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ATA Nº 29, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/08/2020 | Edição: 156 | Seção: 1 | Página: 81

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 29, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretária das Sessões, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Subsecretário do Plenário, em substituição: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Augusto Nardes), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros Augusto Nardes, por motivo de férias, e Vital do Rêgo, em razão de licença para tratamento de saúde.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 28, referente à sessão realizada em 29 de julho de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES

Da Presidência (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Proposta de Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado no dia 6 de agosto de 2020, sob coordenação do Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União, pela Advocacia-Geral da União, pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública e pelo Ministério Público Federal, a fim proporcionar atuação harmônica e convergente das instituições envolvidas, no que se refere a acordos de leniência. Aprovada.

Na oportunidade, o Advogado-Geral da União, Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, se manifestou oralmente acerca da celebração do referido acordo.

Divulgação de carta aberta de retratação, endereçada à Ministra Ana Arraes e sua família, encaminhada pelo servidor do TCU envolvido no incidente da sessão da 2ª Câmara, ocorrido no último dia 28 de julho.

Na oportunidade, o Ministro Walton Alencar Rodrigues se manifestou oralmente e por escrito, cujo inteiro teor consta no Anexo I desta Ata.

Apresentação da proposta orçamentária do Tribunal para o exercício de 2021, acompanhada de anexo consolidado que detalha a destinação de recursos. Aprovada.

Informação acerca da conclusão da integração entre o TCU e a CGU a fim de viabilizar a atualização automática dos registros de licitante declarado inidôneo, com fundamento no art. 46 da Lei Orgânica do TCU, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a partir das deliberações deste Tribunal.

Do Ministro Bruno Dantas:

Proposta de registro de elogio nos assentamentos funcionais de todos os servidores que compõem a SeinfraOperações, pela atuação com extrema dedicação, denodo e competência no exercício de suas atribuições. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-008.975/2014-0, TC-010.713/2020-4, TC-020.176/2020-1 e TC-023.215/2015-1, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-008.200/2019-0, TC-009.659/2019-6, TC-010.346/2020-1, TC-011.341/2009-1, TC-015.841/2020-0, TC-018.946/2020-8, TC-022.276/2019-0, TC-022.560/2020-3, TC-032.937/2014-8, TC-039.786/2019-6 e TC-043.386/2018-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-026.220/2020-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-002.393/2018-2 e TC-036.683/2018-3, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSO TRANSFERIDO PARA A PAUTA DA SESSÃO RESERVADA

O processo TC- 026.220/2020-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, atuando em substituição ao Ministro Augusto Nardes, foi transferido para a pauta da sessão extraordinária reservada realizada nesta data.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1974 a 1995.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1996 a 2032, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-006.603/2018-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Leandro Zannoni Apolinário produziu sustentação oral em nome da Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde.

Na apreciação do processo TC-034.214/2017-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Thiago Lóes produziu sustentação oral em nome de Antônio Carlos Faria de Paiva, Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira, José Francisco Albuquerque da Rocha, Marcos Vinícius de Almeida Nogueira, Paulo Eduardo Gama Maciel, Paulo Roberto dos Santos Silveira e Renato de Oliveira Guerreiro.

Na apreciação do processo TC-019.068/2020-4, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Advogado-Geral da União, Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome do chefe da Controladoria-Geral da União, Ministro Wagner de Campos Rosário, e da ex-Advogada-Geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça.

Na apreciação do processo TC-040.307/2018-2, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Advogado-Geral da União, Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome do chefe da Controladoria-Geral da União, Ministro Wagner de Campos Rosário, e da ex-Advogada-Geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça.

Na apreciação do processo TC-007.505/2016-7, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, o Dr. Ricardo Hasson Sayeg produziu sustentação oral em nome de Manuel Enriquez Garcia.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1974/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação contida no item 9.1 do Acórdão 275/2016-Plenário, e ordenar o arquivamento do presente processo, de acordo com os pareceres da SeinfraRod (peças 54-55):

1. Processo TC-019.749/2014-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00)

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.3. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1975/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal arrolado nos autos, de acordo com os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público.

1. Processo TC-019.630/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1976/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) não conhecer da presente documentação como representação, uma vez que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 do Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) determinar o arquivamento deste processo com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno desta Corte de Contas e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014; e

c) dar ciência deste acórdão ao representante.

1. Processo TC 002.632/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 040.764/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério do Meio Ambiente.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1977/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, "i"; 143, incisos III e V, "a"; 169, inciso V; 235; 237; e 276, caput e § 6º, do Regimento Interno, em revogar, por perda de objeto, considerando a anulação da Concorrência 1/2020-PMSJS objeto da presente representação, a medida cautelar concedida em sede do Acórdão 969/2020 - Plenário, e em determinar o arquivamento do processo a seguir indicado, devendo ser dada ciência desta deliberação ao representante e ao município de São José do Sabugi/PB, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.179/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de São José do Sabugi/PB.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: Johnson Gonçalves de Abrantes (1.663/OAB-PB) e outros, representando o município de São José do Sabugi/PB.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1978/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 87, § 2º da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 169, V, 235 e 237, VII, 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para no mérito considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado por Joelson Alves Teixeira, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 30, que fundamentou este Acórdão, para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; dar ciência à empresa acerca de algumas falhas identificadas no processo; e determinar seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.448/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.1. dar ciência à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 15/2020 (PG 70.2020.0120), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. exigência irregular, para fins de habilitação ou aceitabilidade da proposta, e não somente como critério de pontuação ou apenas da licitante vencedora, de certificado ISO 20000 emitido por entidade credenciada como certificadora de qualidade reconhecida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, dentro do prazo de validade ou em processo de certificação, conforme alínea "e" do item 6.1 do Edital (ou item 8.6.1, alínea "a.5" da Seção I deste instrumento convocatório), o que contribui para a restrição da competitividade e impõe às licitantes uma desnecessária despesa antecipada, em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos 2.001/2019-TCU-Plenário, Ministro Relator Augusto Sherman; 1.284/2018-TCU-Plenário, Ministro Relator Benjamin Zymler; 891/2018-TCU-Plenário, Ministro Relator José Mucio Monteiro; 539/2015-TCU-Plenário, Ministro Relator Augusto Sherman; 2.103/2005-TCU-Plenário, Ministro Relator Augusto Sherman; e Súmula TCU 272);

1.6.1.2. ausência de republicação do Edital após a alteração promovida pela Info-DGCCC-70.2020.0120 - 001, de 17/2/2020, que informou que o item 6.1, alínea "e", Seção I, do instrumento convocatório foi deslocado para o item 8.6.1, passando a ser a alínea "a.5" deste item, bem como ausência de aviso desta alteração no portal Comprasnet, em afronta aos artigos 31 e 39, Parágrafo único, da Lei 13.303/2016 e artigo 22 do Decreto 10.024/2019.

ACÓRDÃO Nº 1979/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 169, V, 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para no mérito considerá-la procedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado por Pedro Reginaldo de Albernaz Faria e Fagundes Ltda., ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 20, que fundamentou este Acórdão, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; dar ciência ao Instituto acerca de algumas falhas identificadas no processo; e determinar seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.345/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Catia Lusia Fernandes Fagundes e outros, representando Pedro Reginaldo de Albernaz Faria e Fagundes Ltda - ME.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.1.dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 4/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. a exigência prevista no item 6.2 do Termo de Referência, no sentido de não ser possível a utilização, pelos licitantes, na formação de suas propostas de preços, de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) diferente daquelas utilizadas para a elaboração do orçamento estimado da contratação, afronta a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 1.097/2019-TCU-Plénário, de relatoria do Ministro Bruno Dantas, os artigos 570, 577 e 581, § 2º da CLT, e o art. 8º, II, da Constituição Federal, tendo em vista que o enquadramento sindical é aquele relacionado à atividade principal da empresa licitante e não da categoria profissional a ser contratada;

1.6.2. indeferir, com fulcro no art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU, o pedido formulado por Pedro Reginaldo de Albernaz Faria e Fagundes Ltda., de desistência do processo, considerando que o representante não é parte interessada no processo;

1.6.3. indeferir o pedido formulado por Pedro Reginaldo de Albernaz Faria e Fagundes Ltda., de solicitação de vistas dos autos, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014, alterada pela Resolução-TCU 316/2020, autorizando-lhe, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1980/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 87, § 2º da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para no mérito considerá-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado por Almeida Gomes Incorporações e Construções Eireli, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 16, que fundamentou este Acórdão, para o Banco do Brasil S.A. e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e determinar seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.105/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1981/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considera-la improcedente; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa G&E Serviços Terceirizados Ltda. (CNPJ 08.744.139/0001-51), ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 46, que fundamentou este Acórdão, à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ao representante, informando-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.123/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Tribunal Superior do Trabalho; Tribunal Superior Eleitoral

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (23.803/OAB-DF) e outros, representando G&e Serviços Terceirizados Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1982/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade; encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da Unidade Técnica, peça 30, que fundamentou este Acórdão, para a Prefeitura Municipal de São José dos Campos/SP, para o representante, Solução Indústria e Comércio de Móveis EIRELI (CNPJ 25.109.467/0001-03), e para Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, tendo em vista tratar-se de procedimento licitatório com recursos próprios do município de São José dos Campos/SP; informar-lhes que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado, também, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e determinar seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.892/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José dos Campos - SP

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representante: Solução Indústria e Comércio de Móveis EIRELI (CNPJ 25.109.467/0001-03).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1983/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar atendidas as medidas solicitadas nos itens 9.6 do Acórdão 1.041/2018-TCU-Plenário e "e" do Acórdão 2.044/2017-TCU-Plenário; e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação ao Ministério da Saúde e ao Fundo Nacional de Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.633/2013-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 011.316/2018-7 (SOLICITAÇÃO); 033.651/2018-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Antonio Carlos Rosa de Oliveira Junior (236.795.140-34); Antônio Carlos Figueiredo Nardi (061.827.348-41)

1.3. Interessado: Identidade Preservada.

1.4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5.1. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Benjamin Zymler.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: Giovanna Sartorio Laureano dos Santos (49.299/OAB-PR) e outros, representando Antonio Carlos Rosa de Oliveira Junior e Antônio Carlos Figueiredo Nardi.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1984/2020 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos que cuidam de representação formulada por Kiargos Serviços e Facility Ltda., a respeito de possíveis ilegalidades referentes ao Pregão Eletrônico nº 101/2018, promovido pelo Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD). O referido certame tinha por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para pacientes internados e servidores civis e militares da entidade, no valor de R$ 10.999.929,39, pelo período de 12 meses, prorrogáveis por até 60 meses.

Considerando que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 16 de junho de 1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução nº 259, de 7 de maio de 2014;

Considerando que a comprovação da capacidade técnica da licitante vencedora, ainda que cumpridos os requisitos de qualificação técnico-operacionais constantes do edital, se deu por meio de metodologia não prevista no edital;

Considerando que as peculiaridades da contratação em tela tornaram necessário que o prestador de serviço detivesse know-how e experiência específicos, justificando-se a exigência de que a comprovação da capacidade técnico-operacional incluísse atestados vinculados a profissionais com experiência no preparo, fornecimento e distribuição de alimentos em unidades hospitalares;

Considerando que a exigência de registro no Conselho Regional de Nutrição (CRN) dos atestados de qualificação técnico-operacional não tem amparo legal e jurisprudencial nesta Corte de Contas, mas que tal exigência não restringiu, na prática, a competição do certame, evidenciada tanto pelo número de participantes quanto pela quantidade de lances;

Considerando que as peculiaridades da contratação em tela justificam a contratação de mão-de-obra para postos específicos com quantitativos definidos, com exigência de dedicação exclusiva;

Considerando que a desclassificação da empresa representante respeitou os termos do edital;

Considerando que o contrato atual, conforme informado pelo HNMD, é mais barato que o anterior em R$ 327.290,68;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, por unanimidade, nos termos do art. 143, inciso III e inciso V, alínea "a", e do art. 169, inciso III, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, emitir orientação ao Hospital Naval Marcílio Dias nos termos especificados adiante; e em arquivar este processo.

1. Processo TC-023.966/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Kiargos Serviços e Facility Ltda. (CNPJ 28.871.366/0001-55); Sanoli Indústria e Comércio de Alimentação Ltda. (CNPJ 33.457.862/0001-05)

1.2. Entidade: Hospital Naval Marcílio Dias (HNMD)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Sandro Gomes da Silva (OAB/RJ 95.584); Artur Coutinho Lameira (OAB/RJ 59.018); e outros.

1.7. Orientações/Determinações:

1.7.1. dar ciência ao Hospital Naval Marcilio Dias, com fundamento no art. 7º da Resolução nº 265, de 9 de dezembro de 2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão eletrônico nº 101/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. falta de clareza quanto aos critérios a serem observados para a comprovação de qualificação técnica do licitante constantes do item 8.9.2 do edital, tendo em vista que ao analisar a resposta da licitante vencedora, claramente foi adotado método não previsto no edital, em que a obtenção do número de postos foi obtida através da proporção relacionada ao número de refeições declarado no atestado;

1.7.1.2. exigência potencialmente restritiva constante do item 8.9.2 do edital no sentido de que os atestados apresentados pela empresa fossem registrados no Conselho Regional de Nutrição, em afronta ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993 e os acórdãos 2.717/2008-Plenário e 1.452/2015-Plenário, ambos da relatoria do Ministro Marcos Bemquerer, e 655/2016-Plenário, da relatoria do Ministro Augusto Sherman;

1.7.2. ordenar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas que informe esta decisão ao representante, ao Hospital Naval Marcílio Dias e à empresa Sanoli Indústria e Comércio de Alimentação Ltda., registrando que o conteúdo da deliberação proferida poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 1985/2020 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"INTRODUÇÃO

Trata-se de representação decorrente de determinação exarada itens 9.8, 9.8.1, 9.8.2 e 9.9 do Acórdão 1.546/2017-TCU-Plenário (relatoria do Ministro José Múcio Monteiro), no âmbito do TC 002.673/2012-6, conforme comando do item 9.9 do citado acórdão à extinta Secex-GO, com cumprimento a cargo da SeinfraRodoviaAviação, por se tratar de órgão a esta jurisdicionado, com o fito de apurar a regularidade do processo de rescisão do Contrato PG-059/98-00 e averiguar a economicidade e regularidade da contratação do remanescente das obras de ampliação, melhoramentos e restauração do trecho do km 50,4 ao km 94,2 da Rodovia BR-060/GO.

HISTÓRICO

O referido contrato foi celebrado entre o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e a empresa CMC Brasil Engenharia e Construções S/A, CNPJ 86.584.323/0001-95, e decorreu de licitação sob modalidade de Concorrência, nos termos e condições do Edital 666/97-00, cujos direitos e obrigações foram transferidos ao DNIT, por meio do Termo de Transferência 14/2002, que tinha por objeto "a execução das obras de ampliação, melhoramentos e restauração na Rodovia BR-060/GO", com vigência estipulada para o período de junho de 1998 a março de 2005.

O Contrato já se encontrava paralisado desde 1/2/2002 quando o Acórdão 1.414/2003-TCU-Plenário, Ministro Relator Marcos Vinicios Vilaça, de 24/9/2003, resolveu, com relação ao contrato com a CMC:

9.1 determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT que:

9.1.1 condicione junto à CMC Engenharia e Construções S/A a continuidade do contrato PG-059/98 à formalização de termo aditivo, a ser encaminhado a este Tribunal por cópia no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecendo:

9.1.1.1 a repactuação dos preços do contrato no que concerne a areia e brita, de forma a adequar seus preços unitários à realidade da obra, no que se refere ao fato de a empresa estar explorando jazidas desses insumos, em vez de estar, conforme contratado, adquirindo comercialmente;

9.1.1.2 o desconto, nas futuras medições, dos valores pagos a maior no contrato PG-059/98, atualizados a partir de sua data-base, dando ciência a este Tribunal, para fins de verificação e futuros trabalhos de fiscalização;

9.1.2 caso não aceita a repactuação definida no subitem anterior, adote as providências com vistas à anulação do Contrato PG-059/98, e à instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, informando este Tribunal a respeito do assunto no mesmo prazo de 30 (tinta) dias.

A Nota Técnica do DNIT, de 1/6/2005, registra que, desde o Acórdão 1.414/2003-TCU-Plenário, técnicos da 12ª UNIT, da Coordenação-Geral de Construção Rodoviária/DIR e do TCU vinham se reunindo, buscando encontrar um entendimento comum sobre as providências a adotar com relação ao Contrato PG-059/98, à luz do questionamento do TCU, de forma a permitir a conclusão das obras contratadas (peça 4, p. 80).

Após notificações não atendidas à empresa CMC Engenharia e Construções S/A, a Autarquia rescindiu unilateralmente o contrato por meio do décimo termo aditivo ao Contrato PG-059/98-00 (peça 4, p.165, 171, 177, 200-201).

O Acórdão 1.546/2017-TCU-Plenário, no âmbito do processo TC 002.673/2012-6, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, propalou o que se segue:

9.6. fixar prazo de 60 (sessenta) dias para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) ultime e informe ao Tribunal as medidas administrativas tendentes ao saneamento do débito constatado nestes autos no valor nominal de R$ 2.474.141,26 (dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, cento e quarenta e um reais e vinte e seis centavos) , constituído pelos montantes e nas datas a seguir especificados, conduzindo a formalização de acordo com a CMC Brasil Engenharia e Construções S.A. em que seja promovida a compensação do referido débito com eventuais créditos incontroversos na via administrativa devidos à contratada no âmbito do Contrato PG-059/98-00:

(...)

9.8. determinar à Secex-GO que constitua processo apartado com vistas a analisar as seguintes questões e, eventualmente, realizar a identificação dos responsáveis por impropriedades porventura identificadas, ficando desde já autorizada a realizar as diligências e inspeções que entender necessárias:

9.8.1. regularidade do processo de rescisão do Contrato PG-059/98-00;

9.8.2. averiguação da economicidade e regularidade da contratação do remanescente da obra;

9.9. determinar à Secex/GO que monitore o cumprimento desta deliberação.

Exame Técnico

Item 9.8.1 do Acórdão 1.546/2017-TCU-Plenário - regularidade do processo de rescisão do Contrato PG-059/98-00.

Em 3/1/2006, o Ofício 3/2006/CGCONT da Coordenação-Geral de Construção Rodoviária/DNIT (peça 4, p. 171) solicita o pronunciamento e providências da empresa CMC Brasil Engenharia e Construções S.A., com a máxima urgência, com respeito da regularização da empresa no Cadin e no Siafi. Anota que a regularização da empresa nos sistemas é fundamental para o prosseguimento do contrato PG-059/98. Anexou cópias de documentos comprovando a situação da CMC Brasil Engenharia e Construções S/A no Cadin e no Siafi (peça 4. p. 171-176).

Em 6/2/2006, o Ofício 64/2006/CGCONT à CMC reitera o Ofício 3/2006, que solicitou o pronunciamento e as providências da empresa com respeito à sua regularização no Cadin e no Siafi. Esclareceu que a Diretoria Geral do DNIT determinou que atendesse ao Acórdão 1.569/2005-TCU-Plenário até 11/2/2006 e deu a data limite de 10/2/2006 para que a empresa regularizasse a situação para o prosseguimento do contrato PG-059/98. (p. 4, p. 177-181).

Em 14/2/2006, a CMC (peça 4, p. 182) solicita um prazo de noventa dias para atendimento ao ofício, tendo em vista a morosidade das providências necessárias junto às respectivas repartições e considerando a interrupção do contrato em tela e sua paralisação por mais de quatro anos.

Em 21/2/2006, o Relato à Diretoria Colegiada/DNIT 208/2006 (peça 4, p. 195-196), após parecer favorável da PGE (peça 4, p. 186-190) e a aprovação do Coordenador Geral de Construção (peça 4, p. 198) e, observando a tramitação do processo em pauta, concluiu pela rescisão contratual unilateral do contrato PG-059/98 da empresa CMC Engenharia e Construções S/A.

De conformidade com o relato conclusivo do diretor singular, fundamentado na aprovação das matérias analisadas e apreciadas pelos técnicos da diretoria e favorável manifestação emanada da procuradoria, a diretoria Colegiada/DNIT aprovou por unanimidade o Relato 208/2006, em 21/3/2006 (peça 4, p. 197).

O 10º Termo Aditivo de rescisão unilateral do contrato de empreitada PG-059/98-00, celebrado com a firma CMC Engenharia e Construções S/A foi assinado em 22/3/2006 (peça 4, p. 200-201).

Assim, diante da determinação para se averiguar a regularidade do processo de rescisão do Contrato PG-059/98-00, é pertinente apresentar esclarecimentos que levam pela conclusão da regularidade dos atos praticados pela Autarquia, que, em 22/3/2006, mediante a Cláusula Segunda - do 10º Termo Aditivo (TA), por razões de interesse do serviço público e, portanto, conveniência administrativa, a Diretoria Colegiada do DNIT aprovou por meio da ata 18/2006, em reunião realizada em 21/3/2006, a rescisão Unilateral do contrato com base no art. 78, inciso I e art. 79, inciso I, da Lei 8.666/1993, e na Cláusula Décima do Contrato PG-059/98-00, bem como nos motivos e justificativas constantes do Processo

Administrativo 50600.000168/2002-02 (conforme descrito no 10º TA, peça 4, p. 200)

Depreende-se do Fundamento Legal do Termo do Contrato que os contratantes submeteram-se às disposições constantes da Lei 8.666/1993, e suas alterações posteriores, legislação complementar, às cláusulas e condições no contrato estabelecidas e às normas vigentes no DNER. A Cláusula Oitava - Dos Direitos e Prerrogativas do DNER diz que constituem direitos e prerrogativas do DNER, além dos previstos em outras leis, os constantes dos artigos 58, 59 e 77 a 80 da Lei 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e as Normas e Procedimentos Administrativos Sobre Contratações de Obras e Serviços de Engenharia, vigentes no DNER, que a Contratada aceitou e a eles se submeteu (peça 5). Observe-se que os direitos e obrigações foram transferidos ao DNIT, por meio do Termo de Transferência 14/2002 (peça 4, p. 4).

Regra os arts. 78 e 79 da Lei 8.666/1993:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; (...)

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; (...)

A Cláusula Décima do Contrato PG-059/98-00 anota verbis:

Cláusula Décima - Da Rescisão Do Contrato - O presente Contrato poderá ser rescindido nos casos e na forma previstos na Lei n° 8.666 de 21.06.93 e as NORMAS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS SOBRE CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, vigentes no DNER.

A Lei 8.666/1993 diz no seu artigo 55 que são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, entre outras, a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Dessa forma, entende-se que a rescisão do Contrato PG-059/98-00 foi regular.

II. Averiguar a regularidade da contratação do remanescente da obra

A empresa C.M.S. - CONSTRUTORA S/A foi contratada (Contrato 40/2006) para executar os serviços remanescentes do Contrato PG-059/98.

De acordo com o processo administrativo a sua contratação (peça 6) ocorreu por dispensa de licitação, com base no inciso XI, art. 24, da Lei 8.666/93, o qual dispõe que: "XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido"

Analisando o Processo Administrativo do DNIT 50.600.003.233/2006-77 percebe-se que após a rescisão contratual da empresa CMC Engenharia e Construções S/A, o DNIT encaminhou o Ofício 102/2006, de 27/3/2006 (peça 6, p. 4), no qual questiona à empresa C.M.S. - CONSTRUTORA S/A, a qual ficou em segundo lugar no certame licitatório 666/97, se teria interesse em dar continuidade aos serviços remanescentes das obras da Rodovia BR-060/GO, nas mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, conforme dispõe o art. 24, Inciso XI da Lei 8.666/93.

Após manifestação favorável da empresa 2006 (peça 6, p. 5), o Diretor de Infraestrutura Terrestre do DNIT produziu o Relato à Diretoria Colegiada DNIT 327/2006;

Assim, como foi regular a rescisão contratual do Contrato PG-059/98-00 foi regular a contratação da empresa que ficou em segunda lugar no certame licitatório originário desse contrato (Edital 666/97-00).

III. Averiguar a economicidade da contratação do remanescente da obra

A empresa que teve seu contrato rescindido alegou que a contratação do remanescente de obra teria causado dano ao erário, pois essa empresa teria executado 70% das obras por um valor de R$ 23.621.275,37, enquanto a empresa remanescente teria recebido R$ 54.172.050,90 para executar 30% da obra.

Analisando a ficha contratual do Contrato PG-059/98 (peça 7) constata-se que as obras foram contratadas por um preço de R$ 38.373.070,51 (ref. 3/98) e sofreram um aditivo de R$ 8.944.399,78 (ref. 3/98), totalizando R$ 47.317.470,27 (ref. 3/98).

Dessa forma a afirmação de que teria executado 70% da obra não procede, pelo menos em valor financeiro, pois a empresa teria executado apenas 50% do total previsto para a execução da obra.

Já a ficha contratual do Contrato 40/2006 (peça 8), decorrente do remanescente do Contrato PG-059/968, informa que o total do contrato era de R$ 24.466.360,53 (ref. 3/98). O valor de R$ 47.317.470,27 informado pela empresa que teve o contrato rescindido trata do preço reajustado do contrato.

Inclusive o Contrato 40/2006 já se encontra concluído, tendo sido realizada uma medição total de R$ 23.814.232,61 (ref. 3/98), conforme relatório histórico de medições (peça 9). Assim somando esse valor ao executado pela empresa que teve o contrato rescindido, alcança-se o montante de R$ 47.435.804,98 (ref. 3/98), valor semelhante ao que era previsto para ser executado no Contrato PG-059/98.

Dessa forma, ao analisar de forma expedita os custos previstos inicialmente para o Contrato PG-059/98 (rescindido) e para o Contrato 40/2006, entende-se que os valores executados encontram-se dentro do esperado.

IV. Monitorar o cumprimento desta deliberação

Destaca-se que as determinações proferidas ao DNIT no subitem 9.6 do Acórdão 1.546/2017-TCU-Plenário acarretaram na instauração de tomada de contas especial (TCE) por parte daquela autarquia, a qual já foi encaminhada para essa Corte de Contas, tendo sido instaurado o TC 031.816/2018-5, que trata da cobrança executiva do débito imputado à CMC Brasil Engenharia e Construções S.A. através do Acórdão 439/2018-TCU-Plenário.

Dessa forma, entende-se que houve cumprimento por parte do DNIT do subitem 9.6 do referido Acórdão.

CONCLUSÃO

Diante da análise realizada nesta instrução, entende-se que restaram cumpridas as determinações contidas no subitem 9.8 do Acórdão 1.546/2017-TCU-Plenário, restando demonstrado que foi regular a rescisão do Contrato PG-059/98 e a contratação do remanescente de obra (itens I a III).

Quanto à economicidade da contratação do remanescente da obra, considerando que a soma dos Contratos PG-059/98 (rescindido) e 40/2006 (remanescente), a preços iniciais, encontra-se dentro do valor esperado para a conclusão do contrato rescindido, pode-se, de forma expedita, argumentar que a economicidade incialmente prevista foi mantida (item III).

Entende-se que a determinação proferida ao DNIT, subitem 9.6 do referido acórdão, também foi cumprida, tendo em vista que já existe nesta Corte de Contas processo tratando da TCE (TC 031.816/2018-5).decorrente das irregularidades previstas no Contrato PG-059/98 (item IV)

Considerando que este processo cumpriu o objetivo para o qual foi constituído, deve ser arquivado, com fundamento no inciso V, art. 169, do Regimento Interno do TCU (RITCU).

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

84. Diante do exposto, submetem-se os autos à consideração superior propondo:

a) considerar cumpridas as determinações contidas no subitem 9.8, 9.8.1, 9.8.2 e 9.9 do Acórdão 1.546/2017-TCU-Plenário;

b) encaminhar o acórdão que vier a ser proferido a empresa CMC Brasil Engenharia e Construções S/A. (CNPJ 86.584.323/0001-95), destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

b) arquivar o presente processo, com fundamento no inciso V, art. 169, do Regimento Interno do TCU (RITCU)."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas no subitem 9.8, 9.8.1, 9.8.2 e 9.9 do Acórdão 1.546/2017-TCU-Plenário;

b) encaminhar o presente Acórdão a empresa CMC Brasil Engenharia e Construções S/A. (CNPJ 86.584.323/0001-95), destacando que a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no inciso V, art. 169, do Regimento Interno do TCU (RITCU)

1. Processo TC-034.648/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: CMC Brasil Engenharia e Construções S/A. (86.584.323/0001-95)

1.2. Interessado: Superintendência Regional do DNIT nos Estados de Goiás e Distrito Federal - DNIT/MT (04.892.707/0004-53)

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT nos Estados de Goiás e Distrito Federal - DNIT/MT

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1986/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação formulada pelo chefe do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central do Brasil a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Banco do Brasil (BB) e na Caixa Econômica Federal (Caixa), relacionadas à ausência ou à postergação do repasse a essas instituições financeiras federais de recursos retidos de servidores públicos, aposentados, pensionistas e funcionários (crédito consignado) por alguns entes federativos e outras entidades;

Considerando que o crédito consignado oferece à instituição financeira uma garantia adicional no recebimento das parcelas vincendas: o ressarcimento do crédito não depende da vontade do mutuário, pois o desconto é realizado pelo ente consignante na fonte, no ato do pagamento dos rendimentos do trabalhador;

Considerando que a Caixa e o BB são os maiores interessados no recebimento das parcelas dos empréstimos;

Considerando que o propósito da presente representação era apurar, em tese, uma eventual violação ao disposto no art. 33, caput, da Lei Complementar 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF);

Considerando que a instrução técnica inicial (peça 5) já havia descaracterizado essa hipótese, uma vez que a União não figura como ente consignante dos mencionados bancos públicos federais nos empréstimos consignados em discussão (somente há entes municipais, estaduais e outros privados);

Considerando que eventual demora do ente político no repasse de valores retidos dos contracheques dos servidores não se encontra no âmbito de competência deste Tribunal, mas das Cortes de Contas estaduais ou municipais;

Considerando ser pacífico o entendimento de que não se inclui entre as competências constitucionais do Tribunal a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, salvo se, de forma reflexa, estes litígios atingirem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário;

Considerando, por fim, a conclusão da unidade instrutora de que o acompanhamento da questão suscitada nos autos deve ser objeto de menção específica pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal por ocasião das prestações de contas anuais respectivas, diante da existência de créditos consignados pendentes de ressarcimento;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente e em informar o conteúdo deste acórdão ao representante, juntamente com a instrução (peça 22), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.443/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; Caixa Econômica Federal.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

1.5. Representação legal: André Yokomizo Aceiro (175.337/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1987/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU (MP/TCU), com base em reportagem jornalística, a respeito de possíveis irregularidades na atuação do Governo Federal no recrutamento de 20 mil servidores temporários para atuar em diversas áreas da administração pública, com indícios de descumprimento à disposição constitucional sobre contratação temporária, contida no art. 37, IX da Constituição Federal, bem como por desrespeito à necessidade de contratação mediante concurso público e à sujeição aos princípios da legalidade e da impessoalidade nessas contratações;

Considerando a escassez de indícios apresentados para configurar burla ao princípio constitucional de investidura em cargo ou emprego por concurso público, bem como para comprovar a inadequada utilização da contratação de agentes de modo temporário;

Considerando que a competência do MP/TCU não abrange a solicitação para a realização de fiscalizações nas unidades administrativas da União;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, arquivar e em informar o conteúdo deste acórdão ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.284/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1988/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), com pedido de medida cautelar, tendo como base matéria jornalística publicada no site da revista Carta Capital, a qual reporta possíveis irregularidades ocorridas na execução de contrato celebrado entre a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e o Consórcio MG2I;

Considerando que o TC 024.200/2020-4, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, veicula representação apresentada por Senador da República a respeito de diversos contratos, tal como o contrato firmado com a Dataprev objeto da presente representação;

Considerando a existência de outros processos com questionamentos semelhantes, distribuídos por prevenção à mesma relatoria (TCs 024.117/2020-0, 024.200/2020-4 e 024.232/2020-3);

Considerando que a competência para manifestar sobre a medida cautelar solicitada é do Ministro-Relator responsável pela condução do TC 024.200/2020-4, tendo em vista a relação de dependência entre os processos e o fato de aquela autoridade dispor de maiores elementos sobre a matéria;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, I e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em apensar estes autos ao TC 024.200/2020-4.

1. Processo TC-024.804/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1989/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação formulada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU), com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Fundação dos Economiários Federais (Funcef), com o objetivo de conhecer e avaliar os processos decisórios de seus investimentos, com base em notícias jornalísticas dos sítios eletrônicos "Brasil 247" e " o Globo";

Considerando a existência prévia de processos específicos nesta Corte (TCs 013.701/2019-3 e 005.028/2019-1) que analisam os fatos relatados nesta representação (FIPs BR Educacional Gestora de Ativos e Brasil e Governança Corporativa);

Considerando que, em fiscalização realizada pelo Tribunal, foi verificada a existência, na Funcef, de diversas irregularidades relacionadas ao descumprimento de Resolução do Conselho Monetário Nacional (TC 015.000/2019-2);

Considerando a formulação de representação anterior à em análise (TC 031.061/2019-2), com objetivo semelhante ao pleiteado pelo representante neste processo, qual seja: pedido de cautelar para que aquela Fundação se abstivesse de empreender novos investimentos em FIPs até que fossem mitigados diversos riscos então identificados;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade; apensar este processo ao TC 031.061/2019-2, e em informar o conteúdo deste acórdão ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.595/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação dos Economiarios Federais - Funcef

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1990/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar,

não cumpridas as deliberações dos subitens 1.6.1.1 e 1.6.1.4 do Acórdão 849/2019- TCU-Plenário; em cumprimento as deliberações dos subitens 1.6.1.2 e 1.6.1.3, do Acórdão 849/2019- TCU-Plenário, e em dispensar o monitoramento da determinação 1.6.1 (e respectivos subitens) do Acórdão 849/2019-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-021.237/2020-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Piauí

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência à Presidência da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a identificação de transferências voluntárias registradas no Portal da Transparência do Governo Federal não inclusas no sistema SIGA, a fim de que sejam adotadas as medidas corretivas necessárias, em sintonia com o item 1.6.1.4 do Acórdão 849/2019-TCU-Plenário e com o princípio da publicidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal;

1.6.2. Apensar o presente processo ao processo que deu origem à deliberação ora monitorada (TC 022.581/2017-0).

ACÓRDÃO Nº 1991/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

a) considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.2.3 e 9.2.8 do Acórdão 1.795/2014-TCU-Plenário;

b) considerar em implementação as recomendações dos itens 9.2.1 (quanto à área meio), 9.2.2, 9.2.7, 9.2.9 e 9.2.13 do Acórdão 1.795/2014-TCU-Plenário;

c) considerar parcialmente implementadas as recomendações constantes dos itens 9.2.1 (no tocante a assistentes sociais e reabilitação profissional) e 9.2.5 do Acórdão 1.795/2014-TCUPlenário;

d) considerar não mais aplicáveis as recomendações constantes dos itens 9.2.1 (com relação a peritos), 9.2.6 e 9.2.10 do Acórdão 1.795/2014-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-038.299/2019-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Encaminhar o inteiro teor desta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social;

1.6.2. Apensar o presente processo de monitoramento ao TC 016.601/2013-0;

1.6.3. Ordenar à SecexPrevidência que realize novo monitoramento dos itens 9.2.1 (no tocante à área meio), 9.2.2, 9.2.7, 9.2.9 e 9.2.13 do Acórdão 1.795/2014-TCU-Plenário, nos termos propostos pela referida unidade instrutiva.

ACÓRDÃO Nº 1992/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos em fase de monitoramento de relatório de auditoria, realizada no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa), com o objetivo de avaliar se as práticas de governança e de gestão de aquisições públicas adotadas pela entidade estão de acordo com a legislação pertinente e aderentes às boas práticas.

Considerando que, mediante o Acórdão 3031/2015 - TCU - Plenário, de minha relatoria, esta Corte expediu determinações e recomendações à referida unidade;

Considerando que, iniciada a fase de monitoramento, nos próprios autos nos termos do art. 35, § 2º, da Resolução TCU 259/2014, constatou-se o cumprimento parcial da deliberação e, consoante item 9.1 do Acórdão 2889/2018-Plenário, de minha relatoria, o Tribunal decidiu fixar novo prazo para que o Inpa dê integral cumprimento às determinações contidas no item 9.1.1.2 (em relação à exclusão das parcelas referentes ao aviso prévio, da planilha de custos e formação de preços do Contrato 16/2013), bem como no item 9.1.1.3 (concernente à recuperação dos valores pagos indevidamente em decorrência da não exclusão das parcelas referentes ao aviso prévio, da planilha de custos e formação de preços do Contrato 16/2013) do Acórdão 3.031/2015-Plenário;

Considerando que, quanto às recomendações, pelo caráter estruturante, estão sendo monitoradas de forma sistêmica no âmbito do TC 027.478/2017-3, não sendo oportuno seu acompanhamento individualizado em cada instituição;

Considerando que houve comprovação do desconto do valor apurado para os exercícios de 2014 a 2017 e janeiro de 2018, referente às parcelas de aviso prévio trabalhado a partir do segundo ano de contrato, no entanto, referido valor não foi subtraído da planilha da empresa nos demais meses do ano de 2018;

Considerando, portanto, que remanesce o cumprimento parcial das determinações constantes dos subitens 9.1.1.2 e 9.1.1.3 do Acórdão 3.031/2015-Plenário e o descumprimento da determinação do subitem 9.1 do Acórdão 2.889/2018-Plenário, que havia concedido novo prazo para seu atendimento;

Considerando que, em razão de haver fatura pendente de pagamento, o que possibilita a recuperação desses valores, a unidade técnica entende que deve ser dada nova oportunidade à Administração para que realize esse procedimento;

Considerando que não há óbice ao ressarcimento da parcela de aviso prévio trabalhado, de forma independente dos eventuais pagamentos de verbas trabalhistas não pagas pela contratada;

Considerando que a proposta da Selog é no sentido de considerar parcialmente atendidas as determinações constantes nos subitens 9.1.1.2, 9.1.1.3, 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 3.031/2015-Plenário; reiterar a determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 2.889/2018-Plenário; e arquivar o processo, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação;

Considerando que os itens 9.1.2 e 9.1.3 do Acórdão 3031/2015-Plenário já foram considerados parcialmente cumpridos por meio do Acórdão 2889/2018-Plenário;

Considerando que, após a conclusão da análise deste processo pela unidade técnica, esta Corte aprovou a Resolução 315/2020, segundo a qual não devem ser formuladas determinações para reiteração de determinação anteriormente proferida pelo Tribunal (art. 7º, inciso I);

Considerando que, a despeito da não reiteração da determinação, a unidade técnica deverá prosseguir no monitoramento da medida ainda não integralmente implementada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243, do Regimento Interno, e de acordo com o pronunciamento da Selog, em considerar:

a) parcialmente atendidas às determinações constantes nos subitens 9.1.1.2 e 9.1.1.3 do Acórdão 3.031/2015-Plenário;

b) considerar não cumprida a determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 2.889/2018-Plenário; e

c) arquivar o processo, com fundamento no art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-024.197/2014-9 (MONITORAMENTO, em Relatório de Auditoria)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa)

1.2. Responsáveis: Adalberto Luis Val (823.590.328-87); Luiz Renato de França (122.525.901-06)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa) de que não houve o cumprimento da determinação constante do subitem 9.1 do Acórdão 2.889/2018-TCU-Plenário, de minha relatoria, o que pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 1993/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta deliberação, para que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia - SRTE/RO cumpra as determinações constantes do subitem 9.14 do Acórdão 1.434/2020 - Plenário, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-025.478/2013-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2012)

1.1. Responsáveis: Ana Lúcia Guimarães Marcelino (114.141.542-91); Ernesto Oliveira Bento de Melo (152.501.992-91); Francisco Lemos da Conceição (161.782.702-91); Izaura Brito da Silva (113.481.352-04); J. C. de Morais Comércio e Prestação de Serviços Eireli (63.616.890/0001-80); Life Tech Informática Eireli (84.738.632/0001-47); Lindomar Simite Umbelino Alves (052.247.992-87); Ludma de Oliveira Correa Lima (166.699.591-68); Maria Alzinete de Jesus e Silva (085.270.162-49); Pedro de Oliveira Sá (963.713.401-82); Porto Laser Comércio e Serviços Ltda. (06.061.119/0001-50); Rodrigo Melo Nogueira (714.352.393-34); e Sebastião Waldemir Pinheiro da Silva (113.410.922-91).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Rondônia - SRTE/RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Breno Mendes da Silva Farias (OAB/RO 5.161) e Ilza Neyara Silva Marques (OAB/RO 7.748), representando Maria Alzinete de Jesus e Silva; Eduardo Belmonth Furno (OAB/RO 5.539), representando Porto Laser Comércio e Serviços Ltda.; Clóvis Avanço (OAB/RO 1.559), representando J. C. de Morais Comércio e Prestação de Serviços Eireli.; Júlio César Yriarte Solíz (OAB/RO 5.042), representando Ernesto Oliveira Bento de Melo; Sandra Maria Feliciano da Silva (OAB/RO 597), representando Life Tech Informática Eireli.; Nelson Canedo Motta (OAB/RO 2.721) e outros, representando Ludma de Oliveira Correa Lima.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1994/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação e de encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica ao Hospital Universitário Gaffrée, e cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento:

1. Processo TC-025.148/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Construtora JWA Ltda. - EPP (32.159.966/0001-62).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Gaffree e Guinle da Unirio - HUGG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: Alessandro Marius Oliveira Martins (12854/OAB-DF) e outros, representando Hospital Universitário Gaffree e Guinle da Unirio - Ebserh.

1.7. Determinação:

1.7.1. ao Hospital Universitário Gaffrée e Guinle que, em obediência ao art. 21, § 4º, da Lei 8.666/1993, condicione a continuidade da Concorrência 1/2020 à correção das seguintes irregularidades, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da notificação deste acórdão, as providências adotadas:

1.7.1.1. exclusão dos itens "instalação de gases medicinais" e "instalação de impermeabilização de lajes/terraços" das exigências de qualificação técnico-operacionais e profissional, por estarem em desacordo com o § 2º do art. 30 da Lei 8.666/1993 e a Súmula 263/2011 do TCU; e

1.7.1.2. exclusão da vedação ao somatório de atestados nas exigências de qualificação técnico-operacionais e profissional, por estar em desacordo com a jurisprudência do TCU (v.g. Acórdão 1.095/2018 - Plenário).

ACÓRDÃO Nº 1995/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, por meio do Acórdão 1.241/2020, o Plenário do TCU enviou as determinações ao Comando do Exército, por intermédio do Ministério da Defesa, e ao então Ministério da Justiça no seguinte sentido:

"(...) 1.6. determinar, nos termos do art. 157 do RITCU, que, em conjunto com o Comando Logístico do Exército (Colog) e, entre outras instituições integrantes do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (SisFPC), com a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), o Comando do Exército apresente ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, as seguintes informações:

1.6.1. o atual grau de efetivo cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.4 do Acórdão 733/2018-TCU-Plenário e, especialmente, sobre o desenvolvimento do correspondente portal na internet, contemplando as recomendações e determinações proferidas pelo Acórdão 604/2017-TCU-Plenário com vistas ao efetivo andamento e controle dos processos no Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (SisFPC);

1.6.2. o atual grau de efetivo cumprimento das recomendações proferidas pelos itens 9.1.2.1 e 9.1.2.2 do Acórdão 604/2017-TCU-Plenário;

1.6.3. o atual grau de efetivo cumprimento da determinação proferida pelo item 9.5 do Acórdão 733/2018-TCU-Plenário e, especialmente, sobre a implantação do sistema informatizado em prol da gestão de todos os processos de trabalho na atividade de fiscalização de produtos controlados em sintonia com a determinação prolatada pelo item 9.2.1 do Acórdão 604/2017-TCU-Plenário;

1.6.4. o atual grau de efetivo cumprimento da determinação proferida pelo item 9.2.2 do Acórdão 604/2017-TCU-Plenário;

1.6.5. o grau de impacto sobre o efetivo cumprimento das determinações e recomendações prolatadas pelo Acórdão 733/2018-TCU-Plenário e pelo Acórdão 604/2017-TCU-Plenário a partir da superveniente revogação ou desconstituição da Portaria n° 46-COLOG, de 18/3/2020, da Portaria n° 60-COLOG, de 15/4/2020, e da Portaria n° 61-COLOG, de 15/4/2020;

1.6.6. o grau de impacto da superveniente revogação ou desconstituição da Portaria n° 46-COLOG, de 18/3/2020, da Portaria n° 60-COLOG, de 15/4/2020, e da Portaria n° 61-COLOG, de 15/4/2020 sobre a efetiva observância e aplicação dos princípios administrativo-constitucionais da legalidade, eficiência e razoabilidade, em sintonia com o art. 37, caput, e o art. 5º, LIV, sob o seu aspecto material, da CF88, e dos princípios administrativos da continuidade, eficiência, regularidade, segurança e atualidade no relevante serviço público federal de fiscalização de produtos controlados em sintonia, entre outros, com o art. 175, parágrafo único, IV, da CF88 e o art. 6º da Lei n.º 8.987, de 1995;

1.6.7. o atual grau de efetivo cumprimento das determinações proferidas pelos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 604/2017-TCU-Plenário;

1.6.8. o atual grau de efetivo cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.6.2 do Acórdão 733/2018-TCU-Plenário e pelo item 9.3.4 do Acórdão 604/2017-TCU-Plenário;

1.6.9. o atual grau de efetivo cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.3.3 do Acórdão 604/2017-TCU-Plenário;

1.7. determinar, nos termos do art. 157 do RITCU, que, em conjunto com a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), entre outras instituições integrantes do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (SisFPC), o Comando do Exército, por intermédio do Ministério da Defesa, e o Ministério da Justiça apresentem conjuntamente ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, as informações sobre a atual situação dos estudos realizados para a efetiva edição de plano de ação conjunto destinado a aprimorar e a desenvolver processos e sistemas de efetiva fiscalização sobre todos os Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no Brasil, com atenção, em especial, para os instrumentos de gestão sobre o explosivo, a munição e o armamento eventualmente apreendidos junto a criminosos e para os instrumentos de gestão sobre o explosivo, a munição e o armamento empregados por todas as polícias judiciárias e ostensivas, entre outros departamentos públicos, no Brasil, além do necessário estabelecimento da efetiva competência central em prol da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados para a rigorosa fiscalização de todos os PCE em todo o País, a despeito do atual desenvolvimento do Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados (SisNaR), em consonância com o item 9.7.1 do Acórdão 733/2018-TCU-Plenário";

Considerando que, em 8/7/2020, por meio do Acórdão 1.738/2020, o Plenário do TCU concedeu a prorrogação, por 40 (quarenta) dias, do prazo inicialmente fixado para o atendimento das determinações prolatadas pelos itens 1.6 e 1.7 do Acórdão 1.241/2020-TCU-Plenário, em atendimento à solicitação do Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército e em sintonia com a proposta da Seproc (Peça 75), com a contagem do novo a partir da ciência do aludido acórdão, tendo ela ocorridaoem 14/7/2020 (Peça 85);

Considerando que, em 21/7/2020 (Peça 85), como Secretário de Controle Interno do Ministério da Defesa, o Sr. Paulo Ricardo Grazziotin Gomes solicitou a dilação do prazo pelo período de 30 dias (Peça 86) para o cumprimento das determinações e, especialmente, da prolatada pelo item 1.7 do Acórdão 1.241/2020-TCU, tendo, para tanto, alegado o seguinte:

"(...) se tratar de um assunto complexo e que requer estudo minucioso, o Comando do Exército solicitou ao Ministério da Defesa realizar gestões junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para estudar a criação de um Grupo de Trabalho, com o objetivo de se otimizar ações conjuntas e se implementar um plano de ação conjunto destinado a aprimorar e a desenvolver processos e sistemas de fiscalização de PCE, com especial atenção aos interesses de gestão sobre o explosivo, a munição e o armamento eventualmente apreendidos junto a criminosos, tudo em consonância com o supramencionado Acórdão";

Considerando que, à Peça 87, a unidade técnica emitiu o seu parecer pelo deferimento da aludida solicitada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento

no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da solicitação para, excepcionalmente, conceder a referida prorrogação do prazo, pelo período 30 (trinta) dias, para o atendimento do item 1.7 do Acórdão 1.241/2020-TCU-Plenário, devendo o novo prazo ser contado a partir da ciência do presente acórdão, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, sem prejuízo de prolatar a providência indicada abaixo:

1. Processo TC-032.637/2017-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessada: SecexDefesa.

1.2. Órgãos: Ministério da Defesa e Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao solicitante, para ciência e adoção das medidas cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 1996/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.603/2018-1.

1.1. Apenso: 023.527/2018-8

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação

3. Interessados: Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde- APAAS (20.852.311/0001-96) e Cleydiana Bezerra Carvalho (35.127.034/0001-26)

4. Entidades: Ministério da Saúde e Município de Picos/PI

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: Geanclécio dos Anjos Silva (8693/OAB-PI) e outros, representando Cleydiana Bezerra Carvalho (Centro de Reabilitação Santa Ana); Andreya Lorena Santos Macedo (5630/OAB-PI) e outros, representando Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde; e Fellipe Roney de Carvalho Alencar (OAB/PI 8.824) e outros representando o Município de Picos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação originária do Departamento Nacional de Auditoria do SUS no Estado do Piauí (Denasus-PI), dando conta de supostas irregularidades praticadas por gestores do SUS e do Município de Picos/PI ao qualificarem as entidades denominadas Associação Piauiense de Atenção e Assistência em Saúde - APAAS e Cleydiana Bezerra Carvalho (CRSA) como Centros Especializados de Reabilitação - CER, do tipo IV, no aludido município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. confirmar, no mérito, a medida cautelar consubstanciada no Acórdão 1.688/2019-Plenário, tornando-a definitiva, com relação à interrupção de repasse dos recursos, sob a modalidade de custeio, pertinentes à habilitação da APAAS;

9.3. determinar à Coordenação Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde (CGSPD/MS), responsável pelo monitoramento e avaliação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), que, no prazo de 30 dias a contar da ciência da comunicação:

9.3.1. avalie a atual situação do CRSA em relação ao saneamento das inconsistências constantes da Nota Técnica 205/2019-CGSPD/DAET/SAES/MS, de 11/7/2019, analisando o atendimento dos quantitativos mínimos de usuários por modalidade de reabilitação conforme a sistemática admitida no voto condutor desta deliberação - um mesmo paciente pode ser contabilizado em mais de uma modalidade, para fins de contagem do total atendido pelo centro de reabilitação;

9.3.2. promova, caso necessário, a partir da avaliação determinada no item anterior, a requalificação/reenquadramento do CRSA para categoria condizente com a prestação de serviço que é efetivamente entregue/prestada à população como centro de reabilitação;

9.3.3. abstenha-se de habilitar novamente a APAAS como CER IV no município de Picos, a menos que:

9.3.3.1. haja comprovação cabal:

9.3.3.1.1. da existência de demanda e da viabilidade de manutenção de dois centros de reabilitação desse porte no aludido município, mediante a comparação com municípios semelhantes;

9.3.3.1.2. da resolução das inconsistências apresentadas para regulação de pacientes, gestão, controle e fiscalização dos CER IV, por parte da Secretaria Municipal de Picos/PI (SMS-Picos/PI), consubstanciadas na Nota Técnica 205/2019-CGSPD/DAET/SAES/MS;

9.3.3.2. seja verificada, in loco, a plena operação da entidade, seguindo os quantitativos mínimos e os demais critérios de operação estabelecidos pelos Instrutivos de Reabilitação e demais normas de regência aplicáveis.

9.3.4. avalie se a SMS-Picos/PI está cumprindo o Plano de Ação e Intervenção do Município de Picos encaminhado pela SMS-Picos/PI ao Ministério da Saúde em atendimento à Nota Técnica 205/2019-CGSPD/DAET/SAES/MS e se foram solucionadas as inconsistências apresentadas para regulação de pacientes, gestão, controle e fiscalização dos CER IV, adotando as providências que entender pertinentes, caso as respostas sejam negativas;

9.4. determinar à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde que, no prazo de 60 dias a contar da ciência da comunicação:

9.4.1. reanalise e reavalie a sistemática de pagamento por custeio para Serviços privados que pleiteiem a habilitação, o credenciamento e a contratação como Centro Especializado em Reabilitação (CER); e

9.4.2. promova as adaptações necessárias ao Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) para que a produção relativa aos atendimentos de pacientes por mês dos Serviços qualificados como CER seja apresentada de forma a demonstrar os quantitativos totais e por reabilitação, a fim de possibilitar o monitoramento dos Instrutivos de Reabilitação;

9.5. ordenar à SecexSaúde que instaure processo específico de tomada de contas especial, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992, para a quantificação do débito, na forma especificada no voto que antecede esta deliberação, e identificação dos responsáveis pelo prejuízo ao erário decorrente da habilitação da APAAS e do CRSA como CER IV sem a comprovação da existência de demanda e da consequente transferência de recursos a essas entidades, a título de custeio, sem a devida demonstração da prestação dos serviços de reabilitação nos quantitativos mínimos estabelecidos pelos Instrutivos de Reabilitação;

9.6. ordenar a audiência dos seguintes responsáveis, no processo especificado no item anterior:

9.6.1. do Sr. Wemerson dos Santos Fontes, Presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Picos/PI, por:

9.6.1.1.certificar de que a APAAS teria apresentado documentos referentes à habilitação para CER IV sem que preenchesse os requisitos mínimos previstos nos normativos e sem estudos de demanda local e de viabilidade técnica e jurídica da contratualização de entidades privadas, remuneradas via custeio, em detrimento do fortalecimento da rede pública do SUS; e

9.6.1.2. aprovar o Parecer 1/2015 da Comissão Especial de Fiscalização do CMS de Picos/PI e qualificar o CRSA como CER IV, sem que preenchesse os requisitos mínimos previstos nos normativos e sem estudos de demanda local e de viabilidade técnica e jurídica da contratualização de entidades privadas, remuneradas via custeio, em detrimento do fortalecimento da rede pública do SUS;

9.6.2. da Sra. Maria da Conceição Portela Leal, Secretária da SMS de Picos/PI e membro da Comissão Especial de Fiscalização do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Picos/PI, por:

9.6.2.1. homologar a certificação de que a APAAS teria apresentado documentos referentes à habilitação para CER IV, sem que preenchesse os requisitos mínimos previstos nas Portarias GM/MS 793/2012 e 835/2012;

9.6.2.2. emitir o Parecer 01/2015, de 4/3/2015, favorável ao Projeto de Qualificação para CER IV da CRSA, a despeito de a entidade não atender as exigências contidas na Portaria 793/2012-GM/MS e Portaria 835/2012-GM/MS; e

9.6.2.3. qualificar o CRSA como CER IV sem que preenchesse os requisitos mínimos previstos nos normativos e sem estudos de demanda local e de viabilidade técnica e jurídica da contratualização de entidades privadas, remuneradas via custeio, em detrimento do fortalecimento da rede pública do SUS;

9.6.3. da Sra. Patrícia Maria Santos Batista, Coordenadora da Comissão Intergestores Biparte (CIB-PI), e da Sra. Maria do Socorro Candeira Costa, Presidente do Conselho de Secretários Municipais do Piauí (COSEMS-PI), por:

9.6.3.1. aprovar a habilitação da APAAS como CER IV, por meio da Resolução CIB-PI 103/2014, de 19/9/2014, e atestar que a entidade detinha capacidade instalada de acordo com os pré-requisitos mínimos para a solicitação de habilitação de Serviços de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS, enquanto a visita técnica da CGSPD/MS na APAAS, em 26/5/2015, havia verificado que a entidade ainda não estava em funcionamento e os seus equipamentos estavam ociosos, a sua estrutura física estava em desacordo com as regras mínimas de acessibilidade, não dispunha dos ambientes mínimos exigidos nos Instrutivos de Reabilitação e havia vários equipamentos essenciais ao cuidado em reabilitação física, auditiva, visual e intelectual não disponíveis, conforme Relatório de Visita Técnica 01/2015;

9.6.4. da Sra. Maria de Fátima Gomes da Silva, coordenadora do Grupo Condutor Estadual de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência e da Coordenação Estadual de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (CAPD), da Sra. Vera Lúcia Gabriel do Nascimento, representante do Conselho de Secretários Municipais (COSEMS/PI) e da Sra. Martha Amorim Ribeiro Carvalho, representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por:

9.6.4.1. aprovar a APAAS como CER IV sem sustentação em estudos de demanda local dos serviços e de viabilidade técnica e jurídica da contratualização de entidades privadas, remuneradas via custeio, em detrimento do fortalecimento da rede pública do SUS, conforme dispositivos constitucionais e legais;

9.6.5. do Sr. Valternir Angelim da Silva, Coordenador da Comissão Intergestores Regional (CIR) do Território Vale do Guaribas e da Sra. Maria Teresa Guimarães Santos, Coordenadora Regional de Saúde de Picos-PI, por:

9.6.5.1. aprovar a readequação da APAAS por meio da Resolução 05/2015-CIR do Vale do Guaribas, de 14/7/2015, e atestar que a readequação atendia as exigências feitas pela CGSPD/MS no Relatório de Visita Técnica 001/2015, favorecendo a continuidade da habilitação da APAAS como CER IV, apesar do não cumprimento das exigências contidas na Portaria 793/2012-GM/MS e na Portaria 835/2012-GM/MS;

9.6.6. da Sra. Cecília Maria Lavor Neri (CPF 423.533.353-49), Secretária de Saúde de Picos-PI, por:

9.6.6.1. omitir-se no processo de habilitação e credenciamento/contratação da APAAS como CER IV, visto haver encaminhado documentos e prestado informações à DAPES/SAS/MS, mediante o Ofício 029/2015/Gabinete, de 24/7/2015, da Secretaria Municipal de Saúde de Picos-PI, indicando que a APAAS tinha atendido as exigências da CGSPD/MS contidas no Relatório de Visita Técnica 001/2015, o que não se evidenciou posteriormente;

9.6.6.2. omitir-se na avaliação do referido processo de habilitação a partir de estudos de demanda local dos serviços e justificativas para a contratação de entidade privada com fins lucrativos, na modalidade de custeio, em detrimento do fortalecimento da rede pública do SUS, conforme dispositivos constitucionais e legais;

9.6.7. do Sr. Francisco de Assis de Oliveira Costa, Presidente da Comissão Intergestores Bipartite do Piauí (CIB-PI), e da Sra. Leopoldina Cipriano Feitosa, Presidente do COSEMS-PI, por:

9.6.7.1. aprovar ad referendum a APAAS como CER IV, mediante a Resolução (AD) CIB-PI 01/2016, de 20/1/2016, atestando que a readequação da APAAS atendia as exigências feitas pelo CGSPD/MS e as pendências detectadas, o que não se evidenciou posteriormente;

9.6.7.2. aprovar ad referendum o CRSA como CER IV, mediante a Resolução (AD) CIB-PI 02/2016, de 20/1/2016, a despeito do não atendimento dos critérios estabelecidos nas normas de regência;

9.6.7.3. aprovar a APAAS e o CRSA, para fins de contratualização como CER IV, sem sustentação em estudos de demanda local e de viabilidade técnica e jurídica de contratualização de entidades privadas, remuneradas via custeio, em detrimento do fortalecimento da rede pública do SUS, conforme dispositivos constitucionais e legais;

9.6.8. dos Srs. Francisco Arlindo dos Santos e Reginaldo Oliveira de Sousa e da Sra. Karina Lima do Bonfim, membros da Comissão Especial de Fiscalização do Conselho Municipal de Saúde de Picos-PI, por:

9.6.8.1. emitir o Parecer 01/2015, de 4/3/2015, favorável ao Projeto de Qualificação para CER IV da CRSA, a despeito do não atendimento das exigências contidas na Portaria 793/2012-GM/MS e Portaria 835/2012-GM/MS;

9.6.8.2. omitir-se na avaliação, para fins de qualificação para CER IV do CRSA, a partir de estudos de demanda local e de viabilidade técnica e jurídica da contratualização de entidades privadas, remuneradas via custeio, em detrimento do fortalecimento da rede pública do SUS, conforme dispositivos constitucionais e legais;

9.6.9. da Sra. Maria Valdete de Lima, Coordenadora da CIR Vale do Guaribas, e da Sra. Maria do Socorro de Sousa Moura, Coordenadora Regional de Saúde/Picos-PI, por:

9.6.9.1. aprovar o CRSA como CER IV, em 10/12/2015, mediante a Resolução 10/2015 da CIR do Vale do Guaribas-PI, a despeito de o Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência da Secretaria de Saúde do Estado do Piauí haver indeferido o Projeto do CRSA como CER IV, em 4/11/2015, em razão do não atendimento das exigências dos instrutivos do MS; e da inexistência de estudos de demanda local e de viabilidade técnica e jurídica de contratualização de entidades privadas, remuneradas via custeio, em detrimento do fortalecimento da rede pública do SUS, conforme dispositivos constitucionais e legais;

9.6.10. da Sra. Ananda Naya Mesquita Barros, Coordenadora do Grupo Condutor Estadual de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência e da Coordenação Estadual de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (CAPD), e da Sra. Martha Amorim Ribeiro Carvalho, representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por:

9.6.10.1. aprovar o CRSA como CER IV, sem sustentação em estudos de demanda local e de viabilidade técnica e jurídica de contratualização de entidades privadas, remuneradas via custeio, em detrimento do fortalecimento da rede pública do SUS, conforme dispositivos constitucionais e legais;

9.6.11. do Sr. José Venâncio de Sousa Filho, Secretário Municipal de Saúde de Picos/PI, durante o período de 1/1/2016 a 4/12/2016, por:

9.6.11.1 solicitar ao Ministério da Saúde a habilitação da APAAS como CER IV, sem que a entidade preenchesse os requisitos mínimos previstos nos normativos;

9.6.11.2. omitir-se na avaliação, para fins de qualificação da APAAS como CER IV, a partir de estudos de demanda local e de viabilidade técnica e jurídica de contratualização de entidades privadas, remuneradas via custeio, em detrimento do fortalecimento da rede pública do SUS, conforme dispositivos constitucionais e legais;

9.6.11.3. omitir-se das atribuições do cargo de Secretário Municipal de Saúde de Picos/PI, por não estruturar o Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria, em desobediência ao requisito exigido na letra "p" do artigo 48 do Anexo da NOAS/SUS/01/2001, bem como não exercer as atribuições, competências e responsabilidades atribuídas ao Gestor do SUS pela Portaria SAS/423/2002 e pelas Portarias/GM/MS/ 3.227/2006, revogada pelas PRT nº 2.981/2009, 1.554/2013 e pelas PRC 2 e 6/17, fatos que contribuíram para as deficiências no controle, avaliação, regulação e auditoria dos serviços e ações de saúde pública contratados e conveniados sob sua gestão, especificamente quanto à manutenção dos requisitos regulamentares para a qualificação da APAAS e do CRSA como CER IV.

9.6.12. da Sra. Maria do Socorro de Sousa Moura e do Sr. Waldemar dos Santos Júnior, ocupantes do cargo de Secretário Municipal de Saúde de Picos/PI, durante os períodos de 2/1/2017 a 12/8/2018 e 13/8/2018 a 28/3/2019, por:

9.6.12.1. omitir-se nas atribuições do cargo de Secretário Municipal de Saúde de Picos/PI, por não estruturar o Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria, em desobediência ao requisito exigido na letra 'p' do artigo 48 do Anexo da NOAS/SUS/01/2001, bem como não exercer as atribuições, competências e responsabilidades atribuídas ao Gestor do SUS pela Portaria SAS/423/2002 e pelas Portarias/GM/MS/ 3.227/2006, revogadas pelas PRT 2.981/2009, 1.554/2013 e pelas PRC 2 e 6/17, que contribuíram para as deficiências no controle, avaliação, regulação e auditoria dos serviços e ações de saúde pública contratados e conveniados sob sua gestão, especificamente quanto à manutenção dos requisitos regulamentares para a qualificação da Associação Isac Batista (APAAS) e do Centro de Reabilitação Santa Ana (CRSA) como Centros Especializados em Reabilitação (CER), do tipo IV.

9.6.13. da Sra. Odília Brígido de Sousa, Coordenadora Geral da CGSPD, e da Sra. Thereza de Lamare Franco Neto, Diretora do DAPES/SAS/MS, por:

9.6.13.1. omitir-se em deliberar sobre a descontinuidade dos serviços em CER IV (APAAS e CRSA), face às irregularidades constatadas após reiteradas visitas técnicas in loco, conforme Ofícios 571/DAPES/SAS/MS, de 21/9/2016, Ofício 497/DAPES/SAS/MS, de 21/9/2016, Ofício 668-2016/DAPES/SAS/MS, de 4/10/2016, Relatório de Visita Técnica 001/2016, de 6/10/2016, "Pareceres de Diligência", de 30/1/2017, de 2/3/2017 e de 9/3/2018, Nota Técnica 27-SEI/2017-CGSPD/DAPES/SAS/MS, de 26/7/2017, e Ofício 393/2018/CGSPD/DAPES/SAS/MS, de 1/10/20, em desobediência às Portarias GM/MS 793/2012, 835/2012, e 2.567/2016;

9.7. ordenar à SecexSaúde que, no processo especificado no subitem 9.5 supra, oficie o juiz competente do processo 0000338-67.2019.4.01.4001, que tramita na 1ª Vara Criminal - Teresina - da Seção Judiciária do Piauí, a fim de obter cópia integral do inquérito policial IPL 493/2018 e das provas e informações produzidas no aludido feito, com o propósito de subsidiar o exame da responsabilidade pelos atos irregulares praticados na habilitação e operação da APAAS e do CRSA;

9.8. encaminhar cópia da presente deliberação, juntamente do voto e do relatório que os subsidiam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no estado do Piauí e ao Superintendente da Superintendência Regional da Polícia Federal no aludido ente, para adoção das medidas que entender pertinentes acerca da participação da Sra. Patrícia Maria Santos Batista, em aparente conflito de interesses, no procedimento de habilitação da APAAS como CER IV;

9.9. enviar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí para que adote as medidas que entender oportunas e convenientes quanto à habilitação de duas entidades privadas como Centro Especializado em Reabilitação (CER IV) no município de Picos/PI em detrimento da habilitação do Hospital Regional Justino Luz.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1996-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1997/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.214/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira (513.269.812-34); Antonio Carlos Faria de Paiva (412.893.746-00); Janete Duarte Mol (706.380.636-04); Jose Francisco Albuquerque da Rocha (120.225.432-20); Lincoln Robert da Costa Souza (622.775.702-06); Luiz Henrique Hamann (302.332.599-53); Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari (001.711.067-09); Marcos Aurélio Madureira da Silva (154.695.816-91); Marcos Vinícius de Almeida Nogueira (317.578.981-15); Paulo Eduardo Gama Maciel (706.756.782-34); Paulo Roberto dos Santos Silveira (191.588.407-10); Renato de Oliveira Guerreiro (093.109.848-30); Robésio Maciel de Sena (264.976.386-87); Tulio Neiva Rizzo (283.118.331-68); Valdeni Batista Milhomens (225.718.681-87); Willamy Moreira Frota (077.141.652-00).

4. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (privatizada).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal:

8.1. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (56.543/OAB-MG) e outros, representando Paulo Eduardo Gama Maciel, Marcos Vinícius de Almeida Nogueira, Jose Francisco Albuquerque da Rocha, Antonio Carlos Faria de Paiva, Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira e Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (privatizada).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas da Amazonas Distribuidora de Energia S.A relativas ao exercício de 2016,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira, Antônio Carlos Faria de Paiva, José Francisco Albuquerque da Rocha, Marcos Vinícius de Almeida Nogueira, Paulo Eduardo Gama Maciel, Paulo Roberto dos Santos Silveira e Renato de Oliveira Guerreiro;

9.2 julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, as contas de Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira (CPF 513.269.812-34), Diretora Comercial, período: 1º/1/2016 a 31/12/2016; Antônio Carlos Faria de Paiva (CPF 412.893.746-00), Diretor Presidente, período: 1º/1/2016 a 31/10/2016 e Diretor de Planejamento e Expansão Interino, período: 18/6/2016 a 31/10/2016; José Francisco Albuquerque da Rocha (CPF 120.225.432-20), Diretor de Operação no interior, período, 1º/1/2016 a 31/12/2016; Marcos Vinícius de Almeida Nogueira (CPF 317.578.981-15), Diretor de Planejamento e Expansão, período: 1º/1/2016 a 17/6/2016; Paulo Eduardo Gama Maciel (CPF 706.756.782-34), Diretor de Operação, período: 1º/1/2016 a 31/12/2016; Paulo Roberto dos Santos Silveira (CPF 191.588.407-10), Diretor Financeiro, período: 1º/1/2016 a 31/12/2016; Renato de Oliveira Guerreiro (CPF 093.109.848-30), Diretor de Gestão, período: 1º/1/2016 a 27/10/2016., em face do não cumprimento das metas estipuladas para o índice de perdas não técnicas de energia pela Amazônia Distribuidora de Energia S.A. no exercício de 2016, dando-lhes quitação;

9.3 julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, as contas de Valdeni Batista Milhomens (CPF 225.718.681-87), Diretor de Gestão, período: 19/12/2016 a 31/12/2016; Marcos Aurélio Madureira da Silva (CPF 154.695.816-91), Presidente do Conselho de Administração, período 1º/1/2016 a 17/8/2016; Presidente do Conselho de Administração, período: 17/8/2016 a 31/12/2016; e os membros do Conselho de Administração: Janete Duarte Mol (CPF 706.380.636-04), período: 28/4/2016 a 31/12/2016; Lincoln Robert da Costa Souza (CPF 622.775.702-06), período: 1º/1/2016 a 31/12/2016; Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari (CPF 001.711.067-09), período: 1º/1/2016 a 28/4/2016; Robésio Maciel de Sena (CPF 264.976.386 87), período 1º/1/2016 a 31/12/2016; Tulio Neiva Rizzo (CPF 283.118.331-68), período: 1º/1/2016 a 28/4/2016; Willamy Moreira Frota (CPF 077.141.652-00), período: 28/4/2016 a 31/12/2016, dando-lhes quitação plena;

9.4 encaminhar o presente acórdão à Amazonas Distribuidora de Energia S.A e à Eletrobras, sua controladora, destacando que o inteiro teor da deliberação, incluindo relatório e voto, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5 arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, III, do RI/TCU.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1997-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1998/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.068/2020-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Wagner de Campos Rosário (180.782.928-64).

4. Órgão: Controladoria Geral da União.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por equipe de fiscalização da SeinfraOperações, em razão da sonegação de documentos e obstrução à fiscalização do Tribunal por parte do Controlador Geral da União, no âmbito do TC 035.857/2015-3, que trata de acompanhamento da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos praticados para a celebração de acordo de leniência com a Odebrecht S/A, à luz da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. conhecer a representação, com fulcro nos arts. 235 e 237 do RITCU, e arquivá-la sem julgamento de mérito, à luz do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e do art. 298 do Regimento Interno do TCU;

9.2. dar ciência deste acórdão à responsável e à Controladoria Geral da União.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1998-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1999/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.307/2018-2.

1.1. Apenso: 009.937/2019-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3.Responsáveis: Grace Maria Fernandes Mendonça (270.950.961-04); Wagner de Campos Rosário (180.782.928-64).

4. Órgãos: Advocacia-Geral da União; Controladoria-Geral da União.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7.Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Anna Dias Rodrigues (131.159/OAB-MG) e outros, representando Advocacia-Geral da União.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada por equipe de fiscalização da SeinfraOperações, em razão da sonegação de documentos e obstrução à fiscalização do Tribunal por parte da ex-Advogada-Geral da União, no âmbito do TC 035.857/2015-3, que trata de acompanhamento da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos praticados para a celebração de acordo de leniência com a Odebrecht S/A, à luz da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. conhecer a representação, com fulcro nos arts. 235 e 237 do RITCU, e arquivá-la sem julgamento de mérito, à luz do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e do art. 298 do Regimento Interno do TCU;

9.2. dar ciência deste acórdão à responsável e à Advocacia Geral da União.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1999-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2000/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.505/2016-7.

1.1. Apenso: 011.476/2016-8.

2. Grupo I - Classe: VII - Assunto: Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Manuel Enriquez Garcia (065.519.398-72).

4. Entidade: Conselho Regional de Economia 2ª Região (SP).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal:

8.1. Ricardo Hasson Sayeg (108.332/OAB-SP) e outros, representando Manuel Enriquez Garcia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à denúncia a respeito de supostas irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Economia da 2ª Região - São Paulo (Corecon-SP), envolvendo também a Ordem dos Economistas do Brasil (OEB), associação civil sem fins lucrativos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Manuel Enriquez Garcia;

9.3. aplicar ao Sr. Manuel Enriquez Garcia a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida;

9.5. com fundamento no art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do RI/TCU, converter os autos em tomada de contas especial, para que se proceda à identificação de todos os responsáveis e à quantificação dos danos resultantes da seguinte irregularidade, verificada a partir de 2011:

9.5.1. realização de despesas relacionadas ao convênio "Dia do Economista" (DV 37/2008), utilizado para a terceirização de atividades de comemoração do dia do economista, as quais não possuem vinculação com os objetivos institucionais do Corecon-SP, configurando desvio de finalidade;

9.6. determinar ao Corecon-SP, com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, que:

9.6.1. elabore e publique seu plano de cargos e salários, no prazo de 90 (noventa) dias, com a indicação das atribuições e a fixação dos respectivos vencimentos básicos, além do estabelecimento dos níveis salariais de cada cargo, indicando também as condições para progressão de nível no cargo, assim como todas as vantagens diretas ou indiretas e os respectivos critérios para concessão, em observância ao disposto nos arts. 3º e 4º do anexo I da resolução Cofecon 1.851/2011 c/c o art. 1º, caput e § 1º, da Lei 6.537/1978, e nos princípios insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

9.6.2. regularize, no prazo de 30 (trinta) dias, a situação de seu quadro funcional, adequando-se ao percentual mínimo de 50% dos cargos em comissão a ser preenchido por funcionários efetivos, em consonância com o disposto no art. 6º, II, do anexo I da resolução Cofecon 1.851/2011 e com as orientações jurisprudenciais do TCU (acórdão 341/2004-TCU-Plenário);

9.7. dar ciência ao Conselho Regional de Economia de São Paulo que:

9.7.1. a realização de despesas referentes à organização de eventos, festas, buffets, coquetéis, prêmios, brindes etc, em comemoração ao dia do economista, está em desacordo com os objetivos institucionais do conselho;

9.7.2. a aquisição de veículo classificado como de luxo para compor a frota do conselho, a exemplo do veículo SUV Fiat Freemont, é prática condenada por esta Corte, conforme, por exemplo, acórdãos 1330/2012 e 406/2011-Plenário, por afrontar as disposições da Lei 1.081/1950;

9.8. considerar graves as irregularidades cometidas pelo Sr. Manuel Enriquez Garcia;

9.9. inabilitar o Sr. Manuel Enriquez Garcia, por um período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública, com base no art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.10. apensar o presente processo aos autos da tomada de contas especial que vier a ser autuada, na forma prevista no art. 41 da resolução TCU 259/2014;

9.11. determinar a constituição de processo apartado com o objetivo de promover as audiências do Sr. Heron Carlos Esvael do Carmo e do Sr. Marco Antônio Sandoval de Vasconcellos, presidentes do Conselho Regional de Economia da 2ª Região (São Paulo), nos exercícios de 2011 e 2015, respectivamente, para que apresentem razões de justificativa em relação às irregularidades examinadas na instrução de peça 82 dos presentes autos (itens 44 a 81), concernente ao convênios celebrados entre a mencionada entidade e a Ordem dos Economistas do Brasil (OEB);

9.12. enviar cópia desta deliberação ao plenário do Conselho Federal de Economia (Cofecon) e ao Ministério da Economia, em cumprimento ao disposto no art. 198, parágrafo único, do RI/TCU.

9.13. compartilhar os autos com o Ministério Público Federal para que adote as providências que entender pertinentes;

9.14. comunicar ao Conselho Federal de Economia acerca do deferimento do pedido de vista e cópia dos autos, assim como do indeferimento do pedido de ingresso como interessado, conforme despacho constante da peça 54;

9.15. determinar à SecexTrabalho que monitore o cumprimento da presente deliberação;

9.16. retirar a chancela de sigilo dos autos, em consonância com o art. 53, § 3º, da Lei 8.443/1992, preservando-se o sigilo quanto à identidade do denunciante.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2000-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2001/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.026/2005-5.

1.1. Apensos: 030.055/2015-6; 030.056/2015-2; 040.474/2019-4; 030.054/2015-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - MT.

3.2. Responsáveis: Construtora Mello de Azevedo S/A (17.154.899/0001-08); Luiz Gonzaga Viana Filho (020.226.992-20); Martop - Construcões e Terraplenagem Ltda. (03.735.306/0001-84).

3.3. Recorrente: Luiz Gonzaga Viana Filho (020.226.992-20).

4. Entidade: Município de Oriximiná/PA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: não autaram.

8. Representação legal: Francisco Brasil Monteiro Filho (11.604/OAB-PA) e outros, Roberto Henrique Corrieri (19.071/OAB-DF) e outros, Pedro Sergio Vinente de Souza (6337/OAB-PA) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Luiz Gonzaga Viana Filho ao Acórdão 1.280/2020-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no artigo 287, caput e § 6º, do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração peça 394, opostos por Luiz Gonzaga Viana Filho ao Acórdão 1.280/2020-Plenário, por ausência dos pressupostos de admissibilidade;

9.2. receber o expediente peça 394 como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno;

9.3. aplicar a Luiz Gonzaga Viana Filho a multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), na forma do artigo 298 do RI/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do artigo 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente;

9.4. esclarecer a Luiz Gonzaga Viana Filho que, nos termos do art. 1.026, § 3º do NCPC c/c o artigo 298 do RI/TCU, a oposição de novos embargos de declaração com cunho protelatório ensejará o aumento da gradação da pena, bem como que a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa;

9.5. ordenar à unidade técnica de origem que se abstenha de autuar como recurso expedientes apresentados por Luiz Gonzaga Viana Filho em desacordo com este acórdão;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da multa, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, caso não atendida a notificação;

9.7. dar ciência dessa deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2001-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2002/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.056/2015-9.

1.1. Apenso: 027.224/2017-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Carlos Miguel Pires (235.958.507-00); Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. (61.522.512/0001-02); João Ricardo Auler (742.666.088-53); Jorge Antônio Mesquita Pereira de Almeida (341.332.917-00); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Luiz Otávio Costa Michirefe (885.494.457-20); Renato Luiz de Oliveira Lustosa (266.512.977-91); Ulisses Assad (008.266.408-00).

3.2. Recorrentes: João Ricardo Auler (742.666.088-53); Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (61.522.512/0001-02).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Hugo dos Santos Novais (164.309/OAB-RJ), representando Renato Luiz de Oliveira Lustosa.

8.2. Vera Eliza Muller (27.906/OAB-DF), representando Ulisses Assad.

8.3. Maurício Lima dos Santos (99.102/OAB-RJ) e outros, representando Carlos Miguel Pires.

8.4. João Geraldo Piquet Carneiro (800-A/OAB-DF), Caroline de Lima Rodrigues (56.309/OAB-DF) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e João Ricardo Auler.

8.5. Silvia Regina Schmitt (58372/OAB-RS) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos pelo Sr. João Ricardo Auler e pela empresa Construções e Comércio Camargo Correa S.A. contra o Acórdão 1.822/2020-Plenário, que apreciou tomada de contas especial instaurada por força do subitem 9.2.1 do Acórdão 2.447/2014-Plenário, em razão do indício de superfaturamento identificado no Contrato 21/2001, cujo objeto foi a execução da infraestrutura e superestrutura ferroviárias no trecho compreendido entre o km 0,00 e o km 40,074 da Ferrovia Norte-Sul no Estado de Goiás, relativo ao lote s/n da Concorrência 4/2001,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992;

9.2 no mérito, rejeitar os embargos de declaração da empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e acolher parcialmente os embargos de declaração do Sr. João Ricardo Auler, sem efeitos infringentes, apenas para prestar ao segundo embargante os esclarecimentos constantes do voto que fundamenta esta deliberação;

9.3. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2002-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2003/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.717/2020-9.

1.1. Apenso: 024.046/2020-5

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação

3. Interessado: Topmed Assistência à Saúde Ltda. (05.791.085/0001-97)

4. Órgão: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: Sandra Krieger Goncalves (6202/OAB-SC) e outros, representando Topmed Assistência à Saúde Ltda. (05.791.085/0001-97)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU dando conta de supostas irregularidades na Dispensa de Licitação 5/2020 e no Contrato 19/2020, celebrado entre o Ministério da Saúde e a sociedade empresária TopMed Assistência à Saúde Ltda.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Saúde e à sociedade empresária TopMed Assistência à Saúde Ltda.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2003-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2004/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.702/2014-5.

1.1. Apensos: 029.146/2014-3; 029.148/2014-6; 029.557/2014-3; 029.215/2014-5; 029.238/2014-5; 029.130/2014-0; 029.243/2014-9; 029.147/2014-0; 029.062/2014-4; 029.545/2014-5; 032.458/2014-2; 029.555/2014-0; 029.061/2014-8; 029.180/2014-7; 029.063/2014-0; 029.302/2014-5; 029.144/2014-0; 029.301/2014-9; 028.948/2014-9; 029.178/2014-2; 029.242/2014-2; 032.453/2014-0; 029.300/2014-2; 029.418/2014-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador);

3.2. Responsável: Antônio Henrique de Carvalho Pires (358.678.681-68).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de consolidação de Fiscalização de Orientação Centralizada destinada a avaliar a regularidade das obras de saneamento básico realizadas com recursos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Fundação Nacional de Saúde que elabore e encaminhe a esta Corte de Contas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, plano de ação com cronograma de implementação das medidas para eliminar/reduzir os diversos problemas apontados nesta fiscalização, devendo abranger, dentre outros aspectos, os seguintes pontos:

9.1.1. medidas concretas com vistas a concluir as obras em andamento e retornar as obras paralisadas;

9.1.2. os diversos problemas constatados pelas equipes de auditoria do TCU nos projetos, planilhas orçamentárias e licitações conduzidas pelos convenentes nas obras de saneamento e abastecimento de água financiadas com recursos da Funasa;

9.1.3. medidas corretivas para sanear as deficiências na fiscalização do instrumento de repasse, por parte da Funasa;

9.1.4. medidas corretivas para sanear as deficiências na gestão contratual da obra, por parte da convenente/compromitente;

9.2. com base no art. 9º da Resolução TCU 315/2020, dar ciência à Funasa que:

9.2.1. a fiscalização deficiente dos empreendimentos sob sua gestão, consubstanciada em condutas inadequadas dos seus analistas em diversos termos fiscalizados no âmbito desse processo, configura não cumprimento das competências e atribuições do órgão concedente, estabelecidas no art. 5°, inciso I, alínea "a", da Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011, vigente à época dos fatos, e no art. 6°, inciso I, alínea "a", da Portaria Interministerial 424/2016, atualmente vigente;

9.2.2. acatar licitação de empreendimento em valor superior ao do convênio constitui afronta ao art. 7 º, §2º, da Lei 8.666/1993, bem como ao art. 21, §5º, da Portaria Interministerial 424/2016;

9.2.3. os processos internos de liberação de recursos acarretam intempestividade nos pagamentos, o que viola os mandamentos da administração pública, em especial o princípio da eficiência, além do disposto na Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011 (arts. 5º, I, "d"; 43, IX; 54), vigente à época dos fatos, bem como na Portaria Interministerial 424/2016 (arts. 27, IX; 41, III, § 1º), que sucedeu a primeira, e na Lei 11.578/2007 (art. 4º, caput), implicando prejuízos à eficácia e à efetividade da aplicação dos recursos;

9.2.4. alterações contratuais em percentual superior a 25% do valor em contratos de execução contrariam o art. 65, § 1º, da Lei 8.666/1993, não sendo permitidas, para aferição desse limite, compensações entre acréscimos e supressões, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.157/2013, 2.819/2011, 591/2011, 749/2010, 1.981/2009, 1.733/2009 e 1.981/2009, todos do Plenário;

9.2.5. a aprovação de projetos deficientes fere o disposto na Portaria Interministerial CGU/MF/MP 507/2011, em especial o art. 5º, inciso II, alínea "b", vigente à época dos fatos, bem como na sua sucessora, a Portaria Interministerial 424/2016, art. 6°, inciso II, alínea "b";

9.2.6. a aprovação de termo de compromisso em que o objeto não possua etapa útil infringe o art. 12, inciso II, da Lei 8.666/1993, o Manual Técnico da Funasa (Orientações para Execução de Obras e Serviços de Engenharia pela Funasa) e o Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades no âmbito do PAC (Mice), adotado pela Funasa nos casos de termos de compromisso firmados com base na Lei 11.578/2007, bem como a jurisprudência do TCU;

9.2.7. o pagamento de itens relativos à administração local de forma desproporcional à execução física do empreendimento afronta a jurisprudência do TCU, conforme estabelecido no item 9.3.2.2 do Acórdão 2.622/2013-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação para a SecexSaúde, unidade do TCU que detém a Funasa em sua clientela e que desenvolve trabalhos mais abrangentes sobre atuação daquela entidade, a exemplo da fiscalização atualmente em execução no âmbito do TC 006.652/2019-0, cujo objetivo é monitorar o cumprimento das deliberações do Acórdão 2.781/2018-Plenário, que julgou auditoria de avaliação do plano estratégico da Funasa, e da auditoria de avaliação do sistema de gestão de convênios da Funasa (TC 012.552/2019-4).

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2004-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2005/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 007.524/2010-2.

1.1. Apensos: 012.044/2013-0; 005.209/2015-3; 016.279/2011-5; 016.615/2015-8; 014.596/2014-8; 013.598/2011-2; 004.852/2013-3; 033.375/2011-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador);

3.2. Responsáveis: Consórcio Nova Via (10.198.499/0001-47); Lino Sérgio do Lago Fantuzzi (081.231.950-87).

4. Órgão/Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal:

8.1. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes e outros, representando Consorcio Nova Via.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da fiscalização da execução das obras da expansão do Sistema de Trens Urbanos de Porto Alegre, trecho São Leopoldo/Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Lino Sérgio Lago Fantuzzi;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao responsável, à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb), ao Consórcio Nova Via e à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul;

9.3. encerrar, com fundamento no art. 169, inciso V do RITCU, o presente processo.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2005-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2006/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 011.764/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessado: Tribunal de Contas de União (TCU).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Empresa de Pesquisa Energética (EPE); Ministério de Minas e Energia (MME) e Ministério da Fazenda (transformado em 1º/1/2019, juntamente com o Ministério do Planejamento, com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e com o Ministério do Trabalho, em Ministério da Economia).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: Alexandre Gonçalves Filho (CPF 669.891.751-68) e Estefania Torres Gomes da Silva (CPF 991.411.831-34), representando a Agência Nacional de Energia Elétrica (procurações às peças 19 e 79).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica (UHE) Porto Primavera;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar regulares, sob o ponto de vista formal, os procedimentos relativos à outorga de concessão da UHE Porto Primavera, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa deste Tribunal (IN-TCU) nº 27, de 2/12/1998, combinado com o Decreto 9.271, de 25/1/2018, considerando a então iminente alienação do controle acionário da Companhia Energética de São Paulo (Cesp), concessionária da referida usina;

9.2. considerar cumpridos os subitens 9.1 e 9.3 do Acórdão 1.587/2018-TCU-Plenário, assim como justificado o não acolhimento das recomendações objetos dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do referido decisum;

9.3. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno-TCU, por ter cumprido os fins para os quais foi constituído.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2006-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2007/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.723/2016-9.

1.1. Apenso: 009.083/2012-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Aloisio Nascimento Limeira - EPP (CNPJ 07.968.839/0001-67), Comercial 15 de Novembro Ltda. (CNPJ 12.419.487/0001-20), Comercial Eucaliptos Ltda. - EPP (CNPJ 08.541.152/0001-03); Comercial de Alimentos Rural Ltda. (06.145.514/0001-11); M C de Omena Neto & Cia Ltda. - ME (CNPJ 07.270.882/0001-54), Marcos Antonio dos Santos (CPF 240.532.524-15) e Martha Gabriela Vieira Vasconcelos (CPF 055.714.734-44).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Traipu - AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Técio Marques Gabriel (11.727/OAB-AL) e outros, representando as empresas Comercial 15 de Novembro Ltda e Comercial de Alimentos Rural Ltda.;

8.2. Abel Felipe dos Santos Silva (6.588/OAB-SE), representando M C de Omena Neto & Cia Ltda. - ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, na qual foi convertida a Representação constante do TC 009.083/2012-0, em razão de suposto desvio de verbas do Programa de Alimentação Escolar (PNAE), nos exercícios de 2007 a 2010, no Município de Traipu-AL, determinada por meio do Acórdão 1154/2016-TCU-Plenário, retificado pontualmente pelo Acórdão 2089/2016-TCU-Plenário e 1274/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Marcos Antônio dos Santos e as empresas Aloísio Nascimento Limeira - ME e Comercial Eucaliptos Ltda.;

9.2. acatar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Martha Gabriela Vieira Vasconcelos;

9.3. rejeitar as razões de justificativa e alegações de defesa apresentadas pelas empresas Comercial 15 de Novembro Ltda. e Comercial de Alimentos Rural Ltda., antiga Comercial Compre Fácil Ltda.;

9.4. acatar as razões de justificativa apresentadas pela empresa M C de Omena Neto & Cia Ltda - ME e excluí-la da relação processual;

9.5. julgar irregulares as contas dos responsáveis indicados abaixo, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) (art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), abatendo-se, na oportunidade, quantia(s) eventualmente ressarcida(s), na forma da legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Datas de Ocorrência

Responsáveis Solidários

167.485,71

27/11/2009

Marcos Antônio dos Santos e Comercial 15 de Novembro Ltda.

85.760,00

30/11/2009

Marcos Antônio, Comercial 15 de Novembro Ltda. e Comercial Eucaliptos Ltda. - EPP

186.843,58

23/8/2010

Marcos Antônio Santos e Comercial de Alimentos Rural Ltda.

9.6. aplicar, individualmente, aos responsáveis a seguir nominados, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, nos valores referenciados abaixo, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsáveis

Valor

Marcos Antônio dos Santos

R$ 100.000,00

15 de Novembro Ltda. e Comercial Eucaliptos Ltda. - EPP

R$ 45.000,00

Comercial de Alimentos Rural Ltda.

R$ 32.000,00

9.7. aplicar à Sra. Martha Gabriela Vieira Vasconcelos a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.8 autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.9. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.10. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Marcos Antônio dos Santos;

9.11. aplicar ao Sr. Marcos Antônio dos Santos a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, consoante o art. 60 da Lei 8.443/1992, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

9.12. declarar, diante da verificação de ocorrência de fraude comprovada à licitação, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, c/c art. 271 do RI/TCU, a inidoneidade das empresas Comercial 15 de Novembro Ltda., Aloísio Nascimento Limeira - EPP, Comercial Eucaliptos Ltda. - EPP e Comercial de Alimentos Rural Ltda. (antiga Comercial Compre Fácil Ltda.) para participarem, de licitação na Administração Pública Federal pelo prazo de 3 (três) anos;

9.13. encaminhar cópia do presente Acórdão à Prefeitura de Belo Monte-AL, ao Ministério da Educação e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço <www.tcu.gov.br/acordaos>, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.14. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Alagoas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando-lhe que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço <www.tcu.gov.br/acordaos>.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2007-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2008/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.039/2016-4.

1.1. Apenso TC 031.453/2013-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Dalton Luiz de Moura e Costa (319.668.619-15); Danieli Desplanches (034.425.509-39); GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME (78.303.252/0001-87); Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda. - ME (10.268.780/0001-09); Sandra Maria Cavalheiro de Meira (521.629.319-15); Sobieski e Sobieski Ltda. - ME (10.387.902/0001-86).

4. Órgão/Entidade: Município de Cerro Azul/PR.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial.

8. Representação legal: Gustavo Swain Kfouri (35.197/OAB-PR) e outros, representando Dalton Luiz de Moura Costa (peça 117).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao Acórdão 1.978/2016 - Plenário (Rel. Min. Raimundo Carreiro), tendo em vista irregularidades em aquisições de medicamentos com recursos do Convênio 709522/2009 e de transferência fundo a fundo ao município de Cerro Azul/PR;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. Dalton Luiz de Moura e Costa e a Sra. Sandra Maria Cavalheiro de Meira, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Danieli Desplanches e pelas sociedades empresárias GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda., Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda., e Sobieski & Sobieski Ltda.;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d"; arts. 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 209, incisos II, III e IV; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, julgar irregulares as contas dos responsáveis abaixo relacionados, condenando-os ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, com o abatimento de valores eventualmente já satisfeitos, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. Responsáveis solidários: Sr. Dalton Luiz de Moura e Costa, Sra. Sandra Maria Cavalheiro de Meira e sociedade empresária GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda.:

Data

Valor do débito (R$)

12/8/2010

41.035,69

9.3.2. Responsáveis solidários: Sr. Dalton Luiz de Moura e Costa, Sra. Sandra Maria Cavalheiro de Meira e sociedade empresária Sobieski & Sobieski Ltda.

Data

Valor do débito (R$)

28/7/2010

31.516,00

28/7/2010

41.356,08

30/7/2010

19.606,67

30/7/2010

19.351,25

9.3.3. Responsáveis solidários: Sr. Dalton Luiz de Moura e Costa, Sra. Sandra Maria Cavalheiro de Meira, sociedade empresária Empresa Sobieski & Sobieski Ltda. e Sra. Danieli Desplanches:

Data

Valor de débito (R$)

12/7/2011

52.480,00

9.3.4. Responsáveis solidários: Sr. Dalton Luiz de Moura e Costa (CPF 319.668.619-15), Sra. Sandra Maria Cavalheiro de Meira (CPF 521.629.319- 15), sociedade empresária Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda. (CNPJ 10.268.780/0001-09) e Sra. Danieli Desplanches (CPF 034.425.509-39)

Data

Valor do débito (R$)

17/6/2011

85.079,92

9.4. aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsáveis

Valor da multa (R$)

Dalton Luiz de Moura

R$ 30.000,00

Sandra Maria Cavalheiro de Meira

R$ 30.000,00

Sociedade empresária Sobieski & Sobieski Ltda

R$ 30.000,00

Medix Brasil Produtos Hospitalares e Odontológicos Ltda.

R$ 10.000,00

Danieli Desplanches

R$ 10.000,00

GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda.

R$ 10.000,00

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar o pagamento parcelado das dívidas, se solicitado, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação do acórdão, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela os respectivos encargos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.8. dar ciência do presente acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, está disponível no endereço <www.tcu.gov.br>;

9.9. encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradoria Regional da República no Estado do Paraná, para as providências que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2008-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2009/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 031.044/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Levantamento).

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia (Sest).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Aviação Civil; Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S.A.; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Caixa Econômica Federal; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Instituto Nacional de Tecnologia da Informação; Petróleo Brasileiro S.A.; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital; Serviço Federal de Processamento de Dados.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Murilo Muraro Fracari (22934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.2. Isamara Seabra (27685/OAB-DF), representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração interpostos pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia (Sest) contra o Acórdão 1.613/2020-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente, dando a seguinte redação ao item 9.3 do Acórdão 1.613/2020-TCU-Plenário:

"9.3. determinar à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG) do Ministério da Economia, à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público que, caso identifiquem órgãos e entidades sob sua supervisão, governança ou coordenação que considerem o uso da tecnologia Blockchain/DLT, informe-os que atentem para:

9.3.1. a necessidade de realizar um estudo de viabilidade sobre a utilização das tecnologias blockchain e Distributed Ledger Technology (DLT), considerando os recursos humanos disponíveis e os requisitos de negócio da organização, se for o caso, inicialmente com a condução de um projeto-piloto para validação do caso de uso, com o intuito de verificar a real necessidade de se utilizar uma solução desse tipo, podendo ser aplicados, por exemplo, o modelo de árvore de decisão e o modelo canvas, apresentados no presente Levantamento, para auxiliar o referido estudo;

9.3.2. os desafios, riscos, oportunidades e fatores críticos de sucesso das tecnologias blockchain e Distributed Ledger Technology (DLT) identificados no presente Levantamento;

9.3.3. a necessidade de incluir medidas anticorrupção e pró-transparência, ainda na fase de desenho da solução blockchain pretendida, considerando o potencial da tecnologia para favorecer a abertura de dados e reduzir fraudes e desvios;"

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2009-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2010/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.181/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Consulta formulada pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Sr. Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto, na qual indaga acerca da necessidade de análise pelas áreas técnica e financeira do Ministério das manifestações de defesa de empresas ou terceiros beneficiados no bojo das prestações de contas de convênios ou instrumentos congêneres;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 264 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer desta Consulta formulada pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Sr. Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade de que tratam os arts. 1º, inciso XVII, e § 2º, da Lei 8.443/92, c/c o 264, caput, inciso VI, §§ º e 2º, do RI/TCU;

9.2. responder ao consulente que:

9.2.1. as medidas administrativas que antecedem a Tomada de Contas Especial, conforme predispõe a parte final do art. 3º da IN/TCU 71/2012, devem observar os princípios norteadores dos processos administrativos consubstanciados no art. 2º da Lei 9.784, de 29/1/1999, entre os quais, o do contraditório;

9.2.2. na fase que antecede a instauração das Tomadas de Contas Especiais, a análise das justificativas apresentadas por responsáveis ou terceiros beneficiados, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, deve abarcar tanto os aspectos técnicos quanto os financeiros;

9.2.3. a responsabilização de pessoas jurídicas de direito privado deve observar o parâmetro estabelecido pela parte final do art. 71, inciso II, da Constituição Federal, cujo teor estabelece, que tais entes devem prestar contas e estão sujeitos à jurisdição do Tribunal caso deem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;

9.3. encaminhar cópia do Acórdão, acompanhada do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, informando-lhe que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço <www.tcu.gov.br/acordaos>.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2010-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2011/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.776/2002-5.

1.1. Apenso: 003.738/2001-8

2. Grupo I - Classe de Assunto (IV): Tomada de Contas do Exercício 2001

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro (NEMS/RJ)

3.2. Responsáveis: Ana Tereza da Silva Pereira Camargo (CPF: 332.465.217-00); Cicero Eutropio Magalhaes (CPF: 344.868.527-53); Dejair Cavalcante Guerra (CPF: 491.328.307-34); Fundação Oscar Rudge (CNPJ: 00.829.563/0001-97); Graça Maria Ramos Cavalcante (CPF: 601.690.607-72); Hilda Maria Monteiro (CPF: 033.055.381-04); Joaquim Pires e Albuquerque Pizzolante (CPF: 111.243.007-59); Jorge Roberto da Silva Santos (CPF: 385.943.407-10); Jose Carlos de Campos Conde (CPF: 623.822.687-00); Maria Luiza Pacifico Valadares (CPF: 443.263.947-49); Regina Maria Nunes Conceição (CPF: 547.290.767-53); Reinaldo Souza de Paulo (CPF: 632.686.127-68); Roberto Carvalho de Araujo (CPF: 608.583.117-04); Ronaldo Luiz Gazolla (CPF: 010.213.977-68); Sady Carnot Falcao Filho (CPF: 066.738.211-91); Valdemar da Silva Fagundes (CPF: 222.083.561-87).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que trata de Tomada de Contas anuais do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro (NEMS/RJ), relativa ao exercício de 2001.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. julgar, com fundamento no art. 16, II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalvas as contas de Ana Tereza da Silva Pereira Camargo (CPF: 332.465.217-00); Cicero Eutropio Magalhaes (CPF: 344.868.527-53); Dejair Cavalcante Guerra (CPF: 491.328.307-34); Fundação Oscar Rudge (CNPJ: 00.829.563/0001-97); Graça Maria Ramos Cavalcante (CPF: 601.690.607-72); Hilda Maria Monteiro (CPF: 033.055.381-04); Joaquim Pires e Albuquerque Pizzolante (CPF: 111.243.007-59); Jorge Roberto da Silva Santos (CPF: 385.943.407-10); Jose Carlos de Campos Conde (CPF: 623.822.687-00); Maria Luiza Pacifico Valadares (CPF: 443.263.947-49); Regina Maria Nunes Conceição (CPF: 547.290.767-53); Reinaldo Souza de Paulo (CPF: 632.686.127-68); Roberto Carvalho de Araujo (CPF: 608.583.117-04); Ronaldo Luiz Gazolla (CPF: 010.213.977-68); Sady Carnot Falcao Filho (CPF: 066.738.211-91); Valdemar da Silva Fagundes (CPF: 222.083.561-87), dando-lhes quitação;

9.2. encaminhar os autos para a Corregedoria do TCU para que avalie a longa paralisação do processo sem justificativas plausíveis, o que se mostra inadmissível;

9.3. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis, à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro, à Controladoria Geral da União, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam poderão ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso exista interesse, o Tribunal poderá encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos;

9.4. arquivar o presente processo.`

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2011-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2012/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.894/2004-9.

1.1. Apenso: 007.266/2013-8

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Embargos de Declaração em Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: Aristóteles Bassin (CPF 270.900.867-04), José Carlos Parreira Paiva (CPF 851.863.417-20) e Sérgio dos Santos Arantes (CPF 335.417.367-04)

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro - Petrobras

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Paulo Vinicius Rodrigues Ribeiro (OAB 141.195), Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos em face do Acórdão 2080/2019-TCU-Plenário, que apreciou Pedido de Reexame interposto contra o Acórdão 3.007/2010-TCU-Plenário, confirmado em sede de embargos de declaração pelo Acórdão 364/2011-TCU-Plenário).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência aos embargantes e demais interessados a respeito do inteiro teor deste acórdão, informando que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2012-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2013/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.138/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto IV: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Ludson José Machado (CPF 427.904.256-04).

4. Entidade: Caixa Econômica Federal (Caixa).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor do Sr. Ludson José Machado, ex-empregado da Caixa Econômica Federal (Caixa), em razão de operações bancárias irregulares em contas correntes de clientes da entidade, realizadas na agência de Sacramento (MG), do que decorreu débito no valor de R$ 892.299,43,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revel o responsável Ludson José Machado, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei nº 8.443, 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Ludson José Machado, condenando-o ao pagamento das importâncias discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

Data

Valor (R$)

26/10/2007

533.576,76

23/8/2007

7.567,68

23/8/2007

32.777,72

6/8/2007

47.994,59

23/8/2007

130.000,00

23/8/2007

140.382,68

9.3 autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal da dívida referida os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.4 dar ciência deste acórdão ao responsável, informando-lhe que seu inteiro, e o relatório e o voto que o precedem, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5 encaminhar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal e, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443, de 1992, à Procuradoria da República em Minas Gerais, informando-lhes que seu inteiro teor, e o relatório e o voto que o precedem, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2013-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2014/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 019.099/2014-2

2. Grupo II, Classe de Assunto IV - Prestação de contas ordinárias - exercício de 2013

3. Interessado: TCU

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

4.1. Responsáveis: Arno Hugo Augustin Filho, CPF 389.327.680-72; Lindemberg de Lima Bezerra, CPF 477.413.760-04; Viviane Aparecida da Silva Varga, CPF 953.009.376-49; Líscio Fábio de Brasil Camargo, CPF 117.557.686-72; Manuel Augusto Alves Silva, CPF 536.887.241-00; Marcus Pereira Aucélio, CPF 393.486.601-87; Paulo José dos Reis Souza, CPF 494.424.306-53; Paulo Fontoura Valle, CPF 311.652.571-49; Otávio Ladeira de Medeiros, CPF 065.675.548- 27; Eduardo Coutinho Guerra, CPF 276.000.681- 68; Edélcio de Oliveira, CPF 546.874.466-04; Cleber Ubiratan de Oliveira, CPF 501.953.366- 15; Fabiana Magalhães Almeida Rodopoulos, CPF 634.867.841-53; Gilvan da Silva Dantas, CPF 516.672.741.04; Renato Pontes Dias, CPF 399.186.531-91; Márcio Leão Coelho (CPF 398.773.881-20); Éride Machado Bueno Bomtempo (CPF 279.613.031-20); Leandro Giacomazzo (CPF 186.222.241-04)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag)

8. Representação legal: Allan Lúcio Sathler, representando a Secretaria do Tesouro Nacional

9. Acordão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) relativas ao exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. retirar o sobrestamento do julgamento das contas em virtude de decisão definitiva no âmbito do TC 021.643/2014-8;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, e 209, inciso II, do Regimento Interno, as contas dos Srs. Arno Hugo Augustin Filho, CPF 389.327.680-72, Secretário do Tesouro Nacional, e Marcus Pereira Aucélio, CPF 393.486.601-87, Subsecretário de Política Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, dada suas responsabilidades pelo atraso do repasse a instituições financeiras públicas e privadas de verbas destinadas ao pagamento de despesas de responsabilidade do governo federal, tendo base na rejeição das alegações de defesa prolatada no Acórdão 1.824/2018-TCU-Plenário, uma vez que não foram suficientes para sanear as irregularidades a ele atribuídas, e na sanção aplicada no Acórdão 2.575/2016-TCU-Plenário.;

9.3. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, as contas do Sr. Gilvan da Silva Dantas, CPF 516.672.741-04, Subsecretário de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, em face das ressalvas em relação às informações patrimoniais, orçamentárias e financeiras apontadas no Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República (TC 005.956/2014-5, Acórdão 1.338/2014-TCU-Plenário), dado que era de sua competência supervisionar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União, articular-se com os órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade Federal para dar cumprimento das normas contábeis pertinentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, e elaborar e divulgar as demonstrações contábeis consolidadas da União e demais relatórios destinados a compor a prestação de contas anual do Presidente da República, conforme Regimento Interno da STN (Portaria MF 244/2012, art. 10°, incisos III, V e VIII), dando-lhe quitação;

9.4. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, as contas do Sr. Líscio Fábio de Brasil Camargo, CPF 117.557.686-72, por adotar medidas mitigadoras de riscos operacionais em TI, previstas em normativos federais, somente em 2014 - conforme Nota Técnica Conjunta - NTC 15/2015 CODIV/COSIS/COGER, inserta nos autos do TC 011.240/2014-8 após a prolação do Acórdão 491/2015-TCU-Plenário -, tornando as operações envolvidas com os sistemas de gestão da dívida pública federal mais vulneráveis a riscos de descontinuidade no exercício de 2013, dando-lhe quitação;

9.5. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, que sejam julgadas regulares as contas dos Srs. Lindemberg de Lima Bezerra, CPF 477.413.760-04, Viviane Aparecida da Silva Varga, CPF 953.009.376-49, Manuel Augusto Alves Silva, CPF 536.887.241-00, Paulo José dos Reis Souza, CPF 494.424.306-53, Edélcio de Oliveira, CPF 546.874.466-04, Cleber Ubiratan de Oliveira, CPF 501.953.366-15, Fabiana Magalhães Almeida Rodopoulos, CPF 634.867.841-53, Renato Pontes Dias, CPF 399.186.531-91, Márcio Leão Coelho, CPF 398.773.881-20, Éride Machado Bueno Bomtempo, CPF 279.613.031-20, Leandro Giacomazzo, CPF 186.222.241-04, Paulo Fontoura Valle, CPF 311.652.571-49, Otávio Ladeira de Medeiros, CPF 065.675.548-27, Eduardo Coutinho Guerra, CPF 276.000.681-68, dando-lhes quitação plena;

9.6. juntar cópia da presente deliberação, incluindo relatório e voto, ao TC 010.173/2015-3 para fins de subsídio à instrução;

9.7. dar ciência deste acórdão, assim como do relatório e do voto que o fundamentam, à SecexAgroAmbiental de forma a subsidiar a análise do TC 000.040/2016-9, bem como para verificar o cumprimento do Acórdão 952/2016, de acordo com a análise realizada no item V, em atendimento ao Memorando 157/2017-Segecex;

9.8. dar ciência deste acórdão, assim como do relatório e do voto que o fundamentam, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2014-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2015/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 024.300/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (05.340.639/0001-30)

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. acerca de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 2/2020, conduzido pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), cujo objeto é a prestação de serviços de gerenciamento de frota de veículos, tratores, implementos agrícolas e geradores de energia, por meio de sistema web informatizado e tecnologia de pagamento por cartão magnético, executados em rede de estabelecimentos credenciados com vistas a atender as necessidades da Embrapa Pesca e Aquicultura na manutenção preventiva e corretiva de veículos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a Representação improcedente;

9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante;

9.4. dar ciência deste Acórdão à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e à representante, informando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2015-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2016/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.948/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Prestenavi Serviços Técnicos Navais Ltda./EPP (01.898.632/0001-87)

4. Órgão/Entidade: Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Prestenavi Serviços Técnicos Navais Ltda./EPP, acerca de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 12/2020, conduzido pelo Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, cujo objeto é a contratação de serviços de Manutenção Mecânica de Equipamentos Navais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a Representação improcedente;

9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro e à representante, informando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, IV, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2016-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2017/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.473/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Ministério Público Federal

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal:

8.1. Severino do Ramo Chaves de Lima (8301/OAB-PB) e outros, representando Banco do Brasil S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) acerca de possível concessão irregular de empréstimos bancários pelo Banco do Brasil S.A. ao grupo econômico Marco Fernando Garms, em função de existir impedimento absoluto da empresa de receber empréstimos ante operações anteriores não integralmente quitadas por parte de empresa na qual os sócios do conglomerado detinham participação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a Representação improcedente;

9.3. dar ciência, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, ao Banco do Brasil S.A. de que os argumentos apresentados em resposta ao item b do Ofício 0226/2019-TCU/SecexFazenda, de 18/5/2019 (expediente 2019/00026, de 29/7/2019, da Diretoria de Corporate Bank do Banco - Dicor; peça 41, p. 1), não encontram respaldo em recentes decisões emanadas desta Corte e do Supremo Tribunal Federal (STF) que versam sobre os limites do sigilo bancário em relação ao controle externo, a exemplo dos Acórdãos 535/2018, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman, e 2054/2019, Relator Ministro Aroldo Cedraz, ambos do Plenário do Tribunal de Contas da União, e do Mandado de Segurança 23.168/DF no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de relatoria da Ministra Rosa Weber;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo e ao Banco do Brasil S.A.

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2017-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2018/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.001/2015-9

1.1. Apenso: TC 008.967/2007-2

2. Grupo I - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (CNPJ 17.262.213/0001-94), Antônio Carlos Tavares Frederico (CPF 167.802.646-87), Eletrobras Termonuclear S/A (CNPJ 42.540.211/0001-67), José Eduardo Brayner Costa Mattos (CPF 299.885.787-68), João Campos da Silva Júnior (CPF 829.311.787-72), Luiz Antônio de Amorim Soares (CPF 546.971.157-91), Luiz Manuel Amaral Messias (CPF 101.581.707-68), Othon Luiz Pinheiro da Silva (CPF 135.734.037-00) e Roberto Cardoso de Andrade Travassos (CPF 548.297.477-49).

4. Unidade: Eletrobrás Termonuclear S/A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: Marcelo Marques Galo (CPF 085.537.227-32) e outros representando a Eletrobras Termonuclear S/A; André Gomes Pereira (OAB/RJ 116.487) representando Othon Luiz Pinheiro da Silva; Guilherme Augusto Ferreira Fregapani (OAB/DF 34.406) e outros representando Antônio Carlos Tavares Frederico, Roberto Cardoso de Andrade Travassos e Eletrobras Termonuclear S/A; Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (OAB/DF 21.359) e outros representando Antônio Carlos Tavares Frederico, Roberto Cardoso de Andrade Travassos e João Campos da Silva Júnior; Mauro Porto (OAB/DF 12.878) e outros representando Luiz Antônio de Amorim Soares e Luiz Manuel Amaral Messias; Alex Luciano Valadares de Almeida (OAB/DF 40.996) e outros representando José Eduardo Brayner Costa Mattos; Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros representando a Andrade Gutierrez Engenharia S/A.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada em cumprimento ao subitem 9.2 do Acórdão 3.319/2014-TCU-Plenário, com o objetivo de apurar superfaturamento no Contrato GAC.T/CT 8/2005, firmado entre a Eletrobras Termonuclear S.A. (Eletronuclear) e a construtora Andrade Gutierrez Engenharia S.A.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Roberto Cardoso de Andrade Travassos e excluí-lo do polo passivo da presente tomada de contas especial;

9.2. julgar irregulares as contas de Luiz Antônio de Amorim Soares, Othon Luiz Pinheiro da Silva, Antônio Carlos Tavares Frederico, João Campos da Silva Júnior, José Eduardo Brayner Costa Mattos, Luiz Manuel Amaral Messias e Andrade Gutierrez Engenharia S.A.;

9.3. condenar Luiz Antônio de Amorim Soares, Othon Luiz Pinheiro da Silva, Antônio Carlos Tavares Frederico, João Campos da Silva Júnior, José Eduardo Brayner Costa Mattos e Luiz Manuel Amaral Messias e Andrade Gutierrez Engenharia S.A., solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres da Eletronuclear, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Tipo

Valor integral, por data de

lançamento do débito, em reais (R$)

02/10/2006

Débito

448.950,10

07/11/2006

Débito

320.726,88

11/12/2006

Débito

120.811,93

08/01/2007

Débito

482.307,37

06/02/2007

Débito

115.034,29

12/03/2007

Débito

298.458,88

09/04/2007

Débito

172.614,56

08/05/2007

Débito

257.735,01

08/06/2007

Débito

183.925,89

02/07/2007

Débito

247.632,14

06/08/2007

Débito

47.450,86

10/09/2007

Débito

177.455,13

11/10/2007

Débito

181.984,31

08/11/2007

Débito

312.800,25

12/12/2007

Débito

40.337,46

03/01/2008

Débito

147.577,37

19/02/2008

Débito

121.766,95

12/03/2008

Débito

58.641,85

07/04/2008

Débito

2.149,87

06/06/2008

Débito

91.235,43

9.4. condenar Luiz Antônio de Amorim Soares, Othon Luiz Pinheiro da Silva e Andrade Gutierrez Engenharia S.A., solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres da Eletronuclear, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Tipo

Valor integral, por data de

lançamento do débito, em reais (R$)

02/10/2006

Débito

206.504,60

07/11/2006

Débito

148.352,41

11/12/2006

Débito

23.578,90

08/01/2007

Débito

76.777,83

06/02/2007

Débito

13.355,46

12/03/2007

Débito

20.563,34

09/04/2007

Débito

15.618,14

08/05/2007

Débito

18.963,05

08/06/2007

Débito

16.062,64

02/07/2007

Débito

19.670,43

06/08/2007

Débito

21.743,52

10/09/2007

Débito

60.465,28

11/10/2007

Débito

55.840,36

08/11/2007

Débito

108.034,00

12/12/2007

Débito

17.157,34

03/01/2008

Débito

38.872,07

19/02/2008

Débito

40.203,10

12/03/2008

Débito

16.282,78

07/04/2008

Débito

84,48

06/06/2008

Débito

24.574,12

9.5. aplicar à construtora Andrade Gutierrez Engenharia S/A multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.9. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.10. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.11. dar ciência desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2018-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2019/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.335/2017-0

1.1. Apenso: TC 033.393/2013-3

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração.

3. Embargantes: Sílvia Helena Cezário Araújo (CPF 314.644.083-00) e Valdemar Araújo da Silva Filho (CPF 533.542.733-72).

3.1. Responsáveis: José Randal de Mesquita Neto (CPF 915.457.223-15), Sílvia Helena Cezário Araújo (CPF 314.644.083-00), Valdemar Araújo da Silva Filho (CPF 533.542.733-72) e Construtora Lazio Ltda. (atual denominação Construtora La Zio Eireli - CNPJ 10.697.540/0001- 20).

4. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Município de Pindoretama/CE.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Angerlene de Sousa Justa (OAB/CE 25.466) e outro representando a Construtora La Zio Eireli; Everardo Oliveira Nunes de Barros (OAB/PI 2.789/96) representando Sílvia Helena Cezário Araújo e Valdemar Araújo da Silva Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Sílvia Helena Cezário Araújo e Valdemar Araújo da Silva Filho contra o Acórdão 1.249/2020 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes, aos responsáveis arrolados no subitem 3.1 acima, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao Município de Pindoretama/CE; e

9.3. enviar os autos à Secretaria de Recursos, para exame da admissibilidade do recurso às peças 384-385.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2019-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2020/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.197/2020-4

2. Grupo II - Classe VII - Desestatização.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Companhia das Docas do Estado da Bahia e Ministério da Infraestrutura.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da desestatização, por meio de arrendamento portuário, de dois terminais voltados à movimentação e armazenagem de granel sólido mineral e vegetal, intitulados ATU12 e ATU18, localizados no Porto de Aratu/BA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 11 da Resolução-TCU 315/2020, 169, inciso V, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Infraestrutura que:

9.1.1. insira a palavra "somente" na cláusula 14.1.1 do contrato, a fim de que conste o seguinte texto: "Cláusula 14.1.1. A Arrendatária poderá solicitar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro somente nos casos em que, após a celebração deste Contrato, vier a se materializar quaisquer dos riscos expressamente assumidos pelo Poder Concedente nos termos deste Contrato, com reflexos econômico-financeiros negativos para a Arrendatária."; (grifo nosso)

9.1.2. evidencie a produtividade por empregado adotada para mão de obra fixa operacional (valor paramétrico de toneladas/ano/empregado), com base em documentos e/ou fontes comprobatórias, de forma a robustecer as análises efetuadas;

9.1.3. fundamente, tecnicamente, os estudos para os custos unitários e os quantitativos dos itens pertencentes à faixa A das curvas ABC de investimentos e despesas operacionais, por meio de pesquisa de mercado, sistemas oficiais de referência ou documento correlatos.

9.2. indeferir o pedido de ingresso da Associação de Usuários de Portos da Bahia - Usuport como interessada;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Infraestrutura, à Antaq, à EPL, à Codeba e à Usuport, informando-os de que, dentro do escopo delimitado na presente fiscalização, regulamentada pela IN-TCU 81/2018, não foi detectada inconsistência que obste o regular prosseguimento do processo concessório dos terminais portuários denominados ATU12 e ATU18, localizados no Porto de Aratu/BA;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2020-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2021/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.490/2019-0

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Unidades: Furnas Centrais Elétricas S.A. e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: Gustavo André Gomes (OAB/RJ 155.301) e outros representando Furnas Centrais Elétricas S.A.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria de conformidade realizada na estatal Furnas Centrais Elétricas S.A., no âmbito do Fiscobras 2019, com o objetivo de fiscalizar o procedimento licitatório e o contrato de fornecimento e substituição de 3 bancos de capacitores série fixos de 550kV, equipamentos e sistemas associados, na Subestação de Samambaia/DF.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno e c/c os arts. 2, inciso II, e 9º, inciso I, da Resolução TCU 315, de 22/4/2020, em:

9.1. dar ciência às Centrais Elétricas Brasileiras S.A e Furnas Centrais Elétricas S.A. que a cláusula 12, § 4º, da minuta do termo de contrato em regime de execução por empreitada integral, constante do Edital da Concorrência CO.GCM.A.00044.2017, vedou, de forma indevida, a subcontratação do fornecimento de bancos de capacitores série - o que restringiu o caráter competitivo da licitação apenas aos fornecedores e/ou fabricantes do equipamento -, quando poderia tê-la permitido mediante exigência de comprovação de capacidade técnica de empresas que viessem a ser subcontratadas, no tocante à gestão e execução de obras ou serviços análogos, em afronta ao disposto no art. 78, caput, e § 1º, da Lei 13.303/2016;

9.2. arquivar o processo.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2021-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2022/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.172/2018-7

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Senado Federal.

4. Unidade: Senado Federal.

5. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Edvaldo Fernandes da Silva (OAB/DF 19.233) e outros representando o embargante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pelo Senado Federal contra o Acórdão 1.479/2020-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente para, mantendo-se a parte dispositiva da decisão embargada, integrá-la de modo a afastar o argumento de eventual inconstitucionalidade incidental da Resolução 03/2019 do Senado Federal como fundamento da matéria decidida no Acórdão 1.479/2020-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2022-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2023/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.063/2015-9.

1.1. Apenso: 040.614/2018-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Alberto Eustáquio Caldeira de Melo (317.206.926-53).

4. Entidade: Município de Bocaiúva - MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Frank Weslen Lopes (122.336/OAB-MG) e outros, representando Alberto Eustáquio Caldeira de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Alberto Eustáquio Caldeira de Melo contra o Acórdão 3.996/2016-TCU-1ª Câmara, mantido pelos Acórdãos 4.551/2018-TCU-1ª Câmara e 8.975/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, na condição de Prefeito do município de

Bocaiúva/MG, condenando-o em débito e multa, em razão de irregularidades no Contrato de Repasse 0186854-46/2005/FNMA/MMA/CAIXA, ajustado entre a Municipalidade e o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), representado pela Caixa Econômica Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso III, e 35, III, da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento ao recurso de revisão, para reformar o Acórdão 3.996/2016-TCU-1ª Câmara e julgar regulares com ressalvas as contas do recorrente, com fundamento na Lei 8.443/1992, arts. 1º, inc. I, 16, inciso II, e 18, dando-lhe quitação;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2023-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2024/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.460/2013-3.

1.1. Apenso: TC 010.349/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Contecnica Consultoria Técnica Ltda. (24.699.100/0001-16).

3.2. Responsáveis: Carlos Alfredo Castilho (056.926.788-96); Constran S.A. - Construções e Comércio (61.156.568/0001-90); Construtora Aterpa S.A. (17.162.983/0001-65); Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (61.522.512/0001-02); Consórcio Ferroviário EA (13.125.408/0001-31); César Reis Flores de Siqueira (517.555.566-91); Ecoplan Engenharia Ltda. (92.930.643/0001-52); Egis - Engenharia e Consultoria Ltda. (77.728.343/0001-00); Giuliano Martins Dora (720.154.116-15); Guilherme Romano de Gouveia (691.457.921-00); Helson Siqueira Pimentel (526.358.487-34); Itamar Antonio de Oliveira (137.209.291-91); Miguel Zuvanov (289.762.907-04); Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda. (27.394.840/0001-32); Wagner Caldeira do Valle Moraes (315.023.187-68)

3.3. Recorrentes: Giuliano Martins Dora (720.154.116-15); Guilherme Romano de Gouveia (691.457.921-00).

4. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Sibelly Pereira Procopio (31.907/OAB-GO), representando Guilherme Romano de Gouveia;

8.2. Ulisses Trindade de Faria (28.716/OAB-GO), representando Giuliano Martins Dora;

8.3. Edgard Hermelino Leite Junior (92.114/OAB-SP) e outros, representando Constran S.A. - Construções e Comércio e Constran S.A. - Construções e Comércio;

8.4. Helena Von Tiesenhausen de Souza Carmo (32,902/OAB-DF) e outros, representando Egis - Engenharia e Consultoria Ltda.;

8.5. Silvia Regina Schmitt (38.717/OAB-DF) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.;

8.6. Jean Guilherme Arnaud Deon e outros, representando Consórcio Ferrosul;

8.7. Alexandre Aroeira Salles (28,108/OAB-DF) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Correa S.A., Construtora Queiroz Galvao S.A., Pavotec Pavimentação e Terraplenagem Ltda., Construtora Aterpa S.A. e Consorcio Aterpa M.Martins - Ebate;

8.8. Benedicto Pereira Porto Neto (88.465/OAB-SP) e outros, representando Consórcio Ferroviário EA;

8.9. Tales Schmidke Barbosa (75.368/OAB-RS), representando Ecoplan Engenharia Ltda.;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes pedidos de reexame interpostos por Giuliano Martins Dora e Guilherme Romano de Gouveia contra o Acórdão 2.036/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal apreciou auditoria de conformidade no âmbito do Fiscobras/2013, com objetivo de fiscalizar as obras da Ferrovia Norte Sul Extensão Sul - lotes 1S a 4S, executadas pela Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., e, no que interessa aos recorrentes, aplicou-lhes multa individual de R$ 20.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos presentes pedidos de reexame;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2024-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2025/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.769/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia; Empresa Brasileira de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento com o objetivo de verificar as ações desenvolvidas pelo Ministério da Economia voltadas à implementação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, como parte das medidas adotadas pelo Governo Federal em resposta à crise do coronavírus (covid-19);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão Mista Especial do Congresso Nacional de Acompanhamento das Medidas Relacionadas ao Coronavírus que o Tribunal de Contas da União avaliou a implementação, do benefício emergencial instituído pela MP 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020, apresentando os seguintes destaques levantados neste estágio do acompanhamento:

9.1.1. até 31/7/2020, foram processados 13,4 milhões de acordos de trabalho, dos quais 92,9% foram habilitados, conforme as regras do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm).

9.1.2. foram beneficiados 12,4 milhões de trabalhadores e executados R$ 18,6 bilhões, o que corresponde a cerca de 36% dos créditos extraordinários aprovados para o programa emergencial. Dos acordos processados, 54,4% foram de suspensão do contrato de trabalho e 44,4% foram de redução de jornada e salário, sendo o restante para os casos de trabalhadores com contratos intermitentes. O valor médio das parcelas do BEm é de R$ 863,00 e a maior parte das parcelas (49,2%) situa-se na faixa de R$ 800,00 a R$ 1.200,00;

9.1.3. foram identificados três tipos de riscos para o programa emergencial: 1) riscos normativos; 2) riscos de operação, causando inclusões e exclusões indevidas de beneficiários no programa emergencial; e 3) riscos de desvios e fraudes, propiciando a inclusão indevida de beneficiários que não atendem aos critérios da lei;

9.1.3.1. os riscos normativos referem-se a possíveis alterações legislativas ou à ausência de normativos necessários, causando dificuldades na implementação do Programa. Foram analisadas as questões relativas às possíveis alterações na MP 936/2020 (convertida na Lei 14.020/2020), feitas pelo Congresso Nacional ou pelo Presidente da República, com suas possíveis consequências, bem como formas de mitigação do risco. Também foram discutidas as falhas na regulamentação do Programa, em especial quanto à interposição de recursos, e sobre a necessidade de novo normativo mais abrangente e mais viável do ponto de vista da implementação sistêmica;

9.1.3.2. quanto aos riscos operacionais, a equipe avaliou aspectos do programa emergencial que poderiam causar a exclusão indevida de pessoas elegíveis, em especial a falta de implementação do módulo de interposição de recursos, o qual pode estar impedindo a reversão de pedidos indeferidos indevidamente. Também foram avaliadas as questões referentes à exclusão de pessoas com limitações de acesso à internet ou com dificuldade de interagir no mundo digital;

9.1.3.3. quanto aos riscos de desvios e fraudes, que podem levar à inclusão indevida de pessoas não acolhidas pelo programa emergencial, foram construídas tipologias que apuram automaticamente, por meio de análises de cruzamento de dados, possíveis irregularidades nos pagamentos do BEm. Desse primeiro processamento e cruzamento de dados, foram identificados cerca de 90 mil potenciais casos de recebimentos indevidos, os quais totalizaram mais de 150 milhões de reais em pagamentos possivelmente irregulares; e

9.1.4. a metodologia adotada na fiscalização tem se mostrado efetiva e muitos dos riscos apontados já estão sendo tratados pela Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia, mesmo antes da conclusão do processo de acompanhamento;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, determinar à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, com apoio da Empresa Brasileira de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) no que couber, que:

9.2.1. revise a trilha de auditoria referente a requerimentos duplicados para que identifique corretamente os benefícios irregulares segundo o critério de mesma data de admissão, considerando a diferença na quantidade de indícios identificados pelo TCU e os encontrados pela trilha atual;

9.2.2. analise os indícios da tipologia SIAPE-ATIVOS e apresente justificativas para a ocorrência das situações aparentemente irregulares ou efetue os ajustes necessários para que o batimento com o Siape seja efetivo; e

9.2.3. efetue aprimoramentos da regra do ARBEm referente a benefícios previdenciários para evitar as irregularidades como as constantes na tabela 4 do relatório de acompanhamento, o qual se encontra transcrito no Relatório deste Acórdão;

9.3. com fundamento no art. 250, inciso III, do RI/TCU, recomendar à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, com apoio da Empresa Brasileira de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) no que couber, que:

9.3.1. passe a tratar como irregulares também situações nas quais 4 ou mais benefícios são solicitados para a mesma pessoa/empresa independente da data de admissão;

9.3.2. inclua na regra ARBEm (#CPF_N_EMPREGADORES) a existência de 5 ou mais vínculos para uma mesma pessoa independente do setor, como um indicativo de irregularidade;

9.3.3. inclua as espécies constantes na Tabela 5 do relatório de acompanhamento, o qual se encontra transcrito no Relatório deste Acórdão, nas regras de bloqueio do ARBEm, ou apresente as justificativas e base legal para a sua não inclusão;

9.3.4. implemente a regra do ARBEm proposta pela Dataprev para mitigar o risco do uso de empresas em situação irregular para fraudar o benefício;

9.3.5. busque aperfeiçoar, com apoio da Secretaria de Governo Digital, a página principal do Programa Emergencial para Manutenção do Emprego e da Renda, de modo que contemple alternativas aos usuários do benefício, como a criação de links dos formulários de interposição de dúvidas, reclamações e denúncias sobre o programa emergencial, bem como os contatos dos órgãos e agentes responsáveis pelo benefício, além de aprimorar os outros canais de atendimento ao cliente;

9.3.6. busque aperfeiçoar a transparência e o controle social do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, criando forma de consulta pública que contemple a relação individualizada de beneficiários do programa, por estados e municípios;

9.4. encaminhar à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia e à Empresa Brasileira de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev):

9.4.1. a lista atualizada de requerimentos feitos por servidores Siape inativos (Tabela 4 do relatório de acompanhamento), para que avaliem a conveniência e oportunidade de buscar reaver os valores eventualmente pagos indevidamente e de aprimorar a regra do ARBEm referente ao Siape para contemplar esses casos;

9.4.2. a listagem completa e atualizada em meio magnético dos indícios apontados pelas tipologias descritas no presente relatório para facilitar a implementação e a verificação das medidas saneadoras a serem implementadas no ARBEm;

9.5. encaminhar ao Ministério Público Federal a relação completa de requerimentos do BEm (pagos ou não) para trabalhadores falecidos pelo menos seis meses antes da data do acordo, para adoção das providências que julgar cabíveis;

9.6. dar ciência desta deliberação, bem como do Voto e do Relatório que a fundamentam: a) à Câmara dos Deputados; b) ao Senado Federal; c) ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-COVID-19), coordenado pela Procuradoria-Geral da República; d) à Empresa Brasileira de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev; e) à Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia; e f) ao Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 (CCOP) da Casa Civil

9.7. autorizar a divulgação do Relatório de Acompanhamento no sítio eletrônico do Tribunal;

9.8. restituir os autos à SecexTrabalho para continuidade do acompanhamento.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2025-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2026/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.873/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Ministério da Economia; Secretaria de Orçamento Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que contemplam o 2º Relatório de Acompanhamento com vistas a analisar os reflexos das mudanças ocorridas nas regras orçamentárias e fiscais sobre a gestão dos recursos públicos, bem como seus impactos, em razão das medidas adotadas pelo governo federal em resposta à crise da Covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Economia, com fundamento nos pressupostos basilares insculpidos na EC 95/2016 e nos preceitos da gestão fiscal responsável insculpidos no art. 1º da Lei Complementar 101/2000, em conformidade com o art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que eventual utilização do espaço fiscal no Teto de Gastos proveniente de cancelamentos de dotações promovidos pelas Medidas Provisórias 924, 941, 942 e 967, todas de 2020, ou de economia de recursos na ação orçamentária 8442 da LOA 2020 em face os efeitos da Lei 13.982/2020, alterada pela Lei 13.998/2020, seja direcionada exclusivamente ao custeio de despesas com o enfrentamento do contexto da calamidade relativa à pandemia de Covid-19 e de seus efeitos sociais e econômicos e que tenham a mesma classificação funcional da dotação cancelada ou substituída;

9.2. recomendar ao Ministério da Cidadania, com fundamento nos pressupostos basilares insculpidos na EC 95/2016 e nos preceitos da gestão fiscal responsável previstos no art. 1º da Lei Complementar 101/2000, em conformidade com o art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que se abstenha de custear despesas no âmbito do Programa Bolsa Família com os créditos extraordinários aprovados por meio da MP 929/2020, uma vez que as dotações ordinárias disponíveis nessa programação se mostram suficientes para cobrir as respectivas despesas estimadas para o corrente exercício, excetuando-se dessa proposição as despesas liquidadas e as despesas liquidadas e pagas até a data desta decisão;

9.3. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com fundamento no art. 120, § 3º, da Lei 13.898/2019 (LDO 2020), bem como à Comissão Mista de Acompanhamento das Medidas Relacionadas ao Coronavírus, ambas do Congresso Nacional, e ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 da Procuradoria-Geral da República, que:

9.3.1. até a data de 29/6/2020, o orçamento federal consignou dotações de R$ 404,5 bilhões para as medidas de enfrentamento da pandemia (R$ 319,4 bilhões autorizados até 26/5/2020, como informado no primeiro relatório do presente acompanhamento, e R$ 85,1 bilhões autorizados após essa data); os medidas tributárias com impacto na arrecadação foram projetadas em aproximadamente R$ 157,56 bilhões; e os benefícios financeiros e creditícios alcançaram o valor de R$ 1,16 bilhão;

9.3.2. até 29/6/2020, das despesas alocadas na função Saúde de aplicação direta da União (R$ 12,7 bilhões), foram empenhados R$ 4,1 bilhões (32,2%) e efetivamente pagos apenas R$ 2,1 bilhões (16,3%), ainda que significativa parcela desse orçamento tenha sido alocada há mais de dois meses às respectivas estruturas integrantes do Poder Executivo, sobretudo o Ministério da Saúde, o que pode sinalizar atraso na entrega de bens e serviços à sociedade, visando ao enfrentamento da severa crise sanitária decorrente da pandemia de Covid-19;

9.3.3. há possibilidade de descumprimento da Regra de Ouro (excesso de operações de crédito em relação às despesas de capital), pelo menos até 2023;

9.3.4. conforme informações do Ministério da Economia, as medidas tomadas pelo governo federal para mitigar os impactos econômicos da pandemia da Covid-19, considerando a disponibilização de orçamento e medidas tributárias, inclusive medidas ainda sem atos autorizativos, podem alcançar montantes expressivos, chegando a R$ 417,7 bilhões, equivalentes a 5,8% do PIB, com base na última divulgação do órgão antes do fechamento do Relatório de Acompanhamento; nesse contexto, a projeção para o resultado primário é de deficit superior a R$ 700 bilhões, valor próximo a 10% do PIB; esse patamar de deficit é inédito quando se examina a série histórica, considerando que até então o maior deficit para o Governo Central havia ocorrido em 2016, da ordem de 2,5% do PIB; a elevação do deficit repercute no nível da Dívida Bruta do Governo Geral, que se projeta para patamar superior a 90% do PIB ao final de 2020;

9.3.5. os efeitos da pandemia na atividade econômica podem impactar a sustentabilidade fiscal de médio prazo, em função do extenso prazo de manutenção de resultados fiscais deficitários; tal contexto requer medidas de controle efetivo do crescimento das despesas obrigatórias de caráter continuado por parte de todos os Poderes e das renúncias tributárias, bem como evidencia a necessidade de recomposição de receitas, o que pode ser realizado por diferentes meios, tais como por receitas extraordinárias advindas da otimização de ativos, reversão de benefícios tributários ou recomposição de base tributária;

9.3.6. há risco de compressão de despesas discricionárias, tendo em vista o crescimento acelerado das despesas obrigatórias verificado nos últimos anos, o que pode implicar dificuldades para o funcionamento da máquina pública;

9.3.7. o impacto de mudanças legislativas e os efeitos de decisões judiciais com relação ao endividamento de estados e municípios junto à União (incluindo o efeito indireto por meio de dívidas garantidas pela União) são fatores que prolongam os esforços de ajustes fiscais e contribuem para aumentar a dívida pública;

9.3.8. a transformação de despesas temporárias em permanentes tem o efeito de reduzir o espaço fiscal e prolongar o desequilíbrio fiscal;

9.3.9. a Lei Complementar 173/2020 visa a distribuir mais recursos destinados à saúde e à assistência social, por meio de transferências da União, aos estados com maior incidência de casos de Covid-19 e àqueles com maior população absoluta; acerca da distribuição dos recursos pela da taxa de incidência da doença, ainda que legítimo e bastante razoável, tal critério apresenta o risco moral de incentivar a conduta indesejável de supernotificação do número de casos da doença, visando à maior obtenção de recursos, o que, além de não se coadunar com o arcabouço legal, pode acarretar consequências negativas à condução das políticas de enfrentamento à pandemia;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação aos Ministérios da Economia e da Cidadania, bem como à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e à Casa Civil da Presidência da República;

9.5. devolver os presentes autos à Semag para dar seguimento ao acompanhamento e monitorar as recomendações ora proferidas.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2026-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2027/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.515/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio Grande do Sul (SRE/RS-Dnit).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria de conformidade realizada na Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de verificar a regularidade e a boa gestão dos contratos de manutenção da malha rodoviária federal sob sua jurisdição,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1.dar ciência à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.1.1.ausência de critérios objetivos e justificativas para a alocação/realocação de recursos financeiros disponibilizados no exercício de 2018 para os contratos de manutenção rodoviária, quando não condizentes com o previsto inicialmente no Plano Nacional de Manutenção Rodoviária, o que afronta o princípio da motivação dos atos administrativos;

9.1.2.vedação ao somatório de atestados para fins de aferição de capacidade técnica da licitante no caso do serviço "mistura betuminosa usinada a quente AC/BC" em obras de conservação rodoviária, constatada nos termos de referência dos editais 0252/2016-10 e 0288/2016-10, o que pode impor restrição à competitividade do certame, em afronta ao disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, e art. 30 da Lei 8.666/1993, assim como à jurisprudência desta Corte de Contas (Acórdãos 2.150/2008, 1.237/2008, 2.882/2008, 1.023/2013, 1.224/2013, 1.998/2013, todos do Plenário do TCU);

9.1.3.inadequação dos relatórios fotográficos utilizados para evidenciar os serviços executados nos processos de medição dos contratos de conservação, uma vez que não apresentam o registro da situação anterior e posterior à execução dos serviços, não possuem coordenadas geográficas e possuem, em regra, baixa resolução, o que afronta o art. 48 da Instrução de Serviço/DG 07/2015 e o item 9.2.1 do Acórdão 978/2006-TCU-Plenário;

9.1.4. existência de trechos da malha rodoviária federal no Estado do Rio Grande do Sul sem a cobertura contratual de serviços de manutenção, o que pode prejudicar o alcance da meta estabelecida pela Lei 13.971/2019 (PPA 2020-2023) para o Programa 3006 - Transporte Terrestre e Trânsito, mensurada por meio do Indicador de Eficiência do Sistema de Transporte Terrestre e Trânsito (Meta 052B);

9.1.5. inadequação dos inventários dos Planos Anuais de Trabalho e Orçamento utilizados nos editais 065/17-10, 252/16-10 e 288/16-10, o que afronta o disposto nos itens 5.1 a 5.5 do Manual de Conservação Rodoviária do DNIT (publicação IPR 710);

9.2.dar ciência deste acórdão à Diretoria-Geral do Dnit e à Superintendência Regional do Dnit no Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2027-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2028/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC-020.166/2015-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: Raimundo Pires Silva (CPF 022.766.778-64), José Giacomo Baccarin (CPF 019.834.758-82), Wellington Diniz Monteiro (CPF 102.966.608-33), Sinésio Luiz de Paiva Sapucahy Filho (CPF 788.816.508-78), Reinaldo Rodrigues Leite (CPF 040.675.708-99).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de São Paulo (SR-08/SP).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Drª Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo (SR-08/SP), sob a forma de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), com o objetivo de verificar a aderência à legislação específica dos procedimentos de seleção e manutenção da Relação de Beneficiários (RB) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Raimundo Pires Silva (CPF 022.766.778-64), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Sinésio Luiz de Paiva Sapucahy Filho (CPF 788.816.508-78);

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. José Giacomo Baccarin (CPF 019.834.758-82), Wellington Diniz Monteiro (CPF 102.966.608-33) e Reinaldo Rodrigues Leite (CPF 040.675.708-99);

9.4. aplicar aos responsáveis a seguir indicados, com fundamento nos arts. 1º, incisos II e IX, e 43, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, a multa prevista no art. 58, inciso II, da referida Lei 8.443/1992, individualmente, nos valores correspondentes, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Wellington Diniz Monteiro (CPF 102.966.608-33)

40.000,00

Raimundo Pires Silva (CPF 022.766.778-64)

30.000,00

José Giacomo Baccarin (CPF 019.834.758-82)

20.000,00

Reinaldo Rodrigues Leite (CPF 040.675.708-99)

15.000,00

Sinésio Luiz de Paiva Sapucahy Filho (CPF 788.816.508-78)

10.000,00

9.5. determinar o desconto integral ou parcelado das dívidas na remuneração dos servidores responsáveis, listados no subitem precedente, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, caso expirado o prazo fixado no subitem precedente sem o recolhimento das dívidas, e observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações e não seja possível o desconto determinado;

9.7. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis Wellington Diniz Monteiro (CPF 102.966.608-33), Raimundo Pires Silva (CPF 022.766.778-64), José Giacomo Baccarin (CPF 019.834.758-82) e Reinaldo Rodrigues Leite (CPF 040.675.708-99);

9.8. inabilitar os responsáveis referidos no subitem 9.7 retro para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período indicado na tabela a seguir, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU:

Responsável

Período

Wellington Diniz Monteiro (CPF 102.966.608-33)

6 anos

Raimundo Pires Silva (CPF 022.766.778-64)

5 anos e seis meses

José Giacomo Baccarin (CPF 019.834.758-82)

5 anos e seis meses

Reinaldo Rodrigues Leite (CPF 040.675.708-99)

5 anos

9.9. dar ciência à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de São Paulo, para adoção de medidas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, das seguintes irregularidades identificadas na condução do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA):

9.9.1. ausência de ampla divulgação da abertura do processo de seleção de candidatos ao Programa de Reforma Agrária, contrariando o disposto no art. 37, caput, da CF c/c art. 2º, § único, inciso V, da Lei 9.784/1999, o art. 10 da Portaria MDA 6/2013 e o art. 12, inciso III, do Decreto 9.215/2017 (Princípio da publicidade), bem como o disposto no § 1º do 19 da Lei 8.629/1993, com redação dada pela Lei 13.456/2017, e nos §§ 1º e 2º do art. 13 do Decreto 9.311/2018;

9.9.2. processo de inscrição direcionado a famílias indicadas por movimentos sociais e/ou associações, contrariando o art. 37, caput, da Constituição Federal/1988 c/c art. 10 da Portaria MDA 6/2013 (Princípio da impessoalidade) e art. 6º do Decreto 9.311/2018;

9.9.3. adoção de procedimentos de classificação que não garantem o cumprimento dos critérios de priorização previstos no art. 19 da Lei 8.629/1993 e no art. 25 da Lei 4.504/1964 c/c art. 65 do Decreto 59.428/1966 e art. 9º do Decreto 9.311/2018;

9.9.4. não publicação da ordem de classificação de inscritos quando da divulgação do resultado do processo seletivo no sítio eletrônico do Incra, conforme a preferência definida pelo art. 19 da Lei 8.629/1993, em descumprimento à determinação expedida por meio do item 2.8 do Acórdão 753/2008-TCU-Plenário;

9.9.5. existência de beneficiários contemplados na RB que não atendem aos requisitos do Programa de Reforma Agrária, em ofensa ao disposto nos art. 17, IV, e 20 da Lei 8.629/1993, art. 25, caput e §3º, da Lei 4.504/1964, art. 64 do Decreto 59.428/66 e art. 7º, e parágrafos, do Decreto 9.311/2018;

9.9.6. descumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo de seleção de beneficiários, quando da eliminação dos candidatos, em especial a impossibilidade de interposição de recursos, contrariando o art. 5º, inciso LV, da CF/1988 c/c art. 2º da Lei 9.784/1999;

9.9.7. ausência de planejamento formalizado para realização de fiscalizações, em contrariedade ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa - Incra 71/2012 (vigente à época) e no art. 53 da Instrução Normativa - Incra 99/2019;

9.9.8. ausência e/ou deficiência na identificação de situações irregulares em projetos de assentamento contraria o previsto no art. 25 da Lei 4504/1964 e no art. 20 da Lei 8629/1993 c/c a Instrução Normativa - Incra 71/2012 (vigente à época) e Instrução Normativa - Incra 99/2019;

9.9.9. descumprimento dos procedimentos previstos nas Instruções Normativas - Incra 47/2008, 71/2012 ou 99/2019, nos casos de constatação de irregularidades nos projetos de assentamento de reforma agrária;

9.10. dar ciência deste acórdão:

9.10.1. à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

9.10.2. ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;

9.10.3. à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de São Paulo; e

9.10.4. aos responsáveis; e

9.11. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, após o processamento das medidas e o trânsito em julgado desta deliberação.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2028-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2029/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC-024.400/2015-7

1.1. Apenso: TC-028.871/2017-0

2. Grupo: II - Classe: V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: Antonio Carlos Ferreira Filho (CPF 030.981.008-69), Carlino Lima (CPF 221.088.822-00), Cletho Muniz de Brito (CPF 441.851.706-53), José Ribeiro da Cunha (CPF 796.693.288-53), Luiz Fernando Correa Marcondes (CPF 016.170.388-73), Luis Flávio Carvalho Ribeiro (CPF 357.522.706-34), Maria Amália Ferreira (CPF 095.460.733-34), Maria de Jesus Freire Lobo (CPF 202.682.032-53), Walter Lopes de Souza Júnior (CPF 000.715.401-13) e Wania Maria das Graças Pontes Maramaldo (CPF 215.610.872-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Rondônia - Incra/RO.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Drª Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia.

8. Representação legal: Fábio de Farias Feitosa (OAB 18.649/CE).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Superintendência Regional do Incra no Estado de Rondônia (SR/17), sob a forma de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), com o objetivo de avaliar a conformidade dos procedimentos realizados para seleção de beneficiários e supervisão ocupacional dos projetos de assentamento do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Luiz Fernando Correa Marcondes (CPF 016.170.388-73), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. José Ribeiro da Cunha (CPF 796.693.288-53);

9.3. rejeitar, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Antonio Carlos Ferreira Filho (CPF 030.981.008-69), Cletho Muniz de Brito (CPF 441.851.706-53), Maria de Jesus Freire Lobo (CPF 202.682.032-53), Walter Lopes de Souza Júnior (CPF 000.715.401-13) e Wânia Maria das Graças Pontes Maramaldo (CPF 215.610.872-20), aproveitando-as em relação ao Sr. Luiz Fernando Correa Marcondes (CPF 016.170.388-73), sem aplicação de multa;

9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Carlino Lima (CPF 221.088.822-00); Luis Flávio Carvalho Ribeiro (CPF 357.522.706-34) e Maria Amália Ferreira (CPF 095.460.733-34);

9.5. aplicar aos responsáveis a seguir indicados, com fundamento nos arts. 1º, incisos II e IX, e 43, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, a multa prevista no art. 58, inciso II, da referida Lei 8.443/1992, individualmente, nos valores correspondentes, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

Carlino Lima (CPF 221.088.822-00)

40.000,00

Luis Flavio Carvalho Ribeiro (CPF 357.522.706-34)

35.000,00

Maria Amália Ferreira (CPF 095.460.733-34)

20.000,00

9.6. determinar o desconto integral ou parcelado das dívidas na remuneração dos servidores responsáveis, listados no subitem precedente, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, caso expirado o prazo fixado no subitem precedente sem o recolhimento das dívidas, e observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações e não seja possível o desconto determinado;

9.8. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis Carlino Lima (CPF 221.088.822-00), Luis Flavio Carvalho Ribeiro (CPF 357.522.706-34) e Maria Amália Ferreira (CPF 095.460.733-34);

9.9. inabilitar os responsáveis referidos no subitem 9.8 retro para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período indicado na tabela a seguir, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU:

Responsável

Período

Carlino Lima (CPF 221.088.822-00)

6 anos

Luis Flavio Carvalho Ribeiro (CPF 357.522.706-34)

5 anos e seis meses

Maria Amália Ferreira (CPF 095.460.733-34)

5 anos

9.10. dar ciência à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Rondônia, para adoção de medidas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, das seguintes irregularidades identificadas na condução do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA):

9.10.1. ausência de ampla divulgação da abertura do processo de seleção de candidatos ao Programa de Reforma Agrária, contrariando o disposto no art. 37, caput, da CF c/c art. 2º, § único, inciso V, da Lei 9.784/1999, o art. 10 da Portaria MDA 6/2013 e o art. 12, inciso III, do Decreto 9.215/2017 (Princípio da publicidade), bem como o disposto no § 1º do 19 da Lei 8.629/1993, com redação dada pela Lei 13.456/2017, e nos §§ 1º e 2º do art. 13 do Decreto 9.311/2018;

9.10.2. processo de inscrição direcionado a famílias indicadas por movimentos sociais e/ou associações, contrariando o art. 37, caput, da Constituição Federal/1988 c/c art. 10 da Portaria MDA 6/2013 (Princípio da impessoalidade) e art. 6º do Decreto 9.311/2018;

9.10.3. adoção de procedimentos de classificação que não garantem o cumprimento dos critérios de priorização previstos no art. 19 da Lei 8.629/1993 e no art. 25 da Lei 4.504/1964 c/c art. 65 do Decreto 59.428/1966 e art. 9º do Decreto 9.311/2018;

9.10.4. não publicação da ordem de classificação de inscritos quando da divulgação do resultado do processo seletivo no sítio eletrônico do Incra, conforme a preferência definida pelo art. 19 da Lei 8.629/1993, em descumprimento à determinação expedida por meio do item 2.8 do Acórdão 753/2008-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar;

9.10.5. inconsistências na base de dados do Sipra em relação aos dados informados pelos beneficiários contrariam o item 2.5 do Acórdão 753/2008-Plenário, de relatoria do Ministro Ubiratan Aguiar;

9.10.6. existência de beneficiários contemplados na RB que não atendem aos requisitos do Programa de Reforma Agrária, em ofensa ao disposto nos art. 17, IV, e 20 da Lei 8.629/1993, art. 25, caput e §3º, da Lei 4.504/1964, art. 64 do Decreto 59.428/66 e art. 7º, e parágrafos, do Decreto 9.311/2018;

9.10.7. descumprimento dos procedimentos previstos nas Instruções Normativas - Incra 47/2008, 71/2012 ou 99/2019, nos casos de constatação de irregularidades nos projetos de assentamento de reforma agrária;

9.10.8. a realização de sorteio dos lotes aos contemplados não encontra respaldo na legislação que regulamenta o Programa Nacional de Reforma Agrária;

9.11. dar ciência deste acórdão:

9.11.1. à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

9.11.2. ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;

9.11.3. à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Rondônia - Incra/RO;

9.11.4. à Procuradoria da República em Rondônia,

9.11.5. aos responsáveis; e

9.12. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, após o processamento das medidas e o trânsito em julgado desta deliberação.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2029-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2030/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 038.026/2019-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Inspeção.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Funai - Brasília/DF - MJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de fiscalização empreendida pela Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAgroAmbiental junto à Fundação Nacional do Índio - Funai, com vistas à avaliação de como se deu a gestão patrimonial da frota de aeronaves, face a comunicação efetuada em Plenário, na sessão do dia 10 de julho de 2019, pelo eminente Ministro Walton Alencar Rodrigues (Ata 25/2019 - Plenário),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos art. 70 e 71, inciso IX, da Constituição Federal, em:

9.1. determinar à Fundação Nacional do Índio - Funai que:

9.1.1. adote, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, as medidas necessárias e definitivas com vistas ao desfazimento das aeronaves PP-FFP, PP-FHE, PT-FBA, PT-FBB, PT-FBU, PT-FAS e PT-FBV em observância ao disposto no Decreto 9373/2018;

9.1.2. encaminhe a este Tribunal, ao final do prazo indicado subitem 9.1.1 retro, as informações e os documentos comprobatórios das medidas adotadas;

9.2. autorizar o monitoramento desta deliberação a cargo da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAgroAmbiental;

9.3. dar ciência deste acórdão à Fundação Nacional do Índio - Funai;

9.4. arquivar este processo, com fundamento no art. 169 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2030-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2031/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.737/2018-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

4.1. Responsáveis: Ângelo José de Negreiros Guerra (259.479.743-04), Roberto Otto Penna Massler (050.066.193-68) e Jackson Oliveira Carvalho (567.386.173-72).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatórios de Auditorias de conformidade realizadas no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs, no bojo do Fiscobras/2018 e do Fiscobras/2019, com vistas a verificar a regularidade das obras complementares de recuperação e adequação da Barragem Jucazinho/PE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo, em:

9.1. realizar a audiência dos responsáveis a seguir indicados, com fundamento no art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem razões de justificativa relativas às seguintes condutas:

9.1.1. Sr. Ângelo José de Negreiros Guerra, Diretor-Geral do Dnocs, no período de agosto/2016 a outubro/2019, quanto às irregularidades adiante especificadas:

9.1.1.1. homologar a licitação das obras complementares de recuperação da Barragem Jucazinho, objeto do RDC Eletrônico 1/2018-DA/L, e permitir o início dos serviços:

9.1.1.1.1. com base em projeto executivo deficiente, incompleto e impreciso, apesar do alerta da Procuradoria Federal Especializada junto ao Dnocs, das incorreções do quantitativo de aço advindas da revisão do projeto em 2016 e do reconhecimento das lacunas existentes em reunião com o Secretário da Secex/PE, realizada em 28/09/2018;

9.1.1.1.2. sem a realização de estudos hidrológicos atualizados e de sondagens rotativas complementares que permitissem a elaboração de um modelo geomecânico representativo da fundação;

9.1.1.1.3. sem memória de cálculo que permitisse avaliar a estabilidade da barragem com a estrutura salto de esqui prevista em projeto;

9.1.1.2. aprovar o projeto executivo que serviu de base à licitação após o início das obras complementares de recuperação da Barragem Jucazinho:

9.1.1.2.1. sem as modificações imprescindíveis indicadas no Relatório Parcial de Acompanhamento das Obras e no Relatório de Solicitações de Ajustes de Projeto e Definições para Execução dos Serviços;

9.1.1.2.2. sem aprovação dos setores competentes: Serviço de Projetos, Divisão de Estudos e Projetos e Diretoria de Infraestrutura Hídrica, contrariando os arts. 41, alínea c, 42 e 45, inciso I, do Regimento Interno do Dnocs (peça 69, p. 6 e peça 119, p. 9);

9.1.2. Sr. Roberto Otto Penna Massler, Diretor de Infraestrutura Hídrica a partir de agosto de 2016, por autorizar o início das obras por parte da Construtora Sucesso S.A., sem que tenha sido realizado qualquer ajuste ou readequação dos projetos das obras complementares, inobservando a responsabilidade técnica da Diretoria de Infraestrutura Hídrica para analisar projetos de engenharia de obras de infraestrutura hídrica, violando os arts. 41, inciso I, alínea c, 42 e 45, inciso I, do Regimento Interno do Dnocs, e o art. 2º, parágrafo único, inciso V e VI, o art. 8º, §§ 5º e 7º, da Lei 12.642/2011 e o art. 4º, inciso III, da Lei 12.334/2010;

9.1.3. Sr. Jackson Oliveira Carvalho, Analista de Infraestrutura do Dnocs e Chefe do Serviço de Projetos da Diretoria de Infraestrutura Hídrica a partir de maio/2018, por aprovar o orçamento das obras complementares de recuperação da Barragem Jucazinho, dando seguimento ao certame, apesar de estar ciente das lacunas do projeto executivo que embasou o RDC 1/2018, as quais reiterou no Relatório Final de Acompanhamento das Obras, e da inconsistência do quantitativo de aço constante do projeto, descrita em e-mail encaminhado à empresa projetista, com ofensa aos arts. 2º, parágrafo único, inciso V e VI, e 8º, §§ 5º e 7º, da Lei 12.642/2011, bem como ao art. 4º, inciso III, da Lei 12.334/2010;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU c/c o art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, e considerando a publicação, em 13/07/2020, do Edital do RDC 4/2020, determinar ao Dnocs que somente dê prosseguimento à contratação de empresa para execução das obras remanescentes de recuperação da Barragem Jucazinho após adotar as seguintes providências, informando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, as medidas tomadas:

9.2.1. readequar o projeto executivo das Obras de Recuperação da Barragem Jucazinho/PE, com declaração da autoridade competente de que os itens abaixo foram considerados na revisão do projeto, à luz dos arts. 2º, parágrafo único, incisos V e VI, e 8º, §§ 5º e 7º, da Lei 12.642/2011, bem como do art. 4º, inciso III, da Lei 12.334/2010:

9.2.1.1. comprovação da segurança da barragem quanto ao deslizamento, por meio de memória de cálculo que assegure ser a barragem estável com a estrutura salto de esqui prevista em projeto;

9.2.1.2. realização de estudos hidrológicos atualizados;

9.2.1.3. realização de sondagens rotativas complementares a permitir a elaboração de um modelo geomecânico representativo da fundação que permita avaliar a estabilidade da barragem;

9.2.1.4. ajustes do projeto apontados no Relatório de Solicitações de Ajustes de Projeto e Definições para Execução dos Serviços nas Obras de Recuperação da Barragem de Jucazinho (peça 97, p. 67-74) e no Relatório Parcial de Acompanhamento das Obras de Recuperação da Barragem Jucazinho (peça 94, p. 8-15, itens 2.2, 2.6 e 2.15); e

9.2.1.5. atendimento das recomendações do Painel de Especialistas contratado, visando à garantia da segurança da barragem;

9.2.2. elaborar o Plano de Segurança da Barragem Jucazinho (PSB) e atualizar o seu Plano de Ação Emergencial (PAE), em observância aos art. 17 da Lei 12.334/2010 e art. 32 da Resolução ANA 236/2017;

9.3. encaminhar cópia do Relatório de Fiscalização 104/2019 (peça 164) e da instrução da SeinfraCOM (peça 175) aos responsáveis, a fim de subsidiar as respectivas manifestações;

9.4. enviar cópia da presente deliberação ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco - CREA/PE, em atenção ao Ofício 272/2020 - PRESI (peça 178).

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2031-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2032/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.728/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessada: DTA Engenharia Ltda. (02.385.674/0001-87).

4. Entidade: Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: Anéia Viana da Silva (OAB/SP 314.766), Renan Beloto dos Santos (OAB/SP 352.652), Jansen Reche

Fernandes (OAB/SP 439.846) e Cyntia Póvoa de Aragão (OAB/DF 22.298).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação formulada pela empresa DTA Engenharia Ltda., a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL), quanto às condições e especificações constantes do Edital 7/2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. referendar a revogação da medida cautelar de que trata o Acórdão 1.699/2020-TCU-Plenário), ante a descaracterização dos indícios de irregularidades atinentes ao Edital 7/2020 da EPL;

9.3. dar ciência à EPL de que a limitação temporal de atestados para comprovação de qualificação técnica restringe o caráter competitivo da licitação, com afronta ao art. 31 da Lei 13.303/2016;

9.4. dar ciência desta deliberação à representante e à Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL); e

9.5. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 29/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 5/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2032-29/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 34 minutos, a Presidência convocou sessão extraordinária de caráter reservado, a ser realizada a seguir, e encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário do Plenário, em substituição

Aprovada em 12 de agosto de 2020.

(Assinado eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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