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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/09/2020 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 153

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 31, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 11 horas, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 30, referente à sessão realizada em 1º de setembro de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÃO:

Do Ministro Augusto Nardes

Convite para a participação em evento, a ser realizado dia 11 de setembro, onde será celebrado o dia do cerrado e a defesa da sua preservação. Na oportunidade, o Ministro Aroldo Cedraz e os Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho, elogiaram a iniciativa.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-009.819/2015-0, TC-013.402/2020-0 e TC-035.522/2017-8, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-013.588/2015-0, de relatoria da Ministra Ana Arraes;

- TC-011.949/2020-1, TC-013.353/2020-9 e TC-039.743/2018-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

- TC-000.225/2016-9, TC-005.015/2017-0, TC-006.342/2019-1, TC-012.686/2012-3, TC-013.432/2020-6, TC-016.975/2020-0, TC-017.075/2015-7 e TC-028.238/2020-6, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 9299 a 9418 e 9420.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos nºs 9421 a 9427 e 9429 a 9486.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº TC-035.522/2017-8, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Ícaro Werner de Sena Bitar, apresentou sustentação oral em nome de Carlos André Paes Barreto dos Anjos. Após a sustentação oral, o processo foi retirado de pauta pelo relator.

Na apreciação do processo nº TC-017.983/2017-7, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Huilder Magno de Souza, apresentou sustentação oral em nome da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura e de Luiz Humberto de Oliveira Guimarães.

PEDIDO DE REEXAME COM EXCLUSÃO DE PAUTA

Nos termos do 129 do Regimento Interno, o relator Ministro Aroldo Cedraz, pediu o reexame do processo nº TC-013.402/2020-0 para excluí-lo da pauta.

MINISTRO-SUBSTITUTO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

TC-032.101/2015-5 - Acórdão nº 9417.

O Ministro-Substituto André Luís de Carvalho usou da palavra para solicitar a manifestação do Ministério Público, Dr. Lucas Rocha Furtado (art. 280, § 1º, II do Regimento Interno/TCU).

NÚMEROS DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADOS

Não foram utilizados na numeração dos Acórdãos os n°s 9419 e 9428.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 9299 a 9418 e 9420, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs nºs 9421 a 9427 e 9429 a 9486, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 9299/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.330/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Donato Jose Medeiros (039.654.808-39); Eliamar Pereira Rosa (806.294.741-68); Elisiene Perozini Goulart (094.260.877-10); Fatima Pires Barbosa (486.388.201-78); Fernanda Botta Ribeiro (077.673.606-01); Fernanda Jorge Magalhaes (010.457.693-63); Jeander Quirino Carvalho (014.602.156-80); Maria Elian Vaz Matos (559.364.153-68); Renata Gasparina da Silva (965.504.656-72); Suerlene Marcelino dos Passos (181.082.568-79)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9300/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.407/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Artur Franco Barreto (020.036.324-76); Carlos Augusto de Medeiros (540.005.481-15); Carolina Pessoa Wanderley (007.437.654-35); Daniel Leite Costa (013.744.044-89); Eudes Leite de Lima (076.700.314-41); Francisco Cassiano Alves dos Santos (075.567.894-03); Isabela Tatiana Sales de Arruda (044.626.744-99); Rodolfo Carvalho Cavalcanti (078.222.264-10); Thamyres Oliveira Clementino (073.604.254-76); Vanessa Erica da Silva Santos (083.675.604-50)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9301/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.432/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Taiane Oliveira Menezes Leite Ramos (014.094.665-90); Thais Joi Martins (318.874.088-35); Tharisa Souza Almeida (033.729.455-06); Valter dos Santos Feliciano (946.739.265-87); Vanderley dos Santos Gomes (058.708.205-45); Vicente Reis de Souza Farias (033.266.465-18); Viviane Ramos de Freitas (633.952.405-25); Waleska Rodrigues de Matos Oliveira Martins (864.982.581-87); Walmyrene Brito dos Santos (004.475.303-99); Weiner Gustavo Silva Costa (099.685.696-07)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9302/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.434/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Americo Resende Junior (194.930.705-06); Leandro dos Reis Muniz (808.565.005-34); Leon Pedreira dos Santos (791.930.305-25); Liz Oliveira dos Santos (030.069.065-78); Loide Lima Freitas (011.752.965-62); Louise Thallita Sampaio Andrade Albuquerque (033.431.165-99); Luana Sena Ferreira (839.153.545-20); Luciano de Santana Rocha (992.837.865-72); Marcos Jose de Oliveira Silva (015.346.085-75); Mauricio de Nantes Ramos (051.434.255-22)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9303/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Leticia de Oliveira dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.485/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Leticia de Oliveira dos Santos (381.129.938-74)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9304/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.828/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paula Regina Barros de Lima (726.541.713-53); Raphael Pereira de Oliveira (057.153.796-01)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9305/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.902/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexsandro Galdino Virgilio (131.351.357-13); Amanda Martins Campos (011.974.381-73); Amilcar Menezes da Silveira (651.463.950-04); Erika Sezini Morgado (063.765.986-41); Guilherme Santos de Oliveira (048.785.604-01); Josimar Silva de Oliveira (027.624.925-99); Leo Cesar Jose Murbach Junior (010.539.429-74); Renato Tadao Suda (300.039.578-45); Sara Cardoso de Aguiar (122.969.727-64); Wellington Martins Vasconcelos (007.963.272-62)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9306/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.914/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Giovani Carlo Verissimo da Costa (026.540.927-63); Keeyly Nila Oliveira Rodrigues (842.704.385-68); Pedro Ruiz Barbosa Nassar (099.362.867-23)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9307/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.949/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Martins Santiago (002.713.511-01); Rone Almeida Lima (005.824.421-25)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9308/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar não cumprido o item 1.8.1 do Acórdão 9.407/2015-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-034.959/2011-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010)

1.1. Apensos: 014.614/2009-4 (DENÚNCIA)

1.2. Responsáveis: Alvino Domingues (203.804.102-49); André Tadeu dos Santos (414.672.720-00); Jose Gonçalves do Nascimento Neto (177.821.632-34); Lunalva Bicho Belo da Silva (139.356.822-04); Marcelo Fernandes de Melo (161.677.912-87); Maria da Luz Souza de Oliveira (152.082.142-53); Ramon Sousa Rodrigues (535.165.916-68); Éder da Rocha Lopes (115.589.622-04)

1.3. Órgão/Entidade: 21ª Superint. de Polícia Rodoviária Federal/RO - MJ

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que, em conjunto com a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no estado de Rondônia, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, no prazo de 120 dias, apresente os resultados e respectivos documentos comprobatórios do cumprimento do Acórdão 9.407/2015-TCU-2ª Câmara.

ACÓRDÃO Nº 9309/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-020.330/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 011.381/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 4º, inciso I, da ResoluçãoTCU 315, de 2020, que se abstenha de permitir adesões tardias à ata de registro de preços decorrente do PE SRP 35/7066-2020, em atenção ao princípio da motivação dos atos administrativos, do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, do art. 9º, inciso III, in fine, do Decreto 7.892/2013, e da jurisprudência do TCU (Acórdãos 311/2018 e 2.769/2011, ambos do Plenário), tendo em vista que não apresentou justificativa específica, lastreada em estudo técnico referente ao objeto licitado e devidamente registrada no documento de planejamento da contratação;

1.7.2. Dar ciência à Caixa Econômica Federal, com fundamento no art. 9º, inciso I, da ResoluçãoTCU 315, de 2020, de que a decisão pela escolha de indicação de marca para solução de armazenamento (storage) no PE SRP 35/7066-2020 não foi justificada adequadamente em seu estudo técnico preliminar, com fundamento em ampla pesquisa e comparação efetiva com alternativas existentes, avaliando-se os custos totais de propriedade de cada alternativa para o quantitativo desejado, em violação à Súmula TCU 270 e ao disposto no item 9.9.3 do Acórdão 248/2017-TCU-Plenário;

1.7.3. Comunicar à Caixa Econômica Federal e ao representante o inteiro teor desta deliberação;

1.7.4. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 9310/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.694/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademar Felix Gois (308.574.065-15); Bernardino Binda Filho (479.346.707-53); Edmilson Cabral de Santana (181.888.855-68); Eduardo Catarino da Silva (098.649.545-04); Eduardo Luiz Ricarte Cabral (050.904.822-68); Jose Laurindo Dias Costa (121.162.385-87); Juliomar Felix dos Santos (137.293.145-72); Leonor Aragao Costa (349.851.585-34); Lourival Jose da Silva (096.772.085-00); Olivia Cordeiro de Almeida (091.471.525-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9311/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.750/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Cesar de Paiva Lopes (246.209.208-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9312/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.311/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jorge Ricardo Dias Santiago (010.014.894-89); Laercio Barros Rodrigues (050.767.753-69); Luciano Elias da Cruz Perez (861.029.661-04); Marcio Medeiros Soares (011.690.974-99)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9313/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.337/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Kelly Floriano Silva (008.332.864-55); Cleri Cassol (899.945.909-87); Emerson Ramalho Ferreira (924.414.913-34); Fernanda Rafaela Rodrigues (068.231.154-59); Francisco Bairon Cassimiro Batista (263.514.043-04); Ioneide Aguiar Moura (320.324.203-68); Jose Angelo Leal Braga (077.649.167-90); Marcilene Pereira da Silva (845.262.464-68); Maria Lucia Sezimbra Romero (619.788.840-87); Suely Maria Santana (682.310.914-91)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9314/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.345/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Lisboa de Moura (444.934.284-49); Cleonice Araujo da Silva (571.509.824-68); Josilda Maria da Silva (662.046.904-34); Lucas Correia Lins (058.371.554-06); Maria Carolina Santos Malafaia Ferreira (084.612.774-14); Maria Nilvani Mendes (253.476.671-68); Maria de Fatima dos Santos Silva (482.675.894-49); Nadia Thaisa Vieira Resende (035.155.906-09); Solange Soares Coitinho (001.641.400-42); Zuleni Aurelio da Cruz de Araujo (867.564.517-15)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9315/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.371/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Maria Lima de Araujo (301.512.522-20); Ilma Rodrigues da Silva (172.174.822-91); Jubdervan de Souza Reis (049.172.054-84); Lucia Ferreira Dutra de Carvalho (285.425.841-04); Mabel Pedro de Oliveira (303.326.722-04); Maria do Rosario Carvalho da Silva (257.956.782-87); Michelle Christine Rodrigues Pardauil (631.678.672-72); Nelma dos Santos Farias (263.060.692-91); Ocilene de Cassia Pantoja Mota (489.379.752-20); Rosane Lucia Laynes (713.676.759-87)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9316/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.478/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Rocca Pozzebon (023.706.090-60); Cristiane de Azevedo Damasio (805.588.600-87); Cristine Blume Brietzke (013.494.860-27); Daiane Isabel Tavares Pimentel (010.597.840-09); Daniel Lemos da Rosa (006.173.010-69); Denise Cruz Oliva (009.048.870-90); Edemar Schoenardie Junior (026.300.990-40); Marcia Lisiani Alves Dutra (903.879.960-87); Michelli Giorgetta Sanz (024.835.430-22); Sheron Nathele Santos Pergher (028.169.010-33)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9317/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.505/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jair Adriano Schiavinato Trentin (604.305.320-91); Marilu Ghiggi Dondi (980.793.790-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9318/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.510/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danilo Holanda Lima (090.192.704-00); Felipe Silva de Andrade (368.472.878-02); Giordanno Bruno Fonseca Borges (036.133.971-29); Leandro Cruz Pereira de Sousa (032.764.241-69); Luiz Henrique Monteiro Germano de Queiroz (013.682.974-04); Marcos Lima de Oliveira (035.630.711-52); Priscila Heck Silva (054.005.569-73); Samantha Mikely Solak (056.965.199-97); Thais Pimenta Souza (105.119.796-14); Walber Luiz de Barros Martins (016.391.516-48)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9319/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.589/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Henrique Pizzi (508.448.448-37); Gustavo Ferrari Neves (455.871.798-93)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9320/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.640/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Muniz Lima (056.278.407-14); Andressa Dias Koehler (078.950.437-57); Gedson Zucolotto Lupe (132.003.247-83); Juliana Guimaraes Saneto (112.527.697-50); Karla Maria Gomes Bianchi de Moura (022.897.877-79); Lorena Gregorio Puppim (122.384.717-90); Marcia da Costa (067.092.269-21); Nayara de Paula Campos (137.216.127-95); Pedro de Almeida Rangel Cordeiro Monteiro (149.797.667-73); Thiago Carvalho Cavati (106.306.107-54)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9321/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.653/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Barbara Machado Pereira (132.870.097-61)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9322/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.694/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiana Naura Macchi (445.789.890-20); Francisco Josue Medeiros de Freitas (093.257.747-47); Rafael Gilbert Reis (124.777.857-61); Rafael da Silva Figueiredo (145.209.457-80); Rodrigo Kamimura (033.236.239-67); Rogerio da Silva Cruz (083.087.027-08); Romulo Vittorio Benito Vitagliano (127.015.067-78); Sergio Matias da Silva (120.748.757-03); Thiago Hartz Maia (116.841.157-28)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9323/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.711/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Pagani Silva (562.232.930-20); Joao Gilberto Branco (513.723.209-20); Kelly Cristina Rosa Medeiros Magalhaes (023.727.689-56); Sofia Stancke Pundek (090.355.029-65)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9324/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.721/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9325/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.731/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Kize Arachelli de Lira Silva (034.520.984-27)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9326/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.776/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Aguiar Moreira (819.398.419-68); Elizeth dos Anjos Marinho (467.372.433-04); Ivanilda Rodrigues (684.559.929-72); Renata Dal Pra Ducci (070.233.589-43); Renata de Brito Gonzalez (806.468.086-72); Suely do Nascimento Sodre (021.069.423-89); Vandre Borges dos Reis Lima (068.212.576-80); Victor Hugo Lopes de Andrade (600.096.643-19); Yolanda de Sousa Freitas (907.645.603-87); Yuri da Rocha Cardoso (013.426.753-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9327/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.872/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Castaman (804.412.030-00); Camila Peixoto Farias (005.193.350-07); Jones Machado Pereira (082.385.100-15); Lucas Noguez Fernandes (837.213.470-72); Luciano Roberto Gulart Cabral Junior (030.914.620-80)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9328/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.878/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nicolau Dela Bandera Arco Netto (352.688.238-09); Paulo Roberto Monsores da Motta Junior (095.449.167-09); Pedro Guimaraes Pimentel (121.054.357-50)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9329/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.923/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudio Henrique Fernandes (027.303.841-97); Divino Bruno da Cunha (747.990.372-34); Jose Charles Moraes de Oliveira (587.562.562-72); Jose Eurivan Rodrigues dos Santos Junior (049.465.823-12); Roberto Figueredo Rodrigues (041.290.481-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9330/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.927/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anita Cristina Ferreira de Souza (010.855.251-98); Bruno Gedeon de Araujo (023.117.271-09); Diego Henrique Gomes de Melo (023.002.621-42); Ingrid Pedro Freire Louro (141.063.477-92); Ivonaldo Vieira Neres (844.108.171-91); Jeferson Sarmento Ferreira de Lima (619.791.711-49); Juliana Linder de Oliveira Iahn (062.089.789-98); Luiz Paulo Kikuchi Cardoso (538.254.541-34); Marta Adriana de Moraes Sousa (657.972.131-68); Salvador Goncalves de Menezes Junior (708.919.401-97)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9331/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.285/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eliezer Tome de Paula (003.467.723-20); Francinete Araujo da Silva (418.599.603-91); Maria Alaide Freire Barbosa (170.035.043-91); Maria Anazira Espindola Romero (001.984.123-04); Maria Ila dos Santos Frota Menezes (203.439.903-00); Maria Ines Diogenes Nogueira (357.552.613-34); Maria Madalena Fontenele Nogueira (368.407.693-72); Santana Clares de Sousa (317.842.833-04); Terezinha Bandeira Freire (355.996.263-34); Valdinar de Arruda Pinto (001.166.703-63)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.71. determinar à Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia no Ceará que, em relação aos atos constantes das peças 3, 5, 6, 8 e 10, faça cessar o pagamento da parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, à beneficiária da pensão, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança 35.498, 35.410, 35.490, 35.494 e 35.500 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, por incompatível com o artigo 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 9332/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU.

1. Processo TC-005.735/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Isolde Comitti (005.046.179-66)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS em Joinville/SC - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Gerência Executiva do INSS em Joinville/SC que faça cessar o pagamento da parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, à beneficiária da pensão, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança 35.498, 35.410, 35.490, 35.494 e 35.500 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, por incompatível com o artigo 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráterpro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária

ACÓRDÃO Nº 9333/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, determinando-se o destaque do ato constante à peça 8, referente às pensões instituídas pelo ex-servidor Alcino Camilo, para cumprimento das medidas propostas pelo Ministério Público a seguir indicadas.

1. Processo TC-016.516/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alais Moreira Romano (538.985.087-49); Andrey Martins Araruna (109.975.847-50); Caio Ramos Romano (056.579.527-90); Carmen Lucia Martins Araruna (805.506.737-68); Fabiola Valle (016.487.497-63); Florencia Riccio de Andrade (955.648.538-49); Leonardo Moreira Romano (054.576.467-00); Maria Helena Maciel de Almeida (295.733.430-53); Maria Helena Riccio de Andrade (052.594.148-70); Maria da Graca Almeida Pardelhas (206.641.250-34); Maria do Socorro Azevedo (940.202.568-53); Monique Valle (051.828.177-97); Normenia dos Santos Valle (011.543.367-86)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. realizar diligência à Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia em São Paulo - SRA/SP - e ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas do Ministério da Economia - Decip/ME - para que, em relação à pensionista Maria Maxima do Rosario Camilo (CPF n.º 766.433.448-91):

1.7.1.1. seja enviada a cópia da documentação apresentada pela beneficiária para se habilitar à pensão deixada pelo ex-servidor Alcino Camilo;

1.7.1.2. seja informado pelo órgão de pessoal se o benefício em questão foi alvo dos benefícios fraudulentos concedidos na SRA/SP, averiguados por intermédio do processo de auditoria TC010.738/2001-8, havendo sido arrolado o nome da pensionista na tomada de contas especial autuada no processo TC-023.087/2007-0 e na qual foi imputado débito e multa à interessada, esta última no valor de R$ 60.000,00 (Acórdão TCU n.º 2.149/2008 - Plenário);

1.7.1.3. informe se há conhecimento de ações judiciais em curso contra a interessada, especialmente na esfera penal e, em caso positivo, seja enviada a informação sobre a localização e a situação atual dos processos.

ACÓRDÃO Nº 9334/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.426/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Rosa Helena Zdebski (628.241.719-87); Suely Lopes Marques (144.226.111-00)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9335/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.514/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jose Mohamed Janene Junior (004.616.821-41); José Ibrahim Janene (004.616.861-39); José Ibrahin Janene (004.616.861-39); José Salomão Janene (063.667.649-80); José Salomão Janene (063.667.649-80)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9336/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados (R001 - Peça 13) contra os termos do Acórdão 1.625/2017 - TCU - Segunda Câmara, que considerou ilegal o ato de pensão civil constante dos autos, tendo em vista a incorporação de Quintos pelo instituidor da pensão em desacordo com a jurisprudência desta Corte de Contas.

considerando que a recorrente foi notificada da deliberação atacada na data de 13/3/2017;

considerando que o prazo para a interposição de pedido de reexame é de quinze dias, nos termos do art. 48, parágrafo único, c/c o art. 33, da Lei 8.443/92;

considerando que o recorrente apresentou o recurso em 10/6/2020, sendo, portanto, intempestivo;

considerando que a data de ingresso do presente recurso excede o prazo previsto no artigo 285, § 2º, do Regimento Interno, para que fosse admitido sem efeito suspensivo e em razão de superveniência de fatos novos.

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU, no sentido do não conhecimento do presente recurso;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados (R001), e em determinar o arquivamento do processo a seguir indicado, após enviar ao recorrente cópia desta deliberação, bem como do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-029.003/2016-4 (PEDIDO DE REEXAME EM PENSÃO CIVIL)

1.1. Apensos: 004.621/2014-0 (APOSENTADORIA)

1.2. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59)

1.3. Interessados: Maria Rosa Pereira do Nascimento (316.802.751-00); Nicoli Vieira Macena (044.947.651-04); Poliana Vieira Macena (044.947.641-32)

1.4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.9. Representação legal: não há.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9337/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.886/2020-4 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Aristhea do Nascimento Manoel (796.716.247-15); Braulio de Barros Oliveira (041.315.767-91); Jose Alencar dos Santos (063.588.107-15); Jovelina Gomes das Chagas (017.736.387-85); Maria Jose da Silva (676.561.457-53); Paschoa Brunoro Fureque (008.452.227-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9338/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 6º do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame do ato de concessão de pensão militar, instituída por Jonas Batista Araújo (Número de controle 10637508-08-2015-000427-1), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.359/2020-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Fatima Maria de Araujo Costa (121.205.613-20); Laudiene Gonçalves de Araujo Freitas (192.589.413-49); Laudier Gonçalves de Araujo (298.211.183-72); Marta Maria Gonçalves de Araujo (958.094.573-04)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminha a este Tribunal novo ato de concessão de pensão militar, livre das falhas apontadas no parecer da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (peça 4 dos autos).

ACÓRDÃO Nº 9339/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 41, da Lei 8.443/92; artigos 143, V, "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno; c/c o artigo 6º, inciso II, c/c o art. 19 da IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do processo a seguir indicado, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser dada ciência desta deliberação ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.644/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Cícero Romão Rodrigues (062.450.481-68)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Minaçu - GO

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9340/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, considerando as conclusões da unidade instrutiva acostadas aos autos, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em:

1. Processo TC-043.453/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Areski Damara de Omena Freitas Júnior (384.374.144-15); José Carrilho Pedroza (134.007.204-10)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de União dos Palmares - AL

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Morgana Pedrosa de Barros Torres (11.259/OAB-AL), representando Areski Damara de Omena Freitas Júnior, Maria do Rosario Albuquerque Pedroza e José Carrilho Pedroza.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. acolher as alegações de defesa do Sr. Areski Damara de Omena Freitas Junior (CPF 384.374.144-15), Prefeito de União dos Palmares/AL (gestão 9/8/2008 a 2012 e 2017-atual) e da Sra. Maria do Rosário de Albuquerque Pedrosa (CPF 517.957.954-68), representante do espólio do Sr. José Carrilho Pedrosa, ex-Prefeito (gestão 2005-29/7/2008);

1.7.2. afastar o débito imputado aos responsáveis;

1.7.3. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. José Carrilho Pedrosa, falecido (CPF 134.007.204-10), ex-Prefeito do Município de União dos Palmares/AL (gestão 2005-29/7/2008), dando-lhe quitação;

1.7.4. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis, para ciência, informando-lhes de que o seu conteúdo encontra-se disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

ACÓRDÃO Nº 9341/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.350/2017-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Ministério Público Federal (03.636.198/0002-73)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência da presente deliberação ao representante e à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), destacando que o acórdão ora encaminhado pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 9342/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, considerando que as supostas irregularidades na execução do Contrato 037/2014, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Poconé e a empresa Emad Construtora Ltda - ME, noticiados na representação a seguir indicada, revestem-se de baixo risco materialidade e relevância; bem como o fato de que a responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos mediante convênio é do órgão ou da entidade concedente, tendo lugar a ação do TCU, em regra, após a devida atuação do repassador, a fim de se evitar a duplicidade de esforços e supressão de responsabilidades; ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso II; 41, da Lei 8.443/92; artigos 143, V, "a", 169, inciso V, do Regimento Interno; e 106, § 4º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da representação a seguir indicada e determinar o arquivamento do dos autos, de acordo com os pareceres emitidos.

1. Processo TC-026.711/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Poconé - MT

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. informar ao representante e ao Fundo Nacional de Sáude o teor da presente deliberação, esclarecendo que o seu conteúdo poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

ACÓRDÃO Nº 9343/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, considerando o parecer da unidade instrutiva acostado à peça 110 dos autos, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento.

1. Processo TC-035.466/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.5. Representação legal: Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (21.359/OAB-DF) e outros, representando Bruno Campos Barretto, Carlos Passos Bezerril, Decio Luiz Vieira Mesquita, Eduardo Souza Grivot de Grand Court, Joao Carlos da Cunha Bastos, Leonam dos Santos Guimaraes, Luiz Augusto Santos Guimaraes Pereira e Monica Regina Reis; Marco Aurelio Dias Aquino (118475/OAB-RJ) e outros, representando Eletrobrás Termonuclear S.a.; Amilton Themistocles de Lima (75.432/OAB-RJ), representando Aava Locacoes e Transportes Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Décio Luiz Vieira Mesquita e Luiz Augusto Santos Guimarães Pereira;

1.6.2. rejeitar as razões de justificativas apresentadas pelos responsáveis Mônica Regina Reis, Bruno Campos Barreto, João Carlos da Cunha Bastos, Eduardo Sousa Grivot de Grand Court, Leonam dos Santos Guimarães, Carlos Passos Bezerril, deixando, entretanto, em caráter excepcional, de aplicar-lhes a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, em razão do disposto no art. 22, § 2º do DecretoLei 4.657/1942, alterado recentemente pela Lei 13.655/2018, e do entendimento constante do Acórdão 70/2020-TCU-Plenário;

1.6.3. dar conhecimento da presente deliberação ao representante, à Eletrobras Termonuclear S/A, e aos responsáveis, informando-lhes de que o seu conteúdo poderá ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

ACÓRDÃO Nº 9344/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.8.1 do Acórdão 4164/2020 - TCU - Segunda Câmara, determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.879/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Edmar Carlos Mazucato (058.724.958-70)

1.2. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (50.290.931/0001-40)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz - SP

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. encaminhar cópia da presente deliberação ao Ministério da Cidadania, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e à Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz/SP, destacando que o seu teor pode ser acessado por meio do Portal do TCU, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

ACÓRDÃO Nº 9345/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-009.569/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Imaculada Milagres Peron (093.444.896-53); Maria Imaculada Milagres Peron (093.444.896-53); Osnildo Santos Ferreira (014.076.786-04); Paulo de Freitas Grossi (327.130.536-68)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Belo Horizonte/MG - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9346/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de ato inicial de concessão de aposentadoria de Nestor Albino Grewe, ex-servidor da Gerência Executiva do INSS - Novo Hamburgo/RS - INSS/MPS.

Considerando que o ato em análise ingressou no TCU há mais de cinco anos, em 9/4/2013;

Considerando a recente decisão do STF no RE 636.553, no âmbito do qual o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o prazo de cinco anos para que o TCU aprecie os atos de concessão.

Considerando o encaminhamento adotado pelo TCU ao apreciar situações semelhantes, a exemplo dos recentes Acórdãos 8.012/2020 (Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira), 7.313/2020 e 5.836/2020 (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), todos da Primeira Câmara; e, 7.120/2020 (Relator: Ministro Augusto Nardes) e 8.672/2020, de minha relatoria, ambos da Segunda Câmara;

Considerando que em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 (cinco) anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, e 157 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, ACORDAM em sobrestar a apreciação do ato inicial de concessão de aposentadoria de Nestor Albino Grewe (CPF: 222.054.110-04), e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-025.472/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nestor Albino Grewe (222.054.110-04)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Novo Hamburgo/RS - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9347/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-028.162/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Paulo Silva Gobbo (656.749.872-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9348/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-016.942/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rosenberg Fernando de Oliveira Frazão (884.364.704-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9349/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.049/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luiz Augusto Farias Vianna (808.715.690-00)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.a.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9350/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.310/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gislane Damasceno Furtado (517.917.732-49); Jose Rogerio Souza Monteiro (813.825.532-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9351/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.323/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amauri Toshiaki Kajio (140.353.128-51); Ana Carolina do Nascimento Calles (043.518.064-94); Betania Longo (345.652.248-79); Eliane da Silva Pereira (392.047.741-34); Fernando Magalhaes e Silva (028.513.801-41); Herica Cruvinel Alves (943.700.361-00); Janeide dos Santos de Almeida (547.973.221-87); Lucas da Costa Cirilo (030.828.401-16); Norberto Fradico da Silva (360.157.331-87); Tatiana Fusco (220.611.848-39)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9352/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.349/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristina Pasqualin (496.394.200-34); Italo Gustavo Lima Monteiro (030.586.813-64); Juliana Barros Paiva (925.668.554-04); Luciana Plasse Lima (010.346.800-56); Magali da Silva Goncalves (917.479.960-68); Michele Costa de Sa (938.584.000-25); Monike Nascimento Munay (051.899.397-31); Rafaela Vieira Correa (440.712.213-72); Silvia Nascimento Pompeu (652.080.640-49); Vinicius de Avila Severo (942.257.530-34)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9353/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.369/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonia Regina Brito Goveia (255.989.533-15); Joelson Palheta Macedo (299.831.502-04); Kaline Cristh Rabelo (012.741.913-60); Leisson Domingues Pinheiro (060.255.256-76); Marcelo Cardoso Ferrari (036.616.749-94); Maria Cleonice Rodrigues de Rezende (437.562.043-91); Maria de Jesus Costa Sousa (703.733.703-00); Maria do Socorro Pereira dos Santos (271.927.923-49); Romilda Marciano da Silva (859.549.936-53); Valquiria de Souza Carvalho (774.697.714-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9354/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.384/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alcinea da Silva (934.990.007-68); Andrea Maria Praciano Job (625.298.033-15); Andressa Miozzo Soares (013.462.560-98); Cheyenne Zara Collante (037.885.951-08); Christiane Xavier Ramos Magalhaes (022.843.811-03); Claudionice Ferreira de Oliveira (732.999.956-34); Edineia Lana David (980.184.426-49); Kátia Cronemberger Sousa (010.557.543-77); Marcelo Soares Privado (281.382.793-20); Nadjezda Wassilievna Chuc (551.160.607-30)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9355/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-028.620/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ademir Severino Duarte (892.373.076-91)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9356/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-028.624/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Miguel Duarte Silva (162.112.487-84); Jose Gabriel das Chagas (059.770.031-10); Laura Lozano Rombesso (420.196.368-32); Leonardo Morel Costa Pereira (702.270.254-31); Leonardo Rodrigues Machado Melchior (185.892.267-43); Leonardo de Almeida Amorim (125.901.819-90); Leonorico Eduardo de Paula Borges (021.343.436-99); Luiz Ramon Souza Ferreira (182.194.997-88); Matheus Duarte Bratz (013.574.350-88); Matheus de Oliveira Pereira (161.320.997-51)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9357/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-028.700/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana de Araujo Pinho (267.146.958-61); Carlos Tadeu Pagani Zanini (138.459.087-00); Edezio Ferreira da Cunha Junior (074.745.756-55); Elisa D Avila Costa Cavalcanti (092.246.657-21); Manoel Rodrigues Justino Filho (324.101.409-63); Mariana Luscher Albinati (807.133.865-68); Rafael Barcellos Santos (077.057.127-17); Rafael Barros Vieira (104.625.337-94); Raissa Brescia dos Reis (085.154.036-84); Ricardo Zortea Vieira (072.141.639-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9358/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-028.717/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Virginio Lopes Neto (090.550.176-47)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9359/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-028.745/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Jose Araujo Lima (025.885.963-63); Carlos Alberto Maranhao (237.649.373-00); Claudio Rego de Carvalho (877.004.413-91); Erlan de Araujo Silva (028.400.823-06); Igo Coutinho Moura (025.780.563-07); Jalio Araujo da Silva (000.262.593-89); Jonas Jansen Mendes (034.752.533-48); Jose Pereira dos Santos Junior (025.042.973-00); Renan de Sousa Carvalho (004.801.533-45); Talita Soares de Oliveira (005.905.473-56)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9360/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-028.759/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abelardo Rubem Leite Marques Junior (614.637.602-72); Ana Julia Cunha Brito (670.227.902-72); Carla Regina da Silva Santos (750.722.892-49); Diego Marcelo de Miranda Barroso (946.807.522-20); Fernanda Cristine dos Santos Bengio (863.081.572-87); Leonilde Sousa dos Santos Oliveira (613.526.752-34); Marcos Rodrigo da Conceicao Nascimento (665.108.992-72); Miki Taketomi Saito (865.114.082-72); Natamias Lopes de Lima (450.519.092-72); Rafael Fontes Soares (012.908.632-02)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9361/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-028.834/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Debora Vargas dos Santos Luft (800.546.689-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9362/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-025.773/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Paulo Roberto Cardoso (850.208.695-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9363/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-032.783/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria da Silva Figueiredo da Conceição (343.354.472-72); Arlete Lopes Araujo (021.885.497-83); Celia Cavalcanti de Oliveira (809.582.144-68); Debora Barboza de Assis (834.053.997-34); Jacira Rosa da Silva dos Santos Faria (041.043.877-46); Larissa Santos dos Anjos (169.764.637-98); Lidia Camara Patrocinio (011.593.917-26); Luiza Helena Assis Nunes da Silva (134.902.057-58); Marlene da Silva Andrade (966.258.647-49); Nelly de Barros Resende (008.115.566-20); Sueli Suzano de Sena (297.209.821-87)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9364/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura, em desfavor da Associação Orquestra Sinfônica das Comunidades - Oscom (CNPJ: 08.062.618/0001-98) e do Sr. André Luiz Jesus dos Santos (CPF: 831.626.237-15), em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante incentivo fiscal da Lei Rouanet, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao projeto "Orquestra Sinfônica nas Comunidades" (Pronac 07-10031).

Considerando que por intermédio do Acórdão 5.344/2020 - 2ª Câmara (Relator: Ministro Raimundo Carreiro) o Tribunal apreciou o mérito da presente TCE e deliberou, no item 9.4 da referida decisão:

"9.4. aplicar aos responsáveis Associação Orquestra Sinfônica das Comunidades - Oscom (CNPJ: 08.062.618/0001-98) e Sr. André Luiz Jesus dos Santos (CPF: 831.626.237-15), a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 12.000,00 (12 mil reais), em razão da não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do projeto incentivado, cujo prazo encerrou-se em 30/1/2013, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"(sem grifos no original);

Considerando, no entanto, que não houve a audiência da Associação Orquestra Sinfônica das Comunidades - Oscom (CNPJ: 08.062.618/0001-98) para a irregularidade "não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do projeto incentivado, cujo prazo encerrou-se em 30/1/2013",razão pela qual não poderia ser aplicada a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 174 do Regimento Interno do TCU, em tornar insubsistente, somente em relação à Associação Orquestra Sinfônica das Comunidades - Oscom (CNPJ: 08.062.618/0001-98), o item 9.4 do Acórdão 5.344/2020 - 2ª Câmara (Relator: Ministro Raimundo Carreiro), que passa a viger com o seguinte teor:

9.4. aplicar ao responsável Sr. André Luiz Jesus dos Santos (CPF: 831.626.237-15), a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 12.000,00 (12 mil reais), em razão da não cumprimento do prazo originalmente estipulado para prestação de contas do projeto incentivado, cujo prazo encerrou-se em 30/1/2013, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

1. Processo TC-019.364/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: André Luiz Jesus dos Santos (831.626.237-15); Associação Orquestra Sinfônica das Comunidades - Oscom (CNPJ: 08.062.618/0001-98)

1.2. Entidade: Secretaria Especial da Cultura

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9365/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-016.662/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ana Maria de Andrade Ribeiro Silva (CPF 229.192.955-00); Edivaldo Santana Santa Rita (CPF 165.519.405-44); Irene Santos Cerqueira (CPF 184.864.105-25); Keiko Yamashita Rios de Sousa (CPF 835.262.938-72); Lilian Tereza Neves Palacio (CPF 250.122.315-20); Lourival Cunha Santos (CPF 254.429.105-20); Magali Suzane da Costa Santos (CPF 192.739.595-04); Magnolia Magno Pinheiro Santana (CPF 144.240.965-72); Marcos Santana Santos (CPF 162.839.455-20) e Maria da Gloria Cordeiro Bastos (CPF 130.657.855-87).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9366/2020 - TCU - 2ª Câmara

Está em apreciação pedido de reexame interposto por Marco Aurelio Barcellos Xavier em face do Acórdão 8.595/2020 - 2ª Câmara, que julgou legal seu ato de aposentadoria e expediu a seguinte recomendação:

1.7.1. à Diretoria do Pessoal Civil do Comando da Marinha que avalie a conveniência e oportunidade de promover a readaptação do interessado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a respectiva limitação, se possível, haja vista o interesse manifestado pelo inativo (peça 2) e o que dispõe a Súmula/TCU 273.

Considerando que no presente caso não se pode reconhecer a existência de interesse recursal, já que a decisão recorrida não impingiu qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo ao recorrente;

considerando que a recomendação é vista como deliberação de natureza colaborativa, que apresenta ao destinatário oportunidades de melhoria, para contribuir com o aperfeiçoamento da gestão;

considerando que o requerente pleiteou que sua aposentadoria por invalidez não prospere, por não haver respeitado a Súmula 273 do TCU na integralidade, de modo que o ato seja considerado ilegal, com determinação ao Comando da Marinha para prosseguir com seu processo de readaptação;

considerando a possibilidade de o TCU revisar de ofício acórdão que considera legal ato de pessoal e determina seu registro, com fulcro no art. 260, §2º do Regimento Interno,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 279 e 282 do Regimento Interno, em:

a) não conhecer deste pedido de reexame, em razão de ausência de interesse recursal;

b) fazer a determinação a seguir; e

c) dar ciência ao recorrente do teor desta decisão, encaminhando-lhe cópia da mesma, acompanhada da instrução da unidade técnica.

1. Processo TC-016.764/2020-0 (PEDIDO DE REEXAME)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Marco Aurélio Barcellos Xavier (CPF 030.202.357-74).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que verifique se o ato de aposentadoria de Marco Aurélio Barcellos Xavier viola a ordem jurídica, com base nos elementos trazidos na peça recursal, com objetivo de promover eventual revisão de ofício do Acórdão 8.595/2020 - 2ª Câmara no sentido de alterar o ato de legal para ilegal, nos termos do art. 260, § 2º, do Regimento Interno.

ACÓRDÃO Nº 9367/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-023.614/2016-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Hugo Campos Borges (CPF 102.989.166-49); Valentim Carlos Costa (CPF 117.786.796-68); Valentim Carlos Costa (CPF 117.786.796-68) e Valentim Carlos Costa (CPF 117.786.796-68).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9368/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-024.887/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Denis Gilbert Francis David (CPF 609.080.095-34) e Josenia Santos do Amaral (CPF 174.555.455-68).

1.3. Unidade: Universidade Federal da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9369/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Marilene Turini Piccinato.

1. Processo TC-014.798/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Marilene Turini Piccinato (CPF 037.122.089-01).

1.3. Unidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9370/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.355/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Adriana Gallo da Silva (CPF 632.791.930-87); Ana Paula Guerreiro de Oliveira (CPF 519.639.735-34); Anna Paula Ribeiro Campos (CPF 019.605.111-81); Cleoneide Paulo Oliveira Pinheiro (CPF 359.394.433-20); Daiane Correa Milford (CPF 912.289.990-15); Frederico Prudente Marques (CPF 633.363.241-49); Marcos Renan Silva Pires (CPF 078.325.037-18); Neusa Rodrigues Rocha (CPF 392.322.711-68); Rafaela Schmidt Vasconcelos (CPF 998.066.900-44) e Tereza Cristina de Brito Ferreira (CPF 601.376.141-87).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9371/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.425/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Laura Velloso Leal Magalhaes (CPF 069.525.206-27); Marcela de Miranda Barbosa Moura (CPF 143.394.587-83) e Matheus Grijo Lima (CPF 133.981.117-00).

1.3. Unidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9372/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.449/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Daniela de Oliveira Ferreira (CPF 861.629.002-82); Jones Simao Bulbol Junior (CPF 791.122.262-20); Monique Pires da Silva (CPF 010.405.402-60); Rafael Goncalves de Oliveira (CPF 012.188.426-01); Roberta de Lima Sousa Vieira (CPF 019.783.683-64); Samoel Suenio Santos de Oliveira (CPF 073.844.284-40); Sara Raquel Cordeiro de Castro (CPF 873.767.252-53); Suelen Martins de Almeida Oliveira (CPF 719.718.662-53); Trycia Christiane Paixao Santiago (CPF 618.393.612-04) e Waldriane Nascimento da Silva (CPF 007.724.822-84).

1.3. Unidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9373/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Davi Costa Mota.

1. Processo TC-028.726/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Davi Costa Mota (CPF 726.924.991-15).

1.3. Unidade: Câmara dos Deputados.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9374/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-028.838/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de assunto: IV.

1.2. Interessados: Alessandra Macedo Radmann (CPF 023.177.860-00); Andreia Mara Fernandes (CPF 006.606.949-13); Andressa Josiane de Lima (CPF 023.755.960-99); Cedenir Borges da Costa (CPF 633.785.400-44); Jaciana Marlova Goncalves Araujo (CPF 018.469.710-71); Lisiane Ortiz Teixeira (CPF 012.454.090-26); Marcia Cristiane Feltrin Dias de Souza (CPF 803.819.010-68); Rita de Cassia Gnutzmann Veiga (CPF 706.957.760-53); Thomas Vieira (CPF 027.034.170-63) e Vinicius Halmenschlager (CPF 012.940.580-96).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9375/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTA esta solicitação encaminhada pelo ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, no âmbito da prestação de contas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, referente ao exercício de 2017, de prorrogação de prazo para atendimento dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 450/2020 - 2ª Câmara (abaixo transcritos), de minha relatoria, em virtude de requerimento apresentado pelo presidente daquele conselho:

"9.2. determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq que:

9.2.1. no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir das notificações, nos casos em que há riscos de transcorrer o prazo decenal da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, avalie os ajustes (convênios, auxílios e bolsas) que se encontrem na situação 'aguardando relatório técnico e/ou prestação de contas' ou sem conclusão da análise das prestações de contas, acima dos prazos permitidos, e implemente as medidas administrativas necessárias às cobranças para ressarcimento ao erário;

9.2.2. no mesmo prazo, registre a inadimplência em todas as situações cabíveis e adote as providências previstas no art. 8º da Lei 8.443/1992 quanto à instauração de tomada de contas especial, sob pena de responsabilidade solidária;"

Considerando que a Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido;

considerando que a solicitação derivou das seguintes razões, conforme apontado pela unidade técnica:

"a) recente alteração da cúpula diretiva do CNPq: o atual presidente da UJ foi nomeado pela Portaria CNPq 9.191, de 16/4/2020, e o titular da Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação do CNPq, pela Portaria CNPq 2.095, de 8/5/2020;

b) elevado passivo de prestações de contas de convênios e de concessão de bolsas e auxílios pendentes de avaliação pelo CNPq: inicialmente a nova gestão da UJ constatou que, em junho de 2020, aproximadamente 144.000 processos de prestação de contas estariam com pendências. Entretanto, em apuração mais hodierna, a UJ relata um passivo de 208 mil processos de prestações de contas;

c) precariedade dos sistemas informatizados e de pessoal e falhas no fluxo de processos e nos sistemas de controles interno do CNPq: em virtude dos fatores relacionados a UJ relata incerteza em relação ao real tamanho do passivo a ser tratado, mormente, em virtude da inconsistência entre suas bases de dados e os critérios adotados para o levantamento; e

d) as limitações impostas pela situação de calamidade pública advindas da pandemia de Covid 19."

considerando que o CNPq demonstrou as ações que estão em desenvolvimento para solucionar os problemas que originaram as determinações do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno e 8º, § 1º, da Resolução TCU 170/2004, em conhecer da solicitação e deferir o pedido de prorrogação do prazo para cumprimento dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 450/2020 - 2ª Câmara por mais 180 dias, a contar do vencimento do termo originalmente fixado.

1. Processo TC-000.073/2019-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico - SecexDesenvolvimento.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9376/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se da prestação de contas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, relativa ao exercício de 2018.

O processo de contas foi organizado de forma individual, conforme classificação constante do art. 5° da Instrução Normativa TCU 63/2010 e do anexo I à Decisão Normativa TCU 134/2013.

A Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCom, realizou sua análise a partir das constatações apontadas no Relatório de Auditoria Anual de Contas, da Controladoria Geral da União, bem como em alguns resultados expostos nos trabalhos realizados pela Auditoria Interna da ECT e pelo Auditor Independente.

Considerando que a SeinfraCom destacou:

i) que, embora as peças que compõem o processo tenham sido entregues em conformidade com os normativos pertinentes, não foram seguidas as exigências a respeito da identificação dos atos de nomeação, designação ou exoneração; endereço residencial completo; e endereço de correio eletrônico dos responsáveis arrolados, conforme requisitos previstos nos incisos IV, V e VI do art. 11 da IN-TCU 63/2012;

ii) quanto "aos resultados quantitativos e qualitativos, verificou-se que, se em 2018 os esforços da empresa permitiram a elevação das receitas e redução das despesas, as ações de contingenciamento provavelmente ainda não se refletiram no caixa da estatal, embora tenha havido pequena evolução em relação a 2017", não sendo possível, assim, "anunciar que a situação econômico-financeira da empresa tenha sido equacionada";

considerando que, quanto ao item i, a SeinfraCom entende desnecessário fazer nova comunicação, uma vez que ocorrência semelhante já foi verificada nas contas relativas aos exercícios de 2016 e 2017, estando ainda pendente de saneamento;

considerando que a questão tratada no item 'ii' já foi levada ao conhecimento da empresa no exame das contas de exercícios anteriores, sendo desnecessário realizar nova comunicação acerca da matéria;

considerando que não foram emitidas ressalvas pela CGU quanto às demais constatações de seu Relatório de Auditoria de Gestão, com destaque para as constantes dos itens 8 e 10 - reconhecimento contábil de Ativos Contingentes em desacordo com o Pronunciamento Contábil - CPC 25 - e fragilidades nos estudos para definição da taxa de desconto atuarial das obrigações de Benefício Pós-Emprego;

considerando que a questão das fragilidades nos estudos para definição da taxa de desconto atuarial das obrigações de Benefício Pós-Emprego, pela magnitude dos valores envolvidos, poderá ser retomada nas próximas contas da ECT;

considerando que o reconhecimento contábil de Ativos Contingentes em desacordo com o Pronunciamento Contábil - CPC 25 é objeto de ressalva das contas de alguns dos responsáveis;

considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as contas de Inaldo Rocha Leitao; Fernando Antonio Ribeiro Soares; Ruy do Rego Barros Rocha; Fabio de Rezende Scarton Coutinho; Leonardo Raupp Bocorny; Marcos Cesar Alves Silva; Jose Luis Nunes do Couto; Mauricio Fortes Garcia Lorenzo e dar-lhes quitação plena;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas de Guilherme Campos Junior; Juarez Aparecido de Paula Cunha; Carlos Roberto Fortner; Sergio Neves Moraes; Heli Siqueira de Azevedo; Demetrius Torres Guiot; Jose Furian Filho; Osorio de Carvalho Dias; Miguel Martinho dos Santos Junior; Cristiano Barata Morbach; Francisco Eiji Wakebe; Francisco Vagner Gutemberg de Araujo; Guilherme Henriques de Araujo; Jovino Francisco Filho; Eugenio Walter Pinchemel Montenegro Cerqueira Novais e dar-lhes quitação;

c) fazer a recomendação do subitem 1.8.1;

d) dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 15 à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

e) com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno encerrar o presente processo.

1. Processo TC-004.526/2020-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2019)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Inaldo Rocha Leitao (CPF 074.661.614-72); Fernando Antonio Ribeiro Soares (CPF 005.162.126-64); Ruy do Rego Barros Rocha (CPF 363.207.064-49); Fabio de Rezende Scarton Coutinho (CPF 774.885.397-53); Leonardo Raupp Bocorny (CPF 828.842.771-53); Marcos Cesar Alves Silva (CPF 331.795.579-15); Jose Luis Nunes do Couto (CPF 127.843.888-24); Mauricio Fortes Garcia Lorenzo (CPF 360.791.465-68); Guilherme Campos Junior (CPF 048.890.978-30); Juarez Aparecido de Paula Cunha (CPF 394.242.437-15); Carlos Roberto Fortner (CPF 064.974.788-76); Sergio Neves Moraes (CPF 152.509.381-91); Heli Siqueira de Azevedo (CPF 470.069.357-68); Demetrius Torres Guiot (CPF 863.964.207-91); Jose Furian Filho (CPF 077.873.218-57); Osorio de Carvalho Dias (CPF 799.065.916-68); Miguel Martinho dos Santos Junior (CPF 674.243.415-53); Cristiano Barata Morbach (CPF 591.478.652-53); Francisco Eiji Wakebe (CPF 065.149.198-39); Francisco Vagner Gutemberg de Araujo (CPF 517.598.704-63); Guilherme Henriques de Araujo (CPF 173.325.048-47); Jovino Francisco Filho (CPF 059.907.931-20) e Eugenio Walter Pinchemel Montenegro Cerqueira Novais (CPF 212.807.461-49).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. recomendar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 2º, inciso III, da Resolução-TCU 315/2020, que os créditos tributários que preencham os requisitos de ativo contingente sob a ótica do Pronunciamento Contábil CPC 25 não sejam reconhecidos nas demonstrações financeiras da empresa, mas apenas divulgados em notas explicativas.

ACÓRDÃO Nº 9377/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-005.601/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ilton Moreira de Souza (004.525.728-00); Joao Jose Correia (281.177.190-53); Jose Carlos de Mattos Leal (103.569.080-20); Jose Fraga Fachel (014.812.150-00); Jose Marli Alves Trindade (553.884.500-15); Lourenço Benfica Guimarães (009.361.110-20); Luiz Paulo Rodrigues Cunha (205.404.347-87); Lygia Souto de Azambuja (143.900.191-04); Maria Alice Wallau Lobato (005.875.080-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9378/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.273/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Roberto da Silva (160.956.504-53); Valdir Fonseca (288.056.824-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9379/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.798/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alfredo Canazzaro (084.703.590-53); Sady Rocha Angelo (045.189.340-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9380/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.844/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edson Silva (111.944.726-72); Gilberto Rodrigues da Silva (498.214.666-72); Waldemar Ventura de Lima (214.410.651-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia - UFU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9381/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação, por perda de objeto, do ato de admissão de pessoal de Alexandre Moraes Porto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, e legais, para fins de registro, os demais atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.859/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Teixeira da Silva Filho (118.629.317-98); Alex Alves Franca (676.937.685-72); Alexandre Moraes Porto (041.762.887-01); Alysson Leite Teixeira (693.262.402-82); Ana Cecilia Correia dos Santos (811.695.315-04).

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9382/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.074/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gislaine Mendes Donel (091.330.909-55); Jucelia Tramontin Dalpias (027.901.649-24); Luelen Holler (105.544.459-99); Nicole Trevisani (060.058.129-20); Renata Naoko Correa (069.089.549-60); Susana Pereira da Cunha de Matos (040.467.109-85); Thallis Felipe Boa Ventura (351.912.038-01); Uilian Pizzoloto Dalpiaz (071.935.339-40).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9383/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.081/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Ribeiro Bonela (044.542.246-76); Bernardo Guadalupe dos Santos Lins Brandão (051.866.156-33); Gustavo Cancela e Penna (012.489.176-42); Wanessa Debortoli de Miranda (098.937.296-02).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9384/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.201/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Oliveira (001.220.470-60); Fernando Schmidt Fernandes (008.763.660-35); Gabriela Cordeiro de Sousa (011.773.750-01); Kelly Carine Justen Schuquel (024.114.020-07); Simone Berwig Matiotti (982.516.350-04); Thyene Preissler (925.379.870-04); Veronica de Campos Magalhaes (003.638.360-04).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9385/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.258/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Thiago Silva Freitas Oliveira (057.715.996-89).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9386/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.272/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Fernanda Gabriela Ribas do Paraiso (083.730.994-84).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9387/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.327/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Pina Pedroso (694.207.931-68); Anne Barros (200.131.988-66); David Sene Oliveira (080.197.306-64); Gilza Soares da Silva (649.918.814-04); Iracy da Silva Pereira (264.457.848-52); Jacqueline Rocha de Lima (617.431.274-72); Lindalva de Franca Varela (035.797.716-55); Marcia Cristina da Silva (181.718.828-38); Marcos Rolim dos Santos (889.172.155-72); Sirlene Ramos Silva (036.843.846-58).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9388/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.356/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Henriqueta Medeiros dos Santos (038.038.946-03); Carla Fernandes do Nascimento (858.887.457-15); Elizabete Crexi da Silva Ortiz (009.161.640-98); Heloisa Helena de Queiroz Andrade (589.136.376-34); Jacqueline Lima de Oliveira (512.995.851-91); Joao Marcelo de Jesus Peixoto Lopes (994.252.703-68); Julia Cabral Bastos (122.988.667-24); Maria Luciene Lopes de Souza (103.631.648-39); Rosilene Ramires Souza (695.187.690-87); Tamires Maciel de Oliveira (022.761.440-25).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9389/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.390/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cintia Silva Vital (797.663.075-04); Cleber dos Santos Campos (004.248.676-99); Eber Reinaldo de Lima (049.376.541-79); Erice Costa do Nascimento (428.975.133-49); Ielda dos Santos Ortiz (453.700.441-04); Jose Natan Macedo de Sousa (231.238.263-68); Raquel Barbosa (284.170.704-00); Susicleide Maria da Silva (520.719.604-91); Thiago Gadelha Batista dos Santos (089.638.574-41); Weruska Carvalho Pinto (850.889.603-44).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9390/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.442/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nadja Ribeiro Santos Brito (027.371.665-43); Nanci Rodrigues Orrico (486.220.445-72); Natali dos Santos Andrade (037.796.305-40); Nilo Carlos Bandeira Nicacio Honda (777.961.525-15); Robson de Jesus Santos (020.824.175-22); Thiago Lustoza Aleixo (041.440.545-51); Viviane da Silva Santos (027.897.185-71); Wendell Marcelo de Souza Perinotto (306.937.188-46); Yzumi Fukutani Presa Von Beckerath (824.366.065-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9391/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.454/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leandro Francisco Alves (014.820.051-66); Lianna Maria Tavares de Lacerda (076.062.264-74); Sergio Coutinho dos Santos (031.766.764-50); Vinicius Rodrigues Alves de Souza (005.053.975-28).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9392/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.526/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Lima Sousa (005.454.923-00); João Alison de Moraes Silveira (025.376.813-63); Juliane Garcia de Alencar (048.473.893-36); Luiza Maria Dias Firmeza (054.282.603-86); Margleicia Maria Vasconcelos Coutinho (445.455.683-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará - UFC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9393/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.647/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Valadares Garcia Junior (178.130.717-27); Arthur Mendes Fierz Silva (162.433.277-36).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9394/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.677/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Flores Fusaro (008.363.827-06); Alfredo Faria Zaine (325.535.808-60); Aline Mourao Galvao (015.921.362-22); Aricia Marques Ferigato (028.931.971-40); Camilla Rocha Franca (131.978.287-63); Claudio Luiz de Miranda Bastos Filho (103.053.967-73); Diego Brainer de Souza Andre (131.618.957-03); Diego Cesar Cavalcanti de Andrade (118.810.067-00); Diego Julio Pacheco (113.275.597-22); Emilia Annese (238.308.958-36); Evania Danieli Andrade Santos (029.875.639-06); Federica Collino (708.056.901-07); Fernando de Souza Antunes (118.327.417-37); Frederico Antunes de Oliveira Figueiredo (090.800.367-65); Leandro Antonio Loureiro Lira Bruno (127.238.097-14); Nathalia Agostinho Xavier (126.880.657-93); Pedro Ernesto Lopes Leao (124.803.227-69); Rafael Pereira do Carmo (140.917.267-80); Roberta Ribeiro Barbosa (100.430.307-69); Wanderson Alves Ribeiro (105.171.497-45).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9395/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.692/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Emanice Martins dos Santos (437.124.284-72); Leda Valeria Ramos Santana (023.577.215-10).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9396/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.336/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Isa Maria Correa de Souza (701.280.147-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9397/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.503/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Abner Benevides dos Santos (079.208.751-88); Ana Benevides dos Santos (067.822.791-85); Luiza Seixas Pereira (773.311.921-91); Oseias dos Santos (667.490.421-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9398/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.872/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria Rodrigues dos Santos (039.404.037-68); Francisca Maria de Souza Albuquerque (702.289.307-15); Manoel Dias Duarte (245.117.307-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9399/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em determinar, desde logo, nos termos dos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, o arquivamento dos autos em relação à Sra. Leila Conceição da Silva Araújo, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno/TCU, e os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, em arquivar este feito, sem o cancelamento dos débitos de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), valor original em 2/9/2010, e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor original em 1º/11/2010, a cujo pagamento continuarão obrigados, solidariamente, a Sra. Patrícia Francisco da Silva e a Sociedade de Apoio a Projetos de Educação Cultura e Cidadania - Sapeccas, para que lhes possa ser dada quitação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.550/2020-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Leila Conceição da Silva Araújo (915.398.387-49); Patrícia Francisco da Silva (253.256.188-22); Sociedade de Apoio a Projetos de Educação Cultura e Cidadania - Sapeccas (03.446.745/0001-77).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9400/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-026.506/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério da Economia - Assessoria Especial de Controle Interno.

1.2. Órgão/Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional - Senac, Serviço Social do Comércio - Administração Nacional - Sesc.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9401/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.671/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cristina Correa Marcondes (CPF 448.926.249-34); Deise Lucidy Tosta de Carvalho (CPF 027.678.688-21); Denice Pinto (CPF 849.883.208-04); Edileine Araújo (CPF 042.291.728-18); Eliane de Jesus Pimenta Rocha (CPF 272.278.123-91); Jose Gonçalves Dourado (CPF 152.007.955-91); Maria Ángelica Beloto (CPF 868.049.368-68); Regina Helena Antônio (CPF 024.357.348-08); Renata Demonte Hentzschler (CPF 052.085.968-57) e Rosangela Botelho Fernandes (CPF 058.908.198-52).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9402/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.823/2012-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Júlio César de Carvalho (CPF 239.691.648-34).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: Rubens Tavares Aidar (OAB/SP 23.905) representando Júlio César de Carvalho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9403/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.378/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alaeste Rodrigues Negreiros (CPF 485.085.431-15); Eliana Silva Lima Gouveia (CPF 312.022.685-87); Ivone Marta dos Santos Mendonça (CPF 935.395.335-91); Luan Macoy Fernandes Caracas Santos (CPF 044.904.835-70); Luiz Augusto Possi Junior (CPF 029.247.861-50); Roselene Lopes de Oliveira (CPF 261.285.258-14); Soraya Byana Rezende da Silva Rossi (CPF 838.363.571-00); Thaís Batista Marques (CPF 081.041.996-33); Thiago Henrique Lobato de Araújo (CPF 052.283.386-16) e Yann Phillipe Vilela de Almeida (CPF 049.408.975-08).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9404/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.391/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Gabriela de Figueiredo Araújo (CPF 077.001.944-75); Daniel Amaral Esteves Borges (CPF 045.796.026-41); Girlane Martins de Oliveira (CPF 745.231.476-04); Jane Cristiane da Silva Mendes (CPF 031.020.836-09); Maria Lúcia Brito da Silva (CPF 444.258.213-00); Maria da Cruz Pas Oliveira (CPF 811.407.623-20); Maria do Socorro Coelho da Silva (CPF 745.958.223-91); Marilene Ferreira Martins (CPF 480.938.826-34); Pablo Lamark Costa Cruz (CPF 107.539.396-57) e Sherma Diniz Vieira Pereira (CPF 054.671.384-05).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9405/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.420/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Márcio de Oliveira Pontes (CPF 079.461.417-50); Mariana Francisca Piraciaba Peixoto Pinto (CPF 106.992.457-10); Nayara Batista Barroso Francisco (CPF 114.937.577-92); Raphael Viana Cruz (CPF 124.679.777-14); Rebeca Barreto Duarte Paterson (CPF 135.086.307-65); Renata Nascimento da Silva (CPF 081.882.127-25); Sérgio Pessanha Rasma (CPF 057.987.207-64); Suzana de Paula Lopes (CPF 098.013.477-32); Tiago Gomes Barroso Carvalho (CPF 081.427.117-02) e Verônica Gonçalves Borges Nogueres (CPF 088.925.257-27).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9406/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.494/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Janete Peixoto do Rego (CPF 181.601.328-59); Jaqueline Matos Almeida (CPF 031.661.055-06); Jesus Carlos dos Santos (CPF 873.908.413-20); Jhessy Micaella Melo Moutinho (CPF 474.837.978-27); Karina da Silva Barbosa (CPF 402.109.158-03); Larissa Simão Gandolpho (CPF 365.789.008-45); Lauriane Neri da Silva (CPF 294.682.938-31); Léia Pedro de Albuquerque (CPF 338.064.728-40); Luciana Zeferino Camargo (CPF 225.280.748-24) e Márcio dos Santos Costa (CPF 361.381.118-93).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9407/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.520/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Celso Nobre da Fonseca (CPF 005.291.080-62); Denise Von Der Heyde Lamberts (CPF 001.248.270-63); Gustavo Ruiz Chiesa (CPF 014.751.641-22); Jair Putzke (CPF 495.742.210-91); Lucélia Ivonete Juliani (CPF 659.234.990-53); Paula de Oliveira Lopes (CPF 007.958.620-16) e Wilson Simeoni Junior (CPF 950.600.300-91).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Pampa - UniPampa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9408/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.735/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabrício Comecanha de Lima (CPF 517.573.892-53); Giulianno Pereira de Sousa (CPF 629.411.003-34); Givaldo Evaristo Rodrigues (CPF 970.814.933-00); Jefferson Nunes dos Santos (CPF 039.259.951-10); Lauro Rodrigo Sousa Rocha (CPF 035.144.443-23) e Lauro dos Santos Duailibe (CPF 013.338.343-14).

1.2. Entidade: Banco da Amazônia S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho,

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira,

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9409/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.755/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luiz Carlos Pimentel Almeida (CPF 105.930.897-58).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9410/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.771/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Amorim da Silveira (CPF 031.343.251-10); Francinalda Oliveira Santos (CPF 023.138.623-05); Jose Couras da Silva Filho (CPF 050.010.774-27); Leilane Ribeiro de Sousa (CPF 010.012.813-06); Maria Perpétua do Carmo (CPF 271.113.261-72); Maria da Cruz Pereira Fernandes (CPF 043.405.943-93); Maria da Cruz Ribeiro da Silva (CPF 462.931.083-53); Maria de Lourdes Tomaz Soares (CPF 016.551.563-57); Maria do Desterro Feitosa (CPF 566.028.633-04) e Tatyanne Maria de Amorim Luna (CPF 060.117.524-70).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9411/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.780/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cláudia Soares (CPF 036.837.679-60); Francisca Possidônio Duarte (CPF 002.327.353-44); Francisca Sandra Fortes Sampaio (CPF 337.487.303-06); Jose André de Farias Santiago (CPF 054.527.224-67); Lidianne Gusmão Silva (CPF 037.258.836-02); Liliana Tavares de Santana (CPF 490.293.203-20); Maria Rejane Alves de Jesus (CPF 724.082.273-72); Maria de Fátima Silva Camarco (CPF 699.716.683-00); Maria do Perpétuo Socorro Arrais de Carvalho (CPF 831.626.823-04) e Rita de Cassia de Sales Berredo (CPF 258.096.953-53).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9412/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.853/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ibsen Roger Gomes Rêgo (CPF 032.144.491-41); Lucélia de Almeida Silva (CPF 302.405.338-79); Lúcio Sidney de Oliveira Souza (CPF 011.240.491-00); Paulo César de Sousa Santos (CPF 810.684.501-00); Pedro Ivo Silva (CPF 724.047.101-25) e Shinnayder Carlos Veloso (CPF 115.856.746-48).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília - IFB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9413/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil em favor de Nathália Peruzza (CPF 038.300.138-25), diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, e em considerar legais para fins de registro os demais atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.658/2012-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria Nicácio Meira (CPF 837.102.998-53); Maria da Guia Dantas Guimarães (CPF 262.083.878-92) e Nathália Peruzza (CPF 038.300.138-25).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - TRT - SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9414/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão militar relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.601/2020-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Hildeci Ferreira dos Santos (CPF 357.653.481-49).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9415/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de reforma relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.115/2020-5 (REFORMA)

1.1. Interessado: Otacílio Pereira (CPF 660.099.798-20).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9416/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.269/2020-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Anderson Araújo de Carvalho (CPF 044.286.407-81); Cláudio Silveira (CPF 008.444.360-03); Fabrício Juarez Soares Pereira (CPF 012.304.850-82); Felipe Pippi Paim (CPF 013.710.470-73) e Washington Luiz Alves André (CPF 041.346.037-14).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9417/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de Severino Alexandre Sobrinho e Joamy Alves de Oliveira, como então prefeitos de Araçoiaba - PE (gestões: 2005-2012 e 2013-2016), diante da omissão no dever de prestar contas e da total inexecução do Termo de Compromisso TC/PAC n.º 496/2008 destinado à ampliação do sistema de abastecimento de água sob o valor de R$ 520.000,00, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 31/12//2008 a 29/10/2013;

Considerando que, ao julgar o referido feito, a 2ª Câmara do TCU proferiu o item 9.3 do Acórdão 2.521/2018 nos seguintes termos:

"(...) 9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Severino Alexandre Sobrinho, nos termos dos arts. 1º I, 16, III, alíneas 'a', 'b' e 'c', e 19, caput, da Lei 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito sob o valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados desde 4/4/2011 até a data da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, 'a', do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor;"

Considerando, todavia, que, mais adiante, a unidade técnica emitiu o seu parecer à Peça 33 pela necessidade de retificação material do aludido item 9.3 do Acórdão 2.521/2018, salientando que o débito imputado a Severino Alexandre Sobrinho deveria ser recolhido em favor do Tesouro Nacional;

Considerando que, apesar de concordar com a proposta da unidade técnica, o parecer do MPTCU à Peça 36 foi no sentido de ser contraproducente a correção de acórdãos em situações semelhantes, ante a ausência de pacificação sobre o destino a ser fixado para a reparação do erário;

Considerando que, assim, por meio do despacho à Peça 37, determinei a promoção da devida diligência junto à Advocacia-Geral da União (AGU) com vistas a obter o pleno esclarecimento para todas as dúvidas surgidas a partir das ponderações consignadas à Peça 36 pelo MPTCU sobre o efetivo beneficiário-credor do débito imputado em desfavor de Severino Alexandre Sobrinho por meio do Acórdão 2.521/2018-2ª Câmara;

Considerando que, em sua resposta à Peça 39 (p. 1), a AGU teria informado que o aludido débito deveria ser recolhido em favor do Tesouro Nacional;

Considerando, enfim, que, em seu parecer à Peça 44, a unidade técnica teria ratificado o parecer à Peça 33 e, assim, pugnou pela retificação material do aludido acórdão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, o item 9.3 do Acórdão 2.521/2018 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 17/4/2018 (Ata nº 12/2018), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, o processo à Secex-TCE para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"9.3. (...) o recolhimento da referida quantia aos cofres da Fundação Nacional de Saúde..."

leia-se:

"9.3. (...) o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional..."

1. Processo TC-032.101/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Joamy Alves de Oliveira (CPF 086.592.144-04); Município de Araçoiaba - PE (CNPJ 01.613.860/0001-63); Severino Alexandre Sobrinho (CPF 102.622.534-53).

1.2. Entidade: Município de Araçoiaba - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico e Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado (manifestação oral)

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (OAB-PE 20.189), representando Joamy Alves de Oliveira e o Município de Araçoiaba - PE; Raphael Parente Oliveira (OAB-PE 26.433), representando Severino Alexandre Sobrinho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9418/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação autuada pela Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação) a partir de documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) sobre os indícios de irregularidade na prestação de contas dos repasses federais pelo Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) em prol do transporte escolar no Município de Chapada dos Guimarães - MT durante o exercício de 2011;

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que os documentos apresentados informariam que o Pnate é coordenado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o repasse federal seria realizado pela modalidade fundo a fundo, fixando, pois, a competência do TCU para a fiscalização da correspondente transferência financeira;

Considerando que a então Secretaria de Controle Externo do TCE-MT teria proposto a devolução atualizada sob o valor de R$ 326.186,73 diante da irregularidade ora apontada, tendo o Ministério Público de Contas no TCE-MT sugerido, por sua vez, a extinção do processo sem a resolução de mérito em virtude da incompetência do TCE-MT para a fiscalização dos aludidos recursos federais;

Considerando que, no âmbito do TCU, após a análise do feito, a unidade técnica teria proposto o conhecimento da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, já que a aludida prestação de contas estaria na etapa de análise pelo FNDE, em conformidade com a consulta ao Sistema de Gestão de Prestação de Conta (SIGPC);

Considerando, enfim, que o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos figurariam como atribuição primária do FNDE e, assim, o referido ente deve promover a efetiva apuração dos indícios de irregularidade na prestação de contas do Pnate, informando o TCU sobre o resultado das medidas adotadas;

Considerando, pelo exposto, que, no presente momento, não seria adequada a atuação mais imediata e direta do TCU, restando, assim, prejudicada a apreciação de mérito da presente representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso IV e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, e prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-002.345/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

1.2. Entidade: Município de Chapada dos Guimarães - MT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação promova a efetiva apuração de todas as falhas ora anunciadas no presente processo, devendo informar o TCU sobre o resultado dessa apuração no prazo de até 120 (cento e vinte) dias contados da ciência desta deliberação, sem prejuízo da eventual instauração de tomada de contas especial em sintonia com o art. 8º da Lei n.º 8.443, de 1992; e

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, aos seguintes destinatários:

1.7.2.1. ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para ciência; e

1.7.2.2. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, enviando aí também a cópia integral do presente processo, para ciência e efetivo cumprimento do item 1.7.1 deste Acórdão; e

1.7.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, III, do RITCU, ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 1.7.1 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 9420/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação autuada a partir de expediente formulado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco sobre os indícios de abandono de obra não concluída para creche infantil no Município de Buenos Aires - PE a partir do aporte de recursos federais liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) por força do Termo de Compromisso PAC n.º 201.623/2011 sob o valor de R$ 615.059,64;

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que o ora representante alegou, em suma, que, em sintonia com a vistoria realizada por auditores do TCE-PE, em 6/12/2016, no âmbito da auditoria sobre a execução de contratos no Município de Buenos Aires - PE, teria sido detectada a existência de creche infantil pelo Tipo C (projeto padrão para o atendimento de até 120 crianças em dois turnos), com a sua maior parte concluída, mas em processo de abandono e deterioração, tendo salientado, entretanto, que o TCE-PE não teria realizado as análises sobre a obra, mas teria coletado as diversas informações para remetê-las ao TCU;

Considerando que, nos pareceres às Peças 3 e 4, a unidade técnica teria proposto o conhecimento da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, a partir de mera análise superficial na internet;

Considerando, contudo, que o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos figurariam como atribuição primária do FNDE, devendo o referido ente repassador promover a efetiva apuração sobre os indícios de irregularidade na construção da creche infantil no Município de Buenos Aires - PE a partir do aporte de recursos federais liberados pelo FNDE por meio do Termo de Compromisso PAC n.º 201.623/2011, devendo o FNDE informar o TCU sobre o resultado das medidas adotadas;

Considerando, pelo exposto, que, no presente momento, não seria adequada a atuação mais imediata e direta do TCU, restando, assim, prejudicada a apreciação de mérito da presente representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer do presente expediente como representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-036.373/2016-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

1.2. Entidade: Município de Buenos Aires - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação promova a efetiva apuração sobre todos os indícios de irregularidade noticiados pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em face do empreendimento não concluído para a aludida creche infantil no Município de Buenos Aires - PE a partir do aporte de recursos federais liberados pelo FNDE por força do Termo de Compromisso PAC n.º 201.623/2011 sob o valor de R$ 615.059,64, devendo o FNDE informar o TCU sobre o resultado das medidas adotadas no prazo de 120 (cento e vinte dias) contados da ciência desta deliberação, sem prejuízo da eventual instauração de tomada de contas especial em sintonia com o art. 8º da Lei n.º 8.443, de 1992; e

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia dos pareceres da unidade técnica, aos seguintes destinatários:

1.7.2.1. ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para ciência; e

1.7.2.2. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, enviando aí também a cópia integral do presente processo, para ciência e efetivo cumprimento do item 1.7.1 deste Acórdão; e

1.7.3. arquivar o presente processo, ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 1.7.1 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 9421/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.597/2016-8.

1.1. Apensos: 021.393/2017-6; 033.366/2014-4; 037.011/2018-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Citel Construtora, Comercio e Serviços Gerais Ltda - ME (00.116.137/0001-06); Daniel Spindola Cutrim (001.455.941-22); Domiciano Avelino de Cirqueira (055.010.401-15); Joaquim Porfirio Filho (180.046.361-87); José Umberto da Silva (091.374.831-53); Maria da Silva Soares - Epp (02.729.231/0001-66); Ricardo Kato de Campos Mendes (263.947.098-16); Sandra Maria Nepomuceno Malta dos Santos (603.158.061-68); Sonia Regina Guimarães Gomes (289.778.741-49).

3.2. Recorrente: Maria da Silva Soares - EPP (02.729.231/0001-66).

4. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Melillo Dinis do Nascimento (13.096/OAB-DF) e outros, representando Sonia Regina Guimarães Gomes.

8.2. Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (34.406/OAB-DF) e outros, representando Maria da Silva Soares - EPP.

8.3. Katyana Zednik Carneiro (212.565/OAB-SP) e outros, representando Joaquim Porfirio Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaraçaÞo opostos por Maria da Silva Soares EPP, em face do Acórdão 8.016/2020 - TCU - 2ª Câmara (peça 168), que havia rejeitado os embargos de declaração contra o Acórdão 1.404/2020 - TCU - 2ª Câmara, que tratou de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), com vistas à apuração de valores pagos indevidamente no âmbito dos Contratos 8/2013, celebrado com a mencionada empresa, formalizado por dispensa de licitação após rescisão do primeiro, com base no inciso XI do art. 24 da Lei 8.666/1993,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da UniaÞo, reunidos em SessaÞo de Segunda Câmara, diante das razoÞes expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer os presentes embargos de declaraçaÞo e, mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar à recorrente que novos embargos de declaração que apresentem finalidade assemelhada e tratem de matéria já examinada e rejeitada por este Tribunal serão recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno;

9.3. dar ciência deste acoìrdaÞo ao embargante.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9421-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9422/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.657/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Márcia Cândia (338.995.501-10).

3.2. Recorrente: Marcia Cândia (338.995.501-10).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Marcia Cândia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 5.171/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. ordernar à Sefip que encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como a Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento do processo de nº 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de controle externo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e à recorrente.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9422-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9423/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.269/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Elna Thadeu de Castro Sadeck (325.372.042-04).

3.2. Recorrente: Elna Thadeu de Castro Sadeck (325.372.042-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Heraldo Fróes Ramos (OAB/RO 977).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 4.344/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO e à recorrente.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9423-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9424/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.404/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Roberto Botelho Carvalho (098.237.431-34).

3.2. Recorrentes: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (02.011.574/0001-90); Roberto Botelho Carvalho (098.237.431-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Roberto Botelho Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame contra o Acórdão 4.056/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. ordenar à Sefip que encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como a Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento do processo de nº 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região, e 1035883- 44.2019.4.01.3400, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de controle externo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e ao Sr. Roberto Botelho Carvalho.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9424-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9425/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.042/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Lucia de Fatima Assis de Almeida (568.573.814-53).

3.2. Recorrente: Lucia de Fatima Assis de Almeida (568.573.814-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Claudia Danielle Lira Candido (15.440/OAB-PB) e outros, representando Lucia de Fatima Assis de Almeida.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedidos de Reexame interpostos pela Sra. Lucia de Fatima Assis de Almeida, servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, contra o Acórdão 4.399/2020-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e aos demais interessados, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que o acompanharem podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9425-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9426/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.813/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Pedido de Reexame em Pensão Especial de Ex-combatente).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessadas: Maria da Gloria Pitz Silva (CPF 501.870.150-15), Sueli Rosana Pitz (CPF 808.134.539-68), Vera Lucia Floriani (CPF 019.156.059-62).

3.2. Recorrentes: Maria da Gloria Pitz Silva (CPF 501.870.150-15) e Sueli Rosana Pitz (CPF 808.134.539-68).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Nila Maria Patrício Nascimento (38.599/OAB-SC), representando Maria da Gloria Pitz Silva, Vera Lucia Floriani e Sueli Rosana Pitz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pelas Sras. Maria da Glória Pitz Silva e Sueli Rosana Pitz, pensionistas do ex-combatente Alois Pitz, contra o Acórdão 8.243/2020-TCU-2ª Câmara, que apreciou o Pedido de Reexame interposto pelas interessadas, conhecendo do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelas Sras. Maria da Glória Pitz Silva e Sueli Rosana Pitz, pensionistas do ex-combatente Alois Pitz para, no mérito, não conceder a eles provimento;

9.2 dar conhecimento da presente deliberação às interessadas.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9426-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9427/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.871/2013-2.

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Gláucia de Oliveira Lima (CPF 276.193.461-04), Manoel Marcineiro Vilar (CPF 287.627.703-49) e Raimunda Pires Lamounier (CPF 341.717.031-15).

3.2. Recorrente: Gláucia de Oliveira Lima (CPF 276.193.461-04).

4. Órgãos/Entidades: Associação Comunitária de Moradores do Povoado Praia do Tatu/MA e Ministério da Pesca e Aquicultura (extinto e com atribuições atualmente a cargo da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Jonas Sidnei Santiago de Medeiros Lima (OAB/DF 12.907), representando Gláucia de Oliveira Lima (procuração à peça 79).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto pela Sra. Gláucia de Oliveira Lima contra o Acórdão 4.340/2018-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas, sob a relatoria da eminente Ministra Ana Arraes, decidiu julgar irregulares as contas da ora recorrente, assim como dos outros dois responsáveis em epígrafe, condenando-os solidariamente em débito e aplicando-lhes multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração em exame, para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a afastar a responsabilidade da Sra. Gláucia de Oliveira Lima pelo débito apurado nos autos e excluí-la da presente relação processual;

9.2. manter a deliberação recorrida em seus exatos termos relativamente ao Sr. Manoel Marcineiro Vilar e à Sra. Raimunda Pires Lamounier;

9.3. dar ciência desta decisão à recorrente, ao Sr. Manoel Marcineiro Vilar, à Sra. Raimunda Pires Lamounier, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão e à Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, fazendo remissão, no caso desses dois últimos destinatários, aos Ofícios 1826/2018 e 1828/2018, expedidos pela Secretaria do TCU no Estado do Maranhão em 13/6/2018 (peças 69 e 73).

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9427-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9429/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.285/2013-1.

1.1. Apenso: TC 016.060/2006-9.

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Adolfo Antônio Fetter Júnior (CPF 242.563.900-49), Ana Beatriz de Oliveira (CPF 074.376.148-04), Bernando Olavo Gomes de Souza (CPF (065.757.140-72; falecido), Elias de Paula de Araújo (CPF 112.641.282-15), Fabrício Amilívia Barreto (CPF 486.744.350-68) e Fernando Stephan Marroni (CPF 218.915.830-34).

3.2. Recorrente: Adolfo Antônio Fetter Júnior (CPF 242.563.900-49).

4. Órgãos/Entidades: Município de Pelotas-RS e Ministério do Meio Ambiente.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Mario de Almeida Santos (OAB/RS 7.242) e Mario Frederico Ferreira Wunderlich (OAB/RS 4.819), representando Adolfo Antônio Fetter Júnior (procuração à peça 48);

8.2. Alexandre Melo Soares (OAB/DF 34.786) e Volnei Minotto Pereira (OAB/DF 35.182), representando Fernando Stephan Marroni (procuração à peça 68);

8.3. Gustavo Kratz Gazalle (OAB/RS 37.003), representando os sucessores de Bernardo Olavo Gomes de Souza (procuração à peça 80) e Hilda Regina Silveira Albandes de Souza (procuração à peça 81).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Adolfo Antônio Fetter Junior contra o Acórdão 12.135/2018-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu julgar irregulares as contas do ora recorrente e aplicar-lhe multa de R$ 5.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração em exame e, no mérito, dar-lhe provimento, para, reformando o Acórdão 12.135/2018-TCU-2ª Câmara, tornar insubsistente a multa que foi aplicada ao ora recorrente naquela assentada e julgar regulares suas contas, dando-lhe plena quitação;

9.2. manter a deliberação recorrida em seus exatos termos relativamente aos demais responsáveis em epígrafe;

9.3. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex) que, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução-TCU nº 241, de 26/1/2011, cancele no Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg) o registro feito em nome do Sr. Adolfo Antônio Fetter Junior relativamente a este TC 016.285/2013-1;

9.4. dar ciência desta decisão:

9.4.1. ao recorrente, Sr. Adolfo Antônio Fetter Junior;

9.4.2. ao Sr. Leonardo Martins Cardoso, ex-secretário Municipal de Qualidade Ambiental do Município de Pelotas-RS e autor da Representação autuada como TC 016.060/2006-9, apensada à presente Tomada de Contas Especial;

9.4.3. à Secretária-Executiva Ministério do Meio Ambiente e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, fazendo remissão, no caso desses dois destinatários, respectivamente aos Ofícios 0133/2019 e 0135/2019 expedidos pela Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul em 15 e 17/2/2019 (peças 182 e 189).

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9429-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9430/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.139/2015-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Ministério das Cidades (extinto).

3.2. Responsáveis: Nivaldo Lucio de Oliveira Junior (484.219.104-00); Ronaldo Nestor Borges do Amaral (019.343.684-15).

3.3. Recorrente: Nivaldo Lucio de Oliveira Junior (484.219.104-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Correntes - PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Nivaldo Lucio de Oliveira Junior, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 7.207/2018-TCU-2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 8.662/2018-TCU-2ª Câmara, o qual julgou suas contas irregularidades e aplicou-lhe multa em face da ausência de medidas para a efetiva conclusão de serviços de pavimentação de vias públicas objeto de Contrato de Repasse Federal ou para o resguardo do erário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência da decisão ao recorrente, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco e aos demais interessados, ressaltando-se que a integra da decisão pode ser consultada no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9430-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9431/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.035/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II- Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (CNPJ 05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: João Clemente Neto (CPF 885.066.574-15), Manoelina Pereira Medrado (CPF 813.428.531-72); Mário Augusto Lopes Moysés (CPF 953.055.648-91) e Marta Feitosa Lima Rodrigues (CPF 232.407.093-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sapé - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1663/OAB-PB) e outros, representando João Clemente Neto.

8.2. Pedro Estevam Alves Pinto Serrano (90.846/OAB-SP) e outros, representando Mário Augusto Lopes Moysés.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor do Sr. João Clemente Neto, em razão de irregularidades no encaminhamento da documentação complementar da prestação de contas do Convênio 563/2009, firmado com o Município de Sapé-PB, no valor de R$ 419.298,20, sendo R$ 400.000,00 repassados pelo órgão concedente em 8/9/2009 e R$ 19.298,20 a título de contrapartida, tendo por objeto apoiar a realização do projeto "São João";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneasbece § 2; 19, parágrafo único; e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de João Clemente Neto;

9.2. acatar as razões de justificativa de Marta Feitosa Lima Rodrigues;

9.3. rejeitar as razões de justificativa de Manoelina Pereira Medrado e de Mário Augusto Lopes Moyses;

9.4. julgar irregulares as contas do Sr. João Clemente Neto e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 8/9/2009, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos;

9.5. aplicar ao Sr. João Clemente Neto, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitada após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. aplicar, individualmente, à Sra. Manoelina Pereira Medrado e ao Sr. Mário Augusto Lopes Moyses a multa prevista no art. 58, incisos II, da Lei 8.443, de 1992, nos valores a seguir especificados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno-TCU), o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão, até a do respectivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsáveis

Valor da multa

Mário Augusto Lopes Moyses.

R$ 20.000,00

Manoelina Pereira Medrado

R$ 15.000,00

9.7 autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento das dívida decorrente em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno-TCU;

9.8. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.9 encaminhar cópia do Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º, do art. 16, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9431-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9432/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.168/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fernando Denis da Rocha Cota (CPF 373.584.566-53).

3.2. Recorrente: Fernando Denis da Rocha Cota (CPF 373.584.566-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região-MG.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Fernando Denis da Rocha Cota, contra o Acórdão 4.388/2020 - TCU - 2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria e lhe negou registro;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região-MG.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9432-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9433/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.346/2018-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Marcos Antônio dos Santos (CPF 240.532.524-15).

4. Órgãos/Entidades: Município de Traipu-AL e Ministério da Cultura (extinto e com atribuições atualmente incorporadas à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura em desfavor do prefeito do Município de Traipu-AL na gestão de 2001-2004, Sr. Marcos Antônio dos Santos, em razão da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos federais transferidos àquela edilidade por força do Convênio 222/2001, registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) sob o número 419722 e firmado com o objetivo de custear a reforma e ampliação da Casa da Cultura de Traipu-AL, tendo sido prevista a aquisição de equipamentos e material permanente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 212 do Regimento Interno-TCU, arquivar os presentes autos, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável em epígrafe, ao Município de Traipu-AL e à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo;

9.3. determinar à SecexTCE que providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9433-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9434/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.396/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Eliane Martins Fiquene (CPF 273.693.231-53).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (CNPJ 02.011.574/0001-90).

4. Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, no interesse do ex-servidoraEliane Martins Fiquene, contra o Acórdão 2.615/2020 - TCU - 2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria e lhe negou registro;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e à Sra. Eliane Martins Fiquene.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9434-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9435/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.689/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Rosa de Fátima Oliveira (CPF 775.233.007-82).

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (CNPJ 03.636.198/0001-92).

4. Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto pela Administração do Ministério Público Federal (MPF), contra o Acórdão 4061/2020-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria da ex-servidora Rosa de Fátima Oliveira e negou-lhe o respectivo registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame interposto pela Administração do Ministério Público Federal (MPF), para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Consultoria Jurídica do TCU, nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), as informações necessárias ao acompanhamento dos processos de autos 1041687-08.2019.4.01.0000 e 1005757-89.2020.4.01.0000 (ambos em trâmite no TRF-1ª Região), 1035883-44.2019.4.01.3400 (5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal) e 104324075.2019.4.01.3400 (17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal) e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de controle externo;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9435-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9436/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.947/2011-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Jonas Batista de Santana (CPF: 029.105.785-34); José Anselmo Lima Costa (CPF: 160.946.464-87); Maria Jose de Santana Oliveira (CPF: 267.444.495-91); Maria Odete Vasconcelos Barroso (126.972.815-68); Mario Alves Santiago (CPF: 038.466.445-87); Pedro Dantas Doria (CPF: 007.537.265-72).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria de Jonas Batista de Santana, José Anselmo Lima Costa, Maria José de Santana Oliveira, Maria Odete Vasconcelos Barroso, Mario Alves Santiago, Pedro Dantas Doria, todos ex-servidores da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Sergipe,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. sobrestar o presente processo até o trânsito em julgado do RE 636.553, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF);

9.2. enviar cópia do presente Acórdão à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Sergipe, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9436-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9437/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.614/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Regional do Incra No Estado de Mato Grosso (00.375.972/0016-47)

3.2. Responsáveis: Damião Carlos de Lima (627.905.109-97); Nova Guia Construcoes Eireli (08.428.937/0001-74).

4. Órgão/Entidade: Município de Cotriguaçu - MT.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor de Damião Carlos de Lima, ex-prefeito do município de Contriguaçu/MT (gestões 2005-2008 e 2009-2012), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos federais repassados por meio do Convênio CRT/MT 003/2008, firmado pelo Incra com a Prefeitura Municipal de Cotriguaçu/MT.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis Damião Carlos de Lima e a empresa Nova Guia Construcoes Eireli, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas de Damião Carlos de Lima e da empresa Nova Guia Construcoes Eireli, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei:

Valor histórico do débito e data de origem:

Data da ocorrência

Valor histórico do débito

18/9/2008

R$ 10.505,22

18/12/2008

R$ 47.879,99

18/12/2009

R$ 132.243,00

9.3. aplicar, individualmente, a Damião Carlos de Lima e à empresa Nova Guia Construcoes Eireli, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

9.4. com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, autorizar, desde logo, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando- lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem, à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. enviar cópia do presente Acórdão ao INCRA e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9437-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9438/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.044/2015-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsável: Antônio Maroja Guedes Filho (236.848.954-15)

3.3. Recorrente: Antônio Maroja Guedes Filho (236.848.954-15).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Juripiranga - PB.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase, cuidam de Recurso de Reconsideração interposto por Antônio Maroja Guedes Filho, ex-prefeito do Município de Juripiranga-PB (período 2005 - 2012), contra o Acórdão 2.459/2019 - 2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do RI/TCU, conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Antônio Maroja Guedes Filho, ex-prefeito do Município de Juripiranga-PB (período 2005 - 2012), contra o Acórdão 2.459/2019 - 2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

9.2. no mérito, dar provimento ao recurso em análise a fim de tornar insubsistente o Acórdão 2.459/2019 - 2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz;

9.3. restituir os autos ao Gabinete do Relator a quo;

9.4. enviar cópia do presente Acórdão ao recorrente e ao Ministério do Turismo, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9438-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9439/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.038/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Evilásio Cordeiro da Silva (CPF: 084.160.361-87).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Evilásio Cordeiro da Silva, expedido pelo Superior Tribunal de Justiça, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2285/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Evilásio Cordeiro da Silva (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9439-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9440/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.230/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maristela Costa de Arruda (CPF: 379.507.971-34).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Maristela Costa de Arruda, expedido pelo Superior Tribunal de Justiça, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2286/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Maristela Costa de Arruda (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Superior Tribunal de Justiça que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9440-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9441/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.411/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Kátia Regina de Oliveira Santos (CPF: 295.921.001-87).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Kátia Regina de Oliveira Santos, expedido pelo Superior Tribunal Militar, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2287/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Kátia Regina de Oliveira Santos (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Superior Tribunal Militar que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.4.3 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.5 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4.6 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9441-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9442/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.414/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Adeilza De Oliveira (CPF: 116.733.031- 53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Adeilza De Oliveira, expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2288/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Adeilza De Oliveira (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9442-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9443/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.418/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ailton Batista de Andrade (CPF: 265.723.621-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Ailton Batista de Andrade, expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 908/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Ailton Batista de Andrade (peça 3), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9443-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9444/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.458/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Cláudia Simões Falcão Bastos (CPF: 339.054.521-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Cláudia Simões Falcão Bastos, expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2289/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Cláudia Simões Falcão Bastos (peça 3), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9444-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9445/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.483/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Elizete Correia Pessoa de Roure (CPF: 288.055.771-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Elizete Correia Pessoa de Roure, expedido pelo Tribunal Superior do Trabalho, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 909/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Elizete Correia Pessoa de Roure (peça 3), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998) e do pagamento de quintos após o advento da Lei 9.624/1998;

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.4.3 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9445-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9446/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.314/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Alice Fernandes de Carvalho (CPF: 065.198.223-53).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Maria Alice Fernandes de Carvalho, expedido pelo Senado Federal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Maria Alice Fernandes de Carvalho (CPF: 065.198.223-53), negando-lhe o respectivo registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998), bem assim, do pagamento de quintos após a Lei 9.624/1998;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/92, que:

9.3.1. faça cessar, com base no art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da parcela "opção", que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006) apontada como irregular, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4. comunique a interessada o teor deste Acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, encaminhando ao TCU, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004 e art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o seu teor integral, inclusive do Relatório e Voto que o fundamentam, poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.5. restituir os autos à Sefip, para que monitore o cumprimento das determinações constantes do item 9.3 supra, e represente ao TCU em caso de não cumprimento das providências determinadas.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9446-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9447/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.450/2014-1.

1.1. Apenso: 019.130/2014-7

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Recurso de reconsideração (tomada de contas especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.2. Responsáveis: Inprel Construções e Serviços Eireli (CPF 03.757.786/0001-84); José Ardison Pereira (CPF 568.445.654-53).

3.3. Recorrente: José Ardison Pereira (CPF 568.445.654-53).

4. Órgão/Entidade: Município de Carrapateira (PB).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1.663); Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB/PB 14.233); Walter de Agra Júnior (OAB/PB 8682) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por José Ardison Pereira, contra o Acórdão nº 8.064/2018-Segunda Câmara, relator o Ministro José Múcio Monteiro, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 11.439/2018-Segunda Câmara, de mesmo relator,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento no art. 32, inciso I, e no art. 33 da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência deste acórdão aos responsáveis, informando-os de que seu inteiro teor, e o relatório e o voto que o precedem, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9447-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9448/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.373/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Cristina Botelho Lira (CPF: 460.256.264- 72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Cristina Botelho Lira, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Cristina Botelho Lira (peça 3), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9448-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9449/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.401/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria de Fatima de Almeida (CPF: 648.615.897-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Maria de Fatima de Almeida, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Maria De Fatima De Almeida (peça 3), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998) e do pagamento de quintos após o advento da Lei 9.624/1998;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9449-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9450/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.433/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ana Claudia Varandas Nominando Diniz (CPF: 451.251.634-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Ana Claudia Varandas Nominando Diniz, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2316/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Ana Claudia Varandas Nominando Diniz (peça 3), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9450-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9451/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-008.233/2018-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Joseneide Cunha de Medeiros (673.407.684-91).

4. Entidade: Município de Galinhos/RN.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra a Sra. Joseneide Cunha de Medeiros, ex-Prefeita do município de Galinhos/RN (gestão: 2013-2016), em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e suas variantes, nos exercícios de 2014 e 2015, e do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneaa, 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Joseneide Cunha de Medeiros, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor histórico R$

13/05/2014

258,49

23/05/2014

8.094,23

05/02/2015

8.352,72

09/11/2015

17.720,00

18/09/2014

1.057,00

30/04/2014

8.300,00

06/03/2015

16.300,00

10/3/2015

4.048,00

13/4/2015

4.048,00

18/5/2015

4.048,00

9/6/2015

4.048,00

6/7/2015

2.280,00

7/7/2015

1.768,00

6/8/2015

288,00

7/8/2015

3.760,00

3/9/2015

3.240,00

5/10/2015

4.856,00

6/11/2015

4.048,00

9.2. aplicar à Sra. Joseneide Cunha de Medeiros a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alíneaa, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 retro em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, com fulcro no § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9451-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9452/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-008.638/2020-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Noelia Andrade Paim (290.052.305-25).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em benefício da Sra. Noelia Andrade Paim, que ocupou cargo de Técnico Judiciário naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Noelia Andrade Paim, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Noelia Andrade Paim, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9452-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9453/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 008.653/2020-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Francisco Inaldo Girão Rabelo (061.110.333-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE em benefício do Sr. Francisco Inaldo Girão Rabelo, que ocupou cargo de Técnico Judiciário naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Francisco Inaldo Girão Rabelo, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. em novo ato a ser emitido, indique a procedência do pagamento de "quintos", se decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda de decisão administrativa, mencionando expressamente a decisão administrativa ou judicial que autorizou a aludida vantagem, devendo destacar as parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 a 04/09/2001 e transformá-las em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.3 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Francisco Inaldo Girão Rabelo, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. observar a providência fixada no subitem 9.3.2; e

9.4.3. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9453-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9454/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 008.768/2020-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Sônia Myrian Santillo Morais (274.084.341-00).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal, em benefício da Sra. Sônia Myrian Santillo Morais, que ocupou cargo de Analista Legislativo naquela casa do Congresso Nacional.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Sônia Myrian Santillo Morais, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. em novo ato a ser emitido, indique a procedência do pagamento de "quintos", se decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda de decisão administrativa, mencionando expressamente a decisão administrativa ou judicial que autorizou a aludida vantagem, devendo destacar as parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 a 04/09/2001 e transformá-las em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.3 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Sônia Myrian Santillo Morais, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. observar a providência fixada no subitem 9.3.2; e

9.4.3. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9454-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9455/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-008.957/2020-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Luiz Carlos Serravite (177.050.966-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa concessão de aposentadoria em favor de ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em benefício do Sr. Luiz Carlos Serravite e negar-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Luiz Carlos Serravite, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte o interessado que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos; e

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9455-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9456/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-008.976/2020-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Gervalina Pereira Gomes (100.332.035-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região em benefício da Sra. Maria Gervalina Pereira Gomes, que ocupou cargo de Técnico Judiciário naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Maria Gervalina Pereira Gomes, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Maria Gervalina Pereira Gomes, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9456-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9457/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 009.251/2020-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Nerione Nunes Cardoso Junior (214.125.611-91).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em benefício do Sr. Nerione Nunes Cardoso Junior, que ocupou cargo de Analista Legislativo naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Nerione Nunes Cardoso Junior, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. em novo ato a ser emitido, indique a procedência do pagamento de "quintos", se decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda de decisão administrativa, mencionando expressamente a decisão administrativa ou judicial que autorizou a aludida vantagem, devendo destacar as parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 a 04/09/2001 e transformá-las em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.3 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Nerione Nunes Cardoso Junior, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. observar a providência fixada no subitem 9.3.2; e

9.4.3. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9457-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9458/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-013.456/2020-2.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados: Angela Maria Barroso da Silva (980.156.645-00); Benilde Pereira Filho (693.860.215-87); Irene Magna Santos (085.470.845-68); Maria Benvinda dos Santos (149.249.275-20); Maria José Santos (200.000.225-00); Maria Lourdes Santos Costa (556.958.765-91); Sandoval Conceição Carneiro (576.620.105-20); Sonia Maria Barroso da Silva (235.380.155-20); Yacaia Lopes de Oliveira (036.954.845-00); Yolanda de Oliveira Rodrigues (024.081.547-58); Yonne Oliveira de Almeida (041.090.237-34); Yvonete Lopes de Oliveira (034.143.455-87); e Yvonne de Oliveira Ferreira (376.456.257-91).

4. Unidade: 6ª Região Militar do Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão militar deferidos pela 6ª Região Militar do Comando do Exército em benefício dos interessados acima identificados.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais as concessões de pensão militar instituídas por Antonio dos Santos, Benilde Pereira da Silva, Josilene Santos Reis Carneiro e José de Oliveira, conferindo registro aos correspondentes atos.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9458-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9459/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-013.510/2020-7.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados: Beatriz dos Santos Silva (055.833.607-80), Bernadete Modesto Gonçalves (089.306.192-15), Claudia de Aragão Santos Alves (129.046.367-06), Débora Ferreira Gonçalves Monteiro (330.214.652-34), Gabriel de Oliveira Alves (703.075.301-16), Gabriele Morais Alves (700.922.351-310), Jane Ferreira Gonçalves (302.769.772-20), Katia da Silva Gonçalves (408.813.502-49), Maria Angélica dos Santos Silva (033.681.477-14), Maria de Nazaré Souza Gonçalves (489.511.702-25), Maria Goretti Ferreira Gonçalves (582.434.532-53), Maria Rosemary Magalhães Gonçalves (256.230.441-15), Suely Ferreira Gonçalves (617.875.232-68), Verônica dos Santos Silva (033.365.377-70) e Zuila Ferreira da Silva (107.699.192-00).

4. Órgão: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensões militares deferidas pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais as pensões militares instituídas pelos Srs. Alexandre de Abreu Alves, Alexandre dos Santos Silva e Alfredo Gonçalves, determinando o registro dos atos de números 10714944-08-2013-000425-0 (peça 2), 10714944-08-2011-000648-6 (peça 3), 10714944-08-2014-000615-8 (peça 4) e 10714944-08-2014-000618-2 (peça 5);

9.2. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, adote medidas para rever o pagamento do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei 8.742/1993, concedido à Sra. Maria de Nazaré Souza Gonçalves, (CPF: 489.511.702-25), encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, informações acerca das providências tomadas pela autarquia;

9.3. restituir os autos à Sefip para que retifique, no Sistema e-Pessoal, o nome das Sras. Débora Gonçalves Jimenes e Suely Gonçalves de Almeida para, respectivamente, Débora Ferreira Gonçalves Monteiro e Suely Ferreira Gonçalves.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9459-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9460/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-033.406/2015-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Pedro José Philomeno Gomes Figueiredo (010.209.863-87).

4. Entidade: Município de Pacajus/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: José Bonfim de Almeida Júnior, OAB/15.545, e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial deflagrada pelo Ministério do Turismo - MTur contra o Sr. Pedro José Philomeno Gomes Figueiredo, ex-prefeito do Município de Pacajus/CE (gestão 2009-2012), em face de irregularidades na execução do Convênio 1829/2009, que teve por objeto a realização do evento "Réveillon 2009".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Pedro José Philomeno Gomes Figueiredo, condenando-o ao pagamento da quantia abaixo especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da correspondente data até a da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

12.000,00

5/3/2010

9.2. aplicar ao Sr. Pedro José Philomeno Gomes Figueiredo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9460-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9461/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.519/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Aloisio Agostinho (CPF 044.938.438-10).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em favor de Aloisio Agostinho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. retirar o sobrestamento do presente processo;

9.2. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Aloisio Agostinho (à Peça 2 sob o n.º 37718/2017), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada sobre a "opção" nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4.4. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4.5. promova o destaque da referida parcela como quintos de função pública, transformando-a em "parcela compensatória", para a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.4.4 e 9.4.5 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.4 e 9.5 deste Acórdão; e

9.7. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9461-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9462/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.898/2019-0.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Responsável: Murilo Rosa (CPF 416.404.629-53).

4. Representante: Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina (CRO-SC).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Fernanda Haeming Carvalho Pereira (OAB-SC 15.307), representando Murilo Rosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina sobre a irregularidade perpetrada por Murilo Rosa, como então presidente da entidade, em face da contratação da Pedro Miranda Savi - EPP para o fornecimento da outorga de uso do software intitulado como "Harpia Sistema de Fiscalização", por dispensa de licitação, em três oportunidades consecutivas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VI, do RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa oferecidas por Murilo Rosa;

9.3. aplicar em desfavor de Murilo Rosa a multa prevista no art. 58, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, com a atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. determinar o eventual desconto da aludida dívida nos vencimentos do aludido responsável, se ele ostentar a condição de servidor federal, em sintonia, por analogia, com os arts. 45 e 46 da Lei n.º 8.112, de 1990; sem prejuízo de autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação;

9.6. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

9.7. arquivar o presente processo, sem prejuízo da multa aplicada pelo item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9462-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9463/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.961/2020-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Simone Estelita Artur Costa (CPF 423.266.216-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) em favor de Simone Estelita Artur Costa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Simone Estelita Artur Costa (à Peça 2 sob o n.º 20785100-04-2017-000176-2), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994 e da indevida percepção de anuênios sob o patamar de 16%, a despeito de o respectivo substrato material permitir, aí, apenas a percepção de 15%;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre as vantagens como "opção" e anuênios, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9463-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9464/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.793/2020-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Antenor Fernandes de Queiroga Filho (CPF 181.403.864-72); Cinira Barreto Cavalcante (CPF 068.542.734-04; Edmilson Gomes Fernandes (CPF 132.902.664-00); e Fernando Sergio Gomes de Sá (CPF 151.330.014-87).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba em favor de Antenor Fernandes de Queiroga Filho, Cinira Barreto Cavalcante, Edmilson Gomes Fernandes e Fernando Sergio Gomes de Sá;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a legalidade dos atos inicias de aposentadoria em favor de Antenor Fernandes de Queiroga Filho (à Peça 2 sob o n.º 10802649-04-2015-000037-7), Edmilson Gomes Fernandes (à Peça 4 sob o n.º 10802649-04-2015-000083-0) e Fernando Sergio Gomes de Sá (à Peça 5 sob o n.º 10802649-04-2015-000044-0), concedendo-lhes os respectivos registros;

9.2. assinalar a ilegalidade do ato de alteração da aposentadoria em favor de Cinira Barreto Cavalcante (à Peça 3 sob o n.º 10802649-04-2015-000065-2), negando-lhe o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.2 deste Acórdão sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.4.2. informe à interessada indicada no item 9.2 deste Acórdão que, diante da exclusão do suscitado tempo de insalubridade, ela poderá apenas optar pela manutenção da aludida aposentadoria sob os proventos proporcionais ao tempo de serviço (contribuição) desprovido aí do indevido período em atividade insalubre, nos termos do então vigente art. 40, III, "d", da CF88;

9.4.3. dê ciência desta deliberação à interessada apontada no item 9.2 deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento do recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.4. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de alteração da aludida aposentadoria apontada no item 9.2 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9464-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9465/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.868/2020-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Reforma.

3. Interessados: Antônio Sena dos Santos (CPF 012.883.184-72), Antônio Tarcísio da Costa (CPF 015.851.184-00), Ardan Fortuna Vaz (CPF 040.970.408-39), Carlos Alberto Cândido (CPF 287.676.758-91) e Carlos de Jesus França (CPF 130.999.224-04).

4. Órgão: Diretoria de Administração do Pessoal do Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reformas deferidas pela Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica em favor de Antônio Sena dos Santos, Antônio Tarcísio da Costa, Ardan Fortuna Vaz, Carlos de Jesus França e Carlos Alberto Cândido;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a legalidade dos atos iniciais de reforma em favor de Ardan Fortuna Vaz (à Peça 4 sob o n.º 10714952-07-2015-000084-8), Carlos Alberto Cândido (à Peça 5 sob o n.º 10714952-07-2011-001907-6) e Carlos de Jesus França (à Peça 6 sob o n.º 10714952-07-2011-000815-5), concedendo-lhes o respectivo registro;

9.2. assinalar a ilegalidade do ato inicial de reforma em favor de Antônio Sena dos Santos (à Peça 2 sob o n.º 10714952-07-2014-000177-9) e a ilegalidade do ato de alteração da reforma em favor de Antônio Tarcísio da Costa (à Peça 3 sob o n.º 10714952-07-2014-000518-9), negando-lhes o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.4.2. dê ciência desta deliberação aos interessados apontados no item 9.2 deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento do recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, os novos atos de concessão das aludidas reformas apontadas no item 9.2 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9465-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9466/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.450/2020-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessados: Amélia Pires de Moraes (CPF 044.068.606-73), Felipe Patrick da Rosa Carvalho (CPF 095.387.176-27), Ivani Lessa Garcia Cochlar (CPF 583.354.986-87), Maria Onizia Francisquini Fernandes (CPF 983.225.756-53), Maria Ângela Meyer de Carvalho (CPF 903.046.916-15), Michele Pereira da Rosa (CPF 037.492.166-06), Patricia Pereira da Rosa (CPF 675.856.046-53), Renata Ribeiro Raimundo (CPF 907.048.436-68) e Virgínia Pereira da Rosa (CPF 591.434.606-15).

4. Órgão: 4ª Região Militar.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pela 4ª Região Militar em favor de Maria Ângela Meyer de Carvalho, a partir do falecimento de Marcos Francisco de Carvalho, em favor de Felipe Patrick da Rosa Carvalho, Michele Pereira da Rosa, Patrícia Pereira da Rosa, Renata Ribeiro Raimundo e Virgínia Pereira da Rosa, a partir do falecimento de Napoleão Gomes da Rosa, em favor de Amélia Pires de Moraes, a partir do falecimento de Samuel de Moraes, em favor de Ivani Lessa Garcia Cochlar, a partir do falecimento de Sílvio Cochlar, e em favor de Maria Onizia Francisquini Fernandes, a partir do falecimento de Sílvio Fernandes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover a exclusão, no Sisac ou e-Pessoal, do ato inicial de pensão militar em favor de Amélia Pires de Moraes (à Peça 4 sob o n.º 10003436-08-2008-000346-1), diante da inadequada duplicidade, pois o aludido ato seria idêntico ao ato n.º 10003436-08-2008-000346-1 e já teria sido apreciado pela legalidade no âmbito do TC 008.509/2010-7 por meio do Acórdão 3.463/2010-1ª Câmara;

9.2. assinalar a legalidade do ato inicial de pensão militar em favor de Felipe Patrick da Rosa Carvalho, Michele Pereira da Rosa, Patrícia Pereira da Rosa, Renata Ribeiro Raimundo e Virgínia Pereira da Rosa (à Peça 3 sob o n.º 10003436-08-2015-000196-9), concedendo-lhe o respectivo registro, sem prejuízo de destacar, no entanto, que o interessado (Felipe Patrick da Rosa Carvalho) teria nascido em 5/12/1995, mas já teria atingido a maioridade, restando cessado os efeitos financeiros do correspondente benefício;

9.3. assinalar a ilegalidade dos atos de pensão militar para lhes negar o respectivo registro instituídos sob as seguintes condições:

9.3.1. pensão militar instituída, como ato de alteração, por Sílvio Cochlar em favor de Ivani Lessa Garcia Cochlar (à Peça 5 sob o n.º 10003436-08-2015-000160-8), diante da indevida referência em quatro níveis acima para o cálculo dos aludidos proventos de pensão militar em ofensa, assim, aos ditames legais e em dissonância com o Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, já que, para além da presente pensão militar, Ivani Lessa Garcia Cochlar perceberia cumulativa e indevidamente a aposentadoria pelo tempo de contribuição e a pensão por morte sob o regime geral da previdência social (RGPS);

9.3.2. pensão militar instituída, como ato inicial, por Marcos Francisco de Carvalho em favor de Maria Ângela Meyer de Carvalho (à Peça 2 sob o n.º 10003436-08-2015-000125-0), diante da indevida referência em quatro níveis acima para o cálculo dos aludidos proventos de pensão militar em ofensa, assim, aos ditames legais e em dissonância com o Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário;

9.3.3. pensão militar instituída, como ato inicial, por Sílvio Fernandes em favor de Maria Onizia Francisquini Fernandes (à Peça 6 sob o n.º 10003436-08-2015-000160-8), diante da indevida referência em três níveis acima para o cálculo dos aludidos proventos de pensão militar em ofensa, assim, aos ditames legais e em dissonância com o Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.5. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a 4ª Região Militar adote as seguintes medidas:

9.5.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.3 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.5.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas indicadas no item 9.3 deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.5.3. oriente a interessada indicada no item 9.3 deste Acórdão (Ivani Lessa Garcia Cochlar) sobre a eventual possibilidade de exercer a superveniente opção com vistas a permitir a percepção da presente pensão militar a partir das subjacentes desistências das indevidas percepções cumulativas, sem prejuízo, contudo, de ser promovida a efetiva correção sobre o indevido benefício pela pensão militar correspondente a quatro graus hierárquicos superiores ao grau hierárquico do aludido instituidor na ativa;

9.5.4. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, os novos atos de concessão das aludidas pensões militares indicadas no item 9.3 deste Acórdão, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.6. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avalie a legalidade, ou não, da atual situação previdenciária de Ivani Lessa Garcia Cochlar ante a cumulativa percepção da aposentadoria por tempo de contribuição e da pensão por morte sob o Regime Geral da Previdência Social (RGPS); devendo o INSS informar o TCU sobre o efetivo resultado de todas as providências porventura adotadas, ao final do aludido prazo;

9.7. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à 4ª Região Militar e ao Instituto Nacional do Seguro Social, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.5 e 9.6 deste Acórdão; e

9.8. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelos itens 9.5 e 9.6 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9466-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9467/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.941/2020-1.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Atos de Admissão.

3. Interessados: Daniel Ribeiro de Sousa (CPF 024.667.383-41); Ellifran Bezerra de Siqueira Dantas (CPF 036.601.493-57); Irinaldo Machado Ferreira (CPF 859.050.203-10); Joao de Oliveira Sousa Filho (CPF 045.301.223-01); Kelton de Holanda Moura Goncalves (CPF 042.176.153-96); Marcos Jose de Carvalho Ferreira (CPF 025.358.023-41); Raimundo da Paz Magalhaes (CPF 010.559.353-20); Thyago Lopes do Prado (CPF 009.178.363-16); Tiago Rodrigues Ferreira (CPF 030.138.133-00); Wenner Glaucio Arrais Campos (CPF 035.254.603-41); e Werllen Francisco Sampaio Almeida (CPF 047.772.783-28).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Piauí - DR-PI.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de admissão emitidos pela diretoria regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Piauí - DR-SPI em favor de Daniel Ribeiro de Sousa, Ellifran Bezerra de Siqueira Dantas, Irinaldo Machado Ferreira, João de Oliveira Sousa Filho, Kelton de Holanda Moura Goncalves, Marcos José de Carvalho Ferreira, Raimundo da Paz Magalhaes, Thyago Lopes do Prado, Tiago Rodrigues Ferreira, Wenner Gláucio Arrais Campos e Werllen Francisco Sampaio Almeida;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar atualmente prejudicada a apreciação definitiva sobre os presentes atos de admissão acostados às Peças 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, por evidente ausência de definitivo objeto, diante da presente falta de decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Ação Civil Pública 0001035-92.2013.5.10.0015, e, assim, determinar a subjacente exclusão dos correspondentes atos de admissão no Sisac ou e-Pessoal;

9.2. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a diretoria regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Piauí - DR-PI adote as seguintes medidas:

9.2.1. acompanhe o efetivo deslinde da Ação Civil Pública 0001035-92.2013.5.10.0015 em tramitação perante a Justiça do Trabalho e, a partir do superveniente trânsito em julgado da decisão judicial desfavorável ou favorável aos ora interessados no concurso público regido pelo Edital 11/2011, adote as providências cabíveis para, dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contados desse superveniente trânsito em julgado da referida decisão judicial desfavorável ou favorável, promover - respectivamente - a efetiva desconstituição dos respectivos atos de admissão no âmbito da admistração interna da ECT ou o envio dos subsequentes atos de admissão para a efetiva apreciação pelo TCU por meio do Sisac ou e-Pessoal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

9.2.2. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos interessados listados no item 3 deste Acórdão, para ciência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do conhecimento da presente deliberação; e

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à diretoria regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Piauí - DR-PI, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9467-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9468/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.348/2018-9.

1.1. Apenso: TC 043.312/2018-7.

2. Grupo I - Classe III - Assunto: Monitoramento.

3. Responsável: Rodrigo Sérgio Dias (CPF 225.510.368-01).

4. Entidades: Município de Coronel José Dias - PI e Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento da determinação proferida pelo item 9.2.2 do Acórdão 10.147/2017-TCU-2ª Câmara, ao julgar a tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de José Alencar Pereira, como então prefeito de Coronel José Dias - PI (gestões: 2005-2008 e 2009-2012), e de Márcio Mendes Dantas, como sócio-gerente da Mirante Engenharia Ltda., diante da indevida execução apenas parcial do Convênio n.º 1.123/2002 destinado à realização de melhorias habitacionais para combater a doença de Chagas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar em desfavor de Rodrigo Sérgio Dias a multa prevista no art. 58, IV e § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. determinar o desconto da aludida dívida nos vencimentos do aludido responsável, se ele ainda ostentar a condição de servidor federal, nos termos dos arts. 45 e 46 da Lei n.º 8.112, de 1990, sem prejuízo de autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação;

9.4. assinalar o não cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.2.2 do Acórdão 10.147/2017-2ª Câmara e, desse modo, reiterar a determinação proferida pelo item 9.2.2 do Acórdão 10.147/2017-2ª Câmara, fixando o novo e improrrogável prazo de 90 (noventa) dias, contados da notificação, para que a atual presidência da Fundação Nacional de Saúde promova o efetivo cumprimento da aludida determinação, sem prejuízo de alertar que o não atendimento à referida determinação poderá configurar o descumprimento da decisão do Tribunal e, assim, resultar na consequente aplicação da multa prevista no art. 58, IV, VII e § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e no art. 268 do RITCU, em desfavor do responsável;

9.5. promover, nos termos do art. 2º, XIV, da Resolução TCU n.º 259, de 2014, a juntada de cópia do parecer da unidade técnica, além da cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao TC 043.927/2012-2, para ciência e eventuais providências;

9.6. promover o prosseguimento do monitoramento sobre a determinação prolatada pelo item 9.2.2 do Acórdão 10.147/2017-TCU-2ª Câmara em sintonia, ainda, com o item 9.4 deste Acórdão; e

9.7. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, a Rodrigo Sérgio Dias, para ciência, e à Fundação Nacional de Saúde, para ciência e efetivo cumprimento da determinação ora reiterada pelo item 9.4 deste Acórdão.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9468-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9469/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 017.983/2017-7

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Luiz Humberto de Oliveira Guimarães (CPF 330.944.111-34) e Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura (CNPJ 01.612.381/0001-22).

4. Unidade: Ministério do Turismo.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18.444) e outros representando os responsáveis.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial relativa ao Convênio 224/2009 (Siconv 703351/2009), firmado pelo Ministério do Turismo com a Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura, a fim de apoiar a realização de evento.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Luiz Humberto de Oliveira Guimarães e da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura;

9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da quantia a seguir indicada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora desde a data especificada até a data do pagamento, com abatimento da quantia já ressarcida, nos termos da legislação vigente, abatendo-se a quantia já ressarcida:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

Débito/Crédito

1.050.000,00

30/6/2009

D

16.036,48

18/3/2013

C

9.3. aplicar multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) à Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura e de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) a Luiz Humberto de Oliveira Guimarães, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9469-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9470/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.655/2019-8

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Divino Pereira Lima (CPF 509.766.992-49).

4. Unidade: Município de São João da Baliza/RR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão do não atingimento do objetivo do Termo de Convênio 20.691/2013, que consistiu na construção de escola padronizada, com 6 salas de aula, no Município de São João da Baliza/RR.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e parágrafo único, 23, inciso III, alínea "a", 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de José Divino Pereira Lima;

9.2. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação da importância de R$ 204.312,92 (duzentos e quatro mil, trezentos e doze reais e noventa e dois centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de 20/2/2014, abatendo-se, na oportunidade, os valores de R$ 25.232,83 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta e três centavos) e R$ 72,84 (setenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), recolhidos, respectivamente, em 17/9/2018 e 13/11/2018;

9.3. aplicar-lhe multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.8. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Roraima, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9470-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9471/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.982/2020-6

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Rozeane Bezerra Vieira (CPF 415.374.324-00).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Rozeane Bezerra Vieira contra o Acórdão 4.469/2020 - 2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal ato de aposentadoria em virtude da presença de rubrica referente à vantagem denominada "opção".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9471-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9472/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.004/2019-9

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fernanda Dutra Fernandes (CPF 356.629.708-90), Frequência Livre Editora e Comércio Ltda. (CNPJ 07.018.212/0001-45) e Juliana Fernandes (CPF 329.390.568-46).

4. Unidade: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura (MinC) em desfavor da empresa Frequência Livre Editora e Comércio Ltda. e de Fernanda Dutra Fernandes e de Juliana Fernandes, em virtude de omissão no dever de prestar contas de recursos captados mediante projeto cultural.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis a empresa Frequência Livre Editora e Comércio Ltda., Fernanda Dutra Fernandes e Juliana Fernandes;

9.2. julgar irregulares as contas da empresa Frequência Livre Editora e Comércio Ltda., Fernanda Dutra Fernandes e Juliana Fernandes;

9.3. condená-las, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Cultura dos valores abaixo especificados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora da data do débito até a data do pagamento, abatendo-se o valor já ressarcido:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Débito/Crédito

14/11/2013

60.000,00

Débito

21/11/2013

93.180,00

Débito

22/11/2013

30.000,00

Débito

2/2/2015

8.001,18

Crédito

9.4. aplicar-lhes multas individuais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. enviar cópia desta decisão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9472-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9473/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.742/2020-0

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Roberto de Medeiros Guimarães Filho (CPF 183.651.401-87).

4. Unidade: Câmara dos Deputados.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Roberto de Medeiros Guimarães Filho no cargo de Analista Legislativo da Câmara dos Deputados.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique a Roberto de Medeiros Guimarães Filho a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9473-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9474/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.183/2020-5

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Hélder Garcia de Azevedo (CPF 116.193.251-87).

4. Unidade: Senado Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Hélder Garcia de Azevedo no cargo de Técnico Legislativo do Senado Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. cesse o pagamento, nos proventos do interessado, da parcela relativa à "opção", sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.1.2. adeque, se for o caso, o pagamento da parcela referente à incorporação de "décimos" do interessado à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE.

9.3.2. comunique a Hélder Garcia de Azevedo a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo prov9421eniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja(m) suprimida(s) a(s) irregularidade(s), e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9474-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9475/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.230/2020-3

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Marcos Aurélio Correa (CPF 184.444.401-59).

4. Unidade: Senado Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Marcos Aurélio Correa no cargo de Analista Legislativo do Senado Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. cesse o pagamento, nos proventos do interessado, da parcela relativa à "opção", sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.1.2. adeque o pagamento da parcela referente à incorporação de "quintos/décimos" do beneficiário à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE e aos critérios da Lei 8.911/1994.

9.3.2. comunique a Marcos Aurélio Correa acerca da deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja(m) suprimida(s) a(s) irregularidade(s), e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9475-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9476/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.250/2020-4

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Neide Pinto de Almeida (CPF 114.440.611-00).

4. Unidade: Senado Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Neide Pinto de Almeida no cargo de Técnico Legislativo do Senado Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. cesse o pagamento, nos proventos da interessada, da parcela relativa à "opção", sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.1.2. adeque o pagamento da parcela referente à incorporação de "quintos/décimos" da interessada à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE e aos critérios da Lei 8.911/1994.

9.3.2. comunique a Neide Pinto de Almeida acerca da deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja(m) suprimida(s) a(s) irregularidade(s), e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9476-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9477/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.322/2019-1

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ruidiard de Sousa Brito (CPF 344.103.843-68).

3.1. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16).

4. Unidade: Município de Axixá do Tocantins/TO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em desfavor de Ruidiard de Sousa Brito, ex-prefeito de Axixá do Tocantins/TO (gestão 2009-2012), em razão de não comprovação da regular aplicação de recursos repassados por meio de termo de compromisso.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel Ruidiard de Sousa Brito;

9.2. julgar irregulares as contas de Ruidiard de Sousa Brito;

9.3. condená-lo ao recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde dos valores abaixo especificados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora da data do débito até a data do pagamento, abatendo-se o valor já ressarcido:

Data de Ocorrência

Valor Histórico (R$)

Natureza

22/06/2012

138.225,00

Débito

25/10/2012

138.225,00

Débito

22/03/2017

478,08

Crédito

23/03/2017

8.234,60

Crédito

9.4. aplicar-lhe multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. enviar cópia desta decisão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Tocantins, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9477-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9478/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 014.763/2017-6

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: IO2 Tecnologia e Serviços de Informática Ltda. (CNPJ 07.611.290/0001-59).

4. Unidades: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (atual Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações) e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq em desfavor da empresa IO2 Tecnologia e Serviços de Informática Ltda., em razão de ocorrência de prejuízo ao erário no âmbito do Contrato 4800/2010, celebrado entre ambos, que objetivou a prestação de serviços especializados de operação de TI.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, inciso III, 210, 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. declarar revel a empresa IO2 Tecnologia e Serviços de Informática Ltda.;

9.2. julgar irregulares as contas da empresa IO2 Tecnologia e Serviços de Informática Ltda.;

9.3. condená-la ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:

Data

Valor original (R$)

1º/11/2010

20.598,58

1º/12/2010

20.598,58

1º/1º/2011

20.598,58

1º/2/2011

20.598,58

1º/3/2011

20.598,58

1º/4/2011

20.598,58

1º/5/2011

20.598,58

1º/6/2011

20.598,58

1º/7/2011

20.598,58

1º/8/2011

20.598,58

1º/9/2011

20.598,58

1º/10/2011

20.598,58

1º/11/2011

20.598,58

1º/12/2011

27.004,03

1º/1/2012

27.004,03

1º/2/2012

27.004,03

1º/3/2012

27.004,03

1º/4/2012

27.004,03

1º/5/2012

34.150,26

1º/6/2012

34.150,26

1º/7/2012

34.150,26

1º/8/2012

34.150,26

1º/9/2012

34.150,26

1º/10/2012

34.150,26

1º/11/2012

34.150,26

1º/12/2012

34.150,26

1º/1/2013

34.534,31

1º/2/2013

34.534,31

1º/3/2013

34.534,31

1º/4/2013

34.534,31

1º/5/2013

35.872,40

1º/6/2013

35.872,40

1º/7/2013

35.872,40

1º/8/2013

35.872,40

1º/9/2013

35.872,40

1º/10/2013

35.872,40

1º/11/2013

35.872,40

Total

1.067.168,06

9.4. aplicar-lhe a multa de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar à responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. enviar cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis;

9.11. dar ciência desta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9478-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9479/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 019.729/2019-7

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessados: Flávio Augusto Dias dos Santos (CPF 103.944.862-34) e Josias Pereira de Melo (CPF 084.093.312-68).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de aposentadoria de Josias Pereira de Melo e Flávio Augusto Dias dos Santos, ex-servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Josias Pereira de Melo e Flávio Augusto Dias dos Santos e negar-lhes registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelos beneficiários até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique a Josias Pereira de Melo e Flávio Augusto Dias dos Santos a deliberação deste Tribunal e os alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não os eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após as notificações, em caso de não provimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovantes das datas em que os interessados dele tomarem conhecimento; e

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, emita novos atos, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e os submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9479-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9480/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 025.679/2016-3

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria (Monitoramento).

3. Responsáveis: André Luiz Chagas Pereira (CPF 549.660.357-91) e Agnaldo Fernandes Silva (CPF 011.001.337-98).

3.1. Interessadas: Célia Campos de Souza (CPF 750.755.637-91) e Célia Dolores Torres Amador (CPF 314.446.107-59).

4. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o monitoramento das medidas adotadas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro para cumprir as disposições do Acórdão 11.900/2016 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 250, § 1º, 259, inciso II, e 262, § 2º, do Regimento Interno e 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018, em:

9.1. acolher as razões de justificativa de André Luiz Chagas Pereira, excluindo-o da relação processual;

9.2. reiterar as determinações contidas no Acórdão 11.900/2016 - 2ª Câmara à Universidade Federal do Rio de Janeiro, com o alerta sobre a possibilidade de aplicação de multa por reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal (art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992), para que a entidade:

9.2.1. cesse, imediatamente, os pagamentos decorrentes da parcela de 3,17% nos proventos de Célia Campos de Souza e Célia Dolores Torres Amador, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente (subitem 9.3.1);

9.2.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar das notificações desta deliberação, comprovantes das datas em que as interessadas tomaram conhecimento daquele acórdão (subitem 9.3.3);

9.2.3. emita novos atos em favor das interessadas, com supressão das irregularidades verificadas inicialmente, e os submeta ao TCU para nova apreciação, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, a contar das notificações desta deliberação (subitem 9.3.4).

9.3. remeter para o processo a ser atuado, em atendimento ao subitem 9.3 do Acórdão 6.209/2020 - 2ª Câmara, a análise das propostas contidas nas alíneas "b" a "d" do item 18 da instrução reproduzida no relatório desta deliberação, devendo a Secretaria de Fiscalização de Pessoal adotar as providências necessárias para tanto;

9.4. dar ciência desta deliberação às interessadas e à Universidade Federal do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9480-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9481/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.321/2019-3

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Márcia Lúcia Cristina de Miranda Dantas (CPF 360.649.474-20).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Márcia Lúcia Cristina de Miranda Dantas, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, contra o Acórdão 6.368/2020-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria e negou-lhe registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9481-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9482/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.319/2019-2

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Maurício Carneiro Fernandes (CPF 000.858.663-26) e José Creomar de Mesquita Costa (CPF 054.568.273-87).

4. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José Creomar de Mesquita Costa e José Maurício Carneiro Fernandes, ex-prefeito e atual prefeito, respectivamente, do Município de São Benedito do Rio Preto/MA, em razão de omissão no dever de prestar contas de despesas realizadas por meio do Termo de Compromisso PAC II 02706/2012, firmado entre o FNDE e aquela municipalidade.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis José Creomar de Mesquita Costa e José Maurício Carneiro Fernandes;

9.2. julgar irregulares as contas de José Creomar de Mesquita Costa e José Maurício Carneiro Fernandes;

9.3. condená-los ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação dos valores abaixo especificados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora da data do débito até a data do pagamento, abatendo-se valores acaso já ressarcidos:

9.3.1. José Creomar de Mesquita Costa:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/6/2012

564.282,38

9.3.2. José Maurício Carneiro Fernandes:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

23/3/2014

286.142,69

1/7/2014

434.589,44

19/1/2015

143.071,35

9.4. aplicar-lhes as seguintes multas individuais, a serem recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado:

9.4.1. José Creomar de Mesquita Costa: R$ 80.000,00;

9.4.2. José Maurício Carneiro Fernandes: R$ 100.000,00.

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. enviar cópia desta decisão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Maranhão, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9482-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9483/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.839/2019-0

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Ana Cristina Machado Rosa (CPF 416.774.470-87).

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Felipe Néri Dresch da Silveira (OAB/RS 33.779 e OAB/DF 2.194-A) e outros representando a recorrente.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Ana Cristina Machado Rosa contra o Acórdão 4.038/2020 - 2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal ato de aposentadoria em virtude da presença de rubrica referente à vantagem denominada "opção".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à unidade jurisdicionada.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9483-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9484/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.187/2019-6

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Walter de Deus Lopes (CPF 326.156.046-00).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Tiago Cardoso Penna (OAB/MG 83.514) e outros representando Walter de Deus Lopes.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Walter de Deus Lopes contra o Acórdão 626/2020-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9484-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9485/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.209/2019-0

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Maria do Amparo Perez de Castro (CPF 479.105.694-91).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Maria do Amparo Perez de Castro contra o Acórdão 6.574/2020 - 2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal ato de aposentadoria em virtude da presença de rubrica referente à vantagem denominada "opção".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à unidade jurisdicionada.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9485-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9486/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.343/2019-8

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Ministério Público Federal (CNPJ 03.636.198/0001-92).

3.1. Interessada: Márcia Santos de Oliveira (CPF 082.096.058-60).

4. Unidade: Ministério Público Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto pelo Ministério Público Federal contra o Acórdão 3.527/2020-2ª Câmara, que julgou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Márcia Santos de Oliveira, ex-servidora daquele órgão, em virtude da presença de rubrica referente à vantagem denominada "opção" (art. 2º da Lei 8.911/1994).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, antes as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à interessada.

10. Ata n° 31/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 8/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9486-31/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

Às 12 horas e 09 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Segunda Câmara

Aprovada em 11 de setembro de 2020.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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