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ATA Nº 30, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/08/2021 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 364

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 30, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

(Sessão Telepresencial do Plenário)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro Augusto Nardes, em licença para tratamento de saúde.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou as Atas nº 6 e 29, referentes, respectivamente, às sessões extraordinária reservada e ordinária pública, realizadas no dia 4 de agosto de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Realização, às 14h do próximo dia 12 de agosto, do evento: "Compromisso pela Transparência Pública", com o objetivo de apresentar a prefeitos e demais gestores municipais o trabalho a ser realizado pela Força Tarefa Cidadã, com coordenação do TCU e CGU, em parceria com as Redes de Controle estaduais, nos meses de agosto e setembro

Voto de sucesso à Dra. Cristina Machado da Costa e Silva em razão da publicação, no Diário Oficial da União do último dia 9 de agosto, da sua recondução ao cargo de Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, ocorrida por meio de decreto do Presidente da República. A Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União usou da palavra para agradecer a manifestação.

Convocação de sessão extraordinária para as 9h40m do próximo dia 18 de agosto, com a finalidade de dar posse à Dra. Cristina Machado da Costa e Silva no cargo de Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

Realização, às 10h do próximo dia 18 de agosto, de sessão extraordinária destinada a apreciar, exclusivamente, o processo TC-000.350/2021-4, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, que trata da desestatização relacionada à licitação da Anatel para autorizações de uso de radiofrequências destinadas à implementação de redes móveis com tecnologia 5G.

Apresentação da proposta orçamentária do Tribunal para o exercício de 2022, acompanhada de anexo consolidado que detalha a destinação de recursos. Aprovada.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Homenagem à profissão de Advogado, em razão da passagem do Dia do Advogado.

Do Ministro-Substituto Weder de Oliveira:

Proposta, nos termos do art. 8º da Resolução 315/2020, de determinação à Secex-TCE para que analise, nos autos do TC 036.831/2018-2, os apontamentos registrados nos itens 183 a 186 da instrução acostada à peça 72 dos autos do TC 003.694/2017-8. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-018.180/2018-3, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-011.030/2009-1 e TC-020.363/2020-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-014.992/2005-4, TC-039.874/2020-6 e TC-045.577/2012-9, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-038.380/2018-8, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-016.431/2015-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

TC-020.104/2020-0 e TC-021.071/2020-9, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1901 a 1920.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1921 a 1937 e 1939 a 1954, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO

Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 1938.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Com fundamento nos §§ 11 e 12 do art. 112 do Regimento interno, e na Questão de Ordem 4/2019, por deliberação do colegiado, foi transferida para a sessão ordinária do dia 18 de agosto de 2021, a apreciação do processo TC-005.431/2018-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, 1º revisor é o Ministro Augusto Nardes e 2º revisor é o Ministro Bruno Dantas.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-014.328/2021-6, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, foi adiada para a sessão do Plenário de 20 de outubro de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Jorge Oliveira. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata)

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-003.639/2014-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Pedro Rodrigues Gonçalves Leite não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Pedro Paulo Dias de Carvalho. Acórdão nº 1921.

Na apreciação do processo TC-001.157/2018-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Luiz Silvio Moreira Salata declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Délcio José Sato. Acórdão nº 1922.

Na apreciação do processo TC-013.340/2012-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, a Dra. Karla Pereira produziu sustentação oral em nome de Leonam Von-Grap Marinho Filho. Acórdão nº 1923.

Na apreciação do processo TC-003.694/2017-8, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. André Luís Santos Meira produziu sustentação oral em nome de Antonio Florencio de Queiroz Junior, Jorge Marão Filho, Nilton Pereira, Gil Roberto da Silva e Castro, Jorge Luiz das Neves Morais, José Macena da Silva, Manoel Martins Meireles, João Batista Porto Cursino de Moura, Leoncio Lameira de Oliveira, Pedro de Araujo Braz, Armando Bloch da Cunha Valle, Natan Schiper, Rafael Barreto Almada, Miguel Nelson Lasalvia, Flavio Luis Vieira Souza, Marlene Neder Amendoeira, Luiz Edmundo Quintanilha de Barros, Julio Cezar Rezende de Freitas, Antonio Feris Filho, Alberto Machado Soares, Angela Maria Constantino Barberio, Esther Gomes Gonçalves, Napoleão Pereira Velloso, Paulo Guilherme Barroso Romano, Robson Terra Silva e Roberto Ferreira da Silva. Acórdão nº 1924.

COMUNICAÇÃO AO COLEGIADO

Nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, ao apreciar o processo TC-010.478/2020-5, o relator, Ministro Benjamin Zymler, propôs, e o Colegiado aprovou, determinar à Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) que, quando oportuno, com fulcro no art. 238 do RITCU, realize Levantamento com a finalidade de avaliar a viabilidade da realização de auditoria acerca da atuação da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e dos Distritos Sanitários Indígenas (Dsei) indicados na representação, com vistas a reduzir a taxa de mortalidade infantil indígena no país, nos termos do item 1.7.1. do Acórdão nº 1903, constante da relação nº 24.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1901/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o Ministério da Infraestrutura encaminhou extratos do planejamento de desestatizações, por meio de arrendamento portuário, dos terminais PAR32 e PAR50, localizados no Porto de Paranaguá/PR, IMB05, localizado no Porto de Imbituba/SC, e POA01, localizado no Porto de Porto Alegre/RS;

Considerando que, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, os arrendamentos IMB05 e POA01 apresentam baixo risco e materialidade em comparação a outros empreendimentos do setor portuário, especialmente com o terminal PAR 50, também objeto dos presentes autos;

Considerando a baixa materialidade e risco do terminal PAR 32 e a apresentação, por interessado na licitação do Terminal PAR 32, de documentos sobre possível irregularidade na alteração dos investimentos previstos, após audiência pública;

Considerando o princípio da significância, bem como da otimização dos trabalhos e dos recursos disponíveis, e buscando dar maior efetividade à atuação do TCU, conforme preconizado na na Instrução Normativa TCU 81/2018;

Considerando que o controle externo dos futuros atos administrativos dos arrendamentos poderá ocorrer em sede de denúncias ou representações, ou mesmo por iniciativa própria deste Tribunal, caso cheguem ao seu conhecimento indícios de irregularidades sobre os procedimentos adotados nas licitações e contratações;

Considerando, por fim, as análises empreendidas pela unidade técnica sobre o escopo da necessária fiscalização do terminal PAR 50;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XV, 143, inciso V, alínea "a", e 258, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 2º, § 1º, 3º e 5º, da IN-TCU 81/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: autorizar o escopo da fiscalização para os terminais PAR 50 e PAR 32, nos termos propostos pela unidade técnica; dispensar o exame da documentação relativa aos arrendamentos IMB05 e POA01, informando ao Ministério da Infraestrutura e à Antaq que os processos de arrendamento desses terminais podem ser ultimados, sem prejuízo da atuação posterior do Tribunal em processos de controle externo de outra natureza, se necessário; e, restituir os autos à SeinfraPortoFerrovia para continuidade do feito.

1. Processo TC-012.474/2021-5 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Interessado: Empresa de Planejamento e Logística S.A. (15.763.423/0001-30)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério da Infraestrutura

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: Annya Kizzy Boaventura Pereira (22875/OAB-DF) e outros, representando Empresa de Planejamento e Logística S.a.; Adriano Dutra Emerick (45.133/OAB-PR), representando Fts Participacoes Societarias S.a..

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1902/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, do Regimento Interno, em prorrogar por 90 (noventa) dias o prazo para o cumprimento do Acórdão 959/2021-TCU-Plenário, conforme requerido pela Casa Civil da Presidência da República e de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.733/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S.a.; Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Caixa Econômica Federal; Casa Civil da Presidência da República; Embrapa/sct; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Fazenda (extinta); Ministério da Integração Nacional (extinta); Ministério de Minas e Energia; Ministério do Desenvolvimento Social (extinta); Ministério do Meio Ambiente, dos Rec. Hídricos e da Amazônia Legal - Sec de Rec. Hídricos (excluída); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta); Ministério do Trabalho (extinta); Ministério dos Direitos Humanos (extinta); Secretaria de Governo da Presidência da República; Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: Andre Luiz Viviani de Abreu (116896/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1903/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, conforme pareceres uniformes emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-010.478/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apenso: 026.353/2020-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão: Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei) Altamira, Alto Rio Solimões, Kaiapó do Pará, Mato Grosso do Sul, Médio Rio Solimões e Afluentes, Vale do Rio Javari, Xavante e Yanomami

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. nos termos do art. 8º da Resolução TCU 315/2020, fazer constar, na ata da presente sessão, comunicação do relator ao colegiado no sentido de determinar a Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde) que, quando oportuno, com fulcro no art. 238 do RITCU, realize Levantamento com a finalidade de avaliar a viabilidade da realização de auditoria acerca da atuação da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e dos Distritos Sanitários Indígenas (Dsei) indicados nesta representação, com vistas a reduzir a taxa de mortalidade infantil indígena no país;

1.7.2. informar ao Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin, do MP/TCU, acerca da presente decisão; e

1.7.3. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 1904/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; fazer as seguintes determinações e/ou ordenar a adoção das seguintes medidas e determinar o seu arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.814/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Coordenação Geral de Recursos Logísticos - MRE, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 2/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

a) exigência, nos itens 9.11.3 a 9.11.6 do edital, como requisito de capacidade técnico-profissional, de comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissionais nominados para a prestação dos serviços, sendo que se trata de exigência mínima quanto ao pessoal técnico especializado considerado essencial para a prestação dos serviços licitados, cujo atendimento ocorre por meio de relação explícita e de declaração da sua disponibilização quando da assinatura do contrato, conforme dispõe o art. 30, § 6º, da Lei 8.666/1993.

1.6.2. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado por Interlinguae Intérpretes & Tradutores Associados Ltda EPP, de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos após a prolação da deliberação de mérito dos presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1905/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, retirando-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu apensamento aos autos do TC-008.845/2018-2, devendo-se dar ciência aos interessados.

1. Processo TC-025.670/2021-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Centrais Eletricas Brasileiras Sa

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1906/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 2590/2020 - TCU - Plenário, e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-027.923/2015-0, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.633/2021-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1907/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

1. Processo TC-027.946/2019-3 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: 021.472/2020-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público (excluído); Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Mp; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Superior Tribunal Militar; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

para o Conselho Nacional de Justiça, considerar:

1.7.1.1. implementado o subitem 1.6.1.1 do Acórdão 798/2020-TCU-Plenário;

1.7.1.2. em implementação o subitem 1.6.1.2.1 do Acórdão 798/2020-TCU-Plenário

1.7.1.3. cumprido o subitem 9.1.3 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.7.1.4. parcialmente cumprido o subitem 9.1.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.7.1.5. parcialmente implementado o subitem 1.6.1.2.4 do Acórdão 798/2020-TCU-Plenário;

1.7.1.6. não cumprido o subitem 9.1.1.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.7.1.7. não implementado os subitens 1.6.1.2.2 e 1.6.1.2.3 do Acórdão 798/2020-TCU-Plenário;

1.7.2. para o Conselho Nacional do Ministério Público, considerar:

1.7.2.1. cumprido o subitem 9.1.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.7.2.2. implementado o subitem 9.2.1 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.7.3. para o Supremo Tribunal Federal, considerar:

1.7.3.1. implementado, o subitem 9.2.1 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.7.3.2. parcialmente implementado, o subitem 9.2.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.7.3.3. em cumprimento o subitem 9.1.2 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.7.3.4. não implementado os subitens 1.6.4 e 1.6.5 do Acórdão 978/2020-TCU-Plenário;

1.7.4. para o Ministério Público Federal, considerar:

1.7.4.1. parcialmente implementado o subitem 9.2.1 do Acórdão 1.832/2018-TCU-Plenário;

1.7.5. para a Câmara dos Deputados, considerar:

1.7.5.1. em cumprimento o subitem 1.6.6 do Acórdão 798/2020-TCU-Plenário

1.7.5.2. em implementação os subitens 1.6.3 e 1.6.5 do Acórdão 798/2020-TCU-Plenário;

1.7.6. para o Senado Federal, considerar:

1.7.6.1. em cumprimento o subitem 1.6.6 do Acórdão 798/2020-TCU-Plenário

1.7.6.2. parcialmente implementado o subitem 1.6.5 do Acórdão 798/2020-TCU-Plenário;

1.7.6.3. em implementação o subitem 1.6.3 do Acórdão 798/2020-TCU-Plenário;

1.7.7. para o Tribunal de Contas da União, considerar:

1.7.7.1. em cumprimento o subitem 1.6.6 do Acórdão 798/2020-TCU-Plenário;

1.7.7.2. em implementação o subitem 1.6.3 do Acórdão 798/2020-TCU-Plenário;

1.7.8. encaminhar ao Supremo Tribunal Federal, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, cópia dos espelhos de avaliação realizada pela equipe de fiscalização (peças 227, 228 e 229, respectivamente), utilizados para fundamentar o Acórdão 798/2020-TCU-Plenário;

1.7.9. encaminhar cópia da instrução de peça 232 destes autos ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministério Público Federal, à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Tribunal de Contas da União; e

1.7.10. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 1908/2021 - TCU - Plenário

Considerando que a análise dos aspectos Ambiental, Social e Governança (ASG) nos investimentos são estimulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e por entidades profissionais de investimentos, como a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro (Anbima), de modo a conscientizar os investidores a incorporarem em suas decisões de investimentos análises de aspectos ambientais de suas empresas investidas;

Considerando que há nos regulamentos de Fundos de Pensão da Previc e do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) a previsão normativa para que sejam incorporadas a análise dos aspectos ambientais de empresas investidas e, por isso, não se verificou omissão pelos órgãos normativos em relação à questão ambiental;

Considerando que a proposta de se restringir os investimentos realizados pelas EFPC em empresas que não emitem CO² carece de critérios constitucionais ou legais que a fundamentem, bem como adentra na esfera de competência e de discricionariedade do gestor;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encaminhar cópia da instrução contida à peça 11, bem como dos estudos indicados nas peças 9 e 10 deste processo, ao Conselho Nacional de Previdência Complementar e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar e arquivar os autos, de acordo com o parecer emitido pela Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (peça 11).

1. Processo TC-014.030/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Previdência

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1909/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.008/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1910/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de Representação quanto a irregularidades em renegociação de dívidas decorrentes de operações de crédito realizadas em favor da empresa Frutas do Nordeste do Brasil S/A (Frutan), pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A., com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).

Considerando que em qualquer fase do processo, o Tribunal pode autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis parcelas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial.

Considerando os pareceres uníssonos da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, por unanimidade, em:

nos termos do art. 217 do Regimento Interno/TCU e do art. 26 da Lei 8.443/1992, conhecer dos pedidos de parcelamento apresentados pelos responsáveis Nicola Moreira Miccione (746.011.483-91), José Andrade Costa (231.476.283-53), e Roberto Smith (270.320.438-87) e deferir o pedido para pagamento das multas individuais em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais;

nos termos do art. 217 do Regimento Interno/TCU e do art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar o parcelamento das multas em até 36 (parcelas) aos seguintes responsáveis apenados em multa pelo Acórdão 308/2021-TCU-Plenário: Srs. Victor Samuel Cavalcante da Ponte (375.091.107-00); Augusto Bezerra Cavalcanti Neto (139.379.364-91); Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimarães (000.141.923-49); Pedro Rafael Lapa (075.167.544-04); Francisco das Chagas Sousa Lopes (095.983.913-53); José Agostinho e Carvalho Neto (117.046.673-72); Darlan Cunha Lima (231.536.953-34); e Jorge Luís Branco Aguiar (CPF 459.400.613-20);

alertar os responsáveis de que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do Regimento Interno/TCU, bem assim, da necessidade do encaminhamento ao TCU dos comprovantes de recolhimento das parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020).

encaminhar os autos à Consultoria Jurídica do TCU para que se pronuncie sobre a decisão judicial proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (peça 734), a qual defere ao Sr. Nicola Moreira Miccione "a antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do crédito no valor de R$34.961,45 (trinta e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), constituído pelo TCU no âmbito da Tomada de Contas nº 022.112/2007-0".

1. Processo TC-022.112/2007-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 030.496/2007-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Agenor Paulino Trindade (287.968.978-30); Augusto Bezerra Cavalcanti Neto (139.379.364-91); Betty Grandszuldzycer (023.653.197-26); Cassandra de Pádua Paz (287.743.293-91); Cláudio Vasconcelos Frota (141.028.033-00); Darlan Cunha Lima (231.536.953-34); Edilson Silva Ferreira (204.277.863-04); Firmino Pereira de Sousa Filho (189.415.408-87); Francisco Antônio Rodrigues Pereira (272.818.413-53); Francisco Roberto Brasil de Souza (061.074.273-68); Francisco das Chagas Sousa Lopes (095.983.913-53); Frutan Frutas do Nordeste do Brasil S/a (23.508.336/0001-65); Isaias Matos Dantas (061.872.185-15); Jorge Luis Branco Aguiar (459.400.613-20); Jose Agostinho de Carvalho Neto (117.046.673-72); Jose Valter Bento de Freitas (121.539.313-04); José Alberto Coelho Paz (264.734.107-91); José Andrade Costa (231.476.283-53); José Macedo Barbosa (210.607.543-04); João Francisco Freitas Peixoto (090.955.433-15); Luiz Alberto Cruz de Oliveira (059.775.095-53); Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes (000.141.923-49); Maria das Gracas de Britto Lobao Melo (403.288.647-49); Marileide Madeira Pinheiro de Araújo Martins (112.108.693-49); Natalino Rabinovitch (014.232.317-91); Naum Roberto Ryfer (020.695.127-20); Nicola Moreira Miccione (746.011.483-91); Nina Ester Palatnik Ryfer (193.214.147-20); Pedro Lopes de Oliveira Filho (142.191.584-72); Pedro Rafael Lapa (075.167.544-04); Raimundo Francisco Lobao Melo (290.136.407-10); Raimundo Nonato Gonçalves Júnior (228.812.203-04); Ricardo Augusto de Lima Braga (210.117.103-15); Roberto Smith (270.320.438-87); Victor Samuel Cavalcante da Ponte (375.091.107-00); Zeila Sabry Azar (078.043.503-68)

1.3. Interessados: Agenor Paulino Trindade (287.968.978-30); Cassandra de Pádua Paz (287.743.293-91); Frutan - Frutas do Nordeste do Brasil Sa (23.508.336/0001-65); José Alberto Coelho Paz (264.734.107-91); Marileide Madeira Pinheiro de Araújo Martins (112.108.693-49); Paulo Roberto Medeiros Braun (033.771.483-53)

1.4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.a.

1.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.8. Representação legal: Daniel Lopes Rego (3.450/OAB-PI) e outros, representando Edilson Silva Ferreira, José Andrade Costa, Nicola Moreira Miccione e Roberto Smith; Edson Castelo Branco Dominici Junior (8563/OAB-MA), representando Jose Agostinho de Carvalho Neto; Adriano Martins de Holanda (5794/OAB-PI) e outros, representando Francisco das Chagas Sousa Lopes; Lais de Moura Bezerra Cavalcanti (17.286/OAB-PE), representando Augusto Bezerra Cavalcanti Neto; Haroldo Maia Junior e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Rogerio Neves Baptista (7.196/OAB-PE) e outros, representando Pedro Rafael Lapa.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1911/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Credenciamento 7/2021, pelo menor preço global, promovido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com vistas à contratação de empresa para instalação, configuração e customização de uma plataforma AVA/Moodle;

Considerando a inexistência de risco, materialidade e relevância que justifiquem a atuação desta Casa, conforme disposto no art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 143, incisos III e V, 235, art. 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação para, após exame sumário, considerar não atendidos os requisitos de risco, relevância e materialidade que ensejam a atuação deste Tribunal; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução (peça 16) ao representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-025.734/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1912/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades na Tomada de Preços 1/2021, promovida pelo Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRC-BA), com vistas à contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade;

Considerando que o representante alega, em síntese, que o edital de licitação não contém as informações suficientes para elaboração de uma campanha, em desconformidade com a Lei 12.232/2010, e que não haveria dotação orçamentária para o certame em 2021, em desacordo com o conforme disposto no artigo 7°, §2°, inciso III, da Lei 8.666/1993;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário, inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra irregularidade apta a ensejar prejuízo ao erário;

Considerando que não restou caracterizado o pressuposto da plausibilidade do direito invocado para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 9, que concluiu pela improcedência das alegações da representante;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 c/c o art. 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado pela representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 9) ao CRC-BA e ao representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-025.735/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Contabilidade da Bahia

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1913/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts.143, inc. V, letra "a" e 169, inc. V, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação contida no item 1.7 do Acórdão 972/2016-Plenário e apensar os presentes autos ao processo originário TC-018.209/2015-7.

1. Processo TC-020.430/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1914/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 238, 250, I, 143, V, 'a', e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em dar ciência e arquivar estes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.323/2020-5 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Unidades: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobras Estabelecimentos Unificados; Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A; Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; Eletrobrás Termonuclear S/A; Eletrosul Centrais Elétricas S/A; Furnas Centrais Elétricas S/A

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle)

1.5. Representação legal: Leonardo Andrade Simon e outros, representando Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1915/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inc. V, letra "a", 235 e 237 do Regimento Interno, em:

conhecer desta representação, considerando-a improcedente;

indeferir o pedido de ingresso nos autos da representante e do seu patrono;

encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica que a fundamenta ao representante e ao Departamento Regional do Senai no Estado do Espírito Santo; Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo; Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo; e

arquivar o presente processo.

1. Processo TC-025.829/2021-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade: Departamento Regional do Senai no Estado do Espírito Santo; Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo; Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo

1.2. Representante: Link Card Administradora de Benefícios - Eireli (CNPJ 12.039.966/001-11)

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.6. Representação legal: Felipe Fagundes de Souza (OAB/SP 380.278)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1916/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento do Acórdão 1410/2021 - TCU - Plenário.

Considerando que por meio do referido decisum o Tribunal fixou, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 251 do Regimento Interno/TCU, o prazo de 15 (quinze) dias para que o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional do Rio Grande do Norte - Senac/AR-RN adotasse as medidas necessárias à anulação da Concorrência Pública 8/2020, do tipo técnica e preço, lançada pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Administração Regional no Estado do Rio Grande do Norte (Senac-AR/RN) com o objetivo de contratar empresa para prestação de serviços de consultoria técnica e educacional na Plataforma Microsoft 365, para atendimento das necessidades e objetivos dos Departamentos Regionais do Núcleo Nordeste do Senac, nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, bem como no Espírito Santo, informando, ao final do referido prazo, as providências adotadas, em face de irregularidades identificadas no referido certame;

Considerando que a entidade encaminhou a este Tribunal comprovação da anulação da referida concorrência, atendendo ao comando da deliberação;

Considerando que em face dessa comprovação a Selog, em instrução de peça 10 e pronunciamento de peça 11, se manifesta no sentido de considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.2 do Acórdão 1410/2021-TCU-Plenário, dando ciência do acórdão que vier a ser proferido à referida entidade, encerrando-se o processo com seu apensamento definitivo ao originador, e sem prejuízo de que, atendidos os critérios de relevância e interesse, venha a unidade, futuramente, analisar edital de certame licitatório que eventualmente seja publicado para contratação de objeto semelhante,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) considerar atendidas as medidas indicadas no subitem 9.2 do Acórdão 1410/2021-TCU-Plenário;

b) dar ciência deste acórdão à Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Norte (Senac-AR/RN);

c) autorizar o encerramento deste processo e seu apensamento em definitivo ao processo originador (TC 000.055/2021-2), com fundamento no art. 169, incisos I a III, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog, atendidos os critérios de relevância e interesse, venha, futuramente, a analisar edital de certame licitatório que eventualmente seja publicado pela Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Norte (Senac-AR/RN) para contratação de objeto semelhante ao analisado.

1. Processo TC-021.926/2021-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1917/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 243, todos do Regimento Interno, de acordo com as proposições da SecexEducação (peças 62 e 63), em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 455/2020-TCU-Plenário, dando-se por encerrado o monitoramento do referido acórdão, sem prejuízo, caso no futuro entenda-se necessário, que este TCU avalie a conveniência e oportunidade de verificar a efetividade da implementação das providências adotadas;

b) arquivar este processo.

1. Processo TC-028.126/2017-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 007.407/2016-5 (DENÚNCIA)

1.2. Responsáveis: Marcelo Reis Magalhães (CPF 018.505.117-05), Secretário Especial do Esporte do Ministério da Cidadania; Paulo Wanderley Teixeira (CPF 173.895.777-20), Presidente do COB.

1.3. Órgão/Entidade: Comitê Olímpico Brasileiro (COB); Secretaria Especial do Esporte (Seesp/MC).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: Sibylla Naoum Menezes (67325/OAB-DF) e outros, representando Comitê Olímpico Brasileiro; Henrique de Morais Rochel (375.481/OAB-SP) e outros, representando Associação Brasileira de Esgrimistas.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. informar à Secretaria Especial do Esporte (Seesp) e ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) sobre a prolação deste acórdão.

ACÓRDÃO Nº 1918/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa Propaga Multivendas e Serviços Integrados Ltda., com pedido de medida cautelar, alegando a inexequibilidade da proposta apresentada pela empresa M. L. Santos Oliveira Lanches, declarada vencedora do Pregão Eletrônico 13/2021, promovido pelo Depósito Central de Munição - Exército Brasileiro, com vistas à cessão de uso de espaço destinado a atividades de apoio de cantina, com valor mensal de aluguel estimado em R$ 1.287,48.

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade aplicáveis;

Considerando que a Selog entendeu que não há materialidade que indique a ação do TCU, vez que o valor do contrato decorrente, tomando o prazo máximo de 60 meses de vigência, é de R$ 77.248,80;

Considerando que a Selog apontou que não se vislumbra a existência de riscos relevantes para o erário, já que que a contratação não envolve a realização de despesas e que eventuais questões relacionadas aos valores constantes da proposta vencedora deverão ser tratadas no âmbito da fiscalização da execução contratual;

Considerando que a Selog entendeu não haver relevância no trato da matéria, visto não haver indícios de irregularidades que tenham comprometido a execução de políticas públicas ou que tratem de situação inédita que enseje agregação de valor decorrente da eventual construção de jurisprudência sobre a tese discutida;

Considerando que a Selog entendeu que a representação não atende aos requisitos previstos no exame sumário disposto no art. 106 da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) conhecer da representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) considerar prejudicada a continuidade do exame da representação por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto;

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020.

1. Processo TC-025.816/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Depósito Central de Munição - Exército Brasileiro

1.2. Representante: Propaga Multivendas e Serviços Integrados Ltda. (CNPJ 23.929.719/0001-07)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. comunicar os fatos objeto desta representação ao Depósito Central de Munição - Exército Brasileiro para adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o Centro de Controle Interno do Exército - CCIEx, encaminhando-lhes cópia da representação (peça 01), da instrução (peças 16 e 17) e deste acórdão;

1.7.2. informar ao representante a respeito da prolação deste acórdão.

ACÓRDÃO Nº 1919/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução/TCU 259/2014, sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação ao denunciante e ao Hospital Central do Exército, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-022.084/2021-5 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Central do Exército HCE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1920/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar o processo, com fundamento no inciso V do art. 169 do RI/TCU, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 73), ao denunciante para conhecimento.

1. Processo TC-045.730/2020-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Contabilidade.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1921/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.639/2014-2.

1.1. Apensos: 009.843/2019-1; 009.841/2019-9; 009.836/2019-5; 009.839/2019-4; 009.845/2019-4; 009.844/2019-8; 009.842/2019-5; 009.840/2019-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Amapá; Laercio Nunes Mendes (508.009.812-00)

3.2. Responsáveis: Douglas Moraes da Costa (304.130.362-00); Elpídio Dias de Carvalho (092.607.572-15); Mecon Comercio e Servicos Ltda (14.536.957/0001-61); Odanete das Neves Duarte Biondi (163.600.602-72); Pedro Paulo Dias de Carvalho (092.608.112-87); Rosália Maria Gomes de Freitas (252.395.542-34)

3.3. Recorrentes: Elpídio Dias de Carvalho (092.607.572-15); Odanete das Neves Duarte Biondi (163.600.602-72); Pedro Paulo Dias de Carvalho (092.608.112-87).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Lindoval Queiroz Alcantara (507/OAB-AP).

8.2. Huan Carlos Santos Silva (1187-E/OAB-AP).

8.3. Pedro Rodrigues Gonçalves Leite (3442/OAB-AP).

8.4. Michela Almeida de Farias (21.099/OAB-DF).

8.5. Douglas Luzzatto (1.771/OAB-AP).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de revisão interpostos por Elpídio Dias de Carvalho, Odanete das Neves Duarte Biondi e Pedro Paulo Dias de Carvalho, contra o Acórdão 7.755/2015-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto por Pedro Paulo Dias de Carvalho, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer dos recursos de revisão interpostos por Elpídio Dias de Carvalho e Odanete das Neves Duarte Biondi, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.3. tornar insubsistentes os itens 9.3.5, 9.3.6, 9.4.3 e 9.4.4 do Acórdão 7.755/2015 - TCU - 1ª Câmara;

9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os art. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas de Elpídio Dias de Carvalho (CPF 092.607.572-15), e de Odanete das Neves Duarte Biondi (CPF 163.600.602-72), condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (consoante art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos:

9.3.1. responsável: Sr. Elpídio Dias de Carvalho (092.607.572-15):

Valor original (R$)

Data da ocorrência

7.749,71

26/5/2010

35.999,53

5/7/2010

20.000,00

6/7/2010

19.640,36

8/7/2010

635,11

21/7/2010

1.952,94

5/8/2010

50.660,00

20/10/2010

9.3.2. responsável: Sra. Odanete das Neves Duarte Biondi (163.600.602-72):

Valor original (R$)

Data da ocorrência

24.937,70

10/12/2010

286.000,00

23/12/2010

4.580,00

24/12/2010

6.151,00

27/12/2010

8.772,00

30/12/2010

9.4. nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar aos responsáveis, individualmente, as multas a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que efetuem e comprovem perante este Tribunal o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.4.1. Sr. Elpídio Dias de Carvalho (092.607.572-15): R$ 19.000,00

9.4.2. Sra. Odanete das Neves Duarte Biondi (163.600.602-72): R$ 45.000,00

9.5. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.6. dar ciência e remeter cópia do presente acórdão aos recorrentes, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e aos demais interessados.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1921-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1922/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.157/2018-3.

1.1. Apenso: 029.352/2019-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Delcio Jose Sato (110.529.178-28)

3.2. Recorrente: Delcio Jose Sato (110.529.178-28).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Silvio Moreira Salata (46.845/OAB-SP) e outros, representando Delcio Jose Sato.

8.2. Jailton Zanon da Silveira (44279/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, em virtude da inexecução parcial dos objetivos pactuados por meio do Termo de Compromisso 792792/2013-SP, no qual se aprecia recurso de revisão interposto por Délcio José Sato em face do Acórdão 11.749/2018-TCU-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, conhecer do recurso de revisão interposto por Délcio José Sato para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.1 a 9.3 do Acórdão 11.749/2018-TCU-2ª Câmara;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Délcio José Sato, dando-lhe quitação;

9.4. encaminhar cópia do presente Acordão ao recorrente, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, à Câmara Municipal de Ubatuba-SP e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço <www.tcu.gov.br/acordaos>.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1922-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1923/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.340/2012-3.

1.1. Apensos: 014.553/2016-3; 014.552/2016-7; 022.292/2019-5; 022.291/2019-9; 022.289/2019-4

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Leonam Von Grap Marinho Filho (057.543.482-15).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Renan Azevedo Santos (18988/OAB-PA) e outros, representando Leonam Von Grap Marinho Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examina recurso de revisão interposto por Leonam Von-Grap Marinho Filho contra o Acórdão 7.489/2015-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Vital do Rêgo, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, condenou-o ao ressarcimento de valores ao Erário, em solidariedade com as empresas S.R. Construções e Maz Construções Eireli, e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com base no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do RI/TCU, em:

9.1 conhecer do recurso de revisão interposto por Leonam Von-Grap Marinho Filho para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados no processo.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1923-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1924/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.694/2017-8.

1.1. Apensos: 004.930/2019-3; 029.888/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Governo do Estado do Rio de Janeiro (42.498.600/0001-71).

3.2. Responsáveis: Alberto Machado Soares (169.284.156-49); Angela Maria Constantino Barberio (713.116.887-49); Antonio Feris Filho (036.296.357-68); Antonio Florencio de Queiroz Junior (504.456.507-53); Antonio Henrique de Albuquerque Filho (360.948.207-97); Antonio Lopes Caetano Lourenco (030.422.607-63); Armando Bloch da Cunha Valle (028.454.077-34); Carla Christina Fernandes Pinheiro (008.970.047-36); Esther Gomes Gonçalves (199.175.037-49); Etevaldo Bastos (073.106.927-72 * falecido); Flavio Luis Vieira Souza (034.223.967-80); Gil Roberto da Silva e Castro (280.278.927-91); Gilberto Neder Amendoeira (182.394.717-49 * falecido); Jorge Luiz das Neves Morais (003.196.457-54); Jorge Marão Filho (099.326.077-20); Jose Essiomar Gomes da Silva (889.241.817-34); José Macena da Silva (173.759.757-87); João Batista Porto Cursino de Moura (239.017.137-00); Julio Cezar Rezende de Freitas (271.069.427-15); Leoncio Lameira de Oliveira (713.894.747-04); Luiz Edmundo Quintanilha de Barros (331.351.857-53); Luiz Edmundo Vargas de Aguiar (431.113.007-49); Luiz Gastão Bittencourt da Silva (671.636.967-87); Manoel Martins Meireles (265.607.637-49); Marcelo José Salles de Almeida (738.146.287-72); Marlene Neder Amendoeira (039.320.607-68); Miguel Nelson Lasalvia (004.915.277-72); Napoleão Pereira Velloso (539.808.757-68); Natan Schiper (023.111.437-00); Nicolas Georges Farah Neto (842.684.847-87); Nilton Pereira (046.374.297-49); Orlando Santos Diniz (793.078.767-20); Paulo Guilherme Barroso Romano (330.219.887-68); Pedro de Araujo Braz (056.558.547-91); Rafael Barreto Almada (054.411.957-62); Roberto Ferreira da Silva (273.429.567-91); Robson Campos Leite (033.907.847-21); Robson Terra Silva (950.322.907-34).

4. Entidades: Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no estado do Rio de Janeiro; Administração Regional do Serviço Social do Comércio no estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal:

8.1. Rafael Thomaz Favetti (OAB/DF 15.435) e outros, representando Robson Campos Leite.

8.2. Ubiratan Diniz de Aguiar (OAB/CE 3625) e outros, representando Luiz Gastão Bittencourt da Silva, Administração Regional do Senac no estado do Rio de Janeiro e Administração Regional do Sesc no estado do Rio de Janeiro;

8.3. Marcos Jose Santos Meira (OAB/RJ 219.088), representando Luiz Edmundo Vargas de Aguiar, Alberto Machado Soares, Antonio Feris Filho, Armando Bloch da Cunha Valle, Flavio Luis Vieira Souza, Julio Cezar Rezende de Freitas, Luiz Edmundo Quintanilha de Barros, Marlene Neder Amendoeira, Miguel Nelson Lasalvia, Natan Schiper, Nicolas Georges Farah Neto, Rafael Barreto Almada, Robson Terra Silva, Esther Gomes Gonçalves, Paulo Guilherme Barroso Romano, Angela Maria Constantino Barberio, Napoleão Pereira Velloso, Leoncio Lameira de Oliveira, Jorge Luiz das Neves Morais, João Batista Porto Cursino de Moura, José Macena da Silva, Manoel Martins Meireles, Nilton Pereira, Gilberto Neder Amendoeira e Pedro de Araujo Braz;

8.4. Paulo Roberto Camilo de Freitas (OAB/RJ 179.264) e outros, representando Marcelo José Salles de Almeida.

8.5. Clehilton da Silva Franca Neto (OAB/PE 31.093), representando Leoncio Lameira de Oliveira, João Batista Porto Cursino de Moura, Roberto Ferreira da Silva, Manoel Martins Meireles e Gilberto Neder Amendoeira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas nas administrações regionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac/ARRJ) e do Serviço Social do Comércio (Sesc/ARRJ) no estado do Rio de Janeiro, relacionadas aos convênios denominados Projeto Segurança Presente (convênio 2/2015) e Projeto Centro Presente (convênio 1/2016).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por:

9.1.1. Orlando Santos Diniz, Marcelo José Salles de Almeida, Flávio Luís Vieira Souza e Luiz Edmundo Quintanilha de Barros, membros dos Conselhos Regionais do Sesc/RJ e do Senac/RJ à época dos fatos;

9.1.2. Alberto Machado Soares, Ângela Maria Constantino Barberio, Antônio Féris Filho, Antônio Lopes Caetano Lourenço, Armando Bloch da Cunha Valle, Esther Gomes Gonçalves, José Essiomar Gomes da Silva, Marlene Neder Amendoeira, Napoleão Pereira Velloso, Natan Schiper, Paulo Guilherme Barroso Romano, Robson Terra Silva e Robson Campos Leite, membros do Conselho Regional do Sesc/RJ à época dos fatos;

9.1.3. Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Antônio Henrique de Albuquerque Filho, Carla Christina Fernandes Pinheiro, Etevaldo Bastos, João Batista Porto Cursino de Moura, Jorge Luiz das Neves Morais, Jorge Marão Filho, José Macena da Silva, Júlio Cezar Rezende de Freitas, Leôncio Lameira de Oliveira, Manoel Martins Meireles, Miguel Nelson Lasalvia, Nilton Pereira, Pedro de Araújo Braz; Rafael Barreto Almada e Roberto Ferreira da Silva, membros do Conselho Regional do Senac/RJ à época dos fatos;

9.2. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, aos responsáveis a seguir arrolados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno desta Corte), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser prolatado até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.2.1. no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) aos responsáveis relacionados no item 9.1.1;

9.2.2. no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) aos responsáveis relacionados no item 9.1.2, com exceção de Robson Campos Leite, cuja multa é no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

9.2.3. no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aos responsáveis relacionados no item 9.1.3, com exceção de Etevaldo Bastos, falecido;

9.3. excluir da relação processual Gil Roberto da Silva e Castro, Luiz Edmundo Vargas de Aguiar e Nicolas Georges Farah Neto;

9.4. considerar prejudicada a apreciação da responsabilidade de Gilberto Neder Amendoeira, em razão do seu falecimento;

9.5. considerar cumprida a determinação constante no item 1.8.5.1, considerar configurada perda de objeto quanto ao monitoramento dos itens 1.8.5.2 e 1.8.5.3 e encerrar o ciclo de monitoramento do acórdão 12620/2018-TCU-1ª Câmara;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida;

9.7. autorizar desde logo, se requerido pelos responsáveis, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-os que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do RI/TCU;

9.8. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional do Serviço Social do Comércio, ao Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio, ao Conselho Regional e à Administração Regional do Serviço Social do Comércio no estado do Rio de Janeiro, ao Conselho Regional e à Administração Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio no estado do Rio de Janeiro, ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e ao Município do Rio de Janeiro;

9.9. nos termos do art. 8º da Resolução TCU 315/2020, fazer constar, na ata da sessão em que estes autos forem apreciados, comunicação do relator para adoção de providências internas por parte da Secretaria-Geral de Controle Externo.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1924-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1925/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.279/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia; Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal:

8.1. Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional, integrada com aspectos de conformidade, com o objetivo de verificar se a estratégia da Petrobras para o setor de gás natural está em consonância com as novas diretrizes governamentais de promoção da concorrência;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência à Petrobras de que a celebração de contratos de acesso aos gasodutos de escoamento da produção, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos terminais de GNL, sem a observância de todos os requisitos, a configurar a cessão não discriminatória de terceiros, bem como a ampla divulgação de todos os documentos, viola o previsto no art. 28, da Lei 14.134/2021, o que, a despeito de sanções a serem aplicadas pela Agência Nacional do Petróleo ou outros órgãos, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pode ensejar a aplicação da multa, prevista no art. 58 da Lei 8.443/1992, pelo TCU, aos gestores responsáveis.

9.2. recomendar à Petrobras, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que:

9.2.1. em observância ao art. 28, § 1º da Lei 14.134/2021, defina procedimento estruturado para concessão não discriminatória de capacidade de escoamento de gás natural, envolvendo as condições de acesso à infraestrutura, a publicidade das ações, a elaboração de manual de boas práticas para acesso à capacidade de escoamento, bem como a divulgação de procedimento, cujos possíveis interessados possam seguir, para solicitar ou iniciar a negociação para tal acesso, contendo, no mínimo, as seguintes informações: i) critérios de acesso à capacidade de escoamento, ii) restrições para cada sistema de escoamento e, finalmente, iv) quaisquer informações técnico-comerciais necessárias para negociação de acesso à capacidade de escoamento;

9.2.2. crie seção específica, em seu sítio da internet, dedicada a divulgar as ações por ela empreendidas, no âmbito da abertura do mercado de gás natural, bem como sobre as alienações previstas em sua Sistemática de Desinvestimentos, com vistas ao atendimento de diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e, em especial, quanto ao atendimento às cláusulas acordadas no TCC junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), sinalizando prazos e ações previstas, atualizando seu conteúdo, no mínimo, trimestralmente;

9.2.3. continue avançando nos estudos, para disponibilizar produtos de flexibilidade, durante o período de transição para o mercado de gás natural aberto, antes da manifestação definitiva da ANP sobre a remuneração devida pelo serviço constante no inciso III, art. 3º da Resolução CNPE 16/2019, e submeta esses estudos para avaliação da Agência, com periodicidade acordada entre as duas instituições;

9.3. recomendar à Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que:

9.3.1. elabore normas regulando o direito de uso dos proprietários das infraestruturas essenciais, definindo o volume e prazo de preferência para o exercício deste direito;

9.3.2. preveja, em sua agenda regulatória, ações para regular e normatizar a oferta de serviços de flexibilidade e balanceamento de rede, com vistas a permitir a efetiva implementação do previsto no art. 3º da Resolução CNPE 16/2019;

9.4. encaminhar o presente acórdão, bem como o voto e o relatório (incluindo seus apêndices) que o fundamentam, ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério da Economia, à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, à Empresa de Pesquisa Energética e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, mediante a extensão da guarda de confidencialidade, com fundamento no art. 17 da Resolução TCU 294/2018, no disposto no art. 22 da Lei 12.527/2011, no art. 4º, §3º, da Resolução 249/2012 do TCU, nos arts. 2º, inciso X, e 14 da Portaria 210/2014 do TCU e nos arts. 2º, inciso IX, e 6º da Portaria 329/2014 do TCU

9.5. tornar pública a instrução à peça 86, à exceção dos parágrafos 201 a 229, 233 a 235, 259, 262 a 264, 283, 294, 298 a 300, 302, 304, 307 a 318, figuras 9, 10, 12 e todos os apêndices, fazendo incidir sobre as peças e papéis de trabalho deste processo a classificação proposta no aplicativo "Classificação de peças do e-TCU com restrição de acesso", de modo que a concessão de vistas e cópias destes autos seja feita de acordo com as restrições ou permissões ali constantes;

9.6. autorizar a abertura de processo apartado, para que o interlocutor da gerência de demandas de órgãos de controle, Ricardo Luiz Mendes, e o gerente geral de gás energia, João Marcello Rangel Barreto, responsáveis pela aprovação das informações sobre o tema gás natural, encaminhadas à equipe de auditoria, na fase de execução do presente trabalho, apresentem razões de justificativa para a sonegação de relevantes documento e informações.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1925-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1926/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.664/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal:

8.1. Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), relacionadas a atos do Conselho de Administração (CA) da Companhia que levaram, em reunião realizada no dia 24/3/2021, à aprovação da assinatura do contrato de compra e venda da Refinaria Landulpho Alves (Rlam) e de seus ativos logísticos associados, no Estado da Bahia.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em reunião de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2 considerar o pedido de cautelar prejudicado;

9.3 baixar, o sigilo dessa instrução, garantindo o anonimato do denunciante;

9.4 apensar, definitivamente, nos termos do art. 40, inciso III, da Resolução - TCU 259/2014, os presentes autos ao TC 024.763/2020-9;

9.5 encaminhar os autos à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc), para que a unidade, nos termos dos arts. 6º e 14, incisos I a IV, da Resolução-TCU 294/2018, proceda, no módulo de Classificação de Restrição de Acesso do sistema e-TCU, à necessária classificação das peças sigilosas que juntou aos autos; e

9.6 dar ciência deste acórdão ao denunciante e à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1926-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1927/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.842/2013-3.

1.1. Apensos: 006.486/2017-7; 007.337/2010-8; 008.363/2016-1; 018.778/2013-5; 007.872/2015-1; 002.116/2018-9; 007.975/2017-1; 027.599/2015-9; 004.303/2017-2; 025.385/2015-1; 007.944/2017-9; 013.770/2016-0; 021.844/2016-0; 009.191/2014-3; 025.968/2016-5; 024.901/2017-2; 006.664/2019-9; 028.734/2016-5

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Chec Dredging CO Ltda. (11.134.816/0001-24); DTA Engenharia Ltda (02.385.674/0001-87); EIT Empresa Industrial Tecnica S/A (08.402.620/0001-69); Equipav S/A Pavimentacao Engenharia e Comercio (46.083.754/0001-53); Fabrizio Pierdomenico (070.228.188-35); Jorge Luiz Zuma e Maia (487.281.107-06); José Carlos Martins da Lomba (275.440.877-00); José Cupertino de Oliveira Sampaio (204.559.257-04); José Di Bella Filho (032.949.368-00); Leopoldo Spinola Bittencourt (125.930.797-20); Odmir Andrade Aguiar (839.316.357-91); Taissa Meira Coelho Aragao Medeiros (084.826.277-83)

3.2. Recorrentes: Chec Dredging CO Ltda. (11.134.816/0001-24); DTA Engenharia Ltda. (02.385.674/0001-87); Equipav Sa Pavimentação Engenharia e Comércio (46.083.754/0001-53); EIT Empresa Industrial Técnica S/A (08.402.620/0001-69).

4. Órgão: Secretaria de Portos (extinta).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: Kleber Luiz Zanchim ( 248.750/OAB-SP); Bárbara Veltri Filgueiras Teixeira (402.503/OAB-SP); Emanoel Lima da Silva Filho (265.117/OAB-SP); Thais Strozzi Coutinho Carvalho (19.573/OAB-DF); Izabel Meira Coelho Lemgruber Porto (50180/OAB-RJ); Taisa Magalhaes Freitas Ferreira (27950/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Embargos de Declaração opostos por DTA Engenharia Ltda., Equipav S/A Pavimentação Engenharia e Comércio, Chec Dredgin e CO Ltda., EIT - Empresa Industrial Técnica S/A e Consórcio Draga Brasil (peça 238) ao Acórdão 1481/2021-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, em:

9.1 conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão aos embargantes.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1927-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1928/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.162/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

4. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com o objetivo de avaliar, por meio da análise da minuta do edital RDC Presencial 01/2019-BM e seus anexos, a adequação da modelagem built to suit (BTS) à execução do Novo Centro de Processamento Final de Imunobiológicos de Bio-Manguinhos - RJ (NCPFI), localizado em Santa Cruz, zona oeste do município do Rio de Janeiro/RJ.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Fiocruz/Bio-Manguinhos que:

9.1.1. exija da empresa contratada em face do RDC Presencial 1/2021-BM a apresentação de planilha orçamentária dos investimentos para a construção do NCPFI segundo o nível de detalhamento exigido pelo art. 17, inciso III, da Lei 12.462/2011 c/c o art. 40, § 2º, do Decreto 7.581/2011;

9.1.2. antes do início da execução das despesas relativas ao pagamento do aluguel do contrato que decorrerá do RDC Presencial 01/2021-BM, verifique o atendimento ao Teto de Gastos da EC 95/2016;

9.2. recomendar à Casa Civil que, em face de sua atribuição de coordenação e integração das ações governamentais, avalie a conveniência e oportunidade de regulamentar as garantias a serem ofertadas pelo Poder Público em contratações built to suit de que trata o art. 47-A da Lei 12.462/2011, a fim de reduzir os fatores de riscos envolvidos nesses ajustes, permitir propostas mais vantajosas e viabilizar o uso desse modelo de contratação no âmbito de administração pública;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Economia a fim de que analise, para casos futuros, o enquadramento de contratações do tipo BTS com reversão, do contrato de gestão para ocupação de imóveis públicos (Lei 14.011/2020), do contrato de eficiência (Lei 14.133/2021) e do contrato de fornecimento e prestação de serviço associado (Lei 14.133/2021) como uma operação de crédito, verificando as condições que devem ser atendidas para a sua celebração;

9.4. determinar à SeinfraUrbana que examine a adequação do orçamento estimativo do RDC Presencial 1/2021-BM e da planilha dos investimentos a ser apresentado pela vencedora da licitação, no próximo ciclo do Fiscobras;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), à Fundação Oswaldo Cruz, ao Ministério da Economia e à Fundação Getúlio Vargas.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1928-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1929/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.955/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao processo seletivo divulgado por meio do Edital 1/2021, da Agência de Promoção de Exportações Investimentos - Apex-Brasil, publicado no DOU de 19/2/2021,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1929-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1930/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.069/2018-1.

1.1. Apenso: 043.302/2018-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Angraporto Offshore Logística Ltda. (05.751.192/0001-91); Carlos Heleno Netto Barbosa (234.696.176-00); Carlos Roberto Velasco (283.558.736-53); Mauro Luiz Soares Zamprogno (809.770.497-87).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal:

8.1 Fábio Luiz Pinto Lemos (OAB/RJ 137.519), André Hermanny Tostes (48365/OAB-RJ) e outros, representando Carlos Heleno Netto Barbosa.

8.2. Rodrigo Mattos Vieira de Almeida (57.465/OAB-RJ), representando Mauro Luiz Soares Zamprogno.

8.3. Rodrigo Guimaraes Simas (167.789/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.4. Carlos Leonardo de Oliveira Velasco (121.221/OAB-MG), representando Carlos Roberto Velasco.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do Acórdão 1.800/2018-Plenário com o objetivo de apurar débito residual no Contrato 2050.0007001.04.2, que foi assinado em 30/8/2004 entre a Petrobras e a empresa Angraporto Offshore Logística Ltda., visando a prestação de serviços de fornecimento de cais e apoio logístico para a plataforma P-X,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a empresa Angraporto Offshore Logística Ltda, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos Srs. Carlos Heleno Netto Barbosa (234.696.176-00) e Carlos Roberto Velasco (283.558.736-53);

9.3. excluir a empresa Angraporto Offshore Logística Ltda. (05.751.192/0001-91) e o Sr. Mauro Luiz Soares Zamprogno (809.770.497-87) do rol de responsáveis deste processo.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1930-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1931/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.888/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Banco Central do Brasil; Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias relativo ao 1º bimestre de 2021;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 3º, inciso IV, alínea 'a' da Resolução TCU 142/2001, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida Comissão, em atendimento ao disposto no art. 140, § 3º, da Lei 14.116/2020 (LDO 2021), os seguintes fatos acerca da gestão fiscal no 1º bimestre de 2021:

9.1.1. resultado primário do Governo Central acumulado até fevereiro de 2021, com superavit de R$ 22,4 bilhões e deficit das empresas estatais federais de R$ 1 bilhão, afigurando-se compatíveis com as metas fiscais do exercício de 2021, de deficit primário de R$ 247,1 bilhões para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de deficit primário de R$ 3,9 bilhões para o Programa de Dispêndios Globais, estipuladas, respectivamente, pelos arts. 2º e 3º da LDO 2021;

9.1.2. projeção do resultado primário de 2021 das empresas estatais federais, com base no demonstrativo da Necessidade de Financiamento Líquido, de deficit expressivo das seguintes empresas: Empresa Gerencial de Projetos Navais (R$ 1.304 milhões), Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (R$ 470,7 milhões), Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (R$ 346,2 milhões), Casa da Moeda do Brasil (R$ 259,7 milhões), Serviço Federal de Processamento de Dados (R$ 122,7 milhões), Companhia Docas do Estado de São Paulo (R$ 65,8 milhões) e Empresa Gestora de Ativos (R$ 59,5 milhões);

9.2. informar ao Ministério da Cidadania, ao Ministério da Economia e à Casa Civil da Presidência da República, com fulcro no art. 41, § 2°, da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. é possível a utilização de saldos orçamentários derivados da substituição temporária do Programa Bolsa Família pelo Auxílio Emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória 1.039/2021, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 109/2021, observadas as deliberações contidas nos itens 9.1 do Acórdão 2.026/2020-TCU-Plenário, 9.3 do Acórdão 2.710/2020-TCU-Plenário e 9.2 do Acórdão 1.532/2021-TCU-Plenário, com especial atenção à necessidade de que o eventual emprego/remanejamento de dotações que estavam originalmente previstas na Lei Orçamentária Anual de 2021 para o Programa Bolsa Família e que vierem a ser direcionadas, neste exercício, para o custeio de despesas no próprio programa, seja devidamente justificado quanto ao seu impacto direto no enfrentamento das consequências sociais e econômicas da pandemia;

9.2.2. a admissão, no exercício financeiro de 2020, da utilização de saldos orçamentários derivados da substituição temporária do Programa Bolsa Família pelo Auxílio Emergencial no custeio de despesas com o pagamento de abono salarial e seguro-desempregom, foi, conforme expressamente consignado no item 9.2 do Acórdão 2.710/2020-TCU-Plenário, excepcional e somente se estende a este exercício financeiro se demonstrado aumento extraordinário e imprevisto da despesa com os referidos benefícios em decorrência dos efeitos da persistência do quadro de pandemia;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério da Economia, ao Ministério da Cidadania, à Controladoria-Geral da União, à Casa Civil da Presidência da República e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação poderá ser consultado no Portal do TCU (<www.tcu.gov.br/acordaos>);

9.4. anexar esta deliberação ao TC 016.873/2020-3;

9.5. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1931-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1932/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.607/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal em face de supostas irregularidades na percepção acumulada de parcela incorporada de função com nova gratificação pelo exercício de função comissionada por empregados da Codevasf;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, por atender aos requisitos de admissibilidade nos termos do inciso VI e parágrafo único do art. 237, c/c o art. 235 do Regimento Interno do TCU, e do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, com fulcro no art. 250 do RITCU, julgá-la procedente;

9.2. determinar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução-TCU 315/2020 que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência desta decisão:

9.2.1 adote providências para tornar nula e atribuir efeitos ex tunc às incorporações de "gratificação de função de confiança-valor garantido", concedidas com base no enunciado da Súmula 372-TST e nas Resoluções Codevasf 186 de 06/3/2008 e 475, de 06/7/2016, excluindo essa vantagem do contracheque de todos os empregados da companhia;

9.2.2. proceda à verificação do pagamento cumulativo de parcela incorporada e de percentual de função de confiança, promovendo a correção dos pagamentos no Siape, abstendo-se de pagar aos seus empregados com função incorporada qualquer percentual pelo exercício atual de função de confiança, por ausência de amparo legal;

9.2.3. garanta o exercício do contraditório e da ampla defesa aos empregados eventualmente atingidos pelos itens 9.2.1. e 9.2.2., previamente à implementação das medidas que lhes afetem diretamente;

9.2.4. comunique o inteiro teor desta deliberação aos empregados/interessados afetados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.2.5. torne nula e atribua efeitos ex tunc aos dispositivos das Resoluções n° 186 de 06/03/2008 e n° 475, de 06/07/2016, que serviram de base para os pagamentos ora considerados irregulares e que afrontam ao estabelecido no § 2º, c/c o inciso III do artigo 1.º do Decreto n.º 3.735/2001 e na alínea 'b' do inciso II do art. 1º da Resolução CCE n. 9, de 08/10/1996;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos empregados da Codevasf, nos termos do enunciado da Súmula TCU nº 249/2007, até a ciência da presente decisão pela entidade gestora;

9.4. recomendar à Sefip que avalie a conveniência e oportunidade de incluir no planejamento de fiscalizações, se ainda não o fez, a verificação da legalidade da concessão dessas vantagens aos empregados das empresas estatais federais, bem como para aferir o cumprimento às exigências previstas no Decreto 3.735/2001, no que concerne à concessão de benefícios e vantagens aos empregados e à autorização prévia por parte dos órgãos responsáveis, além da existência de prévia dotação orçamentária e da observância ao disposto na Resolução 9/1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, atual Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST);

9.5. informar à Codevasf da presente deliberação, destacando que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico <www.tcu.gov.br/acordaos>.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1932-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1933/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.392/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de estes autos de Denúncia sobre possíveis irregularidades em concessão de auxílio referente ao uso de aparelhos, linhas e planos de telefonia móvel para atendimento de demandas de interesse da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos artigos 234 e 235 do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da presente Denúncia para, no mérito, considerá-la procedente, deixando de adotar medidas adicionais com vistas a evitar que o custo de fiscalização supere o valor a ser ressarcido;

9.2. alertar o Diretor-Presidente da Valec de que:

9.2.1. a concessão do auxílio previsto na Resolução 1/2021, durante a calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, é vedada pelo art. 8º, inciso VI, da Lei Complementar 173, de 27/5/2020, nos termos mencionados no art. 65 da Lei Complementar 101, de 4/5/2000, e que a referida vedação se estende até 31/12/2021;

9.2.2. a eventual consumação de atos irregulares pode sujeitar os agentes responsáveis às sanções legais previstas na Lei 8.443/92;

9.3. com fulcro no art. 250, inciso III, do RI/TCU, recomendar à Valec que:

9.3.1. adote medidas a fim de evitar a consumação das irregularidades apontadas na presente Denúncia;

9.3.2. implemente mecanismos de controle sobre o benefício previsto pela Resolução 1/2021;

9.4. com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, determinar à Valec que informe ao TCU, no prazo de 60 dias, as medidas adotadas para o cumprimento do item 9.3 retro;

9.5. deferir o pedido de cópia do presente processo, formulado pela empresa Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, excetuando-se o documento de peça 1;

9.6. enviar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, para:

9.6.1. a Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A;

9.6.2. o órgão de Controle Interno da Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A;

9.6.3. o denunciante;

9.7. arquivar o presente processo, observado o disposto no parágrafo único do art. 235, e art. 250, I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 105, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 323/2020.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1933-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1934/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC-021.902/2021-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidade: Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO (DRF/GOI)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

8. Representação legal: Kelly Carioca Tondinelli (57471/OAB-PR) e outros, representando Nevada Serviços Terceirizados - Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de adoção de medida cautelar, referente a ocorrências no Pregão Eletrônico 1/2021, promovido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO (DRF/GOI), tendo por objeto a contratação de serviços continuados de limpeza e conservação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 276, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1 referendar a medida cautelar concedida em 6/8/2021, por meio da decisão monocrática à peça 22;

9.2 dar ciência do presente acórdão à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1934-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1935/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.114/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Conselho Nacional de Justiça; Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, relacionadas a atos de improbidade, comissivos e omissivos, que haveriam sido praticados pelo Poder Diretivo do TRT - 10ª Região, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente Denúncia por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, para o denunciante, para o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO e para a Secretaria de Auditoria e Controle Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO;

9.3. com fundamento no parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014, arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1935-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1936/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.784/2019-6.

1.1. Apenso: 007.840/2019-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgãos/Entidades: Prefeitura Municipal de Rio de Janeiro - RJ; Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria integrada nas obras de prevenção a desastres decorrentes de chuvas, no município do Rio de Janeiro/RJ, custeadas com recursos federais repassados entre 2009 e 2019;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU,

9.1. promover a oitiva do município do Rio de Janeiro, signatário dos Termos de Compromisso 0402323-04/2012; 0402324-18/2012; 0402325-23/2012; e 0402326-37/2012, do programa PAC2 Contenção de Encostas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca das ocorrências abaixo, que configuram achados de auditoria do Relatório Fiscalis 270/2019:

9.1.1. baixa execução física dos empreendimentos do PAC2 Contenção de Encostas no município do Rio de Janeiro, conforme quadro que segue (ref. novembro/2019), em prejuízo à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), notadamente em razão das seguintes constatações (Achado III.1):

Termo de Compromisso (TC)

Percentual global de execução física e situação das obras do PAC2 Contenção de Encostas no município do Rio de Janeiro (nov/2019)

0402.323-04/2012 (Siafi 678854)

22,14 % (atrasada)

0402.324-18/2012 (Siafi 678855)

0,3 % (paralisada)

0402.325-23/2012 (Siafi 678856)

17,34 % (paralisada)

0402.326-37/2012 (Siafi 678857)

0,3 % (paralisada)

9.1.1.1. não realização das ações de remoção de moradias e de reassentamento de famílias das áreas de influência das intervenções, que além de haver colaborado para a baixa execução dos empreendimentos, alterou as configurações dos objetos pactuados e representou desrespeito às premissas e compromissos estabelecidos por ocasião da celebração dos instrumentos, aos respectivos Planos de Trabalho, e ao art.5º, inciso XI da Lei 12.608/2012, que instituiu a PNPDEC;

9.1.1.2. redução de metas dos termos de compromisso, tendo em vista a exclusão das seguintes comunidades do programa, o que frustrou a expectativa e os direitos dos beneficiários da política pública: Pantanal e Bispo (745 famílias) do grupamento Rio Comprido 2; Vila Santa Alexandrina e Bananal (190 famílias) do grupamento Rio Comprido 3; Arrelia (680 famílias) do grupamento Andaraí, todas da Zona Central e Tijuca; Espirito Santo (210 famílias) do grupamento Praça Seca; Ademais, há potencial redução das metas das comunidades de Morro da Fé, Morro da Paz e Morro do Sereno (total de 570 famílias) do grupamento Penha 1 (conforme ata de reunião técnica da Gigov/RJ-MDR);

9.1.2. fragilidade da governança e ausência de boas práticas de gestão dos referidos termos de compromisso por parte da Fundação GeoRio, conforme destacado nos itens 88 e 89 do Relatório Fiscalis 270/2019 (Achado III.2):

9.1.3. impropriedades e irregularidades quanto às licitações e contratos das obras (Achado III.5), notadamente em razão dos seguintes aspectos:

9.1.3.1. não realização de análise comparativa prévia para evidenciar as vantagens e desvantagens dos regimes de licitação possíveis de serem praticados; e, a ausência de motivação para a adoção da empreitada por preços unitários (EPU) para todas as obras contraria a legislação aplicável, em especial o art. 50, inciso I, §1º, da Lei 9.784/1999, e a jurisprudência do TCU (Acórdão 1.977/2013-TCU-Plenário, Min. Relator Valmir Campelo) que orienta no sentido de que a escolha do regime de execução da obra não eì decisão de livre arbítrio do gestor. Ademais, essas omissões podem contribuir para contratações não vantajosas para a Administração Pública;

9.1.3.2. aditivos contratuais (efetivados ou em curso em novembro/2019) em desacordo com a jurisprudência do TCU - contratos GeoRio 028/2014, 035/2014, 033/2014 e 036/2014 -, especialmente quanto ao cálculo indevido dos limites previstos no art. 65, §1º da Lei 8.666/1993, onde se verificam compensações não individualizadas de supressões e acréscimos de serviços. Há também casos de alterações consensuais qualitativas que ultrapassam esses limites, porém que desrespeitam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e não satisfazem cumulativamente os demais pressupostos da Decisão 215/1999-TCU-Plenário; e

9.1.3.3 atrasos na contratação das obras devido à ausência de celeridade na análise e aprovação prévia dos editais de licitação das obras (concorrências públicas) submetidos ao Tribunal de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro (TCM/RJ), em cumprimento à obrigação contida no art. 218, inciso II, item 2.a do Regimento Interno daquela Corte, de modo que a situação colaborou para a ineficiência administrativa, em afronta ao art.37, caput, da Constituição Federal, e para o não atingimento das metas e cronogramas pactuados para as avenças.

9.2. promover a oitiva da Caixa Econômica Federal (Gigov/RJ), mandatária da União no âmbito dos Termos de Compromisso 0402323-04 (Siafi 678854); 0402324-18 (Siafi 678855); 0402325-23 (Siafi 678856); e 0402326-37 (Siafi 678857), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca das ocorrências abaixo, que configuram achados de auditoria do Relatório Fiscalis 270/2019:

9.2.1. baixa execução física dos empreendimentos do PAC2 Contenção de Encostas no município do Rio de Janeiro, em prejuízo à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), em função das possíveis causas a seguir elencadas (Achado III.1):

9.2.1.1. a não realização, pelo compromissário, das ações de remoção de moradias e de reassentamento de famílias das áreas de influência das intervenções, além de haver colaborado para baixa execução dos empreendimentos, alterou as configurações dos objetos pactuados e representou desrespeito às premissas e compromissos estabelecidos por ocasião da celebração dos instrumentos; aos respectivos Planos de Trabalho; e ao art.5º, inciso XI da Lei 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC);

9.2.1.2. em relação à intervenção intitulada "linha delimitadora de área de risco", não aceita pela mandatária para compor os QCI dos empreendimentos (de acordo com o item 11.3 do Manual para Apresentação de Propostas do Programa 2040 - Gestão de Riscos e Resposta a Desastres do então Ministério das Cidades), observou-se que se trata de ação potencialmente eficaz, segundo a expertise da Fundação GeoRio, para evitar a ocupação desregrada das áreas de alto risco nas comunidades selecionadas. Ademais, a negativa de aceite de intervenções dessa natureza contribui para o agravamento do problema assinalado, indicando falta de zelo para com os empreendimentos;

9.2.2. incerteza e imprevisibilidade para a conclusão dos empreendimentos, notadamente em razão das seguintes constatações (Achado III.3):

9.2.2.1. falta de efetividade da Caixa e do MDR na condução da aplicação tempestiva dos recursos federais disponibilizados e na gestão de risco das contratações, considerando as sucessivas prorrogações de prazos sem o correspondente atingimento das metas pactuadas, contrariando os seguintes dispositivos legais: art. 3º, inciso VI, da Lei 11.578/2011; art. 4º, inciso III da Lei 12.608/2012; e art. 37, caput, da Carta Magna;

9.2.2.2. a atuação da Caixa (individualmente e/ou em conjunto com o MDR) não está contribuindo para evitar as sucessivas prorrogações dos prazos das avenças sem a correspondente execução do objeto pelo município, colocando em risco o sucesso da política pública em questão, situação que passou a representar, a partir de 2018, afronta à cláusula 12.4 do Contrato de Prestação de Serviços n. 07/2018 (firmado entre a Caixa e a União, mediante o M.Cidades, para gestão operacional de contratos de repasse de programas geridos pela União com recursos do OGU);

9.2.2.3. desrespeito ao item 15.3 do MICE/PAC, que estabelece o prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura das contratações, admitida prorrogação por no máximo igual período, para a realização do primeiro desembolso de recursos;

9.2.2.4. fragilidade nas análises técnicas dos pedidos de prorrogação dos prazos das avenças e das respectivas cláusulas suspensivas, apresentados pelo município, em desrespeito ao item 15.1 do manual MICE/PAC;

9.2.3. falta de celeridade de análise das reprogramações de obras em decorrência da grande quantidade de normativos, o que aumenta a exposição ao risco das comunidades que dependem da conclusão das obras de contenção de encostas, conforme item 130 do Relatório de Auditoria Fiscalis 270/2019 (Achado III.4):

9.2.3.1. aumento da quantidade de normativos a que a Caixa está submetida na operacionalização das transferências, gerando atraso nas homologações de SPA e emissões de AIO e consequentes retardamentos e paralizações no início ou no andamento da execução de obras de contenção de encostas no município do Rio de Janeiro, o que não condiz com as diretrizes constantes do art. 4º, incisos II, IV e VIII do Decreto 9.203/2017; nem com os princípios da eficiência; formalismo moderado; racionalidade administrativa; celeridade processual; e razoabilidade, a serem observados no âmbito da Administração Pública, consoante jurisprudência do TCU;

9.3. promover a oitiva do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), na qualidade de repassador dos recursos dos Termos de Compromisso 0402323-04/2012; 0402324-18/2012; 0402325-23/2012; e 0402326-37/2012, do programa PAC2 Contenção de Encostas, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca das ocorrências abaixo, que configuram achados de auditoria do Relatório Fiscalis 270/2019:

9.3.1. baixa execução física dos empreendimentos do PAC2 Contenção de Encostas no município do Rio de Janeiro, em prejuízo à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), em função das possíveis causas a seguir elencadas (Achado III.1):

9.3.1.1. a não realização, pelo compromissário, das ações de remoção de moradias e de reassentamento de famílias das áreas de influência das intervenções, além de haver colaborado para baixa execução dos empreendimentos, alterou as configurações dos objetos pactuados e representou desrespeito às premissas e compromissos estabelecidos por ocasião da celebração dos instrumentos; aos respectivos Planos de Trabalho; e ao art.5º, inciso XI da Lei 12.608/2012, que instituiu a PNPDEC;

9.3.1.2. a redução de metas dos termos de compromisso, tendo em vista a exclusão das seguintes comunidades do programa, frustrou a expectativa e direitos dos beneficiários da política pública: Pantanal e Bispo (745 famílias) do grupamento Rio Comprido 2; Vila Santa Alexandrina e Bananal (190 famílias) do grupamento Rio Comprido 3; Arrelia (680 famílias) do grupamento Andaraí, todas da Zona Central e Tijuca. Ademais, há potencial redução das metas das comunidades de Morro da Fé, Morro da Paz e Morro do Sereno (total de 570 famílias) do grupamento Penha 1 (conforme sugerido pelo próprio Ministério); e

9.3.1.3. os atrasos na homologação das seguintes SPAs de reprogramação (posição em março/2020) indicam ineficiência administrativa do gestor federal, em afronta ao art. 37, caput, da Carta Magna:

- TC 0402.323-04 (Zona Central e Tijuca): Rio Comprido 01 (G13), aguardando desde dezembro/2018; Mangueira (G18), aguardando desde agosto/2019;

- TC 0402.324-18 (Zona Norte): Vila Isabel (G15), aguardando desde agosto/2019; e

- TC 0402.326-37 (Zona Oeste): Praça Seca (G7), aguardando desde março/2019;

9.3.2. incerteza e imprevisibilidade para a conclusão dos empreendimentos, em função das possíveis causas a seguir apresentadas (Achado III.3):

9.3.2.1. falta de efetividade da Caixa e do MDR na condução da aplicação tempestiva dos recursos federais disponibilizados e na gestão de risco das contratações, considerando as sucessivas prorrogações de prazos sem o correspondente atingimento das metas pactuadas; contrariando os seguintes dispositivos legais: art. 3º, inciso VI, da Lei 11.578/2011; art. 4º, inciso III da Lei 12.608/2012; e art. 37, caput, da Carta Magna;

9.3.2.2. a atuação do MDR (individualmente e/ou em conjunto com a Caixa Econômica Federal - mandatária) não está contribuindo para evitar as sucessivas prorrogações dos prazos das avenças sem a correspondente execução do objeto pelo município, o que configura omissão no poder-dever de agir do gestor federal para preservar os interesses da União em relação aos objetivos da política pública em questão;

9.3.3 falta de celeridade de análise das reprogramações de obras em decorrência da grande quantidade de normativos, o que aumenta o risco de exposição das comunidades que dependem da conclusão das obras de contenção de encostas - Achado III.4:

9.3.3.1. aumento da quantidade de normativos a que a Caixa está submetida na operacionalização das transferências, gerando atraso nas homologações de SPA e emissões de AIO e consequentes retardamentos e paralizações no início ou no andamento da execução de obras de contenção de encostas no município do Rio de Janeiro, o que não condiz com as diretrizes constantes do art. 4º, incisos II, IV e VIII do Decreto 9.203/2017; nem com os princípios da eficiência; formalismo moderado; racionalidade administrativa; celeridade processual; e razoabilidade, a serem observados no âmbito da Administração Pública, consoante jurisprudência do TCU;

9.4. com fundamento no art. 14, § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, promover a oitiva da Caixa Econômica Federal, mandatária da União no âmbito dos termos de compromisso 0402323-04 (Siafi 678854); 0402324-18 (Siafi 678855); 0402325-23 (Siafi 678856); e 0402326-37 (Siafi 678857); do Município do Rio de Janeiro, signatário dos referidos termos de compromisso; e do Ministério do Desenvolvimento Regional, na qualidade de repassador dos recursos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da possível determinação a ser exarada por esta Corte com vistas a estabelecer prazo de 120 dias, a contar da data da notificação do Acórdão que apreciar as oitivas acima propostas, para adoção de providencias concretas com vistas a concluir os objetos dos referidos ajustes, incluindo a finalização de projetos, readequações em curso, homologações e autorizações de início de obra (AIO) ainda pendentes, dentre outras, ou, alternativamente, o encerramento das transferências legais, mediante não prorrogação das mesmas e análise da prestação de contas dos recursos já aplicados; notadamente quanto às consequências práticas da implementação dessas medidas e eventuais alternativas que possam ser adotadas.

9.5. dar ciência do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Caixa Econômica Federal e ao Município do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1936-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1937/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.448/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Ágil Empresa de Vigilância Ltda (CNPJ 72.619.976/0001-58)

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Francisco José Soares Vianna e outros, representando Ágil Empresa de Vigilância Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Ágil Empresa de Vigilância Ltda. em virtude de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 3/2020, a cargo da Fundação Nacional do Índio - Funai, com vistas à contratação de empresa para prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial armada e desarmada, compreendendo dedicação exclusiva de mão de obra, fornecimento de uniformes e emprego dos equipamentos, ferramentas, materiais e EPIs necessários à execução dos serviços nas dependências da Sede da Fundação Nacional do Índio e no Centro de Formação em Política Indigenista, localizados em Brasília/DF;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a Representação parcialmente procedente;

9.3. indeferir o pedido de medida cautelar;

9.4. comunicar a prolação deste Acórdão à Fundação Nacional do Índio e à representante, informando-lhes que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, VI, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1937-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1939/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.518/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: PJ Refeições Coletivas Ltda. (01.611.866/0001-00).

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Natal/RN.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Antonino Pio Cavalcanti de Albuquerque Sobrinho (5285/OAB-RN), representando Sol Empreendimentos Comerciais de Alimentos e Serviços Ltda.

8.2. Paulo Sergio da Trindade e outros, representando P J Refeições Coletivas Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação, com pedido de adoção de medida cautelar, sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 24.019/2020, conduzido pela Secretaria Municipal de Administração de Natal-RN, com vistas à contratação de fornecimento de refeições e lanches em unidades da rede municipal de saúde do ente municipal, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer a representação e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. revogar a medida cautelar aplicada mediante despacho contido na peça 31 destes autos, referendada pelo Acórdão 907/2021-TCU-Plenário, tendo em vista a perda do seu objeto;

9.3. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, dar ciência à Secretaria Municipal de Administração de Natal/RN sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 24.019/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. estabelecimento de intervalo mínimo entre lances de R$ 1,00 para cada item, na sessão pública do certame, que se mostrou excessivo em relação aos valores individuais dos itens e representou descumprimento do item 7.7 do edital, que previa que o intervalo de lances seria de R$ 0,01, em desacordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 3º e no art. 41 da Lei 8.666/1993, além de ter causado o efeito potencial prejuízo à seleção da proposta mais vantajosa para a Administração;

9.3.2. contratação da empresa Sol Empreendimentos Comerciais de Alimentos e Serviços Ltda., em cadastro de reserva, por preços unitários distintos dos registrados na ata de registro de preços, em desacordo com o previsto no art. 12, inciso II, do Decreto Municipal de Natal/RN 11.005/2016, e em contrariedade à jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdão 2.830/2016-TCU- Plenário), que exige a contratação de remanescente pelos mesmos preços unitários do licitante vencedor, e não apenas pelo mesmo valor global;

9.3.3. ausência de verificação das condições de habilitação da empresa Sol Empreendimentos Comerciais de Alimentos e Serviços Ltda. no momento de sua convocação para a contratação do remanescente, em desacordo com o art. 12, §3º, Decreto Municipal de Natal/RN 11.005/2016, com o item 16.6 do edital, e com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

9.4. dar ciência deste acórdão à Secretaria Municipal de Administração de Natal/RN, à representante e à empresa Sol Empreendimentos Comerciais de Alimentos e Serviços Ltda.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1939-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1940/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 026.274/2020-5.

1.1. Apenso: 026.935/2020-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Município de Ribeirão Preto/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Deputado Federal Ricardo Silva, por meio da qual busca esclarecimentos sobre a aplicação de recursos de origem federal, transferidos ao Município de Ribeirão Preto/SP, para enfrentamento da crise de ordem sanitária causada pelo novo coronavírus,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. informar ao Deputado Federal Ricardo Silva acerca da inexistência de óbice jurídico à destinação, pelo Município de Ribeirão Preto/SP, dos recursos de origem federal repassados a título de apoio financeiro de que trata a Medida Provisória 938/2020 (convertida na Lei 14.041/2020) e do auxílio financeiro previsto na alínea "b" do inciso II do art. 5º da Lei Complementar 173/2020, para o custeio de despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores públicos, a cargo da unidade gestora única de responsabilidade do Poder Executivo municipal, desde que observado o regramento do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal, c/c art. 8º da Lei Complementar 173/2020;

9.3. com fundamento no art. 43 da Resolução-TCU 259/2014, constituir processo apartado de representação para que, em seu âmbito e após o trânsito em julgado do TC 024.304/2020-4 e a consolidação do entendimento firmado no Acórdão 4.074/2020-TCU-Plenário, sejam reavaliadas as análises constantes do tópico 3.3 e do item 115.ii da proposta de encaminhamento da instrução de peça 29;

9.4. encaminhar, para conhecimento, cópia deste acórdão à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão e a 5ª Câmara de Combate à Corrupção da Procuradoria-Geral da República, tendo em vista a relação dos temas tratados na instrução processual com o objeto do Inquérito Civil Público 1.26.000.001112/2020-78 conduzido pela Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, que resultou na Recomendação-MPF 14/2020 encaminhada pelo Procurador-Geral da República ao Ministro da Economia;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão ao Município de Ribeirão Preto/SP, ao Ministério da Economia e à Secretaria do Tesouro Nacional.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1940-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1941/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.167/2017-0.

1.1. Apenso: 040.251/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0001-60); Consórcio Queiroz Galvão - Iesa - Galvão (12.493.046/0001-79); Dario de Queiroz Galvão Filho (190.175.453-72); Erton Medeiros Fonseca (065.579.318-65); Galvão Participações S.A. (11.284.210/0001-75); Galvão Engenharia S.A. (01.340.937/0001-79); Guilherme Rosetti Mendes (637.915.287-34); Iesa Óleo&Gás S.A. (07.248.576/0001-11); Ildefonso Colares Filho (016.554.933-53); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Othon Zanoide de Moraes Filho (010.975.198-13); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Queiroz Galvão S.A. (02.538.798/0001-55); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Valdir Lima Carreiro (017.353.909-25).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e Danielle Gama Bessa Bites (OAB/RJ 115.408).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial constituída em atendimento ao Acórdão 632/2017-TCU-Plenário, para apurar potencial prejuízo ocorrido no âmbito do Contrato 0858.0060702.10.2, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Consórcio Queiroz Galvão-Galvão-Iesa (Consórcio QGGI), para fornecimento de bens e prestação de serviços relativos à Unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios - UHDT (U-2500), incluindo a Unidade de Hidrotratamento de Querosene (U-2600) e Subestações Elétricas Unitárias (SE-2500 e SE-2600), todas do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. realizar, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU, a citação solidária dos seguintes responsáveis, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa para a irregularidade referente ao superfaturamento decorrente da diferença de desconto mediante atuação do cartel fraudando a licitação da unidade UHDT-Comperj, conforme estudo econométrico resultante do Acórdão 3.089/2015-TCU-Plenário, e/ou recolham aos cofres da Petrobras S.A. a quantia de R$ 216.036,887,36 (valor atualizado com juros até 11/12/2020, conforme demonstrativo à peça 97 dos autos, referente aos pagamentos efetuados com o sobrepreço detectado de R$ 129.902.408,03 (data base: 10/6/2010), a ser atualizada até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma da legislação em vigor:

9.1.1. Sr. Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15), na condição de Diretor de Abastecimento da Petrobras, por: (i) aprovar a contratação das obras da UHDT-Comperj com sobrepreço, conforme Ata DE 4.824, de 12/8/2010; e (ii) por praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante recebimento de vantagem indevida das empresas cartelizadas, permitindo o direcionamento das licitações, com restrição a competitividade, a divulgação de informações sigilosas da Petrobras, e a prática de preços excessivos, o que propiciou a ocorrência de formalização do Contrato 0858.0060702.10.2 (UHDT-Comperj) com sobrepreço e consequente superfaturamento, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.1.2. Sr. Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49), condição de Diretor de Serviços da Petrobras, por (i) aprovar a contratação das obras da UHDT-Comperj com sobrepreço, conforme Ata DE 4.824, de 12/8/2010; e (ii) por praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante recebimento de vantagem indevida das empresas cartelizadas, permitindo o direcionamento das licitações, com restrição a competitividade, a divulgação de informações sigilosas da Petrobras, e a prática de preços excessivos, o que propiciou a ocorrência de formalização do Contrato 0858.0060702.10.2 (UHDT-Comperj) com sobrepreço e consequente superfaturamento, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.1.3. Sr. Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15), na condição de Gerente Executivo de Engenharia da Petrobras, por: (i) ser signatário do DIP ENGENHARIA 508/2010, que propôs para a contratação do Consórcio QGGI (Queiroz Galvão-Galvão Engenharia-Iesa) para execução das obras da UHDT-Comperj com preços excessivos; e (ii) por praticar atos de gestão ou omitir-se no seu poder-dever de agir para impedir a ação delituosa contra as licitações da Petrobras, mediante recebimento de vantagem indevida das empresas cartelizadas, permitindo o direcionamento das

licitações, com restrição a competitividade, a divulgação de informações sigilosas da Petrobras, e a prática de preços excessivos, o que propiciou a ocorrência de formalização do Contrato 0858.0060702.10.2 (UHDT-Comperj) com sobrepreço e consequente superfaturamento, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.1.4. Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72), na condição de Presidente da Petrobras, por: (i) aprovar a contratação das obras da UHDT-Comperj com sobrepreço, conforme Ata DE 4.824, de 12/8/2010; e (ii) por descumprir os deveres dos administradores das sociedades anônimas, previsto no art. 158 da Lei 6.404/1976, sendo conivente ou negligenciando a apuração de atos irregulares praticados por outros administradores ou, se deles tendo conhecimento, deixando de agir para impedir a sua prática; por falhar no seu dever de diligência previsto no art. 153 da Lei 6.404/1976; pela supervisão e controle deficientes dos atos praticados por seus subordinados; por obstruir os trabalhos de fiscalização do TCU; por falhar no seu dever de investigar, pois não adotou as providências exigidas de um administrador ao tomar conhecimento dos indícios de irregularidade apontados pela auditoria do TCU no empreendimento, o que resultou a ocorrência de formalização do Contrato 0858.0060702.10.2 (UHDT-Comperj) com sobrepreço e consequente superfaturamento, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.1.5. Consórcio Queiroz Galvão-Galvão Engenharia-Iesa (CNPJ 12.493.046/0001-79), na condição de signatário do Contrato 0858.0060702.10.2 (UHDT-Comperj), por se beneficiar de atos de corrupção e de conluio que resultou no superfaturamento detectado no referido ajuste, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.1.6. Construtora Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), na condição de integrante do Consórcio QGGI (Queiroz Galvão-Galvão Engenharia-Iesa), signatário do Contrato 0858.0060702.10.2 (UHDT-Comperj), por praticar atos de corrupção e conluio, por intermédio de seus representantes, assim como beneficiar-se do superfaturamento resultante do referido ajuste, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.1.7. Galvão Engenharia S.A. (CNPJ 01.340.937/0001-79), na condição de integrante do Consórcio QGGI (Queiroz Galvão-Galvão Engenharia-Iesa), signatário do Contrato 0858.0060702.10.2 (UHDT-Comperj), por praticar atos de corrupção e conluio, por intermédio de seus representantes, assim como beneficiar-se do superfaturamento resultante do referido ajuste, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.1.8. Iesa Óleo e Gás S.A. (CNPJ 07.248.576/0001-11), na condição de integrante do Consórcio QGGI (Queiroz Galvão-Galvão Engenharia-Iesa), signatário do Contrato 0858.0060702.10.2 (UHDT-Comperj), por praticar atos de corrupção e conluio, por intermédio de seus representantes, assim como beneficiar-se do superfaturamento resultante do referido ajuste, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.1.9. Galvão Participações S.A (CNPJ 11.284.210/0001-75), na condição de controladora da empresa Galvão Engenharia S.A. (CNPJ 01.340.937/0001-79), integrante do Consórcio QGGI (Queiroz Galvão-Galvão Engenharia-Iesa), responsável pela execução do Contrato 0858.0060702.10.2 (UHDT-Comperj), por agir com abuso da personalidade jurídica por intermédio dos seus presidentes, diretores e/ou empresas, de forma a contribuírem diretamente para a prática do conluio e de corrupção ativa, que resultou no superfaturamento detectado no referido ajuste, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.1.10. Espólio do Sr. Ildefonso Colares Filho (CPF 016.554.933-53), na condição de Presidente da Construtora Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60) e signatário do Contrato 0858.0060702.10.2 (UHDT-Comperj), por participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da estatal, para fraudar o processo licitatório da Petrobras e obter contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular o Contrato 0858.0060702.10.2 (UHDT-Comperj), de forma a maximizar indevidamente os lucros da sociedade empresarial, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.1.11. Sr. Othon Zanoide de Moraes Filho (CPF 010.975.198-13), na condição de Diretor da Construtora Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), por participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da estatal, para fraudar o processo licitatório da Petrobras e obter contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular o Contrato 0858.0060702.10.2 (UHDT-Comperj), de forma a maximizar indevidamente os lucros da sociedade empresarial, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.1.12. Sr. Dario de Queiroz Galvão Filho (CPF 190.175.453-72), na condição de Presidente da holding Galvão Participações S.A (CNPJ 11.284.210/0001-75), por participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da estatal, para fraudar o processo licitatório da Petrobras e obter contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular o Contrato 0858.0060702.10.2 (UHDT-Comperj), de forma a maximizar indevidamente os lucros do Grupo Engevix, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.1.13. Sr. Erton Medeiros Fonseca (CPF 065.579.318-65), na condição de Diretor da Galvão Engenharia S.A. (CNPJ 01.340.937/0001-79) e signatário do Contrato 0858.0060702.10.2 (UHDT-Comperj), por participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da estatal, para fraudar o processo licitatório da Petrobras e obter contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular o Contrato 0858.0060702.10.2 (UHDT-Comperj), de forma a maximizar indevidamente os lucros do Grupo Engevix, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.1.14. Sr. Guilherme Rosetti Mendes (CPF 637.915.287-34), na condição de Diretor da Galvão Engenharia S.A. (CNPJ 01.340.937/0001-79) e signatário do Contrato 0858.0060702.10.2 (UHDT-Comperj), por participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da estatal, para fraudar o processo licitatório da Petrobras e obter contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular o Contrato 0858.0060702.10.2 (UHDT-Comperj), de forma a maximizar indevidamente os lucros do Grupo Engevix, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

9.1.15. Sr. Valdir Lima Carreiro (CPF 017.353.909-25), na condição de Presidente da Iesa Óleo e Gás S.A. (CNPJ 07.248.576/0001-11), por participar em atos ilícitos, mediante formação de cartel e/ou pagamento de propinas a agentes da estatal, para fraudar o processo licitatório da Petrobras e obter contrato e aditivos de obras com sobrepreço, em particular o Contrato 0858.0060702.10.2 (UHDT-Comperj), de forma a maximizar indevidamente os lucros do Grupo Engevix, contrariando o Princípio da Economicidade e com infração ao disposto nos arts. 37 da Constituição Federal, 3º e 43, inciso IV, da Lei 8.666/1993 e item 1.2 do Decreto 2.745/1998;

Valor Original do Débito:

R$ 129.902.408,03 (data base: 10/6/2010).

Valor Total do Débito Atualizado (Art. 28 c/c os arts. 24 e 23, III, b da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, 2º e 3º da Lei 6.822/1980. De acordo com a Decisão 1.122/2000-TCU-Plenário e o Acórdão 1.603/2011-TCU-Plenário com alterações do Acórdão 1.247/2012-Plenário):

R$ 216.036.887,36 - Entre 27/5/2013 (data prevista originalmente para conclusão do contrato) até a data 11/12/2020 (peça 97).

9.2. autorizar a realização de fiscalização de conformidade, com fundamento no inciso I do art. 249 do RI/TCU, na Petrobras com vistas a examinar a legalidade e economicidade dos termos aditivos do Contrato 0858.0060702.10.2, firmados entre a Petrobras e o Consórcio QGGI (Queiroz Galvão-Galvão Engenharia-Iesa) para a execução das obras da UHDT-Comperj, em virtude dos indícios de acréscimos de prazo e custos durante a execução contratual envolvendo indícios de pagamento de propina a agente públicos e privados, incluindo a possibilidade de se analisar os preços contratados com base nas notas fiscais que porventura o TCU tenha acesso;

9.3. autorizar o acesso dos responsáveis a todas as peças processuais, incluindo as que tenham sido classificadas como sigilosas apenas pelo próprio TCU, ficando os responsáveis obrigados a resguardar a confidencialidade das informações, nos termos do art. 25, § 2º, da Lei 12.527/2011; e

9.4. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1941-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1942/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.581/2021-6.

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação.

3. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

3.1. Interessada: ARN Engenharia Eireli (11.477.070/0001-51).

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Acopiara/CE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: SeinfraUrbana.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que foi proferida medida cautelar determinando a suspensão de pagamentos, com recursos federais, relacionados ao contrato para construção de adutora.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho inserido à peça 19 dos presentes autos, bem como as providências acessórias constantes do mencionado expediente;

9.2. encaminhar cópia da presente deliberação à Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, à empresa ARN Engenharia Eireli e ao representante.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1942-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1943/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.030/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pelo Deputado Federal Celso Russomano, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, por meio do Requerimento 36/2021, encaminhado a esta Corte de Contas por meio do Ofício 142/2021/CDC, em que solicita que sejam prestadas informações pelo Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos federais transferidos às unidades da Federação para o enfrentamento da pandemia de Covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, com fundamento no art. 71, incisos IV e VII, da CF/1988, c/c o art. 38, incisos I e II, da Lei 8.443/1992;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, bem como das peças 9 e 10 deste processo;

9.3. esclarecer à Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados, que, tão logo sejam concluídos os trabalhos no âmbito do TC 014.372/2021-5, será dado conhecimento dos resultados obtidos; e

9.4. restituir o processo à Semag para a adoção das providências a seu cargo.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1943-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1944/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.842/2007-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil)

3. Recorrente: Samuel Carneiro Costa (229.701.208-01)

4. Unidade: Superintendência Regional de Administração do Ministério da Economia na Bahia

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Vitor Emanuel Lins de Moraes (15969/OAB-BA), representando Samuel Carneiro Costa

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Samuel Carneiro Costa contra o Acórdão 2.253/2018-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, considerando-o prejudicado;

9.2. tornar insubsistentes os itens 9.3, 9.3.1 e 9.3.1.1 do acórdão recorrido, com esteio no que restou decidido pelo STF no RE 636.553;

9.3. consignar, na base de dados do sistema SISAC, a anotação de registro tácito do ato de pensão civil instituído por Joaquim Gomes Costa em benefício de Samuel Carneiro Costa;

9.4. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Bahia que apure as razões pelas quais o pensionista Samuel Carneiro Costa continua recebendo proventos a título de pensão, embora tenha completado 21 anos em 11/1/2016, informando a este Tribunal as conclusões obtidas;

95. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente e à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Bahia, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1944-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1945/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.077/2015-4

1.1. Apenso: 004.162/2018-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Eduardo Goncalves Tabosa Junior (394.032.114-15)

4. Unidade: Município de Cumaru/PE

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Raphael Parente Oliveira (26.433/OAB-PE) e outros, representando Eduardo Goncalves Tabosa Junior

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por Eduardo Goncalves Tabosa Junior contra o Acórdão 11.933/2016-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 35, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1945-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1946/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.361/2015-9

1.1. Apensos: 011.287/2010-1; 021.536/2017-1

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Constran S/A - Construções e Comercio (61.156.568/0001-90); Francisco Elisio Lacerda (036.082.658-05); Jorge Alberto Aun (374.154.178-87); Jose Roberto Bertoli (612.472.518-53); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20); Maria Estela Filardi (348.592.927-15); Ulisses Assad (008.266.408-00)

3.2. Recorrentes: Maria Estela Filardi (348.592.927-15); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20); Constran S/A - Construções e Comercio (61.156.568/0001-90); Jorge Alberto Aun (374.154.178-87); Jose Roberto Bertoli (612.472.518-53)

4. Unidade: Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal:

8.1. Silvia Regina Schmitt (38717/OAB-DF) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

8.2. Cyrlston Martins Valentino (23.287/OAB-DF) e outros, representando José Américo Cajado de Azevedo

8.3. Edgard Hermelino Leite Junior (49.331/OAB-DF), representando Jose Roberto Bertoli, Jorge Alberto Aun e Constran S/A - Construções e Comercio

8.4. Gabriel Miranda Coelho (43.502/OAB-RJ), representando Maria Estela Filardi

8.5. Leonardo Lacerda Jube (26.903/OAB-GO), representando Francisco Elisio Lacerda

8.6. Eri Rodrigues Varela (1.807/OAB-RN) e outros, representando Ulisses Assad

8.7. Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF) e outros, representando Luiz Sérgio Nogueira

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, agora em fase de recursos de reconsideração interpostos por Constran S.A. - Construções e Comércio, Jorge Alberto Aun, José Roberto Bertoli, Luiz Carlos Oliveira Machado e Maria Estela Filardi contra o Acórdão 2.240/2018-TCU-Plenário, que apreciou tomada de contas especial autuada para apuração de superfaturamento no Contrato 58/2009, firmado pela Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A com a empresa Constran para execução de obras da Ferrovia Norte-Sul.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17, 23, inciso II, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso I, 208, 214, inciso II, e 281do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Constran S.A. - Construções e Comércio, Jorge Alberto Aun, José Roberto Bertoli e Luiz Carlos Oliveira Machado e negar-lhes provimento;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Maria Estela Filardi e dar-lhe provimento para tornar insubsistente, tão somente quanto a esta recorrente, o débito e a multa que lhe foram imputados pelos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 2.240/2018-TCU-Plenário;

9.3. julgar regulares as contas de Maria Estela Filardi e dar-lhe quitação plena;

9.4. alterar, de ofício, as datas de ocorrências de duas parcelas, a seguir destacadas, do débito imputado no item 9.3. do Acórdão 2.240/2018-TCU-Plenário, com as disposições consolidadas no Acórdão 2.751/2018-TCU-Plenário, de forma a atribuir a seguinte composição ao conjunto da dívida:

Data de ocorrência

Débito (R$)

3/3/2010

395.008,42

15/3/2010

166.750,80

22/4/2010

479.843,17

5/5/2010

851.636,34

9/6/2010

2.690.260,66

14/7/2010

2.919.335,26

31/8/2010

6.709.918,15

6/9/2010

4.485.133,40

19/10/2010

5.441.872,88

30/12/2010

3.857.493,73

30/12/2010

1.924.618,05

30/12/2010

887.264,65

16/3/2011

1.070.574,15

31/3/2011

1.480.522,99

29/4/2011

751.435,78

25/8/2011

1.873.720,39

23/9/2011

1.397.639,67

21/12/2011

4.659,28

28/12/2011

21.612,48

28/12/2011

242.198,07

27/11/2012

17.954,58

18/2/2013

17.614,08

21/2/2013

330.549,27

9.5. reduzir, de ofício, as multas aplicadas no item 9.4. do Acórdão 2.240/2018-TCU-Plenário, com as disposições consolidadas no Acórdão 2.751/2018-TCU-Plenário, de forma a subsistir a aplicação das multas nos valores indicados aos responsáveis listados a seguir:

Responsável

Valor da Multa (R$)

José Francisco das Neves

2.300.000,00

Ulisses Assad

2.300.000,00

Francisco Elisio Lacerda

460.000,00

Luiz Carlos Oliveira Machado

460.000,00

Jorge Alberto Aun

460.000,00

José Roberto Bertolli

460.000,00

Constran S.A. - Construções e Comércio

4.600.000,00

9.6. encaminhar cópia deste acórdão aos recorrentes, à Advocacia-Geral da União, ao juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, ao juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, com a informação de que o relatório e voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordãos.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1946-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1947/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.512/2017-7

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Franksmar Messias Barboza (155.823.648-11); Geraldo Jose Chiogna (276.018.380-72); Marines Aparecida Gomes (108.896.578-40); Vera Lucia Ferreira Costa (144.635.358-32)

3.2. Recorrentes: Marines Aparecida Gomes (108.896.578-40); Franksmar Messias Barboza (155.823.648-11)

4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal:

8.1. Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF) e outros, representando Franksmar Messias Barboza.

8.2. Luciane de Castro Moreira (150011/OAB-SP) e outros, representando Marines Aparecida Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por Marinês Aparecida Gomes Moreira e Franksmar Messias Barboza contra o Acórdão 1.073/2019-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas especiais dos recorrentes e os condenou ao recolhimento de débito histórico superior a R$ 67 mil em razão da concessão fraudulenta de benefícios previdenciários.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Marinês Aparecida Gomes Moreira e negar-lhe provimento;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Franksmar Messias Barboza e dar-lhe provimento para tornar insubsistente, tão somente quanto a este recorrente, o efeito de julgamento de contas contido no subitem 9.2, a responsabilidade sobre os débitos imputados por meio do subitem 9.2.1 e a solicitação de arresto de bens do item 9.5, todos do Acórdão 1.073/2019-TCU-Plenário, excluindo-o da relação processual e mantendo-se inalterada a decisão em relação aos demais responsáveis;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes e aos demais responsáveis, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que a fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acórdãos.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1947-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1948/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.118/2018-4.

2. Grupo: II - Classe: IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Município de São Benedito do Rio Preto (CNPJ 06.398.150/0001-81); José Creomar de Mesquita Costa (CPF 054.568.273-87); José Maurício Carneiro Fernandes (CPF 000.858.663-26); Maria Áurea Paiva Bezerra (CPF 278.371.063-34); e Maria Beatriz de Mesquita Costa (CPF 109.010.272-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de São Benedito do Rio Preto/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representantes legais: Fábio Melo Maia (OAB/MA 6.736-A); James Lobo de Oliveira Lima (OAB/MA 6.679) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de José Creomar de Mesquita Costa e José Maurício Carneiro Fernandes, ex-Prefeitos de São Benedito do Rio Preto/MA, e de Maria Áurea Paiva Bezerra e Maria Beatriz de Mesquita Costa, ex-Secretárias Municipais de Saúde, em razão de pagamento irregular de procedimentos do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS) e do sistema de Autorização de Internação Hospitalar (AIH) do Sistema Único de Saúde (SUS) com recursos repassados na modalidade fundo a fundo, para atendimento ao Programa Atenção Básica/Saúde da Família,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar José Creomar de Mesquita Costa e Maria Beatriz de Mesquita Costa revéis, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de São Benedito do Rio Preto/MA;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas de José Maurício Carneiro Fernandes e Maria Áurea Paiva Bezerra, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhes quitação;

9.4. julgar irregulares as contas de José Creomar de Mesquita Costa e Maria Beatriz de Mesquita Costa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e §2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor (R$)

07/01/2008

91.450,00

18/01/2008

21.900,00

20/02/2008

21.900,00

27/02/2008

91.000,00

31/03/2008

112.800,00

11/04/2008

47.000,00

25/04/2008

112.900,00

20/05/2008

5.900,00

27/05/2008

112.800,00

25/06/2008

112.900,00

29/07/2008

112.900,00

28/08/2008

115.300,00

25/09/2008

51.000,00

03/10/2008

64.300,00

20/10/2008

107.700,00

30/10/2008

30.000,00

26/11/2008

60.900,00

02/12/2008

73.000,00

23/12/2008

58.800,00

30/12/2008

100.600,00

02/01/2013

10.800,00

03/01/2013

167.000,00

9.5. aplicar a José Creomar de Mesquita Costa e a Maria Beatriz de Mesquita Costa, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.7. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, para que o Município de São Benedito do Rio Preto/MA efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data de ocorrência

Valor (R$)

18/04/2013

21.390,00

30/04/2013

6.690,00

9.8. informar ao representante legal do Município de São Benedito do Rio Preto/MA que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;

9.9. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.10. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1948-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1949/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.832/2021-2.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Link Card Administradora de Benefícios Eireli (12.039.966/0001-11).

4. Órgão/Entidade: Comando de Fronteira Acre/4º Batalhão de Infantaria de Selva.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representações legais:

8.1. Marcelo de Oliveira Lima (283.405/OAB-SP) e outros, representando Link Card Administradora de Beneficios Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação com pedido de medida cautelar, por meio da qual a Empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli noticiou a este Tribunal alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 9/2021, promovido pelo Comando de Fronteira Acre/4º Batalhão de Infantaria da Selva - UASG 160002, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de gestão compartilhada de frota mediante credenciamento de rede especializada em manutenção veicular e equipamentos de engenharia (serviços mecânicos e fornecimento de peças de reposição, acessórios, implementos, ferramentas e insumos), através de sistema informatizado (com software disponibilizado em tempo real pela internet), incluindo filtros, lubrificantes, pneus, baterias, ferramentas de trabalho (work tools, implementos), ferramentas de manutenção e insumos veiculares para borracharia, lanternagem, funilaria, pintura, tornearia, solda, lavagem e limpeza, visando a atender às necessidades da frota oficial do Comando de Fronteira Acre/4º Batalhão de Infantaria de Selva,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII, e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.3. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado pela Empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli, de ser considerada como parte interessada nestes autos;

9.4. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado pelo advogado Felipe Fagundes de Souza, OAB/SP 380.278, de ser considerado como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos, considerando que o pleiteante figura dentre os legitimados previstos no art. 62, caput, e parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020;

9.5. dar ciência desta deliberação ao Comando de Fronteira Acre/4º Batalhão de Infantaria da Selva e ao representante; e

9.6. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1949-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1950/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 003.132/2021-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: III - Consulta

3. Interessado: Procurador-Geral da República Augusto Aras.

4. Unidade Jurisdicionada: Comitê Olímpico Brasileiro, vinculado ao Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto - SecexEducação.

8. Representação legal: Ana Paula Macedo Terra (OAB/RJ 121.153), Sibylla Naoum Menezes (OAB/DF 67.325), Pedro Henrique Rebello de Mendonça (OAB/RJ 149.272), e Wladimyr Camargo (OAB/DF 39.918).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina consulta formulada pelo Procurador-Geral da República Augusto Aras, acerca de dúvidas existentes a respeito do entendimento desta Corte de Contas, após a prolação do Acórdão 699/2019 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler), sobre a dispensa do cumprimento dos artigos 18 e 18-A da Lei Pelé (Lei 9.615/1998) pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Desporto que recebem verbas oriundas dos prognósticos da loteria, consoante disposto na Lei Agnelo-Piva (Lei 10.264/2010).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, por atender aos requisitos fixados nos termos dos arts. 264, inciso II e § 1º, e 265 do Regimento Interno/TCU;

9.2. responder ao consulente, nos termos do art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. conforme o teor no Acórdão 699/2019 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler) que alterou o Acórdão 2.684/2018 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler), o entendimento desta Corte de Contas é no sentido de que, diante da falta de regulamentação da Lei 13.756/2018, as entidades do Sistema Nacional do Desporto elencadas no art. 22 da Lei 13.756/2018 estão dispensadas do cumprimento dos arts. 18 e 18-A da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) para fazerem jus ao recebimento de verbas originárias dos prognósticos da loteria (Lei Agnelo-Piva), tendo em vista a revogação tácita do art. 20 do Decreto 7.984/2013 e a ausência de previsão legal ou normativa que proíba, no caso de recursos oriundos de arrecadação de loterias, a descentralização de recursos da Lei Agnelo-Piva em favor dessas entidades do Sistema Nacional do Desporto que estejam em situação irregular perante a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

9.2.2. o Acórdão 699/2019 - Plenário (rel. Min. Benjamin Zymler), proferido no TC 016.271/2017-3, encontra-se pendente de deliberação final por parte deste Tribunal, em decorrência da interposição de pedidos de reexame que têm efeito suspensivo quanto à decisão impugnada, mas tal fato não autoriza o recorrente ou qualquer terceiro a, antes do pronunciamento definitivo desta Corte de Contas sobre o mérito desses recursos, praticar novo ato ou adotar providência que, direta ou indiretamente, contrarie quaisquer dos itens da decisão recorrida;

9.3. dar ciência do teor deste acórdão ao Comitê Olímpico Brasileiro, à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania e ao consulente;

9.4. enviar cópia desta Deliberação:

9.4.1. ao Ministério da Cidadania, para que avalie a conveniência e a oportunidade de regulamentar a Lei 13.756/2018, de modo a estabelecer os requisitos para o recebimento e a gestão dos recursos oriundos de arrecadação de loterias, bem como os princípios a serem observados no uso de tais recursos e a transparência dos atos;

9.4.2. à Procuradora da República Anna Carolina Resende Maia Garcia, objetivando subsidiar as análises a serem empreendidas no Procedimento 1.16.000.001039/2019-47;

9.5. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1950-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1951/2021 - TCU - Plenário

1. Processo: TC-034.018/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidades: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Serviço Social do Transporte, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) - departamentos nacionais e regionais.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico - SecexDesenvolvimento.

8. Representação legal: Larissa Moreira Costa (OAB/DF 16.745); José Roberto Borges (OAB/RJ 56.635); Abel Batista de Santana Filho (OAB/DF 59.828); Cássio Augusto Muniz Borges (OAB/RJ 91.152) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Acompanhamento realizado pela Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico - SecexDesenvolvimento, com objetivo de definir metodologia de fiscalização contínua e identificar tipologias para coleta e aplicação de técnicas de análise de dados acerca das atividades empreendidas pelas unidades do Sistema S.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. encaminhar cópia deste Acórdão, do Relatório e do Voto que o fundamentam, bem como do Relatório de Acompanhamento inserto à peça 80, aos Departamentos Nacionais do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest/Senat), Administração Nacional do Serviço Social do Comércio (Sesc), Administração Central do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) e Unidade Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop); e

9.2. apensar estes autos ao TC-014.976/2021-8, nos termos do art. 36 da Resolução/TCU 259/2014.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1951-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1952/2021 - TCU - Plenário

1. Processo n.º TC 019.224/2021-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Solicitação do Congresso Nacional.

3. Solicitante: Comissão Externa de Queimadas em Biomas Brasileiros da Câmara dos Deputados.

4. Instituições: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama); Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe); Ministério da Defesa (MD); Ministério do Meio Ambiente (MMA).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pela Comissão Externa de Queimadas em Biomas Brasileiros da Câmara dos Deputados por intermédio de expediente enviado ao TCU pela Exma. Sra. Deputada Federal Professora Rosa Neide, como coordenadora da aludida comissão, comunicando a aprovação do Requerimento 2/2021 para o envio de informações "sobre as auditorias referentes às ações de monitoramento, fiscalização e combate ao desmatamento e aos incêndios florestais nos biomas brasileiros";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, nos termos do art. 71, VII, da Constituição de 1988 e do art. 38, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, com o art. 232, III, do RITCU;

9.2. promover, por intermédio da Presidência do TCU, o envio à solicitante das seguintes informações:

9.2.1. cópia do Acórdão 1.758/2021 proferido pelo Plenário do TCU no bojo do TC 038.045/2019-2, com a respectiva cópia do Relatório e do Voto, além da cópia do parecer da unidade técnica, tratando de auditoria operacional sobre as ações do governo federal para a prevenção e o combate ao desmatamento irregular na Amazônia Legal;

9.2.2. cópia do Acórdão 2.516/2011 prolatado pelo Plenário do TCU no âmbito do TC 028.459/2010-5, com a respectiva cópia do Relatório e do Voto, além da cópia do parecer da unidade técnica, cuidando de levantamento sobre a prevenção e o combate a queimadas e incêndios florestais;

9.2.3. cópia do Acórdão 1.382/2013 proferido pelo Plenário do TCU no bojo do TC 038.494/2012-4, com a respectiva cópia do Relatório e do Voto, além da cópia do parecer da unidade técnica, tratando do monitoramento sobre as deliberações do TCU;

9.2.4. cópia do Acórdão 213/2016 prolatado pelo Plenário do TCU no âmbito do TC 017.347/2015-7, com a respectiva cópia do Relatório e do Voto, além da cópia do parecer da unidade técnica, cuidando do monitoramento sobre as deliberações do TCU;

9.2.5. cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, além da cópia do parecer da unidade técnica;

9.2.6. coìpia do AcoìrdaÞo 1.383/2021 proferido pelo Plenaìrio do TCU no bojo do TC 023.646/2018-7, com a respectiva coìpia do Relatoìrio e do Voto, aleìm da coìpia do parecer da unidade teìcnica, tratando de auditoria nas unidades de conservação federais dos biomas terrestres e marinhos brasileiros;

9.3. assinalar o integral cumprimento da presente solicitação; e

9.4. promover o arquivamento do presente processo.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1952-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1953/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.953/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

4. Órgão: Base Aérea de Belém - Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico n.º 76/2021 conduzido, para o registro de preços, em prol da aquisição dos gêneros alimentícios de proteína animal em carnes de origem bovina e suína, além de aves, peixes e frutos do mar, para atender às demandas da Base Aérea de Belém sob o valor estimado de R$ 17.384.508,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida pela Decisão acostada à Peça 14, com todas as demais medidas ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. determinar que, com a devida urgência, a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1953-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1954/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.373/2017-7.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Vera Lúcia da Silva Santos (CPF 749.075.498-49) e Marilene Leite da Silva (CPF 000.729.338-01).

4. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Sorocaba - SP.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de suposto erro material no Acórdão 1.622/2019 proferido pelo Plenário do TCU, ao julgar a tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Sorocaba - SP contra Vera Lúcia da Silva Santos, como então servidora do INSS, diante da fraude pela irregularidade na concessão de benefícios previdenciários e da subsequente produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 50.001,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. manter inalterado o Acórdão 1.622/2019-TCU-Plenário;

9.2. promover o envio de cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, às responsáveis indicadas no item 3 deste Acórdão, para ciência;

9.3. promover o envio de cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria-Geral Federal, para ciência em resposta ao ofício acostado à Peça 69; e

9.4. promover o eventual prosseguimento do feito.

10. Ata n° 30/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 11/8/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1954-30/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 19 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 18 de agosto de 2021.

ANA ARRAES

Presidente

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