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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/09/2020 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 175

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 30, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 11 horas, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 29, referente à sessão realizada em 25 de agosto de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-002.972/2016-6, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-005.910/2019-6, TC-019.364/2019-9, TC-020.666/2012-8, TC-025.472/2020-8, TC-027.295/2019-2 e TC-031.314/2019-8, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro;

- TC-008.724/2020-2 e TC-008.742/2020-0, cuja Relatora é a Ministra Ana Arraes; e

- TC-000.225/2016-9, TC-005.015/2017-0, TC-006.342/2019-1, TC-006.898/2019-0, TC-012.686/2012-3, TC-016.975/2020-0, TC-021.504/2020-2 e TC-040.341/2019-4, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 8994 a 9206.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos nºs nºs 9207 a 9298.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº TC-007.869/2017-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, o Dr. Sebastião Lopes Galvão Neto, apresentou sustentação oral em nome da empresa RN Construções e Serviços Ltda.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo nº 040.341/2019-4, cujo Relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, foi adiada para a sessão telepresencial da Segunda Câmara de 29 de setembro de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Raimundo Carreiro.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 8994 a 9206, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs nºs 9207 a 9298, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 8994/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.668/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliana de Miranda Ribeiro (206.041.574-87); Geraldo Escariao da Nobrega (236.551.354-91); Joacyr Bezerra de Lima (806.733.508-78); Jose Soares de Oliveira (089.340.534-53); Lucia Maria Santos de Souza (020.136.874-94); Maria de Lourdes Cavalcanti de Brito (300.238.404-63)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8995/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Marco Aurelio Fontes de Albuquerque, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.771/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marco Aurelio Fontes de Albuquerque (002.343.460-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8996/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.753/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Alba Santos Ribeiro (049.394.845-72); Ricardo Bittencourt Ferraz (003.538.505-78)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8997/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Jose Fernando Cardoso Ayres, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.760/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Fernando Cardoso Ayres (166.036.134-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8998/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.776/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia de Lima Araujo (899.753.407-68); Elba Lopes Givigier (204.939.087-49); Sandoval Lima Guedes (061.277.977-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8999/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.791/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Liane Lacerda Guarconi (479.330.387-00); Maria Adaci Barreto (258.786.897-15); Maria do Perpetuo Socorro Correa Coelho (421.673.377-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9000/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.811/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elaine Grosman Pollis (088.655.017-31); Ney Robson Moreira Padrao (425.723.807-06); Reginaldo Goncalves de Souza (313.217.397-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9001/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.831/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Manoel da Silva (182.233.701-15); Lourdes Mattos Brasil (507.100.369-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9002/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.331/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Agripino Oliveira Neto (059.929.073-00); Marcos Antonio de Carvalho (201.483.804-68)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9003/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.730/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erik Fernando de Souza (406.377.488-08); Fabio Luiz Moreira da Silva (178.758.258-22); Fabricio Alves Martins de Azevedo (405.090.838-70); Francine Gomes Moraes da Silva (335.853.168-67)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect - Superintendência Estadual de Operações São Paulo/interior

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9004/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.290/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Pereira do Carmo (031.924.267-64); Caio Ruano da Silva (119.606.137-82); Diego Nunes Bertolani (113.396.017-02); Doris Reis de Magalhaes (199.274.870-53); Eduarda de Biase Ferrari Gomes (090.175.827-23); Helliene Soares Carvalho (940.599.007-10); Leonardo de Assis Silva (135.726.397-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9005/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Andre Felipe Queiroz, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.306/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Andre Felipe Queiroz (351.024.158-40).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9006/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.314/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Maria de Araujo Lacerda Paz (929.656.364-04); Alexandre Marcos Silva dos Santos (070.565.507-54); Ana Paula Manhaes Vianna (898.978.547-20); Dawson Cezar da Silva (014.315.084-70); Ivolita Santos Porto (996.469.434-20); Kisla Maria Pereira de Moura Cantalice (060.541.584-65); Marcelo Albino Rodrigues (986.754.607-59); Marilene de Lima Dantas (323.050.284-15); Patricia Cavalcante Soares (768.680.284-15); Robson Danilo Teodosio de Sousa (011.970.164-22).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9007/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.366/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aparecida Pereira de Souza (535.867.351-20); Giovanni Cristiano dos Santos (078.937.227-46); Glece Maria Silva Soares (819.099.773-49); Janaina Monteiro Pires (045.686.036-33); Janaina Ventura Camargos (013.742.166-40); Marcirene Santos de Mendonca (023.081.955-92); Maricelia Dantas de Moura Lima (047.538.684-19); Thales Barcelos de Souza (079.182.436-50); Thiago Pontes da Fonseca (010.695.853-43); Valdirene Moraes Ferreira (407.495.763-91)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9008/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Rafael Romao da Silva Melo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.411/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael Romao da Silva Melo (016.241.666-01).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9009/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.509/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Suzane Matos da Silva (611.024.901-72); Tereza Cristina Sepulveda Alcantara (804.934.086-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9010/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.604/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Luiz de Almeida Lima (075.643.205-75); Joao Victor Barcellos da Costa Ballonecker (173.867.407-00); Joao Victor Mendes Gama (155.058.177-50); Kassiano Mikael de Campos (021.555.486-80); Lucas Lima de Oliveira (189.469.007-92); Lucas Magno Rios Barretto (068.524.945-00); Lucas Moreira Malaquias (130.976.237-60); Lucas Nahan Teles de Oliveira (160.071.427-79); Lucas Nogueira Oliveira (153.819.507-05); Lucas Rotta Araujo (148.013.787-14).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9011/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.683/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leticia Zoccolaro Oliveira (088.408.757-35); Lucas Silva Carvalho (136.323.676-80); Luzia Ferreira Manoel (108.106.746-29); Maria Isabel de Azevedo (008.524.010-94); Paulo Henrique Costa Diniz (057.640.396-22); Romario Francisco de Oliveira Teixeira (116.154.296-54); Silmar Maria da Silva (224.296.328-70); Thassyla Martins Athayde Lobato (075.761.666-65)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9012/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.693/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ariel Molinuevo (064.436.627-33); Fernanda Lahtermaher Oliveira (136.685.807-74); Hugo de Holanda Cunha Nobrega (119.094.217-82); Mercedes Arana (073.740.601-14); Rafael Lopes de Oliveira (127.816.247-05); Renan Lombardo Ferreira Garrido (113.303.077-71); Rodolfo Alves Marques (056.467.057-03); Rodrigo de Padua Carneiro (104.097.757-03); Rosemary Dias Lima (025.128.417-40); Tiago Graf (011.326.080-66)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9013/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.698/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Palumbo Junior (089.403.387-58); Dirlei Nico (046.143.896-86); Hector Guillermo Kotik (712.348.921-70); Jose Otavio Goulart Pecly (758.829.497-34); Luan Ghezzi Ferreira Pinho (056.947.767-04); Luiz Fernando Rodrigues de Paula (634.932.177-49); Miria Gomes Pereira (078.869.627-02); Rafael de Freitas Silva (107.342.747-18); Raphael Moses Roquete (092.145.107-50); Roberta Pereira Gomes (088.802.507-60)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9014/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Adriano Silva Avela, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.733/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adriano Silva Avela (041.197.483-16).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9015/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.769/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Davi Pinto Colen (042.509.416-20); Fabio Marcelo Costa (041.172.359-66); Francinete Pereira da Silva (929.162.524-87); Francisca Maria de Aquino Silva (031.949.434-99); Francisca das Chagas de Jesus Soares Oliveira (905.694.313-87); Gabriele Fonseca Pacheco (076.846.627-08); Janaina D Avila Moura (037.383.719-40); Maria das Gracas Gomes da Rocha Silva (773.120.583-53); Thaisa Kowalski Furlan (040.785.969-16); Vitor Fernandes Alvim (070.879.556-08)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9016/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.837/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elcio Eduardo da Silva (053.733.676-13); Karina Luiza de Freitas Assuncao (036.133.866-07); Nara Rubia de Carvalho Cunha (834.770.121-00); Samuel Borges Barbosa (018.237.261-86); Wander Luis Matias (539.375.116-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9017/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.848/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Tiago Ferreira Bittencourt (025.752.025-23); Wedson Gomes de França (246.141.903-59).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9018/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.910/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Otavio de Souza Martins Gomes (046.452.716-36); Roberto Shigueru Nobuyasu Junior (064.611.996-67)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Itajubá

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9019/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.915/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel da Silva Felix (576.588.623-04); Danielle Pereira Barros (027.169.211-13); Marcos da Silva Farias (024.978.981-70)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9020/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.957/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Manoel Rivelino Gomes de Oliveira (032.176.494-35); Reinan Ribeiro Souza Santos (029.468.675-44)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9021/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Maria Jose Pereira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.823/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Jose Pereira (762.323.366-15)

1.2. Órgão/Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Inconfidentes Visconde de Mauá - Mec

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9022/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Margarida Maria de Barros Almeida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.887/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Margarida Maria de Barros Almeida (183.627.668-08)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Piauí

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9023/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Pedro Vieira Neto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.873/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Pedro Vieira Neto (093.404.595-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9024/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.932/2020-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Edir Luiza da Rocha Oliveira (380.635.306-91); Juremi Cidade de Brum (075.911.747-03); Maria Mendes de Souza (001.473.987-97); Terezinha Jesus de Oliviera Nascimento (321.127.267-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9025/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que a recorrente foi notificada da deliberação recorrida na data de 29/6/2020;

Considerando que o prazo para a interposição de pedido de reexame é de 15 (quinze), nos termos do art. 286, parágrafo único, c/c art. 285, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que a recorrente apresentou o recurso em 15/7/2020;

Considerando, dessa maneira, que o presente pedido de reexame foi apresentado intempestivamente;

Considerando, ainda, que a peça recursal não apresenta fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito da deliberação combatida;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 277, inciso II, 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame, e dar ciência à recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão.

1. Processo TC-031.759/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Recorrente: Lucia Itajahy Prado de Azevedo (702.812.207-78).

1.2. Interessados: Cleia Ladislau Carneiro de Godoy (043.022.638-14); Clelia Ladislau Carneiro da Silva (043.022.678-01); Jeanete Bastos Cabral (745.920.177-49); Lucia Itajahy Prado de Azevedo (702.812.207-78); Maria das Gracas Barroso (220.366.790-72); Maricy Lucchesi Torquato Bourgis (402.743.307-68); Maricy Lucchesi Torquato Bourgis (402.743.307-68); Marina Amaral da Silva (597.053.456-00).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.8. Representação legal: Tiago Mascarenhas da Costa Marques (205.521/OAB-RJ), representando Lucia Itajahy Prado de Azevedo; Regiane Ferreira dos Santos (174.032/OAB-SP), representando Maricy Lucchesi Torquato Bourgis.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9026/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em considerar prejudicada por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.580/2020-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Elpidio Florentino de Freitas (008.977.874-04); Jose Wilson da Costa Galiza (010.716.884-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9027/2020 - TCU - 2ª Câmara

Tratam os autos de representação do Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), a respeito da futura licitação para concessão das frequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz, tendo por objeto a realização do Leilão de 5G. 25.

Considerando que, após análise da unidade técnica (peça 10), verificou-se que a representação não preenche integralmente os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (RITCU) e no art. 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014, tendo em vista que não foram apresentados, entre os argumentos trazidos na inicial, indícios de irregularidade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU (RITCU) e nos arts. 103, §1ºe 105, da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, arquivando-se o presente processo, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-026.373/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9028/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.581/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Angela Cristina e Silva de Jesus (355.557.771-91); Anibal Alves Sandim Filho (123.573.161-87); Bento Damasio Rezende (306.661.631-20); Custodio Vaz dos Reis (095.551.701-00); Hugo Rasmussen (121.899.101-10); Jose Ludovico Alves de Castro (136.989.661-15); Lindomar de Pontes (169.763.121-53); Maria Cicera Alves dos Santos (251.790.391-34); Maria Jose Parreira de Sousa (369.846.041-68); Tania Maria Neves (281.200.511-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9029/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.647/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Denise Maria Gomes Rocha (060.876.948-70); Iamara Gambarazi (346.921.779-34); Katia Maheirie (645.837.409-72); Mara Lucia Bedin (246.027.449-15); Paulo Jose Duval da Silva Krischke (025.578.618-20); Rubesmar Jose Ventura (636.621.759-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9030/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.762/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andre Luiz Delfino (221.062.276-04); Maria de Lourdes Pessoa de Freitas (723.751.596-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9031/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.813/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Themistocles de Azevedo Filho (021.910.832-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9032/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.984/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eulino Amestrete de Lima (262.793.710-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9033/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.321/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Willem Wily de Paula Barbosa (665.890.371-91); Yuri Sotero Bomfim Fraga (028.612.135-23)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9034/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.326/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudio Decker Junior (049.151.379-88); Denia Falcao de Bittencourt (586.085.400-53); Eduardo Bonci Cavalca (298.907.938-65); Elder Mauricio Silva (064.174.416-10); Fabiane Tomaselli Flores (486.845.209-63); Juliana Van de Sande Lee (029.147.409-80); Marcelo de Freitas Lima (006.129.196-09); Nerio Bogoni Junior (217.990.578-52); Rafael Gustavo Sato Watanabe (311.141.328-45); Sandra Mara Lentz Schmidt (834.602.849-00); Tiago Barra Vidal (821.141.960-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9035/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.514/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gileno Rodrigues de Oliveira Junior (976.088.075-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9036/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.237/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Peixoto Soares (113.436.777-50); Bettina Susanne Hoffmann (060.649.717-03); Caroline Guilherme (338.274.128-89); Diana Paula de Pinho Andrade (028.608.587-92); Fernanda Amorim de Morais Nascimento Braga (092.459.427-67); Kelly Cristina Mota Goncalves (117.980.667-00); Leonardo Freire de Lima (088.607.257-39); Luciana Santana Reis (093.634.337-06); Luis Felipe Garcia Barreto (058.347.027-08); Vinicius Albano Araujo (046.238.896-45)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9037/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.301/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erick Bernabe Zanelato (108.900.307-23); Guilherme Augusto dos Santos Povoa (082.229.906-24)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9038/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.344/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleia Rocha de Oliveira (536.249.630-15); Cristina Arruda Schons (005.698.190-24); Denilson de Queiroz Cerdeira (500.363.783-72); Flavia Conceicao Pohlmann (018.241.280-61); Isaias da Silva Bandeira (691.243.100-34); Jessica Cardoso Vaz (030.660.030-78); Leonardo Zimmermann de Souza (009.895.780-54); Luana Miranda Vicente (032.620.580-25); Patricia de Paula Julio Menezes (964.863.176-04); Paulo Ricardo Romero Dias (601.752.650-20)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9039/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.367/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristina de Oliveira Costa (625.650.106-30); Edmilson Antonio Mariano (032.510.846-31); Erica Martins de Oliveira (801.230.743-04); Karina de Oliveira Rabelo (308.934.128-05); Lucilene Castro Farias (331.115.883-00); Maria Augusta Simoes Neves (788.812.006-78); Maria Lucia Pires (386.388.351-91); Maria Sonia da Silva Feitosa Oliveira (420.807.381-00); Mayse Marcelly Peixoto Ribeiro (033.770.541-03); Reminianne Arruda de Araujo (979.368.043-15)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9040/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.396/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Almir Gomes dos Reis (794.902.127-68); Barbara Bernardo Rinaldo da Silva Figueiredo (068.699.184-22); Bruna Macedo Pinto (114.052.097-04); Dilma Baptista Fernandes (907.255.737-91); Elma Euripedes Ferreira Goncalves (526.579.146-91); Fernanda Barata da Cruz Nunes (130.742.047-88); Marla Souza Freitas Lourenco (071.402.886-07); Nubia Alves Lima Goncalves da Silva (866.342.596-15); Sandra Regina Soares da Cunha Reis (005.911.937-36); Simone Cristina dos Santos Medeiros (865.205.474-68)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9041/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir

relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.398/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Argentina das Gracas Fogaca Almeida (517.108.200-63); Carla Falcon do Nascimento (897.620.887-00); Caroline Gomes Cajui (028.943.825-02); Christie Anne Ferreira de Jesus Braun (068.984.637-13); Germana Karla Rego Moura (914.464.573-20); Ianaracy Pinheiro Sampaio da Cruz (386.540.593-20); Iolanda Maria Barcelos (055.871.036-09); Jose Luiz Souza do Nascimento (870.705.107-72); Leandro Cesar de Oliveira (931.861.856-53); Lidyane Gomes Soares (057.478.277-07)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9042/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.459/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Elaine Santos (056.634.786-55)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9043/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.538/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marco Alcantara de Oliveira (751.659.102-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9044/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.693/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rosiane Ferreira Martins (608.020.572-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9045/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.592/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Silva Menezes Carneiro (122.106.227-19); Aureliano Magalhaes de Sousa Neto (037.025.205-54); Guilherme Nishisaky Bezerra Lins (097.912.664-92); Luana Cordeiro da Rocha (106.847.557-93); Luis Fernando Pereira Maia (917.012.792-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9046/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.596/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Felix de Oliveira (194.976.477-00); Cassiano Ferreira da Silva (707.041.414-50); Elias Candido da Silva Torres (182.447.877-16); Fabricio Dias de Souza (179.694.957-45); Gabriel Dantas Borges Goncalves (178.329.067-66); Gabriel Marques Leal (859.088.095-86); Gabriel Matheus da Costa (159.624.597-25); Gabriel da Cruz Neves de Oliveira (151.987.357-36); Guilherme da Silva Andrade (123.188.797-45); Jean Yuri Reis Alves Flores (143.124.937-82)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9047/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.615/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Argueso Machado (116.880.166-43); Emerson Henrique Medina Franco (070.368.286-50); Fabricio Oliveira Netto (134.609.617-16); Gabriel Sousa Silva (000.785.411-07); Guilherme Mastrange dos Santos Silveira (143.757.197-29); Leonardo Candido da Silva (118.289.577-80); Leonardo Vilar Moura (419.381.908-66); Nathali Nathalia Dias Brandao (126.769.457-26); Pedro Igor Estrela Soares (139.661.747-74); Rafael Guimaraes de Almeida (141.663.167-45)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9048/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.672/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Leopoldina Teixeira de Castro (052.016.529-21); Andre Marty Libano de Souza (051.575.549-40); Barbara Bach Camargo (065.021.069-78); Bruno Rodrigues Moreira Georgeto (044.114.949-90); Diogo Rodrigo Ceccon (051.977.609-74); Larissa Martins de Souza (097.416.546-85); Maria Gabriela Telles Fontinelli (060.076.749-32); Mariah Lahude Salim Petry (023.131.250-41); Piter Oliveira Vergara (012.287.800-05); Rafael Felipe de Quadros (065.684.979-75)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9049/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.724/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Lehnemann Tannhauser (400.396.410-15); Rosilene Jara Reis (336.757.670-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9050/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.767/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Cristina de Souza Silva (365.975.958-90); Fernanda de Medeiros Fernandes Dantas (055.995.184-18); Francisco Ribeiro Queiroz (709.529.731-20); Francisco de Paula Barroso Lima Junior (934.167.413-15); Frede Henrique Barros de Souza (033.765.904-43); Glaucia Alves Carneiro Carvalhedo (009.419.863-22); Josue da Mota Silva (010.039.863-40); Layne Maria Ribeiro de Nazare Dourado (002.642.713-35); Livia da Silva Alencar (001.002.683-58); Maria das Dores Meneses Marinho (024.610.924-60)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9051/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.783/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Teixeira Medina Janzen (031.267.099-07); Elaine Cristina Pereira Machado Batista (010.971.117-33); Joicy de Assis Pereira Curty (114.967.837-27); Jose Geraldo Ferreira Goncalves (269.524.406-15); Marcelo Martins Pinto Filho (079.771.126-04); Marcus Cesar Alves da Silva (046.443.276-62); Maxwell Cassio de Albuquerque Pessoa (064.674.294-94); Michele da Silva Bazilio (066.059.196-02); Rodrigo Scheffer Szeliga (027.294.549-85); Vanessa de Jesus Souza (007.106.415-08)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9052/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.811/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Debora Silverio (109.572.548-30); Everlyn Suelen Bispo de Sant Ana (002.504.201-71); Gessiane Neves Monteiro Moreira (046.495.563-76); Ingria Pereira de Andrade (493.154.552-15); Jadrison Ricardo Rocha de Araujo (652.440.102-63); Magda Paiva de Queiroz (381.223.321-53); Margareth Santos (444.499.681-15); Marina Ferreira Campos (501.702.441-72); Rosineide da Silva Siqueira (340.244.844-00); Vany Pereira da Silva Santos (443.670.741-53)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9053/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.887/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Pereira Noya (007.291.500-54); Josue Neroti Rigue (011.559.710-78); Raquel Izaguirre de Oliveira (998.467.050-34); Solange Prediger (009.980.500-67); Tatiana Abelin Batistela (958.601.690-00); Vaneza de Carli Tibulo (003.790.330-62); Victor Alves dos Santos (031.240.920-66)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9054/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:

1. Processo TC-026.003/2010-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2009)

1.1. Responsáveis: Adelaide Cristina de Oliveira Favilla de Mendonça (034.055.426-69); Airton Paulo Torres (004.464.244-04); Claúdio José Madeira Basto Menezes (070.613.587-34); Emerson Fernandes Daniel Júnior (074.212.814-87); Eugenio Leopoldo Rosado Cascudo Rodrigues (201.830.544-15); Gustavo Henrique Teixeira de Faria (027.880.164-17); Hanna Yousef Emile Safieh (037.959.854-04); José Ricardo Ruschel dos Santos (210.336.410-49); Manoel Alves Neto (071.296.454-15); Mônica Maria Libório Feitosa de Araújo (323.439.224-20); Petrúcio César Bandeira Mendes (126.000.244-68)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. levantar o sobrestamento do julgamento destas contas, em virtude da ausência de conexão entre as irregularidades em apuração nos autos do TC 018.357/2014-8 e o mérito do presente processo;

1.7.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Emerson Fernandes Daniel Junior (CPF 074.212.814-87), diretor-presidente da Codern no exercício de 2009, em face da não divulgação de informações relativas à execução orçamentária e financeira no sítio eletrônico da entidade, na página denominada "Transparência Pública", em ofensa ao disposto no Decreto 5.482/2005 e na Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006, dando-lhe quitação;

1.7.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares as contas dos Srs. Gustavo Henrique Teixeira de Faria (CPF 027.880.164-17), Hanna Yousef Emile Safieh (CPF 037.959.854-04), Adelaide Cristina de Oliveira Favilla de Mendonça (CPF 034.055.426-69), Airton Paulo Torres (CPF 004.464.244-04), Cláudio José Madeira Basto Menezes (CPF 070.613.587-34), Eugenio Leopoldo Rosado Cascudo Rodrigues (CPF 201.830.544-15), José Ricardo Ruschel dos Santos (CPF 210.336.410-49), Manoel Alves Neto (CPF 071.296.454-15), Mônica Maria Libório Feitosa de Araújo (CPF 323.439.224-20), e Petrúcio Cesar Bandeira Mendes (CPF 126.000.244-68), dando-lhes quitação plena;

1.7.4. informar à Companhia Docas do Rio Grande do Norte e aos responsáveis do teor da presente deliberação, destacando o seu inteiro teor pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ; e

1.7.5. determinar o arquivamento destes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 9055/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Leonardo Porciúncula Gomes Pereira (CPF: 606.399.897-72), Luciana Pires Dias (CPF: 251.151.348-02), Pablo Waldemar Renteria (CPF: 892.680.087-34), Roberto Tadeu Antunes Fernandes (CPF: 157.941.646-20), dando-lhes quitação, sem prejuízo de fazer as determinações sugeridas; e nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, julgar regulares as contas dos demais responsáveis relacionados no item 1.1, dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.583/2016-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Alexandre Pinheiro dos Santos (029.145.487-96); Fernando Soares Vieira (901.469.647-72); Gustavo Rabelo Tavares Borba (082.453.177-99); Leonardo Porciúncula Gomes Pereira (606.399.897-72); Luciana Pires Dias (251.151.348-02); Pablo Waldemar Renteria (892.680.087-34); Patrick Valpacos Fonseca Lima (082.542.027-02); Roberto Tadeu Antunes Fernandes (157.941.646-20)

1.2. Órgão/Entidade: Comissão de Valores Mobiliários

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Comissão de Valores Mobiliários sobre a ocorrência de Financiamento de Ações de Capacitação para servidores da CVM, em entidades privadas, seja no Brasil ou no Exterior, sem o estabelecimento dos respectivos valores, conforme detectado nos processos PAS RJ2014/10859 e RJ 2012/8369, em desacordo com o disposto no § 1º, art. 63 da Lei 4.320/64;

1.7.2. dar ciência da presente deliberação à Comissão de Valores Mobiliários, informando-a de que o seu conteúdo pode ser consultado, ainda, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

ACÓRDÃO Nº 9056/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em prorrogar por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, o prazo para atendimento ao Ofício de Notificação 1.916/2018-TCU/Secex-MG (peça 95), emitido em cumprimento às determinações constantes do Acórdão 6.898/2018-TCU-2ª Câmara.

1. Processo TC-041.898/2012-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2011)

1.1. Responsáveis: Alencar Tadeu Winter (384.753.836-53); Ester Aparecida Borges Freitas (416.961.316-34); Maria Luiza Franca (276.224.606-72); Maria Stella de Carvalho (586.005.586-20); Maria de Fatima Albuquerque de Souza (410.579.967-34); Meire Thomaino (163.342.726-91); Mildred Brandhuber (328.212.396-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9057/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 12271/2019 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 5/11/2019, Ata 40/2019, relativamente ao subitem "9.2", de modo que onde se lê: "condenando-os ao pagamento", leia-se: "condenando-os solidariamente ao pagamento", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.864/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associacao Instituto Três de Maio (13.086.890/0001-48); Vicente Antonio de Cala Neto (136.702.708-09)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9058/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 6168/2020 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 2/6/2020, Ata 17/2020, relativamente ao subitem "9.2", de modo que onde se lê: "condená-los ao pagamento das quantias", leia-se: "condená-los solidariamente ao pagamento das quantias", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.325/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Gouveia Junior (064.362.038-93); Antonio Carlos Gouveia Junior - Epp (07.263.605/0001-14); Maria Cecilia Crevatin Gouveia (125.676.388-81)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9059/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-011.464/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dilceu João Sperafico (119.792.169-91); Eduardo Brandão de Azeredo (006.534.466-91); Eduardo Francisco Sciarra (172.073.209-49); Enio Egon Bergmann Bacci (240.761.630-87)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9060/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-016.486/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aderval Jose Damacena Rosa (153.921.392-72); Fernando Goncalves Reis (030.911.982-00); Joao de Oliveira Lima (074.752.092-53); Sergio Cesar Santos (188.697.772-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9061/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidores do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta), cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.737/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Guilherme de Souza (332.254.197-53); Josanan Lisboa Cardoso (076.143.223-04); Raimundo Nonato Souza (100.078.573-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9062/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.742/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Gregorio da Silva Filho (004.650.543-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9063/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto), cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.780/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Paula de Souza Meira (585.709.187-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9064/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.825/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Jose Pires (304.165.749-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9065/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Universidade Federal de Juiz de Fora, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.829/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paula de Sousa Guizellini (050.613.436-97)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9066/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-014.851/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alyne Dantas Mendes de Paula (094.258.816-93); Lucas Silva de Faria (022.000.201-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9067/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria, de ex-servidores da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em relação ao servidor Luciano Lazzarini Wolff (peça 3), contratado temporariamente pelo regime da Lei 8.745/1993, teve seu contrato de trabalho encerrado em 10/3/2020, consoante se vê no resultado da consulta ao Siapenet acostado à peça 7.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 259, I, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicada por perda de objeto a apreciação de mérito do ato de admissão do servidor Luciano Lazzarini, cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de sua apreciação, aplicando-se por analogia o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010;

b) Legalidade e registro do ato de admissão de Eduardo Gasparin à peça 2; e

c) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-017.487/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Gasparin (079.293.879-84); Luciano Lazzarini Wolff (034.718.019-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9068/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, os vínculos laborais referentes aos atos do presente processo já foram encerrados.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, os presentes atos de pessoal cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação; e

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-020.504/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Barlach Albertini (400.483.788-01); Alfredo Henrique Almeida Goeten (083.942.879-05); Ana Cristina Durante Lunardi (094.442.769-37); Ana Paula da Silva Mecabo (011.216.709-89); Andersom Alves de Lima (050.683.229-54); Francieli Regina Cappoani (094.974.349-60); Marcio Schaker (064.350.839-24); Michel Hoffmann (004.397.609-33); Milton Vagner Bevilaqua (822.700.660-49); Patricia Pereira Silva (062.612.386-00); Rafael Geremia (055.161.919-80); Vinicius Figueiredo Freitas (074.386.329-11)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9069/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor da Universidade Federal de Alfenas, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do falecimento do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-020.527/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Claudia Naomi Sakashita (803.357.569-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9070/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, os vínculos laborais referentes aos atos do presente processo já foram encerrados.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, os presentes atos de pessoal cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação; e

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.560/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo da Silva Ferreira (977.692.820-04); Marcia Maria Tiengo (671.313.527-72); Marcio Andrey Roselli (278.488.028-17); Marcos Augusto do Valle Freitas (054.914.977-54); Miguel Paiva Lacerda (383.586.707-53); Rogerio Valerio Pereira (466.974.387-20); Sabrina da Silva Santos Gandara (052.617.447-17); Sidneia Reis Cardoso (969.316.557-87); Silas Goncalves de Souza (086.345.457-76)

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9071/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.195/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Philipe da Silva Severino (141.845.006-50); Caio Mascarenhas Soares (074.129.274-26); Danilo Levy da Costa Juliano (180.248.627-51); Felipe Goss Cardoso (050.586.960-88); Flavia Neto Pinheiro (069.047.041-01); Gabriel Vieira de Carvalho (390.541.628-05); Gabriela Adami Adams (089.288.919-57); Rainer Bauer Lima (028.343.612-31); Rodrigo Canabarro de Mello (039.465.400-58); Widerly da Silva Borges (068.464.551-32)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9072/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.203/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Andrade Moura dos Santos (859.007.915-56); Gabriel Moreira Soares (114.830.999-38); Gabriel Souza Camoico (048.020.691-03); Joao Gabriel Oliveira Mendes (704.380.891-03); Matheus Brito da Silva (043.141.045-38); Matheus Jose de Oliveira (701.844.226-55); Miguel Machado Pessanha da Silva (177.398.597-37); Natan Bernardo Ventilari dos Santos (074.109.511-41); Paulo Victor Andre da Silva (137.491.397-92); Paulo Victor de Oliveira Vera Cruz de Melo (090.243.034-35)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9073/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.393/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cardine Martins dos Reis (925.158.350-15); Consuelo Marques Rodrigues (986.431.696-68); Marcilene Ribeiro da Silva (710.887.923-91); Maria Suelir de Oliveira Figueiredo (595.091.554-20); Maria da Conceicao Ferreira da Costa (035.269.737-76); Nelzir de Sousa Albuquerque (733.190.233-49); Paula dos Santos (096.148.606-69); Regina Consuelo de Morais (646.543.206-44); Rita de Cassia Costa dos Anjos (678.090.227-68); Sebastiana Maria de Freitas Castro (450.227.393-72)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9074/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.451/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dayvid Carvalho Martins (006.447.502-60); Helielma Amaro da Gama (523.073.282-20); Higor Gabriel Freitas Reis (865.804.342-87); Rosely Costa da Silva Bandeira (940.532.782-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9075/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.476/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiane Gomes Caldas (012.240.900-04); Fabricia Bittencourt Silverio (977.999.630-34); Fernanda Ramos Matiello (951.404.920-91); Fernanda Silva dos Santos (013.800.350-58); Karine Dias Morais (036.594.330-47); Karine Kleber (017.099.430-92); Luiz Tiago Borges Oliveira (814.783.800-04); Luthiele Silva dos Santos (026.440.730-06); Taiana Beltrame de Miguel (017.051.850-70); Tatiana Agertt Ribas (803.609.800-82)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9076/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.479/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudio Borges de Almeida (027.086.410-50); Cristian Schneider dos Santos (000.468.890-27); Daiane Dias Ribeiro Nobles (018.087.120-05); Gabriela Araujo Arnold (037.228.930-46); Karine Dias Perlasca (007.871.190-83); Marcelo Muller Raythz (401.087.240-34); Monica Cristina Kuhn (963.198.280-72); Naira Silveira Pernangua (010.878.610-20); Natalia Marcolin (020.463.970-02); Silvia Cristina Marceliano Hallberg (969.922.120-87)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9077/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.500/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Aparecida Carbonel Castro Ferreira (269.567.268-31); Ana Paula Menezes Soares Passeti (181.602.148-20); Andre Cavalcante Popovici (384.167.248-57); Andressa Nunes da Silva (442.354.388-59); Dilza Maria de Souza (356.114.048-39); Dorcina dos Santos Silva (281.809.088-10); Elisangela Bayer Gomes (290.875.008-23); Evelym Cristina Ignacio Souza (299.946.288-36); Felipe Daniel Prezoto (352.106.858-70); Juliana Mota de Borborema (946.551.112-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9078/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidor do Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, o vínculo laboral referente ao ato do presente processo já foi encerrado.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o presente ato de pessoal cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação; e

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.649/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jailton Carlos Olegario de Miranda (891.081.754-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9079/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Ministério da Saúde, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, os vínculos laborais referentes aos atos do presente processo já foram encerrados.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, os presentes atos de pessoal cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação; e

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.698/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Renata Nicolau (028.397.857-06); Carla Teixeira Ferreira (020.597.477-59); Danielle de Araujo Torres (110.924.467-37); Fatima Elizabeth Pedro (383.278.727-53); Laura Campana Ferreira da Costa (090.697.217-59); Luana Bastos Diniz (153.505.627-46); Luiz Antonio Lemos (344.324.427-00); Marina da Silveira Medalha (102.616.027-80); Paulo Rodrigues Pinto (407.522.677-87); Paulo Tasso Motta (210.697.000-53); Raquel Amato Salgado Gaspar (092.651.947-66); Renata Aline Alvarenga (037.644.347-24)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9080/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-028.577/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Campanini Rocha Vaz (407.274.548-03); Fladmy Alves de Souza (003.341.805-54); Gabriel Vinicius Queiroz Guelfi (024.140.161-59); Heitor Fagundes Ramos (528.555.382-20); Josimar dos Santos Machado Junior (052.986.583-18); Marcelo de Oliveira Ferreira (797.615.773-68); Thiago Lamego Cardoso (090.601.776-90); Victor de Alencar Araujo Motta (842.166.972-91); Vinicius Barancelli (908.439.320-15); Wilson Bispo dos Santos (814.624.335-53)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9081/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-028.614/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Maximo Menezes de Lima (098.517.194-47); Caio dos Santos Magalhaes (025.034.965-55); Daniel Mousinho Lago (064.879.154-83); Gabriel Lucas Sousa da Silva (150.162.207-27); Gianluca Marchiori (356.215.338-44); Henriette da Silva Perbeils (138.558.587-05); Henrique Alves Gaspar Ribeiro (039.772.515-97); Iury Justo de Barros (025.081.430-73); Matheus Veiga de Lima (888.889.082-34); Vitor Jose Jeronimo de Moraes (143.383.817-60)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9082/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-028.661/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex de Bastos do Amaral (712.387.432-34); Roberto de Paula (740.351.859-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9083/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-028.669/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Carreira Coutinho Silva (055.078.917-02)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9084/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-028.691/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alcemir Barroso Leal (412.324.533-15); Clemilton da Silva Barros (226.665.913-87)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região/PI

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9085/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-028.844/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliana Martins Lessa Maia (032.097.814-19); Tathina Lucio Braga Netto (013.524.454-41)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9086/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-028.880/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adna Araujo Lima Carvalho (031.573.943-63); Walgner Viana Pinto (245.890.392-49)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9087/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-028.883/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Marcia Carneiro Veras (616.840.153-91); Francisco Auricelio de Sousa Santos (800.675.223-00); Kildare Cavalcanti Rodrigues (243.876.143-15); Maria do Socorro Alencar Justa (929.194.993-00); Williansmar Heleno Bezerra (632.875.953-34)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9088/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-028.947/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Cristina Lino Oliveira (326.832.938-10); Everaldo Antonio de Jesus (473.318.011-04); George Victor Costa Santos (038.062.404-42); Gleyciane de Oliveira Bellarde (712.823.942-15); Libna Sanlay Guimaraes Goulart Godinho (525.279.992-04); Raimundo Barbosa Silva Neto (634.018.433-20); Raissa Alves Gomes (038.689.851-07); Ricardo Henrique Vasconcelos Moura (842.240.883-04); Vanessa Londres Marques (953.089.201-25)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9089/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-005.770/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Astro Cordeiro Gouveia (020.269.615-49); Celma Gomes Bortoloti (026.994.617-92); Dinorah de Lara Pimentel (063.985.968-20); Doraci Maria Andretti (521.229.139-91); Gilson Munoz de Carvalho (004.985.991-91); Iracema Libano Ferreira (085.562.288-10); Josefa Mesquita Pinto (555.611.953-87); Josefa Nunes Pinto (013.251.414-10); Luzia Lombelo (787.051.508-68); Maria José Porto dos Santos (140.064.724-04); Teresa Araújo dos Santos (699.970.123-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9090/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-011.762/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Elma Neiva Nogueira de Rezende (244.330.391-87)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9091/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor Câmara dos Deputados, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sisobi e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.849/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ruth Lima Ribeiro Silva (001.446.811-53)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9092/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor do Ministério da Fazenda (extinta), cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sisobi e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.865/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria da Conceicao Teixeira Sousa (745.410.053-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9093/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões de PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE em favor de beneficiários de ex-servidores de órgão vinculado ao Ministério da Defesa-Comando da Marinha, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.859/2020-7 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Carlos Duarte Baptista (108.340.797-04); Domingos Pereira Goncalves (135.030.657-68); Dorival de Sa Chaves (005.213.880-15); Felicia Bispo da Silva (753.160.807-34); Francisco Vieira da Silva (081.293.637-04); Genaro Herculano de Souto (010.751.601-20); Isolina Goncalves Godinho (069.395.057-92); Ivete Maciel Ferreira (922.263.707-06); Jeanete Maciel Ferreira (080.976.707-47); Joao Avelino da Silva (010.070.849-87); Joaquim Guedes de Amorim Coelho (002.915.871-00); Josias Francisco Jovita (052.531.287-00); Julio Pereira da Silva (194.417.033-20); Juvenal Afonso Ferreira (079.021.667-15); Lenice do Nascimento Vieira (944.319.817-72); Luiz Epaminondas Filho (611.354.377-34); Mary Hohlenwerger Martins (009.085.417-91); Milton de Mello Aguiar (078.048.657-91); Paulo Angelo Ferreira (235.656.917-00); Waldemar da Silva (074.987.567-49); Zelia Correa da Silva (025.812.117-33)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9094/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões de PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE em favor de beneficiários de ex-servidores do Ministério da Defesa-Comando do Exército, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.897/2020-6 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Altina Braga Nogueira (308.383.556-68); Cecilia Guizeline de Souza (103.102.746-72); Ciria Roberta Nascimento (595.021.776-49); Joao Ribeiro Lopes (020.910.466-04); Maria Rita da Silva (690.428.706-30); Rita de Cassia Nascimento (344.493.106-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9095/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões de PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTES em favor de beneficiários de ex-servidores de órgão vinculado Ministério da Defesa-Comando do Exército, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.899/2020-9 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Antonia Russo Seccomandi (152.372.468-42); Jerusa de Carvalho Chnaiderman (003.268.605-68); Wanda Miceli Dias de Sa (087.578.318-07)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9096/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de REFORMA de ex-servidores do Ministério da Defesa-Comando da Marinha, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.915/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Alves da Silva (024.223.101-25); Atamir Freire (004.769.359-20); Carlos Renan de Santana (296.823.557-53); Jairo da Conceicao (047.241.007-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9097/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena ao(s) responsável(eis), conforme os pareceres emitidos nos autos, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-043.512/2018-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Cecília Maria Piedra Marcondes (871.871.328-91); Mairan Gonçalves Maia Junior (241.641.603-06)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

I) com fundamento nos arts. 1.º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1.º, I, 207 e 214, I, do Regimento Interno, julgar regulares as contas de Mairan Gonçalves Maia Júnior (CPF 241.641.603-06) e de Cecília Maria Piedra Marcondes (CPF 871.871.328-91), sem embargo do que segue:

II) dar ciência ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região de que, nas ulteriores contas anuais, deve adotar:

a) no cálculo das médias de vida útil e quilometragem do conjunto dos veículos que possui, uma das fórmulas detalhadas nos itens 55 e 56 da instrução da unidade técnica (ou alguma outra matematicamente equivalente), abstendo-se de empregar, haja vista o perigo de erro que lhe é indissociável, o método conhecido por "média das médias";

b) no cálculo de variações percentuais de despesas ou fatos administrativos que autorizem ou exijam mensuração comparativa, uma das fórmulas indicadas no item 80 da instrução da unidade técnica ou, se convier, qualquer outra que conduza ao mesmo resultado numérico;

III) recomendar ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região que:

a) no tocante aos indicadores de desempenho, implemente:

a.1) no armazenamento dos respectivos dados, ferramentas de TI (bancos de dados, sistemas etc.) mais confiáveis, interoperáveis, íntegras e seguras que meras planilhas eletrônicas, o uso das quais pode criar dificuldades na geração da estatística dos indicadores e afetar o acompanhamento da estratégia no âmbito da UPC;

a.2) a fim de comprovar a razoabilidade na obtenção do indicador em relação aos benefícios para a melhoria da gestão da unidade, parâmetros que garantam mensurar o custo associado ao tema;

b) acerca da gestão de pessoal, inclua, no edital do certame para ingresso de magistrados e servidores, dispositivo que determine, para candidatos já integrantes do serviço público, não somente a obrigação de apresentar, na data da posse, pedido de exoneração, mas também de, na época funcional própria, entregar à Administração cópia da publicação oficial do ato de desligamento;

c) nas cessões onerosas de uso que tenham por objeto imóvel locado de terceiros:

c.1) estipule, nas cláusulas a isso vocacionadas, que a contrapartida econômica do cessionário - seja em termos de valor, periodicidade, índice de reajustamento e outros aspectos jurídica e economicamente relevantes - obedecerá a critérios harmônicos com os da locação originária, em vez de contar com regramento autônomo que, o mais das vezes, pode, especialmente em se cuidando de negócio jurídico (cessão/sublocação) tipicamente derivado, ocasionar dissonância financeira entre o que a Administração Pública, na condição de locatária, paga ao locador, e o que, na qualidade de cedente/sublocadora, recebe do cessionário;

c.2) descreva em cláusula específica, sem olvido das mais referências normativas, que o contrato será regido, no que caiba, pelas disposições assim do processo administrativo que culminou na locação do bem de terceiro (parcialmente cedido/sublocado em novo pacto) como da Lei 8.245/1991 e diplomas correlatos;

d) retifique por meio adequado, apurando eventuais diferenças a maior ou a menor (e, existindo, a repercussão econômica para cada um dos contraentes), os negócios jurídicos abaixo enumerados:

d.1) Termo de Cessão de Uso 02.071.10.18 (Processo Administrativo 0023547-73.2018.4.03.800), selado com a Caixa Econômica Federal, que previu na cláusula oitava contrapartida mensal de R$ 2.433,96, mas que no respectivo Anexo I calculou esse ônus financeiro, atinente à cessão/sublocação de 81,49m2de uma área total de 1.491m2, como se correspondesse a R$ 2.103,94/mês;

d.2) Termo de Cessão de Uso 02.075.10.18 (Processo Administrativo 0024426-80.2018.4.03.8001), celebrado com a Caixa Econômica Federal, que previu na cláusula oitava contrapartida mensal de R$ 3.379,49, mas que no respectivo Anexo I calculou esse encargo pecuniário, concernente à cessão/sublocação de 142,63m2de uma área total de 3.351m2, como se equivalesse a R$ 3.479,49/mês;

e) quanto aos imóveis locados de propriedade de terceiros:

e.1) promova, mediante diminuição dos atuais 120 meses para, nos termos da legislação de regência (Lei 8.666/1993, art. 57, II e,contrario sensu, V), sessenta meses, a adequação da cláusula sétima - assim como de todas as demais que dela sejam dependentes ou a ela se associem - do Contrato de Locação 07.087.10.17;

e.2) reavalie, se necessário for com alteração do correspondente instrumento pactício, a economicidade, vantajosidade e razoabilidade de continuar arcando:

e.2.1) com obrigações tributárias inerentes à coisa alugada de terceiros (notadamente IPTU e consectários legais) nos Contratos de Locação 07.067.10.14, 07.053.10.12, 07.053.10.11 e 07.062.10.14, dado o elevado montante que essa rubrica implica anualmente para a Administração Pública;

e.2.2) com aluguéis que, nos Contratos de Locação 07.068.10.14, 07.087.10.17, 10.11.10.2009, 10.05.10.2009, 13/2018, 10.06.10.2009 e 10.001.10.2010, representam percentuais variáveis de cerca de 18% a 37% do valor venal do imóvel;

e.3) ao definir ou aceitar o montante obrigacional com que arcará na locação de imóvel de terceiros, avalie a economicidade, vantajosidade e razoabilidade dos valores a contratar/já contratados, mormente quando:

e.3.1) confrontados com os decorrentes de usual e válido critério de precificação/avaliação do imóvel a locar/locado, analisando-se, nesse contexto e mediante justificativas satisfatórias, a adequação, em termos de mercado e de contratos similares existentes na Administração Pública, da relação entre o montante contratual e o preço venal do bem alugado;

e.3.2) levado em consideração o impacto dos custos fiscais (IPTU, taxas e demais encargos) no preço a desembolsar pela utilização/disponibilidade da coisa imóvel alheia;

IV) com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, determinar ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região que apresente nas próximas contas anuais, capítulo detalhado e destacado sobre o cumprimento das recomendações listadas no presente Acórdão;

V) encaminhar cópia desta decisão ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, acompanhada da instrução da unidade técnica, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ;

VI) arquivar o presente processo, com base no art. 169, II, do Regimento Interno, após as comunicações.

ACÓRDÃO Nº 9098/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 17 e 23, inciso I, 26, 27, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso V, "b" e 217, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em parcelar a dívida atribuída nesta TCE a Marcelo Cavallo, objeto da citação à peça 418, e com pedido de parcelamento à peça 452, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-002.314/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 000.449/2020-2 (SOLICITAÇÃO); 002.639/2020-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Arlindo Liberatti (498.205.248-49); Augusto Simi (064.275.458-68); Dante Orefice Junior (836.592.188-04); Dirceu Navas Bernal (643.164.758-00); Gilberto Calil (069.631.968-34); Marcelo Cavallo (076.208.258-51); Marcio Franco de Abreu (060.778.248-01); Mateus Salzo Sobrinho (417.979.148-04); Nelson Paulo Milani (232.404.668-72); Samir Gemha (690.641.218-34); Sidney Fernandes Gutierrez (039.614.398-93); Siram Cordovil Teixeira (567.069.448-15)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado São Paulo

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Eugenio Carlos Belavary (123.948/OAB-SP) e outros; Jose Lazaro de Sa Silva (305.166/OAB-SP) e outros; Ricardo Sandrini Assugeni (311039/OAB-SP) e outros; Guilherme Eduardo Novaretti (219.348/OAB-SP)

1.8. Autorizar o recolhimento parcelado dos débitos abaixo discriminados, atualizados monetariamente, a partir das datas especificadas, até o prazo abaixo fixado, aos cofres do Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de São Paulo, em trinta e seis parcelas mensais consecutivas, conforme solicitado pelo Sr. Marcelo Cavallo (CPF 076.208.258-51);

Débitos/Tabela 1

Débito

Data de Ocorrência

33,00

15/06/2017

41,00

19/05/2012

50,00

15/05/2012

Débitos/Tabela 2

Débito

Data de Ocorrência

1.900,00

05/07/2017

950,00

05/09/2017

950,00

04/08/2017

2.850,00

05/07/2017

950,00

05/06/2017

950,00

05/05/2017

950,00

05/04/2017

1.9. Tendo em vista a excepcionalidade da situação acarretada pela pandemia do Coronavírus, fixar o vencimento da primeira parcela para 90 (noventa) dias, a contar do término do quadro de calamidade no território nacional reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de correção monetária sobre o valor de cada parcela, na forma estabelecida no Regimento Interno; e alertar o responsável de que o não recolhimento de qualquer das parcelas importa no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos fixados no art. 26, parágrafo único da Lei Orgânica;

1.10. Dar ciência desta deliberação, ao responsável e ao Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado de São Paulo.

ACÓRDÃO Nº 9099/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta solicitação encaminhada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE de prorrogação do prazo fixado para atendimento das determinações expedidas pelo Acórdão 2.596/2020 - 2ª Câmara, comunicadas pelo Ofício 12597/2020-TCU/Seproc,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da Secretaria de Fiscalização de Pessoal e com fundamento nos arts. 183, parágrafo único, e 185, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE e conceder-lhe mais 15 (quinze) dias para atendimento integral das determinações do Acórdão 2.596/2020 - 2ª Câmara.

1. Processo TC-001.979/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9100/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-018.798/2016-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Ana Maria Caetano dos Santos (CPF 012.623.888-05); Cecília Maria de Freitas (CPF 054.056.478-88); Celia Pellegrini Tonin (CPF 678.577.528-00) e Floriza Moreira (CPF 045.749.808-00).

1.3. Unidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar à Universidade Federal de São Paulo que promova a absorção da rubrica relativa ao percentual de 3,17% (DECISAO JUDICIAL TRANS JUG APO), nos moldes preconizados pelo Acórdão 2161/2005-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 9101/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento do Acórdão 13.571/2016 - 2ª Câmara, de minha relatoria, que considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Paulo Roberto Santos da Silva e Raimundo Carlos Viana Ferreira, em razão da inclusão de parcela judicial irregular, concedida a título de hora extra, e da vantagem pessoal do artigo 5º do Decreto 95.689/1988, na base de cálculo dos proventos.

Considerando que a Universidade Federal da Bahia informou não poder dar cumprimento ao acórdão ora monitorado, em razão das decisões judiciais que garantem o pagamento da parcela de hora extra e da vantagem do art. 5º do Decreto 95.689/1988, proferidas nos autos do Agravo de Instrumento 0016183-32.2010.4.01.0000/BA e do Mandado de Segurança 0043188- 86.2011.4.01.3300;

considerando que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal, em consulta aos sítios da Justiça Federal, observou que as decisões que asseguram o pagamento das parcelas consideradas ilegais pelo TCU estão em fase recursal;

considerando a Questão de Ordem 4/2011, aprovada pelo Plenário em 8/6/2011 e o art. 8º da Resolução-TCU 315, de 22/04/2020;

considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

a) encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento do Mandado de Segurança 0043188-86.2011.4.01.3300 e dos Agravos de Instrumento 0016183-32.2010.4.01.0000/BA, 0033169-22.2014.4.01.0000 e 0049242-69.2014.4.01.0000, todos em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, de interesse de Paulo Roberto Santos da Silva e Raimundo Carlos Viana Ferreira;

b) dar ciência desta deliberação à Conjur/TCU;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-025.657/2016-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9102/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO o ato de alteração de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul em favor de Antonio Nilton Gomes Batista, com fundamento na Emenda Constitucional 47/2005 e vigência em 3/2/2020.

Considerando que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip propôs considerar o ato prejudicado por perda de objeto, em virtude do falecimento do interessado em 9/3/2020;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU - MPTCU acompanhou a proposta da unidade técnica;

considerando que esse desfecho encontra-se de acordo com as disposições do Regimento Interno do TCU, ante o exaurimento dos efeitos financeiros da concessão em tela antes de sua apreciação por esta Corte;

considerando, por fim, que consta da base do e-Pessoal ato de concessão de pensão civil instituída pelo falecido, sob o número 33000/2020, o qual aguarda manifestação do controle interno;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Antonio Nilton Gomes Batista.

1. Processo TC-027.725/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Antonio Nilton Gomes Batista (CPF 173.784.511-34).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9103/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.769/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Alberto do Amaral Teixeira (CPF 257.075.237-15) e Eliana Marques Santos da Silva (CPF 439.889.117-04).

1.3. Unidade: Colégio Pedro II.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9104/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.772/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Jorge Fernando Vilarino (CPF 062.852.360-20) e Odilon Evangelho Machado (CPF 124.501.540-00).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9105/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Alcelio Monteiro.

1. Processo TC-027.810/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Alcelio Monteiro (CPF 364.551.807-04).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9106/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.816/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Abigail da Conceicao Silva Pereira (CPF 325.641.986-00); Clecio Campi Murta (CPF 001.186.216-53); Duarte Augusto Costa (CPF 055.021.606-53) e Marcilio Soares Moreira (CPF 074.679.666-87).

1.3. Unidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9107/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Roberto de Albuquerque Cavalcanti, e em fazer a determinação constante no item 1.8 abaixo.

1. Processo TC-032.682/2016-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Roberto de Albuquerque Cavalcanti (CPF 099.270.501-00).

1.3. Unidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: determinar ao Universidade Federal da Paraíba para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ajuste o pagamento do percentual de anuênios (23%), a fim de que reflita aquilo registrado no ato.

ACÓRDÃO Nº 9108/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Heide Gauche.

1. Processo TC-014.343/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Heide Gauche (CPF 036.592.979-41).

1.3. Unidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9109/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.187/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Bruno Pereira Beckman (CPF 172.015.877-06); Gabriel Augusto Carrazzoni Gorges (CPF 034.881.850-52); Gabriel Yan Vitor da Costa (CPF 180.573.087-88); Guilherme Pires Oliveira (CPF 471.688.818-50); Iago Madrid Correa (CPF 164.294.627-30); Italo Delfes dos Santos (CPF 074.605.561-73); Matheus Marques Nascimento (CPF 035.680.290-65); Paulo Antonio Barbosa Junior (CPF 109.830.894-85); Thiago Monteiro de Assis Gramosa (CPF 073.353.281-01) e Vinicius Costa Ribeiro (CPF 164.777.517-55).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9110/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.192/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Andre Davila Rodrigues Carneiro Sampaio (CPF 054.986.181-58); Genesio Rodrigo de Lira Santos (CPF 118.990.084-03); Guilherme Guerreiro Portella (CPF 043.179.740-45); Guilherme de Jesus Novaes (CPF 147.707.526-79); Junielli da Costa Siqueira (CPF 181.276.987-33); Lucas Bara Gomes (CPF 470.851.078-04); Lucas Morais Paixao (CPF 084.267.515-98); Nathan Portela Vieira Montino (CPF 326.630.288-51); Nicolle Mahala Carvalho de Moura (CPF 040.818.272-57) e Rafaela Silveira Menezes (CPF 048.680.961-76).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9111/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.223/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Andre Queiroz de Padua (CPF 058.044.527-54); Anete Trajman (CPF 918.842.097-34); Angelica Varela Rondon (CPF 085.493.477-44); Carlos Alberto das Chagas Junior (CPF 092.030.597-09); Leandro Augusto Pires Goncalves (CPF 106.509.667-40); Luigi Mendes Paparella (CPF 105.011.587-23); Maira da Costa Pereira Azeredo (CPF 132.831.507-02); Manuella Lanzetti Daher de Deus (CPF 057.699.697-17); Marcia Cristina Nascimento Dourado (CPF 742.121.097-00) e Patricia Hanako Ribeiro Sato (CPF 075.416.567-12).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9112/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.335/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Adelaide Maria da Silva (CPF 005.565.146-10); Ana Paula Ferraz de Oliveira (CPF 103.759.977-25); Clarissa Maria Costa Medeiros (CPF 067.695.964-40); Elza de Oliveira Rodrigues Marcondes (CPF 719.628.759-20); Jacqueline Amora Leite Frota (CPF 323.164.453-49); Maria Cristina da Silva Borges Gomes (CPF 663.303.944-15); Neide Aparecida Moura Oliveira (CPF 828.586.246-15); Raquel Bastos (CPF 758.402.199-91); Sandro Rogerio Marques Rola (CPF 612.223.999-20) e Silvania de Sousa (CPF 804.071.456-72).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9113/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.423/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Andre dos Santos Baldraia Souza (CPF 271.508.968-63); Dainton Fabricio Rottoli (CPF 000.789.600-02); Eliane Muratore (CPF 377.172.860-68); Leonel Luis Tadeu dos Santos Santos (CPF 457.518.540-04); Luis Ubirata dos Santos Dietz (CPF 011.548.440-05); Micheli Pereira de Souza (CPF 979.159.390-68); Olavo Ramalho Marques (CPF 820.715.940-53); Silvana Silva (CPF 883.292.240-15) e Simone Maciel Mendonca (CPF 938.706.630-49).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9114/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.433/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Joao Vitor Miranda de Souza (CPF 016.109.575-55); Joaquim da Silva Ferreira (CPF 016.367.885-56); Josiane Marques do Rosario (CPF 031.516.175-22); Juliana Nascimento dos Santos (CPF 000.084.535-35); Laedson Silva Pedreira (CPF 030.734.015-55); Laise Carvalho Santos (CPF 037.492.215-29); Layno Sampaio Pedra (CPF 019.050.145-62); Leila de Lourdes Longo (CPF 087.332.128-64); Solon de Albuquerque Mendes (CPF 971.546.100-00) e Suzana Lima Ribeiro (CPF 016.092.375-10).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9115/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.435/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO).

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Linsmar Riso da Silva (CPF 021.370.195-23); Luan Almeida Mascarenhas (CPF 050.563.465-19); Lucas Correia de Lima (CPF 040.572.145-50); Luciana Pereira Barboza (CPF 020.472.575-57); Luciano Cerqueira dos Santos (CPF 014.728.165-28); Luiz Antonio Conceicao de Carvalho (CPF 977.634.465-87); Marcelo Henrique Siqueira de Araujo (CPF 518.200.305-63); Maria Fabiana Barreto Neri (CPF 017.586.295-84); Monica Gomes da Silva (CPF 093.178.457-38) e Ramayana e Silva Costa (CPF 054.160.345-05).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9116/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.450/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Adriano Falcao Carvalho (CPF 939.898.812-72); Arleide Freitas da Silva (CPF 637.897.952-91); Asafe Lopes de Senna (CPF 023.050.222-98); Diessica Sabrina Bezerra Serique (CPF 024.342.412-47); Ingrid Lara Santana Lima (CPF 017.266.552-37); Juliane Pinheiro Fragata (CPF 011.955.422-40); Samya Raquel Araujo Cordeiro (CPF 948.141.552-04); Sara Souza Martins (CPF 018.874.572-67); Shayene Sales da Silva (CPF 904.766.032-34) e Thiago Giordano de Souza Siqueira (CPF 883.730.612-15).

1.3. Unidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9117/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.495/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Jaqueline Braga da Silva Sa (CPF 430.799.788-38); Joseilda Guilherme Bezerra da Silva (CPF 270.988.108-00); Jussara Marli Cagol (CPF 005.120.400-28); Karla Ines de Castro Conceicao (CPF 299.094.808-24); Keneth Katauchi (CPF 369.014.248-25); Larainy Balestra (CPF 339.831.238-13); Luciana Julio Storti Mancuso (CPF 273.750.918-11); Maria Valeria Amaro dos Santos Soares (CPF 899.999.593-34); Thanuzy Dayana Cruz Leite (CPF 433.776.648-07) e Welber Reis Macedo (CPF 278.602.618-04).

1.3. Unidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9118/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Wellington Vieira da Silva.

1. Processo TC-027.503/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Wellington Vieira da Silva (CPF 039.400.254-70).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9119/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-027.676/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Andrea Sabino Viana Lopes (CPF 011.642.037-54); Anita Toshie Nakamura Caldeira (CPF 098.914.627-81); Felipe Cerqueira Demidoff (CPF 114.588.357-58); Fernanda Felix Enne (CPF 059.375.047-04); Francisco Jose Mendes Duarte (CPF 106.368.757-84); Isabel Caetano de Abreu da Silva (CPF 097.797.597-51); Juliana Coelho de Mello Menezes (CPF 142.597.217-98); Lohania Clissia Pereira Lacerda (CPF 057.191.227-37); Marcos Barcelos de Pinho (CPF 967.070.547-91); Maria de Fatima Costa Silva (CPF 237.971.773-72); Monica Volino Goncalves de Souza (CPF 116.676.977-14); Rafael de Almeida Semedo (CPF 133.703.887-31); Renata Albuquerque Ribeiro (CPF 124.208.947-07); Rodrigo da Guia Silva (CPF 123.882.657-11); Rosineide Costa Simas (CPF 256.797.858-54); Ruana Serique Beija (CPF 122.259.197-98); Shayenne Bueno da Silva (CPF 106.810.307-80); Shih Ming Chi (CPF 212.578.498-08); Thiago Moraes Pereira de Azeredo (CPF 099.301.697-92) e Wellington Cassio Pinheiro (CPF 388.724.968-29).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9120/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39,

inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Pedro Jose Defensor Menezes.

1. Processo TC-027.686/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Pedro Jose Defensor Menezes (CPF 030.783.875-77).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Oeste da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9121/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Dalmo Jose da Silva Filho.

1. Processo TC-027.699/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Dalmo Jose da Silva Filho (CPF 870.288.327-91).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9122/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-028.607/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Luiz Carlos Silvino Pinto (CPF 151.690.216-58); Marlon Santos Cardoso (CPF 191.285.107-55); Matheus Costa Quites (CPF 149.222.817-62); Miguel Garcia de Oliveira Silva (CPF 154.701.767-89); Pedro Lucas Brito de Jesus (CPF 056.911.955-30); Renan Conceicao da Silva (CPF 193.183.457-12); Rhamon Fernando Carneiro dos Santos (CPF 149.483.507-02); Rodrigo Aragao Ferreira (CPF 080.833.855-22); Victor dos Santos de Araujo (CPF 166.448.527-93) e Wagner de Mello Terra (CPF 155.503.997-92).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9123/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-028.631/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessadas: Kamila Alaman de Oliveira (CPF 011.264.761-88) e Milena Souza de Andrade (CPF 096.633.527-95).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9124/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-028.695/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Bianca Miarka (CPF 312.930.608-01); Daniel Simao Nascimento (CPF 096.581.447-56); Danielle Cabral Bonfim (CPF 055.073.807-08); Fabianno Ferreira Dutra (CPF 112.318.917-00); Fabricio de Oliveira Silva (CPF 123.925.577-21); Fernanda Canavez de Magalhaes (CPF 090.796.467-25); Francine Caetano de Andrade Nogueira (CPF 095.583.076-10); Joao Monnerat Araujo Ribeiro de Almeida (CPF 127.678.027-31); Renato Vieira de Albuquerque (CPF 116.502.417-98) e Sandra Camargo de Araujo (CPF 006.163.747-55).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9125/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-028.705/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Aldimiro Vasconcelos da Silva Filho (CPF 682.210.962-53); Caio Viviano Marques Vasconcelos (CPF 508.532.872-87); Rafael Carvalho da Silva (CPF 937.762.842-34) e Rodrigo Coimbra da Rocha (CPF 946.516.202-72).

1.3. Unidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (privatizada).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9126/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Claudia da Silva Felizardo Monteiro.

1. Processo TC-028.737/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Claudia da Silva Felizardo Monteiro (CPF 009.166.007-69).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9127/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-028.817/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ana Beatriz Ribeiro Barros Silva (CPF 047.206.984-50); Francisco de Assis Santana Mestrinel (CPF 225.198.188-83); Roberto Grasso (CPF 238.859.748-00) e Vitor Sommavilla de Souza Barros (CPF 084.508.956-00).

1.3. Unidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9128/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-028.832/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Daniela Dallegrave (CPF 808.395.760-72); Fernanda Ferreira Kraemer (CPF 022.349.240-06); Guilherme Staszak Baldez (CPF 023.994.840-88); Jonas Escouto da Silva (CPF 018.439.860-60) e Luana Smaniotto (CPF 029.879.390-35).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9129/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-028.901/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Anderson da Silva Santos (CPF 940.776.812-00); Douglas Baldoino Luduvique (CPF 027.269.861-02); Erick Luiz Panini (CPF 039.169.709-92); Felicio de Sena Neri (CPF 020.627.693-18); Flavio Gama de Oliveira (CPF 056.428.087-96); Julio Cesar Rodrigues dos Santos (CPF 116.020.767-40); Kleiton de Sousa Pinheiro (CPF 054.465.044-10); Murillo de Fagner Pinheiro Cordeiro (CPF 139.176.297-55); Thiago Camargo de Oliveira (CPF 112.069.357-82) e Wellington Luiz Carneiro Bretas (CPF 088.759.547-20).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9130/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-011.755/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Iléa Malato do Amaral (CPF 267.071.281-91) e Marcia Fonseca Perroni (CPF 434.630.297-15).

1.3. Unidade: Câmara dos Deputados.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9131/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil a Braulita Pereira Antunes.

1. Processo TC-027.871/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Braulita Pereira Antunes (CPF 054.364.517-72).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9132/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de reforma de Manoel Cordeiro de Melo.

1. Processo TC-010.440/2020-8 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Manoel Cordeiro de Melo (CPF 015.252.714-15).

1.3. Unidade: Sétima Região Militar/Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9133/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de prestação de contas anual do Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM, relativa ao exercício de 2018.

O processo de contas foi organizado de forma individual, conforme classificação constante do art. 5º da Instrução Normativa - TCU 63/2010, das Decisões Normativas TCU 170/2018 e 172/2018 e da Portaria TCU 369/2018 e contempla os conteúdos e os formatos obrigatórios, em conformidade com as normas e orientações deste Tribunal.

O CNPEM, organização privada sem fins lucrativos, qualificada como organização social em 1997 e supervisionada pelo atual Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, tem como missão institucional "integrar competências singulares em Laboratórios Nacionais para o desenvolvimento científico e tecnológico e apoio à inovação em energia, materiais e biociências".

Considerando que, fundada no exame dos atos de gestão praticados pelos responsáveis e nos resultados das ações de controle sobre a gestão do CNPEM, a Controladoria Geral da União, com a anuência da autoridade ministerial competente, opina pela regularidade das contas (peça 6);

considerando que a Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico - SecexDesenvolvimento realizou a análise dos principais aspectos da gestão a partir das conclusões da Controladoria Geral da União;

considerando que a prestação de contas evidenciou a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficácia, a eficiência e a efetividade dos atos de gestão dos responsáveis;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, pela regularidade das contas com quitação plena aos gestores;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 169, inciso V, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) julgar regulares as contas dos responsáveis relacionados abaixo e dar-lhes quitação plena;

b) dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 10 ao Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais - CNPEM e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-004.055/2020-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2019)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Adalberto Fazzio (CPF 098.449.371-91); Antonio Jose Roque da Silva (CPF 087.784.998-60); Cleonice Ywamoto (CPF 102.849.398-38); Eduardo do Couto e Silva (CPF 351.322.801-53); Esper Abrao Cavalheiro (CPF 763.105.668-49); Evando Mirra de Paula e Silva (CPF 007.615.326-68); Helena Bonciani Nader (CPF 586.545.938-49); Jailson Bittencourt de Andrade (CPF 056.036.415-68); Joao Evangelista Steiner (CPF 493.833.298-15); Jose Fernando Perez (CPF 730.524.268-34); Kleber Gomes Franchini (CPF 427.934.246-68); Liu Lin (CPF 491.549.239-72); Luiz Eugenio Araujo de Moraes Mello (CPF 938.054.628-91); Marcelo Knobel (CPF 032.487.608-42); Marco Antonio Raupp (CPF 076.608.801-44); Maurilio Biagi Filho (CPF 034.078.028-20); Ogari de Castro Pacheco (CPF 014.645.078-72); Oswaldo Luiz Alves (CPF 721.575.508-87); Reginaldo dos Santos (CPF 037.564.598-53); Rogerio Cezar de Cerqueira Leite (CPF 209.583.158-68); Yves Pierre Petroff (CPF 422.953.158-32).

1.3. Unidade: Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9134/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de prestação de contas ordinária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (Ceitec), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), relativa ao exercício de 2018.

Considerando que a análise promovida pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) abordou, de forma exauriente, os aspectos mais relevantes que integraram o relatório de gestão, o cumprimento das recomendações feitas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e os pontos registrados pela auditoria interna da empresa;

considerando que o exame técnico se concentrou nestes aspectos ou achados (expressos ou transcritos nos "considerandos" dos parágrafos seguintes): i. desempenho econômico-financeiro, orçamentário e de gestão da estatal; ii. falhas na contabilização de despesas com pessoal; iii. falhas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) e nos próprios certames conduzidos pela empresa; iv) ausência de trabalhos da auditoria interna com escopo em licitações; v) existência de pagamentos antecipados em contratos; vi) ausência de publicação da Carta Anual de Políticas Públicas e de Governança Corporativa de 2018; e vii) extrapolação do quantitativo de empregados contratados para Cargos em Comissão de Livre Provimento (CCLP) e não atingimento do limite mínimo de CCLP ocupados por empregados concursados;

considerando que o grau de dependência de recursos da União por parte do Ceitec no exercício financeiro sob análise foi elevado, o que se expressa pelo montante de receitas contabilizadas pela empresa, incapaz de suportar apenas 13,53% de suas despesas do período;

considerando que foram utilizados custos ínfimos, não condizentes com os efetivamente incorridos na produção de chips, para determinação do custo dos produtos vendidos a ser empregado na Demonstração do Resultado do Exercício de 2018, levando à distorção das informações apresentadas nesse relatório financeiro, em afronta à Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016, no que tange à característica qualitativa fundamental da representação fidedigna das informações financeiras;

considerando que a estatal não tem contabilizado gastos com mão de obra na formação do custo de produtos vendidos, em desacordo com o que dispõe o item 20 da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TSP 4/2016;

considerando que a projeção exposta no plano de negócios de 2017 foi excessivamente otimista e inexequível quanto à consecução do objetivo de autossustentabilidade financeira, o que, conjugada à não apresentação da projeção quanto à consecução do mesmo objetivo nos planos de negócios de 2018 e de 2019, resultou em ofensa aos princípios da razoabilidade e da transparência;

considerando que o nível de execução financeira para as ações "programação administrativa e finalística" e "despesas obrigatórias" resultou em cerca de R$ 15 milhões de recursos não aplicados, que poderiam ter sido utilizados para aumentar ou melhorar sua produção, caso houvesse melhoria no planejamento orçamentário;

considerando que, embora não tenham sido capazes de afetar significativamente a situação de dependência da empresa, resultados positivos de gestão foram alcançados pela estatal, quais sejam: i. aumento do faturamento em relação ao exercício anterior; ii. aumento da distribuição do faturamento por cliente e por produto no triênio de 2016 a 2018; iii. aumento do índice de satisfação do cliente; iv. aumento do desenvolvimento de novos produtos; v. melhoria no índice de governança IG-SEST; e vi. conquista do troféu prata no Prêmio Gaúcho de Qualidade e Produtividade em 2018, melhorando sua posição em relação ao ano anterior;

considerando que não houve transparência na divulgação da evolução das aferições dos indicadores de desempenho nos últimos anos, dificultando a análise do alcance dos resultados da gestão da empresa, mesmo diante de imposições normativas e de recomendação emanada desta Corte;

considerando que não foi implementada a recomendação contida no subitem 1.7.2.1 do Acórdão 9.437/2018 - 1ª Câmara;

considerando que as falhas apontadas pela CGU sobre o RILC da Ceitec foram sanadas posteriormente, o que se comprovou mediante consulta ao referido normativo no portal eletrônico da unidade jurisdicionada, em junho de 2020;

considerando que foram registradas as seguintes irregularidades em licitações: i. compra por meio do instituto da inexigibilidade de licitação, sem demonstração de atendimento aos requisitos necessários à devida caracterização de situação de inviabilidade de competição; ii. aquisição com indicação de marca de produto, sem utilização da expressão "ou similar ou de melhor qualidade", restringindo a competitividade do certame; e iii. ausência de fundamentação na prestação de esclarecimentos à empresa licitante no âmbito do Pregão Eletrônico 83/2017;

considerando que a gerência de auditoria interna do Ceitec não executou nenhum trabalho de auditoria com enfoque em licitações e contratos da estatal, apesar do histórico de deliberações desta Corte e da CGU, bem como da materialidade dos valores envolvidos nos procedimentos de dispensa e inexigibilidade em face do total dos valores de contratações e aquisições;

considerando que a estatal realizou dois pagamentos antecipados, fato sobre o qual a empresa já havia sido cientificada pelo TCU;

considerando que a falha afeta à falta de publicação da Carta Anual de Políticas Públicas e de Governança Corporativa foi corrigida;

considerando que inexiste na mencionada carta a definição clara dos impactos econômico-financeiros, mensuráveis por meio de indicadores, e da consecução dos objetivos de políticas públicas, informação importante para monitoramento do desempenho da estatal;

considerando que o Ceitec não alcançou o limite mínimo de cargos de livre provimento a serem ocupados por funcionários com vínculo, assim como extrapolou o limite máximo de cargos a serem ocupados por funcionários sem vínculo, em desacordo com os parâmetros previstos na Nota Técnica 514/CGPOL/DEST-MP, de 11/12/2012;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifestou concordância com a posição externada pela unidade instrutiva;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, 17, 18 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso I, 169, inciso III, 207, 208, § 2º, e 214, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) julgar regulares as contas de Cleber Cristiano Prodanov, Clovis Felix Curado Junior, Elton Santa Fé Zacarias, Ibanez Ferreira Filter, Jose Luis Nunes do Couto, Josmar Teixeira de Resende, Manoel Augusto Cardoso da Fonseca, Marcos Tadeu de Lorenzi, Sérgio Roberto de Lima e Silva Filho e dar-lhes quitação plena;

b) julgar regulares com ressalva as contas de Luiz Fernando Salvadori Zachia e Paulo de Tarso Mendes Luna e dar-lhes quitação;

c) emitir os comandos exarados no subitem 1.8 deste acórdão;

d) dar ciência desta deliberação ao Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A., à Controladoria-Geral da União e ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações; e

e) arquivar o processo.

1. Processo TC-038.722/2019-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Cleber Cristiano Prodanov (CPF 352.027.500-72); Clovis Felix Curado Junior (CPF 439.885.551-34); Elton Santa Fé Zacarias (CPF 063.908.078-21); Ibanez Ferreira Filter (CPF 256.508.070-00); Jose Luis Nunes do Couto (CPF 127.843.888-24); Josmar Teixeira de Resende (CPF 898.312.501-25); Luiz Fernando Salvadori Zachia (CPF 220.946.440-49); Manoel Augusto Cardoso da Fonseca (CPF 206.519.450-20); Marcos Tadeu de Lorenzi (CPF 106.288.808-12); Paulo de Tarso Mendes Luna (CPF 242.219.883-04) e Sergio Roberto de Lima e Silva Filho (CPF 221.305.038-45).

1.3. Unidade: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Recomendar ao Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A., com fundamento no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que revise seu processo de planejamento da atividade de auditoria interna, de modo que esta contribua efetivamente para a melhoria dos processos de gerenciamento de riscos da organização, em consonância com o disposto no art. 9º, § 3º, inciso II, da Lei 13.303/2016 e nas normas 2010 (Planejamento) e 2120 (Gerenciamento de Riscos) do conjunto de Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna do Instituto dos Auditores Internos, considerando o histórico relativamente alto de inconformidades nas licitações realizadas pela estatal, inclusive ocorridas no exercício de 2018.

1.8.2. Dar ciência ao Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A., com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, das seguintes irregularidades detectadas durante o exercício de 2018:

1.8.2.1. a utilização de custos ínfimos, não condizentes com os efetivamente incorridos na produção de chips, para determinação do Custo dos Produtos Vendidos a ser empregado na Demonstração do Resultado do Exercício, levando à distorção das informações apresentadas neste relatório financeiro, segundo constatado no relatório de auditoria da gestão de 2018 elaborado pela Controladoria Geral da União, afrontou a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016, no que tange à característica qualitativa fundamental da representação fidedigna das informações financeiras;

1.8.2.2. a não contabilização de gastos com mão de obra (direta e indireta) na formação do custo de produtos vendidos contrariou a disposição contida no item 20 da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) TSP 4/2016;

1.8.2.3. a projeção excessivamente otimista e inexequível quanto à consecução do objetivo da autossustentabilidade financeira, exposta no plano de negócios de 2017, e a não apresentação da projeção quanto à consecução do mesmo objetivo nos planos de negócios de 2018 e de 2019, segundo constatado no relatório de auditoria da gestão de 2018 elaborado pela Controladoria Geral da União, violaram os princípios da razoabilidade e da transparência;

1.8.2.4. a falta de apresentação, no relatório de gestão de 2018, da quantificação dos indicadores de desempenho relacionados aos objetivos estratégicos afrontou o disposto na Portaria TCU 369/2018;

1.8.2.5. a inexigibilidade de licitação sem comprovação de inviabilidade de competição, a restrição à competitividade pela indicação de marca de produto e a ausência de fundamentação na prestação de esclarecimentos à empresa licitante, conforme apontado pela Controladoria-Geral da União nos achados 4.1, 4.2 e 4.5 do relatório de auditoria da gestão de 2018, violaram as disposições expressas nos arts. 29, inciso III, e 30, inciso I, da Lei 13.303/2016 e os princípios da motivação e da transparência;

1.8.2.6. o pagamento antecipado de despesas contratuais é prática considerada irregular segundo a jurisprudência desta Corte (ex. Acórdão 2.856/2019 - 1ª Câmara, rel. min. Walton Alencar Rodrigues, e Acórdão 1.341/2010 - Plenário, rel. min.-subst. Marcos Bemquerer) e foi objeto de ciência anterior à estatal (Acórdão 220/2018 - 2ª Câmara, rel. min. Aroldo Cedraz);

1.8.2.7. a não apresentação, na Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa de 2018, da definição clara dos impactos econômico-financeiros, mensuráveis por meio de indicadores, e da consecução dos objetivos de políticas públicas contraria o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei 13.303/2016;

1.8.2.8. a extrapolação do quantitativo de empregados contratados para Cargos em Comissão de Livre Provimento (CCLP) e o não atingimento do limite mínimo de CCLP ocupados por empregados concursados conflita com os limites estabelecidos na Nota Técnica 514/CGPOL/DEST-MP, de 11 de dezembro de 2012.

1.8.3. Dar ciência à Controladoria Geral da União, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que a ausência de parecer do dirigente de controle interno sobre as contas do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. relativas ao exercício de 2018 afrontou as disposições expressas na Instrução Normativa TCU 63/2010.

ACÓRDÃO Nº 9135/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTA a tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Esporte em decorrência de indícios de irregularidades verificados na execução do Convênio 043/2007 (Siafi 592256), firmado com a Confederação Brasileira de Desportos para Cegos - CBDC a fim de viabilizar a realização dos III Jogos Mundiais da IBSA no período de 28/7 a 8/8/2007, no valor total de R$ 375.084,70, sendo R$ 75.500,00 a título de contrapartida.

Considerando que a ocorrência que originou a reprovação da prestação de contas pelo órgão concedente consistiu na aplicação dos recursos em ações de transporte (ônibus, vans e carros executivos), diferentes das propostas no plano de trabalho, que contemplava ações relacionadas a arbitragem, hospedagem da delegação brasileira e remuneração de serviços pessoais (peças 19, 21 e 57);

considerando que, apesar da reprovação da alteração no plano de trabalho, o pedido, protocolado em 12/7/2007 (peça 33), anteriormente ao início ao evento, recebeu pareceres técnicos favoráveis por parte da Coordenação-Geral de Esporte para Atletas de Alto Rendimento, do Departamento de Esporte de Base de Alto Rendimento e da Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento (peça 16);

considerando que é possível depreender que essa reprovação decorreu da demora na tramitação interna do requerimento no âmbito do Ministério do Esporte, a qual ultrapassou a data de começo do evento (peça 18);

considerando que a prestação de contas foi aprovada quanto ao aspecto técnico (peça 20);

considerando que, diante desse cenário, restou configurado apenas desvio de objeto, situação que descaracteriza o dano ao erário;

considerando que está prescrita a pretensão do TCU para aplicar penalidades em virtude dessa irregularidade remanescente, nos termos do Acórdão 1.441/2016 - Plenário (relator o ministro Benjamin Zymler e redator o ministro Walton Alencar Rodrigues);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, 201,capute § 3º, e 212 do Regimento Interno, em:

a) arquivar estas contas especiais, sem julgamento de mérito, em face da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério da Cidadania.

1. Processo TC-029.199/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Confederação Brasileira de Desportos para Cegos (CNPJ 29.362.548/0001-63) e David Farias Costa (CPF 083.372.548-31).

1.3. Unidade: Ministério dos Esportes (atual Ministério da Cidadania).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9136/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS contra o município de Mocajuba/PA em razão da ocorrência de desvios de objeto/finalidade na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados à municipalidade nos exercícios de 2005 a 2009.

O relatório de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) concluiu que deve ser ressarcido o montante de R$ 931.492,58, referente a desvio de objeto, tendo em vista que as despesas realizadas mantiveram relação com a área de saúde, e R$ 1.191,00 aplicado em desvio de finalidade, relativo à utilização de recursos para o pagamento de despesa não afeta diretamente à área da saúde.

Considerando que, não obstante comprovada a irregularidade apontada, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE pondera que para casos em que o desvio de objeto é anterior à publicação da Lei Complementar 141/2012 o Tribunal tem deixado de imputar ao ente municipal a obrigação de recompor, com seus próprios recursos, o seu Fundo Municipal de Saúde, uma vez que a restituição tardia dos recursos pode vir a não ser a melhor solução para os habitantes da municipalidade, conforme tratamentos dispensados nos Acórdãos 5.313/2019 - 2ª Câmara, de minha relatoria, e 1.045/2020 - Plenário, de relatoria do ministro Benjamin Zymler;

considerando que, no tocante à ocorrência de desvio de finalidade (R$ 1.191,00), sua baixa materialidade não

justifica, por economia processual, a continuidade destes autos;

considerando que a presente tomada de contas especial trata de recursos repassados/dispendidos entre os anos de 2005 a 2009, ou seja, há mais de dez anos e anteriores à publicação da LC 141/2012;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do arquivamento desta tomada de contas especial por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez descaracterizada a ocorrência de dano ao erário;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno e 7º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

b) dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 90 ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS, ao Fundo Nacional de Saúde e ao município de Mocajuba/PA.

1. Processo TC-040.605/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Município de Mocajuba/PA.

1.3. Unidade: Município de Mocajuba /PA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9137/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação autuada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog para apurar possível sobrepreço no Pregão Eletrônico 12/2020, conduzido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, para "Fornecimento com aplicação e análise do teste rápido COVID 19 de sorologia, para detecção de anticorpos IGM e IGG anti COVID 19, pela metodologia de imunocromatografia, pelo sistema de registro de preços, a ser aplicado nos servidores e colaboradores do MCTI e MC".

Em levantamento preliminar, conforme registrado em despacho proferido no TC 016.867/2020-3, constatou-se que o valor unitário vencedor do certame, de R$ 180,00, mostrou-se consideravelmente superior aos preços praticados em outras compras públicas no mesmo período, situados na faixa entre R$ 71,00 e R$ 120,00.

Considerando que as aquisições que serviram de base para o cálculo do possível sobrepreço (PE 17/2020, 52/2020 e 13/2020) previam apenas o fornecimento de testes rápidos;

considerando que o objeto do PE 12/2020 do MCTI era o "fornecimento com aplicação e análise do teste rápido COVID 19 de sorologia", contemplando, além do fornecimento dos testes rápidos, os serviços de aplicação e análise dos resultados;

considerando então que resta prejudicada a utilização dos valores obtidos nos citados certames como baliza para o cálculo de eventual sobrepreço no resultado do PE 12/2020;

considerando que consultas realizadas pela Selog evidenciaram:

i) a inexistência de licitações/aquisições similares que possam servir como parâmetro para a aferição do orçamento base ideal da contratação dos serviços;

ii) que o orçamento base da licitação e o preço da proposta vencedora estão condizentes com os preços praticados atualmente pelos laboratórios que atuam em Brasília/DF;

considerando a conclusão da unidade técnica, pelo afastamento dos indícios de sobrepreço no PE 12/2020;

considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso III, 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno; e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente;

b) arquivar o processo.

1. Processo TC-027.603/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Unidade: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9138/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.074/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcia Fernandes Peixoto Silva (221.007.922-53); Maria Celia Fabio Ferreira (303.495.831-53); Washington Oswaldo Freire (255.213.901-97).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9139/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados ou o advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.777/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Rita do Carmo da Conceição (149.333.302-04); Victor Roth (816.411.849-49).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9140/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.824/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anibal Martins Pereira da Silva (001.464.473-87); Jaime Joubert Ferreira (002.415.801-10); Moacir Gomes de Aquino (005.246.381-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9141/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.118/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcia Leite Pereira (019.508.587-66); Michele Bastos Rosa (052.087.607-54); Patricia Fernandes Barreto Machado Costa (014.942.857-03); Roberto Ferreira da Rocha (053.834.287-04); Robson Alves Jorge (015.597.187-57); Rosana Ribeiro Costa de Carvalho (076.378.097-90); Sandra Serrao Motta (766.483.387-68); Thaiza Lima Arouche (092.378.897-20); Valesca Ribeiro Peres (086.228.647-66); Yula Nazare Santos de Santanna (028.841.617-16).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9142/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.141/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Nascimento de Carvalho Klemz (614.678.202-53); Caio Vinicius Botelho Brito (000.056.512-12); Carla Lenita Coelho Siqueira (881.588.702-44); Edilena Pinheiro Guerra (696.114.322-91); Erica Gomes do Nascimento Cavalcante (485.198.712-91); Fernando Maia Ribeiro (573.679.732-15); Layune Guilherme Barbosa Muriel (518.247.282-04); Lucia Maria Silva Rodrigues (377.021.222-34); Sara da Silva Suliman (529.537.692-34); Walber Alexandre do Nascimento (011.554.094-69).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará - UFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9143/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.196/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Prusch Almeida (020.008.370-85); Aline Queli Fialho (007.641.250-44); Andrea Bonfim dos Santos (997.392.750-87); Andressa Cristina Ribeiro (013.525.580-50); Andressa D Avila Sasso (844.696.840-15); Andressa Espindola Muller (023.752.170-98); Claudia Mesquita de Carvalho (010.932.170-73); Gabriele Carra Forte (013.852.200-66); Giordani da Silva Ramos (017.324.360-61); Grasiela Hoffmann Carlos (925.546.870-72).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9144/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.275/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wilson Carlos Duarte Araujo (011.678.821-64).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal - MPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9145/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.196/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adivam Lopes Barbosa (110.975.729-86); Ana Paula Oliveira de Lima (093.187.244-89); Antonio Fernando Xavier Evangelista (020.172.465-06); Eduardo da Silva Couri (132.139.276-19); Fernanda Akemi Kikuchi Porto (394.286.628-52); Gabriel Figueira Gama Silva (195.655.337-10); Iury Perotti Ribeiro (080.655.743-51); Renata Christina de Souza da Silva (422.705.588-12); Ricardo Daniel Fernandes Alvao (182.574.837-37); Ricardo Franca Tozzi Zepter Valenca (327.609.728-10).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9146/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.205/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriela Otilia Mendonca (087.533.016-92); Juliana Ramos Martins (053.902.836-35); Juliana de Carvalho (056.103.176-22); Larissa Araujo dos Santos (110.516.596-55); Magda Silva Carneiro (089.449.246-27); Wallace Figueiredo Goncalves (082.486.476-09).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas - Unifal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9147/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.206/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isadora Monteiro Moreira (052.348.897-18); Licia Pinto Coelho (093.540.437-63); Luciana Imenes Mariz Neves Gusmão (118.517.217-38); Luciola Abrahão Lima Silva (853.728.627-34); Thaisa Campos Franco (128.917.747-36); Thamirys de Almeida da Silva (136.813.247-27).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9148/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.211/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelo Rafael Araujo Aristides (073.570.299-30); Gustavo Freu (033.388.810-37).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9149/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.215/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Jaqueline Souza Gutemberg (076.577.346-55); Tamires Gomes dos Santos (099.780.646-05).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9150/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.217/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Amalia Formica de Matos (339.191.828-47); Lastenya Pereira da Silveira (017.388.241-28).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso - TRE/MT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9151/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.219/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cesar Augusto Camelo Trovão (094.980.294-82); Marianna Albuquerque Dantas (014.232.114-13); Rommel Agra da Silva (047.881.434-88).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9152/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.222/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonella Maiello (061.448.907-50); Beatriz Rohden Becker (041.058.519-00); Camila Rolim Laricchia (076.508.604-26); Cirlene de Souza Christo (014.889.047-40); Clarice Campelo de Melo Ferraz (802.256.911-91); Giordano Poneti (063.269.027-54); Lucas Mateus Gonçalves Bulhões (052.892.654-30); Marcelle Loureiro Terra (137.825.067-23); Marcelo Mendes Viana (286.960.128-01); Raquel Jahara Lobosco (082.894.827-52).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9153/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.225/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adolfo Ceretti (093.211.651-50); Andrea da Silva Barboza (006.647.550-38); Henrique Rocha Mendonca (108.019.577-70); Juciano Martins Rodrigues (919.452.401-72); Karen Gisela Moraes Zepeda (107.695.277-10); Karla Ressiguier Bandeira (131.274.027-24); Larissa Jacome Mendes (140.706.917-90); Leopoldo Clemente Baratto (043.643.959-00); Ronaldo Jose Fazanelli Migueis (731.229.477-49); Thais Paiva de Oliveira (053.648.557-75).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9154/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.242/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camilo Barbosa Venturi (087.570.637-10); Janete Bolite Frant (767.522.677-15); Mariana Gomberg das Virgens (127.444.267-25); Mariana Patricio Fernandes (093.176.907-85); Mariana da Silveira Barbosa (139.504.887-82); Marta Moeckel Amaral Lustosa (033.736.978-08); Monalisa de Souza Costa de Souza (133.893.227-60); Natalia Ribeiro Barros (131.417.857-16); Rafael Esteves Frutuoso (092.819.377-27); Roberta Soares Casaes (114.781.657-31).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9155/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.249/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Baptista de Souza (098.929.497-81); Ana Carolina Martins Junqueira (274.892.968-38); Conrado Vidotte Plaza (342.325.108-50); Daniel Basilio Zandonadi (090.444.897-55); Joseph David Barroso Vasconcelos de Deus (003.602.823-18); Leonardo Maciel de Oliveira Pinto (117.368.587-18); Marina Cardoso Nemitz (017.718.550-37); Patricia Garcia dos Santos (748.419.203-15); Paulo Cesar Pereira de Castro Junior (110.950.007-64); Tiago Albertini Balbino (052.613.139-02).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9156/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.292/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Tonini Gobbi (086.826.167-00); Rodrigo Marcal Pereira (078.336.577-27); Vinicius Boldrini de Barros (120.205.547-80).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9157/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.329/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alcilea Barbosa de Andrade Sora (075.476.347-10); Haward Hideo Uoieno Iosto (018.677.577-61); Hellen Magela Moreira Oliveira (957.365.146-72); Jorge Fernando da Silva Calado (872.264.647-72); Josiane Flores Gall (888.442.850-53); Lisiane Moitin Quaresma (642.422.180-87); Maria Jose Rios Mesquita (002.163.887-08); Patricia Pereira Araujo (080.585.366-95); Renata Correa de Barros (928.530.210-68); Vanderlea de Fatima Santos (040.757.866-84).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9158/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.348/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Albaiza Nicoletti Otterco (129.535.728-30); Edna Alves da Cunha (900.199.895-04); Fernando dos Santos Oliveira (057.888.754-12); Jose Salvador Ribeiro Marques (342.200.768-75); Maria do Socorro Melo de Aquino (888.998.101-68); Patricia da Silva Pantoja (958.840.173-91); Patricia do Nascimento Araujo (040.483.534-11); Polyana Carmencita Fares Almeida (022.672.524-30); Sergio Luciano Barros Vieira (309.551.574-04); Thais Ramos de Oliveira Toledo (054.662.774-95).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9159/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.397/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alberto Manna Neto (467.210.966-68); Ana Lucia Monteiro Vilela (397.808.213-68); Antonia Mararlany da Silva Santos (446.923.903-87); Carolina Taveira Goncalves (865.766.151-91); Henoch Alves de Brito Neto (037.556.403-92); Jackson Henrique Sousa Lima (014.039.733-77); Maria de Fatima da Silva (009.664.494-01); Paula Cristina Alves da Silva (057.660.937-48); Regina Lucia Santos Araujo (362.094.493-87); Vania Maria Nascimento Ferreira Gomes (977.570.557-68).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9160/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso

V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regiment Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.524/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aristoteles Alves Paz (033.496.640-08); Celso Joao Favaretto (211.196.600-25); Erik Goncalves Lima (022.168.560-02); Francisco Giraldi (005.799.850-75); Maria Fernanda da Silveira Caceres de Menezes (985.414.040-72); Priscila Porta Nova de Oliveira (010.959.380-45); Rita Rosane Dias dos Santos (406.096.690-87); Roberto Basilio Leal (454.419.520-91); Sandra Cristina dos Santos Machado (956.750.600-06); Thaiane da Silva Socoloski (001.060.490-11).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9161/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.656/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Evando Nantes Camargo (543.589.061-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9162/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.670/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Jose Milck Alonso (732.646.288-72); Cicero de Oliveira Barbosa (730.871.148-04); Edson Alves de Faria (297.732.778-95); Jonas Pereira Salles (727.334.388-91); Jose Alderi de Paulo (596.249.818-68); Jose Carlos de Castro Lemos (025.332.858-62); Luiz Carlos da Silva (800.348.458-87); Silvio Luiz Ferrete (237.553.008-00); Walter de Jesus (781.970.408-00).

1.2. Órgão/Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9163/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.691/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Ricardo Dias da Silva (023.300.211-19); Priscila Felicissimo Ottoni (028.747.551-41).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9164/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o advento do termo final das condições objetivas necessárias à manutenção do benefício, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.852/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Leda Flores Rodrigues (686.859.717-72); Olenir Santos Oladi (572.688.277-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9165/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.884/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celuta Pourchet (158.710.707-44); Creuza Marciano de Jesus (024.378.167-98); Laize Cavalcante Pereira (537.495.967-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9166/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação das multas aplicadas ao Sr. Otacílio Borges Filho, mediante o subitem 9.4 do Acórdão 1.080/2015 - 2ª Câmara, alterado pelo Acórdão 8.564/2017 - 2ª Câmara, além de reconhecer a favor do mencionado responsável, perante a Fazenda Pública Federal, o crédito de R$ 6.959,40 (seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), constituído em 30/11/2017, em decorrência de pagamento a maior por ele efetuado, para que possa, se lhe aprouver, buscar o ressarcimento da aludida quantia, sem prejuízo de autorizar a promoção das seguintes medidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.559/2010-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-015.861/2020-1 (Cobrança Executiva); TC-026.128/2006-0 (Representação).

1.2. Responsáveis: Antonio Salvador da Rocha (072.950.143-49); Esio do Nascimento e Silva (074.290.533-00); Otacilio Borges Filho (001.976.103-15).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Ceará - Crea/CE.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Mario Marrathma Lopes de Oliveira (29699/OAB-CE) e outros, representando Otacilio Borges Filho; Mateus Lima da Rocha (20390/OAB-CE), representando Antonio Salvador da Rocha.

1.8. Autorizar:

1.8.1. que o Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações - Seproc/Secef adote os procedimentos previstos na Portaria Conjunta-Segecex/Segedam 1, de 28/05/2014, com vistas à restituição dos valores recolhidos a maior pelo responsável.

Quitação relativa ao subitem 9.4 do Acórdão 1.080/2015-TCU - 2ª Câmara, alterado pelo Acórdão 8.564/2017 - 2ª Câmara.

Valores originais da multa: Data de origem das multas:

R$ 4.000,00 17/3/2015

R$ 3.000,00 17/3/2015

Valores recolhidos: Datas dos recolhimentos:

R$ 7.000,00 17/11/2017

R$ 7.000,00 30/11/2017

ACÓRDÃO Nº 9167/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) em favor de Luiz Carlos Pereira de Souza;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 7.152/2020-2ª Câmara (Peça 7), o TCU enviou a determinação à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA pela seguinte linha:

"(...)9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "décimos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "décimos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;"

Considerando que, diante disso, o Ofício 37319/2020-TCU/Seproc (Peça 10) foi encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA, tendo a ciência do expediente ocorrido em 20/7/2020 (Peça 13);

Considerando que, em 19/8/2020, como Diretora da Coordenadoria Administrativa de Pessoas do TRT-5ª Região - BA , a Sra. Ana Cláudia Alvarez Accioly Lins compareceu à Peça 14 para solicitar a prorrogação, por 60 dias, do prazo inicialmente estipulado para o atendimento ao aludido Ofício 37319/2020-TCU/Seproc, já que, "(...)dentre as demais determinações constava a notificação do (a) servidor (a), que, em razão do atual momento de pandemia, com restrições de acesso físico ao Tribunal e funcionamento reduzido dos Correios, sua execução não pôde ser realizada com a celeridade habitual, e, também, o retorno do Aviso de Recebimento encontra-se com lapso temporal acima do normal";

Considerando, ainda, que, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA informou que "(...)Destaca-se, em adição,a crescente demanda desta natureza, contando, nesta data, com 23 (vinte e três) situações análogas no TRT5, e, o acúmulo com a demanda deste Tribunal de Contas da União que se deu através do Ofício-Circular n. 001/2020-TCU/Sefip, de 30/4/2020, assinalando prazo de 90 e 180 dias para cumprimento de aproximadamente 100 diligências";

Considerando que, à Peça 15, a Sefip emitiu o seu parecer pelo deferimento do aludido pedido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da solicitação apresentada à Peça 14 por Ana Cláudia Alvarez Accioly Lins, como Diretora da Coordenadoria Administrativa de Pessoas do TRT-5ª Região - BA, e, assim, conceder, excepcionalmente, à administração do TRT-5ª Região-BA a prorrogação, por 60 (sessenta) dias, do prazo para o atendimento ao Acórdão 7.152/2020-TCU-2ª Câmara, devendo o novo prazo ser contado da ciência do presente Acórdão, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo indicada:

1. Processo TC-008.626/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Carlos Pereira de Souza (CPF 097.427.785-15).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT-BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA, para ciência e adoção das providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 9168/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) em favor de Nelina Borba de Souza e Benevides;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 7.153/2020-2ª Câmara (Peça 7), o TCU enviou a determinação à administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA pela seguinte linha:

"(...)9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "décimos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "décimos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;"

Considerando que, diante disso, o Ofício 37322/2020-TCU/Seproc (Peça 10) foi encaminhado ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA, tendo a ciência do expediente ocorrido em 20/7/2020 (Peça 13);

Considerando que, em 19/8/2020, como Diretora da Coordenadoria Administrativa de Pessoas do TRT-5ª Região/BA , a Sra. Ana Cláudia Alvarez Accioly Lins compareceu à Peça 14 para solicitar a prorrogação, por 60 dias, do prazo inicialmente estipulado, para o atendimento ao aludido Ofício 37322/2020-TCU/Seproc, já que" (...)dentre as demais determinações constava a notificação do (a) servidor (a), que, em razão do atual momento de pandemia, com restrições de acesso físico ao Tribunal e funcionamento reduzido dos Correios, sua execução não pôde ser realizada com a celeridade habitual, e, também, o retorno do Aviso de Recebimento encontra-se com lapso temporal acima do normal";

Considerando, ainda, que, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA informou que "(...)Destaca-se, em adição,a crescente demanda desta natureza, contando, nesta data, com 23 (vinte e três) situações análogas no TRT5, e, o acúmulo com a demanda deste Tribunal de Contas da União que se deu através do Ofício-Circular n. 001/2020-TCU/Sefip, de 30/4/2020, assinalando prazo de 90 e 180 dias para cumprimento de aproximadamente 100 diligências";

Considerando que, à Peça 15, a Sefip emitiu o seu parecer pelo deferimento do aludido pedido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da solicitação apresentada à Peça 14 por Ana Cláudia Alvarez Accioly Lins, como Diretora da Coordenadoria Administrativa de Pessoas do TRT-5ª Região - BA , e, assim, conceder, excepcionalmente, à administração do TRT-5ª Região - BA a prorrogação, por 60 (sessenta) dias, do prazo para o atendimento ao Acórdão 7.153/2020-TCU-2ª Câmara, devendo o novo prazo ser contado da ciência do presente Acórdão, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo indicada:

1. Processo TC-008.637/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Nelina Borba de Souza e Benevides (CPF 112.405.205-49).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT-BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - BA, para ciência e adoção das providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 9169/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.626/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aete de Fátima Ferreira (CPF 103.464.573-00); Ary Filomena Kurz (CPF 315.766.130-20); Conceição de Maria Diniz Haickel (CPF 293.074.143-00); Francisco Jose de Araújo (CPF 237.222.313-53); Geraldo Pereira Furtado (CPF 095.017.623-00); Jose Antônio Santos Jacinto (CPF 094.296.203-63); Jose Raimundo Teles (CPF 103.385.863-34); Jose Raimundo de Matos Filho (CPF 064.741.603-49); Jose de Jesus Coutinho (CPF 054.809.063-72) e Jose de Sousa Dourado (CPF 055.418.673-04).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9170/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.754/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademir Francisco Andrade (CPF 725.722.568-00) e Francisco Carlos Caetano (CPF 705.097.518-49).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9171/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.756/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antônio Pires Irmão (CPF 104.105.465-34).

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9172/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.786/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Haroldo Gomes Meyrelles (CPF 015.998.878-00); João Francelin (CPF 148.486.198-15); Luiz Jose Campazi (CPF 140.778.338-68); Paulo Correia Barboza (CPF 160.806.708-44) e Virgílio Dias dos Santos (CPF 020.709.598-13).

1.2. Órgão: então Ministério da Fazenda.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9173/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, sem prejuízo de prolatar a providência abaixo indicada, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-027.789/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Célia Nunes Ferreira (CPF 131.247.571-49); Eni Mendonça Borges (CPF 118.358.851-87) e Jose Pedro Teixeira (CPF 155.598.661-72).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Goiás - UFG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: determinar à Sefip que adote medidas no sentido de priorizar a análise do Ato e-Pessoal 73.273/2020 (atualmente na origem) referente à pensão civil instituída por José Pedro Teixeira (Peça 2), em razão de eventuais irregularidades no pagamento de rubrica judicial, sem informações acerca de sua natureza.

ACÓRDÃO Nº 9174/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.837/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ênio Henrique Soletti (CPF 025.020.540-87) e Ruy Rosado de Aguiar Junior (CPF 006.419.280-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9175/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.872/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jasper Juliano Pardim Nascimento (CPF 094.047.767-00).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - TRE/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9176/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.909/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carlos Rodrigo Zarete Blades (CPF 224.653.348-16).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9177/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.302/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alayne Larissa Martins Pereira (CPF 017.778.571-39); Bruno Brauna dos Santos (CPF 019.429.151-01); Carlos Henrique Pereira Oliveira (CPF 013.951.881-90); Kelvin Fernandes da Fonseca Junior (CPF 037.614.411-42) e Ruiter Lima Morais (CPF 003.221.441-32).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás - IFG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9178/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento das servidoras, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.537/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Andrea Faria Dutra Fragoso Perozo (CPF 118.728.877-24) e Carolyne de Souza Pimenta (CPF 134.875.047-23).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9179/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos

de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.231/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra D' Almeida Filardy (CPF 053.869.667-23); Erotildes Maria Leal (CPF 734.739.367-15); Fernando Luiz Ferreira Rodrigues (CPF 029.504.387-33); Flávia Beatriz Custódio (CPF 032.256.296-18); João Alfredo de Moraes Gomes da Silva (CPF 089.321.037-47); Josué Sebastian Bello Forero (CPF 060.739.787-07); Larissa Lopes Caminha (CPF 110.041.867-97); Luiz Arthur Nepomuceno da Silva (CPF 091.742.877-37); Marcelo Costa Cardoso (CPF 029.694.737-71) e Sulamita Inácio Freire (CPF 110.321.907-36).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9180/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.389/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudevan Viana Amâncio (CPF 733.656.452-68); Elayne Cristina Pedroso Gonçalves (CPF 803.456.701-91); Eunice Maria de Oliveira (CPF 371.646.351-53); Euricirene das Graças Silva (CPF 580.186.896-87); Higor Ranniery Panato Passos (CPF 967.995.361-00); Isabella Taís Sampaio Lima de Pádua (CPF 047.202.473-69); Karina Garcez Reichow (CPF 013.163.764-94); Luís Fernando Cardoso (CPF 250.092.223-53); Marta Helena da Silva Ricardo (CPF 426.049.584-49) e Priscylla Nunes de Macedo Oliveira (CPF 038.566.854-64)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9181/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.402/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carla Alves Cruz (CPF 024.175.217-50); Caroline Buarque Franco Donza (CPF 791.381.872-72); Douglas Pereira da Silva (CPF 055.931.384-51); Elcilene Dias de Aquino (CPF 702.388.986-87); Joana Darc Lopes (CPF 376.548.881-04); Letícia Cabral Domingos da Rosa (CPF 954.969.200-00); Nicolle Feder Tavares (CPF 109.261.267-09); Pedro Felipe de Almeida Vianna (CPF 059.397.237-64); Sara Fernanda Albuquerque Rodrigues (CPF 708.230.573-72) e Wellington Abrão (CPF 012.789.857-35).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9182/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.466/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Xavier Soska Porto (CPF 009.028.250-70); Angélica Figueiró Olivero (CPF 029.345.120-61); Cezar Gustavo Araújo Pacheco de Campos (CPF 000.552.490-35); Clairenise Lopes da Silva (CPF 157.093.928-47); Dione Silva dos Passos (CPF 645.902.830-34); Francine Bernardo Vieira Pedroso (CPF 977.678.320-15); Gabriela Amaral Guerra (CPF 012.318.720-63); Gabriela Liscano Portella (CPF 001.002.860-97); Giovana Capellari (CPF 007.730.430-63) e Jefferson Freitas Ritt (CPF 007.792.990-00).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9183/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.470/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angélica Ferrugem Moiano (CPF 029.956.810-50); Carla Augusta Alves Gabriel Freitas (CPF 281.282.968-09); Daniela Miranda Ribeiro (CPF 009.098.140-58); Daniele Meneguzzo da Silva dos Santos (CPF 785.127.000-68); Eduarda Escobar da Silva Furtado (CPF 024.811.310-02); Eduardo Legal dos Santos (CPF 425.780.780-68); Juliane Santos da Cunha (CPF 851.669.600-68); Karine da Silva Gomes (CPF 019.703.000-94); Rafaela Vargas de Oliveira (CPF 812.629.490-68) e Simone Guastelli Farias (CPF 990.843.170-68).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9184/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.477/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca Quevedo Rodrigues (CPF 847.112.720-20); Caroline Nascimento Bertoletti (CPF 018.127.580-57); Cláudia Simone Ferreira Gouvea (CPF 648.470.120-20); Claudinei Aldana Viviane (CPF 633.731.810-20); Clóvis Adenilson Francisco (CPF 736.465.120-91); Luciana Marquardt da Silveira (CPF 006.921.910-97); Tamires dos Santos Rios (CPF 019.634.830-73); Tilae Steinmetz Soares (CPF 020.064.590-07); Valéria Oliveira da Silva (CPF 836.860.960-72) e Vera Lúcia Britto da Silva (CPF 467.178.890-04).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9185/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.493/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jeferson Firmino (CPF 051.716.613-59); Karina Mello Dias (CPF 297.909.788-80); Ketyane Patrícia da Silva (CPF 273.028.508-36); Leandro Menezes de Oliveira (CPF 305.255.708-45); Tatiana Mascarenhas Santos (CPF 834.694.275-34); Tatiane Aquino Moreira (CPF 295.706.608-48); Teandra Custódia Richardeli (CPF 007.493.007-95); Telma Santana de Brito (CPF 531.242.355-68); Thaís Ferreira da Silva (CPF 265.178.008-16) e Vanessa Souza Santos Truda (CPF 364.080.018-40).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9186/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.497/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Urbano da Silva (CPF 290.787.088-24); Anderson da Silva Aureliano (CPF 366.940.188-19); André Luiz Leite (CPF 998.364.759-15); Daniela Barros Bonfim Colucci (CPF 278.361.258-58); Débora Ishini Santos (CPF 333.706.178-89); Janaína Belo de Araújo Teixeira (CPF 250.210.118-20); Natália Ribeiro dos Anjos (CPF 327.961.558-54); Patrícia Rodrigues Vieira (CPF 335.378.868-96); Paulo Henrique Martins de Toledo Lavieri (CPF 272.241.998-00) e Rosangela Furtado de Carvalho Lima (CPF 270.141.718-01).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9187/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.517/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Costa de Avelar (CPF 036.807.641-54); Azamor Câmara Areias Filho (CPF 692.022.731-20); Iago Jose Cardoso (CPF 033.383.951-08); Jose Felipe Warmling Spricigo (CPF 053.548.809-20); Jose Mauro Gouveia de Medeiros (CPF 701.623.011-20); Renan Rocha Ribeiro (CPF 063.178.696-18); Renato Jaqueto Góes (CPF 011.011.131-11) e Rodrigo Saar Gomes (CPF 076.962.986-58).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Goiás - UFG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9188/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.671/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eden Erick Hilário Tenório de Lima (CPF 052.765.134-65).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9189/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.708/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrezza Maria de Oliveira (CPF 881.167.605-30); Anna Beatriz de Figueiredo (CPF 593.314.531-91); Antônio Raphael Lima Ianiceli (CPF 055.001.633-37); Bruno Marques Melo (CPF 037.946.233-80); Carlos Gilvan Nunes de Carvalho (CPF 770.667.823-72); Cíntia Faical Parenti (CPF 001.184.396-93); Cláudia Regina Silva dos Santos Cunha (CPF 934.870.883-04); Cleumar Ferreira Doce (CPF 516.609.542-15); Dalvanir de Sousa Crispim (CPF 719.882.623-72); Daniela Menezes Fonseca Coelho (CPF 000.514.193-19); Gisele do Couto Oliveira (CPF 366.471.281-15); João Bernardino Junior (CPF 055.179.617-03); Keila Regina Santos Cruz (CPF 515.403.203-91); Laércio Fernando Silva de Morais (CPF 643.355.693-00); Laroberty Leal Silva (CPF 008.057.663-08); Lilian Rezende Coelho Pereira (CPF 021.998.721-14); Rafael Cubel Zuriaga Junior (CPF 944.641.977-87); Renata Ribeiro Duarte Rodrigues (CPF 445.777.371-91); Ricardo Correa Serra (CPF 083.667.197-07) e Sandra Ana Sandini (CPF 016.951.389-02)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9190/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.637/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Cristina Pereira de Araújo Ramos (CPF 060.675.384-23) e Marlon Oliveira Martins Leandro (CPF 072.415.044-70).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9191/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.666/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudio Antônio Soares Damasceno (CPF 512.258.674-87) e John Mateus Barbosa (CPF 092.897.024-86).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9192/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.713/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiana Feijó Vieira (CPF 024.936.146-90); Marlo Mendes de Oliveira (CPF 092.773.036-70); Pedro Jorge Albuquerque Tavares (CPF 049.004.004-75) e Sthefani Cristine Goncalves Godinho (CPF 076.849.056-19).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9193/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.778/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo de Almeida Vieira (CPF 066.841.836-20); Kamila Meira Araújo (CPF 054.441.984-79); Morgana Silvia Carvalho (CPF 012.570.006-75); Nathália Alves Lourenço (CPF 103.791.846-05); Nathália Knopp de Lima (CPF 044.939.656-81); Renato Evangelista Rezende (CPF 002.096.871-00); Simon Thiago Souza Lara Leão (CPF 663.313.233-68); Tatiana Rosa Ogata Nakagawa (CPF 027.653.399-29); Vanessa da Frota Santos (CPF 028.602.503-52) e William Borba Porto (CPF 088.811.297-10).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9194/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.800/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Álvaro Bezerra Cardoso (CPF 702.987.423-49); Demetrius Ismael e Silveira (CPF 974.336.081-68); Edilene Maria Carvalho de Farias (CPF 738.156.752-00); Emmanuel Borges Nunes (CPF 787.742.762-04); Flávio Roberto Cavalleiro de Macedo Ribeiro (CPF 397.368.652-15); Halamo Figueiredo Lima Abrantes (CPF 036.248.394-97); Lorena Luciane Macedo Martins (CPF 741.466.022-20); Maria Joseli de Abreu Pinto Melo (CPF 678.437.004-04); Marina Feitosa Soares (CPF 060.297.424-00) e Taiana Moraes Cezar de Souza (CPF 015.731.305-08).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9195/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.806/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro dos Santos Ferreira (CPF 854.501.034-68); Camille Albuquerque Torres (CPF 108.823.937-40); Daniela Santana Araújo (CPF 829.004.425-91); Eline Cristina Neves de Amorim (CPF 037.894.083-01); Letícia Soares Costa (CPF 074.546.096-86); Natoniel Alves da Silva (CPF 008.090.851-94); Nilvia Merian Pantoja dos Anjos (CPF 657.437.092-20); Paula Cristina Felix Quintans (CPF 050.445.784-52); Ruth Costa Nascimento (CPF 791.830.697-04) e Wellington Ávila Garcia (CPF 968.870.101-78).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9196/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.818/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Gabriella Dias Reis (CPF 103.726.194-10); Gina Kally Ferreira de Oliveira (CPF 032.081.544-70); Gláucia Verissimo Faheina Martins (CPF 036.813.364-82); Jose Lafayette Pires Benevides Gadelha (CPF 075.733.264-16); Joseane Xavier de Almeida (CPF 045.646.464-60); Larissa Soares Mariz Vilar de Miranda (CPF 049.182.614-18); Márcia Maria de Souza Gondim (CPF 011.750.164-62); Rodrigo Mendes Patrício Chagas (CPF 048.275.764-75); Victor Hugo Farias da Silva (CPF 035.973.194-59) e Wenia Valdevino Felix de Lima (CPF 081.100.674-33).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9197/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.826/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alfredo Del Fabro Neto (CPF 020.759.330-22) e Anderson Lopes Jacondino (CPF 010.380.690-33).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense - IFSul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9198/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.830/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isabel Cristina Schumacher (CPF 004.852.940-01); Maurício Xavier Dornelles (CPF 028.042.030-77) e Pamela da Rosa Metz (CPF 012.155.620-47).

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9199/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.836/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Rogério Silva Cavalcante (CPF 510.767.482-87); Francisco Carlos Franca de Almeida (CPF 146.213.202-20) e Maryele Ferreira Cantuária (CPF 788.000.992-20).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - IFAP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9200/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.929/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allefi Henrri Profetisa Neves (CPF 045.900.771-83); Géssica Oliveira de Albuquerque (CPF 036.414.641-96); Gloriza Paiva Silva (CPF 882.706.881-34); Gustavo Neves Belém (CPF 726.467.051-15); Herivelton Barros Lages (CPF 646.618.141-34); Jane Pereira Leite (CPF 260.163.068-00); João Bosco Crema Junior (CPF 699.538.301-00); Larissa Amorim Catunda Sampaio (CPF 993.301.801-91); Tatiane Seixas de Almeida Oliveira (CPF 866.896.061-04) e Tiago Medina Chagas (CPF 722.331.331-53).

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília - Unb.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9201/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.862/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ignez Evaristo Pagani (CPF 246.597.258-80); Julie Tainah de Fátima Seminari Pagani (CPF 401.523.388-37); Mariuza Ferreira (CPF 266.266.648-08) e Pedro Henrique Seminari Pagani (CPF 401.523.398-09).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9202/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.757/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ivette Rodrigues Furtado (CPF 004.383.311-09) e Maria Rosa Peduti Nogueira (CPF 035.783.138-15).

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados - CD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9203/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.887/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Edith Abreu de Aquino (CPF 690.354.311-20); Justina Carneiro dos Santos (CPF 462.722.911-91) e Maria Aparecida Ribeiro de Vasconcellos (CPF 530.189.159-68).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9204/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.937/2020-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Edith de Miranda Rittes (CPF 420.151.629-68); Elaine de Almeida Sangoi (CPF 363.417.380-72); Enilda Marsico Rodrigues (CPF 038.840.070-68); Lídia Ortenilla Fiorini Rabaioli (CPF 212.817.770-72); Lusa Krolikowski (CPF 881.804.090-15); Maria Idalina Silveira Ramos (CPF 976.078.430-00); Maria Luíza Favarin (CPF 972.117.960-49); Maria de Lourdes Coimbra (CPF 367.157.606-59); Mercedes Soares Correa (CPF 387.345.160-34); Nair da Silva Pavão (CPF 934.845.690-34); Natália Catharina Felipetto Zionkowski (CPF 590.893.340-68); Nelba Rigol Vargas (CPF 165.685.400-72); Regina Freo Venturini (CPF 635.995.620-91); Suely Theodora Padoin Massaia (CPF 587.674.360-72) e Sylzah Maria Castro Ferreira (CPF 685.128.640-87)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 9205/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura em desfavor da Actuare Produções Artísticas e Entretenimento Ltda., além de Anderson da Silva Bueno e Cássio Luís Reis de Souza, diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos sob o valor de R$ 100.000,00 no âmbito do Pronac 13-1180 com o objetivo de manter a temporada de 3 (três) meses do espetáculo intitulado como "Os Monólogos da Vagina", com 51 (cinquenta e uma) apresentações no Rio de Janeiro - RJ, celebrando os 12 (doze) anos da 1ª montagem no Brasil;

Considerando que a Secex-TCE promoveu a citação da Actuare Produções Artísticas e Entretenimento Ltda., além de Anderson da Silva Bueno e Cássio Luís Reis de Souza, para apresentarem as suas defesas ou recolherem o correspondente débito, tendo os responsáveis encaminhado a sua conjunta defesa às Peças 76-83;

Considerando que os responsáveis apresentaram a sua defesa acompanhada da prestação de contas do aludido projeto cultural pelo Pronac 13-1180;

Considerando, enfim, que a avaliação sobre a regularidade, ou não, da documentação ora apresentada a título de prestação de contas, compreendendo a análise da execução físico-financeira do projeto cultural, deve ser realizada pela Secretaria Especial de Cultura como órgão concedente dos aludidos recursos federais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", e 157, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em prolatar a determinação e a providência abaixo indicadas:

1. Processo TC-027.264/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Actuare Produções Artísticas e Entretenimento Ltda. (CNPJ 12.062.896/0001-12), Anderson da Silva Bueno (CPF 128.649.338-29) e Cássio Luís Reis de Souza (CPF 475.318.196-00).

1.2. Instituição: Secretaria Especial da Cultura.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: Rodrigo Kopke Salinas (146.814/OAB-SP), entre outros, representando a Actuare Produções Artísticas e Entretenimento Ltda, além de Anderson da Silva Bueno e Cassio Luis Reis de Souza.

1.7. determinar que, no prazo de 90 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, a Secretaria Especial de Cultura promova a correspondente avaliação e informe o TCU sobre a regularidade, ou não, da documentação ora apresentada a título de prestação de contas do aludido Pronac 13-1180, compreendendo, entre outras providências, a análise sobre a execução físico-financeira do referido projeto cultural, a despeito de o art. 50, § 3º, da IN n.º 2, de 2019, tentar discplinar essa análise em linha diversa, já que, nesse caso, deve ser respeitado o disposto na presente deliberação do TCU em observância ao art. 10, § 1º, da Lei n.º 8.443, de 1992; e

1.8. Providência: enviar a cópia do presente Acórdão, com a integral cópia do presente processo, à Secretaria Especial de Cultura para facilitar o eferivo cumprimento do item 1.7 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 9206/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Marcatto Indústria de Acessórios Ltda., nos termos do art. 237, VII, do RITCU e do art. 113, §1º, da Lei nº 8.666, de 1993, sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico 8/2019 conduzido pelo Comando Logístico do Exército (Colog) para a aquisição de fardamento sob o valor total estimado de R$ 5.226.250,00;

Considerando que o inconformismo da ora representante decorreria da sua inabilitação no aludido certame, por não ter comprovado a capacidade técnica, após a diligência promovida pelo Colog para o envio de cópias das notas fiscais e dos contratos atinentes aos atestados apresentados;

Considerando que o Colog teria respondido à oitiva promovida pela unidade técnica no sentido de a ora representante ter comprovado o fornecimento de itens similares ao exigido pelo edital, mas o quantitativo fornecido, de 2014 a 2019, não teria cumprido o item 15.3.6.1 do Termo de Referência do certame, pois exigiria o fornecimento pelo prazo de até 240 dias;

Considerando que a ora representante juntou alegações adicionais à Peça 14 no sentido de o pregoeiro ter incorrido nas seguintes falhas: (i) prosseguido com o certame, praticando os atos subsequentes sem respeitar a determinação proferida pelo Acórdão 2.540/2019-TCU-Plenário; (ii) classificado a Skippy Indústria e Comércio Ltda. - Eireli a partir do lance em R$ 47,50 e, ao mesmo tempo, confeccionado a ata sob o valor de R$ 46,25 sem alterar, contudo, o aceite do anterior valor; (iii) cometido irregularidades no item 3 do certame em desfavor da Textil MN, tendo o referido item sido também homologado para a Skippy Comércio Eireli; e (iv) deixado de abrir o prazo para a intenção de recurso após a sua proposta ter sido desclassificada;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica teria apresentado a seguinte manifestação: (i) a ora representante não teria comprovado o prazo de fornecimento exigido pelo edital; (ii) o Acórdão 2540/2019-TCU-Plenário teria sido observado pelo pregoeiro em conformidade com os avisos publicados no chat da sessão do certame em 28 e 31/10/2019; (iii) o lance ofertado pela Skippy teria sido sob o valor de R$ 46,25, e não de R$ 47,50, como indicado na ata do certame e no termo de homologação à Peça 3 (p. 47); (iv) a ora representante teve a sua intenção de recurso aceita, mas o recurso restou denegado, em conformidade com o registro no Comprasnet; e (v) as supostas falhas na desclassificação de Textil MN já seriam analisadas no âmbito do TC-005.906/2020-2, não devendo integrar a presente representação;

Considerando, todavia, que não caberia ao TCU atuar na defesa de interesses particulares junto à administração pública, nem, tampouco, atuar como mera instância recursal em face da decisão tomada anterior e originalmente pela administração pública no referido certame;

Consideração, enfim, que a unidade técnica propôs o conhecimento da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, com o consequente indeferimento da referida cautelar suspensiva e o arquivamento do feito, mas, diante da suscitada tentativa de uso do TCU como mera instância recursal, o Tribunal deve conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e considerar prejudicado, por perda de objeto, o referido pedido de cautelar suspensiva, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-006.728/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Skippy Indústria e Comércio Ltda. - Eireli (CNPJ 64.288.947/0001-22).

1.2. Entidade: Comando Logístico do Exército - Colog.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Filipe Lima Barros, representando a Skippy Indústria e Comércio Ltda. - Eireli, e Chrisvaldo Santos Monteiro de Almeida (OAB/BA 9.672), representando a Marcatto Indústria de Acessórios Ltda.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao representante e ao Comando Logístico do Exército, para ciência; e

1.7.2. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 9207/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 007.869/2017-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Wanira de Holanda Brasil (751.287.994-68), Richardson Xavier Cunha (501.498.064.34), e RN Construções e Serviços Ltda. (07.555.440/0001-54).

4. Entidade: Município de Sítio Novo/RN.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Carlos Alberto de Oliveira Júnior, OAB/RN 9.088; André Augusto de Castro, OAB/RN 3.898; Altair Soares da Rocha Filho, OAB/RN 14.966; Victor Pinto Maia, OAB/RN 14.385; Sebastião Lopes Galvão Neto, OAB/RN 15.934

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, tendo como responsáveis a Sra. Wanira de Holanda Brasil e o Sr. Richardson Xavier Cunha, ex-Prefeitos do Município de Sítio Novo/RN, respectivamente nas gestões de 2005-2012 e 2013-2016, bem como a empresa RN Construções e Serviços Ltda., em decorrência da não aprovação da prestação de contas final dos recursos públicos oriundos do Termo de Compromisso 298/2011, cujo objeto era a execução de sistema de esgotamento sanitário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas da Sra. Wanira de Holanda Brasil, dando-se quitação plena à responsável;

9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Richardson Xavier Cunha e da empresa RN Construções e Serviços Ltda., e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 200.309,68 (duzentos mil, trezentos e nove reais, e sessenta e oito centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 20/03/2013 até a data da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor da Fundação Nacional de Saúde, nos termos da legislação em vigor;

9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Richardson Xavier Cunha e à empresa RN Construções e Serviços Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9207-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9208/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 006.429/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial de Cultura.

3.2. Responsáveis: Fundação Cultura / Ecológica CA & BA (02.459.455/0001-03), Wilson Oliveira Bizerra (153.666.265-87) e Janete de Jesus Bezerra de Araújo (824.612.795-00).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da correta aplicação dos recursos captados por força do projeto cultural Pronac 06-11508, o qual tinha por objeto "Realizar a décima primeira edição do Festival de Monólogos de Camaçari, para dar notoriedade aos intérpretes Brasil afora, e organizar uma exposição de fotografias, com as fotos das edições passadas e da programação atual",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. excluir da presente relação processual a Sra. Janete de Jesus Bezerra de Araújo;

9.2. nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis, para todos os efeitos, a Fundação Cultura / Ecológica CA & BA e o Sr. Wilson Oliveira Bizerra, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as presentes contas e condenar a Fundação Cultura / Ecológica CA & BA e o Sr. Wilson Oliveira Bizerra, solidariamente, em débito, pelo valor original abaixo discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora a partir da data indicada, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;

Data

Valor (R$)

19/6/2008

100.000,00

9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;

9.6. dar ciência desta decisão à Secretaria Especial de Cultura e à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9208-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9209/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.487/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Centro Cultural Caieiras (CNPJ 03.919.681/0001-84); Fábio Carvalho de Souza (CPF 007.719.777-19).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Erika Auxiliadora Robleto Mendoza (14.026/OAB-ES) e outros, representando Fábio Carvalho de Souza e Centro Cultural Caieiras.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura, em desfavor do Centro Cultural Caieiras e do Sr. Fábio Carvalho de Souza, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do projeto cultural Pronac 109208, descrito da seguinte forma: "Iniciação musical de 50 estudantes com idade entre 12 e 18 anos, formação de uma orquestra de tambores e cordas e realização de um concerto com músicas regionais brasileiras".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Centro Cultural Caieiras e Fábio Carvalho de Souza, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Centro Cultural Caieiras e Fábio Carvalho de Souza, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

17/10/2011

370.000,00

Débito

30/04/2012

35.000,00

Débito

6/03/2015

102.305,83

Crédito

9.3. aplicar aos responsáveis Centro Cultural Caieiras e Fábio Carvalho de Souza, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado de Espírito Santo, nos termos do à § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Secretaria Especial de Cultura informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9209-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9210/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.121/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Dalila Aparecida Borges (335.118.531-68).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessado e ao Senado Federal.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9210-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9211/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.133/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Elpídio Vianna Neto (098.076.241-34).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Senado Federal.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9211-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9212/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.224/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Lúcia Marli Vilela de Oliveira (084.721.901-10).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.4. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Senado Federal.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9212-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9213/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.262/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Paulo Malheiro da Rocha Pinto (179.275.361-68).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Senado Federal.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9213-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9214/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.278/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Elza Rosa da Costa (410.812.261-53); Emivaldo Gonçalves (066.206.631-68).

4. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legal a concessão e conceder registro ao ato de interesse de Emivaldo Gonçalves;

9.2. considerar ilegal a concessão e negar registro ao ato de interesse de Elza Rosa da Costa;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.4.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora considerado ilegal;

9.4.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada no ato considerado ilegal, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.4.3. comunique aos interessados a deliberação deste Tribunal e os alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não os eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9214-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9215/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 014.991/2020-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

3.2. Responsável: Adão Rodrigues de Oliveira (335.522.071-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Portelândia/GO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da omissão na prestação de contas dos recursos repassados ao Município de Portelândia/GO, no exercício de 2014, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Adão Rodrigues de Oliveira, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. Adão Rodrigues de Oliveira em débito, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;

Data

Valor (R$)

3/7/2014

10.050,00

3/10/2014

3.350,00

4/4/2014

6.700,00

6/8/2014

3.350,00

2/9/2014

3.350,00

9.3. aplicar ao Sr. Adão Rodrigues de Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar da data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;

9.6. dar ciência desta decisão ao responsável, esclarecendo-lhe, na oportunidade, que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. dar ciência desta decisão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e à Procuradoria da República no Estado de Goiás, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9215-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9216/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.145/2019-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Márcio Ricardo Borges da Silva (612.810.002-30).

3.3. Recorrente: Márcio Ricardo Borges da Silva (612.810.002-30).

4. Órgão/Entidade: Município de Aurora do Pará - PA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. André Luiz Condoto Oshiro (31600/OAB-DF) e outros, representando Márcio Ricardo Borges da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos embargos de declaração opostos por Márcio Ricardo Borges da Silva em face do Acórdão nº 5.152/2020-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as suas contas, condenou-o em débito e aplicou multa proporcional ao dano.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar conhecimento desta deliberação ao embargante e aos interessados.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9216-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9217/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.254/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria da Conceição Farias dos Santos Mendonca (310.312.501-15).

3.2. Recorrente: Maria da Conceição Farias dos Santos Mendonca (310.312.501-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Maria da Conceição Farias dos Santos Mendonca.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 10629/2019-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e à recorrente.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9217-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9218/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.733/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Paulo Celso Paro Vieira (379.639.618-68) e Penha Salete Alves (160.506.648-62).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de aposentadoria emitidos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar prejudicado os atos de aposentadoria de Penha Salete Alves e Paulo Celso Paro Vieira, em virtude da perda de objeto, a teor do disposto no art. 260, § 5º, do RITCU;

9.2. ordenar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que priorize a análise da pensão civil (Ato e-Pessoal 46.032/2019) instituída por Paulo Celso Paro Vieira, em razão de eventuais irregularidades no pagamento de quintos incorporados pelo exercício de funções comissionadas exercidas após 1998 e de cumulação desse benefício com a Gratificação de Atividade Específica (GAE);

9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e aos interessados.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9218-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9219/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.928/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Carlos Geraldo de Oliveira (439.269.676-68).

3.2. Recorrente: Carlos Geraldo de Oliveira (439.269.676-68).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 13.090/2019-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Contas da União e ao recorrente.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9219-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9220/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.899/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Stella Maria Porto de Souza Fontão (291.493.551-04).

3.2. Recorrente: Stella Maria Porto de Souza Fontão (291.493.551-04).

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Stella Maria Porto de Souza Fontão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 12.492/2019-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Supremo Tribunal Federal e à recorrente.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9220-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9221/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.597/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Regina Watanabe (247.464.361-34).

3.2. Recorrente: Regina Watanabe (247.464.361-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Regina Watanabe.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 4.412/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar à Sefip que encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como a Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento do processo de nº 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região, e 1035883- 44.2019.4.01.3400, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de controle externo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho e à recorrente.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9221-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9222/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.633/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Valéria Christina Fuxreiter Valente (317.592.541-34).

3.2. Recorrente: Valeria Christina Fuxreiter Valente (317.592.541-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 1.467/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar à Sefip que encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como a Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento do processo de nº 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Superior do Trabalho e à recorrente.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9222-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9223/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.797/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Elisabeth Ribeiro Guimaraes (689.907.908-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF) e outros, representando Elisabeth Ribeiro Guimaraes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 422/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e à recorrente.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9223-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9224/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.264/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Francinete Mendes Nobre (343.054.674-53).

3.2. Recorrente: Francinete Mendes Nobre (343.054.674-53).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR) e Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Francinete Mendes Nobre.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 12.272/2019-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB e à recorrente.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9224-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9225/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.349/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Rivailma Pereira da Silva (778.610.517-49).

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 5745/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9225-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9226/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.425/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Marcello Silveira de Campos (626.207.467-87).

3.2. Recorrente: Marcello Silveira de Campos (626.207.467-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 4390/2019-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e ao recorrente.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9226-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9227/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.514/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Silvio Pereira Santos (116.881.061-20).

3.2. Recorrente: Silvio Pereira Santos (116.881.061-20).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Silvio Pereira Santos contra o decidido no Acórdão 1.072/2020-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/92, c/c o artigo 286 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão à Câmara dos Deputados e ao recorrente.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9227-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9228/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.666/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Elaine Ribeiro Souza Santos (059.942.331-53).

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 3581/2020 - TCU - 2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar à Sefip que encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como a Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento dos processos de nº 1041687-08.2019.4.01.0000 e 1005757-89.2020.4.01.0000, ambos em trâmite no TRF-1ª Região;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério Público Federal e à interessada.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9228-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9229/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.286/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alex Gonçalves dos Santos (087.854.496-87); Movimento de Cidadania Pelas Aguas (05.572.190/0001-35); Ricardo Rios Cardoso (001.635.201-78).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), em desfavor da Oscip - Movimento de Cidadania Pelas Águas, de Alex Gonçalves dos Santos e de Ricardo Rios Cardoso, em razão do não encaminhamento de documentação exigida para a prestação de contas do Termo de Parceria 01/2008, firmado entre a Suframa e a Oscip.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis Alex Gonçalves dos Santos, Ricardo Rios Cardoso e a Oscip - Movimento de Cidadania Pelas Águas, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas da Oscip - Movimento de Cidadania Pelas Águas, de Alex Gonçalves dos Santos e de Ricardo Rios Cardoso, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei;

Valor histórico do débito e data de origem:

Data da Ocorrência

Valor histórico do débito

29/12/2008

1.200.000,00

9.3. aplicar, individualmente, à Oscip - Movimento de Cidadania Pelas Águas, ao Sr. Alex Gonçalves dos Santos e ao Sr. Ricardo Rios Cardoso, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno

9.4. com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, autorizar, desde logo, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando- lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. enviar cópia do Acórdão a ser prolatado, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem, à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. enviar cópia do presente Acórdão à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9229-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9230/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.665/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Amilto José Barchet (CPF 075.270.390-00) e Elisabeth Mozzaquatro Parcianello (CPF 303.371.510-91).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Santa Maria - RS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Glênio Ohlweiler Ferreira (OAB/RS 23.021), Helena Maria Haas (OAB/RS 42.224) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de ato de alteração de aposentadoria, em que se aprecia Pedido de Reexame interposto pelos Srs. Amilto José Barchet e Elisabeth Mozzaquatro Parcianello, contra o Acórdão 2472/2019-TCU-2ª Câmara, em que este Tribunal, entre outras deliberações, negou registro a seus atos de concessão de aposentadoria, em face da contagem adicional de tempo de serviço sem a devida comprovação dos recolhimentos previdenciários e da ausência do suporte documental necessário para a conversão de tempo de atividade insalubre.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 48, da Lei 8.443/1992, c/c art. 260, §2º, do RITCU, em:

9.1 conhecer dos presentes pedidos de reexame, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2 dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, aos recorrentes, aos respectivos advogados (art. 179, §7º, do RITCU) e à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Santa Maria - RS, ressaltando que o relatório e o voto que o acompanharem podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9230-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9231/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 018.643/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Centro de Capacitacao, Treinamento e Cultura Terra Verde (23.374.085/0001-73); Marcio Correa Teixeira (370.685.636-00).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura, em desfavor do Centro de Capacitação, Treinamento e Cultura Terra Verde e de Marcio Correa Teixeira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados de acordo com a Lei Rouanet, para a execução do Projeto Pronac 01400.000103/2005-42, intitulado "Circuito MG Instrumental", mediante a realização de 18 shows de música instrumental gratuitos, abrangendo 6 cidades no estado de Minas Gerais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis o Centro de Capacitação, Treinamento e Cultura Terra Verde e Marcio Correa Teixeira, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas do Centro de Capacitação, Treinamento e Cultura Terra Verde e de Marcio Correa Teixeira, condenando-as ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei;

Valor histórico do débito e data de origem:

Data da ocorrência

Valor histórico do débito

4/10/2005

147.162,62

9.3. com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, autorizar, desde logo, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando- lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. enviar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. enviar cópia do presente Acórdão à Secretaria Especial da Cultura e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9231-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9232/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.327/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Bruno Ricardo Baptista Wullner (CPF: 270.236.130-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria do Sr. Bruno Ricardo Baptista Wullner, ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso II, 260 a 262, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Bruno Ricardo Baptista Wullner (CPF: 270.236.130-72), negando-lhe o respectivo registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda originalmente do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998, em 16/12/1998;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC, com base no art. 45 da Lei 8.443/92, que:

9.3.1. faça cessar, com base no art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da parcela "opção", que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), apontada como irregular, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3. comunique ao interessado o teor deste Acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, encaminhando ao TCU, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004 e art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o seu teor integral, inclusive do Relatório e Voto que o fundamentam, poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.5. restituir os autos à Sefip, para que monitore o cumprimento das determinações constantes do item 9.3. supra, e represente ao TCU em caso de não cumprimento das providências determinadas.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9232-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9233/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.879/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Eustáquio Mendes Gontijo (CPF: 126.745.081-91).

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria do Sr. Eustáquio Mendes Gontijo, ex-servidor do Supremo Tribunal Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 259, inciso II, 260 a 262, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do Sr. Bruno Ricardo Baptista Wullner (CPF: 270.236.130-72), negando-lhe o respectivo registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda originalmente do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998, em 16/12/1998;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Supremo Tribunal Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/92, que:

9.3.1. faça cessar, com base no art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da parcela "opção", que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), apontada como irregular, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3. comunique ao interessado o teor deste Acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, encaminhando ao TCU, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004 e art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o seu teor integral, inclusive do Relatório e Voto que o fundamentam, poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.5. restituir os autos à Sefip, para que monitore o cumprimento das determinações constantes do item 9.3 supra, e represente ao TCU em caso de não cumprimento das providências determinadas.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9233-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9234/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.260/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Teresa Cristina S Thiago (507.414.389-68)

3.2. Recorrente: Teresa Cristina S Thiago (507.414.389-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR)

8. Representação legal:

8.1. Luciano Carvalho da Cunha (36327/OAB-RS) e outros, representando Teresa Cristina S Thiago

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Sra. Tereza Cristina S. Thiago, ex-servidora do TRT da 12ª Região/SC, em face do Acórdão 12.539/2019-TCU-2ª Câmara (Peça 8), que considerou ilegal o ato de aposentadoria da interessada, negando-lhe o registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no Art. 48 da Lei nº 8.443/1992 e nos Arts. 285,caput, e 286, parágrafo único do RI/TCU, conhecer do recurso de pedido de reexame interposto pela Sra. Teresa Cristina S. Thiago (CPF 507.414.389-68) em face do Acórdão 12.539/2019-TCU-Segunda Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9234-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9235/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.356/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Milton Renato Pires Goulart (CPF: 264.481.140-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Milton Renato Pires Goulart, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2314/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Milton Renato Pires Goulart (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9235-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9236/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.162/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma

3. Interessados: Allan Kardec Simões (194.318.566-20); Carlos Borges Netto (196.343.827-20); Modesto de Castro (023.675.136-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército - 6ª Região Militar

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de reformas militares da Sexta Região Militar do Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de alteração das concessões de reforma dos militares do Sr. Allan Kardec Simões (194.318.566-20) (peça 5), do Sr. Carlos Borges Netto (196.343.827-20) (peça 4) e do Sr. Modesto de Castro (023.675.136-00) (peça 3);

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, determinar à Sexta Região Militar do Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor deste Acórdão ao Sr. Allan Kardec Simões, ao Sr. Carlos Borges Netto e ao Sr. Modesto de Castro, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pelos interessados, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.3.3. proceda a regularização do posto/graduação que serve de base para o cálculo dos proventos das reformas militares do Sr. Allan Kardec Simões, do Sr. Carlos Borges Netto e do Sr. Modesto de Castro;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas acima e adote as demais providências pertinentes.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9236-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9237/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.364/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Marcelo Campolina Oliveira Vaz de Mello (CPF: 596.282.786-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Marcelo Campolina Oliveira Vaz De Mello, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Marcelo Campolina Oliveira Vaz de Mello (peça 3), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9237-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9238/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.438/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Monica Hellena Rodrigues Montenegro Nascimento (CPF: 526.553.774-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Monica Hellena Rodrigues Montenegro Nascimento, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2317/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Monica Hellena Rodrigues Montenegro Nascimento (peça 3), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9238-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9239/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.496/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ronildo Ferreira Nunes (CPF: 152.844.761-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Ronildo Ferreira Nunes, expedido pelo Tribunal de Contas da União, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2318/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Ronildo Ferreira Nunes (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Tribunal de Contas da União que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9239-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9240/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.506/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jose Lindomar De Barros (CPF: 098.852.341-87).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Jose Lindomar De Barros, expedido pela Câmara dos Deputados, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2319/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Jose Lindomar De Barros (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar à Câmara dos Deputados que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9240-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9241/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.621/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Beatriz Mendes Lacerda Machinena (CPF: 247.678.321-87).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Beatriz Mendes Lacerda Machinena, expedido pelo Senado Federal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2320/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Beatriz Mendes Lacerda Machinena (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Senado Federal que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.4.3 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9241-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9242/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.662/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Vânia Maria Machado Coelho (CPF: 305.299.561-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Vânia Maria Machado Coelho, expedido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Vânia Maria Machado Coelho (peça 3), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9242-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9243/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.696/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rosanir Aparecida da Silva (CPF: 249.007.881-04).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Militar.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Rosanir Aparecida da Silva, expedido pelo Ministério Público Militar, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2321/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Rosanir Aparecida da Silva (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Ministério Público Militar que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9243-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9244/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.701/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Joaquim Marcos Paris De Godoy (CPF: 001.578.678-11).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Joaquim Marcos Paris De Godoy, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Joaquim Marcos Paris De Godoy (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9244-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9245/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 040.046/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis: Andréa Oliveira Silva (CPF 674.580.175-20); Elen Zite Pereira dos Santos (CPF 711.320.405-82).

4. Entidade: Município de Anagé (BA).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Alexandre Pereira de Sousa (OAB/BA 27.879) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor Andréa Oliveira Silva, Prefeita Municipal de Anagé (BA) no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, e de Elen Zite Pereira dos Santos, Prefeita Municipal de Anagé (BA) no período de 1º/1/2017 até o momento, em razão de não ter ficado comprovada a boa e regular aplicação, dada a omissão no dever de prestar contas, dos recursos federais recebidos pelo Município de Anagé (BA) por força do Programa de Educação Infantil - Apoio Suplementar, no exercício de 2013, no valor de R$ 81.670,96 (peça 4),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revel a responsável Andréa Oliveira Silva, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da responsável Andréa Oliveira Silva;

9.3 condenar a responsável Andréa Oliveira Silva ao pagamento do valor de R$ 81.670,96 (oitenta e um mil, seiscentos e setenta reais e noventa e seis centavos) atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora calculados a partir de 30/12/2013 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

9.4 aplicar à responsável Andréa Oliveira Silva, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da responsável Elen Zite Pereira dos Santos;

9.6 aplicar à responsável Elen Zite Pereira dos Santos, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.8 autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal da dívida referida no item 9.3 os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando as responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.9 dar ciência deste acórdão às responsáveis, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando-os de que seu inteiro teor, e o relatório e o voto que o precedem, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos .

9.10 enviar cópia deste acórdão à Procuradoria da República na Bahia nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando-a de que seu inteiro teor, e o relatório e o voto que o precedem, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9245-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9246/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-008.672/2020-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Katia Maria de Sousa (335.340.391-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa concessão de aposentadoria em favor de ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em benefício da Sra. Katia Maria de Sousa e negar-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado da Súmula de Jurisprudência do TCU 106;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Katia Maria de Sousa, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte à interessada que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos; e

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9246-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9247/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 009.180/2020-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Glória Ester Chagas de Medeiros (279.540.641-15).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Senado Federal em benefício da Sra. Glória Ester Chagas de Medeiros, que ocupou cargo de Técnico Legislativo naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Glória Ester Chagas de Medeiros, negando

registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. em novo ato a ser emitido, indique a procedência do pagamento de "quintos", se decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda de decisão administrativa, mencionando expressamente a decisão administrativa ou judicial que autorizou a aludida vantagem, devendo destacar as parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 a 04/09/2001 e transformá-las em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.3 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Glória Ester Chagas de Medeiros, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. observar a providência fixada no subitem 9.3.2; e

9.4.3. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9247-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9248/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 009.241/2020-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Goret de Lima Freitas Pereira (114.314.821-53).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Senado Federal, em benefício da Sra. Maria Goret de Lima Freitas Pereira, que ocupou o cargo de Analista Legislativo naquela casa do Congresso Nacional.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Maria Goret de Lima Freitas Pereira, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Senado Federal que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Maria Goret de Lima Freitas Pereira, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9248-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9249/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 009.544/2016-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargantes: Aloísio Lobo da Silva (418.479.547-15) e Mauro Santos de Oliveira (830.603.678-68).

4. Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo - Crea/ES.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Embargos de Declaração opostos pelos Srs. Aloísio Lobo da Silva e Mauro Santos de Oliveira ao Acórdão 7.755/2019-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelos Srs. Aloísio Lobo da Silva e Mauro Santos de Oliveira, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterado o Acórdão 7.755/2019 - 2ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes;

9.3. enviar os autos à Secretaria de Recursos - Serur para análise do Recurso de Reconsideração interposto pela Gráfica Espírito Santo Ltda. (peça 111).

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9249-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9250/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-012.440/2018-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Especial de ex-Combatente.

3. Interessadas: Aparecida Cristina Campos (078.334.386-85), Maria Helena Campos (277.991.156-53), Heloísa Helena Campos (428.623.966-72), Elizabeth Clélia Campos de Castilho (428.624.266-87), e Tânia Mara Campos (813.126.606-00).

4. Órgão: 4ª Região militar/Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão especial de ex-combatente emitidos pelo Comando do Exército em favor de quatro filhas maiores e de uma filha inválida do instituidor.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legal a concessão de pensão especial de ex-combatente em favor das Sras. Maria Helena Campos, Heloísa Helena Campos, Elizabeth Clélia Campos de Castilho, e Tânia Mara Campos, e ordenar o registro do correspondente ato;

9.2. considerar ilegal a concessão de pensão especial de ex-combatente em favor da Sra. Aparecida Cristina Campos, e negar registro do correspondente ato;

9.3. determinar à 4ª Região Militar do Comando do Exército que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação:

9.3.1.1. abstenha-se de realizar pagamentos referentes ao ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.1.2. emita novo ato de concessão de pensão especial de ex-combatente a favor da Sra. Aparecida Cristina Campos, com base no art. 5º, inciso III, da Lei 8.059/1990;

9.3.1.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Aparecida Cristina Campos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.2. submeta o novo ato de concessão de pensão especial de ex-combatente a que se refere o subitem 9.3.1.2. acima a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão à Sefip para que promova a correção do nome da beneficiária "Helizabeth Clélia Campos de Castilho", grafado incorretamente no ato concessório de número 10003436-06-2014-000311-1, alterando-o para "Elizabeth Clélia Campos de Castilho", de acordo com o registro constante do Cadastro de Pessoa Física número 428.624.266-87.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9250-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9251/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 013.404/2020-2.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Eleia Elvira de Souza Kumasaka (871.810.966-72); Gilma Alves de Mello (415.334.379-04); Maria José Barros da Silva (404.967.404-15); Neise Igaporina de Barros Kumasaka (398.519.317-72).

4. Unidade Jurisdicionada: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de pensão militar deferidos pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica, em favor das beneficiárias acima identificadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais as concessões de pensão militar em benefício das Sras. Eleia Elvira de Souza Kumasaka, Maria José Barros da Silva e Neise Igaporina de Barros Kumasaka, conferindo registro aos correspondentes atos;

9.2. considerar ilegal a concessão de pensão militar em benefício da Sra. Gilma Alves de Mello, negando registro ao ato de peça 3;

9.3. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pela interessada de que trata o subitem 9.2 retro, nos termos do Enunciado da Súmula de Jurisprudência do TCU 106;

9.4. determinar à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica, em relação ao ato indicado no subitem 9.2 acima, que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. comunique a beneficiária do ato, Sra. Gilma Alves de Mello, a respeito deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento desta decisão;

9.5. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9251-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9252/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-013.940/2017-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados: Albertina Maria Luz da Silva (041.403.317-55), Durcineia Silva Pessoa (080.361.807-74), Jorge Afrânio Hara Santos Machado Silva (086.460.987-61), Benta Coelho do Rosário (203.766.007-30), Maria das Graças Silva Bezerra (337.916.437-20), Fátima Hassan de Vasconcellos (524.344.607-63), Aliete Alves De Faria (764.480.027-15), Ovya Florencio dos Santos (837.773.007-30), Maria Luiza Lima Ribeiro (894.516.277-15) e Laurentina Schultz de Matos de Brito (906.981.427-72).

4. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha/Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representantes do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin e Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de pensão militar deferidos pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha/Comando da Marinha, em favor das beneficiárias e do beneficiário acima identificados.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais as concessões de pensão militar em benefício das Sras. Albertina Maria Luz da Silva, Durcineia Silva Pessoa, Maria das Graças Silva Bezerra, Fátima Hassan de Vasconcellos, Aliete Alves De Faria, Ovya Florencio dos Santos, Maria Luiza Lima Ribeiro e Laurentina Schultz de Matos de Brito, conferindo registro aos correspondentes atos;

9.2. considerar ilegais as concessões de pensão militar em benefício da Sra. Benta Coelho do Rosário e do Sr. Jorge Afrânio Hara Santos Machado Silva, negando registro aos respectivos atos;

9.3. aplicar a orientação fixada no verbete da Súmula/TCU 106 acerca das parcelas indevidamente percebidas de boa-fé pelos interessados de que trata o subitem 9.2 retro;

9.4. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas do Comando da Marinha, que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados (subitem 9.2 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. comunique a Sra. Benta Coelho do Rosário e o Sr. Jorge Afrânio Hara Santos Machado Silva a respeito deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que os interessados tomaram conhecimento desta decisão;

9.5. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novos atos de concessão, livres da irregularidade indicada neste processo, submetendo-os a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9252-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO N. 9253/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 017.454/2017-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Sr. José Lino da Silva Irmão (386.304.274-34); Município de São Joaquim do Monte/PE; e LCR Construtora Ltda. (09.508.071/0001-74).

4. Entidade: Município de São Joaquim do Monte/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação Legal:

8.1. do Município de São Joaquim do Monte/PE: Fernando Otávio Lapenda de Melo, OAB/PE 25.230; e Jonathann Rafael de Melo Silva, OAB/PE 42.666;

8.2. da empresa LCR Construtora Ltda.-EPP: Maurício de Freitas Carneiro, OAB/PE 19.035; e Leandro Joaquim da Silva Pereira, OAB/PE 38.204;

8.3 de José Lino da Silva Irmão: Felipe Augusto de Vasconcelos Caraciolo, OAB/PE 29.702.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em razão da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos referentes aos Convênios 141/2008 e 142/2008, celebrados com o Município de São Joaquim do Monte/PE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator:

9.1. com fundamentos nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, julgar as contas do município de São Joaquim do Monte/PE regulares com ressalva, dando-lhe quitação;

9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Lino da Silva Irmão e da LCR Construtora Ltda., condenando-os, na forma a seguir especificada, ao pagamento das quantias abaixo mencionadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. Sr. José Lino da Silva Irmão, em solidariedade com a LCR Construtora Ltda.:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

8.235,00

21/06/2011

9.2.2. Sr. José Lino da Silva Irmão:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

49.222,11

13/07/2011

9.3. aplicar a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, individualmente, ao Sr. José Lino da Silva Irmão, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e à LCR Construtora Ltda., no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento das referidas importâncias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar desde logo a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9253-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9254/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-018.648/2019-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Davi Antonio Amarante - Empresário Individual (08.847.060/0001-56) e Davi Antonio Amarante (151.073.498-89).

4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Especial de Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura em desfavor da firma individual Davi Antonio Amarante e de seu empresário, tendo por fundamento a omissão no dever de prestar contas dos recursos captados no âmbito do projeto cultural Pronac 097785, cujo objeto era a: "Realização do espetáculo 'O Endireita', de Edson Athayde, com temporadas em São Paulo e Rio de Janeiro e turnê por 16 cidades brasileiras, contemplando ações de democratização de acesso e formação de público".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Davi Antonio Amarante e da empresa individual Davi Antonio Amarante, condenando-os, de forma solidária, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

4/7/2011

23.000,00

4/7/2011

70.500,00

4/7/2011

15.000,00

4/7/2011

44.000,00

22/12/2011

13.000,00

29/12/2011

40.000,00

29/12/2011

28.000,00

30/3/2012

25.000,00

30/3/2012

17.000,00

29/6/2012

25.000,00

29/6/2012

15.000,00

20/9/2012

15.000,00

28/9/2012

40.000,00

28/9/2012

28.000,00

20/12/2012

3.000,00

20/12/2012

10.000,00

27/12/2012

10.000,00

27/12/2012

40.000,00

27/12/2012

15.000,00

27/12/2012

13.000,00

28/12/2012

10.000,00

28/12/2012

15.000,00

28/12/2012

8.000,00

16/12/2010

100.400,00

28/12/2010

77.622,22

28/12/2010

34.316,00

28/12/2010

1.710,00

28/12/2010

14.372,00

28/12/2010

46.705,00

29/12/2010

74.019,00

30/12/2010

10.000,00

31/5/2011

126.100,00

28/6/2011

21.479,30

9.2. aplicar ao Sr. Davi Antonio Amarante a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, e à Secretaria Especial de Cultura, para ciência.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9254-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9255/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC- 023.339/2017-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Tania Regina da Cunha Bittencourt (702.993.407-59); Marcia Valeria Bittencourt de Souza (533.371.907-15); Graciete Meire Lopes de Carvalho (746.728.607-44); Maria de Lourdes Lopes de Carvalho (026.272.127-96); Ana Maria de Carvalho Sampaio (014.180.087-96); Margareth Lopes de Carvalho (013.584.077-54); Rosa de Fátima Lopes de Carvalho (060.866.367-02).

4. Unidade Jurisdicionada: Comando da Aeronáutica/Ministério da Defesa.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de pensão militar deferidos pelo Comando da Aeronáutica, em favor das beneficiárias acima identificadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legal a concessão de pensão militar em benefício das Sras. Graciete Meire Lopes de Carvalho, Maria de Lourdes Lopes de Carvalho, Ana Maria de Carvalho Sampaio, Margareth Lopes de Carvalho e Rosa de Fátima Lopes de Carvalho, conferindo registro ao correspondente ato;

9.2. considerar ilegal a concessão de pensão militar em benefício das Sras. Tania Regina da Cunha Bittencourt e Marcia Valeria Bittencourt de Souza, negando registro ao respectivo ato;

9.3. aplicar a orientação fixada no verbete da Súmula/TCU 106 acerca das parcelas indevidamente percebidas de boa-fé pelas interessadas de que trata o subitem 9.2 retro;

9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica, em relação ao ato indicado no subitem 9.2 acima, que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação às Sras. Tania Regina da Cunha Bittencourt e Marcia Valeria Bittencourt de Souza, em especial, no que diz respeito ao direito de opção pela percepção de um dos 2 (dois) benefícios de pensão militar que estão sendo pagos atualmente, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante das referidas ciências;

9.4.3. alerte as aludidas interessadas de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9255-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9256/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 003.959/2020-1.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessada: Adelina Rocha Leite Santiago (CPF 567.574.331-68).

4. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão militar deferida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército em favor de Adelina Rocha Leite Santiago a partir do falecimento de Odir Santiago;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de pensão militar em favor de Adelina Rocha Leite Santiago (à Peça 2 sob o nº 42514/2016) para lhe negar o respectivo registro, já que, além da presente pensão militar, a Sra. Adelina Rocha Leite Santiago perceberia cumulativa e indevidamente a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte sob o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), contando, também, com o indevido benefício pela pensão militar correspondente a um grau hierárquico superior à graduação do instituidor na ativa;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.1 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada indicada no item 9.1 deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar o comprovante dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. oriente a interessada indicada no item 9.1 deste Acórdão sobre a eventual possibilidade de exercer a superveniente opção com vistas a permitir a percepção da presente pensão militar a partir das subjacentes desistências das indevidas percepções cumulativas, sem prejuízo, contudo, de ser promovida a efetiva correção sobre o indevido benefício pela pensão militar correspondente a um grau hierárquico superior à graduação do aludido instituidor na ativa ;

9.3.4. encaminhe a este Tribunal, se for o caso, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida pensão militar indicada no item 9.1 deste Acórdão, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avalie a legalidade, ou não, da atual situação previdenciária de Adelina Rocha Leite Santiago ante a cumulativa percepção da aposentadoria por invalidez e da pensão por morte sob o Regime Geral da Previdência Social (RGPS); devendo o INSS informar o TCU sobre o efetivo resultado de todas as providências porventura adotadas, ao final do aludido prazo;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército e ao Instituto Nacional do Seguro Social, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9256-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9257/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.089/2018-9.

2. Grupo II - Classe - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Embargantes: José Barros Sobrinho (CPF 199.552.353-49); Orcinilton Alves Coelho (CPF 200.260.993-49).

4. Entidade: Município de União do Piauí - PI.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Germano Tavares Pedrosa e Silva (5.952/OAB-PI), entre outros, representando José Barros Sobrinho; e

8.2. Germano Tavares Pedrosa e Silva (5.952/OAB-PI), representando Orcinilton Alves Coelho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por José Barros Sobrinho e Orcinilton Alves Coelho em face do Acórdão 409/2020 proferido pela 2ª Câmara do TCU, ao retificar, por erro material, o Acórdão 3.479/2019 prolatado pela 2ª Câmara do TCU no julgamento da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor dos ora embargantes, como então prefeito de União do Piauí - PI (gestão: 2009-2012) e secretário municipal de finanças (gestão: de 3/1/2010 a 18/7/2011), respectivamente, diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, em 03/01/2011, sob o valor histórico de R$ 224.537,80 para a reforma no Hospital Dr. José da Rocha Furtado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por José Barros Sobrinho e Orcinilton Alves Coelho em face do Acórdão 409/2020-2ª Câmara, a despeito da anterior prolação do Acórdão 3.479/2019-2ª Câmara, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, aos ora embargantes, para ciência.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9257-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9258/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.967/2020-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Antônio Faria Goes Sobrinho (CPF 084.809.585-53).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) em favor de Antônio Faria Goes Sobrinho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Antônio Faria Goes Sobrinho (à Peça 2 sob o n.º 20783906-04-2017-000100-0), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9258-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 9259/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.014/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Carlos Gonzaga de Oliveira (CPF: 281.715.861-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria de Carlos Gonzaga de Oliveira (CPF: 281.715.861-04), vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9259-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9260/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 004.253/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Cícero Ferreira da Silva (419.277.964-15); L. Carvalho da Silva Produções - Me (09.525.117/0001-63).

3.3. Recorrente: Cícero Ferreira da Silva (419.277.964-15).

4. Órgão/Entidade: Município de Satuba/AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz;

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Morgana Pedrosa de Barros Torres (11.259/OAB-AL) e Diogo Prata Lima (7909/OAB-AL) representando Cícero Ferreira da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Cícero Ferreira da Silva, ex-prefeito de Satuba/AL, contra o Acórdão 6.715/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fulcro nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 287 do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9260-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9261/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.047/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrentes: Gustavo Maciel Lins de Albuquerque (680.839.124-68) e Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos (195.129.024-00), ex-prefeitos.

4. Órgão/Entidade/Interessados:

4.1. Órgão/Entidade: Município de Sertânea-PE.

4.2. Interessados: Caixa Econômica Federal e Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Napoleão Manoel Filho (OAB/PE 20.238), Pedro Melchior de Melo Barros (OAB/PE 21.802), Nara dos Anjos Gomes (OAB/DF 49.552), Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32.261), Murilo Murari Fracari (OAB/DF 22.934) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial nos quais foram interpostos Recursos de Reconsideração por Gustavo Maciel Lins de Albuquerque e Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos, em face do Acórdão 5.971/2018 - 2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer dos Recursos de Reconsideração para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando insubsistentes os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 5.971/2018 - 2ª Câmara;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas de Gustavo Maciel Lins de Albuquerque e de Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos, dando-lhes quitação;

9.3 dar ciência da presente deliberação aos recorrentes, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9261-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9262/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.169/2003-7.

1.1. Apenso: 020.037/2005-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas - Exercício: 2002.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro (00.394.544/0192-85).

3.2. Responsáveis: Carlos Mercês de Sousa (305.152.707-68); Cicero Eutropio Magalhães (344.868.527-53); Cleo Pais de Barros (435.633.507-44); Jorge Roberto da Silva Santos (385.943.407-10); José Carlos de Campos Conde (623.822.687-00); Maria Luiza Pacifico Valadares (443.263.947-49); Regina Maria Conceição Teixeira (547.290.767-53); Roberto Carvalho de Araújo (608.583.117-04); Ronaldo Luiz Gazolla (010.213.977-68); Sady Carnot Falcão Filho (066.738.211-91); Volume Construções e Participações Ltda. (34.265.298/0001-83).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Paulo Sergio de Araújo e Silva Fabião (128763/OAB-RJ) e outros, representando Volume Construções e Participações Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas dos gestores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, relativas ao exercício de 2002;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar iliquidáveis as contas dos responsáveis pela gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro - NERJ/MS, relativas ao exercício de 2002, com fulcro nos arts. 20 e 21 da Lei 8.443, de 1992, c/c art. 211, § 1º, do Regimento Interno/TCU, ordenando-se o seu trancamento;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro (NERJ/MS), destacando que o relatório e o voto que o fundamentarem poderão ser acessados por meio do endereço eletrônico < www.tcu.gov.br/acordaos > e que, caso exista interesse, o Tribunal poderá encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9262-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9263/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 022.680/2019-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Albertina Ribeiro de Castilho (029.135.946-97); Bianca Aleixo de Assis (188.741.108-98); Carla Graca de Oliveira Cayres (025.119.067-67); Clelia Leite Gouvea Mascotte (832.748.396-04); Daniella Aleixo de Assis (907.947.296-49); Debora Rodrigues de Oliveira (027.338.736-79); Edna Lucia Nogueira Alves (812.474.356-87); Francisca Paula de Siqueira (976.998.376-49); Ivana Cayres de Carvalho (829.074.397-15); Karla Kelly Aleixo de Assis (034.420.926-12); Maria Tereza da Silva Fonseca Paula (467.242.226-72); Maria da Conceicao Costa Cayres (601.486.756-20); Maria de Fatima Fonseca Pereira (395.680.406-68); Maria do Carmo Rocha Campos (157.936.996-00); Mariluce Pereira Pinto (674.642.466-91); Marly Lins de Barros (463.834.097-00); Monica Maria Fonseca Carvalho (467.240.606-72); Rozana de Oliveira Cayres (591.594.997-53); Sandra Maria Lins (411.607.975-87); Silvana de Oliveira Cayres (829.079.517-34); Simone Aleixo de Assis Valerio (926.993.246-04); Vera Lucia Pereira (431.507.644-91); Vilma Maria Lins (169.106.724-53).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares concedidas pelo Comando do Exército às beneficiárias acima indicadas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão da pensão instituída por Antônio Gouvea Mascotte, recusando o respectivo registro;

9.2. considerar legais e conceder o registro aos demais atos presentes nestes autos;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada Clelia Leite Gouveia Mascotte, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando do Exército que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão da pensão instituída por Antônio Gouvea Mascotte, com fulcro no art. 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, escoimado da irregularidade verificada;

9.4.3. comunique as interessadas identificadas no subitem 9.3 sobre o teor desta decisão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as eximirá da obrigação de devolverem os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.4., representando a este Tribunal caso necessário.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9263-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9264/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.732/2016-4

1.1. Apensos TC 009.642/2013-7 e TC 006.031/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio Valmir Viana (015.230.099-69); Medicamentos de Az Ltda. (09.676.256/0001-98); Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda.-ME (10.268.780/0001-09); Milton Kafer (555.129.099-91); Sobieski e Sobieski Ltda.-ME (10.387.902/0001-86).

4. Órgão/Entidade: Município de Capanema/PR.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial.

8. Representação legal: Carlos Augusto Azevedo Silva (OAB/PR 25.760) e Marijani Blasius Ribeiro (OAB/PR 42.599), representando Milton Kafer; Antônio Valmir Viana e Sirlei Fátima Follador (465.988.800-25), representando Medicamentos de Az Ltda.; e Jhony Wilson Neves Mycykowski (054.581.449-96), representando Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda.-ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 8.770/2016 - 2ª Câmara (Rel. Min. Raimundo Carreiro), versando sobre irregularidades constatadas por equipe de auditoria no município de Capanema/PR, no âmbito do acompanhamento destinado à verificação da regularidade, da eficácia e da eficiência na gestão dos recursos descentralizados por meio de convênios e outras formas de repasses, destinados a municípios e entidades sem fins lucrativos sediados no Estado do Paraná;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Srs. Antônio Valmir Viana e Milton Kafer, e pelas sociedades empresárias Medicamentos de Az Ltda., Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda.-ME, e Sobieski e Sobieski Ltda.- ME.;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; arts. 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas dos responsáveis abaixo relacionados, condenando-os ao pagamento dos débitos solidários a seguir especificados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. Responsáveis solidários: Sr. Milton Kafer (555.129.099-91), Sr. Antônio Valmir Viana (015.230.099-69) e empresa Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda. - ME (10.268.780/0001-09), solidariamente:

VALOR

DATA

37.428,00

10/09/2010

38.419,00

10/09/2010

30.743,00

10/09/2010

57.089,00

09/09/2011

9.2.2. Responsáveis solidários: Sr. Milton Kafer (555.129.099-91), Sr. Antônio Valmir Viana (015.230.099-69) e empresa Sobieski e Sobieski Ltda. - ME (10.387.902/0001-86), solidariamente:

Valor

Data

7.855,00

16/08/2010

15.552,00

16/08/2010

16.721,00

16/08/2010

2.268,00

16/08/2010

1.092,00

16/08/2010

9.2.3. Responsáveis solidários: Sr. Milton Kafer (555.129.099-91), Sr. Antônio Valmir Viana (015.230.099-69) e empresa Medicamentos de Az Ltda. (09.676.256/0001-98), solidariamente:

Valor

Data

12.932,80

28/07/2011

9.3. aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores a seguir indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsáveis:

Valor da multa

Milton Kafer (555.129.099-91)

R$ 30.000,00

Antonio Valmir Viana (015.230.099-69)

R$ 30.000,00

Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda.

R$ 30.000,00

Sociedade empresária Sobieski & Sobieski Ltda

R$ 10.000,00

Medicamentos de Az Ltda.

R$ 10.000,00

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, se solicitado, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. alertar as responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.7. dar ciência do presente acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível no endereço < www.tcu.gov.br >;

9.8. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria Regional da República no Estado do Paraná, para as providências que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, e à Polícia Federal em Cascavel - PR, em atenção à solicitação constante da peça 2 do TC 006.031/2017-0.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9264-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9265/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.196/2013-5.

1.1. Apenso: 034.185/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde/MS (00.530.493/0001-71);

3.2. Responsáveis: Evani Cordeiro Justus (007.474.159-43); Hermínio de Paula Molinari (491.862.729-34); Miguel Jamur (018.069.479-00); Município de Guaratuba/PR (76.017.474/0001-08); Roberto Nicolau Jamur (186.546.499-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Guaratuba/PR.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Schneider Neto (45116/OAB-PR), representando o Município de Guaratuba/PR.

8.2. Johnny Elizeu Stopa Junior (37074/OAB-PR) e outros, representando Hermínio de Paula Molinari.

8.3. Henrique Vitorino Barboza (66.711/OAB-PR), representando Roberto Nicolau Jamur.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra a Prefeitura Municipal de Guaratuba/PR e dos Srs. Miguel Jamur, Roberto Nicolau Jamur, Hermínio de Paula Molinari e Evani Cordeiro Justus, em razão do pagamento irregular de despesas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), envolvendo os Programas de Atenção Básica (PAB - Fixo e Variável), de Saúde da Família (PSF) e de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, com a redação dada pela Resolução-TCU 235/2010, rever, de ofício, o Acórdão 7.975/2017-TCU-2ª Câmara, para tornar insubsistente a multa aplicada ao Sr. Miguel Jamur, em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado da decisão condenatória;

9.2. determinar que a Secretaria de Gestão de Processos - Seproc diligencie o Poder Judiciário do Paraná, no intuito de localizar processo de inventário judicial em nome do Sr. Miguel Jamur (CPF 018.069.479-00) e envie os acórdãos dos presentes autos ao inventariante ou aos sucessores do de cujus, conforme tenha ou não havido a partilha, nos termos dos arts. 6º, inciso I, e 7º, inciso I, da Resolução TCU 170/2004;

9.3. dar ciência desta decisão aos responsáveis arrolados nos autos e demais interessados.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9265-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9266/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.053/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Lucelia Vilela (259.596.461-53).

3.2. Recorrente: Lucelia Vilela (259.596.461-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Lucelia Vilela.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame interposto por Lucelia Vilela, servidora aposentada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), contra o Acórdão 5.402/2020-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria e lhe negou registro;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. encaminhar cópia integral desta deliberação ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal, nos termos da questão de ordem aprovada na sessão plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), para subsidiar o acompanhamento do Processo 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região, bem assim do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 (ação principal), em trâmite na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9266-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9267/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.566/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Maria Goretti Fernandes de Alencar (238.834.991-53).

3.2. Recorrente: Maria Goretti Fernandes de Alencar (238.834.991-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Maria Goretti Fernandes de Alencar.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame interposto por Maria Goretti Fernandes de Alencar, servidora aposentada do Tribunal Superior do Trabalho, contra o Acórdão 838/2020-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria e lhe negou registro;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. encaminhar cópia integral desta deliberação ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal, nos termos da questão de ordem aprovada na sessão plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), para subsidiar o acompanhamento do Processo 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9267-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9268/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.601/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Roberta Favilla Vaz (296.824.521-04).

3.2. Recorrente: Roberta Favilla Vaz (296.824.521-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Tatiana de Sousa Faria, representando Tribunal Superior do Trabalho.

8.2. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Roberta Favilla Vaz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame interposto por Roberta Favilla Vaz, servidora aposentada do Tribunal Superior do Trabalho, contra o Acórdão 5.217/2020-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria e lhe negou registro;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. encaminhar cópia integral desta deliberação ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal, nos termos da questão de ordem aprovada na sessão plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), para subsidiar o acompanhamento do Processo 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9268-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9269/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.839/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Associação Musical 10 de Agosto (01.081.476/0001-67); Eudo de Magalhaes Lyra (024.118.734-68).

3.3. Recorrente: Eudo de Magalhaes Lyra (024.118.734-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Joaquim Nabuco - PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo Pinto Gonçalves de Azevedo (1249/OAB-PE) e outros, representando Eudo de Magalhaes Lyra.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Recurso de Reconsideração interposto por Eudo de Magalhães Lyra, ex-prefeito de Joaquim Nabuco-PE, gestão 2005-2008, contra o Acórdão 2.867/2018-TCU-2ª Câmara (Relator Ministro André Luís de Carvalho);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 285, capute § 2º, do Regimento Interno do TCU em:

9.1. conhecer do presente Recurso de Reconsideração, e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, aos órgãos/entidades interessados, bem como aos demais cientificados do acórdão recorrido.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9269-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9270/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.853/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Alex Taraziuk Nicodemos (100.411.314-52); Alice Taraziuk Nicodemos (087.467.834-07); Aline Taraziuk Nicodemos (055.232.374-85); Andrielly Rodrigues Thies (026.233.980-38); Eleni Zimmermann (088.972.470-91); Francinete Souza de Freitas (084.514.388-30); Gabriela Barbosa de Oliveira Silva (922.212.544-49); Helk Rosa Jungles (037.673.147-89); Irene Maria Silva (422.110.184-91); Jucineide Oliveira da Silva Nicodemos (224.270.824-49); Karla Isaura Barbosa de Oliveira (742.573.314-53); Leia Rosa Jungles Sued (037.673.077-31); Loevani Clair Parlow Ritter (441.884.040-00); Maria Cristina Marques Taraziuk (231.667.624-34); Nelma Maria de Araujo Sena (018.105.704-25); Nilza Helena Cruz Viegas (253.573.520-20); Regina Celia da Silva Araujo (936.726.757-68); Ruth Lea Santos Lima (789.302.357-00); Ruth Lea da Silva Araujo Gomes (106.253.642-87); Silvia de Almeida e Souza (123.298.447-78); Valdira Gomes Mota (913.986.220-87).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares concedidas pelo Comando da Aeronáutica às beneficiárias acima indicadas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão das pensões instituídas por Jovaldo Lima de Freitas, José Almir da Silva Araujo, João Alberto Otaran Mota e Silvio de Souza Filho, recusando os respectivos registros;

9.2. considerar legais e conceder o registro aos demais atos presentes nestes autos;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé pelas interessadas Francinete Souza de Freitas, Regina Celia da Silva Araujo, Ruth Lea da Silva Araujo Gomes, Valdira Gomes Mota, Loevani Clair Parlow Ritter e Silvia de Almeida Souza, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. emita, no prazo de 30 (trinta) dias, novos atos de concessão das pensões instituídas por Jovaldo Lima de Freitas, José Almir da Silva Araujo, João Alberto Otaran Mota e Silvio de Souza Filho, com fulcro no art. 19, § 3º, da Instrução Normativa 78/2018, escoimados da irregularidade verificada;

9.4.3. comunique as interessadas identificadas no subitem 9.3 sobre o teor desta decisão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as eximirá da obrigação de devolverem os valores percebidos indevidamente após a notificação do presente acórdão, caso os recursos não sejam providos;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.4, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9270-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9271/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.620/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Abias Fernando Gomes da Silva (183.084.811-91); Gleide Maria de Queiroz (184.202.651-87); Sandra Helena de Moura Teixeira (317.281.701-68).

3.2. Recorrentes: Abias Fernando Gomes da Silva (183.084.811-91); Gleide Maria de Queiroz (184.202.651-87); Sandra Helena de Moura Teixeira (317.281.701-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. André Cavalcante Barros (22.948/OAB-DF) e outros, representando Abias Fernando Gomes da Silva, Gleide Maria de Queiroz e Sandra Helena de Moura Teixeira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedidos de Reexame interpostos pelos Srs. Abias Fernando Gomes da Silva, Gleide Maria de Queiroz e Sandra Helena de Moura Teixeira, ex-servidores do Tribunal Superior do Trabalho, contra o Acórdão 12.500/2019-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes Pedidos de Reexame, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, no sentido de se considerar legais as incorporações de quintos dos recorrentes;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9271-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9272/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.931/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Artesofia Servicos e Comércio Ltda. - ME (08.324.993/0001-69); Flavio Roberto Andrade Freitas (114.761.798-83); Glauco Fernando Cruz (259.580.658-07).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Lucas Francisco de Souza Neves (160.665/OAB-MG), representando Artesofia Servicos e Comercio Ltda - ME, Flavio Roberto Andrade Freitas e Glauco Fernando Cruz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao Projeto "Dança, música e cidadania", aprovado e autorizado pela Portaria-MinC 329/2011 (Pronac 11-3818), captados mediante incentivo fiscal da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Artesofia Serviços e Comércio Ltda.-ME, Flavio Roberto Andrade Freitas e Glauco Fernando Cruz, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", § 2º, da Lei Orgânica do TCU combinados com os arts. 19 e 23, inciso III, do mesmo diploma, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, julgar irregulares as contas de Artesofia Serviços e Comércio Ltda.-ME, de Flavio Roberto Andrade Freitas e de Glauco Fernando Cruz, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora desde as respectivas datas até a data do efetivo recolhimento, e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data

Valor (R$)

D/C

27/9/2012

116.000,00

D

6/7/2017

(-)13,00

C

9.3. aplicar à Artesofia Serviços e Comércio Ltda.-ME, a Flavio Roberto Andrade Freitas e a Glauco Fernando Cruz, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 combinado com o art. 267 do Regimento Interno desta Corte, no valor individual de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno-TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado por qualquer um dos responsáveis e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, aos responsáveis e, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno-TCU, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9272-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9273/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.318/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Nelma Luzia Braga Fernandes (CPF: 549.148.337-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria de Nelma Luzia Braga Fernandes (CPF: 549.148.337-00), vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9273-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9274/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.405/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Uberisa Cordeiro Figueiredo (CPF 248.895.121-87).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (CNPJ 02.011.574/0001-90).

4. Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, no interesse da ex-servidora Uberisa Cordeiro, contra o Acórdão 1.472/2020-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria e lhe negou registro;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9274-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9275/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.671/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Lucélia Valério Porfírio (238.890.041-72).

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame interposto pela Administração do Ministério Público Federal (MPF) contra o Acórdão 4378/2020-TCU-2ª Câmara, que apreciou e julgou ilegal o ato de aposentadoria de Lucélia Valério Porfírio, ex-servidora do Ministério Público Federal, em virtude de constar a incorporação da parcela conhecida como "opção";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011, encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Consultoria Jurídica do TCU as informações necessárias ao acompanhamento dos processos de autos 1041687-08.2019.4.01.0000 e 1005757-89.2020.4.01.0000 (ambos em trâmite no TRF-1ª Região), 1035883-44.2019.4.01.3400 (5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal) e 104324075.2019.4.01.3400 (17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal) e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de controle externo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9275-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9276/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.688/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Roberto Ribeiro da Silva (CPF 098.574.271-20).

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (CNPJ 03.636.198/0001-92).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto pela Administração do

Ministério Público Federal (MPF), contra o Acórdão 4379/2020-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria do ex-servidor Roberto Ribeiro da Silva e negou-lhe o respectivo registro;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame interposto pela Administração do Ministério Público Federal (MPF), para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Consultoria Jurídica do TCU, nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), as informações necessárias ao acompanhamento dos processos de autos 1041687-08.2019.4.01.0000 e 1005757-89.2020.4.01.0000 (ambos em trâmite no TRF-1ª Região), 1035883-44.2019.4.01.3400 (5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal) e 104324075.2019.4.01.3400 (17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal) e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de controle externo;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9276-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9277/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 041.318/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antônio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83); Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91); Solução Cultural Consultoria Em Projetos Culturais Ltda. - ME (07.481.398/0001-74).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo extinto Ministério da Cultura em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos destinados à realização do projeto "Clássicos da Música Instrumental" (Pronac 10-1067);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a empresa Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. - ME, Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 2º, da Lei Orgânica do TCU combinados com os arts. 19 e 23, inciso III, do mesmo diploma, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, julgar irregulares as contas dos Srs. Antônio Carlos Belini Amorim (CPF 039.174.398-83), Felipe Vaz Amorim (CPF 692.735.101-91) e da empresa Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. (CNPJ 07.481.398/0001-74), condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas a título de débito, atualizadas monetariamente e acrescida dos juros de mora desde a respectiva data até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se dessa quantia os valores dos créditos também informados abaixo, e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste Acórdão, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia devida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data

Tipo

Valor original (R$)

27/12/2010

D

100.000,00

30/12/2010

D

474.118,00

30/12/2010

D

101.831,00

28/2/2011

D

254.200,00

31/3/2011

D

254.200,00

15/12/2011

D

254.000,00

2/9/2011

D

38.000,00

29/11/2012

C

113.829,18

9.3. aplicar à empresa Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. e aos Srs. Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 combinado com o art. 267 do Regimento Interno desta Corte, no valor individual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da respectiva notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno-TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado por qualquer um dos responsáveis e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo e, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, e do art. 209, § 7º, do Regimento Interno-TCU, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9277-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9278/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.865/2020-5

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Cibele Maria Figueiredo Garrido (CPF 126.451.684-34).

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Cibele Maria Figueiredo Garrido no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse o pagamento, nos proventos da interessada, da parcela relativa à "opção", sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique a Cibele Maria Figueiredo Garrido a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja(m) suprimida(s) a(s) irregularidade(s), e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9278-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9279/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.108/2020-3

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Antônio Lopes Ribeiro (CPF 179.487.381-34).

4. Unidade: Senado Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Antônio Lopes Ribeiro no cargo de Analista Legislativo do Senado Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. cesse o pagamento, nos proventos do interessado, da parcela relativa à "opção" e da parcela atinente à vantagem de "quintos/décimos", que deixou de observar a contagem, para incorporação, a partir da primeira designação em funções comissionadas, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente:

9.3.1.2. adeque, se for o caso, o pagamento da parcela referente à incorporação de "décimos" do interessado à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE.

9.3.2. comunique a Antônio Lopes Ribeiro a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja(m) suprimida(s) a(s) irregularidade(s), e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9279-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9280/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.197/2020-6

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: José Ausnemburgo dos Santos Sobreira Machado (CPF 145.916.691-49).

4. Unidade: Senado Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de José Ausnemburgo dos Santos Sobreira Machado no cargo de Analista Legislativo do Senado Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. cesse o pagamento, nos proventos do interessado, da parcela relativa à "opção", sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.1.2. adeque, se for o caso, o pagamento da parcela referente à incorporação de "quintos" do interessado à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE.

9.3.2. comunique a José Ausnemburgo dos Santos Sobreira Machado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja(m) suprimida(s) a(s) irregularidade(s), e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9280-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9281/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.225/2020-0

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Luís Fernando Veiga Avalone (CPF 152.404.361-34).

4. Unidade: Senado Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Luís Fernando Veiga Avalone no cargo de Técnico Legislativo do Senado Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. cesse o pagamento, nos proventos do interessado, da parcela relativa à "opção", sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.1.2. adeque o pagamento da parcela referente à incorporação de "quintos" do interessado à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.1.3. cesse o pagamento, nos proventos do beneficiário, da parcela indevida relativa à vantagem de "quintos/décimos" que deixou de observar a contagem para incorporação a partir da primeira designação em funções comissionadas, porquanto o seu pagamento, da forma em que foi deferido, viola as regras estabelecidas na Lei 8.911/1994, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente.

9.3.2. comunique a Luís Fernando Veiga Avalone a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja(m) suprimida(s) a(s) irregularidade(s), e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9281-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9282/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.261/2020-6

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Paulo Fernando dos Santos Moniz (CPF 351.699.747-87).

4. Unidade: Senado Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Paulo Fernando dos Santos Moniz no cargo de Analista Legislativo do Senado Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique a Paulo Fernando dos Santos Moniz a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9282-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9283/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.781/2020-0

1.1. Apenso: TC 034.732/2018-7

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Lubélia Sá Freire da Silva (CPF 230.575.564-34).

4. Unidade: Ministério da Saúde.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Lubélia Sá Freire da Silva, ex-servidora do Ministério da Saúde.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. determinar ao Ministério da Saúde que:

9.2.1. cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.2.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.2.3. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento.

9.3. desapensar o TC 034.732/2018-7, com amparo no disposto no art. 38 da Resolução-TCU 259/2014, e convertê-lo em tomada de contas especial (art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 41 da Resolução-TCU 259/2014), para identificação dos responsáveis e apuração do dano ao erário, ante o fato de que a ex-servidora recebeu prestação pecuniária, entre 27/6/2008 e 29/8/2018, sem qualquer exercício laboral relativo ao cargo que ocupava.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9283-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9284/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.868/2020-1

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessados: Joana d'Arc Vilar Ramalho (CPF 132.137.504-25), José Alves de Lima (CPF 176.705.784-91), José Paulino Nunes (CPF 251.221.424-91), Manoel Paulino dos Santos (CPF 207.360.964-34) e Maria Inês Nobre de Castro Pessoa (CPF 132.241.234-00).

4. Unidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos atos de aposentadoria de ex-servidores da Universidade Federal da Paraíba - UFPB.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 15 da Instrução Normativa TCU 55/2007, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de Joana d'Arc Vilar Ramalho e Maria Inês Nobre de Castro Pessoa e conceder-lhes registro;

9.2. excepcionalmente, considerar legais os atos de aposentadoria de José Paulino Nunes e de Manoel Paulino dos Santos e registrá-los;

9.3. considerar ilegal o ato de aposentadoria de José Alves de Lima e negar-lhe registro;

9.4. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário do ato considerado ilegal até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.5. determinar à Universidade Federal da Paraíba que, em relação ao ato de José Alves de Lima:

9.5.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente, e exclua o valor da rubrica "VENC. BAS. COMP. art. 15 L. 11.091/05" dos proventos;

9.5.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.5.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.5.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.5.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9284-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9285/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 015.967/2009-9

2. Grupo I - Classe II - Prestação de Contas - exercício de 2008.

3. Responsáveis: Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante (CPF 048.380.683-87) e Irlanda Cavalcante de Castro (CPF 704.446.413-00).

3.1. Interessada: Administração Regional do Sesc no Estado do Piauí (CNPJ 03.581.526/0001-09).

4. Unidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Piauí.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo anual de contas da Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Piauí - Sesc/PI referente ao exercício de 2008.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante e Irlanda Cavalcante de Castro, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992;

9.2. aplicar-lhes multas individuais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado, com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.7. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. julgar regulares as contas de Paulo Ivones de Andrade, Odival Neris Machado, Antônio Leite de Carvalho, Paula Maria do Nascimento Mazullo, Gescimar Miranda de Souza, Antônio França da Rocha, Francisco das Chagas Fontenele de Oliveira, Raimundo Nonato Augusto da Paz, Eliel da Rocha Santos, Grigório Cardoso dos Santos, Jairo de Freitas Silva, Maria do Socorro de Moraes Correia, José Duarte Saraiva, Pedro de Oliveira Barbosa, Francisco Carneiro da Cunha Mapurunga e Vicente de Paulo Santos Correia, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do RI/TCU;

9.9. dar ciência desta deliberação ao Sesc/PI.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9285-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9286/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 017.001/2019-6

2. Grupo II - Classe V - Pensão Civil.

3. Interessadas: Marinete Barbosa Bertolino (CPF 309.859.431-49) e Sandra da Silva (CPF 466.715.104-82).

4. Unidade: Câmara dos Deputados.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido ato de pensão civil emitido pela Câmara dos Deputados.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil emitido em favor de Marinete Barbosa Bertolino e Sandra da Silva (8790/2018) e negar-lhes registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelas beneficiárias do ato considerado ilegal até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Departamento de Pessoal da Câmara dos Deputados que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique às interessadas a deliberação deste Tribunal e as alerte que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não as eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovantes das datas em que as interessadas dele tomarem conhecimento; e

9.3.3.2. emita novos atos, em que sejam suprimidas as irregularidades verificadas, e os submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9286-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9287/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 017.777/2017-8

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria (Monitoramento).

3. Interessada: Margarida Maria Wanderley Scotti (CPF 045.342.207-15).

3.1. Responsável: Juliano Pasqual (CPF 007.507.796-59).

4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o monitoramento das medidas adotadas para cumprir o subitem 9.2 do Acórdão 8.924/2017 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 26, 28, inciso II, e 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 215 a 217, 250, inciso II, e 268, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar, relativamente ao Acórdão 8.924/2017 - 2ª Câmara:

9.1.1. cumprida, intempestivamente, a determinação do subitem 9.2.1;

9.1.2. prejudicada a análise a respeito do atendimento das determinações do subitem 9.2.2;

9.1.3. não cumprida a determinação do subitem 9.2.3.

9.2. aplicar a Juliano Pasqual, ex-diretor de Gestão Administrativa do Incra, multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.7. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. determinar à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Incra que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos e/ou esclarecimentos necessários para comprovar o cumprimento da determinação contida no subitem 9.2.3 do Acórdão 8.924/2017 - 2ª Câmara, inclusive, se for o caso, informações sobre eventuais providências implementadas para proceder ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente a Margarida Maria Wanderley Scotti após a ciência pela interessada do mencionado acórdão;

9.9. alertar ao gestor da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas do Incra que o não cumprimento de determinação do Tribunal ou a reincidência no ato, sem causa justificada, podem resultar na aplicação de novas penalidades, com base nas disposições do art. 58, incisos IV e VII, respectivamente, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, conforme estabelece o §3º do art. 268 do Regimento Interno - TCU.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9287-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9288/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.317/2019-6

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Kátia Fátima de Oliveira Nunes (CPF 314.682.926-68).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros representando Kátia Fátima de Oliveira Nunes.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Kátia Fátima de Oliveira Nunes contra o Acórdão 12.270/2019-2ª Câmara, pelo qual este Tribunal julgou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à interessada, em virtude da presença de rubrica referente à vantagem denominada "opção" (art. 2º da Lei 8.911/1994).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9288-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9289/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.341/2019-4

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrentes: Andrea Cristina Marzagão (CPF 358.657.761-34) e Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (CNPJ 02.011.574/0001-90).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame, interpostos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e por Andrea Cristina Marzagão contra o Acórdão 4.458/2020-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal considerou ilegal o ato de aposentadoria da interessada em virtude da presença de rubrica referente à vantagem denominada "opção".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos e negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9289-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9290/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.999/2020-3

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: João Batista Peixe Toledo (CPF 434.331.700-53).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de João Batista Peixe Toledo no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, adeque o pagamento da parcela referente à incorporação de "quintos" do interessado à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.2. comunique a João Batista Peixe Toledo a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9290-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9291/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.098/2015-3

1.1. Apenso: TC 014.237/2012-1

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Altair José Zampier (CPF 353.016.609-00), Clínica Médica e Hospitalar Mato Rico Ltda. - ME (CNPJ 10.612.688/0001-14) e Valdomiro Rodrigues de Lima (CPF 669.314.369-53).

4. Unidade: Município de Pitanga/PR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Carlos Augusto Garcia (OAB/PR 22.148) e outros representando a Clínica Médica e Hospitalar Mato Rico Ltda. - ME; e Roberta Pereira Benvenutti Peretti (OAB/PR 38.081) e outros representando o Município de Pitanga/PR.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força de determinação constante no Acórdão 4.667/2015-2ª Câmara, de minha relatoria, com o objetivo de apurar irregularidades verificadas em contrato firmado entre o Município de Pitanga/PR e a Clínica Médica e Hospitalar Mato Rico Ltda.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar revel Valdomiro Rodrigues de Lima, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. acolher as razões de justificativa de Altair José Zampier, aproveitando-as a Valdomiro Rodrigues de Lima, nos termos do art. 161 do Regimento Interno do TCU;

9.3. acolher as alegações de defesa da empresa Clínica Médica e Hospitalar Mato Rico Ltda. e julgar regulares suas contas, dando-lhe quitação plena;

9.4. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Altair José Zampier, aproveitando-as a Valdomiro Rodrigues de Lima, nos termos do art. 161 do Regimento Interno do TCU, e julgar regulares com ressalva suas contas, dando-lhes quitação;

9.5. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde, ao Município de Pitanga/PR e à Câmara Municipal de Pitanga/PR.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9291-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9292/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.132/2020-3

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Walter Schmich (CPF 044.227.758-04).

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Walter Schmich no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, adeque o pagamento da parcela referente à incorporação de "quintos" do interessado à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.2. comunique a Walter Schmich a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9292-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9293/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.133/2020-0

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Sandra Regina Santiago (CPF 088.390.198-63).

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Sandra Regina Santiago no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. adeque, se for o caso, o pagamento da parcela referente à incorporação de "quintos" da interessada à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.1.2 comunique a Sandra Regina Santiago a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos.

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão, encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento e informações sobre as providências implementadas para cumprimento do subitem 9.3.1.1 acima.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9293-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9294/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.678/2019-6

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Vanda Salles Menezes (CPF 329.692.441-87).

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Vanda Salles Menezes no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique a Vanda Salles Menezes a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9294-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9295/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.295/2019-3

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: João Luiz Prates Belaguarda (CPF 270.810.100-59).

4. Unidade: Câmara dos Deputados.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por João Luiz Prates Belaguarda, ex-servidor da Câmara dos Deputados, contra o Acórdão 426/2020-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria e lhe negou registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9295-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9296/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.367/2019-4

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Lídia da Trindade Germínio (CPF 253.872.784-72).

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Lídia da Trindade Germínio contra o Acórdão 4.397/2020-2ª Câmara, pelo qual este Tribunal julgou ilegal o ato de concessão de aposentadoria à interessada, em virtude da presença de rubrica referente à vantagem denominada "opção" (art. 2º da Lei 8.911/1994).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9296-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9297/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.673/2019-7

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Ministério Público Federal (CNPJ 03.636.198/0001-92).

3.1. Interessada: Maria de Fátima Oliveira Souza (CPF 265.501.481-20).

4. Unidade: Ministério Público Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto pelo Ministério Público Federal contra o Acórdão 1.443/2020-2ª Câmara, pelo qual este Tribunal julgou ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria de Fátima Oliveira Souza, em virtude da presença de rubrica referente à vantagem denominada "opção" (art. 2º da Lei 8.911/1994).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9297-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 9298/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.992/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Antônio Airton da Silva (CPF: 202.611.523-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria do Sr. Antônio Airton da Silva, ex-servidor do Tribunal Regional Federal da 5ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 116, §1º, do RI/TCU converter o julgamento do presente processo em diligência para que seja requisitado junto à Presidência do INSS a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) do interessado, Sr. Antônio Airton da Silva (CPF: 202.611.523-00), encaminhando àquele Órgão os documentos de peças 2 a 4 dos presentes autos;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o seu teor integral, inclusive do Relatório e Voto que o fundamentam, poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.3. restituir os autos à Sefip para as providências a seu turno.

10. Ata n° 30/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 1/9/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9298-30/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

Às 12 horas e 02 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Segunda Câmara

Aprovada em 2 de setembro de 2020.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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