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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/08/2020 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 174

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 30, DE 12 DE AGOSTO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou as Atas nº 29 e 3, referentes às sessões ordinária pública e extraordinária reservada, respectivamente, realizadas em 5 de agosto de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Da Presidência:

Homologação,ad referendum, da Decisão Normativa nº 186, de 24 de julho de 2020, que aprova, para o exercício de 2021, os coeficientes individuais de participação dos Estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso II, da Constituição Federal. Aprovado.

Informação de que foi adicionada ao Zello, assistente virtual do TCU, a funcionalidade de emissão de certidões ao cidadão.

Do Ministro Benjamin Zymler:

Proposta de que o grupo de trabalho constituído para realizar estudo com vistas a incrementar a efetividade da medida de indisponibilidade de bens, em atendimento ao Acórdão 1.657/2019-PL, avalie propostas e produza estudos com vistas a dar efetividade ao instituto de arresto de bens previsto no art. 61 da Lei 8.443/1992, podendo contar com eventual participação de servidores e autoridades da Conjur, do MP/TCU e da AGU. Aprovada.

Na oportunidade, o Ministro Bruno Dantas se associou à manifestação, tecendo considerações acerca da pertinência de se aprofundar o estudo, sobretudo com conhecimento das técnicas processuais, para buscar, em juízo, o ressarcimento do dano ao erário, que não seja a propositura de ação de improbidade.

Do Ministro Augusto Nardes:

Proposta de abertura de prazo até o dia 28 de agosto de 2020 para recebimento de emendas ou sugestões ao anteprojeto de alteração do art. 6º da IN/TCU nº 71/2012 e revogação do art. 15 da DN-TCU nº 155/2016, os quais dispõem sobre registro de débitos inferiores ao limite de instauração de tomada de contas especial, bem como acréscimo dos arts. 9A e 9B à mencionada instrução normativa, objeto do TC- 022.667/2020-2. Aprovada.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Homenagem aos advogados do Brasil e, em especial, aos que atuam junto a esta Corte de Contas, pela comemoração de seu dia.

Notícia de que, na manhã do dia 4 de agosto, foi realizado seminário virtual para discutir questões afetas aos critérios de alocação de verbas em campanhas informativas do Governo Federal.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-024.053/2020-1 e TC-024.117/2020-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-003.877/2017-5 e TC-003.879/2017-8, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-041.251/2018-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-001.526/2017-0 e TC-019.868/2020-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-015.278/2009-4, TC-021.168/2020-2, TC-025.825/2020-8, TC-026.829/2020-7, TC-027.851/2014-1 e TC-029.206/2017-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

TC-033.660/2018-2, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

TC-002.393/2018-2, TC-025.925/2016-4, TC-027.735/2018-4 e TC-037.034/2018-9, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2038 a 2090.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 2091 a 2135, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-019.928/2018-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Luiz Rodrigues Wambier e a Dra. Ana Carolina Mazoni produziram sustentação oral em nome de Luiz Fernando Garcia da Silva e Luiz Otávio Oliveira Campos, respectivamente.

Na apreciação do processo TC-033.660/2018-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Francisco Dornelles produziu sustentação oral em nome do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 3ª Região-RS. A pedido do relator, o processo foi excluído de pauta.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-018.221/2018-1 (Ata nº 28/2020), cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues e revisor é o Ministro Augusto Nardes. Durante a apreciação da matéria, houve empate na votação. O relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, foi acompanhado pelos Ministros Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Ana Arraes. O Ministros Bruno Dantas, apresentou proposta divergente, tendo sido acompanhando pelos Ministros Raimundo Carreiro, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo. O Presidente José Mucio Monteiro proferiu voto de desempate nos termos do art. 139 do Regimento Interno, acompanhando o relator. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2093/2020.

ATOS NORMATIVOS APROVADOS (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)

TC- 015.343/2020-0 - Relator Ministro Benjamin Zymler - Acórdão 2097

RESOLUÇÃO-TCU Nº 320, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 - "Dispõe sobre a política de governança organizacional do Tribunal de Contas da União."

TC- 033.284/2018-0 - Relator Ministro Aroldo Cedraz - Acórdão 2105

INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU Nº 87, DE 12 DE AGOSTO DE 2020 - "Dispõe sobre a forma de recebimento de cópia da declaração a que alude o art. 1º, caput, da Lei 8.730, de 10 de novembro de 1993."

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 2038/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em considerar atendida a determinação constante no item 9.3 do Acórdão 27/2013 - TCU - Plenário, encaminhar as informações do subitem 1.7 abaixo e ordenar o arquivamento do presente processo, de acordo com os pareceres da SeinfraRod (peças 44-45):

1. Processo TC-002.499/2015-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Sinasc-sinalizacao e Conservacao de Rodovias Ltda (80.700.024/0001-92); Virtual Sinalizacao Viaria, Saneamento e Meio Ambiente Ltda (01.968.077/0001-12)

1.2. Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Paraná - DNIT/MT

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Encaminhar:

1.7.1. em substituição ao Ofício 0637/2019-TCU/SeinfraRodoviaAviação (peça 25), cópia desta deliberação e das peças 19, 20 e 44 deste processo ao DNIT, fazendo referência ao Ofício 108399/2019/ACE - DG/DG/DNIT SEDE;

1.7.2. em substituição ao Oficio 0638/2019-TCU/SeinfraRodoviaAviação (peça 28), cópia desta deliberação e das peças 19, 20 e 44 deste processo à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital - Ministério Público do Estado de São Paulo, fazendo referência ao Ofício 7.180/2009 - PJPP-CAP nº 685/2008-10º PJ, de 06/11/2009, endereçado a este tribunal pelo 10º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, do Ministério Público do Estado de São Paulo, à época, Dr. Carlos Cardoso de Oliveira Júnior (peça 13, à p. 27 do TC 013.778/2007-6); e ao Ofício nº 091/2018 - Secretaria (peça 42).

ACÓRDÃO Nº 2039/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.186/2017 - Plenário; encaminhar cópia desta deliberação à Superintendência Regional da Conab no Estado do Maranhão e à Auditoria Interna da Conab, e ordenar o apensamento do presente processo, em definitivo, ao TC 013.059/2014-9 (Relatório de Auditoria), de acordo com os pareceres da SecexAmb (peças 111-13):

1. Processo TC-021.055/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Superintendência Regional da Conab no Maranhão

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2040/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de embargos de declaração opostos por Claudio Vinicius Costa Rodrigues em face do Acórdão 1/2020-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal não conheceu, por intempestividade, de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.412/2018-TCU-Plenário;

Considerando que o recorrente, em sua peça, questiona a decisão proferida no citado Acórdão 1.412/2018-TCU-Plenário, alegando haver diferença de tratamento em relação a responsáveis em igual situação;

Considerando que o recorrente não aponta omissão, contradição ou obscuridade na deliberação veiculada pelo Acórdão 1/2020-TCU-Plenário, limitando-se a demonstrar seu inconformismo com deliberação anterior;

Considerando que os embargos de declaração não são o instrumento adequado para rediscutir o mérito de questões já decididas;

Considerando que os requisitos específicos de admissibilidade dos embargos de declaração não restaram atendidos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/92, em não conhecer dos embargos de declaração e dar ciência ao recorrente do teor deste Acórdão.

1. Processo TC-022.244/2010-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 028.695/2011-9 (SOLICITAÇÃO); 029.026/2013-0 (SOLICITAÇÃO); 001.194/2011-9 (SOLICITAÇÃO); 028.541/2011-1 (SOLICITAÇÃO); 029.378/2011-7 (SOLICITAÇÃO); 029.579/2010-4 (SOLICITAÇÃO); 013.856/2012-0 (SOLICITAÇÃO); 025.257/2015-3 (SOLICITAÇÃO); 011.744/2012-0 (SOLICITAÇÃO); 009.741/2013-5 (SOLICITAÇÃO); 001.133/2016-0 (SOLICITAÇÃO); 001.193/2015-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.4. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.5. Órgão/Entidade: Departamento de Engenharia e Construção do Exército; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Instituto Militar de Engenharia; Instituto Militar de Engenharia *** Fundo do Exército

1.6. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.8. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.9. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.10. Representação legal: Larissa Camargo Costa (201.512/OAB-RJ) e outros, representando Douglas Marcelo Merquior; Marta Aparecida de Carvalho Simões de Lara (27888/OAB-DF), representando Rubens Silveira Brochado; Rodrigo Henrique Roca Pires (92632/OAB-RJ) e outros, representando Claudio Vinicius Costa Rodrigues; Tito Uranga (8060/OAB-RS) e outros, representando Geraldo Silvino Soares da Silva; Leandro Dalbosco Machado (82.122/OAB-RS) e outros, representando Marcio Landvoigt; Liana Claudia Hentges Cajal (15762/OAB-DF) e outros, representando Fundação Ricardo Franco.

1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2041/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC-032.826/2010-9 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 017.102/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 017.103/2020-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Agaform Comercio e Representações Ltda (63.435.531/0001-27); Francisca Tereza Correa de Souza Costa (075.084.923-15); Ione Serra Maia (063.018.193-49); José Francisco Santos Sousa (032.230.863-15); Luis Roberto da Costa Pereira (044.873.203-30); Marcio Antonio Pinto de Almeida (039.026.843-72); Maria Francilene Rodrigues de Moura (272.634.523-91); Raimundo Nonato Machado Filho (035.189.573-68)

1.3. Recorrente: Maria Francilene Rodrigues de Moura (272.634.523-91)

1.4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Maranhão

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Maria de Jesus Lima Souza (5.538/OAB-MA), representando José Francisco Santos Sousa; Noraney Lucena Mangueira (6422/OAB-MA), representando Maria Francilene Rodrigues de Moura; Rodrigo Antonio Delgado Pinto de Almeida (8540/OAB-MA), representando Marcio Antonio Pinto de Almeida; Mário de Andrade Macieira (4217/OAB-MA) e outros, representando Raimundo Nonato Machado Filho, Ione Serra Maia e Francisca Tereza Correa de Souza Costa.

1.10. Acórdão:

VISTOS e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto em face do Acórdão 619/2015-Plenário, reformado parcialmente, em recurso de revisão, pelo Acórdão 1.844/2019-Plenário,

Considerando que, além dos pressupostos de admissibilidade comuns a todos os recursos, o recurso de revisão requer o atendimento dos requisitos específicos indicados nos incisos do art. 35 da Lei 8.443/1992: I - erro de cálculo; II - falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e III - superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando que o recurso de revisão somente é cabível quando essas situações especialíssimas estiverem devidamente caracterizadas;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar as hipóteses legais do recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-las materialmente, pois busca apenas rediscutir os fundamentos da decisão recorrida;

Considerando que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em recurso de reconsideração, espécie recursal já utilizada pelo responsável (Acórdão 2.895/2017-Plenário);

Considerando que não estão presentes os requisitos para o conhecimento do presente recurso de revisão;

Considerando que a recorrente alega a ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento;

Considerando que o Tribunal pode aferir a ocorrência de prescrição até mesmo de ofício, mesmo não se conhecendo do recurso, desde que o acórdão ainda não tenha sido encaminhado para cobrança judicial (art. 9º da Resolução TCU 178/2005);

Considerando que, no caso concreto, o processo de cobrança executiva já foi constituído (TC-017.102/2020- 0, apenso), com a remessa dos elementos pertinentes ao órgão executor;

Considerando que cabe à responsável alegar a prescrição como matéria de defesa no procedimento de execução judicial;

Considerando as manifestações uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU no sentido de não conhecer do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento pelo Relator dos pareceres constantes dos autos e com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 288 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. não conhecer do presente recurso;

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente.

ACÓRDÃO Nº 2042/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, alínea "a", 169, V, 243, 250, II e III, 254, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações veiculadas nos subitens 9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 9.1.8, 9.1.9, 9.1.11, 9.1.14, 9.1.18 e 9.1.20 do Acórdão 2.808/2014-Plenário;

b) considerar em cumprimento as determinações relativas aos subitens 9.1.2, 9.1.3, 9.1.7, 9.1.10, 9.1.12, 9.1.13, 9.1.15, 9.1.16, 9.1. 17, e 9.1.19 do mencionado acórdão;

c) dispensar, com fulcro no art. 17, § 3º, alínea "a", da Resolução-TCU 315/2020, a continuidade deste monitoramento;

d) dar ciência deste acórdão à Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul; e em

e) apensar estes autos ao TC 011.062/2014-4.

1. Processo TC 022.697/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2043/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, V, alínea "a", 169, V, 243, 250, II e III, 254, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) considerar parcialmente cumpridas as determinações veiculadas no item 9.1 e respectivos subitens do Acórdão 2.571/2014-Plenário;

b) dispensar, com fulcro no art. 17, § 3º, alínea "a", da Resolução-TCU 315/2020, a continuidade deste monitoramento;

c) dar ciência deste acórdão à Secretaria Estadual da Saúde de Santa Catarina; e em

d) apensar estes autos ao TC 011.064/2014-5.

1. Processo TC 022.700/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Secretaria Estadual da Saúde de Santa Catarina.

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2044/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante da superveniência do Acórdão 672/2020-Plenário, proferido nos autos do TC-014.830/2017-5, que cuidou de auditoria de conformidade realizada na Universidade Federal do Acre para verificar a regularidade dos pagamentos de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e de parcelas garantidas por decisões judiciais, assim como o cumprimento de deliberações anteriores desta Corte, e considerando o que restou decidido no Acórdão 942/2020-Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4, 9.2.5, 9.2.6, e 9.3.2 do Acórdão 1915/2012-Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes, bem como do item 1.8.4.2 do Acórdão 7/2014-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler;

b) considerar parcialmente cumpridas as determinações constantes do item 9.2.7 do Acórdão 1.915/2012-Plenário, Relator Ministro Augusto Nardes, bem como do item 18.3.1 do Acórdão 7/2014-Plenário, Relator Ministro Benjamin Zymler, que corresponde ao item 9.3.1 do Acórdão 1.915/2012-Plenário;

1. Processo TC-025.225/2012-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Fundação Universidade Federal do Acre (04.071.106/0001-37); Olinda Batista Assmar (041.331.707-25)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AC (00.414.607/0027-57)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações:

1.8.1. autorizar à SecexEducação que efetue o monitoramento das determinações ainda pendentes de cumprimento nos presentes autos no processo que deverá ser aberto para verificar o cumprimento das determinações constantes do Acórdão 672/2020- Plenário, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues;

1.8.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que encaminhe para a SecexEducação o TC-014.830/2017-5, a fim de esta unidade técnica adote as providências necessárias para retificar o Acórdão 672/2020-Plenário;

1.8.3. manter o presente processo encerrado, conforme determinado no item 1.8.2 do Acórdão 942/2020-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 2045/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.2 e 9.3 (subitens 9.3.1 a 9.3.4) e prejudicada a determinação constante do item 9.3.5, todos do Acórdão 902/2019-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-025.237/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Teixeira - PB

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinação: apensar o presente processo ao TC-043.092/2018-7, de acordo com o inciso I do art. 169 do RITCU e inciso II do art. 5º da Portaria-Segecex 27/2009.

ACÓRDÃO Nº 2046/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso III, do Regimento Interno e 103, §1°, da Resolução 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação, determinar o seu arquivamento e em encaminhar cópias dos autos ao representante, ao representado e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

1. Processo TC-018.032/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.1.1 Representante: Deputado Federal Wladimir Garotinho

1.1.2 Representado: Secretaria de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2047/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade exigidos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-024.285/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Câmara dos Deputados

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência da presente deliberação ao representante, encaminhando-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 7;

1.6.2. determinar à SecexAdmin que monitore o resultado das investigações no âmbito dos órgãos competentes para, eventualmente, formular, se for o caso, representação perante esta Corte de Contas calçada em novas informações e dados; e

1.6.2. arquivar os presentes autos, com fulcro no parágrafo único do art. 237 c/c o art. 235, parágrafo único, do RITCU, e art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 2048/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso IV, do Regimento Interno e 103, §1°, da Resolução 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da representação, determinar o seu arquivamento e encaminhar cópias deste acórdão e das peças 8 a 10 dos autos ao representante e ao representado.

1. Processo TC-024.844/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia Águas de Joinville (CNPJ 07.226.794/0001-55)

1.1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

1.1.2. Representado: Companhia Águas de Joinville (CNPJ 07.226.794/0001-55)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2049/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso III, 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-025.810/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.1.1. Deputado do Estado do Maranhão Carlos Wellington de Castro Bezerra

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. conhecer da presente representação;

1.6.2. apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, o presente processo ao TC 024.062/2020-0;

1.6.3. encaminhar cópias deste acórdão e das peças 5-6 destes autos ao representante.

ACÓRDÃO Nº 2050/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 235 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação por não atender os requisitos de admissibilidade e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.801/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Eduardo Pazuello (734.125.037-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2051/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em determinar o apensamento do presente processo ao TC 007.951/2019-1:

1. Processo TC-028.540/2014-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Ministério Público do Estado do Acre (07.447.505/0001-48); Ministério Público Federal (00.000.002/0006-90); Ministério Público do Estado da Bahia (04.142.491/0001-66); Ministério Público do Estado de Mato Grosso (00.000.000/0001-23); Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (03.983.541/0001-75); Ministério Público do Estado de Pernambuco (81.015.758/0001-03); Ministério Público do Estado de Sergipe (13.168.687/0001-10); Ministério Público do Estado do Amazonas (53.436.248/0001-66); Ministério Público do Estado do Paraná (78.206.307/0001-30); Ministério Público do Estado do Tocantins (01.786.078/0001-46); Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2052/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.2 e subitens, do Acórdão 1.262/2020-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-021.313/2020-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-sal Petróleo S.A - Ppsa

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Encaminhar cópia desta deliberalçao à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A - PPSA;

1.6.2. Ordenar o apensamento destes autos ao processo originador (TC 031.453/2019- 8), nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 2053/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso I, e 243 do Regimento Interno do TCU e o art. 17, § 2º e § 3º, alínea "a", da Resolução TCU 315/2020, em:

a) considerar não cumprida a determinação contida no subitem 9.1.1 do Acórdão 903/2019-TCU-Plenário;

b) considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.1.2 do Acórdão 903/2019-TCU-Plenário;

c) considerar parcialmente cumprida a determinação contida no subitem 9.1.3 do Acórdão 903/2019-TCU-Plenário;

d) considerar não implementada a recomendação contida no item 9.2 do Acórdão 903/2019-TCU-Plenário;

e) dispensar o monitoramento das determinações contidas nos subitens 9.1.1 e 9.1.3 do Acórdão 903/2019-TCU-Plenário, bem como da recomendação contida no item 9.2 desse decisum;

f) dar ciência da presente decisão ao Ministério da Saúde; e

g) apensar o presente processo ao TC 005.303/2018-4.

1. Processo TC-022.653/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2054/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento realizado em cumprimento à determinação constante do Acórdão 1.455/2012-TCU-Plenário para avaliação das medições do Contrato 3/2009/00/00-ASJU, firmado entre o Estado de Mato Grosso e a empresa Ecoplan Engenharia Ltda, que deu origem ao Acórdão 168/2017-TCU-Plenário, mantido em sede de embargos de declaração pelo Acórdão 496/2017-TCU-Plenário, por meio por meio do qual foi determinada, entre outras medidas, a conversão do presente processo em tomada de contas especial (TCE) para a realização da citação solidária dos responsáveis em razão do pagamento de serviços sem a devida comprovação, assim como a audiência dos responsáveis pela contratação da mencionada empresa.

Considerando que foi devidamente instaurado o processo de TCE, TC 003.829/2017-0, no qual foram citados solidariamente os responsáveis indicados nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 168/2017-TCU-Plenário, conforme ofícios de citação juntados às peças 59 a 61 daquele processo;

Considerando que o responsável identificado pela contratação da empresa Ecoplan Engenharia Ltda. para realizar os serviços de gestão ambiental da BR-158/MT, em afronta ao disposto no art. 9º da Lei 8.666/1993, Sr. Vilceu Francisco Marcheti, faleceu, conforme comprova a certidão de óbito (peça 230, p. 2), não sendo cabível a realização de sua audiência, uma vez que a pena não pode ultrapassar a pessoa do gestor faltoso;

Considerando os sucessivos recursos apresentados até o presente momento, devidamente apreciados pelos Acórdãos 1.873/2017 (pedido de reexame interposto pela empresa), 207/2018 (embargos de declaração ao Acórdãos 1.873/2017) e 1.125/2019-TCU-Plenário (pedido de reexame intempestivo interposto pelo DNIT), sem que tenha ocorrido a alteração da decisão a quo;

Considerando que a empresa ECOPLAN apresentou documento nominado "Revisão do juízo de admissibilidade recursal por fato superveniente" (peça 274), em 28/6/2018, para o qual foi negado o recebimento do pleito, em razão da preclusão consumativa e do trânsito em julgado da decisão, conforme dispõe o artigo 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, e nos termos do art. 50, § 4º, da Resolução-TCU 259, de 7 de maio de 2014 (peças 276 e 279);

Considerando a nova petição apresentada pela empresa em 3/3//2020 (peça 300), na qual busca a retificação do Acórdão 168/2017 - Plenário, com arguição de nulidade e solicitação de tutela cautelar e de providências urgentes;

Considerando restarem intempestivos pleitos de natureza recursal apresentados após o transcurso de prazo limite regulamentar e do trânsito em julgado da decisão inicial deste Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, do Regimento Interno, em considerar prejudicada, por perda do objeto, a determinação constante no item 9.4 do Acordão 168/2017-TCU-Plenário, em razão do falecimento do Sr. Vilceu Francisco Marcheti (peça 230, p. 2), responsável pela contratação da Empresa Ecoplan Engenharia Ltda. para execução do Contrato 3/2009/00/00-ASJU, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.8 desta deliberação, bem como receber o documento apresentado pela mencionada empresa (peça 300) como mera petição e negar seguimento ao pleito, em razão da preclusão consumativa e do trânsito em julgado da decisão combatida.

1. Processo TC-031.620/2012-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Arnaldo Alves de Souza Neto (181.417.306-49); Cinésio Nunes de Oliveira (174.004.061-91); Ecoplan Engenharia Ltda. (92.930.643/0001-52); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Marcelo Duarte Monteiro (654.212.051-34); Mauro Aires Fávero (172.373.601-59); Superintendência Regional do DNIT no Estado do Mato Grosso - DNIT/MT (04.892.707/0022-35); Vilceu Francisco Marcheti (169.031.969-00).

1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00); Ecoplan Engenharia Ltda. (92.930.643/0001-52); Ibama - Defin/DF - MMA (03.659.166/0001-02); Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (26.474.056/0001-71); Secretaria de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso (04.603.701/0001-76).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Infra-estrutura do Estado de Mato Grosso.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Augusto Rolim da Silva Neto (16.854/OAB-DF) e outros, representando Ecoplan Engenharia Ltda; Igor Teles Lima, representando Luiz Antonio Pagot; Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Guilherme de Almeida Orro Ribeiro (11099/OAB-MT), representando Mauro Aires Fávero.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Encerrar o presente processo, por apensamento definitivo ao TC 003.829/2017-0, com fulcro no art. 41 da Resolução-TCU 259/2014 c/c o inciso I do art. 169 do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 2055/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, 276, § 6º, e 143, do Regimento Interno deste Tribunal, e ainda, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade pertinentes à espécie, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-010.713/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Cardeal Gestao Empresarial e Servicos Ltda (05.703.030/0001-88)

1.2. Órgão/Entidade: Academia Militar das Agulhas Negras

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Rene Falagan Maia (198555/OAB-RJ) e outros, representando Manurb - Prestadora de Servicos Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência à Academia Militar das Agulhas Negras - Aman, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 69/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. retificação do critério de habilitação técnica previsto no subitem 9.11.2.1. do edital, de maneira a compatibilizá-lo com o texto do termo de referência, mediante publicação de aviso no sistema Comprasnet, sem a devida republicação do edital, permitindo a comprovação do requisito também por "certidão ambiental", documento que não se confunde e possui finalidade distinta do documento originalmente exigido ("certificado ambiental"), em afronta ao disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/1993;

1.7.1.2. contradição entre a descrição do objeto contida no instrumento convocatório e no próprio Contrato 21/2020 como serviços não contínuos e a possibilidade prorrogações sucessivas até o limite de sessenta meses, com base no inciso II do art. 57 da Lei 8.666/1993 previstas no subitem 1.5 do termo de referência e na cláusula segunda do contrato;

1.7.2. Encaminhar cópia desta deliberação à Aman, à empresa Cardeal Gestão Empresarial e Serviços Ltda. e ao representant;

1.7.3. Arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal

ACÓRDÃO Nº 2056/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o Acórdão nº 1526/2020-TCU-Plenário, conheceu da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, e indeferiu o pedido de cautelar formulado pela Associação dos Taxistas Prime;

Considerando que a recorrente interpôs pedido de reexame contra o Acórdão nº 1526/2020-TCU-Plenário;

Considerando que a legitimidade do representante para ingressar com pedido de reexame encontra-se fundamentada nos arts. 146 e 282 do Regimento Interno;

Considerando que o representante não é considerado automaticamente parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir;

Considerando que o papel do representante, consiste em iniciar a ação fiscalizatória, competindo ao próprio Tribunal conduzir às apurações;

Considerando que a função primordial do TCU é o controle da legalidade dos atos da Administração Pública Federal, sendo indispensável que a legitimidade do particular para intervir no processo e a defesa de algum direito subjetivo próprio tenham por finalidade resguardar as leis administrativas e o interesse público;

Considerando que o interesse público foi resguardado por ocasião das ações de controle adotadas por este Tribunal;

Considerando que mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte de Contas não enseja o conhecimento do recurso, ante a ausência de legitimidade e de interesse recursal;

Considerando que a representação não é o instrumento adequado para tutelar interesse individual;

Considerando que a Secretaria de Recursos propõe o não conhecimento do pedido de reexame:

Os Ministros do Tribunal de Contas da União quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33, 48 da Lei nº 8.443/1992, e arts. 146, 282, 285, 286 do Regimento Interno do TCU, e diante das razões expostas pelo Relator em não conhecer do pedido de reexame, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, dando-se ciência desta deliberação ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão:

1. Processo TC-018.808/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Associação dos Taxistas Prime (02.242.714/0001-31).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Rubens Antonio Alves (181294/OAB-SP) e outros, representando Associação dos Taxistas Prime.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2057/2020 - TCU - Plenário

Considerando que estes autos tratam de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 4/2018 do então Ministério da Integração Nacional (MI) - atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) -, que tinha por objeto a contratação de serviços de suporte à infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI);

Considerando que, ao analisar o caso, o TCU concluiu pela procedência parcial da representação, em razão de ter constatado diversas falhas graves que ocorreram no planejamento e na realização do pregão em tela, conforme informação constante da peça 39;

Considerando que o TCU, por meio do Acórdão 2.545/2018-TCU-Plenário, da minha relatoria (peça 42), não determinou a anulação imediata do contrato decorrente do Pregão 4/2018 (Contrato 14/2018, firmado entre o órgão e a empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda.), por entender que havia risco de indisponibilidade de serviços de TI essenciais ao ministério, no caso de eventual suspensão da avença;

Considerando que o subitem 1.7.1 da mencionada deliberação determinou ao Ministério da Integração Nacional (MI) - atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) -, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em face das irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico 4/2018, que se abstenha de renovar o Contrato 14/2018 e que, no prazo de até 90 dias da data pactuada para o término da avença, comunique a este Tribunal as providências adotadas para realização de nova licitação com vistas à contratação dos serviços impactados;

Considerando que o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) encaminhou ao TCU, em 12/4/2019, solicitação de autorização para a renovação excepcional do Contrato 14/2018, pelo período de tempo necessário ao adequado planejamento e realização de nova licitação, em face das justificativas apresentadas às peças 51 e 52 e de cronograma de trabalho elaborado pelo órgão;

Considerando que, após análise do referido pedido, o TCU emitiu em 22/5/2019 o Acórdão 1.148/2019-TCU-Plenário (peça 58), também da minha relatoria, deferindo a solicitação formulada pelo MDR no que se refere o item 1.7.1 do Acórdão 2.545/2018-TCU-Plenário, ficando o órgão autorizado a renovar, excepcionalmente, até o dia 31/12/2019, o Contrato 14/2018;

Considerando que, em 5/12/2019, o MDR solicitou ao TCU nova permissão para renovar o Contrato 14/2018 por mais seis meses e encaminhou, para aprovação, cronograma da nova contratação de Central de Serviços, no qual constam as principais etapas do processo nos termos dos esclarecimentos do Despacho CGTI (MDR) (peça 75);

Considerando que o Acórdão 14/2020-TCU-Plenário, de 22/01/2020 (peça 83), autorizou, de maneira excepcionalíssima, nova e derradeira prorrogação do Contrato 14/2018 até o prazo de 30/6/2020, e, por meio do subitem 1.7.2, determinou ao MDR, em face das irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico 4/2018 do Ministério da Integração Nacional (MI), que comunique a este Tribunal o início da fase externa da nova licitação elaborada pelo órgão para dar atendimento ao item 1.7.1 do Acórdão 2.545/2018-TCU-Plenário;

Considerando que o MDR encaminhou ao TCU o Ofício 253/2020/AECI/Gabinete SE-MDR, no qual comunica a esta Corte de Contas o início da fase externa da nova licitação elaborada por aquele órgão para dar atendimento ao item 1.7.2 do Acórdão 14/2020-TCU-Plenário, juntamente com a documentação referente ao planejamento da referida contratação (peças 90, 91 e 92);

Considerando que, com base nas evidências fornecidas pelo MDR e obtidas em consulta realizada no sistema Comprasnet (peças 90, 91, 92 e 93), a unidade técnica especializada (Sefti) concluiu que houve o cumprimento integral da determinação constante do subitem 1.7.2 do Acórdão 14/2020-TCU-Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 94 e 95) e com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 169, incisos III e V, do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.7.2 do Acórdão 14/2020-TCU-Plenário;

b) dar ciência desta decisão, acompanhada da instrução da Sefti de peça 94, à representante e ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR);

c) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-019.915/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Central IT Tecnologia da Informação Ltda. (07.171.299/0001-96)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (extinto, atual Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.6. Representação legal: Leonardo Siade Manzan (16.687/OAB-DF) e outros, representando Fivetech Tecnologia Aplicada Ltda.; Mariana Kaawa Yammine de Almeida Barros (37488/OAB-DF) e outros, representando Central IT Tecnologia da Informação Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2058/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 235 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que não há qualquer indício acerca da existência de recursos públicos federais aplicados na contratação de equipamentos, por dispensa de licitação, para o enfrentamento ao Covid-19 pelo Governo do Estado de São Paulo (aquisição de 3.000 respiradores da China apontada como irregular pelo representante);

Considerando que as notícias na mídia apontam que os recursos públicos são de origem estadual, conforme informações contidas tanto na peça 4 (Jornal Zero Hora), quanto na peça 5 (Jornal Folha PE);

Considerando que tanto a representação como as reportagens já citadas (peças 4 e 5), bem como uma publicação do sítio eletrônico G1 ( www.g1.globo.com ), à peça 6, indicam que o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) já estão investigando a aquisição;

Considerando que não cabe a atuação do TCU na contratação em análise, pois não há qualquer indício acerca da existência de recursos públicos federais envolvidos nessa aquisição.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, parágrafo único, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU); 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014; e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 7 e 8), em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, e arquivar o presente processo, após ciência do teor deste Acórdão e da instrução elaborada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) de peça 7 ao representante, Excelentíssimo Senhor Senador Major Olímpio.

1. Processo TC-020.161/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2059/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 32), em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade pertinentes á espécie, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo representante, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-020.176/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Gabriel Maciel Fontes (OAB/PE 29921)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, de que a ausência de demonstração da inviabilidade técnica e econômica do parcelamento do objeto da licitação em maislotes e a ausência de demonstração de que a composição dos itens definida atualmente seguiu critérios que permitissem ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, identificada no Pregão Eletrônico 90/2020 para Registro de Preços (PG 60.2020.0712), representam afronta à seguinte legislação: arts. 31, caput (princípio da obtenção da competitividade), e 32, inciso III, da Lei 13.303/2016, além de orientações da jurisprudência consolidada do TCU (Súmula 247 e Acórdãos TCU 2.901/2016 e 247/2017, ambos do Plenário, e, respectivamente, das relatorias dos Ministros Benjamin Zymler e Walton Alencar Rodrigues), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes;

1.6.2. Deferir o pedido formulado por Gabriel Maciel Fontes, de solicitação de informações/vistas/cópias dos autos, à exceção das peças classificadas como sigilosas, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, c/c o art. 93, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020;

1.6.3. Encaminhar cópia desta deliberação à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (CHESF) e ao representante;

1.6.4. Arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2060/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os art.169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e em consonância com a proposta da unidade técnica nos autos (peça 64), em considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.3, do Acórdão 2.778/2019- TCU-Plenário, e arquivar o presente o processo, após encaminhar cópia desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (Ifac).

1. Processo TC-021.132/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Target Adnormas Licenciamento de Sistemas de Midia Ltda. (30.066.127/0001-74)

1.2. Interessado: Target Adnormas Licenciamento de Sistemas de Midia Ltda. (30.066.127/0001-74)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Alessandro Sales Neri (203.851/OAB-SP) e outros, representando Target Adnormas Licenciamento de Sistemas de Midia Ltda.; Eduardo Cantelli Rocca (237.805/OAB-SP) e outros, representando Associacao Brasileira de Normas Tecnicas Abnt.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2061/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 52), em conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o requerimento de medida cautelar formulado PJF Almeida Construções e Serviços Eireli, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-022.962/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Riacho dos Cavalos - PB

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: Camila Maria Marinho Lisboa Alves (19.279/OAB-PB) e outros, representando Prefeitura Municipal de Riacho dos Cavalos - PB.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao representante e ao município de Riacho dos Cavalos-PB;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2062/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 250, inciso I, e ainda, art. 169, V, do Regimento Interno do TCU, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 59), em considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.4 e, por decorrência, atendidas também as recomendações constantes dos subitens 9.3.1., 9.3.2, 9.3.3. e 9.3.4., do Acórdão 1.884/2016- TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-023.215/2015-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: Paulo Aristóteles Amador de Sousa

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Encaminhar cópia desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;

1.7.2. Arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 2063/2020 - TCU - Plenário

Tratam os autos de representação de equipe de fiscalização do Tribunal acerca de indícios de irregularidades verificados na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) relacionados à inclusão e à execução de retornos em nível no contrato de concessão da BR040/DF/GO/MG, administrada pela Concessionária BR-040 S/A (peça 13).

Considerando que o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações é o monitoramento, nos termos do art. 243 do RI/TCU, c/c art. 17 da Resolução-TCU 315/2020, c/c art. 2º da Portaria-Segecex 27/2009;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os art.169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e em consonância com a proposta da unidade técnica (peça 114), em, encerrar o presente processo, uma vez que não há nos autos elementos suficientes para verificar o cumprimento das determinações e orientações expedidas pelo Tribunal, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.

1. Processo TC-025.311/2015-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Cristiano Della Giustina (979.329.220-20); Leonardo Villela de Simone Teixeira (060.479.316-26); Viviane Esse (206.461.918-61); Wallace Vargas Roque (626.394.632-68)

1.2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); Concessionaria Br-040 S.a. (19.726.048/0001-00)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Cintia Batista Angelini Carvalho (33265/OAB-DF), representando Wallace Vargas Roque; Rachel Pedreira Dallagnol e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Concessionaria Br-040 S.A..

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Ordenar a SeinfraRodoviaAviação, com fulcro no art. 243 do RI/TCU, c/c art. 17 da Resolução-TCU 315/2020, c/c art. 2º da Portaria-Segecex 27/2009, que autue processo específico de monitoramento para verificação do cumprimento das determinações e orientações contidas nos itens 9.7 e 9.8 do Acórdão 1.180/2019-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 2064/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação e aos interessados.

1. Processo TC-027.149/2018-8 (DENÚNCIA)

1.1. Apensos: 003.435/2019-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.8. Representação legal: Alex Zeidan dos Santos (19.546/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2065/2020 - TCU - Plenário

Considerando que tratam os autos de representação formulada por equipe de auditoria deste Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 237, V, c/c art. 246 do Regimento Interno, em face de sonegação de informações e de documentos por parte dos representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), órgão vinculado atualmente ao Ministério da Economia;

Considerando que por meio do despacho à peça 50, determinei a promoção da oitiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

Considerando que, em face do princípio da ampla defesa e do contraditório, caso a continuidade na negativa de dados permanecesse, determinei que fossem identificados os responsáveis pela sonegação de documentos;

Considerando que foi encaminhado ofício contendo a referida oitiva à Secretaria da Receita Federal do Brasil, tendo dele tomado conhecimento em 27/4/2018, conforme documento acostado à peça 52;

Considerando que se verificou a manutenção da negativa do fornecimento dos dados;

Considerando que no despacho que autorizou a oitiva, determinei expressamente à unidade técnica que, em caso de continuidade da negativa de acesso aos dados, após a realização da oitiva, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa, identificasse e promovesse a audiência dos responsáveis tanto pela sonegação da informação quanto pelo descumprimento das decisões desta Corte;

Considerando que o Sr. Joseì Carlos de Arauìjo, CPF 642.269.139- 49, Coordenador-Geral de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a Sra. Claudia Maria de Andrade, CPF 127.058.928-85, Coordenadora-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, até então arrolados como responsáveis, não receberam ofícios à época e nem recentemente sobre essa questão;

Considerando que caberia ao Sr. Jorge Antonio Deher Rachid, na qualidade de Secretário da SRFB, à época dos fatos (em 2015) e também à época em que foi promovida a oitiva à SRFB, em razão de ter sido notificado pelo Ofício de Requisição 13-88/2015, sem que este seja atendido, e por ter sido notificado do teor do despacho deste relator, sem tê-lo cumprido, a responsabilidade pelo descumprimento de decisão do TCU;

Considerando a necessidade de, a fim de ver cumprida a deliberação e promover novas responsabilizações em caso de reincidência, dar ciência à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, de que nos termos do art. 42, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, inciso V, do RITCU, não cabe alegação de sigilo fiscal a fim de sustentar negativa de apresentação de informações demandadas pelo TCU no âmbito de suas funções legais e constitucionais;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em autorizar a audiência do Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, sem prejuízo das determinações propostas e e da necessidade de realização de novas responsabilizações, em caso de continuidade da negativa de fornecimento dos dados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 56-58).

1. Processo TC-017.090/2015-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Claudia Maria de Andrade (127.058.928-85); Jorge Antonio Deher Rachid (637.985.907-10); José Carlos de Araújo (642.269.139-49)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Autorizar a audiência do Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, CPF 637.985.907-10, ex-Secretário da Receita Federal do Brasil, nos seguintes termos:

1.7.1.1. Irregularidade 1 - descumprimento de determinação do TCU:

1.7.1.1.1. Dispositivo violado: art. 268, IV, do RITCU, item 9.2 do Acórdão 1.958/2015-TCU/Plenário;

1.7.1.1.2. Conduta: não atendimento, no prazo fixado no item 9.2 do Acórdão 1.958/2015-TCU-Plenário, sem causa justificada, do envio das informações solicitadas por meio do Ofício de Requisição 13-88/2015-Sefti, de 2/6/2015;

1.7.1.1.3. Nexo de causalidade: o não envio das informações requeridas caracterizou o descumprimento da determinação do Tribunal;

1.7.1.1.4. Culpabilidade: o gestor, na qualidade de Secretário da SRFB, tinha potencial conhecimento da ilicitude praticada, não estando albergado em nenhum excludente de culpabilidade.

1.7.2. Irregularidade 2 - sonegação de informações:

1.7.2.1. Dispositivo violado: art. 42 da Lei 8.443/92; art. 268, V, do RITCU;

1.7.2.2. Conduta: o gestor não entregou as informações solicitadas por meio do Ofício de Requisição 13-88/2015-Sefti, de 2/6/2015, expedido no âmbito do TC 005.619/2015-7 e reiterado por meio do item 9.2 do Acórdão 1.958/2015-TCU-Plenário;

1.7.2.3. Nexo de causalidade: o não envio das informações requeridas caracterizou a sonegação de documentos;

1.7.2.4. Culpabilidade: o gestor, na qualidade de Secretário da SRFB, tinha potencial conhecimento da ilicitude praticada, não estando albergado em nenhum excludente de culpabilidade.

1.7.3. dar ciência à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, de que nos termos do art. 42, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, inciso V, do RITCU, não cabe alegação de sigilo fiscal a fim de sustentar negativa de apresentação de informações demandadas pelo TCU no âmbito de suas funções legais e constitucionais;

1.7.4. encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada dos pareceres às peças 56-58, ao Sr. Jorge Antônio Deher Rachid, CPF 637.985.907-10, e à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

ACÓRDÃO Nº 2066/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado por Tikinet Edição Ltda. EPP, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 25, que fundamentou este Acórdão, para o Hospital de Clínicas de Porto Alegre/RS (HCPA) e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.161/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Carlos Eduardo Chiba e outros, representando Tikinet Edição Ltda - Epp. (CNPJ 15.267.097/0001-70).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2067/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado por Adik Software Ltda. (CNPJ 41.676.438/0001-71), ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 30, que fundamentou este Acórdão, para a Caixa Econômica Federal e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; determinar seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.706/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal - Gilog.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.5. Representação legal: Murilo Muraro Fracari (22934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Economica Federal - Gilog Sa; Aparecida Cardoso Lemos e outros, representando Adik Software Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2068/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de Representação, com pedido de concessão de medida cautelar, apresentada ao TCU pela Construtora e Terraplanagem LV Ltda, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 1/2020, tipo menor preço, que teve por objeto a contratação de empresa para executar reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde - Hospital Municipal -, financiada por meio do Convênio 879114/2018 celebrado entre aquela muncipalidade e o Ministério da Saúde, com vigência de seis meses, a contar da assinatura do contrato, com valor estimado global de R$ 1.499.904,00.

Considerando que, por meio do despacho proferido à peça 43, de 2/7/2020, o Relator do presente processo, Ministro Raimundo Carreiro, conheceu da presente Representação e determinou, com fulcro no art. 276, § 2º, do Regimento Interno/TCU, a oitiva prévia da Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Prefeitura Municipal de Alta Floresta D´Oeste - RO, para que, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, se manifestasse acerca das razões que levaram à inabilitação da empresa Construtora e Terraplanagem LV Ltda. no âmbito da Tomada de Preços 1/2020, haja vista que a empresa, ainda em sede de recurso administrativo, apresentou à CPL a Certidão de Registro e Quitação NET-37716 junto ao CREA-RO, conforme requeria o subitem 7.9.2 do edital do referido certame;

Considerando que, nesta oportunidade, a Construtora e Terraplanagem LV Ltda volta aos autos com o documento inserto à peça 50, o qual denominou "pedido de reconsideração à medida cautelar", por meio do qual solicita que seja deferida a medida cautelar inicialmente requerida;

Considerando que de despacho decisório do Relator que apreciou pedido de medida cautelar cabe, nos termos art. 289, do RITCU, Agravo, devendo nesses termos ser considerada a peça encaminhada pela Construtora e Terraplanagem LV Ltda.;

Considerando, entretanto, que o agravo encaminhado não pode ser conhecido, tendo em vista que a Construtora e Terraplanagem LV Ltda não é parte legítima para intervir nos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso II, e 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, e 289, todos do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer o agravo interposto pela Construtora e Terraplanagem LV Ltda, ante a ausência de legitimidade.;

b) dar ciência desta deliberação à referida empresa;

c) restituir os autos à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana para continuidade do feito.

1. Processo TC-021.115/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Construtora LV Ltda Epp (08.538.000/0001-51)

1.2. Entidade: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'oeste - RO

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2069/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar por 15 dias o prazo para atendimento ao disposto no Ofício 28935/2020-TCU/Seproc (peça 127), com ciência em 08/07/2020, conforme solicitado pelo Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas - Ipgp; e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-040.612/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 043.319/2018-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Representante: extinta Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso - Secex/MT

1.3.Interessados: Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (CNPJ 09.540.390/0001-67) e TOQ Soluções em Informática Ltda. (CNPJ 07.159.813/0001-78)

1.4.Responsáveis: HK Lowell Group Importação e Comércio Eireli (CNPJ 27.844.061/0001-91); TOQ Soluções em Informática Ltda. (CNPJ 07.159.813/0001-78); Instituto de Pesquisas e Gestão de Políticas Públicas (CNPJ 09.540.390/0001-67); Rodrigo Sérgio Dias (CPF 225.510.368-01); João Manes (CPF 721.830.207-68); Ivo Rodrigues da Silva (CPF 127.855.201-49), e Ocileia Fernandes Carneiro (CPF 747.443.563-20)

1.5. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.6. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.6.1. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

1.7. Representante do Ministério Público: não atuou

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.9. Representação legal: Eduardo Löwenhaupt da Cunha, OAB/DF nº 6.856, Manoela Sales Flores Magalhães, OAB/DF nº 20.733 e Luiz Antonio de Oliveira, OAB/DF nº 49.646, representantes da empresa TOQ Soluções em Informática Ltda, CNPJ 07.159.813/0001-78, conforme procuração às peças 63/64. Débora Romano, OAB/SP nº 98.602, Cynthia Verrastro Rosa, OAB/SP nº 136.532, e Paulo José Ferreira de Castro, procurador, CPF 596.540.668-15, conforme documento à peça 100, representantes de HK Lowell Group Importação e Comércio Eireli

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2070/2020 - TCU - Plenário

VISTA a instrução elaborada pela Secretaria de Controle Externo da Educação referente ao monitoramento das medidas adotadas para atender o Acórdão 2.775/2017 - Plenário, da minha relatoria, proferido no TC 025.153/2016-1, que tratou de fiscalização de orientação centralizada efetuada com o objetivo de avaliar, sob aspectos operacionais, ações governamentais relacionadas ao acesso à educação infantil, com foco no Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil e na transferência de recursos financeiros da União para os municípios e o Distrito Federal destinados à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil.

Considerando que, por meio do subitem 9.1 daquele acórdão, foi determinado ao Ministério da Educação, ao antigo Ministério do Desenvolvimento Social, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Casa Civil da Presidência da República que elaborassem plano de ação para implementação de diversas recomendações, informando prazos e unidades responsáveis, ou que apresentassem justificativas para os casos em que o cumprimento das recomendações não fosse conveniente e/ou oportuno;

considerando que essas justificativas foram fornecidas em relação aos subitens 9.1.1.1, 9.1.2.2, 9.1.3.10, 9.1.5.1 e 9.1.5.2 do referido acórdão;

considerando que o plano de ação inicialmente apresentado pelos entes foi revisto, em face das alterações estruturais processadas em decorrência do Decreto 9.665/2019, e que os prazos propostos para implementação das recomendações passaram para o final de 2020, a exceção das referentes ao subitem 9.1.3.1, cujo prazo era no final de 2019, e ao subitem 9.1.4, cuja recomendação foi informado como cumprida;

considerando que, diante desse cenário, a unidade técnica concluiu, em suma, pelo cumprimento do subitem 9.1 do Acórdão 2.775/2017 - Plenário e pela pertinência de efetuar a análise sobre a execução do plano de ação, no que diz respeito à verificação da efetiva implementação das recomendações tidas como viáveis e à avaliação das justificativas para as apontadas como inviáveis, mediante futura fiscalização a ser apreciada em processo do tipo "Relatório de Monitoramento";

considerando que essa última providência se mostra adequada e aderente às disposições do art. 4º, inciso V, da Portaria - Segecex 27/2009, as quais estabelecem que o monitoramento será realizado mediante a fiscalização prevista no art. 243 do Regimento Interno, formalizada por processo de fiscalização do tipo Relatório de Monitoramento - RMON, "quando a verificação do cumprimento das deliberações exigir trabalhos de campo, ou a complexidade da matéria recomendar a designação de equipe de fiscalização, não havendo compatibilidade com outras fiscalizações programadas";

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 e nos arts. 4º, inciso V, e 5º, inciso II, da Portaria - Segecex 27/2009, em:

a) considerar cumprida a determinação do subitem 9.1 do Acórdão 2.775/2017 - Plenário;

b) autorizar a constituição de processo do tipo Relatório de Monitoramento para o prosseguimento das análises relativas à verificação do cumprimento das recomendações contidas naquele acórdão e da adequação das justificativas formuladas quanto à inviabilidade de atendimento de algumas delas;

c) dar ciência desta deliberação ao Ministério da Educação, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania e à Casa Civil da Presidência da República; e

d) apensar estes autos ao TC 025.153/2016-1.

1. Processo TC-033.506/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Unidades: Casa Civil da Presidência da República, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Ministério da Educação e Ministério do Desenvolvimento Social (atual Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania).

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2071/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de relatório de auditoria realizada pela antiga Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado de Rondônia - Secex/RO com o objetivo de avaliar o Programa de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, conhecido como Terra Legal Amazônia, no estado de Rondônia.

Esta auditoria faz parte de uma Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC coordenada originalmente pela antiga Secex/AM, da qual também participaram as secretarias do TCU nos estados do Mato Grosso, do Pará, de Rondônia e do Tocantins e a Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente.

Considerando que as propostas de encaminhamento de todos esses relatórios foram alinhadas e incorporadas ao relatório consolidado da FOC;

considerando a necessidade de se evitar a repetição de encaminhamentos semelhantes nos diversos julgados desta Corte de Contas relacionados ao Programa Terra Legal Amazônia;

considerando que as determinações e recomendações propostas no relatório de auditoria dizem respeito a questões de responsabilidade do Incra, as quais foram tratadas no processo consolidador da FOC, e que as audiências sugeridas foram consideradas desnecessárias pela unidade técnica atualmente responsável pela coordenação da fiscalização de orientação centralizada;

considerando que as falhas detectadas no presente processo poderão ser saneadas por meio das determinações e das recomendações constantes do Acórdão 727/2020, alterado pelo Acórdão 1.840/2020, ambos do Plenário, que tratou do processo consolidador da FOC;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso I, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 031.961/2017-7, com fulcro no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

b) dar ciência desta deliberação, bem como das instruções às peças 118 e 120, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e à Procuradoria da República em Rondônia.

1. Processo TC-037.031/2018-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apenso: TC 009.691/2019-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Classe de Assunto: V.

1.3. Responsáveis: Aparecido Felis da Silva (CPF 714.013.939-34); Claudio Roberto Mendonca Schiphorst (CPF 855.872.657-49); Daniel Oliveira de Souza (CPF 754.595.312-68); Fabio Fava (CPF 603.921.182-20); Francisco Sales Pinto (CPF 151.419.504-68); Ismael Correia Vaz (CPF 519.285.822-49); Mauro Oliveira Pires (CPF 565.406.041-49); Sorrival de Lima (CPF 578.790.104-59) e Sergio Roberto Lopes (CPF 523.873.569-34).

1.4. Unidade: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2072/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de relatório de auditoria realizada pela antiga Secretaria de Controle Externo do TCU no Estado de Rondônia - Secex/RO com o objetivo de avaliar o Programa de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, conhecido como Terra Legal Amazônia, no estado do Acre.

Esta auditoria faz parte de uma Fiscalização de Orientação Centralizada - FOC coordenada originalmente pela antiga Secex/AM, da qual também participaram as secretarias do TCU nos estados do Mato Grosso, do Pará, de Rondônia e do Tocantins e a Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente.

Considerando que as propostas de encaminhamento de todos esses relatórios foram alinhadas e incorporadas ao relatório consolidado da FOC;

considerando a necessidade de se evitar a repetição de encaminhamentos semelhantes nos diversos julgados desta Corte de Contas relacionados ao Programa Terra Legal Amazônia;

considerando que as determinações e recomendações propostas no relatório de auditoria dizem respeito a questões de responsabilidade do Incra, as quais foram tratadas no processo consolidador da FOC, e que as audiências sugeridas foram consideradas desnecessárias pela unidade técnica atualmente responsável pela coordenação da fiscalização de orientação centralizada;

considerando que as falhas detectadas no presente processo poderão ser saneadas por meio das determinações e das recomendações constantes do Acórdão 727/2020, alterado pelo Acórdão 1.840/2020, ambos do Plenário, que tratou do processo consolidador da FOC;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso I, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 031.961/2017-7, com fulcro no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

b) dar ciência desta deliberação, bem como das instruções às peças 118 e 120, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.

1. Processo TC-037.033/2018-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Responsáveis: Antonio Jose Brana Muniz (CPF 130.213.032-34); Claudio Roberto Mendonca Schiphorst (CPF 855.872.657-49); Maria Rosineide Rodrigues de Araujo (CPF 515.444.312-87); Mauro Oliveira Pires (CPF 565.406.041-49); Sorrival de Lima (CPF 578.790.104-59) e Sergio Roberto Lopes (CPF 523.873.569-34).

1.3. Unidade: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2073/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos, não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando, ainda, que meros argumentos e teses jurídicas representam elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no artigo 33 da Lei 8.443/1992 e já utilizada pelo recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Agenor Manoel Ribeiro (peças 106 e 107) em face do Acórdão 3.455/2017-TCU-Segunda Câmara, por não preencher os requisitos específicos de admissibilidade, e em dar ciência deste acórdão ao recorrente, junto com a instrução (peça 108), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.802/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 034.637/2018-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Agenor Manoel Ribeiro (422.157.063-68); Jose Alderi Fialho Cavalcante (837.868.053-34)

1.3. Recorrente: Agenor Manoel Ribeiro (422.157.063-68)

1.4. Entidade: Município de Salitre - CE

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Hélio Parente de Vasconcelos Filho (6102/OAB-CE) e outros, representando Agenor Manoel Ribeiro.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2074/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em adotar as medidas a seguir e em considerar, com relação ao Acórdão 3.083/2019-TCU-Plenário:

Não cumprida a deliberação da letra "f";

Cumprida a do item 1.6; e

Em cumprimento no prazo a do item 1.7.

1. Processo TC-019.010/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; Secretaria Especial de Saúde Indígena

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Dispensar, com fundamento no art. 7º, III, c/c art. 17, § 3º, alínea "a", da Resolução-TCU 315/2020, o monitoramento da letra "f" do Acórdão 3.083/2019-TCU-Plenário.

1.7. Dar ciência deste acórdão à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).

1.8. Apensar estes autos ao TC 022.388/2016-8.

ACÓRDÃO Nº 2075/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar cumprida a determinação estabelecida pelo item 9.5 do Acórdão 2.500/2016-TCU-Plenário e em apensar estes autos ao TC 018.486/2013-4.

1. Processo TC-025.151/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Município de Itaubal - AP; Superintendência Estadual da Funasa No Amapá

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2076/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 45 dias, o prazo para atendimento às determinações do Acórdão 1.189/2019-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.225/2017-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Crisogono Rodrigues Vieira (641.225.498-68); Marco André Campos da Silva (841.393.823-68)

1.2. Entidade: Município de Igarapé do Meio - MA; Município de Matinha - MA; Município de Riachão - MA

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2077/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o expediente da peça 106, oriundo do Fundo Nacional de Saúde (FNS), embora inominado, tem natureza recursal, pois visa questionar o Acórdão 2.697/2018-TCU-Plenário, com requerimento para que o Tribunal reveja o teor das determinações proferidas;

Considerando que as espécies recursais cabíveis em face do Acórdão 2.697/2018-TCU-Plenário, por meio do qual apreciou-se a presente representação, seriam embargos de declaração e pedido de reexame e que, quanto à tempestividade, o expediente não preenche o requisito de admissibilidade de nenhum deles, uma vez que interposto 21 dias após a ciência da decisão pelo FNS (peças 106 e 108);

Considerando que o requerente alega que, exceto quanto à instauração de Tomada de Contas Especial (TCE), as determinações que lhe foram dirigidas estariam fora de suas competências, e pede que conste no acórdão questionado, expressamente, que as medidas administrativas anteriores à instauração de TCE deverão ser adotadas por outras unidades do Ministério da Saúde, mais especificamente, o Departamento de Atenção Básica da então Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), atual Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS), e o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus);

Considerando, assim, que as alegações recursais se amoldam ao escopo de embargos de declaração;

Considerando que inexiste o erro alegado, pois, conforme observou a secretaria instrutora, embora o FNS tenha entendido que deveria adotar inclusive as medidas administrativas prévias à instauração da TCE, e, de fato, o item 9.2 do acórdão impugnado dê margem para essa interpretação, os itens 9.4.1 e 9.4.2 seguintes dissipam a dúvida, porquanto as medidas administrativas anteriores à instauração da TCE foram especificamente direcionadas ao Denasus;

Considerando que, devido à reestruturação das unidades instrutoras deste Tribunal, o expediente em questão deixou de ser processado como recurso, dando-se prosseguimento ao monitoramento do acórdão embargado e que as informações até então prestadas pelo Denasus indicam que as determinações exaradas estão em cumprimento, de forma que, possivelmente, nem será necessária a instauração de TCE;

Considerando, por fim, que, a despeito da intempestividade do recurso e da ausência do erro apontado, é pertinente esclarecer, de ofício, que o comando do item 9.2 do Acórdão 2.697/2018-TCU-Plenário deve ser compreendido no sentido de que cabe ao FNS instaurar a tomada de contas especial se restarem infrutíferas as medidas administrativas que devem ser adotadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), especificadas nos itens 9.4.1 e 9.4.2 do mencionado acórdão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inc. V, "f", do Regimento Interno, em, receber o expediente inominado acostado à peça 106 como embargos de declaração e não conhecer do recurso, por ser intempestivo, sem prejuízo de fazer o esclarecimento a seguir, dando-se ciência desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-000.330/2016-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Município de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Bruno Dantas.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: esclarecer, de ofício, ao recorrente que o comando do item 9.2 do Acórdão 2.697/2018-TCU-Plenário deve ser compreendido no sentido de que cabe ao Fundo Nacional de Saúde instaurar tomada de contas especial se restarem infrutíferas as medidas administrativas que devem ser adotadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), especificadas nos itens 9.4.1 e 9.4.2 do mencionado acórdão.

ACÓRDÃO Nº 2078/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação em face de possíveis irregularidades no Registro de Preço 2020/1441 (7421), conduzido pelo Banco do Brasil S.A. para fornecimento de material de escritório para distribuição pelo CESUP Plataforma São Paulo/Amox SP;

Considerando que o certame apresentou economicidade e competitividade, caracterizados pela participação de oito diferentes empresas e pela redução de 43% entre a proposta de menor preço inicialmente apresentada e a proposta vencedora;

Considerando que as especificações técnicas do item caneta esferográfica não se mostraram restritivas, como sugerido pelo representante;

Considerando que a Administração deve revisar seus termos editalícios constantemente, em busca de soluções de melhor relação custo-benefício;

Considerando que a jurisprudência do TCU é no sentido de que, nas licitações para registro de preços, a adjudicação por item é a regra geral (Acórdãos 2.901/2016, 1.893/2017, 1.347/2018 e 1.650/2020, todos do Plenário);

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 16;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, e art. 276, §6°, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, em indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, em adotar a medida a seguir, e em dar ciência desta deliberação ao Banco do Brasil e à representante, juntamente com a instrução (peça 16 ), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.831/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Dar ciência ao Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na LE 2020/1441 (7421), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1. falta de revisão das especificações do objeto, representando risco de perda de oportunidade de aquisição de novos produtos lançados no mercado, com igual ou melhor qualidade e menor custo relativamente a produtos usuais/convencionais, contrariando o princípio da eficiência;

1.6.2. falta de análise demonstrativa das vantagens de se adotar o critério de julgamento por lote ou grupo de itens, aumentando o risco de adoção de modelagem inadequada ou menos econômica, mormente quando vedadas a participação de consórcio e a subcontratação, contrariando os princípios da eficiência e da competitividade.

ACÓRDÃO Nº 2079/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 53 a 55, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

considerar prejudicada a audiência realizada, pela perda de seu objeto;

dar ciência à Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu/BA, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na Ata de Registro de Preço 1/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à sua regularização e prevenção de outras ocorrências semelhantes:

c.1) ausência, nos controles de abastecimentos dos veículos, de informações relevantes para o efetivo registro e controle, tais como a data e os motivos dos deslocamentos, contrariando os Acórdãos 369/2011-Plenário e 4.185/2011-1ª Câmara;

levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada das instruções da unidade técnica, o à Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu/BA, ao denunciante e ao Sr. Leonardo Rebouças Dourado Lima (CPF 784.827.395-49); e

arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-022.276/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Morro do Chapéu - BA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Juarez de Jesus Filho (OAB/BA 48.647).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2080/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

considerar cumprida a determinação contida no item 9.1 do Acórdão 2.765/2018-TCU-Plenário;

considerar implementada a recomendação contida no item 9.2 do Acórdão 2.765/2018-TCU-Plenário;

dar ciência deste acórdão, bem como da instrução da unidade técnica, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e

apensar definitivamente o presente processo ao TC 018.225/2017-9, com fulcro no art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-010.346/2020-1 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

1.5. Representação legal: Isamara Seabra (OAB/DF 27.685) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2081/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridos os itens 9.11 e 9.12 do Acórdão 1.849/2018-TCU-Plenário; e

b) apensar o presente processo ao TC 044.289/2012-0, nos termos dos arts. 169, inciso I, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-015.841/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2082/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar em cumprimento a determinação e recomendação contidas nos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.706/2019-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério da Cidadania, ao senhor Marcelo Reis Magalhães e à Prefeitura Municipal de Pinhais - PR; e

c) restituir os autos à Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais para que prossiga com o monitoramento.

1. Processo TC-018.946/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Marcelo Reis Magalhães (018.505.117-05); Prefeitura Municipal de Pinhais - PR (95.423.000/0001-00).

1.2. Órgão: Ministério da Cidadania; Secretaria Especial do Esporte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2083/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar implementada a recomendação contida no item 9.1 do Acórdão 687/2019-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

c) apensar definitivamente o presente processo ao TC 019.574/2018-5, com fulcro no art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-020.106/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2084/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação contida no item 1.7.1 do Acórdão 2.331/2017-TCU-Plenário;

b) dispensar o monitoramento da determinação contida no item 1.7.2 do Acórdão 2.331/2017-TCU-Plenário, com base no art. 17, § 3º, alínea "a", da Resolução-TCU 315/2020;

c) apensar definitivamente o presente processo ao TC 001.637/2014-2, com fulcro no art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-043.193/2018-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2085/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.3 do Acórdão 1.443/2015-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Tribunal Superior Eleitoral; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-032.937/2014-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Akiyama S.A. - Industria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos e Sistemas (02.688.100/0001-88).

1.2. Órgão: Tribunal Superior Eleitoral.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Marilia Cintia Jacob (OAB/PR 60.126) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2086/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 17, § 1º, 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 276, do Regimento Interno deste Tribunal, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda de objeto;

b) revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 92/2020-TCU-Plenário, em função da perda de objeto ocasionada pela anulação do PE SRP 8/2019;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante, ao Comando de Operações Navais da Marinha do Brasil e às empresas Technology Soluções e Sistemas Integrados Ltda., Lauro Renato Rocha Lima, Ax4b Sistemas de Informática Ltda. e Tecnetworking Serviços e Soluções em Tecnologia da Informação Ltda; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-039.786/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Comando de Operações Navais da Marinha (00.394.502/0087-14); Technology Soluções e Sistemas Integrados Ltda (17.363.774/0001-80).

1.2. Órgão: Comando de Operações Navais da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.6. Representação legal: Rafael Reis Marques e Cláudia Chagas de Brito.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2087/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 17, § 1º, 235, 237, inciso VII, e 276, do Regimento Interno deste Tribunal, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Adinaldo Andrade (CPF 084.953.512-34), como capazes de elidir a irregularidade questionada na audiência;

b) considerar cumprida a determinação especificada no item 9.4 do Acórdão 1.242/2019-TCU-Plenário;

c) revogar a medida cautelar referendada pelo Acórdão 53/2019-TCU-Plenário, ante a perda de objeto;

d) encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República em Rondônia, para que avalie a oportunidade de se investigar a ocorrência de uma possível fraude no âmbito da Concorrência 2/2012;

e) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, às empresas Construtora Mosaico, Norte Edificações e Empreendimentos Eireli, ao Sr. Adinaldo de Andrade, à Funasa/RO e ao Município de Mirante da Serra /RO; e

f) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-043.386/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Adinaldo de Andrade (084.953.512-34); Construtora Mosaico Ltda (01.983.497/0001-78); Norte Edificações e Empreendimentos Eireli (07.311.820/0001-43).

1.2. Interessados: Alberto Donizete Correa (170.774.606-06); Construtora Mosaico Ltda (01.983.497/0001-78); Helida Genari Baccan (214.735.128-83); Marcelo Vagner Pena Carvalho (561.717.222-00); Norte Edificações e Empreendimentos Eireli (07.311.820/0001-43); Prefeitura Municipal de Mirante da Serra - RO (63.787.071/0001-04).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Mirante da Serra/RO.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Alberto Donizete Correa (OAB/DF 13.225); Marcel Diniz Oliveira (OAB/DF 46.829) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2088/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento das medidas solicitadas no subitem 9.2 do Acórdão 1.548/2019 - Plenário, reformado pelo Acórdão 1.807/2019 - Plenário, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-009.092/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Calix Propaganda Ltda. (05.893.556/0001-78).

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Química.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Leandro Coelho Conceição (30328/OAB-DF), representando Conselho Federal de Química; Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (32637/OAB-SC) e outros, representando Calix Propaganda Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2089/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, revogar a medida cautelar adotada, e encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 23), à Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente/MMA, em especial para ciência sobre a impropriedade identificada no Pregão Eletrônico nº 08/2020, conforme item 28.3 da instrução, e à representante.

1. Processo TC-021.180/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Célio Studart Barbosa, CPF 014.207.543/43.

1.2. Apensos: 021.268/2020-7 (REPRESENTAÇÃO).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2090/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o requerimento de medida cautelar, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção, e encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 8), à representante e à Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu/PA.

1. Processo TC-026.718/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Híbrida Serviços de Consultoria Ltda. (CNPJ 83.339.796/0001-39).

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Félix do Xingu - PA.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2091/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.928/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Monitoramento)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Luiz Fernando Garcia da Silva (329.602.648-78); Luiz Otávio Oliveira Campos (042.575.532-00)

3.2. Recorrentes: Luiz Otávio Oliveira Campos (042.575.532-00); Luiz Fernando Garcia da Silva (329.602.648-78).

4. Órgão: Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Extinta).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: Luiz Rodrigues Wambier (OAB/PR 7.295), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Patrícia Yamasaki (OAB/PR 34.143), Natascha Schmitt (OAB/PR 45.446), Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira (OAB/DF 32.653), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelos srs. Luiz Otávio Oliveira Campos e Luiz Fernando Garcia da Silva, respectivamente Secretário Nacional de Portos e Secretário de Políticas Portuárias, em desfavor do Acórdão 2.222/2019-Plenário, mantido pelo Acórdão 2.889/2019-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos pelos srs. Luiz Otávio Oliveira Campos e Luiz Fernando Garcia da Silva para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao Ministério da Infraestrutura.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2091-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que votou com ressalva: Raimundo Carreiro.

13.3. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2092/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.708/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessado: Walter Souza Braga Netto (500.217.537-68).

4. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Secretaria de Governo da Presidência da República; Secretaria -Geral da Presidência da República.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento que, nesta oportunidade cuida do terceiro relatório de acompanhamento de natureza operacional realizado com o objetivo de avaliar e acompanhar a governança do Centro de Governo - CG durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, nos termos do art. 250, inciso III, do RITCU, que, entre os critérios de enquadramento elaborados para fins de seleção dos projetos a integrar o programa Pró-Brasil, passe a adotar também, entre outros, aquele relacionado à redução de contaminação e de mortes causadas pela Covid-19;

9.2. determinar para a Casa Civil da Presidência da República, nos termos do art. 250, inciso II, do RITCU, que envie a esta Corte de Contas, no prazo de quinze dias, as ações planejadas, inclusive com a indicação de riscos e contramedidas associadas para mitiga-los, para permitir a produção e/ou aquisição de futuras doses de vacinas contra a covid-19, bem como para a imunização da população brasileira, caso tais ações já tenham sido planejadas, ou, na hipótese de sua inexistência, dada a urgência e a relevância do tema, elabore, em conjunto com o Ministério da Saúde, o referido plano no prazo de sessenta dias, preferencialmente, com a participação das secretarias estaduais de saúde, e envie a esta Corte de Contas;

9.3. solicitar à Secex Saúde que avalie, no âmbito do acompanhamento das ações a cargo do Ministério da Saúde para enfrentamento da pandemia do Covid-19, a conveniência de se recomendar àquela pasta que passe a documentar e tornar públicas todas as alterações realizadas nas bases de dados relativas aos sistemas que tratam das informações relativas à Covid-19, com vistas a facilitar a sincronização e a troca de informações com os demais órgãos públicos de outras esferas de governo;

9.4. constituir processo apartado de recurso para o processamento dos pedidos de reexame integrantes das peças 64 e 65, nos termos dos arts. 48 e 49 da Resolução TCU 259/2014, na forma dos arts. 44 e 45 do mesmo normativo, fazendo constar dos autos, por cópia, além das peças recursais nominadas, aquelas relativas à decisão recorrida, integrantes das peças 26, 27 e 28 destes autos;

9.5. verificar o cumprimento da recomendação de que trata o subitem 9.2.1 do Acórdão 1.616/2020-TCU-Plenário, quando dos próximos acompanhamentos a serem realizados pela SecexAdmin;

9.6. encaminhar cópia desta decisão à Procuradoria-Geral da República, com vistas a Coordenadoria Nacional Finalística do Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID19), com fundamento no Memorando-Circular Segecex 7/2020, e à Comissão Mista do Congresso Nacional que acompanha a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública e de importância internacional relacionada ao coronavírus, instituída pelo Decreto Legislativo 6/2020.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2092-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2093/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.221/2018-1.

1.1. Apensos: 022.925/2018-0; 031.677/2017-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Moraes & Fonteles Advogados Associados (07.491.324/0001-19).

4. Entes: Municípios do Estado do Pará (143 Municípios).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18.958/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Moraes & Fonteles Advogados Associados em face do Acórdão 923/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 34, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. orientar a Secex/Educação de que as citações a serem promovidas nas tomadas de contas especiais instauradas em face dos gestores signatários dos contratos e dos escritórios de advocacia recebedores dos recursos, devem indicar, além da vedação constitucional e legal à utilização dos recursos dos precatórios do Fundef para pagamento dos honorários, a nulidade desses contratos, a falta de cláusula a estabelecer preço certo e o recebimento de valor muito acima dos valores de mercado. Quanto à nulidade dos contratos, também deverão ser ouvidos os Municípios contratantes, em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório;

9.3. dar ciência desta deliberação à Procuradoria-Geral da República; ao Ministério Público Federal no Estado do Pará; ao Ministério Público Estadual do Pará; à Controladoria-Geral da União; à Advocacia-Geral da União; ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA), à Secex/Educação e aos embargantes.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2093-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Revisor), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros com voto vencido: Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.3. Ministro que proferiu voto de desempate: José Mucio Monteiro (Presidente).

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2094/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.743/2019-8.

1.1. Apenso: 021.240/2019-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: II Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal:

8.1. Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional encaminhada pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (Ofício 452/2019-CFFC-P, de 5/6/2019) a partir da aprovação da Proposta de Fiscalização e Controle 5/2019, de autoria dos Deputados Federais Patrus Ananias, João Daniel, Dionilso Marcon, Nilton Tatto e Valmir Assunção;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 169, inciso II, 232, inciso III, e 239, inciso II, do Regimento Interno, 4º, inciso I, alínea "b", 5º e 17, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008, em:

9.1. cessar o sobrestamento destes autos;

9.2. comunicar aos Deputados Léo Motta, Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, Patrus Ananias, João Daniel, Dionilso Marcon, Nilton Tatto e Valmir Assunção, autores da Proposta de Fiscalização e Controle 5/2019, que o Tribunal de Contas da União, por intermédio do Acórdão 1.042/2020-Plenário, proferido no âmbito do Processo TC 005.557/2019-4, reconheceu a perda de objeto daquele processo e determinou o arquivamento dos autos, tendo em vista o decido pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 568;

9.3. encaminhar cópia do Acórdão 1.042/2020-Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, em atendimento à Proposta de Fiscalização e Controle 5/2019;

9.4. dar ciência do teor desta deliberação, bem assim do Relatório e Voto que a fundamentam, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e aos Deputados Patrus Ananias, João Daniel, Dionilso Marcon, Nilton Tatto e Valmir Assunção;

9.5. considerar a presente Solicitação do Congresso Nacional integralmente atendida; e

9.6. arquivar estes autos.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2094-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2095/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.705/2011-0.

1.1. Apensos: 008.653/2016-0; 002.331/2015-2; 010.601/2013-9; 030.169/2017-8; 016.237/2015-3; 034.147/2017-9; 018.665/2016-0; 007.429/2010-0; 027.890/2011-2; 020.113/2014-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Embargos do Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Cobrape - Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos (58.645.219/0001-28); Jose Roberto Jung Santos (403.576.787-53); Ricardo Braga Vieira (006.884.857-90); Tecnosolo Engenharia S.A. em Recuperação Judicial (33.111.246/0001-90)

3.2. Embargante: Cobrape - Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos (58.645.219/0001-28).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuaram.

8. Representação legal: Thais Strozzi Coutinho Carvalho (19573/OAB-DF); Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF); Guilherme Gonçalves Martin (42989/OAB-DF); Giuseppe Giamundo Neto (234412/OAB-SP); Camillo Giamundo (305964/OAB-SP); Fernanda Leoni (330251/OAB-SP); Tereza Cristina Gavinho (149120/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela empresa Cobrape - Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos ao Acórdão 1685/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. receber os embargos de declaração como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno;

9.2. aplicar à empresa Cobrape - Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, na forma do artigo 298 do RI/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do artigo 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente;

9.3. esclarecer à Cobrape - Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos que, nos termos do art. 1.026, § 3º do CPC c/c o artigo 298 do RI/TCU, a oposição de novos embargos de declaração com cunho protelatório ensejará o aumento da gradação da pena, bem como que a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa;

9.4. ordenar à unidade técnica de origem que se abstenha de autuar como recurso expedientes apresentados pela empresa Cobrape - Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos em desacordo com este acórdão;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da multa, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, caso não atendida a notificação;

9.6. dar ciência dessa deliberação ao requerente.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2095-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Raimundo Carreiro.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2096/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.999/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: MGP Brasil Consultoria Empresarial Ltda. (CNPJ 06.083.725/0001-77) e Portátil Serviços de Comunicações e Eventos Ltda. (CNPJ 33.434.606/0001-94).

3.2. Responsáveis: Colbert Martins da Silva Filho (CPF 132.361.645-49); Fabiana Lopes Freitas (CPF 908.133.671-15); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (CPF 142.838.833-87); Hugo Leonardo Silva Gomes (CPF 694.292.601-97); Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável - Ibrasi (CNPJ 07.054.515/0001-13); Jorge Kengo Fukuda (CPF 263.881.118-15); Luiz Gustavo Machado (CPF 813.598.538-04); Mario Augusto Lopes Moyses (CPF 953.055.648-91) e Sinc Recursos Humanos e Automação Ltda. - ME (CPF 02.290.439/0001-21).

4. Entidade: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável - Ibrasi.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Raimundo Bezerra da Silva Júnior e outros, representando Francisca Regina Magalhaes Cavalcante.

8.2. Emerson Dourado da Conceição e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses.

8.3. Gustavo do Vale Rocha (13.422/OAB-DF) e outros, representando Colbert Martins da Silva Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada em apartado do TC 028.367/2011-1, versando sobre irregularidades na celebração e execução do Convênio 718.467/2009, celebrado pelo Ministério do Turismo e pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável - Ibrasi,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução TCU 178/2005, com a redação dada pela Resolução TCU 235/2010, rever de ofício o Acórdão 2.431/2017-Plenário, para tornar insubsistente a multa aplicada ao Sr. Luiz Gustavo Machado, em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado da decisão condenatória;

9.2. dar ciência desta decisão aos herdeiros do Sr. Luiz Gustavo Machado.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2096-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2097/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.343/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo que tem por objeto anteprojeto de resolução elaborada pela Presidência deste Tribunal com o objetivo de instituir a política de governança organizacional do Tribunal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aprovar o projeto de resolução em anexo;

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2097-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2098/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.652/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Ronaldo Nogueira de Oliveira (435.294.020-87).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de monitoramento das determinações proferidas no Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário, referente à auditoria operacional realizada para verificar se a estratégia adotada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) estava incorporando as metas e os objetivos do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) e da Agenda 30 (conjunto de programas, ações e diretrizes que orientarão os trabalhos das Nações Unidas e de seus países membros rumo ao desenvolvimento sustentável), de modo a garantir, com razoável segurança, o cumprimento das metas de saneamento dos municípios na área de atuação da referida fundação.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprido o comando do item 9.1 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário, considerando que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) apresentou o plano de ação na forma determinada por este Tribunal;

9.2. considerar em implementação a recomendação encaminhada pelo subitem 9.2.1 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário;

9.3. considerar implementada a recomendação encaminhada pelo subitem 9.2.2 do Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário;

9.4. aprovar o plano de monitoramento constante do Apêndice A da instrução da Secretaria de Controle Externo da Saúde, com previsão de início em 2021, a fim de avaliar a implementação e efetividade das medidas propostas pela Funasa no plano de ação apresentado em cumprimento ao Acórdão 2.781/2018-TCU-Plenário;

9.5. encaminhar cópia desta decisão ao Congresso Nacional e ao Comitê Interministerial de Governança (atualmente composto pelos Ministros de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; de Estado da Economia; e de Estado da Controladoria-Geral da União) para conhecimento e adoção das medidas cabíveis;

9.6. ordenar que a SecexSaúde, nas próximas contas do Ministério da Saúde, examine a constatação de que esse ministério não tem realizado na Funasa a supervisão ministerial prevista no art. 20 do Decreto 200/1964.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2098-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2099/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.753/2020-5.

1.1. Apenso: 020.335/2020-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae/SP).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Rodrigo Pirajá Wienskoski (OAB 421.123/SP), representando Sebrae/SP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de denúncia protocolada neste Tribunal informando supostos indícios de irregularidades no Pregão Eletrônico 56/2020, realizado pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae/SP), para a contratação de serviços de central de atendimento receptivo e ativo, nas formas eletrônica e humana, por meio eletrônico e digital; e fornecimento de licenças simultâneas de tecnologia Omnichannel;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante;

9.3. indeferir o pedido formulado por Tel Centro de Contatos Ltda. (CNPJ 73.663.114/0001-95), de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizar, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos;

9.4. encaminhar ao Sebrae/SP e ao denunciante cópia do presente acórdão, informando-lhes que o seu inteiro teor, incluindo o relatório e o voto que o fundamentam, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.5. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução - TCU 259/2014; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2099-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2100/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.254/2013-3.

1.1. Apensos: 034.519/2014-9; 034.518/2014-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsável: José Severino Ramos de Souza (197.078.434-20)

3.3. Recorrente: José Severino Ramos de Souza (197.078.434-20).

4. Órgão/Entidade: Município de Gameleira - PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Welliton José Lins da Silva (OAB/PE 30.548) e outros, representando José Severino Ramos de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se apreciam, nesta oportunidade, embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.047/2020-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas constantes do Acórdão 5.167/2014-TCU-2ª Câmara, alterado pelo Acórdão 1.047/2020-TCU-Plenário, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;

9.3. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2100-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2101/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.083/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); Plansul Planejamento e Consultoria Eireli (78.533.312/0001-58).

3.2. Recorrentes: Plansul Planejamento e Consultoria Eireli (78.533.312/0001-58); Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Cidmauro Lima e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

8.2. Rafael Beda Gualda (12019/OAB-SC), representando Plansul Planejamento e Consultoria Eireli.

8.3. Janine Santana Dourado (41.763/OAB-DF), representando RCS Tecnologia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta etapa processual, de pedidos de reexame interpostos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Plansul Planejamento e Consultoria Eireli em face do Acórdão 1097/2019-TCU-Plenário, relativo à representação afeta a irregularidades relacionadas ao Pregão Eletrônico 30/2018, que teve por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo ao processamento e cobrança de multas lavradas, na forma de autos físicos e/ou eletrônicos, oriundos da fiscalização realizada pelos agentes da Agência e órgãos conveniados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2101-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2102/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.065/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60).

3.2. Responsável: Cleto José Alves da Silva (041.649.382-34).

3.3. Recorrente: Cleto José Alves da Silva (041.649.382-34).

4. Órgão/Entidade: Município de Senador José Porfírio - PA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Clebe Rodrigues Alves (12.197/OAB-PA); Oliviomar Sousa Barros (6879/OAB-PA) e outros, representando Cleto José Alves da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Cleto José Alves da Silva contra o Acórdão 1365/2018-TCU-Plenário, que julgou irregulares suas contas especiais, condenando-o ao pagamento do débito apurado nos autos e da multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão da impugnação parcial de despesas do Termo de Compromisso 14/2012/Incra/UAA-SR-30/STA, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, para a implantação e recuperação de infraestrutura básica em projetos de assentamento no Município de Senador José Porfírio/PA, por meio da complementação/recuperação de 151,20 km de estradas vicinais de acesso e internas dos Projetos de Assentamento Arapari, Itapuama e Ressaca;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por Cleto José Alves da Silva para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2102-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2103/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.750/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) e Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) e Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura (Coinfra).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de proposta de Levantamento com o objetivo de identificar os fluxos de estruturação dos grandes projetos na área de infraestrutura hídrica no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. autorizar que seja realizada a ação fiscalizatória proposta neste processo pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração com a concordância da Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura;

9.2. restituir os presentes autos à referida Coordenação-Geral para adoção das providências a seu cargo.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2103-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2104/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.733/2006-9.

1.1. Apensos: 026.606/2009-5; 018.591/2006-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

3.2. Responsáveis: Afford Distribuidora Ltda. (01.373.924/0001-04); Alba Regina Capozzi (267.162.597-91); Alexandre Costa Valente (856.260.317-15); Amaury Luz Netto (014.255.057-40); Ampliar Eng Planejamento Construções e Reformas Ltda. (40.388.753/0001-30); An Papelaria Ltda. (68.622.638/0001-06); Associação Federal de Polícia (27.150.945/0001-46); Clea Pereira de Brito (082.810.307-04); Compuexport Informática do Brasil Ltda. (36.098.473/0001-10); Compumeier Equipamentos Ltda. (02.052.417/0001-23); Data Office Suprimentos Ltda. (68.606.540/0001-57); Demir Pinto de Castro (405.019.577-15); Editora Beto Brito Som Dados e Imagem Ltda. (01.962.999/0001-12); Enterprise do Meier Eletronico Ltda. (00.173.505/0001-58); Ernesto Alejandro Zabotinsky (440.442.167-20); Fernando Antonio de Lima Cananea (219.335.024-87); Flag Line Industria e Comercio Ltda. (32.586.950/0001-36); Germano Luis Delgado de Vasconcelos (098.360.804-06); Gilberto Linhares Teixeira (323.817.867-91); Gráfica e Editora Regis Alo Ltda. - ME (33.325.226/0001-11); Hegel Editora Ltda. (40.181.042/0001-90); Helena Pimenta Moreira (435.232.007-25); Helio Artes Gráficas Ltda. - ME (29.518.230/0001-29); Helio Ventura de Assunção (372.678.177-34); Hercilia Jorgete Lopes de Souza (549.163.057-87); High Level Serviços Ltda. (03.488.323/0001-64); Hildeberto Trindade de Brito (636.538.187-53); Hildebrando Trindade de Brito (335.231.937-53); Hildecley Trindade de Brito (042.904.077-65); Hildo Trindade de Brito (038.017.157-01); Hiperativa Comunicacoes e Artes Gráficas Ltda. (02.995.811/0001-03); Hortencia Maria Santana Linhares (217.091.305-04); Infoplan Informatica e Planejamento Ltda. - ME (31.511.975/0001-08); Iva Maria Barros Ferreira (066.284.273-15); Joao Baptista Vieira (046.870.007-20); Jorge Eduardo de Freitas Teixeira (902.935.847-53); Jose Manoel Pazos Antelo (664.981.987-53); Jose Ronaldo Silva de Souza (958.398.797-20); Josetonio Pedro da Silva (411.052.147-53); Kbk Servicos Tecnicos Ltda. - ME (01.400.066/0001-31); Kirios Gráfica Editora Ltda. - ME (68.831.551/0001-30); Lauro Caldeira Constantino (325.869.147-91); Louise Maria Holtz Santos de Oliveira (169.862.025-04); Manoel Alves Correia (026.443.277-09); Maria Lúcia Martins Tavares (006.195.742-91); Marilanda Lopes de Lima (401.930.987-68); Mario Reis Xavier Junior (343.534.297-87); Murilo Kubrusly Aranha (435.279.577-15); Neomísia Silva de Souza de Carvalho (026.490.577-69); New Pel Comercio de Materiais e Servicos Ltda. (72.491.905/0001-12); O & C Distribuidora Ltda. (40.383.895/0001-05); Panther Comercio, Importação e Exportação Ltda. (39.081.971/0001-49); Papelaria Bom Astral Ltda. - ME (72.373.210/0001-36); Papelaria Vilca Ltda. (00.171.059/0001-42); Paulo Roberto Costa Rosa (435.890.737-72); Politec Revestimentos e Polimentos Ltda. (32.083.727/0001-76); R.S. Brito Gráfica Ltda. (29.366.325/0001-74); Renato Lopes (109.124.527-49); Roberto Carlos de Freitas Teixeira (860.263.057-34); Roberto José Carneiro Mattos (032.777.807-59); Robson Pinheiro Leitão (785.626.947-20); Romo Data Suprimentos e Papelaria Ltda. - ME (01.116.905/0001-94); Rosa Maria Rodrigues Pereira (012.403.717-80); Rosangela Alo Pinto (661.605.297-49); S.M.R. 25 Informática Ltda. (04.613.110/0001-80); Salomão Jacob Roffe Levy (382.359.607-10); Samuel Alves da Silva Neto (892.958.467-53); Samuel de Oliveira Goulart (003.578.727-97); Selma Aquino Lins Antelo (269.871.397-68); Sercon Bazar e Papelaria Ltda. - ME (00.875.063/0001-91); Sergio Antonio Kubrusly Aranha (598.794.917-34); Silvana Conceição de Lima Di Santo (021.390.017-37); Skilo Artes Gráficas Ltda. (02.244.322/0001-01); Sonia Lebeis Pires (607.637.017-34); Supricomp Distrib de Produtos Eletronicos Ltda. (86.932.167/0001-06); Sylditour Viagens e Turismo Ltda. - ME (32.225.799/0001-00); Ubirajara Pereira de Souza (892.098.187-68); Valter Leal Teixeira (429.419.387-53); Van-mex Comercial e Serviços - Eireli (00.055.671/0001-50); Walter Rangel de Souza (012.370.047-72); Zelio Medeiros dos Santos (043.736.427-53)

3.3. Recorrentes: Supricomp Distrib de Produtos Eletronicos Ltda. (86.932.167/0001-06); Fernando Antonio de Lima Cananea (219.335.024-87); Sylditour Viagens e Turismo Ltda. - ME (32.225.799/0001-00); Jose Manoel Pazos Antelo (664.981.987-53); Selma Aquino Lins Antelo (269.871.397-68); Gráfica e Editora Regis Alo Ltda. - ME (33.325.226/0001-11); Rosangela Alo Pinto (661.605.297-49); Samuel de Oliveira Goulart (003.578.727-97); Helio Ventura de Assunção (372.678.177-34); Helio Artes Gráficas Ltda. - ME (29.518.230/0001-29); Flag Line Industria e Comercio Ltda. (32.586.950/0001-36); Mario Reis Xavier Junior (343.534.297-87); Maria Lúcia Martins Tavares (006.195.742-91); Salomão Jacob Roffe Levy (382.359.607-10).

4. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Enfermagem.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

Responsáveis beneficiados pela prescrição da pretensão punitiva do TCU

Sanções aplicadas pelo TCU que já haviam sido atingidas pela prescrição

Germano Luiz Delgado de Vasconcelos

- multa proporcional ao débito;

- inabilitação para exercício de cargo/função de livre nomeação/exoneração;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.7)

José Manoel Pazos Antelo

(recorrente: R-2)

- multa proporcional ao débito;

- inabilitação para exercício de cargo/função de livre nomeação/exoneração;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.7)

Alexandre Costa Valente

- multa proporcional ao débito;

- inabilitação para exercício de cargo/função de livre nomeação/exoneração;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.7)

Sônia Lebeis Pires

- multa proporcional ao débito;

- inabilitação para exercício de cargo/função de livre nomeação/exoneração;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.7)

Alba Regina Capozzi

- multa proporcional ao débito;

- inabilitação para exercício de cargo/função de livre nomeação/exoneração;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.7)

Jorge Eduardo de Freitas Teixeira

- multa proporcional ao débito;

- inabilitação para exercício de cargo/função de livre nomeação/exoneração;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.7)

Ernesto Alejandro Zabotinsky

- multa proporcional ao débito;

- inabilitação para exercício de cargo/função de livre nomeação/exoneração;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.7)

Hortência Maria Santana Linhares

- multa proporcional ao débito;

- inabilitação para exercício de cargo/função de livre nomeação/exoneração;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.7)

Maria Lúcia Martins Tavares

(recorrente: R-13)

- multa proporcional ao débito;

- inabilitação para exercício de cargo/função de livre nomeação/exoneração;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.7)

Hercília Jorgete Lopes de Souza

- multa proporcional ao débito;

- inabilitação para exercício de cargo/função de livre nomeação/exoneração;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.7)

Rosângela Aló Pinto

- multa proporcional ao débito;

- inabilitação para exercício de cargo/função de livre nomeação/exoneração;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.7)

Silvana Conceição de Lima Di Santo

- multa proporcional ao débito;

- inabilitação para exercício de cargo/função de livre nomeação/exoneração;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.7)

Valter Leal Teixeira

- multa proporcional ao débito;

- inabilitação para exercício de cargo/função de livre nomeação/exoneração;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.7)

Ubirajara Pereira de Souza

- multa proporcional ao débito;

- inabilitação para exercício de cargo/função de livre nomeação/exoneração;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.7)

Hélio Ventura de Assunção

(recorrente: R-7)

- multa proporcional ao débito;

- inabilitação para exercício de cargo/função de livre nomeação/exoneração;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.7)

Mario Reis Xavier Junior

(síndico da massa falida da empresa Flag Line Indústria e Comércio Ltda. - EPP)

(recorrente: R-11)

- multa proporcional ao débito;

- inabilitação para exercício de cargo/função de livre nomeação/exoneração;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.7)

José Ronaldo Silva de Souza

- multa proporcional ao débito;

- inabilitação para exercício de cargo/função de livre nomeação/exoneração;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.7)

Roberto Carlos de Freitas Teixeira

- multa proporcional ao débito;

- inabilitação para exercício de cargo/função de livre nomeação/exoneração;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.7)

Samuel Alves da Silva Neto

- multa proporcional ao débito;

- inabilitação para exercício de cargo/função de livre nomeação/exoneração;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.7)

Renato Lopes

- multa proporcional ao débito;

- inabilitação para exercício de cargo/função de livre nomeação/exoneração;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.7)

Paulo Roberto Costa Rosa

- multa proporcional ao débito;

- inabilitação para exercício de cargo/função de livre nomeação/exoneração;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.7)

AN Papelaria Ltda.

- declaração de inidoneidade para licitação;

(Acórdão 2169/2013, item 9.5)

O & C Distribuidora Ltda.

- declaração de inidoneidade para licitação;

(Acórdão 2169/2013, item 9.5)

Sylditour Viagens e Turismo Ltda. - ME

(recorrente: R-2)

- multa proporcional ao débito;

- declaração de inidoneidade para licitação;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.5)

Data Office Suprimentos Ltda.

- multa proporcional ao débito;

- declaração de inidoneidade para licitação;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.5)

Afford Distribuidora Ltda.

- multa proporcional ao débito;

- declaração de inidoneidade para licitação;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.5)

Panther Com. Imp. e Exp. Ltda.

- multa proporcional ao débito;

- declaração de inidoneidade para licitação;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.5)

Sercon Bazar e Papelaria Ltda. - ME

- multa proporcional ao débito;

- declaração de inidoneidade para licitação;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.5)

Gráfica e Editora Regis Aló Ltda.

- multa proporcional ao débito;

- declaração de inidoneidade para licitação;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.5)

New Pel Papelaria Ltda. ME.

- multa proporcional ao débito;

- declaração de inidoneidade para licitação;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.5)

R. S. Brito Gráfica Ltda.

- multa proporcional ao débito;

- declaração de inidoneidade para licitação;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.5)

Skilo Artes Gráficas Ltda. - ME

- multa proporcional ao débito;

- declaração de inidoneidade para licitação;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.5)

Papelaria Bom Astral Ltda. -

ME

- multa proporcional ao débito;

- declaração de inidoneidade para licitação;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.5)

Hélio Artes Gráficas Ltda.

(recorrente: R-7)

- multa proporcional ao débito;

- declaração de inidoneidade para licitação;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.5)

Massa Falida da empresa Flag Line Indústria e Comércio Ltda. - EPP

- multa proporcional ao débito;

- declaração de inidoneidade para licitação;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.5)

Romo Data Suprimentos e Papelaria Ltda.

- multa proporcional ao débito;

- declaração de inidoneidade para licitação;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.5)

Papelaria Vilca Ltda. - ME

- multa proporcional ao débito;

- declaração de inidoneidade para licitação;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.5)

Kirios Gráfica Editora Ltda. - ME

- multa proporcional ao débito;

- declaração de inidoneidade para licitação;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.5)

Hegel Editora Ltda.

- multa proporcional ao débito;

- declaração de inidoneidade para licitação;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.5)

Ampliar Engenharia Planejamento Construções e Reformas Ltda.

- multa proporcional ao débito;

- declaração de inidoneidade para licitação;

(Acórdão 2169/2013, itens 9.4 e 9.5)

Fonte: Acórdão 2169/2013-TCU-Plenário

8.1. Jessica Leone Santos (184379/OAB-RJ) e outros, representando Fernando Antonio de Lima Cananea e Supricomp Distrib de Produtos Eletronicos Ltda.;

8.2. Levi Machado de Oliveira Filho (22.467/OAB-MT) e outros, representando Sylditour Viagens e Turismo Ltda. - ME.

8.3. Luciene de Oliveira Maria (87.754/OAB-RJ), representando Romo Data Suprimentos e Papelaria Ltda. - ME e Van-mex Comercial e Servicos - Eireli;

8.4. Cláudio Ramos Ferreira (2657/OAB-PA) e outros, representando Maria Lúcia Martins Tavares.

8.5. Evânio José de Moura Santos (2884/OAB-SE), representando Louise Maria Holtz Santos de Oliveira.

8.6. Sandra Rodrigues da Silva (126.813/OAB-RJ), representando Kirios Gráfica Editora Ltda. - ME.

8.7. José Alberto Alves Diniz (53.403/OAB-RJ), representando Zelio Medeiros dos Santos.

8.8. Sérgio Penha Ferreira (237.910/OAB-SP), representando Walter Rangel de Souza.

8.9. Maristela Frazão Caires (125.337/OAB-RJ), representando Sonia Lebeis Pires.

8.10. Adilson de Lizio (11500/OAB-DF), representando Ubirajara Pereira de Souza.

8.11. Tania Mara da Cunha Sucini Coury (61525/OAB-RJ), representando Hildecley Trindade de Brito e Hildeberto Trindade de Brito;

8.12. Rudney Fernandes (68.910/OAB-RJ), representando Helio Artes Gráficas Ltda. - ME.

8.13. Sergio Alberto Winitskowski da Silveira (80.974/OAB-RJ), representando Ernesto Alejandro Zabotinsky.

8.14. Antônio Carlos Pinto Fontes (154.464/OAB-RJ), representando Data Office Suprimentos Ltda. e Alexandre Costa Valente;

8.15. Georgia Bello Correa (80.769/OAB-RJ) e outros, representando Marilanda Lopes de Lima.

8.16. Katia Vieira do Vale (11737/OAB-DF) e outros, representando Germano Luis Delgado de Vasconcelos.

8.17. Lucas Mesquita Moreyra (34351/OAB-DF) e outros, representando Jose Manoel Pazos Antelo e Sylditour Viagens e Turismo Ltda. - ME;

8.18. Charles Pachciarek Frajdenberg (152926/OAB-RJ), representando Jorge Eduardo de Freitas Teixeira.

8.19. Cláudio Thurler de Lima Júnior (147.556/OAB-RJ) e outros, representando Mario Reis Xavier Junior.

8.20. Luis Felipe Estol (166.998/OAB-RJ) e outros, representando Salomão Jacob Roffe Levy.

8.21. Luiz Gustavo Barreira Muglia (20.412/OAB-DF) e outros, representando Conselho Federal de Enfermagem e Samuel de Oliveira Goulart;

8.22. Eduardo Duilio Lopes Piragibe, representando Samuel Alves da Silva Neto.

8.23. Daniela Correa Jacques Brauner, representando Alba Regina Capozzi.

8.24. Nelson Ribeiro Alves Filho (12686/OAB-RJ) e outros, representando Silvana Conceição de Lima Di Santo e New Pel Comercio de Materiais e Serviços Ltda.;

8.25. José Roberto de Albuquerque Sampaio (69747/OAB-RJ) e outros, representando Supricomp Distrib de Produtos Eletronicos Ltda., Compuexport Informática do Brasil Ltda., Fernando Antonio de Lima Cananea e Fernando Antonio de Lima Cananea;

8.26. Tatiana Barbosa Duarte (14459/OAB-DF) e outros, representando Selma Aquino Lins Antelo, Sylditour Viagens e Turismo Ltda. - ME e Jose Manoel Pazos Antelo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Fernando Antonio de Lima Cananea, Supricomp Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda., José Manoel Pazos Antelo, Selma Aquino Lins Antelo, Sylditour Viagens e Turismo Ltda., Rosângela Aló Pinto, Gráfica e Editora Régis-Aló Ltda., Samuel de Oliveira Goulart, Helio Ventura de Assunção, Helio Artes Gráficas Ltda., Nelson Araújo Taddeucci, Mário Reis Xavier Júnior, Maria Lúcia Martins Tavares e Salomão Jacob Roffe Levy contra o Acórdão 2.169/2013-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, I e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por Mário Reis Xavier Júnior, Nelson de Araújo Taddeucci, Maria Lúcia Martins Tavares e Salomão Jacob Roffe Levy para, no mérito, dar-lhes provimento para:

9.1.1. excluir o Sr. Mário Reis Xavier Júnior (CPF 343.534.297-87) do rol de responsáveis deste processo, tornando insubsistentes quanto a si os itens 9.4 e 9.7 do Acórdão 2169/2013-Plenário;

9.1.2. excluir o nome do Sr. Nelson de Araújo Taddeucci (CPF 371.733.167-15) do item 9.3.42 do Acórdão 2169/2013-Plenário;

9.1.3. afastar a responsabilidade da Sra. Maria Lúcia Martins Tavares (CPF 006.195.742-91) quanto às parcelas de débito a ela imputadas, bem assim as penalidades derivadas dos mesmos fatos, tornando, em consequência, insubsistentes quanto a si os itens 9.3, 9.3.24, 9.3.25, 9.4 e 9.7, julgando regulares com ressalvas suas contas;

9.1.4. excluir do rol de responsáveis destes autos o Sr. Salomão Jacob Roffe Levy (CPF 382.359.607-10), bem assim a empresa por ele representada à época dos fatos, Infoplan Informática e Planejamento Ltda. (CNPJ 31.511.975/0001-08), tornando insubsistentes os itens 9.4, 9.5 e 9.7 do Acórdão 2169/2013-Plenário quanto a ambos;

9.2. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por Fernando Antonio de Lima Cananea (CPF 219.335.024-87), Supricomp Distribuidora de Produtos Eletrônicos Ltda. (CNPJ 86.932.167/0001-06), José Manoel Pazos Antelo (CPF 664.981.987-53), Selma Aquino Lins Antelo (CPF 269.871.397-68), Sylditour Viagens e Turismo Ltda. (32.225.799/0001-00), Rosângela Aló Pinto (CPF 661.605.297-49), Gráfica e Editora Régis-Aló Ltda. (CNPJ 33.325.226/0001-11), Samuel de Oliveira Goulart (CPF 003.578.727-97), Helio Ventura de Assunção (CPF 372.678.177-34) e Helio Artes Gráficas Ltda. (CNPJ 29.518.230/0001-29) para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.3. reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do TCU quanto aos seguintes responsáveis sancionados nestes autos, tornando insubsistentes os itens do Acórdão 2169/2013-Plenário correspondentes a cada um deles, conforme detalhado na tabela abaixo:

9.4 dar conhecimento da presente deliberação aos recorrentes, aos demais responsáveis beneficiados pela prescrição da pretensão punitiva do TCU, ao Conselho Federal de Enfermagem e ao Ministério Público da União (Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro) e aos demais interessados.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2104-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2105/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.284/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica Secretaria de Relações Institucionais de Controle no Combate à Fraude e Corrupção (Seccor).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de projeto de Instrução Normativa em substituição à IN-TCU 67/2011, alterada pela IN-TCU 69/2012, que dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas (DBR) a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que se referem as Leis 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e 8.730/93 (Lei de obrigatoriedade de entrega de declaração de bens e rendas);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 15, inciso I, alínea q e 79, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. aprovar o Projeto de Instrução Normativa, em anexo, na forma apresentada pelo Relator; e

9.2. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2105-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2106/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.088/2019-8.

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Denúncia

3. Denunciante: Identidade preservada, conforme art. 55 da Lei 8.443/1992

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Catarina/CE

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SeinfraUrbana

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Catarina - CE, relacionadas a uma suposta formação de quadrilha que teria como participantes o ex-prefeito, o atual prefeito e membros da comissão de licitação do referido município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente Denúncia, com fundamento no art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

9.2. dar ciência desta decisão ao denunciante;

9.3. dar ciência desta decisão ao Ministério Público do Estado do Ceará, destacando que o relatório e o voto que a fundamentam, podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenha interesse, este Tribunal pode encaminhar-lhe cópia desses documentos sem quaisquer custos;

9.4. retirar a chancela de sigiloso dos autos, nos termos do arts. 6o, inciso III, e 8o, incisos V e VI, ambos da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) c/c o art.55, §1o, da Lei 8.443/92 e art. 4o da Resolução-TCU 294/2018;

9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2106-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2107/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.084/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: ETC Empreendimentos Transportes Comércio Ltda. (33.647.462/0001-54)

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Marco Aurelio Ferreira Martins (194793/OAB-SP) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por ETC Empreendimentos Transportes Comércio Ltda., sobre possíveis irregularidades ocorridas na Licitação/Oportunidade 7003120951, realizada no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para a contratação de serviços de assessoria em salvatagem, controle de estabilidade de embarcação, marinharia de convés e operação de praça de máquinas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, IV, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a Representação improcedente, com fundamento no art. 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante;

9.4. dar ciência deste Acórdão à estatal Petróleo Brasileiro S.A. e à representante, informando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2107-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2108/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.246/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação acerca de possíveis irregularidades no edital da Concorrência 2/2020, do tipo técnica e preço, promovida pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), voltado à contratação de empresa especializada nos serviços de supervisão, gerenciamento e controle tecnológico das obras de construção do Sistema Adutor Ramal do Piancó, para transferência de água do Trecho II do Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco (Pisf) para a Bacia do rio Piancó.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU, c/c no art. 109 da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. revogar a medida cautelar concedida por meio do Acórdão 1548/2020-Plenário;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, e no art. 4º, incisos I e II, da Resolução-TCU 315/2020, que adote, no prazo de quinze dias, as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, no sentido de anular o ato convocatório da concorrência 2/2020, bem como os eventuais atos dele decorrentes, por infringências ao art. 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal de 1988; aos arts. 3º, caput e § 1º, inciso I, 30, § 1º, 40, inciso VII, 44, § 1º, e 45 da Lei 8.666/1993; no art. 2º da Lei 9.784/1999 e nos arts. 26 e 28 da Instrução Normativa MP 5/2017;

9.4. dar ciência ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes ocorrências identificadas na Concorrência 2/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. ausência de critérios para a gradação das notas dos quesitos das propostas técnicas, em afronta aos arts. 3º, 40, inciso VII, 44, § 1º, e 45 da Lei 8.666/1993;

9.4.2. limitação da nota de preços a um valor máximo, em desacordo com o previsto no art. 3º da Lei 8.666/1993 e com o princípio da economicidade;

9.4.3. exigência de qualificação técnica relativa a serviço que não se afigura como sendo de maior relevância e valor significativo, em afronta os ditames contidos no art. 30 da Lei 8.666/1993; e

9.4.4. ausência de cláusula contratual ou elemento no mapa de riscos prevendo a diminuição ou supressão da remuneração da contratada, nos casos, ainda que imprevistos, de redução do ritmo das obras ou paralisação total, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de supervisão decorrente da referida licitação durante

9.5. comunicar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) que o conteúdo deste Acórdão, bem assim do Relatório e Voto que o fundamentam, pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos; e

9.6. autorizar o arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2108-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2109/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.275/2013-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado a fim de avaliar metodologia utilizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para revisão tarifária ou para o cálculo de valores de indenizações relacionadas a concessões do setor elétrico, constituído de apartado do TC 001.843/2013-3, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, autuado em cumprimento ao item 9.7 do Acórdão nº 1.836/2013-Plenário, originado daquele processo,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno;

9.2 encaminhar cópia deste acórdão à Agência Nacional de Energia Elétrica, orientando-a a obter o inteiro teor da deliberação, incluindo o relatório e o voto, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2109-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2110/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.553/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Furtado

3.2. Interessado: Mrospe Empreendimentos e Participações S.A. (atual Habitar Negócios e Serviços S.a.) (14.841.292/0001-08).

4. Órgão/Entidade: Caixa Participações S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal:

8.1. Gustavo Cardoso Tostes (141.221/OAB-RJ) e outros, representando Mrospe Empreendimentos e Participações S.A. (atual Habitar Negócios e Serviços S.A).

8.2. Jailton Zanon da Silveira (77.366/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Participações S.A. e Caixa Participações S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em fase de acompanhamento, formulada pelo Ministério Público junto ao TCU, por meio do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, acerca de supostas irregularidades relativas à ampliação do escopo de atuação da empresa Caixa Imóveis S/A na prestação de serviços relacionados às atividades de financiamento imobiliário da Caixa Econômica Federal (Caixa),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. considerar cumprida a determinação de acompanhamento constante do item 9.2 do Acórdão 1.272/2019-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro;

9.2. dar ciência, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, à Caixa Econômica Federal (Caixa) e à Caixa Participações S.A. (CaixaPar) do risco de sobreposição de atividades da Caixa Imóveis S.A., CNPJ 14.841.292/0001-08, com atividades de engenheiros da primeira empresa mencionada;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2110-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2111/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.955/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação (Referendo de Cautelar).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelos Deputados Federais Marcel Van Hattem e Daniel Trzeciak e pelo Deputado Estadual/RS Fábio de Oliveira Branco, a noticiar possíveis irregularidades na Deliberação-ANTT 315, de 7/7/2020, por meio da qual a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT autorizou a alteração da tarifa de pedágio cobrada no complexo rodoviário denominado Polo de Concessão Rodoviária Pelotas/RS,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, caput e §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida em 5/8/2020, por meio da decisão à peça 14;

9.2. admitir a Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul como interessada no processo, com fulcro no art. 144, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.3. restituir o processo à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação), para as providências cabíveis.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2111-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2112/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.406/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (Referendo de Cautelar)

3. Interessado: Autopista Litoral Sul S.A. (09.313.969/0001-97).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por equipe de auditoria da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação), a noticiar supostas irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Transportes Terrestres relacionadas à aprovação de termo aditivo ao contrato de concessão da BR-116/376/PR e BR-101/SC, Trecho Curitiba - Palhoça (relativo ao Edital ANTT 003/2007, peça 32) para a inserção de novos investimentos destinados à construção das obras do Contorno Rodoviário de Florianópolis;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, caput e §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida em 5/8/2020, por meio da decisão à peça 48;

9.2. restituir o processo à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação), para que, no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento das manifestações da agência reguladora e da concessionária, encaminhe os presentes autos, já com instrução de mérito, ao gabinete do Ministro Relator, tendo em vista o impacto social e econômico do projeto.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2112-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2113/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.038/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ana Paula Vitali Janes Vescovi (862.654.587-87); Carlos Viana de Carvalho (012.049.677-17); Dyogo Henrique de Oliveira (768.643.671-34); Eduardo Refinetti Guardia (088.666.638-40); Esteves Pedro Colnago Júnior (611.417.121-72); Gleisson Cardoso Rubin (605.814.921-53); Henrique de Campos Meirelles (274.742.838-91); Ilan Goldfajn (980.031.607-82); Jorge Antonio Deher Rachid (637.985.907-10); Mansueto Facundo de Almeida Junior (423.667.393-20); Mauricio Costa de Moura (523.491.281-72); Otavio Ribeiro Damaso (563.686.231-87); Otávio Ladeira de Medeiros (065.675.548-27); Reinaldo Le Grazie (022.513.098-02); Walter Baere de Araujo Filho (055.860.817-50).

4. Órgão/Entidade: Fundo Soberano do Brasil.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas ordinárias do Fundo Soberano do Brasil (FSB), relativas ao exercício de 2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar regulares as contas dos Srs. Ana Paula Vitali Janes Vescovi, 862.654.587-87; Carlos Viana de Carvalho, 012.049.677-17; Dyogo Henrique de Oliveira, 768.643.671-34; Eduardo Refinetti Guardia, 088.666.638-40; Esteves Pedro Colnago Júnior, 611.417.121-72; Gleisson Cardoso Rubin, 605.814.921-53; Henrique de Campos Meirelles, 274.742.838-91; Ilan Goldfajn, 980.031.607-82; Jorge Antonio Deher Rachid, 637.985.907-10; Mansueto Facundo de Almeida Junior, 423.667.393-20; Mauricio Costa de Moura, 523.491.281-72; Otavio Ribeiro Damaso, 563.686.231-87; Otávio Ladeira de Medeiros, 065.675.548-27; Reinaldo Le Grazie, 022.513.098-02; Walter Baere de Araujo Filho, 055.860.817-50, dando-lhes quitação plena; e

9.2. dar ciência deste Acórdão, assim como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Secretaria do Tesouro Nacional, gestora do extinto Fundo Soberano do Brasil.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2113-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2114/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.837/2011-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento em Representação.

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Procurador Júlio Marcelo

3.2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias Abcr (01.435.491/0001-66); Autopista Fernão Dias S.a. (09.326.342/0001-70); Autopista Fluminense S/A (09.324.949/0001-11); Autopista Litoral Sul S.a. (09.313.969/0001-97); Autopista Planalto Sul S.a. (09.325.109/0001-73); Autopista Regis Bittencourt S/A (09.336.431/0001-06); Concessionaria da Rodovia Osorio Porto Alegre Sa - Concepa (01.654.604/0002-03); Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A (00.358.042/0001-07); Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A (00.861.626/0001-92); Crt Rio-Teresópolis Participações S/A (03.293.146/0001-60); Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul (02.511.048/0001-90); K-infra Rodovia do Aço S.a. (09.414.761/0001-64); Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas da União; Transbrasiliana- Concessionária de Rodovia S.A (09.074.183/0001-64); Viabahia Concessionaria de Rodovias S.A. (10.670.314/0001-55).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Antonio de Almeida Alvarenga (146.770/OAB-SP) e outros, representando K-infra Rodovia do Aço S.A.

8.2. Jéssica Loyola Caetano Rios (53.018/OAB-DF), representando Transbrasiliana- Concessionária de Rodovia S.A. e Crt Rio-Teresópolis Participações S/A;

8.3. Ana Beatriz Rodrigues Castro e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

8.4. Everardo Ribeiro Gueiros Filho (19740/OAB-DF) e outros, representando Assoc Brasileira de Concessionárias de Rodovias Abcr.

8.5. Ricardo de Paula Feijó (70.383/OAB-PR) e outros, representando Empresa Concessionária de Rodovias do Sul S/A - Ecosul.

8.6. Cezar Degraf Matheus (12154/OAB-PR), representando Autopista Planalto Sul S.a., Autopista Regis Bittencourt S/A, Autopista Fluminense S/A, Autopista Fernão Dias S.a. e Autopista Litoral Sul S.a.;

8.7. Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de monitoramento do cumprimento da recomendação constante do item 9.3 do Acórdão 174/2019 - Plenário (Relator: Benjamin Zymler).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dispensar o monitoramento do cumprimento da recomendação constante do item 9.3 do Acórdão 174/2019 - Plenário (Relator: Benjamin Zymler);

9.2. orientar a Segecex que no próximo trabalho de auditoria de concessão rodoviária, verifique a existência de oferta aos usuários do direito de utilizar o serviço de cobrança automática de pedágio sem o pagamento de preço adicional à respectiva tarifa;

9.3. com fundamento nos incisos II e V do art. 169 do Regimento Interno do TCU, encerrar o presente processo.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2114-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2115/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.224/2016-3

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração.

3. Responsáveis/Embargantes: Alexandre Perez Marques (CPF 353.956.807-72), Chan Sao Heng (CPF 546.745.067-00), Jonas de Jesus Ribeiro (CPF 810.796.727-53), Mário Augusto Ronconi (CPF 830.965.668-87) e ATP Engenharia e Empreendimentos Eireli (CNPJ 07.148.367/0001-04)

4. Unidade: Universidade Federal Fluminense - UFF.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Walter Carlos da Conceição (OAB/RJ 102.064) e outro representando Alexandre Perez Marques, Chan Sao Heng, Jonas de Jesus Ribeiro e Mário Augusto Ronconi; Leonardo Vieira Marins (OAB/RJ 168.281) e outros representando a ATP Engenharia e Empreendimentos Eireli; Vanessa Affonso Rocha (OAB/DF 39.069) e outro representando a Advocacia-Geral da União.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos contra o Acórdão 615/2020 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração de Alexandre Perez Marques, Chan Sao Heng, Jonas de Jesus Ribeiro e Mário Augusto Ronconi e da ATP Engenharia e Empreendimentos Eireli e negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes, ao Ministério da Educação e à Universidade Federal Fluminense.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2115-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2116/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.576/2020-5

2. Grupo II - Classe V - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Ministério da Infraestrutura.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da desestatização, por meio de arrendamento portuário, do Terminal MAC10, localizado no Porto de Maceió/AL, sob administração da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução-TCU 315/2020, 169, inciso V, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Infraestrutura que:

9.1.1. flexibilize a obrigatoriedade de atendimento de movimentação mínima exigida (MME) de ácido sulfúrico, substituindo-a por MME de granéis líquidos em geral;

9.1.2. avalie, sob a ótica do interesse público, a possibilidade de manter a localização original do MAC10 no âmbito do cluster de granéis líquidos.

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Infraestrutura, à Antaq, à EPL e à Codern, informando-os de que, dentro do escopo delimitado na presente fiscalização, regulamentada pela IN-TCU 81/2018, não foi detectada inconsistência que obste o regular prosseguimento do processo concessório do terminal portuário denominado MAC10, localizado no Porto de Maceió/AL;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2116-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2117/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.692/2020-8

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Representante: SSM Consultoria, Projetos e Construções Ltda. (CNPJ 06.245.457/0001-42).

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil -SeinfraRodoviaAviação.

8. Representação legal: Felipe José Ansaloni Barbosa (OAB/MG 148.960) e outros representando a SSM Consultoria, Projetos e Construções Ltda.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa SSM Consultoria, Projetos e Construções Ltda., na condição de empresa líder do Consórcio Supervisor SSM-HOUER/DNIT-GO, em razão de supostas irregularidades ocorridas em processo licitatório promovido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes com vistas à contratação de empresa de consultoria para execução dos serviços técnicos especializados de supervisão e apoio à fiscalização na execução das ações de manutenção e restauração rodoviária no estado de Goiás e no Distrito Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com base nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer da presente representação e considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante;

9.3. dar ciência desta deliberação à representante e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2117-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2118/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.576/2019-9.

1.1. Apensos: 006.786/2019-7; 027.919/2019-6; 004.784/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), Lucas Rocha Furtado, a respeito de supostas irregularidades ocorridas na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), relacionadas a possível desvio de finalidade e consequente dispêndio indevido de recursos públicos na investigação e fiscalização de agentes públicos, materializada na Nota 48/2018 - RFB/Copes, de 2/3/2018 (peça 2);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em futuras ações relativas a equipes especiais de programação do tipo da EEP Fraude, em conformidade com a Lei 8.159/1991 c/c o art. 18, § 3º, do Decreto 4.073/2002, documente de maneira detalhada e sistematizada:

9.2.1. no sistema e-Processo (ou equivalente): os critérios, os processos e os fluxos de trabalho usados para recuperar da base de dados da Receita Federal os contribuintes selecionados, inclusive as etapas que geram bases de dados intermediárias, a fim de que o processo seja reproduzível e possibilite a criação de trilhas de auditoria; e a metodologia de definição de parâmetros que permite selecionar, dentro do grupo de contribuintes escolhido, aqueles que serão fiscalizados;

9.2.2. no sistema ACProg (ou equivalente), as justificativas para as conclusões "com interesse fiscal" ou "sem interesse fiscal" constantes do Relatório de Análise conclusiva (RAC), de modo que se possa ter uma trilha de auditoria e demonstrar o atendimento ao princípio da impessoalidade;

9.3. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que adote providências, informando-as ao Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, para aprimorar seus processos de trabalho no que diz respeito à supervisão dos atos praticados por autoridades tributárias, uma vez que os gestores do órgão podem ser responsabilizados por "culpa in vigilando" em caso de atos irregulares praticados sem adequada revisão hierárquica, a exemplo da situação identificada no PAD 14044.720005-2019-79, a qual afronta o disposto no art. 4º, § 1º a § 3ª, da Portaria Copes 16/2015 e no art. 5º, inciso III, do Decreto 9.203/2017;

9.4. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, à Controladoria-Geral da União que avalie a conveniência e a oportunidade de avocar os processos administrativos disciplinares 14044.720012/2019-71 e 14044.720005-2019-79, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, tendo em vista as fragilidades detectadas em não convocar servidores que deram causa ao erro que originou o vazamento das informações sigilosas, nos termos do Decreto 9.681/2019, art. 13, inciso X, c/c o Decreto 5.480/2005, art. 4º, incisos XII e XIII, informando Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas adotadas;

9.5. encaminhar, nos termos do art. 66 da Resolução-TCU 259/2014, cópia do relatório de inspeção ao Gabinete do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Exmo. Alexandre de Moraes, em complemento ao Ofício 0271/2019-TCU/SecexPrevidência, de 22/5/2019;

9.6. dar ciência deste acórdão ao representante, ao Ministério da Economia, ao Supremo Tribunal Federal e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

9.7. retirar o sigilo dos autos e apor a chancela de sigilo às peças 18, 20, 21, 22, 35, 63 a 66, 72, 100, 102 e 108.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2118-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2119/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.966/2014-1.

1.1. Apenso: 021.387/2018-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Alberto Olsson (076.327.620-00); Cristina de Souza Aspesi (467.317.500-00); Gabriella Olsson Lisboa (010.894.730-01); L&C Editora Ltda. - Me (06.132.091/0001-03); Renato Vargas Saibro (409.038.340-49)

3.2. Recorrente: L&C Editora Ltda. - Me (06.132.091/0001-03).

4. Órgão: Secretaria Especial da Cultura, antigo Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Nara Vieira Bucar e outros, representando L&C Editora Ltda. - Me.

8.2. Ana Carolina Paulon Capozzi (356.133/OAB-SP) e outros, representando Carlos Alberto Olsson, Gabriella Olsson Lisboa, L&C Editora Ltda. - Me e Renato Vargas Saibro;

8.3. Paulo Elisio de Souza (18430/OAB-RJ) e outros, representando Cristina de Souza Aspesi.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de revisão interposto pela empresa L&c Editora Ltda - Me contra o Acórdão 7.866/2016 - TCU - 2ª Câmara, alterado pelo Acórdão 9.370/2017-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, com fundamento no art. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, e dar-lhe provimento parcial para:

9.1.1 reduzir o débito imputado pelo subitem 9.2 do acórdão recorrido, atribuindo-se a seguinte composição à dívida remanescente:

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

14/7/2006

103.933,65

13/11/2006

110.593,50

27/11/2006

44.237,40

17/11/2007

44.237,40

9.1.2. reduzir proporcionalmente a multa aplicada à recorrente para R$ 6.000,00 (seis mil reais);

9.2. comunicar esta deliberação à recorrente, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria Especial de Cultura.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2119-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2120/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.202/2011-0.

1.1. Apensos: 038.315/2019-0; 038.335/2019-0; 038.314/2019-3; 038.343/2019-3; 038.310/2019-8; 038.309/2019-0; 038.298/2019-8; 038.332/2019-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Espólio de Humberto Ivar Araujo Coutinho (027.657.483-49).

4. Entidade: Município de Caxias - MA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: James Lobo de Oliveira Lima (6679/OAB-MA), representando o Espólio de Humberto Ivar Araújo Coutinho (peça 342)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos pelo Espólio de Humberto Ivar Araújo Coutinho em face do Acórdão 1.384/2020-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal não conheceu do recurso de revisão por si interposto em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. informar o conteúdo deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2120-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2121/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC-021.020/2020-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Atem's Distribuidora de Petróleo S/A

4. Órgão: 21ª Companhia de Engenharia de Construção.

4.1 Interessados: 2ª Brigada de Infantaria de Selva, Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira e Distrito Sanitário Especial Indígena Alto do Rio Negro; sociedades empresariais Ecali Distribuidora de Petróleo Ltda. e Fortaleza Empreendimentos Eireli.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação contra o Pregão Eletrônico para Registro de Preços 12/2019, promovido pela 21ª Companhia de Engenharia de Construção do Comando Militar da Amazônia - 21ª CEC, tendo como objeto a aquisição de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel S10, óleo diesel S500 e GLP - gás de uso doméstico em botija de 13kg),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 97 destes autos, transcrito no Relatório que precede este Acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à 21ª Companhia de Engenharia de Construção do CMA - 21ª CEC, à 2ª Brigada de Infantaria de Selva, ao Hospital de Guarnição de São Gabriel da Cachoeira, ao Distrito Sanitário Especial Indígena Alto do Rio Negro e às empresas Ecali Distribuidora de Petróleo Ltda. e Fortaleza Empreendimentos Eireli e ao representante.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2121-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2122/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.723/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: José Enoilton Carneiro Leite (174.360.602-87).

4. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Amapá.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: José Enoilton Carneiro Leite (OAB/AP 1255) e Jaqueline Souza (OAB/PA 2134), representando José Enoilton Carneiro Leite

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por José Enoilton Carneiro Leite (peça 167) contra o Acórdão 1621/2019-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 59/2020-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal o considerou revel, julgou suas contas irregulares e aplicou-lhe multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento ao presente recurso de reconsideração, tornando sem efeito, em relação a José Enoilton Carneiro Leite, o Acórdão 1.621/2019-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão 59/2020-TCU-Plenário;

9.2. devolver os autos ao relator a quo, Ministro-Substituto André Luis de Carvalho, para adoção das medidas cabíveis;

9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2122-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2123/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.639/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Responsáveis: Consórcio Andrade Guedes/Astep (27.695.074/0001-46); Astep Engenharia Ltda. (10.778.470/0001-34); Construtora Andrade Guedes (08.073.264/0001-87)

4. Órgãos/Entidades: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER/PE); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); Secretaria de Transportes do Estado de Pernambuco (Setra/PE); Secretaria das Cidades do Estado de Pernambuco (Secid/PE).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Eduardo Han (OAB/DF 11.714) e outros, representando Dynatest Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) a respeito de possíveis irregularidades na execução do Termo de Compromisso 1.115/2012-00, celebrado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Governo do Estado de Pernambuco para a execução dos serviços de reabilitação do Contorno de Recife (BR-101/PE),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. revogar a medida cautelar a que se refere o subitem 23.1.4 do despacho à peça 288, em razão do atendimento à condicionante descrita no subitem 23.2.2 do mesmo despacho, esclarecendo, no entanto, que eventual utilização do montante correspondente à supressão de escopo do Contrato RDCi 6/2017 (R$ 9.168.961,91) depende do atendimento às exigências constantes no Termo de Compromisso 1.115/2012;

9.2. ordenar à SeinfraRodoviaAviação que adote as medidas necessárias para priorizar a solução da questão relativa à medida cautelar ainda vigente, para que possa se pronunciar especificamente quanto a essa questão, com a urgência que o caso requer;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Dnit, à Setra/PE, à Secid/PE, ao DER/PE e ao Consórcio Andrade Guedes/Astep.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2123-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2124/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.452/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento destinado a avaliar a execução orçamentária e financeira da dívida pública federal em 2019 em face do Plano Anual de Financiamento (PAF) do exercício, e analisar os principais agregados e indicadores de vulnerabilidade, de sustentabilidade e financeiros do endividamento brasileiro no período,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, bem como às Comissões de Assuntos Econômicos e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal e às Comissões de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que, em relação à evolução da dívida pública federal entre os exercícios financeiros de 2018 e 2019:

9.1.1. houve piora nos seguintes indicadores de vulnerabilidade: Dívida Líquida do Setor Público em relação ao PIB (de 54,1% para 55,7%); Dívida Pública Federal em relação ao PIB (de 56,8% para 58,6%); período de maturação dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - DPMFi (de 4,1 anos para 4,0 anos); proporção de títulos vincendos em doze meses em relação ao estoque total da DPMFi (de 16,3% para 18,7%); proporção de títulos pós-fixados (Selic) em relação ao estoque total da DPMFi (de 35,5% para 38,9%); e proporção de títulos prefixados em relação ao estoque total da DPMFi (de 33,0% para 31,0%);

9.1.2. houve melhora nos seguintes indicadores financeiros: custo médio acumulado da Dívida Pública Federal (de 9,86% para 8,71%); custo médio de emissão em oferta pública de títulos da DPMFi (de 7,64% para 6,94%); taxa implícita da Dívida Líquida do Setor Público (de 11,5% para 10,0%); e juros nominais (de 5,5% do PIB para 5,1% do PIB);

9.2. encaminhar cópia deste acórdão à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Banco Central do Brasil;

9.3. apensar os autos ao TC 018.177/2020-4, com fulcro no art. 36, caput, da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2124-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2125/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.271/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Banco Central do Brasil; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento das receitas primárias, das despesas primárias impactantes, do resultado primário e do contingenciamento no tocante ao cumprimento das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente com relação ao risco de não atingimento da meta de resultado primário, considerando a atualização das projeções ao final do 5° bimestre de 2019, em atenção ao art. 3°, inciso IV, alínea "a", da Resolução-TCU 142/2001,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar à Secretaria de Orçamento Federal, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 57, incisos VII e VIII, do Decreto 9.745/2019, que crie classificador orçamentário com vistas a diferenciar as dotações aprovadas por crédito adicional nos termos do art. 167, inciso III, da Constituição Federal, visando ao aprimoramento do acompanhamento da Regra de Ouro no exercício de 2020;

9.2. informar ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida Comissão, em atendimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, que:

9.2.1. o resultado primário apurado do Governo Central (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - OFSS) e das empresas estatais federais (Programa de Dispêndios Globais - PDG), dadas as previsões vigentes de receitas e despesas primárias avaliadas no 5º bimestre de 2019, mostrou-se compatível com a meta estabelecida no art. 2º da Lei 13.707/2018 - LDO 2019;

9.2.2. a projeção do resultado primário de 2019 das empresas estatais federais, com base no demonstrativo da Necessidade de Financiamento Líquido, apresentou déficit expressivo nas seguintes empresas estatais: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Telebras, Casa da Moeda do Brasil, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Empresa Gerencial de Projetos Navais (Engepron) e Agência Brasileira de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), com déficits previstos, respectivamente, de R$ 161,0 milhões, R$ 134,5 milhões, R$ 96,2 milhões, R$ 92,7 milhões, R$ 66,9 milhões e R$ 54,4 milhões;

9.2.3. houve a possibilidade de ampliação das despesas discricionárias no montante de R$ 56,1 bilhões, conforme Anexo XIV do Decreto 10.136/2019, condicionada à aprovação de PLNs (Projetos de Lei do Congresso Nacional) em tramitação no Poder Legislativo, para fins de cumprimento do art. 9º da Lei Complementar 101/2000, observada a alocação de R$ 25,4 bilhões na reserva orçamentária prevista no art. 8º, inciso I, do Decreto 9.741/2019;

9.2.4. não existiu espaço para abertura de créditos adicionais para os Poderes Legislativo, Judiciário, MPU e DPU, uma vez que o PLOA 2019 foi elaborado com a compensação prevista nos §§ 7º e 8º do art. 107 do ADCT, situação mantida na LOA, assim como as emendas impositivas encontravam-se em seus valores máximos legalmente permitidos, sem mais espaço para ampliação de despesas;

9.2.5. os créditos abertos, tanto pelo Poder Executivo quanto pelos demais Poderes, procederam à suplementação de dotações orçamentárias mediante cancelamento de outras dotações, e, portanto, atenderam ao preceito inscrito no § 5º do art. 107 do ADCT;

9.2.6. as projeções referentes ao cumprimento do art. 167, inciso III, da Constituição Federal (Regra de Ouro) para o exercício de 2019 indicavam, ao final do 5° bimestre de 2019, que as receitas de operações de crédito excederiam as despesas de capital em R$ 215,8 bilhões, restando excepcionadas do limite constitucional em função da aprovação da Lei 13.843/2019, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 13.808/2019 (LOA 2019), c/c o art. 21 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019);

9.3. enviar cópia deste acórdão ao Ministérios da Economia, à Controladoria-Geral da União e ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2125-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2126/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.097/2001-0.

1.1. Apenso: 006.428/2014-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Instituto Fecomércio (01.514.382/0001-34).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Qualificação - MTE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Luiz Filipe Ribeiro Coelho (OAB/DF 5.297) e Vivian Prates Simões (OAB/DF 51.732).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Instituto Fecomércio de Pesquisa e Desenvolvimento do Distrito Federal IFPD/DF, em face do Acórdão 1.615/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2126-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2127/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.200/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação).

3. Recorrente: Município de Beruri/AM (04.628.111/0001-06).

4. Entidade: Município de Beruri/AM.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Mara Bianca Rocha Lins (OAB/AM 4.006) e Lukas Traiber (OAB/AM 13.930).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Município de Beruri/AM contra o Acórdão 2.448/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2127-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2128/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.659/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis: Instituto Brasileiro de Turismo

4. Órgão: Ministério das Relações Exteriores.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre monitoramento do Acórdão 391/2018-TCU-Plenário, decisão que apreciou levantamento realizado com vistas atualizar o conhecimento sobre as atribuições e atividades realizadas pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) para a consecução de suas competências legais e, em especial, no tocante à sua atuação na promoção do comércio exterior, englobando a interface com atores, como: Câmara de Comércio Exterior da Presidência da República (Camex/PR); então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC); Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil e Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. considerar atendidas as deliberações constantes dos subitens 9.1.1 e 9.5 (e seus subitens) do Acordão 391/2018-TCU-Plenário;

9.2. considerar prejudicada a deliberação do item 9.3 do Acordão 391/2018-TCU-Plenário;

9.3. considerar parcialmente atendidas as deliberações dos itens 9.1.2, 9.2 e 9.4 (e seus subitens) do Acordão 391/2018-TCU-Plenário e encerrar o monitoramento;

9.4 determinar à Secretaria Executiva da Camex que, em até 120 dias, preste informações relativas ao efetivo funcionamento do Conselho de Estratégia Comercial, consoante dispõe o Decreto 10.044/2019, destacando as iniciativas por ele adotadas para o desenvolvimento da estratégia e das diretrizes da política de comércio exterior, com vistas à inserção do País na economia internacional, cientificando acerca dos produtos desenvolvidos para conhecimento e subsídio de futuras ações de controle;

9.5. recomendar ao Ministério das Relações Exteriores, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

9.5.1. elabore estudo sobre a atuação das representações brasileiras no exterior contemplando os objetivos esperados para essa atuação, de forma a alimentar o processo de elaboração do planejamento estratégico do ministério, e considerando uma análise sobre a viabilidade econômica, financeira e política relativa à manutenção dos postos, em atenção ao princípio da eficiência estabelecido pela Constituição Federal, art. 37, caput, c/c art. 2º da Lei 9.784/1999;

9.5.2. no exercício da competência prevista no inciso VIII do art. 1º do Anexo I do Decreto 9.683/2019:

9.5.2.1. estabeleça procedimento periódico (ao menos anual), entre os atores governamentais relevantes para o comércio exterior, com definição de responsáveis e cronogramas próprios, que vise ao planejamento em conjunto de iniciativas e ações para a promoção do comércio exterior e da competitividade internacional do País, considerando as diretrizes do Conselho de Estratégia Comercial da Camex;

9.5.2.2. estabeleça, para cada uma das futuras iniciativas/ações a serem realizadas em conjunto visando à promoção do comércio exterior, metas a alcançar e indicadores de desempenho que permitam aferir os resultados obtidos;

9.5.3. adote providências para o aperfeiçoamento da supervisão da Apex-Brasil, entre as quais:

9.5.3.1. promova a regulamentação das atribuições relativas ao acompanhamento da execução do contrato de gestão da Apex-Brasil, em atenção aos princípios e diretrizes de governança pública previstos nos art. 3º e 4º do Decreto 9.203/2017, notadamente quanto à definição formal de funções, competências e responsabilidades das estruturas e arranjos institucionais;

9.5.3.2. formalize o regimento interno da Comissão de Acompanhamento e Avaliação (CAA), conforme estabelecido na Portaria MRE 692/2019, art. 9º, e no § 2º da Cláusula 15º do 1º Termo Aditivo do Contrato de Gestão;

9.5.3.3. estabeleça indicadores de eficiência, eficácia e economicidade para o monitoramento e avaliação da execução do contrato de gestão celebrado com a Apex-Brasil, de forma a possibilitar a avaliação da atuação da agência por parte do MRE, em consonância com o teor do art. 37, § 8º, da Constituição Federal e a diretriz de governança pública contida no inciso III do art. 4º do Decreto 9.203/2017;

9.6. dar ciência ao Ministério das Relações Exteriores que a abertura de novas representações diplomáticas no exterior, ou a expansão da atuação das representações existentes, desprovida de demonstração dos fundamentos e da devida motivação, incluindo análise quanto à viabilidade em termos de custo-benefício dessa alternativa, e sem a demonstração de adequação orçamentária e financeira, fere os princípios da publicidade e da eficiência estabelecido pela Constituição Federal, art. 37, caput, c/c art. 2º da Lei 9.784/1999, e os requisitos para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000, arts. 1º, § 1º, 15, 16 e 17;

9.7. determinar à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que mantenha disponível no seu sítio na internet, em fácil acesso, todos os relatórios e/ou comunicados sintéticos, pelo menos dos últimos cinco anos, demonstrando o cumprimento das metas e obrigações previstas no contrato de gestão firmado entre a Apex-Brasil e o MRE, em privilégio ao princípio da publicidade previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, e conforme fundamento estabelecido no art. 8º da Lei 12.527/2011;

9.8. dar ciência à Apex-Brasil de que:

9.8.1. a frequência de reuniões do Conselho Fiscal abaixo do mínimo estabelecido no art. 5º de seu Regimento Interno fragiliza os controles internos da agência e a estrutura de governança, indo contra os princípios da eficiência e da publicidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

9.8.2 as informações publicadas nos seus relatórios de execução orçamentária e no balanço orçamentário não contemplam o detalhamento acerca da finalidade das despesas e o local de sua execução exigido pelo art. 134, inciso III, das Leis 13.473/2017, Lei 13.707/2018 e 13.898/2019 (Leis de Diretrizes Orçamentárias);

9.8.3 a ausência de publicação de demonstrativo consolidado dos resultados dos trabalhos de suas unidades de auditoria interna e de ouvidoria ferem o princípio da publicidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal e a exigência do art. 134, § 1º, inciso IV, das Leis 13.473/2017, Lei 13.707/2018 e 13.898/2019 (Leis de Diretrizes Orçamentárias);

9.9. recomendar ao Ministério do Turismo, com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

9.9.1. estabeleça procedimento periódico (ao menos anual), em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores e o Embratur, com definição de responsáveis e cronogramas próprios, que vise ao planejamento em conjunto de ações de promoção do turismo no exterior que queiram executar;

9.9.2. estabeleça, para cada uma das futuras iniciativas/ações/eventos a serem realizados em conjunto, ligadas à promoção do turismo no exterior, metas a alcançar e indicadores de desempenho que permitam aferir os resultados obtidos;

9.10. restituir os autos à Segecex para monitoramento dos itens 9.4, 9.5, 9.7 e 9.9;

9.11. dar ciência desta deliberação à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia, à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, e à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional do Senado Federal.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2128-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2129/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.431/2016-0.

1.1. Apenso: 035.304/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de Revisão).

3. Recorrente: Rolph Eber Casale (091.751.992-20).

4. Entidade: Município de Belém de Maria/PE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Luís Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20.189) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos por Rolph Eber Casale, ex-prefeito de Belém de Maria/PE, em face do Acórdão 886/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos por Rolph Eber Casale para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2 dar ciência desta deliberação ao representante legal do embargante, Sr. Luís Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20.189), no endereço informado à peça 119, nos termos do art. 179, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2129-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2130/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.341/2009-1.

1.1. Apensos: 015.875/2014-8; 007.286/2008-3; 023.463/2013-9; 004.014/2013-8; 006.171/2012-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Responsáveis: Alberto Gomes Morais (203.920.797-04); Arnaldo Pinho Rodrigues (519.150.577-87); Arysson Siqueira Silva (678.235.057-20); Carioca Christiani Nielsen Engenharia S A (40.450.769/0001-26); Consorcio Carioca / Serveng / S.A Paulista (08.465.949/0001-79); Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Mato Grosso do Sul (03.983.939/0001-01); Eduardo Backheuser (013.865.967-28); Fernando Luiz Correia (440.890.587-91); Georges Ibrahim Andraos Filho (323.290.671-00); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Jair Sarmento da Silva (092.354.500-04); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Luiz Alberto Paixão (449.032.867-20); Marcelo Cotrim Borges (866.943.407-53); Maria Vitoria de Gamboa e Castro Ferreira Viana (495.446.677-68); Mauro Barbosa da Silva (370.290.291-00); Miguel Dario Ardissone Nunes (178.613.227-34); Roberto Jose Teixeira Gonçalves (389.831.847-87); Rodrigo Antônio Ribeiro Costa (747.267.907-06); Wanderson Lopes da Silva (452.014.556-20).

4. Órgãos: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Pablo Alves Prado (OAB/DF 43.164); Paulo Ricardo de Sá Freire Moutinho; Renato do Nascimento Gomes (OAB/RJ 140.798), Renata Aparecida Ribeiro Felipe (OAB/MG 97.826), Paulo Aristóteles Amador de Sousa, e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Levantamento realizado no Dnit, tendo por objeto as obras de duplicação e obras de artes especiais da rodovia BR-101/RJ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar atendida a determinação constante no item 9.12.1 do Acórdão 1.054/2011-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência desta decisão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes;

9.3. encerrar o presente processo nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2130-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2131/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.910/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Município de Itapuranga/GO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: Maria Raquel de Sousa Lima Uchoa Costa (OAB/MG 62.954) e Eliana Brant Rocha de Faria.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial 9/2020, conduzido pela Prefeitura Municipal de Itapuranga/GO, para a aquisição de uma escavadeira hidráulica sobre esteiras, no âmbito do Convênio 896411/2019;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235, caput, e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e com o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), com amparo no art. 4º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020 que, caso seja celebrado o Convênio 896411/2019, não repasse ao Município de Itapuranga/GO os recursos financeiros destinados à aquisição de escavadeira hidráulica (no valor de R$ 300.000,00), enquanto constar do Termo de Referência exigência que restrinja a competitividade do certame licitatório, a exemplo de "vazão hidráulica total mínima de 460 l/min", informando ao Tribunal o atendimento desta determinação, em até quinze dias, a partir da eventual liberação dos recursos;

9.3. dar ciência ao Município de Itapuranga/GO, com amparo no art. 9º, inciso II, da Resolução TCU 315/2020 que, no tocante ao Pregão Presencial 9/2020:

9.3.1. a exigência constante do edital no sentido de que a escavadeira hidráulica deveria apresentar "vazão hidráulica total mínima de 460 l/min", sem respaldo em elementos técnicos ou de desempenho operacional, contraria o art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2012, e do art. 3º, §1º, da Lei 8.666/1993, por ocasionar restrição injustificada ao caráter competitivo do certame;

9.3.2. a utilização de pregão presencial em vez da modalidade pregão eletrônico, sem a devida justificativa, contraria o art. 1º, §1º, do Decreto 10.024/2019;

9.4. dar ciência desta decisão ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao Município de Itapuranga/GO e às empresas Cbmaq - Companhia Brasileira de Máquinas e Valence Máquinas e Equipamentos Ltda.

9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2131-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2132/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.941/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Recorrentes: Advocacia-geral da União (26.994.558/0001-23).

4. Órgão: Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República (extinta).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.848/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34, da Lei 8.443/1992, c/c art. 287 do RI/TCU, conhecer dos presentes embargos de declaração, para suprir a obscuridade identificada, dando-se nova redação à alínea "b" do item 46 do despacho decisório à peça 13, que passa a constar da seguinte forma:

b) nos termos do art. 276 do RI/TCU, determinar cautelarmente ao Ministério das Comunicações que faça cessar, de imediato, nos contratos sob sua responsabilidade, o direcionamento de recursos de campanhas publicitárias do Governo Federal para plataformas/canais/mídias cuja audiência ou público-alvo sejam estranhos ao que se pretende comunicar, ou ainda que se relacionem a atividades ilegais, até que o Tribunal delibere, no mérito, acerca da matéria.

9.2. manter inalteradas as demais disposições da decisão recorrida;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Ministério das Comunicações; à Advocacia-Geral da União; à Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República; e à Secretaria-Geral da Presidência da República.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2132-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2133/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.560/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), relacionadas às Audiências Públicas 6/2020 e 7/2020, relativas ao certame licitatório para o arrendamento de terminais portuários destinados à armazenagem e distribuição de graneis líquidos e gasosos no porto organizado de Santos/SP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o requerimento de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para a sua adoção;

9.3. dar ciência da presente decisão à representante e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários; e

9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno desta Casa.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2133-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2134/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.683/2018-3.

1.1. Apenso: TC 027.938/2019-0.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Responsável: Promon Engenharia Ltda. (CNPJ 61.095.923/0001-69).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Igor Fellipe Araújo de Sousa (OAB-DF 41.605), entre outros, representando a Promon Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada pela SeinfraOperações por força do Acórdão 2.238/2018 prolatado pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 029.988/2017-9, para a apreciação das justificativas apresentados pela Promon Engenharia Ltda. em face das evidências de fraudes às licitações conduzidas pela Petrobras na Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la procedente, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU; sem prejuízo de indeferir o pedido para a suscitada produção de prova pericial, ante a ausência de efetividade processual dessa medida;

9.2. declarar a inidoneidade da Promon Engenharia Ltda. para participar de licitação na administração pública federal ou nos certames promovidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios pela aplicação de recursos federais, durante o período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:

9.3.1. à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção da providência determinada pelo item 9.2 deste Acórdão no prazo máximo de 30 dias contados da ciência desta deliberação; sem prejuízo de o Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União atentar, ainda, para a eventual necessidade de promover a subsequente reabertura do correspondente processo administrativo em desfavor da Promon Engenharia Ltda. a partir, entre outros elementos, do parecer da Comissão do PAR 00190.004165/2015-55 e das evidências ora identificadas no presente processo de representação;

9.3.2. à Força-Tarefa da Operação Lava-Jato do Ministério Público Federal no Paraná, à 13ª Vara Federal de Curitiba, à Força-Tarefa da Operação Lava-Jato da Advocacia-Geral da União no Paraná e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para ciência e eventuais providências; e

9.4. promover o apensamento do presente processo ao TC 029.988/2017-9 com vistas à consolidação das decisões proferidas pelo TCU em face das eventuais representações sobre as fraudes às licitações nas obras da Repar.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2134-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2135/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.594/2019-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco do Brasil S.A.; Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação da proposta de fiscalização e controle (PFC) 20/2019, requerendo a realização de fiscalização no Programa de Financiamento às Exportações (Proex).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. declarar integralmente atendida a presente solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, IV, da Resolução TCU 215/2008;

9.2. encaminhar cópia desta decisão e da instrução de peça 184 ao Exmº Sr. Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, Deputado Fausto Pinato, a fim de atender à demanda constante da Proposta de Fiscalização e Controle 20/2019, à Câmara de Comércio Exterior, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Unidade de Comércio Exterior do Banco do Brasil e à Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA);

9.3. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 30/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2135-30/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 37 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 19 de agosto de 2020.

(Assinado eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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