª Região (MS).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: Silvio de Almeida Silva, (12865/OAB-MS), pelo Conselho Regional de Química 20ª Região (MS).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9729/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 6), ao representante.

1. Processo TC-016.705/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

1.2. Órgão/Entidade: Município de Paulista-PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9730/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando-se que a prestação de contas dos recursos da alimentação escolar repassados ao município de Estrela de Alagoas/AL, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar/2017, encontra-se aguardando a análise por parte do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme consulta realizada pela unidade instrutiva no sistema de gestão de prestação de contas (SiGPC);

Considerando que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a responsabilidade primária pela fiscalização e análise da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou entidade concedente; e

Considerando a aplicação do princípio da não supressão dos elos da cadeia de controle.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, e na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, encerrar o processo e arquivar os autos, adotando-se as providências abaixo elencadas.

1. Processo TC-019.901/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público de Contas do Estado de Alagoas.

1.2. Entidade: Município de Estrela de Alagoas/AL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) cópia desta deliberação, da instrução da unidade técnica, localizada à peça 59, assim como das peças 1-57 dos autos, dando-lhe ciência dos indícios de irregularidades constantes desta representação, para fins de análise desses indícios em conjunto e em confronto com a prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do município de Estrela de Alagoas/AL, referente ao exercício de 2017;

1.7.2. encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da unidade técnica à peça 59 ao representante e à Controladoria Geral da União (CGU), informando-lhes que compete ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada para caracterização ou elisão de eventuais danos, e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 9731/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que as questões referentes a pagamentos de verbas indenizatórias e jetons questionadas nestes autos foram examinadas de forma sistêmica,

abrangendo os demais conselhos de fiscalização profissional, no âmbito do TC 036.608/2016-5, por meio de fiscalização de orientação centralizada realizada;

Considerando que nos referidos autos foram fixados entendimentos sobre tais verbas e expedida determinação a todos os conselhos federais de fiscalização profissional para que normatizassem, para seus respectivos sistemas, a concessão de diária, auxílio de representação e jeton, de forma consentânea com os entendimentos fixados (itens 9.1 e 9.4 do Acórdão 1925/2019-TCU-Plenário);

Considerando, ainda, a autuação do TC 019.834/2020-9, para monitorar o cumprimento das determinações inseridas no Acórdão 1925/2019-TCU-Plenário pelo Conselho Federal de Medicina.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, uma vez que já foi conhecida por esta Corte por meio do Acórdão 8970/2018 - 1ª Câmara, e autorizar o encerramento dos autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 14), ao representante e ao Conselho Federal de Medicina.

1. Processo TC-034.471/2016-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU).

1.2. Responsável: Carlos Vital Tavares Correa Lima (043.281.674-72).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Medicina.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: José Alejandro Bullon Silva (13792/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Medicina.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9732/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.637/2020-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessados: Antônio Ferreira Marques (102.763.437-00); Artur Vieira Zingo (368.733.497-04); Devanir José Tavares (335.121.167-87); Doracy Sant'anna (259.864.147-72); Edmilson Pereira da Silva (187.305.407-63); Eliziette Rodrigues de Pinho (681.034.767-49); Enedina Pires de Oliveira (371.680.707-97); Georgina Jose Marinho (316.723.617-53); Hamilton da Silveira Castanheira (104.548.537-34); Helle Nice da Rocha Silva (398.833.297-68).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam atos de aposentadoria emitidos pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de aposentadoria de Antônio Ferreira Marques, Artur Vieira Zingo, Devanir José Tavares, Doracy Sant'anna, Edmilson Pereira da Silva, Eliziette Rodrigues de Pinho, Enedina Pires de Oliveira, Georgina Jose Marinho, Hamilton da Silveira Castanheira e Helle Nice da Rocha Silva;

9.2. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o cadastro das pensões civis instituídas pelos interessados já falecidos, encaminhando-as para emissão de parecer pelo órgão de controle interno, caso ainda não o tenha feito;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9732-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO N.º 9733/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 005.656/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessados: Jhoson Joaquim Gouvea (317.867.747-04); Pedro Geraldo Moreira (190.106.217-15).

4. Órgão: Superintendência Estadual do INSS - Vitória/ES - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de aposentadoria emitidos pela Superintendência Estadual do INSS - Vitória/ES - INSS/MPS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, com o art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, e ainda com o art. 6º, § 2º, da Resolução-TCU 206/2007, em:

9.1. considerar legais as aposentadorias de Jhoson Joaquim Gouvea e Pedro Geraldo Moreira, concedendo o registro aos atos correspondentes;

9.2. determinar à Superintendência Estadual do INSS - Vitória/ES - INSS/MPS que acompanhe os Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.498, 35.490 e 35.500 e, em caso de decisão desfavorável à entidade representativa da carreira de Pedro Geraldo Moreira, faça cessar o pagamento da parcela relativa ao bônus de eficiência e produtividade;

9.3. dar ciência deste acórdão à Superintendência Estadual do INSS - Vitória/ES - INSS/MPS.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9733-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9734/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.885/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Francisco Fernandes de Oliveira (049.831.734-04); Lúcia Maria Ferreira Chaves (160.348.054-49); Valdina Luna (110.532.674-87).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de aposentadoria emitidos pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, com o art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, e ainda com o art. 6º, §§ 1º e 3ª, da Resolução-TCU 206/2007, em:

9.1. considerar legais as aposentadorias de Francisco Fernandes de Oliveira, Lúcia Maria Ferreira Chaves e Valdina Luna, concedendo o registro aos atos correspondentes, sem prejuízo de consignar que a parcela relativa à DPNI não mais compõe os seus contracheques;

9.2. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba que dê ciência desta deliberação aos interessados;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9734-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9735/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.365/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Instituto Empreender (03.666.886/0001-03); Josicleide Moraes da Silva (608.738.684-04); Marasueli Borges Felipe (394.075.945-72); Mariza Maria de Jesus Vieira Soares (504.765.131-20).

3.2. Interessado: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.

4. Entidade: Instituto Empreender.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Daniel Leopoldo do Nascimento (15130/OAB-DF) e outros, representando Josicleide Moraes da Silva, Instituto Empreender e Marasueli Borges Felipe.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão da omissão no dever de prestar contas e da falta de comprovação da execução física do objeto do Contrato de Repasse 286.220-94/2009 (Siafi 705151), que tinha por objeto o fortalecimento da gestão e da comercialização dos produtos da agricultura familiar, arcado com recursos do antigo Ministério do Desenvolvimento Agrário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Mariza Maria de Jesus Vieira Soares e Marasueli Borges Felipe quanto à imputação de omissão no dever de prestar contas;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Marasueli Borges Felipe e do Instituto Empreender, condenando a primeira ao pagamento do débito a seguir especificado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculados desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, e descontado do crédito a seguir indicado na data respectiva, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO/CRÉDITO

341.610,00

01/04/2010

D

179.032,38

03/04/2014

C

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Marasueli Borges Felipe multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. declarar a extinção da punibilidade em relação ao Instituto Empreender, em razão da sua dissolução em 2017;

9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em Pernambuco para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.8. dar ciência deste acórdão à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário e às responsáveis.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9735-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9736/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.801/2015-5.

1.1. Apensos: 003.907/2017-1; 037.252/2018-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)

3.2. Responsáveis: Funpea-Fundação de Projetos e Estudos Avançados (81.505.273/0001-90); Guido José Schlickmann (317.753.730-53); José Sampaio de Castilha (308.454.759-91); Manoel Pedro Fogagnoli (232.347.769-20)

3.3. Recorrente: Manoel Pedro Fogagnoli (232.347.769-20).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Aline Dias Albuquerque (68.167/OAB-PR) e outros, representando Manoel Pedro Fogagnoli.

8.2. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Manoel Pedro Fogagnoli ao Acórdão 4.325/2019-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9736-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9737/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.934/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Maria Cristina Cereguin (030.454.008-09)

3.2. Recorrente: Maria Cristina Cereguin (030.454.008-09).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.820/2020-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da interessada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Maria Cristina Cereguin para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9737-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9738/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.757/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: C F Sousa Comércio & Serviços de Construção Ltda. (10.571.328/0001-11); Carlos Alberto Ferro de Sousa (062.748.703-34); Jaime Barbosa da Silva (120.550.852-04)

3.3. Recorrente: Jaime Barbosa da Silva (120.550.852-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Óbidos - PA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. André Ramy Pereira Bassalo (7.930/OAB-PA) e outros, representando Jaime Barbosa da Silva.

8.2. Roberta Mello de Magalhães Sousa (12.394/OAB-PA) e outros, representando C F Sousa Comércio & Serviços de Construção Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Jaime Barbosa da Silva ao Acórdão 3.148/2020-1ª Câmara, o qual conheceu e rejeitou embargos declaratórios opostos pelo mesmo responsável ao Acórdão 8.828/2019-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento ao recurso de reconsideração por ele interposto, mantendo inalterado o Acórdão 12.878/2018-1ª Câmara, que, por sua vez, julgou suas contas irregulares, imputou-lhe débito e o condenou ao pagamento da multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. receber os embargos de declaração como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno;

9.2. aplicar ao Sr. Jaime Barbosa da Silva a multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 298 do RI/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do artigo 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente;

9.3. esclarecer ao embargante que, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC c/c o artigo 298 do RI/TCU, a oposição de novos embargos de declaração com cunho protelatório ensejará o aumento da gradação da pena, bem como que a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa;

9.4. ordenar à unidade técnica de origem que se abstenha de autuar como recurso expedientes apresentados pelo Sr. Jaime Barbosa da Silva que estejam em desacordo com este acórdão;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da multa, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, caso não atendida a notificação;

9.6. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9738-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Bruno Dantas.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9739/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.895/2019-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Adimar da Silva Ramos (122.374.505-87) e Astrogildo de Franca Filho (795.142.861-20)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Rio da Conceição/TO

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Astrogildo de Franca Filho (795.142.861-20), condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data de ocorrência

304.433,53

2/1/2011

9.2. aplicar ao sr. Astrogildo de Franca Filho (795.142.861-20) multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida

aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não seja atendida a notificação;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. esclarecer ao responsável que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 169, inciso VI, e 213 do RITCU, bem como nos arts. 19 e 6º, inciso I, da IN/TCU 71/2012, arquivar a presente tomada de contas especial em relação ao sr. Adimar da Silva Ramos (122.374.505-87) e ao Município de Rio da Conceição/TO (33.262.536/0001- 34), sem julgamento de mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigados os responsáveis (itens 23 e 24-27, peça 23) para que lhes possa ser dada quitação, sem prejuízo da providência descritas no subitem a seguir;

9.8. dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fundamento no art. 2º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020, acerca da existência de débito, em desacordo com a Resolução CD/FNDE 38/2009, art. 30, inciso XVI, na conta específica do Pnae/2009, Banco do Brasil, ag. 1307-2, c/c 21.705-0, no valor de R$ 1.171,38, em 15/7/2009, em favor do Município de Rio da Conceição/TO, intitulado "Transferência para Depósito Judicial", conforme consta no extrato bancário disponível na prestação de contas disponível no SiGPC, para adoção de providências para a cobrança administrativa desse débito junto ao referido município;

9.9. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.10. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, ao FNDE e à Prefeitura Municipal de Rio da Conceição/TO.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9739-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9740/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.693/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Francisco Teófilo dos Santos (221.355.534-68)

3.2. Recorrente: Francisco Teófilo dos Santos (221.355.534-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Francisco Teófilo dos Santos contra o Acórdão 7.651/2020-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato inicial de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado e ao interessado.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9740-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9741/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.094/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Anita Aparecida Maia (334.055.061-15).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidora do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria à sra. Anita Aparecida Maia e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Anita Aparecida Maia no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias posteriores;

9.3.2. faça cessar, no prazo de quinze dias, os pagamentos decorrentes do ato impugnado;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9741-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9742/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.123/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Douglas Schietti Rodrigues Martins (307.496.627-00).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria ao sr. Douglas Schietti Rodrigues Martins e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Douglas Schietti Rodrigues Martins no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias posteriores;

9.3.2. faça cessar, no prazo de quinze dias, os pagamentos decorrentes do ato impugnado;

9.3.3. corrija as parcelas pagas em razão da incorporação de "quintos", que deve refletir as funções exercidas até 7/8/1998, observada a ordem cronológica, admitida a criação de "parcela compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, com o valor excedente atualmente pago;

9.3.4. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9742-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9743/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.361/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Osvaldo Perreira Alves (079.091.282-15); Pedro Franzon (175.122.479-15); Pedro Franzon (175.122.479-15); Pedro Struthos Neto (039.101.642-34); Renato Santos de Souza (389.186.092-72)

3.2. Recorrentes: Pedro Struthos Neto (039.101.642-34); Renato Santos de Souza (389.186.092-72); Pedro Franzon (175.122.479-15).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. José Alves Pereira Filho (647/OAB-RO) e outros, representando Pedro Struthos Neto, Renato Santos de Souza e Pedro Franzon.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.828/2020-1ª Câmara, por meio do qual foram considerados ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos recorrentes Renato Santos de Souza, Pedro Franzon e Pedro Struthos Neto, tendo-lhes sido negado o registro correspondente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao órgão jurisdicionado;

9.3. encaminhar cópia do inteiro teor da presente deliberação ao juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, haja vista o deferimento de tutela antecipada nos autos da Ação Ordinária 1023815-28.2020.4.01.3400, ajuizada pelo Sr. Renato Santos de Souza em face da União Federal.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9743-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9744/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.147/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Isaias Alves Rodrigues (200.602.891-04)

3.2. Responsável: Isaias Alves Rodrigues (200.602.891-04)

3.3. Recorrente: Isaias Alves Rodrigues (200.602.891-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Araceli Alves Rodrigues (26.720/OAB-DF) e outros, representando Isaias Alves Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 636/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9744-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9745/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.629/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Terezinha de Lisieux Rodrigues da Silva (093.294.712-34)

3.2. Recorrente: Terezinha de Lisieux Rodrigues da Silva (093.294.712-34).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.731/2020-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da interessada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Terezinha de Lisieux Rodrigues da Silva para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9745-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9746/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.276/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ciro Adilson Paschoal (016.816.548-14)

3.2. Recorrente: Ciro Adilson Paschoal (016.816.548-14).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22.256/OAB-DF) e outros, representando Ciro Adilson Paschoal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 11.471/2019-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria do interessado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. Ciro Adilson Paschoal para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9746-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9747/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo - TC 036.519/2011-1

1.1. Apenso: 002.850/2012-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: M. A. Mendes Bezerra (02.757.167/0001-27)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MA

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: Fernanda Mendes Bezerra Gomes (OAB/MA 8.052)

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.150/2019-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso;

9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento parcial para tornar insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão 1.150/2019-1ª Câmara, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação à empresa M. A. Mendes Bezerra;

9.3. manter inalterados os demais termos do acórdão embargado;

9.4. dar ciência do presente acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, em conformidade com o art. 209, § 6º, do RITCU, para a adoção das providências cabíveis; e

9.5. dar ciência do presente acórdão à embargante, ao Fundo Nacional de Saúde e à Prefeitura de Santa Luzia/MA.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9747-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9748/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.709/2019-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Arnóbio Rodrigues dos Santos (CPF: 039.963.442-87).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Centro Novo do Maranhão/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: SecexTCE.

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Arnóbio Rodrigues dos Santos, ex-prefeito de Centro Novo do Maranhão/MA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), no exercício de 2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas de Arnóbio Rodrigues dos Santos, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data da ocorrência

Valor (R$)

7/7/2016

74.627,25

8/8/2016

14.925,45

8/9/2016

14.925,45

6/10/2016

14.925,45

8/11/2016

14.925,45

7/12/2016

14.925,51

9.2. aplicar a Arnóbio Rodrigues dos Santos, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.4. enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao responsável.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9748-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9749/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.150/2017-6.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsável: Pedro Rodrigues Barbosa (060.099.482-15).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Portel - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra o Sr. Pedro Rodrigues Barbosa, ex-prefeito de Portel/PA (entre 2005 e 2008 e, reeleito, de 2009 a 2012), em decorrência de diversas irregularidades na execução do Convênio 444/2006,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Pedro Rodrigues Barbosa (CPF 060.099.482-15);

9.2 julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, irregulares as contas do Sr. Pedro Rodrigues Barbosa (CPF 060.099.482-15), e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor e data original do débito:

Data

Valor em R$

28/12/2006

35.259,68

14/4/2009

257.994,94

9.3 aplicar ao Sr. Pedro Rodrigues Barbosa (CPF 060.099.482-15) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência à Prefeitura Municipal de Portel/PA das seguintes ocorrências verificadas nestes autos, de modo a prevenir a repetição de falhas e/ou impropriedades semelhantes:

9.5.1. a ausência de formalização prévia e por escrito de alterações contratuais mediante termos de aditamento aos contratos iniciais nos convênios está em desacordo com o disposto no art. 60 da Lei 8.666/1993;

9.5.2. a celebração de contratos com prazo de vigência indeterminado afronta ao art. 57, § 3º, da Lei 8.666/1993;

9.6. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde, à Prefeitura Municipal de Portel/PA e ao responsável; e

9.7. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9749-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9750/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.163/2017-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Hailson Freitas Negrão (CPF 261.396.342-53); João Roberto Mendes Cavalleiro de Macedo Filho (CPF 519.252.572-15); Débora de Jesus Carvalho Pacheco Guimarães (CPF 403.906.322-87).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município Muaná/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Marcus Vinicius Fernandes Rodrigues (OAB-PA 22.909); Nelson Ítalo Garcia Monteiro (OAB-PA 17.232); Fuad da Silva Pereira (OAB-PA 9.658).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada, pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde - SUS repassados ao município de Muaná /PA, na modalidade fundo a fundo, nos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2012 e 2013, ante a constatação de irregularidades em sua gestão financeira quando de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. João Roberto Mendes Cavalleiro de Macedo Filho (CPF 519.252.572-15), dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/92;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Srs. Hailson Freitas Negrão (CPF 261.396.342-53) e Débora de Jesus Carvalho Pacheco Guimarães (CPF 403.906.322-87);

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos Srs. Hailson Freitas Negrão (CPF 261.396.342-53), João Roberto Mendes Cavalleiro de Macedo Filho (CPF 519.252.572-15) e Débora de Jesus Carvalho Pacheco Guimarães (CPF 403.906.322-87) e condená-los ao pagamento das quantias discriminadas nos quadros a seguir, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até as datas dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. responsabilidade do Sr. Hailson Freitas Negrão (CPF 261.396.342-53):

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

30.150,00

05/01/2012

65.557,67

05/01/2012

9.450,00

06/01/2012

11.769,87

06/01/2012

77,40

12/01/2012

879,91

25/01/2012

16.000,00

02/02/2012

167.565,79

06/02/2012

65.557,67

08/02/2012

51.670,50

14/02/2012

6.000,00

17/02/2012

38.250,00

22/02/2012

12.991,40

29/02/2012

12.991,40

29/02/2012

30.150,00

29/02/2012

1.700,00

29/02/2012

9.450,00

29/02/2012

167.565,79

05/03/2012

6.000,00

06/03/2012

1.700,00

06/03/2012

65.557,67

07/03/2012

12.991,40

08/03/2012

30.150,00

15/03/2012

44.421,00

19/03/2012

6.000,00

26/03/2012

9.450,00

27/03/2012

167.565,79

04/04/2012

65.557,67

05/04/2012

63.583,00

11/04/2012

130.000,00

13/04/2012

20.100,00

16/04/2012

6.300,00

16/04/2012

6.000,00

23/04/2012

12.991,40

24/04/2012

59.813,41

26/04/2012

1.700,00

27/04/2012

65.557,67

27/04/2012

167.565,79

04/05/2012

12.991,40

09/05/2012

71.422,00

11/05/2012

1.700,00

17/05/2012

32.085,00

18/05/2012

8.000,00

21/05/2012

10.035,00

21/05/2012

72.656,25

31/05/2012

167.565,79

05/06/2012

10.035,00

15/06/2012

60.986,80

15/06/2012

8.000,00

15/06/2012

32.085,00

15/06/2012

72.293,00

15/06/2012

9.3.2. responsabilidade do Sr. João Roberto Mendes Cavalleiro de Macedo Filho (CPF 519.252.572-15):

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

39.900,00

26/06/2012

7.098,58

02/07/2012

4.219,88

03/07/2012

124,08

03/07/2012

2.259,05

03/07/2012

167.565,79

04/07/2012

2.200,00

10/07/2012

72.656,25

11/07/2012

12.991,40

13/07/2012

29.893,84

13/07/2012

2.200,00

13/07/2012

12.991,40

13/07/2012

72.293,00

16/07/2012

8.000,00

18/07/2012

10.035,00

18/07/2012

32.085,00

18/07/2012

12.049,28

01/08/2012

12.049,28

01/08/2012

6.171,00

01/08/2012

7.098,58

01/08/2012

12.049,28

01/08/2012

12.049,28

01/08/2012

167.565,79

03/08/2012

12.049,28

13/08/2012

12.049,28

13/08/2012

72.656,25

14/08/2012

77.519,00

15/08/2012

32.085,00

17/08/2012

2.200,00

20/08/2012

12.991,40

21/08/2012

10.035,00

22/08/2012

12.049,28

24/08/2012

8.000,00

28/08/2012

2.259,05

31/08/2012

4.219,88

31/08/2012

124,08

31/08/2012

72.656,25

04/09/2012

167.565,79

05/09/2012

2.200,00

11/09/2012

12.991,40

12/09/2012

78.390,00

14/09/2012

32.085,00

14/09/2012

12.049,28

18/09/2012

10.035,00

18/09/2012

2.200,00

19/09/2012

3.735,00

21/09/2012

27.273,42

21/09/2012

10.452,00

21/09/2012

11.985,00

21/09/2012

60.986,80

28/09/2012

336,00

28/09/2012

50.000,00

01/10/2012

167.565,79

03/10/2012

8.000,00

03/10/2012

72.656,25

05/10/2012

78.390,00

17/10/2012

10.035,00

18/10/2012

32.085,00

18/10/2012

12.991,40

18/10/2012

8.000,00

19/10/2012

2.200,00

29/10/2012

167.565,79

06/11/2012

72.656,25

08/11/2012

12.991,40

13/11/2012

11.872,09

14/11/2012

41.639,46

14/11/2012

78.390,00

20/11/2012

10.035,00

21/11/2012

32.085,00

21/11/2012

8.000,00

29/11/2012

72.656,25

05/12/2012

11.872,09

07/12/2012

167.565,79

07/12/2012

12.991,40

12/12/2012

78.390,00

12/12/2012

8.000,00

14/12/2012

2.200,00

14/12/2012

32.085,00

14/12/2012

78.390,00

14/12/2012

10.035,00

14/12/2012

3.000,00

20/12/2012

167.565,79

28/12/2012

32.085,00

29/12/2012

8.000,00

29/12/2012

29.893,84

29/12/2012

78.390,00

29/12/2012

10.035,00

29/12/2012

36.592,08

29/12/2012

72.656,25

29/12/2012

2.200,00

29/12/2012

2.259,05

30/12/2012

124,08

30/12/2012

4.219,88

30/12/2012

9.3.3. responsabilidade da Sra. Débora de Jesus Carvalho Pacheco Guimarães (CPF 403.906.322-87):

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

12.991,40

23/01/2013

159.600,00

24/01/2013

168.265,79

07/02/2013

12.991,40

18/02/2013

84.550,00

19/02/2013

10.035,00

19/02/2013

32.085,00

19/02/2013

8.000,00

26/02/2013

60.986,80

28/02/2013

218.265,79

04/03/2013

11.872,09

14/03/2013

12.991,40

14/03/2013

84.550,00

15/03/2013

11.872,09

15/03/2013

32.085,00

19/03/2013

10.035,00

19/03/2013

8.000,00

28/03/2013

9.4. aplicar aos Srs. Hailson Freitas Negrão (CPF 261.396.342-53), João Roberto Mendes Cavalleiro de Macedo Filho (CPF 519.252.572-15) e Débora de Jesus Carvalho Pacheco Guimarães (CPF 403.906.322-87), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores especificados a seguir, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Hailson Freitas Negrão (CPF 261.396.342-53)

200.000,00

João Roberto Mendes Cavalleiro de Macedo Filho (CPF 519.252.572-15)

300.000,00

Débora de Jesus Carvalho Pacheco Guimarães (CPF 403.906.322-87)

100.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9750-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9751/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.759/2017-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Renata Lourenço Lopes (CPF 139.183.958-71).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor da Sra. Renata Lourenço Lopes, pesquisadora da Universidade Federal do Pará (UFPA) à época dos fatos, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais recebidos a título de auxílio pesquisa para realização do projeto intitulado "1ª Feira de Ciências em Petróleo, Gás e Biocombustíveis: despertando talentos",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 rejeitar as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas pela Sra. Renata Lourenço Lopes (CPF 139.183.958-71);

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da Sra. Renata Lourenço Lopes (CPF 139.183.958-71) e condená-la ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

17/1/2012

130.000,00

9/8/2012

5.000,00

9.3. aplicar à Sra. Renata Lourenço Lopes (CPF 139.183.958-71) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, com fundamento no art. 217 do Regimento Interno do TCU, o pagamento da dívida imputada por meio do subitem 9.2 deste Acórdão em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais (art. 217, § 1º, do RI/TCU), alertando a responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU);

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.6. enviar cópia deste Acórdão ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e à responsável, para ciência.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9751-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9752/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.506/2017-7.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante/Responsáveis:

3.1. Representante: RCVR de Oliveira Ltda. - EPP, CNPJ 15.300.567/0001-50.

3.2. Responsáveis: Elizabete Moreira da Silva, CPF 697.178.182-15; Franciana Almeida Lima Rodrigues, CPF 662.333.722-91; Jefferson Ferreira de Miranda, CPF 617.679.722-53; João Damasceno Ferreira Carneiro, CPF 081.343.912-49; Joaquim Ribeiro da Luz, CPF 124.446.692-15; Marcelo Cordovil Couto Pontes Ferreira, CPF 804.296.612-15; Moisés Feitosa da Silva, CPF 697.902.562-72.

4.Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Curuçá/PA.

5.Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6.Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secex-PA.

8. Representações legais: Margelly Mesquita dos Santos, OAB/PA 10.639; Rogério Abdon D'Oliveira, OAB/PA 7.698/PA; Ulysses Eduardo Carvalho D'Oliveira, OAB/PA 957.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de representação apresentada pela empresa RCVR de Oliveira Ltda. - EPP, a respeito de possíveis irregularidades na condução, pela Prefeitura Municipal de Curuçá/PA, do Pregão Presencial SRP 24/2017, que tem por objeto a seleção para a contratação de pessoa jurídica para fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para alimentação dos alunos matriculados nas escolas da rede municipal do ensino daquele ente federado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer desta representação, posto que satisfeitos os requisitos de admissibilidade para tanto, em especial os previstos nos arts. 235 e 237, inc. VII, do Regimento Interno desta Casa c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. acatar as razões de justificativa apresentadas:

9.2.1. pela sra. Elizabete Moreira da Silva, então pregoeira, quanto à suposta falta de conferência de certidões comprobatórias da regularidade fiscal e trabalhista da licitante;

9.2.2. pelos srs. Joaquim Ribeiro da Luz, então Secretário Municipal de Educação, João Damasceno Ferreira Carneiro, então Tesoureiro Municipal, e Jefferson Ferreira de Miranda, então Prefeito Municipal, em relação ao suposto pagamento de notas de empenho sem o devido processo legal;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas:

9.3.1. pela sra. Elizabete Moreira da Silva, então pregoeira, por não verificar a conformidade da proposta do licitante com os preços correntes no mercado, quando da operacionalização do Pregão Presencial 024/2017, infringindo o art. 43, inc. IV, da Lei 8.666/1993;

9.3.2. pelo sr. Marcelo Cordovil Couto Pontes Ferreira, então Chefe do Departamento de Compras, por influenciar indevidamente no resultado de pesquisa de preços, em afronta o art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei 8.666/1993;

9.3.3. pela sra. Franciana Almeida Lima Rodrigues, então Nutricionista Responsável Técnica, e Moisés Feitosa da Silva, então Chefe do Departamento de Alimentação Escolar, por autorizar a empresa fornecedora da merenda escolar, Aiky Comércio e Distribuição Ltda., a entregar os gêneros alimentícios no Departamento de Merenda Escolar, em detrimento do que havia sido com ela ajustado em contrato, que era a entrega "porta a porta" nas respectivas escolas de ensino fundamental urbanas e rurais;

9.4. aplicar, individualmente, aos responsáveis srs. Elizabete Moreira da Silva, Marcelo Cordovil Couto Pontes Ferreira, Franciana Almeida Lima Rodrigues, e Moisés Feitosa da Silva a multa prevista no art. 58, inc. II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inc. III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inc. II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas referidas no item precedente caso não atendidas as notificações;

9.6. determinar, com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992, no art. 252 do Regimento Interno e no art. 41 da Resolução TCU 259/2014, a constituição de processo apartado de Tomada de Contas Especial, desde logo ficando autorizado, com fulcro nos arts. 10, § 1º, e 12, incs. I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incs. I e II do RI/TCU, que se realize, naquele feito, a citação solidária dos srs. Joaquim Ribeiro da Luz, enquanto Secretário Municipal de Educação de Curuçá/PA no período de 2/1/2017 a 31/12/2018, e Jefferson Ferreira de Miranda, enquanto Prefeito Municipal de Curuçá/PA no quadriênio 2017/2020, e da empresa Aiky Comércio e Distribuição Ltda., para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, as quantias indicadas no quadro a seguir, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até a data do efetivo recolhimento e abatendo-se valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

9.6.1. Parcelas do débito:

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

27/4/2017

22.715,02

13/6/2017

30.197,87

6/7/2017

2.077,86

6/7/2017

19.247,37

21/9/2017

13.238,38

21/9/2017

16.918,72

26/10/2017

1.554,51

26/10/2017

7.015,46

26/10/2017

11.781,15

26/10/2017

15.902,35

21/11/2017

23.820,27

18/12/2017

946,05

18/12/2017

2.292,18

28/12/2017

2.324,83

28/12/2017

11.831,82

25/5/2018

10.292,51

25/5/2018

19.548,96

15/6/2018

20.901,88

9.6.2. Irregularidade: inexecução parcial do Contrato nº 2017/024, celebrado em 16/8/2017 entre o Fundo Municipal de Educação de Curuçá e a empresa Aiky Comércio e Distribuição Ltda., uma vez que a empresa foi autorizada a entregar os produtos contratados no Departamento de Alimentação Escolar, embora disposição contratual a obrigasse a efetuar a entrega dos gêneros alimentícios diretamente nas "Escolas Municipais de Ensino Fundamental, tanto da Zona urbana como na rural", contrariando os arts. 60, parágrafo único, e 66 da Lei 8.666/1993, os itens 7.4, 4.2.17 e 6.2.8 do edital, os itens 4.3 e 8.1 do Termo de Referência e a Cláusula Quinta do Termo de Contrato, sem a formalização de aditivo que o permitisse e sem que, por conta de tal forma de proceder, se exigisse, da empresa fornecedora, o desconto, ou a restituição, relativos à despesa em que incorreria para entregar os produtos alimentícios diretamente nos estabelecimentos de ensino, bem como pagamentos com possível sobrepreço no âmbito do ajuste firmado com a empresa Aiky, tendo em vista os valores por ela cobrados em comparação com aqueles obtidos pela Prefeitura Municipal de Curuçá/PA por intermédio do Pregão Presencial 010/2018 para os mesmos produtos;

9.7. autorizar a unidade técnica encarregada da instrução do feito, para a constituição da TCE referida no item precedente, extrair, destes autos, cópia das peças 2 a 9, 11 a 16, 17 a 18, 23, 27, 32 a 36, 38 a 39, 46 a 50, 52 a 53, 63 a 64, 67 a 70, 74, 77, 80, 82 a 84, 86 e 117 a 126, devendo os expedientes que levarem a efeito as citações conter os alertas e esclarecimentos do art. 202, § 1º, do RI/TCU, do art. 12, §§ 2º e 3º, da Lei 8.443/1992 e do art. 12, incs. VI e VII, da Resolução TCU 170/2004 e considerar, quanto à individualização das condutas de que decorreram os débitos:

9.7.1. no que se refere os srs. Joaquim Ribeiro da Luz e Jefferson Ferreira de Miranda: autorizar a empresa Aiky Comércio e Distribuição Ltda. a efetuar a entrega dos produtos em local diferente daquele avençado no Contrato 2017/024, sem a formalização de termo aditivo e sem exigir da empresa a restituição dos valores relativos à despesa em que incorreria para entregar os produtos alimentícios diretamente nas "Escolas Municipais de Ensino Fundamental, tanto na Zona urbana como na rural", bem como realizar pagamentos com possível sobrepreço no âmbito do mencionado ajuste firmado com a empresa Aiky, tendo em vista os valores por cobrados por aquela empresa em comparação com aqueles obtidos pela Prefeitura Municipal de Curuçá/PA por intermédio do Pregão Presencial 010/2018 para os mesmos produtos;

9.7.2. no que se refere à empresa Aiky Comércio e Distribuição Ltda.: receber o pagamento dos produtos fornecidos por conta do Contrato 2017/024 com o valor acrescido de despesa relativa à obrigação contratual de entregá-los diretamente nas "Escolas Municipais de Ensino Fundamental, tanto na Zona urbana como na rural", embora a entrega haja sido realizada no Departamento de Alimentação Escolar, bem como receber pagamentos com possível sobrepreço no âmbito do referido ajuste, tendo em vista os valores nele cobrados em comparação com aqueles obtidos pela Prefeitura Municipal de Curuçá/PA por intermédio do Pregão Presencial 010/2018 para os mesmos produtos;

9.8. autorizar a realização no âmbito da TCE referida no item 9.6 deste Acórdão, com fulcro nos arts. 10, §1º, e 43, inc. II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inc. IV, da audiência do sr. Joaquim Ribeiro da Luz, então Secretário Municipal de Educação de Curuçá/PA, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de justificativa quanto a haver publicado o aviso de licitação referente ao Pregão Presencial 24/2017, sem que dele constassem maiores detalhes sobre a licitação, tais como números de telefone para contato, endereço de e-mail ou outros meios de obtenção do edital e anexos sem a necessidade de comparecimento à administração municipal, falha que pode haver contribuído significativamente para a redução do número de participantes naquele certame;

9.9. cientificar a Prefeitura Municipal de Curuçá/PA e à Secretaria Municipal de Educação de Curuçá para que, em futuros certames licitatórios envolvendo recursos públicos federais, ao publicar aviso de licitação nos diversos veículos de comunicação, indique aos interessados os diferentes meios de obtenção de edital de que dispuser e demais informações concernentes ao pleito, por intermédio da divulgação de números de telefone fixo e móvel, endereços de e-mail, link para busca de dados em Portal Eletrônico do órgão licitante e outros;

9.10. encaminhar cópia deste Acórdão à representante e à Prefeitura Municipal de Curuçá/PA;

9.11. autorizar, com fulcro no art. 169, inc. V, do Regimento Interno, o arquivamento deste Acórdão, após a adoção das medidas indicadas nos itens precedentes.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9752-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9753/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.085/2018-7.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Associação de Moradores Unidos da Tropicália (CNPJ 01.587.330/0001-98); Bernardino dos Santos Nascimento, Diretor-Financeiro (CPF 070.321.882-49); José Gonçalves Maciel, Diretor-Presidente (CPF 059.563.822-87).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor da Associação de Moradores Unidos da Tropicália (ASMUT), bem como dos Srs. José Gonçalves Maciel, na condição de Diretor-Presidente, e Bernardino Marques do Nascimento, na condição de Diretor-Financeiro, em face da não aprovação da prestação de contas dos recursos recebidos por meio do Convênio 12000/2004, que teve por objetivo "a contratação de prestadora de serviços de assessoria técnica, social e ambiental à reforma agrária destinados a 409 famílias de agricultores assentadas no(s) Projeto(s) de Assentamento Miritipitanga, Tropicália, Calmaria I, Nova Santa Maria e Esperança, localizados no Município de Tomé-Açu/PA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. José Gonçalves Maciel e Bernardino Marques do Nascimento, bem como da Associação de Moradores Unidos da Tropicália (ASMUT), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

R$

16/07/2007

16.871,34

16/07/2007

29.816,01

08/08/2007

29.999,83

08/08/2007

9.877,93

08/08/2007

11.247,56

14/08/2007

23.352,11

14/08/2007

12.781,33

31/12/2007

47.290,62

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

9.3. enviar cópia deste Acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e aos responsáveis para ciência; e

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9753-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9754/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.642/2014-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Prestação de contas, exercício 2013.

3. Responsáveis: Pedro Teixeira Chaves (CPF 280.204.809-00) - ex-Diretor Superintendente; Hiram Rodrigues Leal (CPF 263.107.080-15) - ex-Diretor Técnico; e Osvino Juraszek (CPF 485.249.569-68) - ex-Diretor Administrativo e Finanças.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia - Sebrae-RO.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: SecexTrabalho.

8. Representações legais: Carla Manuela Franco dos Santos (10098/OAB-RO) e outros, representando Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia; Reynaldo Diniz Pereira Neto (4180/OAB-RO), representando Hiram Rodrigues Leal; Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB-DF) e Breno Luiz Moreira Braga de Figueiredo (OAB/DF 26.291), representando Osvino Juraszek e Pedro Teixeira Chaves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas ordinária do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Rondônia - Sebrae/RO, referente ao exercício 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. Pedro Teixeira Chaves (CPF 280.204.809-00) - ex-Diretor Superintendente, Hiram Rodrigues Leal (CPF 263.107.080-15) - ex-Diretor Técnico e Osvino Juraszek (CPF 485.249.569-68) - ex-Diretor Administrativo e Finanças;

9.2. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, aos Srs. Pedro Teixeira Chaves (CPF 280.204.809-00), Hiram Rodrigues Leal (CPF 263.107.080-15) e Osvino Juraszek (CPF 485.249.569-68), nos valores individuais de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Rondônia e ao Ministério Público do mesmo Estado, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU; e

9.5. enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Sebrae-RO.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9754-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9755/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 034.451/2018-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60).

3.2. Responsável: Fernando Alberto Cabral da Cruz (123.709.592-15).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Curuçá - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em desfavor do Sr. Fernando Alberto Cabral da Cruz, prefeito municipal de Curuçá/PA de 2009 a 2012, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 30004/2010 (Siconv 738829/2010), que teve por objeto a execução de obras de implantação de três microssistemas de abastecimento de água (MSAA), localizados na Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá/PA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Fernando Alberto Cabral da Cruz (CPF: 123.709.592-15), com fundamento no § 3º do art. 12 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2.julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, irregulares as contas do Sr. Fernando Alberto Cabral da Cruz (CPF: 123.709.592-15) e condená-lo ao pagamento do montante de R$ 350.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Incra, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 30/12/2011 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3.aplicar ao Sr. Fernando Alberto Cabral da Cruz (CPF: 123.709.592-15) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4.autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.5.enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.6.enviar cópia deste Acórdão ao Incra e ao responsável para ciência.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9755-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9756/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.014/2019-6.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3.Responsáveis: Antonio Bernardo Ferreira (790.208.447-68); Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior (388.593.277-68); Daniel Massami Hirata (135.894.548-90); Fernando Atlee Phillips Ligiero (865.174.491-91); Joaquim Silva e Luna (334.864.767-34); Luciano Pagano Júnior (727.692.467-04); Luis Antonio Rodrigues Hecht (037.033.318-79); Ney Zanella dos Santos (270.089.167-87); Paulo Roberto Pertusi (534.546.008-63).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: José Augusto Correia Neto (CPF 018.563.507-54), Bruno Rodrigues Viveiros (CPF 055.008.157-76), Hélio Nascimento de Carvalho (CPF 648.915.187-15), Francisco Alves do Nascimento (CPF 799.834.217-04) e Rodrigo de Andrade Costa (CPF 052.735.097-42).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam das contas anuais da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. (Amazul), relativo ao exercício financeiro de 2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, as contas de Antonio Bernardo Ferreira (CPF 790.208.447-68), Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Junior (CPF 388.593.277-68), Daniel Massami Hirata (CPF 135.894.548-90), Fernando Atlee Phillips Ligiero (CPF 865.174.491-91), Joaquim Silva e Luna (CPF 334.864.767-34), Luciano Pagano Júnior (CPF 727.692.467-04), Luis Antonio Rodrigues Hecht (CPF 037.033.318-79), Ney Zanella Dos Santos (CPF 270.089.167-87) e Paulo Roberto Pertusi (CPF 534.546.008-63), dando-lhes quitação plena;

9.2. dar ciência à Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. das seguintes impropriedades, com amparo no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção da ocorrência de outras semelhantes:

9.2.1. inscrição de empenhos em restos a pagar para honrar despesas de exercício subsequente, que viola de disposições contidas na Lei 4.320/1964, art. 36, e Decreto 93.872/1986, arts. 35 e 67 a 69;

9.2.2. inobservância do princípio da segregação de funções (princípio básico de controle interno administrativo), de observância recomendada pela Instrução Normativa 1/2001 da Secretaria Federal de Controle Interno, Intosai Gov 9100, e no Acórdão 10174/2017-1ª Câmara-TCU;

9.2.3. ausência de designação de fiscal de contrato previamente ao início da vigência contratual, que contraria disposição contida na Lei 8.666/1993, art. 67;

9.2.4. ausência de indicação, nas notas de empenho, do processo de licitação ou de afastamento da licitação que deu suporte à despesa, que desatende a disposições contidas no Decreto 93.872/1986, art. 29.

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão à Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A. e aos responsáveis.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9756-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9757/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 041.342/2018-6

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Raimundo Silva Rodrigues da Silveira (CPF: 054.664.153-91), ex-Prefeito (Gestão 2005-2008); Construtora Góes Incorporação Ltda. (CNPJ: 63.445.688/0001-33); empresa contratada; João Batista Magalhães (CPF 625.451.913-53), sócio-administrador; Eliezer de Araújo Góes Santiago (CPF 094.145.765-68), sócio-administrador.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Maranhão - Incra-SR12; Prefeitura Municipal de Parnarama/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secex-TCE.

8. Representação legal: Sandro Silva de Souza (OAB/MA 5.161); Salk Silva de Souza (OAB/MA 7.077); Luiz Márcio Souza Mendes Matos (OAB/MA 8.699); Raimundo José Oliveira Júnior (OAB/MA 9917); José David Silva Júnior (OAB/MA 6077); Bryanna Nunes de Souza de Carvalho (OAB/MA 15.684) e Sérgio Silva de Souza (OAB/MA 8.132) - peça 42, todos representando Raimundo Silva Rodrigues da Silveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional no Maranhão - Incra/SR(12)MA, órgão concedente, em desfavor de Raimundo Silva Rodrigues da Silveira (CPF: 054.664.153-91), ex-Prefeito de Parnarama/MA (Gestão 2005-2008), em razão da não comprovação da regular e integral aplicação dos recursos repassados, em duas parcelas de igual valor, no montante de R$ 354.816,54, ao abrigo do Convênio CRT/MA 7.000/2007 (Siafi 595974), celebrado entre o referido munícipio e o Incra, que teve por objeto a perfuração de três poços artesianos, acompanhados das respectivas redes de distribuição de água, nos Projetos de Assentamento (PAs) de Mendes, São José e Brejo de S. Félix, naquela municipalidade, conforme termo de convênio e plano de trabalho aprovados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 5º, incisos I e II, da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. promover, com fundamento no art. 50, caput e § 1º, do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Construtora Góes Incorporação Ltda. (CNPJ: 63.445.688/0001-33), contratada pela prefeitura municipal de Parnarama/MA para execução das obras objeto do Convênio CRT/MA 7.000/2007 (Siafi 595974), em razão dos fortes indícios no sentido de ter sido intencionalmente utilizada com desvio de finalidade para a prática de atos ilícitos, para que sejam incluídos na relação processual seus sócios-administradores, João Batista Magalhães (CPF 625.451.913-53) e Eliezer de Araújo Góes Santiago (CPF 094.145.765-68);

9.2. realizar, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, a citação dos responsáveis a seguir relacionados para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa e/ou recolham, aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), as quantias abaixo indicadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor, em decorrência (a) da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos repassados ao abrigo do Convênio CRT/MA 7.000/2007 (Siafi 595974), celebrado entre o Incra SR(12)MA e o município de Parnarama/MA, ante a ausência de demonstração idônea de nexo entre os recursos federais repassados e a efetiva execução do objeto pactuado, e (b) dos indícios de desvio doloso de recursos públicos, mediante a contratação e realização de pagamentos a empresa de fachada (Construtora Góes Incorporação Ltda.), detentora de fortes indícios de inexistência material e de incapacidade efetiva de realização das obras objeto do convênio; com afronta à Constituição da República Federativa do Brasil, arts. 37, caput, e 70, parágrafo único; ao Decreto-Lei 200/1967, art. 93; à IN-STN 1/1997, arts. 22, caput, 28 a 31; à Norma de Execução Incra 6/2001; à Portaria MDA 140/2001; à Portaria Interministerial-MP/MF/MCT 127/2008, art. 1º, incisos I a V; ao termo do Convênio CRT/MA 7.000/2007, Cláusulas Primeira, Terceira, item II, alíneas "a", "f", "i" e "k", Sexta, Sétima, Décima-Sexta e Décima-Sétima;

9.2.1. Valores originais dos débitos e do crédito, e respectivas datas:

Data de origem

Valor históricodo (em R$)

Crédito/Débito

5/12/2007

177.408,27

D

27/2/2008

177.408,27

D

29/12/2008

9.775,41

C

(Valor do débito atualizado até 6/11/2019: R$ 662.195,91)

9.2.2. Responsáveis solidários pela irregularidade descrita (item 9.2.1, retro) e respectivas condutas:

9.2.2.1. Raimundo Silva Rodrigues da Silveira (CPF: 054.664.153-91), ex-Prefeito municipal de Parnarama/MA na gestão 2005-2008, signatário do Convênio CRT/MA 7.000/2007 (Siafi 595974), por promover a simulação de execução de obra pública, mediante a contratação de empresa de "fachada" (Construtora Góes Incorporação Ltda.), e o desvio de recursos públicos no montante especificado (item 9.2.1., retro), mediante o pagamento por serviços não efetivamente realizados pela empresa de "fachada" destinatária dos mesmos; e, ainda, pela não apresentação de prestação de contas idôneas da aplicação dos recursos federais repassados;

9.2.2.2. Construtora Góes Incorporação Ltda. (CNPJ: 63.445.688/0001-33), empresa alegadamente contratada pela prefeitura municipal de Parnarama - MA para execução do objeto do Convênio CRT/MA 7.000/2007 (Siafi 595974), aberta em 20/8/1991 e tornada inapta junto à RFB em 7/12/2018, detentora de fortes indícios de inexistência material e incapacidade efetiva de realização das obras sob exame, pelos fortes indícios no sentido de ter sido utilizada como instrumento no desvio de recursos públicos no montante especificado (item 9.2.1, retro), por meio do recebimento integral, mediante emissão de notas fiscais frias, do valor referente à perfuração de três poços artesianos e instalação das respectivas redes de distribuição de água, nos Projetos de Assentamento (PAs) de Mendes, São José e Brejo de S. Félix, todos no município de Parnarama/MA, por ela não efetivamente executados;

9.2.2.3. João Batista Magalhães (CPF 625.451.913-53), sócio-administrador da empresa Construtora Góes Incorporação Ltda. contratada pelo município de Parnarama - MA para execução do objeto do Convênio CRT 7.000/2007, por sua participação no desvio de recursos públicos no montante especificado (item 9.2.1, retro), como proprietário e gestor da empresa utilizada como instrumento para realização dos atos ilícios descritos (item 9.2.2.2, retro);

9.2.2.4. Eliezer de Araújo Góes Santiago (CPF 094.145.765-68), sócio-administrador da empresa Construtora Góes Incorporação Ltda. contratada pelo município de Parnarama - MA para execução do objeto do Convênio CRT 7.000/2007, por sua participação no desvio de recursos públicos no montante especificado (item 9.2.1, retro), como proprietário e gestor da empresa utilizada como instrumento para realização dos atos ilícios descritos (item 9.2.2.2, retro);

9.3. Esclarecer aos responsáveis que:

9.3.1. caso venham a ser condenados pelo Tribunal, os débitos ora apurados serão acrescidos de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do RI/TCU;

9.3.2. o recolhimento tempestivo do débito somente saneará o processo caso seja reconhecida a sua boa-fé e não se constate outra irregularidade nas contas, em obediência ao art. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992, e ao art. 12, inciso VI, da Resolução TCU 170/2004; e

9.3.3. o não atendimento à citação implicará revelia, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, e do art. 12, inciso VII, da Resolução TCU 170/2004.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9757-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9758/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.151/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Arivaldo Alves Pereira (110.272.741-53).

4. Órgão: Ministério Público Federal (MPF).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria ao Sr. Arivaldo Alves Pereira, pelo Ministério Público Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Arivaldo Alves Pereira (10802304-04-2016-000112-2, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo interessado, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos ao Sr. Arivaldo Alves Pereira decorrentes do ato considerado ilegal, em razão da vantagem denominada "opção", comunicando ao Tribunal as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9758-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9759/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.155/2020-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Felicidade Amélia Portela Soares (225.008.201-49).

4. Órgão: Ministério Público Federal (MPF).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Felicidade Amélia Portela Soares pelo Ministério Público Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Felicidade Amélia Portela Soares (10802304-04-2016-000090-8, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à Sra. Felicidade Amélia Portela Soares decorrentes do ato considerado ilegal, em razão do pagamento da vantagem denominada "opção" e do percentual majorado referente ao adicional por tempo de serviço, comunicando ao Tribunal as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9759-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9760/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.159/2020-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Loraines Dal Pont Lodetti (290.210.819-20).

4. Órgão: Ministério Público Federal (MPF).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Loraines Dal Pont Lodetti pelo Ministério Público Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Loraines Dal Pont Lodetti (10802304-04-2016-000113-0, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à Sra. Loraines Dal Pont Lodetti decorrentes do ato considerado ilegal, em razão da vantagem denominada "opção", comunicando ao Tribunal as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante este Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9760-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9761/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.565/2020-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Hélio das Chagas Faria (370.334.926-34).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG (TRT-3).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria ao Sr. Hélio das Chagas Faria pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG (TRT-3).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Hélio das Chagas Faria (20785100-04-2017-000041-3, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo interessado, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. em razão da incorporação indevida da parcela "opção", suspenda todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, adequando a parcela referente à incorporação de quintos do interessado, conforme modulado pelo STF no âmbito do RE 638.115, comunicando ao Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9761-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9762/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.567/2020-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Jacinto José de Godoi e Silva (400.940.306-34).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG (TRT-3).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria ao Sr. Jacinto José de Godoi e Silva, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG (TRT-3).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Jacinto José de Godoi e Silva (10802304-04-2016-000112-2, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo interessado, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos ao Sr. Jacinto José de Godoi e Silva decorrentes do ato considerado ilegal, em razão da vantagem denominada "opção", comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9762-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9763/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.110/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (FNS).

3.2. Responsáveis: Edson Bastos Bessa (413.687.622-04); Elorides de Brito (040.477.068-17); Wagner William de Souza (014.856.237-07); Ângelus Cruz Figueira (025.594.982-00).

3.3. Recorrente: Elorides de Brito (040.477.068-17).

4. Entidade: Município de Manacapuru/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira;

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Katiuscia Raika da Câmara Elias (OAB/AM 5225), representando Wagner William de Souza.

8.2. Antônio das Chagas Ferreira Batista (OAB/AM 4177) e outros, representando Edson Bastos Bessa e Ângelus Cruz Figueira;

8.3. Diego Américo Costa Silva (OAB/AM 5819) e outros, representando Ângelus Cruz Figueira e Elorides de Brito.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos pelo Sr. Elorides de Brito contra o acórdão 4252/2020-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, nas pessoas de seu representante legal.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9763-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9764/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.242/2018-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81);

3.2. Responsável: Valderico Luiz dos Reis (159.050.807-63).

4. Entidade: Município de Ilhéus/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr. Valderico Luiz dos Reis, em razão de irregularidades na gestão dos recursos repassados ao município de Ilhéus/BA, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar, exercícios de 2005 e 2006, e do Programa Nacional de Educação a Jovens e Adultos, exercício de 2006.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Valderico Luiz dos Reis;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, II e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Valderico Luiz dos Reis e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original R$

Data conforme extrato

2,45

9/6/2006

16.567,00

30/12/2005

21.282,91

31/12/2006

78.931,20

20/12/2006

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9764-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9765/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.530/2017-2.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04)

3.2. Responsáveis: Edinal Alves da Costa (212.394.285-53); José Santana da Silva (143.193.065-20).

4. Entidade: Município de Crisópolis/ BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Walla Viana Fontes (8375/OAB-SE), representando Edinal Alves da Costa e José Santana da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor dos Srs. José Santana da Silva (gestão de 2005-2012) e Edinal Alves da Costa (gestão de 2013-2016), ex-prefeitos do município de Crisópolis/BA, relativamente ao contrato de repasse 0251.26046/2008, celebrado entre a União (Ministério das Cidades) e o município de Crisópolis/BA, com interveniência da Caixa Econômica Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com base nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não acolher as alegações de defesa apresentadas por José Santana da Silva e Edinal Alves da Costa;

9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. José Santana da Silva e Edinal Alves da Costa, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-los solidariamente ao pagamento da quantia abaixo especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados desde a respectiva data até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do tesouro nacional:

Data de Ocorrência

Valor (R$)

2/8/2010

47.708,00

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Edinal Alves da Costa, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia abaixo especificada, atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados desde a respectiva data até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do tesouro nacional:

Data de Ocorrência

Valor (R$)

29/11/2013

45.835,70

9.4. aplicar, individualmente, aos Srs. José Santana da Silva e Edinal Alves da Costa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, respectivamente, nos valores de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9765-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9766/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.300/2017-4.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

3.2. Responsável: Mardes Lima Monteiro de Almeida (110.002.605-34).

4. Entidade: Município de Buerarema/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Guttemberg Oliveira Boaventura (OAB/BA 19603) e outros, representando Mardes Lima Monteiro de Almeida.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) relativa à aplicação dos recursos repassados ao município de Buerarema/BA, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), no exercício de 2011.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa do Sr. Mardes Lima Monteiro de Almeida;

9.2. julgar regulares com ressalvas, com fundamento no art. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Mardes Lima Monteiro de Almeida, dando-lhe quitação;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Sr. Mardes Lima Monteiro de Almeida, ao município de Buerarema/BA e ao FNDE.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9766-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9767/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.771/2017-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

3.2. Responsáveis: Rosivaldo Ferreira da Silva (004.922.055-15); Conlaje Construtora Ltda. (09.263.668/0001-04).

4. Entidade: Município de Mascote/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Mascote/BA por meio do convênio 700121/2010 (Siconv), que teve por objeto a construção de uma unidade escolar de educação infantil.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1 excluir da relação processual a responsabilidade do Sr. Washington Luiz da Silva Santana;

9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. Rosivaldo Ferreira da Silva e a empresa Conlaje Construtora Ltda., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Rosivaldo Ferreira da Silva, com fundamento no art. 16, III, "a" e c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo, solidariamente, com a empresa Conlaje Construtora Ltda. ao pagamento da quantia a seguir indicada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data especificada até a do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:

VALOR ORIGINAL DO DÉBITO (r$)

DATA DA OCORRÊNCIA

804.951,98

11/7/2012

9.4. aplicar, individualmente, ao Sr. Rosivaldo Ferreira da Silva e à empresa Conlaje Construtora Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.6. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9767-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9768/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.404/2018-8.

2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Ministério das Cidades (extinto)

3.2. Responsável: Francisco Helio de Souza (069.562.385-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Terra Nova - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CAIXA) contra o Sr. Francisco Helio de Souza, ex-prefeito do município de Terra Nova/BA (gestões 2009-2012 e 2013-2016), em razão da não consecução dos objetivos pactuados por meio do contrato de repasse 338.824-08/2010 (Siafi 747.255).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Francisco Helio de Souza, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Helio de Souza, com fundamento no art. 16, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

2/8/2012

5.098,52

18/10/2012

60.306,13

10/5/2013

83.235,28

9/12/2013

46.101,52

9.3. aplicar ao Sr. Francisco Helio de Souza a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.5. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9768-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9769/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.013/2016-1.

2. Grupo I - Classe II: Prestação de Contas - Exercício 2015.

3. Responsáveis: Abraao Lima Viana (243.046.702-04); Canísio Hartmann (332.826.330-68); Carlos Moisés de Oliveira (220.461.002-04); Gabriel Scrheibert (113.875.302-59); Gladstone Nogueira Frota (266.013.113-91); Hélio Hirayuki Natori (204.525.272-87); Jose Nilson de Oliveira (326.418.932-15); José Mauro de Arruda (035.675.162-72); José da Silva Honório (072.554.034-68); Pedro Juca de Oliveira (021.851.212-00); Raniery Araújo Coelho (597.497.501-44); Roberval Xavier de Souza (080.207.104-00); Ronaldo Marcelo Hella (873.025.869-34); Samia do Socorro Melo Lopes (220.539.052-04); Sonia Marisa da Silva Montenegro (579.285.092-53); Syllas Nunes Rosa Junior (541.982.409-49); Tereza Janete Córdova Santos (115.261.732-04); Waldy Fernando Bastos Ferreira (351.481.873-87).

4. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado de Rondônia.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal:

8.1. Rosilene de Oliveira Zanini (4542/OAB-RO) e outros, representando Administração Regional do Sesc no Estado de Rondônia;

8.2. Rosilene de Oliveira Zanini (4542/OAB-RO) e outros, representando Raniery Araújo Coelho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de prestação de contas anual do Departamento Regional do Serviço Social do Comércio no Estado de Rondônia (Sesc/RO), relativa ao exercício de 2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir os Srs. Alvaro Henrique de Lima Teixeira, Dirceu Hoffmann, Hermenegildo Amâncio Quaresma de Carvalho Filho, José de Souza Arcanjo, Joyce Negreiros da Silva, Luiz Joaquim Paes, Nelson Tavares da Silva e Raimundo Ildomar Brasil de Carvalho do rol de responsáveis;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Raniery Araújo Coelho, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, e 209, II, do RI/TCU;

9.3. julgar regulares com ressalvas as contas dos Srs. Waldy Fernando Bastos Ferreira, Syllas Nunes Rosa Junior, José Mauro de Arruda, com fundamento no art. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;

9.4. julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena, com fulcro nos arts. 1º, I, e 16, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, e 207 do RI/TCU;

9.5. dar ciência ao Departamento Regional do Serviço Social do Comércio no Estado de Rondônia (Sesc/RO), com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, acerca das seguintes falhas:

9.5.1. a ausência de identificação do endereço residencial completo e do endereço de correio eletrônico no rol de responsáveis de 2015, em afronta ao art. 11 da Instrução Normativa TCU 63/2010;

9.5.2. não divulgação das notas de cada etapa classificatória dos processos de recrutamento e seleção de pessoal realizados no exercício de 2015;

9.5.3. fracionamento de despesas nas aquisições efetuadas por dispensa de licitação para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, em contrariedade ao Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc;

9.5.4. contratação indevida, por inexigibilidade de licitação, de empresa de produção de eventos no setor artístico, em desacordo com o Regulamento de Licitações e Contratos do Sesc;

9.6. orientar o Departamento Regional do Serviço Social do Comércio no Estado de Rondônia (Sesc/RO) sobre o disposto no item 9.2.3 do acórdão 699/2016-TCU-Plenário, acerca da necessidade de se envidar esforços para a melhoria dos seus processos de controle, estudando a viabilidade da implantação de unidades de auditorias internas, sem perder de vista a autonomia regional de cada departamento, a fim de aprimorar a eficácia dos seus processos de gerenciamento de riscos, controle e governança;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Departamento Regional do Serviço Social do Comércio no Estado de Rondônia (Sesc/RO), à unidade nacional do Sesc e à Controladoria Regional da União no Estado de Rondônia.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9769-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9770/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.838/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Procuradoria da República/MG - MPF/MPU (26.989.715/0016-99)

3.2. Responsáveis: Ewerton Marcus de Oliveira Gois (032.402.856-30); Fabio Martins Brum (056.516.576-30); Henrique Duque de Miranda Chaves Filho (112.796.566-20); Jose Henrique Alves Pereira (773.809.676-49); Julio Cesar Honorato Moreira (235.582.706-06); Julio Maria Fonseca Chebli (530.562.806-72); Marcelo de Castro Silva (043.451.737-28); Maruem de Castro Hatem (089.631.438-30); Pablo Pinheiro da Costa (070.744.476-41); Rubens de Oliveira (592.285.397-04).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal :

8.1. Daniel Gustavo Santos Roque, Eduardo Loureiro Lemos e Sergio Antônio Goncalves Junior (39.788/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas na aquisição de equipamentos e nas obras do Centro de Ciências da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), objeto dos contratos 46/2010, 98/2010 e 193/2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 235 e 237 do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. afastar a responsabilidade de Maruem de Castro Hatem nos presentes autos;

9.3. acolher as razões de justificativa de Henrique Duque de Miranda Chaves Filho;

9.4. rejeitar as razões de justificativa de Ewerton Marcus de Oliveira Gois, Fabio Martins Brum, Jose Henrique Alves Pereira, Julio Cesar Honorato Moreira, Julio Maria Fonseca Chebli, Marcelo de Castro Silva, Pablo Pinheiro da Costa e Rubens de Oliveira;

9.5. aplicar aos responsáveis citados do item 9.4. multas individuais previstas no artigo 58, II, da Lei 8.443/1992, conforme discriminado a seguir, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

Ewerton Marcus de Oliveira Gois

15.000,00

Fabio Martins Brum

8.000,00

Jose Henrique Alves Pereira

8.000,00

Julio Cesar Honorato Moreira

8.000.00

Julio Maria Fonseca Chebli

20.000,00

Marcelo de Castro Silva

15.000,00

Pablo Pinheiro da Costa

8.000,00

Rubens de Oliveira

15.000,00

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações; e

9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Universidade Federal de Juiz de Fora.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9770-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9771/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.647/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Cláudia Kerley Frigeri (112.022.328-84).

4. Entidade: Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior contra Cláudia Kerley Frigeri, em razão do descumprimento do Termo de Compromisso BEX0075/98-1;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar Cláudia Kerley Frigeri revel, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Cláudia Kerley Frigeri, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento de R$ 94.156,29, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde 4/10/2007 até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito à Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não a notificação;

9.4. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, como previsto no artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e ao Assessor Especial do Controle Interno da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, conforme orientação do Memorando-Circular 58/2018-Segecex, de 12/11/2018.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9771-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9772/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.726/2020-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Clelia Garcia de Lacerda Guerra (915.166.096-20); Klely Garcia de Lacerda (508.894.196-04); Lais Garcia de Lacerda (907.777.787-34); Lya Lena Garcia de Lacerda (746.692.576-68); Lya Lourenco de Lacerda (068.075.236-61).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão e reversão de pensões militares deferidas pelo Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato em benefício de Lya Lourenco de Lacerda;

9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de reversão da pensão militar instituída por Kleber Garcia de Lacerda;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, de boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando do Exército que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às beneficiárias, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9772-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9773/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.841/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: José Carlos Goulart de Siqueira (012.848.866-20).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Itajubá.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria de servidor da Universidade Federal de Itajubá,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de alteração de aposentadoria de José Carlos Goulart de Siqueira;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal de Itajubá, com base no art. 262, caput, do RITCU, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de alteração de aposentadoria de José Carlos Goulart de Siqueira, no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. informe ao interessado o teor desta deliberação, encaminhando ao Tribunal, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao Tribunal não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento do recurso;

9.3.3. cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao Tribunal, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9773-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9774/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.850/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V Aposentadorias

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Álvaro Guimaraes de Almeida (351.286.237-34); Jeferson dos Santos (339.591.617-00); Walter Ferreira Filho (467.594.847-20).

4. Entidade: Instituto Nacional de Tecnologia.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam atos de concessão de aposentadoria a Álvaro Guimarães de Almeida, Jeferson dos Santos e Walter Ferreira Filho, ex-servidores do Instituto Nacional de Tecnologia:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Álvaro Guimarães de Almeida, Jeferson dos Santos e Walter Ferreira Filho e negar o seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Instituto Nacional de Tecnologia que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, suspenda os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. comunique aos beneficiários dos atos considerados ilegais acerca da presente deliberação, alertando-os de que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento;

9.3.3. encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que os beneficiários dos atos considerados ilegais tomaram conhecimento desta decisão.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9774-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9775/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.871/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antonio Carlos Rosa de Oliveira Junior (236.795.140-34); Benoni Silvestri Rinaldi (179.839.089-20); Brigida Nichele (221.299.959-34); Laercio Barbosa Pereira (591.536.528-00); Maria Aparecida Gonçalves (298.598.089-53).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria de servidores da Universidade Federal de Santa Catarina,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 em:

9.1. considerar legais e conceder o registro dos atos iniciais de aposentadoria de Benoni Silvestri Rinaldi e Laercio Barbosa Pereira;

9.2. considerar ilegais e recusar o registro dos atos iniciais de aposentadoria de Antonio Carlos Rosa de Oliveira Junior, Brigida Nichele e Maria Aparecida Gonçalves;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal;

9.4. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, excluindo a rubrica judicial de hora-extra dos proventos de Antonio Carlos Rosa de Oliveira Junior, Brigida Nichele e Maria Aparecida Gonçalves, bem assim excluindo a rubrica judicial de incorporação de função de Laercio Barbosa Pereira, comunicando ao Tribunal, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RITCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.4.2. cadastre novos atos, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao Tribunal no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do RITCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.4.3. informe aos interessados o teor desta deliberação, encaminhando ao Tribunal, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao Tribunal não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento do recurso;

9.5. nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário em 14/7/2011, determinar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União que faça o acompanhamento da Ação Ordinária n. 5003387.92.2015.4.04.7200, que tramita no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como notificar o Tribunal para fins de acompanhamento.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9775-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9776/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.906/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Silvete Pestana Costa (207.399.403-25).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - SÃO LUÍS/MA - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Silvete Pestana Costa, ex-servidora da Gerência Executiva do INSS - São Luís/MA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar ilegal e negar registro ao ato de concessão inicial de aposentadoria de Silvete Pestana Costa;

9.2. dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação;

9.3. determinar à Gerência Executiva do INSS - São Luís/MA, com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU no prazo de quinze dias, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. dê ciência do teor desta deliberação ao interessado e encaminhe comprovante da data de ciência pelos interessados ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução TCU 170/2004, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido.

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações feitas

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9776-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9777/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.579/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Guilherme Soares da Silva (071.600.544-15).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Guilherme Soares da Silva, ex-servidor da Universidade Federal de Alagoas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar ilegal e negar registro ao ato de concessão inicial de aposentadoria de Guilherme Soares da Silva;

9.2. dispensar, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência desta deliberação;

9.3. determinar à Universidade Federal de Alagoas, com fulcro no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique as providências adotadas ao TCU no prazo de quinze dias, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. dê ciência do teor desta deliberação ao interessado e encaminhe comprovante da data de ciência pelos interessados ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução TCU 170/2004, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido.

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações feitas.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9777-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9778/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.478/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Adriana Urt Maciel (497.258.821-72); Alvanir Barbosa dos Santos Ferreira (097.002.137-22); Célia Regina de Souza (289.567.701-82); Mary Alves dos Santos (109.230.047-34); Miriam Alves dos Santos (495.535.347-91); Ofélia de Souza (408.708.551-15); Penha Maria de Souza (408.707.071-91); Rosangela Maria de Souza (491.980.331-15).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pelo Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais e determinar o registro dos atos de pensão militar instituídos por Antônio Monteiro Maciel e Argemiro Cyrino dos Santos;

9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de pensão militar instituídos por Antônio Izaias de Souza e Antônio José Ferreira Neto;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, de boa-fé, pelas interessadas, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Marinha que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às beneficiárias, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que as interessadas tiveram ciência desta deliberação.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9778-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9779/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 013.732/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Adriano Silva Santa Cruz (579.528.761-04); Instituto Ideal (02.751.072/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo contra o Instituto Ideal em razão de impugnação total das despesas do Convênio 110/2010, cujo objeto é a implementação do Projeto intitulado "1 º Goiânia Elétrico";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Instituto Ideal e Adriano Silva Santa Cruz, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Instituto Ideal e de Adriano Silva Santa Cruz, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-los ao pagamento da importância de R$ 300.000,00, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora desde 11/05/2010 até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar individualmente ao Instituto Ideal e a Adriano Silva Santa Cruz multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 100.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não seja atendida as notificações;

9.5. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, como previsto no artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e ao Assessor Especial do Controle Interno do Ministério do Turismo, conforme orientação do Memorando-Circular 58/2018-Segecex, de 12/11/2018.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9779-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9780/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.879/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Magno Demys de Oliveira Borges (048.615.914-06).

4. Órgão: Prefeitura de Lagoa - PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (14.233/OAB-PB).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Magno Demys de Oliveira Borges, prefeito do Município de Lagoa/PB nas gestões 2009 a 2012 e 2013 a 2016, em razão da não-execução do objeto previsto no Contrato de Repasse 0311.277-18/2009 MTur/Caixa, de 30/12/2009, celebrado com o Ministério do Turismo (MTur), visando à construção do "Parque do Povo" na sede do município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel Magno Demys de Oliveira Borges, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Magno Demys de Oliveira Borges, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da importância de R$ 118.066,16, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora desde 22/11/2011 até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das respectiva notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar individualmente Magno Demys de Oliveira Borges multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 100.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, como previsto no artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e ao Assessor Especial do Controle Interno do Ministério do Turismo, conforme orientação do Memorando-Circular 58/2018-Segecex, de 12/11/2018.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9780-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9781/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 019.339/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Anair Benedita de Oliveira (162.044.416-04).

4. Órgão: Núcleo do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de alteração de concessão de aposentadoria de Anair Benedita de Oliveira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, e dos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal e ordenar o registro do ato de alteração de concessão de aposentadoria com o número de controle 10802630-04-2017-000140-7;

9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração de concessão de aposentadoria com o número de controle 10802630-04-2013-000435-9;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.4.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada no prazo de quinze dias e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias subsequentes;

9.4.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9781-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9782/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.485/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Auristela Cavalcanti Angeline (039.044.313-15); Maria Cláudia Anjos e Tenório (047.938.893-87).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de concessão de pensão civil de ex-servidores da Universidade Federal do Piauí;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão de pensão civil dos instituidores Reginaldo Carvalho e Walber Angeline da Silva;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à entidade de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, e faça juntar aos autos o comprovante dessas notificações nos 15 (quinze) dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar o pagamento da parcelas apontadas como irregulares, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação;

9.3.3. promova a absorção da parcela judicial referente à URP pelas leis supervenientes que alteraram a estrutura remuneratória dos servidores inativos a partir de 15/5/2014, data do trânsito em julgado do MS 31.412/DF, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007;

9.3.4. emita novos atos de aposentadoria e submeta-os a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta dias), após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9782-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9783/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.309/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Antonio Cordeiro de Faria (368.083.426-87); José Domingos da Costa (034.526.466-53); Prefeitura Municipal de Coração de Jesus - MG (22.680.672/0001-28).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Sérgio Bassi Gomes (120.730/OAB-MG), Otávio Batista Rocha Machado (89836/OAB-MG) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em razão da impugnação das despesas do Convênio 1.917/2001, celebrado com o Município de Coração de Jesus/MG, tendo como objeto a construção de melhorias sanitárias domiciliares, com vigência entre 31/12/2001 a 29/8/2008.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Município de Coração de Jesus/MG, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. acatar as alegações de defesa de Antônio Cordeiro de Faria, ex-Prefeito do município de Coração de Jesus/MG;

9.3. rejeitar as alegações de defesa de José Domingos da Costa (CPF 034.526.466-53), ex-Prefeito do município de Coração de Jesus/MG;

9.4. julgar regulares as contas de Antônio Cordeiro de Faria, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso I, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação plena;

9.5. julgar irregulares as contas de José Domingos da Costa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", §2º, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

178.950,24

12/2/2004

9.6. julgar irregulares as contas do Município de Coração de Jesus/MG, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", §2º, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

35.707,67

7/10/2002

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.8. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.9. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde e aos responsáveis.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9783-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 9784/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.705/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Maria Aparecida Dias de Carvalho Gonçalves (474.159.596-04).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de concessão de aposentadoria a Maria Aparecida Dias de Carvalho Gonçalves, ex-servidora da Fundação Universidade Federal de Ouro Preto:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria Aparecida Dias de Carvalho Gonçalves e negar o seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, suspenda os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. comunique à beneficiária do ato considerado ilegal acerca da presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento;

9.3.3. encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a beneficiária do ato considerado ilegal tomou conhecimento desta decisão;

9.3.4. promova o reenquadramento da ex-servidora no cargo/classe/padrão de nível médio que atualmente corresponda ao cargo de Assistente de Administração, ocupado por ela antes da ascensão funcional irregular;

9.3.5. envie, no prazo de trinta dias, pelo Sistema e-Pessoal, novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades detectadas.

10. Ata n° 32/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 15/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9784-32/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 10 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da Primeira Câmara

Aprovada em 17 de setembro de 2020.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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