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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/09/2020 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 64

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

788121

ATA Nº 29, DE 25 DE AGOSTO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 11 horas, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 28, referente à sessão realizada em 18 de agosto de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÃO:

Do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

- Homenagens às Forças Armadas, pelo Dia do Soldado, hoje comemorado. Na oportunidade, o Ministro Augusto Nardes e o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, se associaram à manifestação

Do Ministro Raimundo Carreiro (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

O Ministro Raimundo Carreiro também se congratulou com as manifestações sobre o Dia do Soldado. Solicitou que fosse transcrito, na ata da Sessão, o artigo de autoria da jornalista Srª. Miriam Leitão, intitulado "Forças Armadas, para que servem?" e dado conhecimento da presente homenagem ao Ministro de Estado da Defesa.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os processos de nºs TC-000.225/2016-9 e TC-007.597/2019-3, cujo Relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 8711 a 8899.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos nºs nºs 8900 a 8993.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº TC-030.046/2019-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Lauro Rocha Reis, declinou de apresentar sustentação oral em nome de Grimualdo Gomes de Menezes.

Na apreciação do processo nº TC-022.847/2013-8, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. José Guimarães Mendes Neto, apresentou sustentação oral em nome de José Carlos Sousa Silva e de Fernando Nelmásio Silva Belfort.

TC-022.847/2013-8

Quando da apreciação do TC-022.847/2013-8, o Ministro Raimundo Carreiro apresentou declaração de voto divergente, na qual foi acompanhado pelos ministros Augusto Nardes e Aroldo Cedraz, sagrando-se vencedor. A relatora, Ministra Ana Arraes, ficou vencida.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC- 026.977/2018-4 (Ata nº 25/2020). O Tribunal aprovou o Acórdão nº 8939/2020 - 2C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Raimundo Carreiro.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 8499 a 8635, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs nºs 8900 a 8993, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 8711/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.738/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marcio Benedito Baptista (143.414.256-68); Monir Ragel Kattar (110.231.636-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8712/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.761/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Maria Cabral Marques (000.643.273-53); Rubem Rodrigues Ferro (022.232.953-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8713/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo das seguintes providências:

1. Processo TC-014.233/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Christiano Araujo Facchini (274.580.818-48); Cleiton Gonzalez (300.072.518-07); Danielle de Sousa Santos (049.104.678-23); Danilo da Silva Rocha (353.811.288-60); Denise Hirose (343.982.968-59)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução-TCU 315, de 2020, que se abstenha de realizar admissões sem avaliação por junta médica oficial, prevista no art. 14, da Lei 8.112/1990, sob pena de aplicação de multa prevista na Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 8714/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Leticia Ferreira Barreto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.314/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Leticia Ferreira Barreto (054.500.777-18)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8715/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Milton Barcellos Filho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.915/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Milton Barcellos Filho (293.857.680-34)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/mt

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8716/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.019/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adauto Meireles Dibay (024.312.935-13); Carina Carvalho dos Santos (966.464.112-04); Carine Schitini Pinheiro D Almeida Monteiro (009.656.205-65); Gabriel Azevedo de Brito Damasceno (051.912.984-97); Jose Augusto Pereira das Virgens (783.984.285-20); Laura Regia Oliveira Cordeiro (022.733.035-80); Lucas Araujo de Freitas (033.516.225-89); Manoel de Lima Acioli Neto (059.059.964-07); Sergio Roberto Cerqueira Bispo dos Santos (330.780.095-72); Silvio Roberto Fernandes Ribeiro (115.904.835-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8717/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.068/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Luiza Pelegrini (005.585.650-00); Aucione das Dores Smarsaro (752.386.247-00); Claudio Laeber Thompson (055.860.777-28); Graziela Menezes de Jesus (055.416.597-01); Halisson Golffetto da Veiga (131.258.727-07); Hevila Dutra Barbosa de Cerqueira (106.632.677-06); Marina Francisqueto Bernabe (058.171.077-08); Rodrigo Sarruge Molina (333.277.168-03); Rosana Alves (766.633.457-53); Victor Dadalto Cuzzuol (139.237.747-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8718/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.130/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Filicio Mulinari e Silva (117.283.327-37); Franciela Paula Parpaiola Laeber (075.355.497-64); Irany Rodrigues Pretti (111.197.927-89); Kalna Mareto Teao (073.252.227-77); Marcelo Durao Rodrigues da Cunha (124.932.377-06); Marcio Colodete Sobroza (083.161.347-56); Rodrigo da Silva Goularte (093.110.957-45)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8719/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.135/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo de Araujo Barbosa (036.171.619-28); Clinger Cleir Silva Bernardes (067.812.546-50); Edvan Silva de Freitas (127.586.667-07); Fernanda Campanharo Favoreto (017.970.315-38); Henrique David Lavander (228.198.588-13); Leilane Bruna Gomes dos Santos (073.912.314-95); Leonardo Calixto Antoniolli (129.025.847-33); Monique Lopes Ribeiro (083.509.317-44); Regina de Marchi Lyra Oliveira (099.903.657-25); Sandro dos Santos Ferreira (058.809.609-19)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8720/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.142/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Manoel Afonso Soares Neto (700.440.822-15); Willian Lazaretti da Conceicao (344.086.898-23)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8721/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.178/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana dos Reis Silva (872.060.806-34); Alexandre Couto Cardoso (483.334.846-20); Augusto Venancio Miranda Silva (073.014.036-90); Bruno Pinheiro dos Reis Goncalves (108.025.756-09); Fernanda Lucia da Silva (054.386.796-06); Gislane Natalia de Souza Miranda (063.430.286-84); Glauco Douglas Moreira (085.128.456-60); Jurandir Soares da Silva (680.031.616-49); Patricia Aparecida Proenca Avila (062.523.446-48); Warley Alves Gomes (077.110.746-38)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8722/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.181/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anaria de Souza Santos (909.787.142-53); Andre Resplandes Martins (899.052.882-87); Baronso Lucena Ferreira (881.762.232-04); Bruna Dionisio Castelo Branco (892.027.242-53); Cleidiane Silva Viana (749.329.422-49); Cristiane Pereira de Oliveira (051.524.776-61); Elda Guimaraes de Araujo (825.329.312-72); Jose Herlanis Costa Souza (936.471.902-68); Rafael Regis Aquino Maciel (815.803.712-72); Saula Leite Oliveira (020.992.404-77)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8723/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.188/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bener Leite Chaves (070.769.011-02); Bruno Ribeiro Mochao de Souza (022.004.151-25); Bruno Soares Magalhaes (111.413.346-90); Elton de Souza Correia (133.558.494-30); Guilherme Sabino Pinho de Lima (166.261.007-69); Joao Gabriel de Carvalho Barbosa (169.640.257-31); Jose Victor Guedes da Costa (160.208.057-78); Miguel dos Santos Ferreira (177.769.697-61); Pedro Dutra Bonvini (058.187.031-00); Pedro Henrique Bezerra Schmidt (447.140.608-64)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8724/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.283/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Ielo Souza Coutinho Feldman (131.159.337-38); Carlos Eduardo Jardim Brazao (011.630.677-76); Danielle Montilho Araujo (075.335.727-50); Gabriel Miranda Ahouagi Cunha (134.869.447-54); Herica Carolina da Silva Faria (163.689.967-65); Janaina Abilio de Paula (073.244.657-06); Karine Villela Goncalves Pereira (115.729.837-01); Maria Eduarda do Espirito Santo Veiga (135.471.497-03); Simone Silva Collopy (025.239.407-01); William Nogueira dos Santos (038.105.577-90)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8725/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.284/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna de Abreu Rodrigues (096.930.357-20); Louise Gaspar Carvalho da Silva Nascimento (142.415.127-98); Luciene Firmino Ribeiro (106.553.947-96); Maria Luiza Nascimento Mourao (118.810.747-06); Matheus Mannarino Carmo Silva Ribeiro (134.857.057-13)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8726/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.341/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Ramalho Silva (010.369.480-30); Ana Paula da Silva Morais (415.778.413-87); Franciane Costa Silva (025.330.321-40); Francine Juliano Moita (024.602.020-24); Gildo Sousa da Costa (204.615.853-91); Maria Acacio Barbosa (626.799.883-53); Maria do Socorro da Silva Dias (417.221.835-00); Nathalia Madruga Monteiro (012.200.720-44); Valesca Monica Rodrigues Lima (712.399.363-20); Viviane Peixoto dos Santos Pennafort (784.321.701-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8727/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Alessandro Geraldo Alfredo Vieira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.676/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alessandro Geraldo Alfredo Vieira (830.921.534-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8728/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.866/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jeovane Soares Rodrigues (019.680.015-30); Paula Heleno de Carvalho (012.485.005-71).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8729/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.412/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amanda Barbosa Freizinger Gimenes (424.822.188-88); Aparecida Maria dos Santos (105.856.908-20); Guilherme Henrique da Silva (387.741.258-00); Leiza Maria Monteiro Foresto (293.026.118-84); Maria Aparecida de Faria Possi (020.210.458-38); Maria Aurora Pinto Messias (144.782.718-01); Marienes Pimenta Pinelli (836.534.068-20); Sonia Dutra Costa (602.085.208-30); Therezinha Thomaz de Aquino (192.067.778-07).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8730/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.867/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Nelson Silva Gomes (025.360.838-45); Thereza Merz (258.079.298-88)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8731/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão especial de ex-combatente das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.898/2020-2 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessadas: Anastacia Guzik Iwankio (692.589.700-63); Helma Ludtke (684.064.600-91); Sandra Mara de Mello Valenca (316.517.630-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8732/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Nair Leite de Medeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.388/2020-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Nair Leite de Medeiros (023.363.667-62).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8733/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em considerar prejudicada por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.577/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Lourival Dornellas (038.057.866-20); Nero Pereira de Carvalho (058.713.447-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8734/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 194/2018-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 30/1/2018, inserido na Ata nº 2/2018-Ordinária, relativamente ao seu subitem 1.7.2, onde se lê: "(...) custeados com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (período de abrangência: desde 2003, excetuando-se os valores já recompostos nos autos do TC 011.275/2002- 7);", leia-se: "(...) custeados com recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (período de abrangência: desde 2003);", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, encaminhar cópia deste acórdão à Polícia Civil do Distrito Federal, ao Gestor do Fundo Constitucional do Distrito Federal e à Controladoria-Geral do Distrito Federal (referências: Processo SEI 00480-00002177/2018-12 e TC 030.710/2019-7), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.874/2016-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Anderson Jorge Damasceno Espindola (343.388.701-25); Eric Seba de Castro (289.787.061-34); Jorge Luiz Xavier (430.308.906-00).

1.2. Órgão/Entidade: Polícia Civil do Distrito Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8735/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, em desfavor do Sr. Pedro Miranda Rodrigues, ex-prefeito de São Bento do Tocantins - TO, da Construtora Vale do Araguaia Ltda. e do Município de São Bento do Tocantins - TO, em razão da execução parcial e impugnação de despesas relativas ao Convênio nº 11.000/2008, Siafi nº 627359, firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o referido município, que tinha por objeto a "Implantação de obras de infraestrutura constante da recuperação de 22,00 km de estradas vicinais, sendo 12,42 km no Projeto de Assentamento Vinicius e 9,58 km no Projeto de Assentamento São Bento, localizados no município de São Bento do Tocantins" (peça 3, p. 750-761).

Considerando que a execução da recuperação de estradas vicinais foi concluída em trechos diferentes dos previstos no projeto básico, mas dentro do mesmo projeto de assentamento, constituindo desvio de objeto, sem que tenha ocorrido dano ao Erário;

Considerando que as demais irregularidades apontadas, quais sejam, assinatura do termo definitivo da obra (na realidade foi Termo de Recebimento Provisório, em 9/1/2009- peça 3, p. 91), anteriormente à sua conclusão, execução de obras em desacordo com o plano de trabalho e respectivo pagamento, bem como pagamento anterior ao término das obras, ensejariam apenas a realização de audiência do responsável para eventual imposição de multa;

Considerando que a realização de audiência não se mostra adequada ante a prescrição da pretensão punitiva por parte desta Corte de Contas, posto já transcorridos mais de 10 (dez) anos desde a ocorrência, em 10/2/2009, data da prestação de contas;

Considerando que não restaram detalhados indícios contundentes quanto à ocorrência de ato irregular praticado pelo engenheiro responsável pela fiscalização da obra e que a Ordem de Serviço INCRA/SR-26/TO nº 149/2008, atribuiu a ele a responsabilidade pela fiscalização de 8 (oito) convênios simultaneamente, fato que explicaria algumas falhas observadas ante a sobrecarga de trabalho;

Considerando, finalmente, o parecer uníssono da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE), às peças 7 a 9, e do Ministério Público junto a este Tribunal, à peça 10;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, 143 e 212 do Regimento Interno do TCU, em arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, dando ciência desta deliberação ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e aos responsáveis.

1. Processo TC-033.458/2019-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alaides Oliveira Rodrigues Sousa (215.738.128-70); Pedro Miranda Rodrigues (068.396.301-53)

1.2. Órgão/Entidade: Incra - Superint. Regional/TO (excluída)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8736/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.771/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paola Daniela Bakker (461.577.271-87)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8737/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.803/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Candida Angelica Miranda Lima (087.874.844-04); Joao Eleuterio dos Santos (164.406.414-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8738/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.828/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rui Maranhao (202.049.149-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8739/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, §§ 1º, 2º e 5º, todos do Regimento Interno; e art. 7º da Resolução 206/2007, alterado pela Resolução 237/2010, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão de peças 7 e 11 (Gabriella Carvalho Alves e Gelcicleia Souza Damasceno), tendo em vista a cessação dos contratos temporários de trabalho previstos na Lei 8.745/1993; e legais, para fins de registro, os atos de concessão referentes aos demais interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.456/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Sousa dos Santos (058.086.097-39); Gabriel Souto de Castro Coutinho (060.053.251-83); Gabriel Takashi Watanabe (044.017.349-39); Gabriel Teixeira Antunes (033.915.470-57); Gabriel Weiss Maciel (049.170.919-69); Gardenia de Oliveira Sales (629.648.792-49); Gardy Alves Suarez (040.145.781-86); Gean Alex de Santana Couto (869.107.365-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8740/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.303/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alberto Jungen Wider (206.946.520-91); Ana Paula Matta dos Santos (016.292.010-57); Candyce de Andrade Cardoso Ramalho (007.431.564-12); Daniela Rocha de Almeida (011.444.915-50); Luiza Santos Freire Guimares (058.619.644-75); Nestor Muzzi Ferreira Neto (001.173.971-13); Rosana dos Santos (002.443.590-24); Rosiany de Lima Freire Matos Araujo (010.027.294-08); Rosilda de Almeida da Sila (003.873.735-35); Thaline Mairace Hernandez das Neves (005.664.151-60)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija os dados dos atos de peças 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11 no Sistema e-Pessoal, de acordo com o sugerido no parecer do Ministério Público junto ao TCU, e nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 8741/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.090/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Romano Moura Varidel (116.414.677-70); Frederico Henning (007.067.299-78); Mariana Roque Lins da Silva (058.168.877-50); Michelle Nonato de Oliveira Melo (087.373.376-29); Michelle Plubins Bulkool (042.697.187-65); Miguel Dario Soto Vieira (063.673.617-23); Rafael Mendes Torres Leal (118.809.317-70); Tayna Tavares das Chagas (124.282.507-01); Victor Rodrigues Amaral Cossich (119.059.047-62); Willian Fernandes de Souza (009.424.689-02)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8742/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.185/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Barreiro Postali (046.367.899-03); Valeria Scomparim (172.758.618-28)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8743/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.235/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jullie Cristhie da Conceicao (013.741.851-59)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8744/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.238/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sonia Maria Mendes Moraes Silva (376.026.403-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8745/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.244/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Patricia Cristiane da Cunha Xavier (693.392.280-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8746/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.259/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Freire de Azevedo (003.733.515-42); Ana Carla Lessa Dimas (887.713.427-53); Erica Lopes de Souza Nascimento (101.365.247-96); Jose Americo Ferreira Siqueira (695.196.255-34); Juliana Ferrari Allend (900.880.260-00); Karine da Costa Damiani Cabral (054.959.679-84); Lorena Maria da Cunha Bezerra (751.392.862-20); Michelle Goncalves de Souza Tavares (004.399.449-02); Nelson Rocha de Oliveira (258.027.392-15)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8747/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.264/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brenda Porfirio Sampaio (723.357.503-72); Diego Coelho do Nascimento (026.862.933-14); Tairone Lima de Sousa (054.292.393-99)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Cariri

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8748/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.145/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douglas Marchezan (043.259.530-94); Fabio Giovane Medeiros Ribeiro (045.883.750-40); Guilherme de Oliveira dos Santos (046.282.910-39); Joao Pedro Pivetta (023.563.460-31); Kevin Lucas Vieira da Costa (050.368.000-10); Lucas Natanael Lima de Vargas (037.043.170-71); Matheus Machado Ilha (050.656.700-13); Rafael de Souza Leal (042.959.260-43); Talisson Osvaldo da Silva Ferreira (023.772.420-06); Vitor Marchesan Rossato (031.358.110-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8749/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.147/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Willian Cardoso Alves de Souza (451.095.498-00); Diogo Silva de Deus (159.130.037-13); Gabriela Correa dos Reis (136.025.907-47); Gabriela Oliveira Rocha (198.664.867-29); Gabriele Vitoria de Mendonca Soares (239.560.638-30); Guilherme Buss da Silva (119.099.539-54); Pedro Henrique de Britto Medici (192.535.097-59); Pedro Henrique de Carvalho dos Reis (182.785.727-71); Rafael de Souza Rigaud (175.540.567-78); Thalles Fonseca dos Santos (125.098.546-31)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8750/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.183/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Diniz Delmiro Mendes (065.263.371-47); Gabriel dos Reis Silva (066.108.785-95); Guilherme Abreu Munhoz (879.401.080-34); Gustavo Duda Siqueira da Silva (094.472.419-13); Joao Victor Melo do Nascimento Santos (131.782.907-70); Lorenzo Regis Campello da Silva (076.152.881-42); Luan Eduardo Teixeira Sena (127.291.176-44); Lucas Expedito Araujo Sampaio (075.311.543-31); Lucas Matos Viana (072.600.063-90); Luis Otavio Teixeira Passos (180.332.937-80)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8751/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.191/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anthony Victor de Oliveira Batista (141.800.427-89); Bruna Fernandes de Oliveira (757.016.931-04); Erik Fernandes Cardoso (185.963.837-60); Ezequiel Assuncao de Almeida (127.083.004-07); Flavio dos Santos Telles (153.339.667-10); Gabriel Borgi Feliciano (181.850.057-45); Renan Santos Juvenal (488.043.468-09); Ricardo Rohran Folchini (052.032.920-19); Robson Persson (040.293.700-71); Weslley Farias Amorim (017.742.402-89)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8752/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.208/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joicilene dos Santos Moura (710.242.042-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8753/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.299/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Felipe Barreto Baptista (142.866.957-43)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8754/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.364/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandra de Franca Pacheco (061.096.344-92); Keila Cristina Rossi (300.020.938-71); Lenilza Aparecida Leandro Porto (660.250.606-49); Luis Fabiano de Oliveira Sene (863.728.156-72); Max Aparecido Di Martini (099.368.927-20); Mirene de Oliveira Morais (078.017.447-05); Pamela Joice Ribeiro de Oliveira (090.233.096-93); Rogerio Shiguetoshi Miura (609.476.401-34); Sheila Jaqueline Gomes dos Santos Oliveira (008.444.989-63); Sumaia Prata da Silva (012.648.806-18)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8755/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.370/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Maria Rodrigues de Ramos (016.106.649-65); Andrea Rachel Henze Langhammer (019.312.159-01); Bruno Araujo Jardim (932.596.462-72); Cleonice Varela dos Santos (567.149.801-59); Elaine Cristina Hass (004.091.869-61); Fabio Vitor Santos (873.507.189-34); Giselle Mendes Peretti (028.401.149-50); Jefferson Douglas Sampaio da Silva (755.144.863-20); Orival Soares Pinto (709.126.889-04); Rosa Jak Poczynek (739.415.739-34)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8756/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.385/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Celia Regina Bastos Nogueira (029.705.717-06); Cristina Maria Moura de Oliveira (421.218.503-25); Deuzeline Alves do Nascimento (195.463.432-34); Flavio Neuhaus Tarre (720.284.327-72); Karina Sampaio Cavalcanti Rodrigues (013.743.804-40); Karla Paes Silva (582.981.502-87); Lindalva Pessoa Cabral da Silva (371.889.682-68); Nathalia Telles Paschoal Santos (109.906.557-76); Ramon Moura dos Santos (040.287.743-81); Sandra Gomes de Brito Campinho (075.724.897-70)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8757/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.443/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Doris Brafman (269.385.377-04)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8758/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.696/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anelise Samara Nazari (008.380.329-74); Caio Fernando Ramalho de Oliveira (356.618.398-98); Camilo Pereira Carneiro Filho (080.678.887-95); Claudia Regina Nichnig (014.457.059-90); Daiane Mugnol Dresch (013.754.860-55); Dalia Melissa Conrado (038.211.369-10); Jose Tarcisio Giffoni de Carvalho Junior (056.226.596-12); Luiz Fernando Gorup (270.665.198-92); Paulo Roberto Fitz (263.973.230-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8759/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.713/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Francilmar Costa Velozo (870.917.203-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8760/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.716/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elias Rocha Goncalves (561.226.247-72); Gabriela Silva da Cunha (089.027.947-09); Guilherme Carvalho de Lemos (030.620.917-97); Janine Feitosa de Deus (087.624.767-26); Leandro Soares Machado (080.886.907-81); Marianna de Queiroz Louro de Oliveira (108.729.317-06); Sueleni Carvalho Fontes Correa (116.461.717-64); Wellington Nonato Borges Sobrinho (013.912.135-80)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8761/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.863/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jeronimo Leopoldino Lucas Pelzl (355.998.201-49); Moacir Barbosa da Silva (017.505.182-87)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8762/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.941/2020-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alice de Almeida Ferreira Serrado Brito (026.282.547-35); Amelia Delgado Boschoski (816.567.187-15); Anice Siqueira dos Santos (230.984.067-04); Carmelita Cavalcanti do Nascimento (646.910.207-72); Carmem Baceiredo Pinto (009.037.917-90); Cilli da Silva Morais (545.341.197-04); Elisa Cordeiro (036.341.997-76); Evelina Chianello Laprano (051.706.387-52); Helena Lemos dos Santos (026.105.897-51); Josephina Gomes Ramalho (181.154.037-68); Lindalva dos Santos Araujo (722.638.307-15); Lourdes Seraphim Maciel Monteiro (028.154.467-07); Lygia Coutinho de Mendonca (651.728.927-53); Maria Luiza Alcoforado Lemgruber (026.929.297-72); Maria do Carmo Cruz Gouveia (021.537.997-75); Marlene Ramos da Silva Boia (156.702.607-91); Philomena Bessa Mury (018.579.047-02); Rosa de Souza Giambarba (603.718.547-68); Rosalina Paura Blois (010.529.727-56); Teresa Cristina Lima Miranda (702.276.087-04); Terezinha Goncalves Ferreira Mendes (665.371.187-00); Vera Gouveia Alves (200.350.987-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8763/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.943/2020-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Carmen Goes Ferreira de Arruda (360.182.793-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8764/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.922/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Joao Batista do Nascimento (015.064.636-49); Jose Paulicelli (299.779.327-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8765/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.930/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Pio da Silva (007.565.122-04); Basilio Nascimento da Silva (022.662.452-87); Emanuel de Jesus Santos Pinto (073.327.857-49); Francisco das Chagas Cardoso (113.760.742-49); Francisco de Assis Taveira (045.633.282-00); Jayme Xavier Filho (318.038.147-72); Joao Carlos Alves (048.796.272-91); Joao Gomes Filho (003.455.042-91); Joao Modesto (013.748.182-91); Joaquim Caetano da Silva (017.720.402-82); Luiz Gonzaga Sobrinho (007.449.722-72); Martinho Mendonca dos Santos (015.116.702-82); Moises de Freitas Barros (011.504.482-53); Nelson Silveira Lucena (003.141.372-20); Pedro Pierre da Cunha (026.389.242-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8766/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este Pedido de Reexame em Aposentadoria interposto pela Evelise Fernandes Capile Darde, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 3571/2020-TCU-2ª Câmara, prolatado na sessão de julgamento do dia 6/4/2020-Virtual e inserto na Ata 9/2020-2ª Câmara.

Considerando que, da análise de mérito, conclui-se que:

- o ato em reexame ofendeu a EC 20/1998;

- não houve violação aos princípios da segurança jurídica e da isonomia;

- não houve violação ao direito adquirido;

- não houve o registro do ato de aposentadoria da interessada, de tal arte a não se aplicar

a máxima de que a "modificação posterior de jurisprudência não alcançaria as situações consolidadas à luz de critério interpretativo anterior". Isto porque poder-se-ia falar em situação consolidada apenas quando o ato de concessão recebe o registro do TCU, por ser ato complexo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno, em:

a) conhecer do pedido de reexame interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento com fulcro no art. 48 da Lei n. 8.443/92; e

b) dar conhecimento às partes e aos órgãos/entidades interessados do presente Acórdão e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-002.079/2020-8 - PEDIDO DE REEXAME (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Evelise Fernandes Capile Darde (312.155.561-87)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: Wilson Farias do Rego (OAB/MS 16.484)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8767/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.732/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mailor Jose Bernieri (305.872.209-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8768/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.745/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ivana Soares da Silva (260.680.361-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8769/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor do Ministério da Fazenda (extinta), cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.785/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Amilton Luiz de Souza (144.331.095-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8770/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-036.200/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Manoel José da Silva Neto (271.565.757-91); Vanise da Silveira Araujo Lima (129.267.017-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8771/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-013.752/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Danilo Tomaz Silverio (322.725.938-95)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8772/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-016.396/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Gurgel Camara (088.250.934-97); Ana Paula Ferreira Bezerra (041.071.654-50); Anna Margarida Medeiros de Carvalho (149.834.434-87); Aurenita de Assis Formiga Pereira de Melo (007.996.584-99); Barbara de Oliveira Melo (090.881.144-63); Deisyane Vitoria Alves (044.901.115-17); Denise Negreiros de Souza (678.978.192-72); Hingrid Gaia Velasco (744.372.832-87); Livia Caroline Sousa e Silva (048.297.234-32); Myllane Feitosa Bezerra de Oliveira (039.259.114-64)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8773/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-025.048/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Allex de Souza (135.797.836-70); Carolina Mendes Pereira (141.421.607-61); Cesar Augusto da Silva Braz (132.920.617-76); Christhopher Azevedo Ramos (050.978.721-50); Daniel do Amor Divino Batista (181.402.597-99); David Almeida Moura (157.262.777-83); Gabriel Urbano Soares de Souza (443.093.618-89); Joabe Elidio Pessanha (176.568.057-37); Wendell Reis da Silva (119.695.057-10); Yuri Dias Grohmann (402.871.748-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8774/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-025.093/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno de Araujo Rodrigues (097.104.177-62); Ivan Jacomo Fortes Peter da Silva (091.500.847-55); Silvia Velasco Costa (116.182.528-28); Simao Coutinho de Albuquerque Neto (059.049.767-71); Tatia Lourenco Viana (126.737.177-30); Tatiane Pilar de Almeida (126.340.927-09); Thamyres Campos Fonseca (106.329.157-73); Veronica de Araujo Triani (131.953.687-57); Willian Hermogenes Ferreira (117.705.927-41); Wladimir Cerveira de Alencar (072.619.747-57)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8775/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-025.110/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Patricia de Queiroz Barbosa (047.417.024-13); Andre Luiz Barros Luchesi (080.548.329-23); Carmela Bardini (036.686.969-85); Luciana da Fonseca (015.554.220-63); Michel Felipe Lima de Araujo (038.275.475-12); Romulo Mateus Duarte (042.530.819-75)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8776/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-025.191/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ines Teresa Maciel Antunes (702.591.510-68); Janaina Luz Rodrigues (013.032.800-60); Juliano Silveira Vargas (007.933.040-16); Kaciane Roberta Brambatti (016.519.850-81); Liliane da Silva Lemos (828.384.100-91); Marcelo da Silveira Sequeira (941.737.450-87); Michele Ortiz Nunes (010.375.840-23); Michele dos Santos Link Fontela (816.391.980-91); Raquel Adjane de Magalhaes Machado (952.198.460-00); Renata Lay Pedroso Rosa (819.059.710-87)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8777/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-025.218/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jucelma Fernandes do Nascimento (267.624.378-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8778/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-025.242/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emanuele Coimbra Padilha (009.982.820-06); Naiade Moraes Moreira (826.777.510-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Pampa

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8779/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.186/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Ramos de Almeida (175.499.557-86); Andre Filipe Caznok Silveira (085.459.919-32); Arnon Alvarenga Rocha (065.574.031-76); Felipe Ferreira Lima (470.478.428-29); Marcio Wellington Gouvea de Mello Junior (119.397.287-62); Matheus Rodrigues Alves da Silva (122.119.617-03); Matheus de Azevedo Siqueira (161.086.977-09); Raul Batista dos Santos (036.622.020-93); Victor Sebastian Favaretto Trindade (019.535.010-36); Wilder de Lima Barreto (706.279.694-88)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8780/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.193/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brenda de Lima Machado (034.360.520-19); Gabriel Lemos Desimon (041.360.590-60); Guilherme Antonio Roque (425.426.818-13); Lourenco dos Reis Lopes (124.773.917-12); Marcos Luiz Silva Frota (168.846.887-00); Otavio Augusto Lima de Oliveira (085.532.554-25); Romulo Lima Coutinho Junior (173.942.577-46); Sarah Fonseca Nascimento (179.625.167-47); Vinicius Meier Franco (021.662.306-52); Wellington Marriel de Jesus Souza (193.715.997-31)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8781/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.194/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Medrado de Aguiar Correa (030.932.111-58); Douglas Nilson Souza e Silva (191.109.467-05); Durval Silva Borges Filho (042.625.922-00); Fabio Augusto Sampaio Vianna Taques Bittencourt (413.603.578-07); Guido Henrique Koch (054.817.609-40); Julio Cezar Fonseca de Jesus Rosa (018.977.926-89); Luiz Guilherme Rosa da Silva Sacramento (101.750.586-10); Marcelo Fabricio Nocchi (856.802.490-49); Matheus Coelho Siqueira (193.068.777-06); Vinicius Rodrigues Vanderlei (168.992.277-03)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8782/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.201/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Machado da Silva (038.027.700-05); Jhonathan Taylor Rogowski Goncalves (031.715.410-92); Patrick Samuel Fernandes Rangel (173.946.307-22); Pedro Guerreiro Ventura Garcez Dias (121.317.427-97); Rafaela Fernanda de Almeida (476.395.908-50); Rodrigo Thierry Berbecka (085.508.929-63); Samuel Bruce Santiago de Carvalho (184.491.797-50); Samuel Franca Parente (484.681.148-47); Silvio Ricardo Oliveira Machado Filho (704.401.444-50); Vinicius Pacheco Bertoldo (072.825.445-06)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8783/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.233/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea de Barros Pereira da Silva (078.892.527-06); Anselmo Leal Carneiro (124.652.527-55); Caetano Christophe Rosado Penna (089.404.387-01); Danielle da Silveira dos Santos Martins (103.035.117-10); Gerusa Belo Gibson dos Santos (509.273.532-53); Giseli Pereli de Moura Xavier (933.540.297-49); Grazieli Simoes (052.993.927-45); Juliana Valeria de Melo (013.911.186-77); Luis Regis Coli Silva Junior (081.676.407-79); Marcel Menezes Lyra da Cunha (086.724.217-52)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8784/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.236/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Andrade Alves (136.340.697-32); Adriana Aparecida Marques (186.232.198-13); Adriana dos Anjos Silva (088.926.377-97); Carsten Enderlein (741.122.281-04); Fabio Pereira dos Santos (104.417.587-70); Gardenia Marcia Silva Campos Mata (067.082.626-06); Jorge Luiz Dutra Soledar (955.873.900-63); Liliane Benetti (248.361.378-02); Maria Christina dos Santos Verdam (093.305.497-13); Milena Batista Carneiro (105.861.207-77)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8785/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.243/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Cecilia Campos Ferreira (562.066.740-53); Fernanda Pereira de Paula Freitas (088.098.587-94); Henrique Poltronieri Pacheco (139.706.537-03); Lucas do Nascimento Magalhaes (144.458.157-05); Maral Mostafazadehfard (017.463.694-69); Marcello Goncalves (024.936.017-93); Natalia Ferreira Gomes (140.194.707-74); Natalia de Castro Soares (091.775.577-43); Natanael de Carvalho Costa (010.453.033-21); Thiago Torres da Matta (088.492.707-55)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8786/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.251/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelica Monica Andrade (063.781.976-44); Bruno Luis de Carvalho da Costa (110.883.677-12); Bruno de Almeida Carlos de Carvalho Pontes (106.893.517-04); Daniele Kasper (056.582.857-63); Gabriel Goncalves da Silva Ferreira (124.244.857-80); Genesis de Oliveira Pereira (132.781.497-85); Lalita Kraus (061.454.317-76); Marcos Vinicius Daud Camargo (116.269.827-67); Mirella Farias Rocha (005.126.869-80); Rodrigo Lage Sacramento (053.868.289-24)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8787/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.287/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diane Oliveira da Silva (760.744.392-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8788/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.307/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Charle Antoni Domingos (046.439.187-30); Edson Caminhas Gomes (040.214.236-56); Maria Angela Reis dos Santos (607.523.780-15); Patricia da Silva Pereira (072.179.267-77)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8789/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.313/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla da Silveira Teixeira (881.194.160-15); Eliane da Silva Porto (840.659.584-15); Elton Amorin Ferreira (014.404.064-64); Eune Leal (646.368.284-53); Inaldete Rodrigues Cavalcante (498.564.304-10); Jenifer Regina Crispim (951.304.039-91); Marcia Macedo da Silva Santos (001.463.337-05); Monique Rene Navarro Lins de Azevedo (029.631.299-12); Tassia Beatriz Freiberger Vieira (068.316.039-71); Thamires Oliveira Silva (394.303.278-79)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8790/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.321/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brunna de Sousa Silva (049.584.953-71); Celina Lumi Kushida (813.227.551-91); Cristiana de Cassia Francisco Rodella (260.560.658-98); Danielly Kunzler Azevedo Silveira (042.792.874-57); Ilza Maria Moreira dos Santos (357.306.335-72); Irene Maria de Jesus (449.327.581-20); Luciana Almeida dos Santos (616.460.835-04); Marina Aline Occhiena de Oliveira Neiva (007.213.981-11); Roseane de Oliveira (348.642.024-00); Zilda Nunes da Silva Dias (152.336.628-17)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8791/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.331/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Analdina Domingas de Almeida (619.715.456-00); Claudia Fernanda Magalhaes (573.461.351-72); Fabiane dos Santos Duarte (668.041.080-00); Lilian Mendes Miranda (880.094.596-15); Pablo Souza Linhares (014.052.746-03); Patricia Borges Ribeiro (842.898.306-25); Telma Rosely Von Schusterschitz dos Reis (298.603.852-20); Valdereza Faria Bolela (696.729.206-44); Valeria Boreli Rodrigues da Cunha (026.021.166-45); Walkiria Cristina Marcelino (029.849.766-22)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8792/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.342/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denise Soares de Cirqueira (877.555.991-91); Diolina Nogueira Leite Felicio (020.649.754-70); Douglas Soares Magalhaes (898.131.971-53); Felipe Toledo Quoos (002.956.350-02); Izabel Cristina Conceicao D Avila (772.078.580-00); Livia Macedo Barreto de Oliveira (076.807.274-30); Marcia Mendes Lins (786.358.884-72); Raquel Carvalho dos Santos (014.390.386-19); Ricardo dos Santos de Medeiros (947.799.370-00); Thaime Costa Leivas (027.835.540-46)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8793/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.347/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clarissa Tenorio Silveira de Albuquerque (053.636.394-32); Claudia Helena da Silva Fernandes (777.344.324-68); Fabiana Chagas Ferreira (928.658.600-00); Fernanda Burlani Neves (928.993.070-53); Gabriela Breitenbach dos Santos (025.278.730-73); Marcone Braga da Silva (035.098.296-11); Maria Dulce Santana da Silva (734.391.344-15); Renata da Silva Michaello (015.987.330-44); Rosimeri Leivas de Oliveira dos Passos (459.589.120-20); Valdinea Rufino dos Santos (584.366.694-87)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8794/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.437/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriella Laura Peixoto Botelho (026.924.365-80); Kenia Patricia de Souza Oliveira Guimaraes (054.047.376-62); Luciano Soares Laranjeira (545.851.805-59); Luiz Alberto de Oliveira Silva (812.200.815-15); Maciej Rozalski (861.314.545-07); Manuelle Carvalho Cardozo (021.693.945-32); Marcia Rejane Freire de Oliveira (021.425.305-83); Mariana Terra Moreira (008.003.400-43); Martha Rosa Figueira Queiroz (354.137.514-00); Mesaque Santos Medrado (056.719.765-45)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8795/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.482/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anahi Gomes (011.499.320-31); Glenio Portilho Stadler (921.914.440-91); Juliana Avila Baptista (016.349.310-33); Juliana Munchen (026.759.880-73); Kelvin Thomas Sampaio Tabarkiewicz (028.466.210-04); Luciano Postilioni Aires (832.644.260-72); Patricia Correa Lopes (004.958.330-10); Paula Tais Soares Goncalves Soares (825.764.590-72); Priscila Buttenbender (008.004.960-51); Raquel Hohenreuther (024.858.280-16)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8796/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.490/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Silva Pedroso (397.515.278-80); Claudia Terezinha Kniess (001.588.629-88); Danilo de Oliveira Umeda (409.790.878-21); Fabiano do Nascimento Pupim (314.424.588-79); Isabel Aparecida da Silva Bonatelli (352.986.948-10); Joana das Flores Duarte (124.254.717-74); Kumiko Oshio Kissimoto (067.423.218-65); Milca Inacio de Oliveira Pascoal (255.154.608-71); Thaina Aparecida Azevedo Tosta (093.561.816-32); Verena Kise Capellini (222.140.288-03)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8797/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.514/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Bezerra da Silva (003.300.281-97); Dejair Dionisio (458.864.749-00); Gabriel Queiroz de Oliveira (958.580.241-49); Mayara Andressa Sabedot (039.326.769-55)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8798/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores da Universidade Federal do Rio de Janeiro, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, os vínculos laborais referentes aos atos do presente processo já foram encerrados.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, os presentes atos de pessoal cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação; e

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-027.675/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Miranda Rodrigues Chaker Neder (130.478.557-22); Ana Luiza Fernandes Calil (140.894.707-22); Andrea de Castro Martins Bahiense (032.274.857-70); Bruno Marconi da Costa (124.300.287-51); Daiane de Jesus Viegas (314.212.568-00); Daniel Lopes de Castro (059.061.269-70); Eduardo Cardoso Daflon (141.598.287-28); Fuviane Galdino Moreira (099.244.057-22); Jeannie Rangel Borges (119.170.267-73); Jose Fernando Doria da Silva Moura (133.917.937-75); Josiele Cristina da Silva Araujo (123.022.627-35); Julia Geminiani Andrade Baptista (057.638.667-70); Julio Cesar de Araujo Vanelis Soares (126.501.477-92); Leticia Dale Munhoz (898.422.787-00); Luana Costa Pierre de Messias (962.157.553-20); Raquel Aitken Soares (058.954.787-94); Renato Coimbra Frias (122.186.447-54); Tamara Lopes Rocha de Oliveira (090.930.186-71); Wagner Ribeiro Dassumpcao (108.749.787-69)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8799/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, os vínculos laborais referentes aos atos do presente processo já foram encerrados.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, os presentes atos de pessoal cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação; e

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-027.680/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Carlos Quilles Junior (378.766.228-60); Valdomiro Vega Garcia (232.891.818-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8800/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, os vínculos laborais referentes aos atos do presente processo já foram encerrados.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, os presentes atos de pessoal cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação; e

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-027.682/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Seixas de Farias (502.025.700-10); Lisandra da Silva Pereira (017.495.319-41); Mariane Urbim Bica (004.192.590-40); Marjorie Marie Braescher (022.070.170-95); Vanessa dos Santos de Araujo Soares (119.288.497-33)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8801/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-016.362/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Beate Susanne Brenner (081.356.431-01); Henrique Rego Marreiros (031.562.052-81); Joelson da Silva Marreiros (938.433.482-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8802/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-019.457/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Augusta Neves Honorio de Melo (685.597.124-53); Clara Maria Magalhaes Pinto (238.946.790-34); Iara Pessoa Sant Anna (001.986.331-49); Igor dos Santos Brito (053.459.461-16); Ilma Rocha Miranda (008.245.321-71); Isaura dos Santos Brito (400.353.951-68); Izaura Machado Alexandre (227.472.651-53); Maria Neusa Araujo Lima (305.359.134-00); Marilia de Fatima Alves Correa Barros (961.621.631-72); Nadir Corel de Paula (647.022.358-34); Rogeria Martins Paressa Alves (521.190.416-87); Solange Marcia Dantas de Oliveira Soares (626.427.907-20)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8803/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões de Pensão Especial De Ex-Combatente em favor de beneficiários de ex-servidores de órgão vinculado ao Ministério da Defesa-Comando da Marinha, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.876/2020-9 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Anelia Nunes (050.737.159-34); Belizarina Carneiro da Rocha (002.227.687-46); Dorgival Christovam dos Santos (203.859.007-91); Francisco Medeiros (073.443.847-87); Francisco Rodrigues Bittencourt (003.699.342-53); Getel Alves Santos (944.892.547-68); Joao Bartholomeu (513.954.797-04); Joao Caria (194.986.838-91); Jose Almeida Bispo Irmao (010.892.345-20); Jose Hylario Carneiro de Freitas e Souza (094.012.537-49); Lea Magalhaes Burlamaqui da Cunha (028.581.467-21); Maria de Lourdes Vasconcelos dos Santos (738.073.897-68); Marinete Cezar Candido (554.206.307-10); Miguel Cecim Rassy (002.574.942-00); Nilza da Fonseca Vargas (013.331.637-89); Olindina de Souza Lopes Santos (552.226.504-30); Robertina Lopes do Carmo (609.993.147-34); Sebastiao Porto (011.817.187-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8804/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de PENSÃO MILITAR, de ex-servidores do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em relação aos servidores conforme consulta ao Sistema SIAPE, a abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito fundamentam convicção de legalidade dos atos de concessão de pensão, instituídas por Cleber Simões de Jesus, ato 10637508-08-2015-000633-9 (CPF 262.303.997-68), Decio Teixeira de Carvalho e Edmilson Jose da Silva (CPF 752.697.677-91;

Considerando que, em relação aos atos de Cleber Simões de Jesus, ato 10637508-08-2015-000632-0, (CPF 262.303.997-68) e Djalma Jose da Silva (CPF 081.420.920-34), se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º, 2º e caput, do Regimento Interno/TCU, c/c o artigo 7º, da Resolução TCU 206/2007, em:

a) considerar legal e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar instituídas por Cleber Simões de Jesus, ato 10637508-08-2015-000633-9 (CPF 262.303.997-68), Decio Teixeira de Carvalho e Edmilson Jose da Silva (CPF 752.697.677-91), com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1°, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1°, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;

b) considerar prejudicado por perda de objeto o exame dos atos de pensão militar instituídas por Cleber Simões de Jesus, ato 10637508-08-2015-000632-0, (CPF 262.303.997-68) e Djalma Jose da Silva (CPF 081.420.920-34), tendo em vista haver cessados os efeitos financeiros, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, bem como art. 7º, § 4º da IN 78/2018; e

c) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-013.354/2020-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Lucia Targino da Silva (009.257.527-70); Bruno da Silva Rocha (091.558.479-43); Carmem Gonsaga de Queiroz (689.365.597-53); Carmem Gonsaga de Queiroz (689.365.597-53); Maria do Socorro Carvalho Teixeira (091.825.432-91); Rita de Cassia dos Santos Carvalho (490.167.842-68); Tania Maria dos Santos Carvalho (210.666.472-91); Terezinha Braz Simeão (755.852.357-53); Terezinha Braz Simeão (755.852.357-53)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8805/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessões de Pensões Militares em favor de beneficiários de ex-servidores do Ministério da Defesa-Comando do Exército, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.936/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Maria Auxiliadora da Silva Lima (173.133.501-63); Maria de Lourdes Goncalves (796.683.137-04); Teresinha Maria Marchesini (317.462.448-79)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8806/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-015.409/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessado: Vladimir Batista de Oliveira (997.493.277-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8807/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-026.414/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ivaldo Bastos Melo (658.585.734-87); Manoel Noe Filho (878.648.357-91); Marco Antonio Felicio da Silva Junior (905.038.487-00); Maria Zuleica de Goes (741.775.599-20); Wilson Jorge Jacintho de Viveiros (940.381.717-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8808/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Reforma em favor de ex-servidor do Ministério da Defesa-Comando do Exército, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sisobi e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-027.578/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessado: Percio Barbosa Lima (122.464.768-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8809/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 208 do Regimento Interno/TCU, considerando os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, ACORDAM em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis Osvaldo Garcia; Heglehyschynton Valério Marcal; José Renato Correa de Lima, dando-lhes quitação, nos termos dos artigos 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 208 do Regimento Interno do TCU, em face das impropriedades/falhas verificadas em suas gestões (itens 10.1 a 10.12 da instrução) e julgar regulares as contas dos demais responsáveis elencados em epígrafe, dando-lhes quitação, nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 207 do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-038.321/2019-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Alano Roberto Santiago Guedes (488.014.705-25); Carlos Alberto Rosa (087.833.278-27); Carlos Antônio Vieira Fernandes (274.608.784-72); Engels Augusto Muniz (027.010.945-50); Gilberto Magalhães Occhi (518.478.847-68); Guilherme Antônio Correa Cunha (567.914.704-10); Heglehyschynton Valério Marcal (589.425.301-25); Jose Raimundo Santos Lima (358.677.791-49); Jose Renato Correa de Lima (225.992.151-53); Marcia Fernanda de Oliveira Tapajós (645.562.121-20); Nelson Antônio de Souza (153.095.253-00); Osvaldo Garcia (538.650.146-15); Paulo Roberto Vanderlei Rebello Filho (847.047.804-49); Sarah Tarsila Araújo Andreozzi (006.693.671-33)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Participações S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Julgar regulares com ressalva em face das falhas adiante apontadas as contas dos responsáveis a seguir, dando-lhes quitação, com fundamento nos art. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os art. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno:

1.7.1) Osvaldo Garcia (CPF 538.650.146-15) - diretor presidente - pelas seguintes falhas:

i) Fragilidades na governança da CaixaPar acerca do monitoramento da gestão das participações societárias (item 10.1);

ii) Ausência de divulgação de documentos de suporte aos requisitos de transparência, em desacordo com a Lei 13.303/2016 e o Decreto 8.945/2016 (item 10.3);

iii) Ausência de normativos internos da CaixaPar dispondo sobre as bases e as diretrizes das operações intragrupo (item 10.4);

iv) Ausência de avaliações realizadas durante os exercícios de 2017 e 2018 em relação à atuação de conselheiros e diretores indicados pela CaixaPar nas participadas (item 10.6);

v) Ausência de treinamento voltado aos administradores e conselheiros fiscais do Banco PAN, indicados pela CaixaPar (item 10.7);

vi) Intempestividade e ausência de elaboração de relatórios/informes periódicos para o acompanhamento individual das participações societárias pela CaixaPar (item 10.8);

vii) em relação às Operações intragrupo: (i) ausência de registro nos Relatórios de monitoramento da avaliação; e (ii) ausência de comprovação da análise, avaliação e monitoramento das transações realizadas com o Banco PAN (item 10.10);

viii) Insuficiência na evidenciação em notas explicativas às demonstrações contábeis da Caixa, CaixaPar e Banco PAN das transações entre essas partes relacionadas (item 10.11);

1.7.2) Heglehyschynton Valério Marcal (CPF 589.425.301-25) - diretor executivo de Participações Existentes (1/1/2018 a 18/7/2018), diretor de Novos Negócios (25/5/2018 a 19/7/2018) e diretor executivo de Aquisições e Alienações de Participações (19/7/2018 a 31/12/2018) - pelas seguintes falhas:

i) Fragilidades na governança da CaixaPar acerca do monitoramento da gestão das participações societárias (item 10.1);

ii) Ausência de avaliações realizadas durante os exercícios de 2017 e 2018 em relação à atuação de conselheiros e diretores indicados pela CaixaPar nas participadas (item 10.6);

iii) Ausência de treinamento voltado aos administradores e conselheiros fiscais do Banco PAN, indicados pela CaixaPar (item 10.7);

iv) Intempestividade e ausência de elaboração de relatórios/informes periódicos para o acompanhamento individual das participações societárias pela CaixaPar (item 10.8);

v) em relação às Operações intragrupo: (i) ausência de registro nos Relatórios de monitoramento da avaliação; e (ii) ausência de comprovação da análise, avaliação e monitoramento das transações realizadas com o Banco PAN (item 10.10);

1.7.3) José Renato Correa de Lima (CPF 225.992.151-53) - diretor executivo de Governança e Riscos - pelas seguintes falhas:

i) Ausência de divulgação de documentos de suporte aos requisitos de transparência, em desacordo com a Lei 13.303/2016 e o Decreto 8.945/2016 (item 10.3);

ii) Ausência de normativos internos da CaixaPar dispondo sobre as bases e as diretrizes das operações intragrupo (item 10.4);

iii) em relação às Operações intragrupo: (i) ausência de registro nos Relatórios de monitoramento da avaliação; e (ii) ausência de comprovação da análise, avaliação e monitoramento das transações realizadas com o Banco PAN (item 10.10);

iv) Insuficiência na evidenciação em notas explicativas às demonstrações contábeis da Caixa, CaixaPar e Banco PAN das transações entre essas partes relacionadas (item 10.11);

1.8. Recomendar ao Caixa Participações S/A - CaixaPar (CNPJ 10.744.073/0001-41) que:

b.1) estabelecer a obrigatoriedade, com prazos definidos, para o Comitê de Participações apreciar os relatórios de desempenho das participações societárias da unidade.

b.2) estabelecer a obrigatoriedade, com prazos definidos, para o Superintendência Nacional de Participações Societárias (Supar), vinculada à Diretoria de Participações Existentes (Dipar), apreciar os relatórios de desempenho das participações societárias da unidade;

b.3) divulgar as informações da unidade no sítio eletrônico, em conformidade com Lei 13.303/2016 e o Decreto 8.945/2016;

b.4) estabelecer rotina interna voltada para o acompanhamento das providências adotadas para a implementação das recomendações expedidas pela Gecic no âmbito do monitoramento das participações societárias;

b.5) instituir a política e os procedimentos com transações com Partes Relacionadas da CaixaPar, de modo a estabelecer as bases e as diretrizes gerais das operações intragrupo no âmbito das subsidiárias;

b.6) instituir rotina de avaliação periódica dos diretores e conselheiros indicados pela CaixaPar nas empresas investidas;

b.7) instituir treinamento periódico dos administradores e conselheiros indicados pela CaixaPar nas empresas investidas, alinhado às suas responsabilidades e competências, conforme as melhores práticas de governança observadas no mercado;

b.8) Proceder à revisão complementar do normativo XP102-003 buscando a definição dos prazos e da periodicidade de elaboração dos relatórios de acompanhamento individual das participações societárias e da carteira, bem como listando as circunstâncias, baseadas em critérios de materialidade, criticidade, alinhamento estratégico e risco, em que tais relatórios devem ser tratados nos reportes a serem submetidos à apreciação da Diretoria Colegiada e do Conselho de Administração da CaixaPar, do Comitê de Participações da Caixa e dos Conselheiros indicados nas participadas;

b.9) incluir, nos relatórios de monitoramento das participações societárias emitidos pelas unidades competentes da CaixaPar, nos termos previstos nos normativos da Caixa e da CaixaPar, a avaliação das operações intragrupo sob a perspectiva da adequabilidade e considerando o alinhamento estratégico e operacional da investida, visando a garantir a efetividade do reporte à alta administração;

b.10) realizar a análise, avaliação e monitoramento, conforme o caso, das transações que venham a ser realizadas com a investida Banco PAN, nos termos das competências e responsabilidades previstas no normativo CR464-003 - Monitoramento das Transações com Partes Relacionadas;

b.11) adotar os procedimentos necessários no sentido de melhorar a evidenciação em notas explicativas às demonstrações contábeis publicadas pela CaixaPar referente às transações realizadas entre essas partes relacionadas;

b.12) adotar os procedimentos necessários no sentido de evidenciar em notas explicativas às demonstrações contábeis publicadas pela CaixaPar referente às transações realizadas entre a Caixa (sua Controladora) e suas investidas, divulgando, pelo menos, a identificação do relacionamento, a natureza das transações e as entidades envolvidas;

1.9. Dar ciência deste Acórdão, destacando que o inteiro teor da deliberação, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, para:

1.9.1 a Caixa Participações;

1.9.2 o Diretor-Presidente da Caixa Participações;

1.9.3. o Diretor-Executivo de Participações Existentes da Caixa Participações;

1.9.4. o Diretor-Executivo de Governança e Riscos da Caixa Participações;

1.9.5. o Ministério da Economia;

1.10. com fulcro no art. 250, inciso II, do RI/TCU, determinar à Caixapar que preste informações destacadas e detalhadas no relatório de gestão das próximas contas anuais, sobre as medidas adotadas em relação às ressalvas ora registradas.

ACÓRDÃO Nº 8810/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados, ao Banco do Brasil S.A., ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, ambos do Banco do Brasil, assim como à Secretaria do Tesouro Nacional, que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-038.326/2019-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Adriano Meira Ricci (334.550.741-20); Aldo Cesar Martins Braido (064.456.448-21); Alexandre Alves de Souza (955.093.057-20); Alexandre Gimenez Neves (707.072.007-68); Antonio Gustavo Matos do Vale (156.370.266-53); Antônio Mauricio Maurano (038.022.878-51); Beny Parnes (729.641.627-00); Bernardo de Azevedo Silva Rothe (776.890.627-68); Carla Nesi (101.295.868-03); Carlos Alberto Araujo Netto (001.415.907-42); Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo (223.794.793-72); Carlos Renato Bonetti (092.198.248-84); Christianne Dias Ferreira (692.577.951-87); Cícero Przendsiuk (669.435.159-34); Daniel Sigelmann (021.484.577-05); Edson Rogério da Costa (510.309.260-34); Eduardo César Pasa (541.035.920-87); Eduardo Salloum (082.852.568-47); Enio Mathias Ferreira (725.078.106-53); Fabiano Felix do Nascimento (822.817.934-00); Fabiano Macanhan Fontes (503.816.019-00); Fabricio da Soller (912.223.979-00); Felipe Palmeira Bardella (510.806.132-34); Fernando Florencio Campos (087.755.588-58); Giorgio Bampi (005.167.759-87); Gueitiro Matsuo Genso (624.201.519-68); Gustavo de Souza Fosse (978.160.007-15); Ieda Aparecida de Moura Cagni (820.132.251-72); Joao Pinto Rabelo Junior (364.347.521-72); Jose Eduardo Moreira Bergo (365.045.721-00); Jose Eduardo Pereira Filho (207.916.073-72); José Caetano de Andrade Minchillo (574.907.166-91); José Ricardo Fagonde Forni (455.261.501-78); Júlio César Costa Pinto (579.940.641-91); Leonardo Silva de Loyola Reis (981.761.707-63); Lucineia Possar (540.309.199-87); Luis Otavio Saliba Furtado (926.046.687-34); Luiz Fernando Alves (000.260.116-89); Luiz Serafim Spinola Santos (093.068.627-68); Marcelo Augusto Dutra Labuto (563.238.081-53); Marco Antonio Ascoli Mastroeni (062.198.128-16); Marco Túlio Moraes da Costa (487.677.786-15); Marco Túlio de Oliveira Mendonça (749.403.336-04); Marcos Renato Coltri (110.653.918-46); Marvio Melo Freitas (692.983.941-87); Mauricio Graccho de Severiano Cardoso (315.096.737-68); Márcio Hamilton Ferreira (457.923.641-68); Márcio Luiz Moral (062.859.038-59); Nilson Martiniano Moreira (583.491.386-53); Paula Luciana Viana da Silva Lima Mazanek (603.389.461-87); Paulo Roberto Franceschi (171.891.289-72); Paulo Rogério Caffarelli (442.887.279-87); Reinaldo Kazufumi Yokoyama (880.390.059-49); Rogerio Magno Panca (085.035.618-08); Simao Luiz Kovalski (517.714.970-68); Tarcisio Hubner (453.600.309-68); Walter Malieni Júnior (117.718.468-01)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8811/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 8023/2020 - 2ª Câmara - TCU, prolatado na Sessão de 28/07/2020, Ata nº 25/020, relativamente aos subitens abaixo relacionados, para que:

- Onde se lê: "9.1.1. abater do débito constante do item 9.1 do Acórdão 2.380/2018-TCU-2ª Câmara o valor de R$ 9.832,23, a título de crédito correspondente a valor já recolhido, na data de 19/10/2007;"

- Leia-se: "9.1.1. abater do débito constante do item 9.1 do Acórdão 2.380/2018-TCU-2ª Câmara o valor de R$ 9.832,23, a título de crédito correspondente a valor já recolhido, na data de 5/11/2017;"

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secinf e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-018.838/2016-2 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 036.961/2018-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Interessada: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

1.3. Responsáveis: Djalma Guttemberg Siqueira Brêda (222.811.424-34); Município de Piaçabuçu - AL (12.247.268/0001-01)

1.4. Recorrente: Djalma Guttemberg Siqueira Brêda (222.811.424-34).

1.5. Órgão/Entidade: Município de Piaçabuçu - AL

1.6. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.7. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.8. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Fabiano de Amorim Jatobá (5675/OAB-AL) e outros, representando Djalma Guttemberg Siqueira Brêda.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8812/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 8033/2020-2ª Câmara - TCU, de minha relatoria, prolatado na Sessão de 28/07/2020, Ata nº 25/2020, relativamente aos subitem 9.3. e 9.7., para que:

No item 9.3:

Onde se lê:

9.3 julgar irregulares, (...) o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 1992;

Leia-se:

9.3 julgar irregulares, (...) o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 1992;

No item 9.7:

Onde se lê:

9.7 dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, (...);

Leia-se:

9.7 dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Fundação Nacional de Saúde-Funasa, (...);

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secif e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-026.385/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Edilson Oliveira Pereira (CPF 227.181.092-20); Olávio Silva Rocha (CPF 090.345.106-97); Ricce Construções Ltda. (CNPJ 08.251.647/0001-06); Shirley Cristina de Barros Malcher (CPF 144.809.482-87).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Rondon do Pará (PA)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8813/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-011.881/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Carlos Alberto Fernandes Vieira (CPF 132.112.854-15); Evandro Sabino de Farias (CPF 044.495.844-49); Evandro Sabino de Farias (CPF 044.495.844-49); Ieda Gonçalves Lopes (CPF 818.029.358-00) e Maria de Fátima Cruz de Souza (CPF 131.655.004-44).

1.3. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8814/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria a Magno Viana Costa Pereira no cargo de Fiscal Municipal do Governo do Ex-Território de Roraima, submetido para fins de registro à apreciação do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando o falecimento do beneficiário ocorrido em 18/6/2020, conforme informação do Sistema de Controle de Óbitos - Sisobi (peça 2, p. 4);

considerando que não consta da base de dados do e-Pessoal ato de concessão de pensão civil instituída pelo falecido, conforme consulta feita pela minha Assessoria em 17/8/2020;

considerando que, ante o exaurimento dos efeitos financeiros do ato sujeito a registro, a sua apreciação está prejudicada, nos termos do art. 260, §5°, do Regimento Interno;

considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer do MPTCU, e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Magno Viana Costa Pereira.

1. Processo TC-027.736/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Magno Viana Costa Pereira (CPF 052.949.162-15).

1.3. Unidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8815/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto por Antonio Ferreira de Queiroz contra o Acórdão 3.344/2020 - 2ª Câmara (rel. min. Aroldo Cedraz), que julgou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria no cargo de Técnico Judiciário da Justiça Federal 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE.

Considerando que o recurso é intempestivo, uma vez interposto fora do prazo ordinário de 15 (quinze) dias previsto no art. 285 do Regimento Interno do TCU;

considerando que o recorrente não indica e não se extrai da peça recursal nenhum fato novo a ensejar o conhecimento do apelo apenas no efeito devolutivo, em atenção ao disposto no art. 285, § 2º, c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, encargo atribuído à parte, segundo a jurisprudência desta Corte (v.g. Acórdãos 2.784/2014, rel. min. José Múcio Monteiro, e 1.849/2015, rel. min. Benjamin Zymler, ambos do Plenário);

considerando que "(...) argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta Corte (Acórdão 2.308/2019-TCU-Plenário, Acórdão 1.760/2017-TCU-1ª Câmara e Acórdão 2.860/2018-TCU-2ª Câmara)";

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8443/1992 e 285, caput e § 2º, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do pedido de reexame, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos;

b) dar ciência desta deliberação ao recorrente.

1. Processo TC-030.919/2019-3 (PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Antonio Ferreira de Queiroz (CPF 128.869.044-49).

1.3. Unidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Gisele Lucy Monteiro de Menezes Cabreira (OAB/PE 17.242) e outros, representando Antonio Ferreira de Queiroz.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8816/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-016.456/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Cassia Regina dos Santos Perez (CPF 031.219.781-01); Celso Sabara (CPF 923.979.991-53); Eva Couto Garcia (CPF 630.800.951-20); Ivan Antonio Santos de Lima (CPF 777.186.584-49); Luiz Carlos Araujo de Souza (CPF 702.270.712-04); Marcia Pinheiro dos Santos (CPF 578.108.342-15); Maria Goretti da Silva Saraiva (CPF 283.086.112-49); Maria Helena Santos da Silva (CPF 278.606.472-49); Mariana Jorge Goncalves (CPF 857.279.112-49) e Marylu Fernandes Guedes Rios (CPF 653.487.452-00).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8817/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Wneni Xavier Ferreira.

1. Processo TC-017.237/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Wneni Xavier Ferreira (CPF 017.182.356-74).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8818/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-017.422/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Adriano Ferreira da Silva (CPF 008.696.134-99); Andrea Maria Aguiar de Lima (CPF 822.628.024-91); Antonio Jackson Miranda da Silva (CPF 005.823.051-36); Carlos da Silva Mateus (CPF 058.064.179-13); Douglas Henrique Costa (CPF 013.897.891-36); Evilangela Junia Graciano Capelo (CPF 026.470.684-61); Jaqueline Rodrigues (CPF 020.586.803-75); Koralyne Barbosa Silva (CPF 032.772.271-11); Paulo Henrique da Silva (CPF 717.377.581-72) e Stenio Robson Rodrigues Melo (CPF 032.541.233-28).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8819/2020 - TCU - 2ª Câmara

Visto o ato de admissão de Jucelino Ferreira de Brito Júnior no cargo de Controlador de Tráfego Aéreo do Comando da Aeronáutica.

Considerando que a Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, após aplicação das críticas automáticas, manifestou-se pela legalidade do ato;

considerando, entretanto, que o Ministério Público junto ao TCU - MPTCU apontou que consta do próprio ato a informação de que o interessado foi exonerado do cargo (peça 2, p. 2) e propôs, em consequência, ter o ato por prejudicado pela perda de objeto;

considerando que esse desfecho encontra-se de acordo com as disposições do Regimento Interno do TCU, ante o exaurimento dos efeitos financeiros do ato;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer do MPTCU e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão do interessado a seguir indicado.

1. Processo TC-023.299/2020-7 (ATO DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Jucelino Ferreira de Brito Júnior (CPF 037.381.431-30).

1.3. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8820/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-025.193/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Caroline da Rosa Araujo (CPF 011.383.070-09); Juliana Lopes de Freitas (CPF 018.941.150-31); Juliano Abreu Pinto (CPF 812.861.040-68); Kimberly de Souza Batista (CPF 038.481.940-07); Michele Garcia Machado (CPF 014.571.210-93); Michelle Fernandes da Motta (CPF 694.700.650-34); Miriam Camargo Selau (CPF 835.261.700-10); Simone Pires Rodrigues (CPF 491.340.270-68); Wagner Rodrigo Lara Fortes (CPF 975.310.730-72) e Zenilda Araujo da Silva (CPF 949.335.020-72).

1.3. Unidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8821/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Felipe Ramon da Silva Froes.

1. Processo TC-025.276/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Felipe Ramon da Silva Froes (CPF 003.033.843-36).

1.3. Unidade: Ministério Público Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8822/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.177/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Gabriel Nunes Paula (CPF 148.219.227-62); Lucas Curty dos Santos (CPF 160.106.447-04) e Wallace Reis Alves (CPF 183.136.827-79).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8823/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Roberto Pascarella Justa.

1. Processo TC-027.257/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Roberto Pascarella Justa (CPF 052.216.047-60).

1.3. Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8824/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.278/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessadas: Beatriz Souza Cesario (CPF 129.697.017-58) e Thayna Faker (CPF 159.731.367-01).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8825/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.354/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ana Lidia Pitta de Jesus Campos (CPF 085.949.627-97); Ana Paula de Oliveira (CPF 016.636.576-96); Danielle Laperche dos Santos (CPF 000.588.971-51); Dayana Santos Rego (CPF 014.698.165-04); Henrique Nogueira Mendes (CPF 368.081.538-76); Isabela Cristina Gabriel (CPF 037.722.621-12); Maria Stela de Castro Silva (CPF 048.117.376-52); Sandra Beatriz Aires dos Santos (CPF 004.631.530-65); Sirce Soares dos Santos (CPF 133.370.298-17) e Wellington Belele (CPF 063.357.686-74).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8826/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.358/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ana Julia Furbino Dias Bicalho (CPF 102.319.366-30); Brigida Matias (CPF 977.583.459-72); Carla Carolina Cardoso Teixeira (CPF 017.670.395-06); Cristina Maria dos Santos Rodrigues (CPF 700.478.986-15); Enuzia Maria Cafe Silva Alves (CPF 289.114.905-04); Icaro Wiermann Braga (CPF 060.228.646-82); Iraci Szpak (CPF 677.209.439-53); Karla Thayna Araujo de Franca (CPF 039.469.353-11); Lindacir Martins (CPF 847.614.669-87) e Rosa Cristina Durans de Amorim (CPF 406.311.683-20).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8827/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.387/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Adriana Maria de Queiroz (CPF 796.079.506-15); Elisangela Faustino Farias da Costa (CPF 034.912.394-27); Francisca Maria da Rocha (CPF 490.630.493-15); Francisco Cesar de Oliveira Goncalves (CPF 002.452.103-50); Gilvania Pereira de Araujo (CPF 458.456.624-00); Josenilda Freitas de Lima (CPF 438.511.424-20); Kesla Moreira Araujo de Oliveira (CPF 022.570.224-08); Luiz Roberto Valente Correa (CPF 753.546.836-53); Neila Anders Aidar (CPF 469.710.761-68) e Waneli Cristine Morais Sampaio (CPF 888.917.476-53).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8828/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.533/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessadas: Brenna Vieira Jacon (CPF 120.734.026-07) e Luciana Dias Cavallini Rocha (CPF 036.761.516-90).

1.3. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8829/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-028.595/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Abraao Cavalcante Moreira (CPF 181.379.397-25); Alan Weslen Bezerra Santiago (CPF 174.862.967-05); Alax do Rosario Aguiar (CPF 175.330.707-47); Ecilio Castro da Silva (CPF 604.832.903-27); Guilherme Pires Almeida (CPF 851.548.060-34); Hemerson Barbosa da Silva (CPF 121.659.344-27); Henrique Dias Reis (CPF 180.024.977-24); Jhonatan de Barros Peixoto (CPF 177.595.547-88); Joao Lucas de Souza Pinto (CPF 119.559.066-02) e Joao Marcos Dias Pereira (CPF 075.240.025-80).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8830/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-028.862/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Argemiro Bevilacqua (CPF 964.442.748-34); Clara Luisa Oliveira Silva (CPF 012.357.756-07); Creso Rosa de Souza Filho (CPF 010.729.968-20); David Augusto da Silva Berlim (CPF 102.141.497-22); Marcelo Baraldi (CPF 319.746.928-33); Marcia Correa de Oliveira Mariano (CPF 098.284.838-23); Mateus Amoedo Zani (CPF 069.716.596-51); Rafaela Cassia Procknov (CPF 305.711.948-42) e Willian Dias Gama (CPF 262.782.978-50).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8831/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Lucia Maria de Sales Vieira.

1. Processo TC-016.405/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Lucia Maria de Sales Vieira (CPF 415.174.669-20).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8832/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-016.533/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Francisca de Fatima Braga Silveira (CPF 295.077.311-72); Geovana Cardoso Alves (CPF 038.320.861-02); Izaura Alves Silva (CPF 984.557.451-34); Jaqueline Cardoso dos Santos (CPF 070.455.361-94); Joanita Cardoso da Cruz (CPF 016.838.011-05); Leonora de Carvalho Ferreira Alcantara (CPF 914.660.751-04); Mateus Cardoso (CPF 064.427.791-22); Matheus Braga da Silveira (CPF 701.365.121-43) e Romilda Alves de Oliveira Sobrinho (CPF 387.677.671-68).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8833/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil a Haydée Côrtes dos Reis.

1. Processo TC-026.512/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Haydée Côrtes dos Reis (CPF 032.523.067-60).

1.3. Unidade: Câmara dos Deputados.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8834/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta solicitação encaminhada pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica - CENCIAR de prorrogação do prazo fixado para atendimento das determinações expedidas pelo Acórdão 6.206/2020 - 2ª Câmara, comunicadas pelo Ofício 28817/2020-TCU/Seproc,

considerando que já foi concedido prazo adicional de 30 dias para cumprimento da deliberação (Acórdão 7.610/2020 - 2ª Câmara);

considerando, contudo, a informação prestada pelo CENCIAR, de que aguarda retorno "dos OM de vinculação dos militares reformados sobre as providências ultimadas para cumprimento do referido aresto";

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos termos propostos pela relatora e com fundamento nos arts. 183, parágrafo único, e 185, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica e conceder-lhe mais 30 (trinta) dias para atendimento integral das determinações do Acórdão 6.206/2020 - 2ª Câmara.

1. Processo TC-012.816/2020-5 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8835/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de reforma de Manoel Jurcelino Brigido.

1. Processo TC-027.581/2020-9 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Manoel Jurcelino Brigido (CPF 099.833.177-53).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8836/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de reforma dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-027.583/2020-1 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Adelio Silveira de Souza (CPF 006.621.510-20) e Helio Liria Rodrigues (CPF 006.899.040-53).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8837/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Nauto Euzébio da Silva, ex-prefeito de Ervália/MG, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos em virtude do Programa Nacional de Apoio ao Sistema de Educação de Jovens e Adultos, no exercício 2014.

Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial constatou que o prefeito sucessor apresentou a referida prestação de contas intempestivamente, mas antes de ter sido efetuada a citação do responsável por esta Corte de Contas;

considerando que houve a reprogramação para o PEJA 2015 de 99,03% da verba destinada originalmente ao PEJA 2014 e que o atraso na prestação de contas não se traduziu em potencial lesivo ao patrimônio público;

considerando que a unidade técnica propôs o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo consistente no indício de dano ao erário;

considerando que, estando os autos no gabinete do procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé - representante do MPTCU -, o FNDE encaminhou nota técnica (peça 66), por meio da qual comunicou ter concluído pela redução do prejuízo ao erário para valor bastante inferior ao limite previsto no art. 6º, inciso I, da IN/TCU 71/2012 para instauração de tomada de contas especial;

considerando a proposta do Parquet de julgamento das contas do responsável pela regularidade com ressalva;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas do responsável e dar-lhe quitação;

b) dar ciência desta deliberação ao responsável, à prefeitura de Ervália/MG, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-005.858/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Nauto Euzebio da Silva (CPF 434.328.246-53).

1.3. Unidade: Município de Ervália/MG.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8838/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO o recurso de reconsideração interposto por Manoel Evandro de Araújo Sousa contra o Acórdão 1.951/2019 - 2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal, dentre outras providências, aplicou a multa estabelecida no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 ao recorrente, em face da carência de dados sobre os materiais licitados e de documentos essenciais, como o parecer jurídico prévio sobre a minuta do edital, em alguns pregões do município de Augustinópolis/TO nos quais atuou como pregoeiro, além de outras ocorrências consignadas nas matrizes das peças 71, 73 e 74.

Considerando que o recorrente foi notificado do acórdão condenatório em 4/3/2020 (peças 263 e 265) e protocolou o apelo, intempestivamente, em 1º/6/2020 (peça 276);

considerando que as normas processuais do processo de controle externo apenas admitem o conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo se houver superveniência de fatos novos e se o apelo for apresentado dentro do período de 180 dias contados a partir do término do prazo original do recurso;

considerando que, de acordo com a análise da Secretaria de Recursos, referendada pelo Ministério Público junto ao TCU, o recorrente se limitou a alegar, em essência, que as irregularidades a ele atribuídas seriam sanáveis e não haveria fraude, mas sim lisura nos procedimentos licitatórios, sem juntar qualquer documento;

considerando que argumentos e teses jurídicas, ainda que inéditos, não são tidos como fatos novos por este Tribunal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nas disposições dos artigos 32, inciso I e parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer deste recurso de reconsideração, por ser intempestivo e não apresentar fatos novos, e em dar ciência deste acórdão ao recorrente.

1. Processo TC-010.458/2016-6 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Manoel Evandro de Araújo Sousa (CPF 766.641.471-49).

1.3. Unidades: Município de Augustinópolis/TO e Fundo Nacional de Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal (peças 49, 210-214 e 226):

1.8.1. Odean da Silva Lima Queiroz (OAB-TO 8.679, representando Maria Edinalva Teixeira da Silva Veras;

1.8.2. Maurício Cordenonzi (OAB-TO 2223-B) e outros representando Damon Coelho Lima, Edimar da Silva, Júlio da Silva Oliveira, Pedro Coelho Amaro Júnior e o Município de Augustinópolis/TO;

1.8.3. Regis Antônio Caetano (OAB-TO 1.863) e outros representando Maria do Carmo de Alcântara Silva.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8839/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de embargos de declaração opostos por José Valdi Coutinho contra o Acórdão 7.029/2020 - 2ª Câmara, que não conheceu de embargos opostos contra o Acórdão 3.377/2020 - 2ª Câmara, que apreciou embargos de declaração opostos pelo mesmo responsável ao Acórdão 931/2019 - 2ª Câmara, tendo este último rejeitado embargos de declaração em face do Acórdão 12.142/2018 - 2ª Câmara, cuja decisão foi por negar provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 9.466/2017 - 2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgara irregular tomada de contas especial, com multa ao embargante em face da impugnação das despesas resultantes do Termo de Compromisso TC/PAC 285/2007, destinado à execução de sistema de esgotamento sanitário.

Considerando que o responsável alega contradições nos fundamentos do acórdão embargado, sob argumentos já exaustivamente tratados nos recursos anteriores, o que denota a tentativa de rediscutir o mérito de questões já debatidas e exauridas no âmbito deste processo, com plena observância do direito de ampla defesa e do exercício do contraditório;

considerando que o documento recursal apresenta argumentos exaustivamente examinados no recurso de reconsideração, cuja fundamentação está apresentada nos parágrafos 5 a 16 do voto que conduziu ao acórdão 12.142/2018 2ª Câmara, além dos fundamentos contidos no relatório que integrou a deliberação, produzido pela Secretaria de Recursos;

considerando que o processo está em plenas condições de dar prosseguimento aos efeitos da decisão, não cabendo a apresentação de recursos ilimitados a fim de evitar as consequências jurídicas do julgado;

considerando que a reiterada apresentação de embargos após embargos demonstra a utilização dos sucessivos recursos como instrumento para retardar os efeitos da decisão, o que pode suscitar sanção por este Tribunal, com amparo no Código de Processo Civil, que em seu art. 1.026, § 2º, estabelece que "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa";

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no inciso II do art. 32 e no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o §2º do art. 278 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

a) não conhecer dos embargos de declaração;

b) dar ciência ao responsável de que a oposição de embargos meramente protelatórios não suspende os efeitos da decisão original, além de suscitar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

1. Processo TC-012.216/2014-3 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Embargante: José Valdi Coutinho (CPF 243.631.113-72).

1.3. Unidade: Município de Independência/CE.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Joao Marcelo Pereira Fortinho de Miranda Sa (OAB/CE 42.251) e outros, representando Jose Valdi Coutinho; Antonio Kleiner Pimentel de Araujo (OAB/CE 30.281), representando Jose Edval Pimentel de Almeida.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8840/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta proposta de correção de inexatidão material nos Acórdãos 3.091/2019 - 2ª Câmara e 4.222/2020 - 2ª Câmara, que, ao apreciarem tomada de contas especial, fizeram constar, no subitem 9.2 e no segundo parágrafo, respectivamente, os cofres da Fundação Nacional de Saúde como destinatários do recolhimento do débito imputado aos responsáveis,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, os Acórdãos 3.091/2019 - 2ª Câmara e 4.222/2020 - 2ª Câmara, para que, mantidos os demais termos,

no Acórdão 3.091/2019 - 2ª Câmara, onde se lê:

"9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o município de Peritoró/MA comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde da importância de (...);"

leia-se:

"9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o município de Peritoró/MA comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra da importância de (...);"

no Acórdão 4.222/2020 - 2ª Câmara, onde se lê:

"Considerando que o processo foi julgado pelo Acórdão 3.091/2019 - 2ª Câmara, que (...) fixou prazo para que o município de Peritoró/MA recolhesse aos cofres da Fundação Nacional de Saúde a importância de (...);

leia-se:

"Considerando que o processo foi julgado pelo Acórdão 3.091/2019 - 2ª Câmara, que (...) fixou prazo para que o município de Peritoró/MA recolhesse aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra a importância de (...);"

1. Processo TC-018.637/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Unidade: Município de Peritoró/MA.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos.

1.6. Representação legal: Antonio Eber Braga (OAB/MA 10.676), representando o Município de Peritoró/MA.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8841/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta proposta de correção de inexatidão material no Acórdão 1.094/2020 - 2ª Câmara, que, ao apreciar tomada de contas especial fez constar, em seu subitem 9.3, os cofres do Tesouro Nacional como destinatários do recolhimento do débito imputado aos responsáveis,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.094/2020 - 2ª Câmara, para que, mantidos os demais termos, em seu subitem 9.3,

onde se lê:

"9.3. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a contar das datas indicadas até o pagamento:"

leia-se:

"9.3. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora a contar das datas indicadas até o pagamento:".

1. Processo TC-023.794/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC 024.173/2020-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 024.169/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Classe de Assunto: II.

1.3. Unidade: Município de Pracuúba/AP.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8842/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades em contratos realizados pela Secretaria Municipal da Saúde - SMS de Fortaleza/CE, para aquisição de ventiladores pulmonares e enfrentamento das necessidades advindas da pandemia de Covid-19.

Considerando que o Contrato 270/2020, firmado com a empresa Buyerbr Serviços e Comércio Exterior Ltda., no valor total de R$ 23.073.650,00, apresentou indícios de ter ocorrido em condições desfavoráveis para o erário, inclusive com possível dano decorrente da escolha de proposta com valor estimado de R$ 7.000.000,00 acima da melhor oferta obtida na cotação de preços realizada;

considerando que foi identificada transferência para um dos hospitais do município, o Instituto Dr. José Frota, para que a instituição adquirisse ventiladores pulmonares da empresa Buyerbr Serviços e Comércio Exterior Ltda., no valor de R$ 11.728.750,00;

considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog identificou que as informações apuradas em bases de dados custodiadas pelo TCU indicam que o fornecedor não possui capacidade operacional para fornecer os equipamentos contratados;

considerando que, em resposta a diligência, a SMS/CE demonstrou que os recursos utilizados em ambos os contratos não foram provenientes do Fundo Nacional de Saúde - FNS ou outros recursos federais;

considerando que, segundo os documentos apresentados, os recursos federais e municipais aportados no Sistema Único de Saúde - SUS são operacionalizados por contas bancárias distintas e específicas em razão da origem das referidas verbas públicas;

considerando que os recursos federais, repassados pelo FNS, são depositados nas seguintes contas: i) FMS-Fortaleza (Custeio) - 27.804-1, agência 0008-1, do Banco do Brasil e ii) conta do FMS-Fortaleza (Investimento) - 27.813-0, agência 0008-1, do Banco do Brasil;

considerando que os recursos municipais utilizados no contrato 270/2020 foram transferidos a partir da conta criada pelo município de Fortaleza - FMS-Fortaleza (Custeio e investimento) - 25.270-0, agência 0008-1, do Banco do Brasil;

considerando que os recursos municipais utilizados no contrato 322/2020, provenientes da conta 28.365-7, da agência 0008-6, do Banco do Brasil, pertencente à Prefeitura Municipal de Fortaleza, seriam oriundos de operação de crédito interna, firmada com o Banco Santander;

considerando que após o exame dos documentos acostados aos autos após as diligências a Selog constatou que não foram utilizados recursos federais nas aquisições;

considerando que a presença de recursos federais atrai a competência do TCU, mas em não estando presentes a competência para fiscalizar recursos estaduais e municipais cabe ao Tribunal de Contas do Estado;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da representação;

b) encaminhar esta deliberação, bem como a instrução à peça 47, à Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará;

c) arquivar este processo.

1. Processo TC-019.532/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.3. Unidade: Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Natalia Maria Fernandes Pereira (OAB/CE 20.146), representando a Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8843/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação autuada para apuração de irregularidades em tomadas de preços realizadas pelas prefeituras de Ecoporanga/ES e Boa Esperança/ES para contratação de obras públicas e prestação de serviços.

Ao proferir o Acórdão 2.329/2014 - 2ª Câmara, esta Corte, dentre outras providências, decidiu:

"(...)

9.5. aplicar aos responsáveis a seguir relacionados as multas indicadas, a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais, calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado:

9.5.1. Mauro Sérgio Carneiro, Emilson Otávio Fianco Júnior, Elias Dal Col, multas individuais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

9.5.2. Romualdo Antônio Gaigher Milanese, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.5.3. Anne Gouvêa Peçanha e Leonardo Guimarães, multas individuais de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais);

9.5.4. Rosângela de Souza Bueloni, Manoel Antonio Silvério, Lucinéia Chaves de Oliveira e Angela Maria Rondon do Nascimento, multas individuais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

(...)"

Considerando que Emilson Otávio Fianco Júnior, Elias Dal Col, Romualdo Antônio Gaigher Milanese, Rosângela de Souza Bueloni, Manoel Antonio Silvério, Lucinéia Chaves de Oliveira e Angela Maria Rondon do Nascimento comprovaram o recolhimento das multas a eles aplicadas;

considerando que, conforme cálculos no Sistema Débito do TCU, verificou-se saldo remanescente a pagar em relação a alguns responsáveis;

considerando, contudo, a modicidade desses saldos remanescentes e os princípios da razoabilidade, da economia processual e da racionalidade administrativa;

considerando que foram constituídos processos de cobrança executiva em relação aos demais responsáveis;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno, em expedir quitação aos responsáveis abaixo indicados ante o recolhimento das multas que lhes foram imputadas, desconsiderando, por sua modicidade, os saldos residuais apontados:

a) quitação relativa ao subitem 9.5.1 do Acórdão 2.329/2014 - 2ª Câmara

a.1) Emilson Otávio Fianco Júnior

Valor original da multa: R$ 4.000,00

Data de origem da multa: 27/05/2014

Valor recolhido: R$ 5.199,66

Data do recolhimento: 10/06/2020

(última parcela)

a.2) Elias Dal Col

Valor original da multa: R$ 4.000,00

Data de origem da multa: 27/05/2014

Valor recolhido: R$ 5.199,07

Data do recolhimento: 12/06/2020

(última parcela)

b) quitação relativa ao subitem 9.5.2 do Acórdão 2.329/2014 - 2ª Câmara

b.1) Romualdo Antônio Gaigher Milanese

Valor original da multa: R$ 10.000,00

Data de origem da multa: 27/05/2014

Valor recolhido: R$ 10.358,24

Data do recolhimento: 22/05/2015

(última parcela)

c) quitação relativa ao subitem 9.5.4 do Acórdão 2.329/2014 - 2ª Câmara

c.1) Rosângela de Souza Bueloni

Valor original da multa: R$ 2.500,00

Data de origem da multa: 27/05/2014

Valor recolhido: R$ 2.594,64

Data do recolhimento: 22/05/2015

(última parcela)

c.2) Manoel Antonio Silvério

Valor original da multa: R$ 2.500,00

Data de origem da multa: 27/05/2014

Valor recolhido: R$ 2.594,64

Data do recolhimento: 22/05/2015

(última parcela)

c.3) Lucinéia Chaves de Oliveira

Valor original da multa: R$ 2.500,00

Data de origem da multa: 27/05/2014

Valor recolhido: R$ 2.594,64

Data do recolhimento: 22/05/2015

(última parcela)

c.4) Angela Maria Rondon do Nascimento

Valor original da multa: R$ 2.500,00

Data de origem da multa: 27/05/2014

Valor recolhido: R$ 2.594,64

Data do recolhimento: 22/05/2015

(última parcela)

1. Processo TC-025.528/2010-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC 018.374/2014-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 020.525/2014-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 020.524/2014-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Classe de Assunto: VI.

1.3. Responsáveis: Emilson Otavio Fianco Junior (CPF 087.007.737-60); Elias Dal Col (CPF 478.812.757-15); Romualdo Antonio Gaigher Milanese (CPF 007.911.627-29); Rosangela de Souza Bueloni (CPF 910.133.137-04); Manoel Antonio Silverio (CPF 841.330.157-20); Lucineia Chaves de Oliveira (CPF 813.265.057-34); Angela Maria Rondon do Nascimento (CPD 621.548.937-91).

1.4. Unidades: Municípios de Ecoporanga/ES e Boa Esperança/ES.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.8. Representação legal: Josimadsonn Magalhaes de Oliveira (OAB/ES 18.957), representando Elias Dal Col; Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi (OAB/SP 157.199) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8844/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de alteração de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.705/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luzelia Galiza de Alencar.

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - Caruaru/PE - Inss/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8845/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.882/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria do Carmo Dutra de Sousa (162.338.754-04); Paulo Mendes Braga (038.461.722-00); Sônia Maria da Silva (278.344.684-72).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8846/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.387/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eronilda Cordeiro de Lima (296.347.411-34); Francisco Alves de Araujo (045.044.962-91); Francisco Ubirajara Vieira da Costa (028.183.612-49); Joao Felipe da Cunha (040.623.372-15); Jose Ribamar Soares (112.938.612-00); Jose dos Santos Gomes (078.935.402-06); Jurandir Muniz dos Santos (040.621.402-68); Maria Senhora Mota de Souza (051.523.302-10); Maria Socorro Silva Guedes (196.729.852-15); Waldeusmar Torquato de Souza (138.119.832-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8847/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.403/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Inaura Gomes da Silva Neto (445.631.834-15); Sonia Maria Araujo Santos (245.054.121-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia - ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8848/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.986/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Paza Botelho (059.552.579-26); Maria Celeste Dantas Jotha (034.718.814-17); Max Yuri Souza Carneiro (073.208.514-40); Raquel Karoline Barreto Fernandes (059.620.604-66); Renata de Carvalho Duarte (010.581.754-67); Soraia Vaz de Freitas Morais (036.281.514-30).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba - UFPB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8849/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.105/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Isaac de Souza Lobo (833.803.532-72).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC - TRT/RC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8850/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.776/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alda Assumpção do Amaral Andrade (530.427.358-34); Esmeralda Vaz Guimarães (144.221.901-72); Silvia Falcão Macedo das Neves (052.027.362-15)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados - CD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8851/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.779/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jaqueline Ferreira Cruz (977.341.871-53); João Alves Ferreira (008.194.501-97); Maria Conceição Alves de Moraes Santos (314.567.071-91); Maria da Conceição Ferreira Cruz (106.257.473-72).

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal - SF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8852/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.802/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Nilza da Conceição (055.461.171-68); Walquiria Santos Vieira (381.400.471-04).

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal - SF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8853/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, bem como no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação da concessão de pensão militar em favor da Sra. Maria do Carmo Marques de Melo, tendo em vista o falecimento da beneficiária, e legais, para fins de registro, os demais atos a seguir relacionados:

1. Processo TC-015.488/2018-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carmen Denise Santos Rezende (300.634.934-20); Diana Cristina Santos Rezende (468.200.864-15); Kayo Roberto Brander Viana (084.727.224-90); Larissa Gabrielli Silva Viana (084.838.654-08); Lucas Yan Santos Rezende (045.231.944-75); Maria do Carmo Marques de Melo (021.677.114-50); Teresa Aracy Alves de Albuquerque (144.669.452-68); Teresa Cristina Alves de Albuquerque (753.276.944-53); Teresa Katia Alves de Albuquerque (163.973.802-97).

1.2. Órgão/Entidade: Sétima Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8854/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em arquivar o presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.021/2018-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cinthya Vieira Anacleto Cristo (009.292.764-50); Eliana Martins da Silva (466.014.654-53); Elineide da Silva Martins Lins (188.424.704-06); Juliane Angelica Alves dos Santos (009.298.874-17); Lidiane Martins da Silva (076.217.894-92); Linice de Vasconcelos Cavalcante Bonaparte (233.106.934-49); Maria de Lourdes Costa de Souza Lima (160.656.544-34); Raimunda Martins (442.910.514-68); Solange Martins da Silva Araujo (762.314.104-04); Suzeni Martins da Silva (897.271.264-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8855/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.866/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alvaro Jose de Oliveira Cabral (700.532.197-91); Fernando Antonio Veloso Manguinho (042.523.494-00); Isaias Ribeiro (810.544.917-04); Robson Procopio Ferreira Pereira (635.578.357-15); Sergio Siqueira da Silva (649.539.127-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8856/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à responsável e ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.666/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Prefeitura Municipal de Japeri/RJ (39.485.396/0001-40).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Japeri/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8857/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em julgar as contas do responsável a seguir indicado regulares com ressalva e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade e encaminhar cópia desta deliberação ao responsável, à Prefeitura Municipal de Taipu/RN e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.656/2017-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Sebastião Ambrósio de Melo (025.682.844-04).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Taipu/RN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. à Prefeitura Municipal de Taipu/RN que a não aplicação dos recursos no mercado financeiro, o não fornecimento de alimentação escolar por período determinado, a não disponibilização de itens de infraestrutura para a regular execução das atribuições do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, a ausência de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar com o percentual mínimo obrigatório de 30%, a inexistência de nutricionista responsável técnico pelo programa, o não cumprimento dos parâmetros numéricos mínimos de referência de nutricionistas, a falta de cardápio elaborado para a alimentação escolar e a ausência de atividade de Educação Alimentar e Nutricional, como observado pelo FNDE na Nota Técnica 63/2019 e Parecer 2.895/2019, configuram descumprimento à Resolução CD/FNDE 38/2009.

ACÓRDÃO Nº 8858/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento das determinações constantes do Acórdão 6.642/2016 - 1ª Câmara, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-007.408/2015-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Carlomano Gomes Marques, ex-Deputado Estadual.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pacatuba/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: Raimundo Augusto Fernandes Neto, OAB/CE 6.615, e Esio Rios Lousada Neto, OAB/CE 18, representando o município de Pacatuba/CE e o Sr. Alexandre Magno Medeiros Alencar.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8859/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e V, alínea a, 169, inciso III, 235, 237, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e cópia dos autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para conhecimento e adoção das providências de sua alçada, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-025.783/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE/PB.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mulungu/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8860/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno/TCU, no art. 106, § 3º, inciso I, da Resolução/TCU 259/2014 e no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, à Controladoria-Geral da União e à Prefeitura Municipal de Bonópolis/GO, e cópia dos autos ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, para conhecimento e adoção das providências de sua alçada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade:

1. Processo TC-034.159/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bonópolis/GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. à Prefeitura Municipal de Bonópolis/GO que a equipe de referência que atua nos Centro de Referência em Assistência Social - CRAS deve ser composta de profissional efetivo e possuir Plano de Cargos, Carreira e Salários - PCCS, conforme o art. 109, inciso VI, § 1º, da Norma de Operação Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS 2012.

ACÓRDÃO Nº 8861/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, e 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37, 40, inciso I, e 62 da Resolução 259/2014, em conhecer da presente solicitação, autorizando a adoção das medidas a seguir enumeradas, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação à solicitante e de juntar cópia da instrução e do despacho do titular da unidade técnica (peças 4 e 5), bem como deste acórdão ao TC-000.605/2016-6 (Tomada de Contas Especial), além de sobrestar a referida TCE até a decisão de mérito no Processo 0800287-76.2020.4.05.8107, promovendo-se, em seguida, o apensamento desta solicitação aos aludidos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-028.113/2020-9 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Solicitante: Sra. Waleschka e Silva Braga, Advogada da União.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Autorizações:

1.6.1. à Consultoria Jurídica que informe à solicitante acerca da exclusão do nome do Sr. José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior (213.683.763-04) do Cadastro de Contas Julgadas Irregulares - Cadirreg, em cumprimento à decisão da 25ª Vara Federal/CE no Processo n 0800287-76.2020.4.05.8107;

1.6.2. à Secretaria de Gestão de Processos - Seproc que:

1.6.2.1. retire o nome do Sr. José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior (213.683.763-04) do Cadastro de Contas Julgadas Irregulares - Cadirreg;

1.6.2.2. abstenha-se de autuar processo(s) de cobrança executiva decorrente(s) do Acórdão 8.312/2017 - 2ª Câmara, alterado pelo Acórdão 6.196/2019 - 2ª Câmara, até a manifestação em caráter definitivo do Poder Judiciário no Processo n 0800287-76.2020.4.05.8107;

1.6.2.3. abstenha-se de emitir ofício à Procuradoria-Geral da União com o objetivo de incluir os Srs. José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior e Francisco Evandro de Araújo no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, até a manifestação em caráter definitivo do Poder Judiciário no Processo n 0800287-76.2020.4.05.8107.

ACÓRDÃO Nº 8862/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de aposentadoria deferida pela Agência Nacional de Mineração em favor de Antonina de Jesus Reis Ferreira Araújo, José Nemesio Teófilo, Orlando Martins de Freitas e Sebastião Domingos de Oliveira;

Considerando que a proposta da Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip é no sentido de assinalar a legalidade dos atos de aposentadoria em favor de Antonina de Jesus Reis Ferreira Araújo, José Nemesio Teófilo, Orlando Martins de Freitas e Sebastião Domingos de Oliveira (Peça 7), concedendo-lhes o respectivo registro;

Considerando que, à Peça 9, o MPTCU lançou o seu parecer nos seguintes termos:

"(...) Esta representante do Ministério Público de Contas coloca-se de acordo com a proposta firmada pela Sefip às peças n.ºs 7 e 8, pela legalidade e registro dos atos de aposentadoria expedidos pela Agência Nacional de Mineração, exceto em relação ao ex-servidor Sebastião Domingos de Oliveira.

2. Quanto ao ato de peça n.º 2, opinamos pela realização de diligência à Agência Nacional de Mineração para que, em relação ao ex-servidor Sebastião Domingos de Oliveira (CPF n.º 084.776.711- 68), seja enviada as cópias:

2.1. da planilha de cálculo relativa à média das 80% maiores remunerações utilizada para o pagamento dos proventos, na forma da Lei n.º 10.887/2004;

2.2. do mapa de tempo de contribuição do interessado, bem como das certidões averbadas para a aposentadoria em questão";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em assinalar a legalidade dos atos de aposentadoria em favor de Antonina de Jesus Reis Ferreira Araújo (CPF 340.660.201-00), José Nemesio Teófilo (CPF 073.706.103-06) e Orlando Martins de Freitas (CPF 121.444.871-20), concedendo-lhes o respectivo registro, sem prejuízo de, em sintonia com o parecer do MPTCU, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-022.964/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonina de Jesus Reis Ferreira Araújo (CPF 340.660.201-00); José Nemesio Teófilo (CPF 073.706.103-06); Orlando Martins de Freitas (CPF 121.444.871-20) e Sebastião Domingos de Oliveira (CPF 084.776.711-68).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Mineração - ANM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: promover a devida diligência junto à Agência Nacional de Mineração para que, no improrrogável prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a ANM apresente a documentação complementar sobre a situação funcional de Sebastião Domingos de Oliveira (CPF 084.776.711-68), devendo encaminhar, para tanto, os seguintes documentos:

1.7.1. planilha de cálculo sobre a média das 80% maiores remunerações utilizadas para o pagamento dos proventos, na forma da Lei n.º 10.887, de 2004; e

1.7.2. mapa do tempo de contribuição do interessado e as certidões averbadas para a aludida aposentadoria.

ACÓRDÃO Nº 8863/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.741/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Margarete Marques Santos (CPF 389.744.521-20).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8864/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.759/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Kaciara Wildner (CPF 037.193.949-64).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8865/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.779/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marco Antônio Leal e Silva (CPF 515.506.957-20).

1.2. Órgão: então Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8866/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.792/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Neuza de Freitas Nascimento (CPF 748.784.097-20) e Regina Célia Zanol (CPF 465.827.977-00).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8867/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.793/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Lúcia Fernandes Domingues (CPF 996.460.058-53).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8868/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.857/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Penedo Jacob (CPF 074.357.917-84); Luís Gustavo Moura Quaresma (CPF 120.679.358-95).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8869/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.247/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Nunes da Silva Dias (CPF 034.013.296-50) e Rodolfo Gomes de Sousa (CPF 065.461.676-03).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8870/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro dos atos de admissão de pessoal em prol de Ana Beatriz Ramos Nogueira Correa (CPF 083.674.687-24); Antônio Pedro Neto Pais (CPF 082.990.597-98), Flávia Nascimento Rodrigues Alves (CPF 095.323.367-70), Daniele Moura de Oliveira (CPF 109.184.767-39) e Helen Luci dos Santos Costa (CPF 054.376.377-30), diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos aludidos servidores; e considerar legais para fins de registro os demais atos relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU:

1. Processo TC-023.535/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Beatriz Ramos Nogueira Correa (CPF 083.674.687-24); Antônio Pedro Neto Pais (CPF 082.990.597-98); Daiana Soares Gomes (CPF 128.669.507-47); Daniele Moura de Oliveira (CPF 109.184.767-39); Flávia Nascimento Rodrigues Alves (CPF 095.323.367-70); Grace Kelly Pinto Santos (CPF 142.605.537-47); Helen Luci dos Santos Costa (CPF 054.376.377-30); Jose Carlos Freire de Souza (CPF 728.740.237-87); Monique da Silva Dias (CPF 102.237.377-39) e Naílton Matos Gomes (CPF 000.553.547-69).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8871/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.131/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Maria Cláudia Lima Couto (CPF 077.717.417-03).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8872/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.171/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Diehl (CPF 986.315.430-04) e Marco Aurélio Morel (CPF 005.023.159-62).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8873/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.174/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriely Evelyn Larissa Magalhães Carioca (CPF 000.876.132-98); Ageu Monteiro Maia Junior (CPF 016.315.772-39); Fabrício Bastos Freitas (CPF 835.708.962-34); Isabelle de Oliveira Cardoso (CPF 855.206.672-68); Jacilene Martins da Silva (CPF 000.483.932-31); Jose Augusto Moreira Filho (CPF 019.828.402-00); Larissa Torbey Pereira (CPF 523.018.262-87); Robson de Sousa Damasceno (CPF 008.974.372-50); Thaís Lavinas Ferreira Werneck (CPF 106.896.507-01) e Thayrone Jefte de Araújo Nery (CPF 008.354.142-05).

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas - UFAM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8874/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.212/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Kamilla Ferreira de Moraes (CPF 141.640.017-63); Kátia de Marzo Barreto (CPF 338.797.998-30); Marcos Roberto Mendonça da Silva (CPF 169.952.358-43); Maria Lenilza da Silva (CPF 319.986.068-05); Maria Roseli Eleutério (CPF 191.835.838-90); Maria Suelane Reis de Carvalho (CPF 387.825.048-73); Matheus Merlin Felizola (CPF 387.765.878-43); Selma Cristina da Silva Borba (CPF 151.641.808-55); Shirley Gonçalves Pinheiro (CPF 183.050.648-08) e Sílvia Regina da Silva Costa (CPF 143.602.948-16).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8875/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.227/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Márcia Helena Pilon Mainardi (CPF 485.355.750-49).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8876/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.233/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Aparecida Gontijo Victer (CPF 027.566.946-73); Gustavo Henrique dos Santos Ribeiro (CPF 070.730.016-90); Humberto Fernandes Villela (CPF 862.685.386-68) e Rita Maria Knop (CPF 553.903.406-63).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - Cefet/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8877/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.258/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Tereza Santos de Jesus (CPF 014.053.535-70); Ângela Gonçalves de Barros (CPF 079.966.727-76); Elizeu Pereira dos Santos Neto (CPF 941.317.323-00); Fabíula Joanita da Mata Belém (CPF 974.009.391-49); Gonçala Ribeiro Leite Silva (CPF 313.630.401-20); Gutenberg Alves Pequeno (CPF 019.929.774-61); Janete de Lalor dos Santos (CPF 846.304.692-49); Jéssica Pereira da Silva (CPF 034.344.805-01); Maria Jose dos Santos Cruz (CPF 336.463.925-68) e Viviane Gomes (CPF 691.064.950-87).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8878/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.272/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Angelino da Rosa (CPF 017.636.660-18) e Rogério Leal Farias Fraga (CPF 498.896.720-49).

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8879/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-026.674/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleverson Carneiro Trevenzoli (CPF 074.705.546-70) e Jean Alves de Oliveira (CPF 067.297.086-46).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa - UFV.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8880/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.263/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Clarense Oliveira Coelho (CPF 011.182.331-58).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - TRT/PA e AP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8881/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.266/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diogo Pinto Silva (CPF 303.958.178-38); Emerson de Alvarenga Santana (CPF 032.945.089-13); Flávio Henrique de Souza Bezerra (CPF 867.278.006-00); Franz Priester (CPF 077.047.619-86); Ivan dos Santos Passos (CPF 312.244.582-49); Lidianne Maria Dantas (CPF 058.551.114-40); Welton Kilderi Mesquita de Sousa (CPF 019.726.473-50) e Wesley Martins Lourenço (CPF 024.035.411-76).

1.2. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8882/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.297/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Teixeira Oliveira (CPF 100.722.747-86); Eufelix Monteiro Maurício (CPF 082.277.017-28); Felipe de Andrade Simões (CPF 076.631.756-03); Francesco Suanno Neto (CPF 123.356.987-29); Priscilla Dutra Freires Codeco (CPF 142.388.337-32) e Talita Aparecida Pletsch (CPF 057.666.469-33).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8883/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.318/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abeilton Moreira Rocha (CPF 052.188.016-58); Adriano Santos Cloves (CPF 035.948.026-80); Ana Karinne Morais Cardoso (CPF 840.628.353-04); Ana Martinha Inocêncio Viana (CPF 005.141.926-23); Izabel Cristina Henriques Seixas Peixoto (CPF 437.075.644-87); Lícia Roberta de Souza (CPF 015.121.345-38); Maria da Glória Rocha do Nascimento (CPF 227.305.592-72); Maria do Socorro Pinheiro Morais (CPF 351.396.763-20); Marlidorinha Ferreira da Silva (CPF 298.230.562-34) e Serlândia da Silva Sousa (CPF 571.217.453-72).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8884/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.382/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Murari Porto Ferreira (CPF 987.674.967-68); Ana Maria Pires da Silva (CPF 025.956.759-07); Eduardo Conceição Reigota (CPF 272.477.468-07); Elis Emmanuelle Cabral da Nóbrega (CPF 052.143.914-04); Francisca Maciel Sodré (CPF 335.416.203-15); Leonardo Viana Pereira (CPF 054.686.287-08); Maria Vitória Cardoso Ribeiro do Nascimento (CPF 288.634.703-59); Priscila Nayara Marinho Souza (CPF 054.012.433-83); Suelenn Magalhães Meneses (CPF 017.452.013-19) e Walter Chaves de Oliveira (CPF 301.821.402-10).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8885/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.408/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Artur Alves Rodrigues da Silva (CPF 096.797.804-14); Cibelle Dias de Carvalho Dantas Maia (CPF 011.416.134-84); Edmilson Gomes Cavalcante Junior (CPF 015.789.843-19); Fabiano Raposo Costa (CPF 013.210.904-20); João Victor Sampaio Borges (CPF 006.986.053-06); Juliete Alves Ferreira (CPF 068.874.884-85); Luana Almeida de Vasconcelos (CPF 050.627.574-44); Maria Creuza Borges de Araújo (CPF 073.862.614-70); Pluvia Oliveira Galdino (CPF 053.351.354-50) e Thiemmy de Souza Almeida Guedes (CPF 059.489.734-33).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8886/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.409/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cybelle Cristina Cavalcante Lucena (CPF 054.647.854-93); Iasmine Lucena Moraes (CPF 074.901.204-89); Jacilene Hilário da Silva (CPF 011.418.444-51); Kássia Larissa Abrantes Alves (CPF 700.160.814-98); Madson Tavares Silva (CPF 038.823.854-21); Milene Dias Neri (CPF 028.565.324-54); Sorisnete Cabral (CPF 768.744.864-20); Stephanie Cariry Palhano de Almeida (CPF 014.381.794-99); Tamires de Albuquerque Rocha (CPF 080.581.824-35) e Verônica Aleixo de Gusmão (CPF 521.562.494-15).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8887/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.413/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anália Rosário Lopes (CPF 029.953.119-88); Esdras Tavares de Oliveira (CPF 067.631.606-90); Jean Henrique da Silva Rodrigues (CPF 064.670.799-06) e Yovanny Alexander Valenzuela Espinel (CPF 233.279.748-37).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8888/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.417/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Machado Pereira (CPF 017.853.910-46); Karen Yurika Kudo (CPF 078.089.569-02); Rafael Pugliese Leão (CPF 000.838.720-60) e Suane Correa Viana (CPF 026.836.310-22).

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8889/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.428/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Bernardes Caldas (CPF 008.946.380-33); José Rafael Yepez Aguirre (CPF 877.235.140-34); Marcelo de Gomensoro Malheiros (CPF 267.639.298-03); Rosangel Rojas de Yepez (CPF 877.235.220-53) e Salette Amaral de Figueiredo (CPF 960.776.380-72).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8890/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.489/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldivam do Carmo Albuquerque (CPF 965.503.683-91); Luizano Cruz da Silva (CPF 000.315.363-01) e Manuela Maria Cyrino Viana (CPF 483.970.593-34).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8891/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.501/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Macedo da Silva (CPF 026.158.834-61); Alan Celestino da Silva (CPF 179.511.818-03); Cíntia Cruz Lima (CPF 314.725.298-12); Cláudia Pereira Souto (CPF 185.876.458-03); Daniele do Nascimento Silva Furtado Leite (CPF 041.621.624-25); Elaine Cristina Parrela da Silva (CPF 145.061.268-74); Heitor Henrique de Oliveira Xavier (CPF 344.935.028-51); Ingrid Pereira Lacerda (CPF 384.885.118-09); Iraildes Vieira Portugal (CPF 145.155.448-61) e Rita de Cássia Mendonca (CPF 195.270.518-51).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8892/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.516/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ana Caroline Penna (CPF 112.122.446-64).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8893/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento das servidoras, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.707/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Ediane Moura Jorge (CPF 637.703.932-87) e Rosileide de Jesus de Souza Melo (CPF 005.833.792-06).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará - UFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8894/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.355/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Guilherme da Silva Aquino (CPF 517.214.618-09); Maria Célia de Oliveira (CPF 012.260.218-83); Maria Eluzineide Pereira da Silva Aquino (CPF 133.225.158-77) e Maria Teresinha dos Santos (CPF 129.483.418-50).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8895/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.449/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Rafael Maschietto Agostini (CPF 440.141.678-36) e Sandra Cristina Ribeiro (CPF 047.286.078-01).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - TRT/Campinas/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8896/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.848/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Dória Mendes de Abreu (CPF 092.129.747-59) e Virgília Belarmino de Oliveira (CPF 023.409.667-52).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8897/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.576/2020-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Luiz Lomiente (CPF 078.565.397-04) e Moacir Candido Pereira (CPF 054.454.777-20).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8898/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de reforma relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.928/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessado: Guilherme Henrique Pontes Carvalho Freire (CPF 623.961.703-25).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8899/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação formulada pelo Exmo. Sr. Lucas Rocha Furtado, como Subprocurador-Geral do MPTCU, nos termos do art. 237, inciso VII, do RITCU, requerendo que o Tribunal avalie a gestão do meio ambiente em curso no País, além das políticas de proteção aos povos indígenas, em face da suposta iminência de vultosos prejuízos para a economia nacional e para toda a sociedade;

Considerando que o ora representante apresentou, para tanto, algumas matérias jornalísticas, noticiando que, a despeito de contribuir para o eventual aporte de US$ 3,75 trilhões em ativos, os investidores internacionais tenderiam a retirar os investimentos do Brasil em face do aumento do desmatamento, além do "desmantelamento de políticas ambientais e de direitos humanos" e dos riscos na proteção de áreas indígenas, tendo citado, por exemplo, a tramitação do projeto de regularização fundiária (Projeto de Lei nº 2633/2020) sob o apelidado de "PL da Grilagem", com os supostos planos para a abertura das reservas indígenas à mineração, ante os comentários do Ministro de Estado do Meio Ambiente no sentido de aproveitar a pandemia para "passar a boiada";

Considerando, ainda, que o ora representante solicitou o subsequente envio da presente representação ao Ministro-Relator no TCU sobre as Contas do Presidente da República, para o exercício de 2020, com vistas à observância dos arts. 224 e 228, II, do RITCU;

Considerando que, após a análise do feito, a SecexAgroAmbiental destacou que os supostos problemas não poderiam ser apurados no bojo do processo de representação, em conformidade com o Acórdão 4.108/2020 proferido pela 1ª Câmara do TCU, sob a relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, já que as supostas falhas não corresponderiam a irregularidades em stricto sensu, tendo, sim, a natureza operacional, e, assim, o TCU determinaria a inclusão da avaliação sobre o garimpo ilegal em terras indígenas dos Ianomâmi no planejamento das ações de fiscalização da unidade técnica;

Considerando que a unidade técnica assinalou o andamento de auditorias operacionais e de levantamentos com vistas a aumentar a eficiência e a eficácia na gestão das políticas públicas de proteção ao meio ambiente e aos povos indígenas, em sintonia com os Acórdãos 2.176/2014, 557/2015, 1.968/2017 e 1.789/2019, do Plenário;

Considerando, por esse prisma, que, no âmbito do TC 038.045/2019-2 sob a relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, estaria em andamento a auditoria operacional destinada a avaliar as ações do governo federal para prevenir e controlar o desmatamento na Amazônia Legal, ante o eventual potencial de causar a perda de investimentos externos;

Considerando, por outro ângulo, que, ao apontar a edição da Resolução TCU nº 291, de 2017, a unidade técnica também noticiou que a elaboração do Relatório e do Parecer Prévio pelo TCU sobre as Contas do Presidente da República teria passado a avaliar a regularidade dos Balanços Gerais da União, não mais cuidando da análise de políticas públicas específicas;

Considerando, enfim, que, a SecexAgroAmbiental propôs o conhecimento da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, sem prejuízo de anotar a existência das aludidas ações de fiscalização (a realizar ou já em andamento) sobre os questionamentos ora apontados nesta representação (Peças 11 a 13);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada e, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo indicadas:

1. Processo TC-024.802/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Exmo. Sr. Lucas Rocha Furtado, como Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU.

1.2. Órgão: Ministério do Meio Ambiente - MMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ao representante, para ciência;

1.7.2. enviar a cópia da presente deliberação ao Ministro-Relator no TCU sobre as Contas do Presidente da República, para o exercício de 2020, para ciência; e

1.7.3. arquivar o presente processo pelo apensamento definitivo ao TC 038.045/2019-2.

ACÓRDÃO Nº 8900/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 022.847/2013-8

1.1. Apenso: TC 016.582/2009-8

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fernando Nelmásio Silva Belfort (CPF 022.297.223-87) e José Carlos Sousa Silva (CPF 020.206.963-04).

4. Unidade: Ministério da Cultura (extinto).

5. Relatora: Ministra Ana Arraes.

5.1 Redator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Eric Rincon Bé (OAB/DF 54.378), José Guimarães Mendes Neto (OAB/MA 15.627), Milena de Carvalho Neves Mendoza (OAB/MA 11.369) e outros representando José Carlos Sousa Silva e Fernando Nelmásio Silva Belfort.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) - extinto em janeiro de 2019 - contra a Fundação José Sarney, José Carlos Sousa Silva e Fernando Nelmásio Silva Belfort ante a impugnação parcial das despesas afetas aos recursos captados, sob a forma de mecenato, para realização do projeto "Preservação e Recuperação dos Acervos Bibliográfico e Museológico da Fundação José Sarney" (Pronac 05-2866), segundo as disposições constantes da Lei 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura ou Lei Rouanet).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo redator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, 217 e 275 do Regimento Interno, em:

9.1 excluir a Fundação José Sarney (CNPJ 35.101.500/0001-02), extinta em 12/12/2011, do rol de responsáveis neste processo;

9.2. julgar irregulares as contas de José Carlos Sousa Silva e de Fernando Nelmásio Silva Belfort e condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Cultura das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do pagamento:

Valor (R$)

Data

Tipo

Origem do débito

477,92

22/5/2006

D

Itens não aprovados pelo MinC

2.135,87

12/5/2006

D

1.960,00

10/11/2006

D

300,00

22/10/2007

D

300,00

7/8/2006

D

Pagamentos sem documento fiscal correspondente

46.129,05

31/10/2007

D

Recibos sem a identificação do mês de competência em que o serviço foi prestado

4.368,00

1º/11/2007

D

1.744,00

23/9/2008

D

Pagamentos superiores ao aprovado nas respectivas rubricas

1.920,00

23/9/2008

D

7.600,00

6/12/2006

D

7.200,00

19/12/2006

D

7.200,00

5/2/2007

D

7.200,00

27/3/2007

D

6.500,00

5/12/2007

D

4.800,00

11/12/2008

D

332,50

9/4/2007

D

1.921,00

4/5/2007

D

207,19

6/7/2007

D

592,00

8/11/2007

D

10.198,90

7/4/2006

D

1.559,20

7/4/2006

D

500,00

22/5/2006

D

2.139,00

5/6/2006

D

3.800,00

30/11/2007

D

2.980,00

26/5/2006

D

3.966,20

16/6/2006

D

3.280,00

8/8/2009

D

8.865,70

26/6/2006

D

42.621,50

21/11/2006

D

345,00

9/2/2007

D

4.820,00

20/3/2007

D

5.525,00

31/5/2007

D

1.672,80

16/11/2007

D

6.242,50

13/11/2007

D

860,00

19/12/2008

D

9.776,88

10/7/2006

D

14.108,61

11/8/2006

D

14.377,90

31/8/2006

D

14.556,10

28/10/2008

D

2.000,00

6/9/2006

D

2.200,00

29/9/2006

D

2.200,00

17/11/2006

D

2.200,00

1º/12/2006

D

2.200,00

5/1/2007

D

2.200,00

1º/2/2007

D

2.200,00

2/3/2007

D

2.200,00

3/4/2007

D

2.200,00

25/4/2007

D

2.200,00

29/5/2007

D

2.200,00

18/10/2007

D

8.800,00

7/12/2007

D

152,00

31/10/2007

D

420,00

31/10/2007

D

420,00

31/10/2007

D

420,00

31/10/2007

D

1.260,00

1º/11/2007

D

1.260,00

1º/11/2007

D

1.260,00

1º/11/2007

D

1.260,00

1º/11/2007

D

1.680,00

24/9/2008

D

1.680,00

25/9/2008

D

1.680,00

25/9/2008

D

1.680,00

29/9/2008

D

1.680,00

29/9/2008

D

1.680,00

20/10/2008

D

1.680,00

20/10/2008

D

1.680,00

21/10/2008

D

11.360,68

5/2/2007

D

806,25

1º/3/2007

D

3.100,00

30/12/2008

D

2.418,00

2/6/2006

D

Gastos sem a devida comprovação de pagamento de INSS e correlação de empregados que compõem a GPS

1.240,00

21/6/2006

D

2.988,17

21/6/2006

D

3.301,50

3/7/2006

D

3.329,40

2/10/2006

D

3.329,40

1º/11/2006

D

3.329,40

1º/12/2006

D

3.329,40

2/1/2007

D

3.329,40

1º/2/2007

D

3.329,40

1º/3/2007

D

3.329,40

3/4/2007

D

1.041,60

23/4/2007

D

3.329,40

25/4/2007

D

930,00

31/5/2007

D

2.461,40

5/11/2007

D

7.108,30

12/11/2007

D

2.759,00

3/12/2007

D

12.400,00

30/9/2008

D

1.975,32

26/9/2008

D

174,22

5/9/2006

D

164,67

20/6/2006

D

268,93

20/6/2006

D

2.148,62

29/7/2009

C

5,00

7/12/2006

D

Cheque com valor superior ao correspondente documento fiscal

45,68

30/7/2009

D

Ausência de documento fiscal correspondente e ausência de preenchimento na relação de pagamentos

100.037,48

16/1/2006

D

Inconformidades encontradas nas despesas de agenciamento do projeto

2.200,00

11/4/2006

D

Pagamentos sem a correspondente contraprestação dos serviços

2.200,00

17/5/2006

D

2.200,00

7/6/2006

D

2.000,00

7/6/2006

D

2.000,00

5/7/2006

D

2.200,00

5/7/2006

D

2.200,00

7/8/2006

D

2.000,00

7/8/2006

D

2.200,00

5/9/2006

D

2.000,00

5/9/2006

D

2.000,00

2/10/2006

D

2.200,00

2/10/2006

D

2.200,00

3/11/2006

D

2.000,00

6/11/2006

D

2.000,00

4/12/2006

D

2.200,00

4/12/2006

D

2.000,00

4/1/2007

D

2.200,00

4/1/2007

D

2.000,00

1º/2/2007

D

2.200,00

1º/2/2007

D

2.000,00

1º/3/2007

D

2.200,00

1º/3/2007

D

2.200,00

2/4/2007

D

2.000,00

2/4/2007

D

2.200,00

25/4/2007

D

2.000,00

25/4/2007

D

4.500,00

25/5/2007

D

2.200,00

25/5/2007

D

2.200,00

1º/11/2007

D

2.000,00

1º/11/2007

D

2.200,00

29/11/2007

D

2.200,00

29/11/2007

D

8.800,00

18/9/2008

D

7,80

28/7/2006

D

Pagamentos de juros e multas referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS)

10,64

12/9/2006

D

240,00

29/9/2008

D

215,68

26/7/2009

C

9.3. aplicar-lhes multas individuais de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das importâncias acima;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela 90 dias após o término do quadro de calamidade no território nacional reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8900-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Redator) e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministra com voto vencido: Ana Arraes (Relatora).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8901/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.770/2014-0

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Antônio Nunes Aguiar (CPF 459.375.163-20) e Leão Santos Neto (CPF 001.768.343-20).

4. Unidade: Município de Arari/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Arari/MA, no âmbito do Programa Brasil Alfabetizado (Bralf) referente ao exercício de 2006.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de José Antônio Nunes Aguiar e Leão Santos Neto e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até as de recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.1.1. José Antônio Nunes Aguiar:

Data

Valor (R$)

4/9/2006

6.240,00

22/9/2006

31.500,00

3/11/2006

31.500,00

14/11/2006

26.762,00

14/11/2006

26.762,00

9.1.2. Leão Santos Neto:

Data

Valor (R$)

11/12/2006

27.502,00

28/12/2006

20.043,75

28/12/2006

10,00

15/1/2007

14.694,00

9.2. aplicar a José Antônio Nunes Aguiar a multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a Leão Santos Neto a de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.7. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, à Assessoria Especial do Controle Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8901-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8902/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.073/2020-5

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Apeles Pacheco (CPF 151.166.891-15).

4. Unidade: Câmara dos Deputados.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Apeles Pacheco no cargo de Analista Legislativo da Câmara dos Deputados.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. cesse o pagamento, nos proventos do interessado, da parcela relativa à "opção", sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.1.2. adeque o pagamento das parcelas referentes à incorporação de "décimos" do beneficiário aos tempos efetivamente exercidos nas funções comissionadas e, se for o caso, à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE.

9.3.2. comunique a Apeles Pacheco a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que sejam suprimidas as irregularidades, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8902-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8903/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.082/2020-4

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Regina Cascaes Sabino (CPF 238.942.961-00).

4. Unidade: Câmara dos Deputados.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Regina Cascaes Sabino no cargo de Analista Legislativo da Câmara dos Deputados.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. cesse o pagamento, nos proventos da interessada, da parcela relativa à "opção", sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.1.2. adeque, se for o caso, o pagamento da parcela referente à incorporação de "décimos" da interessada à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE.

9.3.2. comunique a Regina Cascaes Sabino a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja(m) suprimida(s) a(s) irregularidade(s), e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8903-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8904/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.087/2020-6

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Alex Pereira de Andrade (CPF 173.736.891-91).

4. Unidade: Senado Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal(Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Alex Pereira de Andrade no cargo de Analista Legislativo do Senado Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8904-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8905/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.097/2020-1

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Antônio Antunes Fernandes (CPF 239.764.891-15).

4. Unidade: Senado Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Antônio Antunes Fernandes no cargo de Técnico Legislativo do Senado Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. cesse o pagamento, nos proventos do interessado, da parcela relativa à "opção", sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.1.2. adeque, se for o caso, o pagamento da parcela referente à incorporação de "décimos" do interessado à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE.

9.3.2. comunique a Antônio Antunes Fernandes a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja(m) suprimida(s) a(s) irregularidade(s), e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8905-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8906/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.098/2020-8

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Antônio Carlos Vieira (CPF 171.312.435-15).

4. Unidade: Senado Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Antônio Carlos Vieira no cargo de Analista Legislativo do Senado Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique a Antônio Carlos Vieira a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8906-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8907/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.239/2020-0

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria do Socorro Lima de Araújo (CPF 064.371.923-72).

4. Unidade: Senado Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Maria do Socorro Lima de Araújo no cargo de Técnico Legislativo do Senado Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. cesse o pagamento, nos proventos da interessada, da parcela relativa à "opção", sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.1.2. adeque, se for o caso, o pagamento da parcela referente à incorporação de "décimos" da interessada à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE.

9.3.2. comunique a Maria do Socorro Lima de Araújo a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja(m) suprimida(s) a(s) irregularidade(s), e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8907-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8908/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.281/2020-7

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Sônia Maria da Trindade (CPF 151.497.901-25).

4. Unidade: Senado Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Sônia Maria da Trindade no cargo de Técnico Legislativo do Senado Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. cesse o pagamento, nos proventos da interessada, da parcela relativa à "opção", sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.1.2. adeque, se for o caso, o pagamento da parcela referente à incorporação de "décimos" da interessada à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE.

9.3.2. comunique a Sônia Maria da Trindade a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que sejam suprimidas as irregularidades, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8908-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8909/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.292/2020-9

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Cristina Medeiros da Costa (CPF 296.049.071-15).

4. Unidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Ana Cristina Medeiros da Costa no cargo de Técnico Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse o pagamento, nos proventos da interessada, da parcela relativa à "opção", sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique a Ana Cristina Medeiros da Costa a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. ao emitir novo ato, em que sejam suprimidas as irregularidades, siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115/CE, quanto à cessação, ou não, do pagamento dos "quintos/décimos" incorporados após o advento da Lei 9.624/1998, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8909-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8910/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.307/2020-6

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Marise Ferreira Rodrigues (CPF 520.917.677-00).

4. Unidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Marise Ferreira Rodrigues no cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse o pagamento, nos proventos da interessada, da parcela relativa à "opção", sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique a Marise Ferreira Rodrigues a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. ao emitir novo ato, em que sejam suprimidas as irregularidades, siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115/CE, quanto à cessação, ou não, do pagamento dos "quintos/décimos" incorporados após o advento da Lei 9.624/1998, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8910-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8911/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.886/2018-4

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cairo Barbosa Guerra (CPF 700.676.191-34), Cássio Pires de Paula (CPF 816.615.171-53), Éder Alves Pereira (CPF 006.454.041-36), Manoel Ferreira Goulart (CPF 311.675.431-49), Paulo Cardoso Barbosa (CPF 570.474.136-34) e Farmácia Dupovo Itumbiara Leste Ltda. - ME (CNPJ 11.255.030/0001-65).

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - FNS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Diogo Campos Vieira (OAB/GO 23.869) e outro representando Manoel Ferreira Goulart; Marcelo Magno de Rezende (OAB/MG 101.137) e outro representando Paulo Cardoso Barbosa; Carlos Alberto Silva Severino (OAB/DF 32.495) representando a Farmácia Dupovo Itumbiara Leste Ltda. - ME.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em decorrência de irregularidades na comprovação, pela Farmácia Dupovo Itumbiara Leste Ltda., da aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 10, § 1º, 12, § 2º, e 26 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 201, §§ 1º e 2º, 202, § 1º, e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. excluir Manoel Ferreira Goulart da relação processual;

9.2. autorizar a Farmácia Dupovo Itumbiara Leste Ltda. - ME a parcelar o débito apurado nos autos em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, sobre as quais incidirá correção monetária;

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, para o recolhimento da primeira parcela pela empresa, vencendo-se as demais em intervalos sucessivos de 30 (trinta) dias;

9.4. alertar a Farmácia Dupovo Itumbiara Leste Ltda. - ME de que:

9.4.1. o não recolhimento de qualquer das parcelas importará no vencimento antecipado do saldo devedor, ensejando a condenação em débito, que será acrescido dos juros de mora e correção monetária;

9.4.2. o ressarcimento integral do débito somente saneará as contas caso não se constate outra irregularidade.

9.5. notificar a Farmácia Dupovo Itumbiara Leste Ltda. - ME e os demais responsáveis de que houve modificação na composição dos débitos atribuídos a estes, em vista da apuração dos períodos em que efetivamente ocuparam a administração da sociedade, conforme informações cartorárias relativas aos registros das alterações do contrato social da empresa, na forma discriminada na instrução à peça 100, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem novas alegações de defesa, se assim desejarem;

9.6. sobrestar o presente processo, até a quitação do débito ou a inadimplência de qualquer parcela.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8911-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8912/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.265/2019-8

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Etecon Ltda. (CNPJ 14.505.945/0001-70) e José Antônio Nogueira de Sousa (CPF 324.570.492-53).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Santana/AP.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Larissa Chaves Tork de Oliveira (OAB/AP 2.167) e outros representando a Etecon Ltda.; Rogério Baía de Sousa (OAB/SC 49.718A) e outro representando José Antônio Nogueira de Sousa.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em desfavor de José Antônio Nogueira de Sousa e Etecon Ltda., em razão de não comprovação da aplicação dos recursos repassados à municipalidade por meio do Convênio 0397/06.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar revel José Antônio Nogueira de Sousa;

9.2. acolher as alegações de defesa de Etecon Ltda. e julgar regulares suas contas, dando-lhe quitação plena;

9.3. julgar irregulares as contas de José Antônio Nogueira de Sousa, condenando-o ao recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde da quantia abaixo especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora da data discriminada até a data do pagamento:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA

10.963,57

27/4/2009

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.8. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. remeter cópia deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8912-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8913/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.517/2020-1

2. Grupo II - Classe V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Georgina Dias da Silva (CPF 670.178.357-00), Joize Margarete Reis (CPF 019.341.379-52), Kátia Rosane Reis Espíndola (CPF 398.669.559-15), Maria Eloina Reis (CPF 850.672.889-49), Maria da Glória de Negri Ferreira Jacques (CPF 184.259.767-15), Rita de Cássia Reis da Costa (CPF 500.855.819-68) e Tercília Reis Albino (CPF 747.905.109-30).

4. Unidade: Comando da Aeronáutica - Ministério da Defesa (Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos atos de pensão militar emitidos pelo Comando da Aeronáutica.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão militar emitidos em favor de Georgina Dias da Silva, Joize Margarete Reis, Kátia Rosane Reis Espíndola, Maria Eloina Reis, Rita de Cássia Reis da Costa e Tercília Reis Albino e registrá-los;

9.2. considerar ilegal o ato de pensão militar emitido em favor de Maria da Glória de Negri Ferreira Jacques e negar-lhe registro;

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária do ato considerado ilegal até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.4. determinar à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar do Comando da Aeronáutica que, em relação ao ato impugnado:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.4.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão:

9.4.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.4.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8913-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8914/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.903/2019-0

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Wolney Gonsalves Santiago (CPF 179.688.011-68).

4. Unidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros representando Wolney Gonsalves Santiago.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame interposto por Wolney Gonsalves Santiago, ex-servidor do Supremo Tribunal Federal, contra o Acórdão 1.407/2020-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria e negou-lhe registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Supremo Tribunal Federal.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8914-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8915/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.448/2019-0

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: César Augusto Cascás Sousa (CPF 339.717.901-78).

4. Unidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relatora: ministra Ana Arraes

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por César Augusto Cascás Sousa contra o Acórdão 3.370/2020-2ª Câmara, pelo qual este Tribunal julgou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao interessado, em virtude da presença de rubrica referente à vantagem denominada "opção" (art. 2º da Lei 8.911/1994).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8915-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8916/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.883/2019-2

2. Grupo I - Classe V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Aline da Silva Cardoso (CPF 130.687.287-11), Ana Isaura Lima de Souza (CPF 901.364.895-91), Arlete da Silva Cardoso (CPF 051.967.817-65), Cremilda dos Santos Andrade (CPF 108.305.357-48), Eliza de Paiva do Espírito Santo (CPF 202.706.402-82), Maria Auxiliadora Santos de França (CPF 240.283.472-20), Marlene da Silva Cardoso (CPF 072.784.197-19), Marly Alves Cardoso (CPF 018.189.117-44), Salete da Silva Cardoso Manhães (CPF 054.588.777-13), Suely da Silva Cardoso (CPF 021.682.137-12) e Vanda Lúcia da Silva Cardoso (CPF 110.091.517-62).

4. Unidade: Comando da Marinha.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos atos de pensão militar emitidos pelo Comando da Marinha.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar legal o ato de pensão militar emitido em favor de Cremilda dos Santos Andrade (69149/2019) e registrá-lo;

9.2. considerar ilegais os atos de pensão militar emitidos em favor de Vanda Lúcia da Silva Cardoso (64917/2019), Aline da Silva Cardoso, Arlete da Silva Cardoso, Marlene da Silva Cardoso, Marly Alves Cardoso, Salete da Silva Cardoso Manhães e Suely da Silva Cardoso (64937/2019), Maria Auxiliadora Santos de França (65385/2019), Eliza de Paiva do Espírito Santo (66856/2019) e Ana Isaura Lima de Souza (66919/2019) e negar-lhes registro;

9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelas beneficiárias dos atos considerados ilegais até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.4. determinar à Diretoria do Pessoal Militar da Marinha que, em relação aos atos considerados ilegais:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.4.2. comunique às interessadas a deliberação deste Tribunal e as alerte que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não as eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência deste acórdão:

9.4.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovantes das datas em que as interessadas dele tomarem conhecimento; e

9.4.3.2. emita novos atos, em que sejam suprimidas as irregularidades verificadas, e os submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8916-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8917/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.909/2018-2

2. Grupo II - Classe VI - Representação.

3. Representante: Observatório Social do Brasil com vinculação aos Municípios de Gravataí e Glorinha/RS (CNPJ 24.727.575/0001-79).

3.1. Responsáveis: Alexsandro Lima Vieira (CPF 956.229.850-72), Luiz Ariano Zaffalon (CPF 168.000.440-91) e Município de Gravataí/RS (CNPJ 87.890.992/0001-58).

4. Unidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Município de Gravataí/RS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a representação do Observatório Social do Brasil com vinculação aos Municípios de Gravataí e Glorinha/RS acerca de possíveis irregularidades em contratações emergenciais realizadas para dar continuidade às obras de construção de escolas municipais de educação infantil no Município de Gravataí/RS, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), objeto dos Termos de Compromisso 4113 e 5569/2013.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso XXIV, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que implemente as providências necessárias no sentido de cobrar as prestações de contas referentes aos Termos de Compromisso 4113 e 5569/2013 ao Município de Gravataí/RS, instaurando, se for o caso, as devidas tomadas de contas especiais, nos prazos legalmente fixados, e informe, em 90 (noventa) dias, as medidas adotadas a este Tribunal;

9.3. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Observatório Social do Brasil com vinculação aos Municípios de Gravataí e Glorinha/RS.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8917-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8918/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.550/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Edmilson Bezerra de Freitas (104.887.584-91).

3.2. Recorrente: Edmilson Bezerra de Freitas (104.887.584-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB 16.619/DF), representando Edmilson Bezerra de Freitas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame interposto por Edmison Bezerra de Freitas, servidor aposentado do TRE/TO, contra o Acórdão 3.367/2020-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria e lhe negou registro;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. encaminhar cópia integral desta deliberação ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal, nos termos da questão de ordem aprovada na sessão plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), para subsidiar o acompanhamento do Processo 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8918-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8919/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.071/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: João Donizete Gonçalves (002.623.168-97).

3.2. Recorrente: João Donizete Gonçalves (002.623.168-97).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Andrei Flavio Gonçalves (OAB 315.188/SP), representando Joao Donizete Gonçalves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame interposto por João Donizete Gonçalves, servidor aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, contra o Acórdão 4.424/2020-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria e lhe negou registro;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8919-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8920/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.126/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: José Gomes Ferreira (143.900.271-15).

3.2. Recorrente: José Gomes Ferreira (143.900.271-15).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto pelo Sr. José Gomes Ferreira, ex-servidor da Câmara dos Deputados, contra o Acórdão 2.598/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, em suma, considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, recusando-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados, ressaltando que o Relatório e o Voto que a acompanham podem ser consultados no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8920-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8921/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.721/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Carlos Antônio Araújo de Oliveira (CPF 373.801.094-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cajazeiras - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Manoel Alves de Oliveira (CRC 1866PB), representando Carlos Antônio Araújo de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Carlos Antônio Araújo de Oliveira, ex-prefeito de Cajazeiras-PB (gestões 2001-2004 e 2005-2008), em razão de irregularidades na execução do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja) no exercício de 2006, que objetivava o custeio, em caráter suplementar, da formação continuada de docentes, da aquisição, impressão ou produção de livro didático, da aquisição de material escolar ou material para os professores, para atendimento dos alunos do ensino fundamental de escolas públicas matriculados e frequentes nos cursos da modalidade educação de jovens e adultos presencial que apresentaram matrículas no censo escolar INEP/MEC do ano anterior;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", § 2º, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno-TCU, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Carlos Antônio Araújo de Oliveira, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

Data do débito

Valor (R$)

2/1/2007

30.693,75

11/12/2006

30.693,75

5/12/2006

4.091,67

TOTAL

65.479,17

9.2. aplicar ao Sr. Carlos Antônio Araújo de Oliveira, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do Acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento das dívida decorrente em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno-TCU;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. enviar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. encaminhar cópia do Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8921-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8922/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.729/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Antônio Ricardo Dias Kowalski (115.893.531-53).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria de Antônio Ricardo Dias Kowalski (115.893.531-53), vinculado à Câmara dos Deputados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao (à) interessado (a), alertando-o (a) de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o (a) exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8922-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8923/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.752/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Carlos Cezar Soares da Silva (098.431.751-15).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria de Carlos Cezar Soares da Silva (098.431.751-15), vinculado ao Senado Federal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8923-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8924/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.815/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Regivaldo Silva Lima (129.156.965-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria de Regivaldo Silva Lima (129.156.965-00), vinculado ao Ministério Público do Trabalho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público do Trabalho que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8924-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8925/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.187/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ivo de Araújo Oliveira Filho (146.288.641-87).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria de Ivo de Araújo Oliveira Filho (146.288.641-87), vinculado ao Senado Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8925-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8926/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.201/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: José Clênio Rêgo de Asevêdo (086.965.271-00).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria de José Clênio Rêgo de Asevêdo (086.965.271-00), vinculado ao Senado Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8926-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8927/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.295/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Clea Farias Nery (221.286.541-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria a Clea Farias Nery (221.286.541-49), vinculada ao Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal de Contas da União que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8927-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8928/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.361/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Geraldo Novais Agra Filho (029.349.854-74); Luiz Medeiros Nobre (CPF 177.220.634-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Carneiros - AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (6.941/OAB-AL) e outros, representando Geraldo Novais Agra Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Geraldo Novais Agra Filho, ex-Prefeito, gestão: 2009-2012, e do Sr. Luiz Medeiros Nobre, ex-Prefeito, gestão: 2013-2016, em razão da omissão no dever de prestar contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, repassados, no exercício de 2012, na modalidade fundo a fundo, ao Município de Carneiros - AL, regulamentado pela Resolução CD/FNDE 38, de 16/7/2009.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I e III, alínea a, 17; 19, parágrafo único; 23, inciso I e III, alínea a; e 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Luiz Medeiros Nobre, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Geraldo Novais Agra Filho;

9.3. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. Geraldo Novais Agra Filho, dando-lhe quitação plena;

9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Medeiros Nobre e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da multa aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar antecipadamente, caso venha a ser solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais sucessivas, a primeira a vencer em 15 (quinze) dias após a notificação e as demais a cada 30 (trinta) dias, com a incidência dos devidos encargos legais sobre cada uma delas e com o alerta de que a falta de comprovação de recolhimento de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.7. dar conhecimento da decisão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

9.8. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Alagoas, nos termos do §3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando-lhe que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço < http://www.tcu.gov.br/acordaos >.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8928-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8929/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 018.665/2014-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Assistência Social (01.002.940/0001-82).

3.2. Responsável: Emeliano Teixeira Leite (046.984.604-68).

3.3. Recorrente: Emeliano Teixeira Leite (046.984.604-68).

4. Órgão/Entidade: Município de Trindade/PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Fernanda Edmilsa de Melo (40133/OAB-PE) e outros, representando Emeliano Teixeira Leite.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Emeliano Texeira Leira contra o Acórdão 3.459/2017-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Marcos Bemquerer Costa, que considerou suas contas irregulares e o condenou em débito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e no art. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, ao Fundo Nacional de Assistência Social e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8929-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8930/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.717/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Amazon Books & Arts Eireli (04.361.294/0001-38); Antônio Carlos Belini Amorim (039.174.398-83); Felipe Vaz Amorim (692.735.101-91).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Glauter Fortunato Dias Del Nero (356.932/OAB-SP) e outros, representando Felipe Vaz Amorim.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em desfavor da empresa Amazon Books & Arts Ltda. e de seus sócios, Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos pactuados por intermédio do projeto cultural "Tributo ao Marechal Rondon" (Pronac 05-3830);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, para todos os efeitos, revéis os Srs. Antônio Carlos Belini Amorim (CPF 039.174.398-83) e a empresa Amazon Books & Arts Ltda. (CNPJ 04.361.294/0001-38), com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Felipe Vaz Amorim;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas dos Srs. Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim e da empresa Amazon Books & Arts Eireli, e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, abatendo-se o montante já devolvido, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de Referência

Valor (R$)

29/6/2007

229.924,00

5/11/2007

75.000,00

31/10/2008

115.000,00

28/5/2009

(2.173,58)

Débito atualizado em 11/8/2020: R$ 1.287.248,18

9.4. aplicar, individualmente, aos Srs. Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim e à empresa Amazon Books & Arts Eireli a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado por qualquer das responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Secretaria Especial da Cultura e, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para adotar as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8930-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8931/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.095/2014-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinto).

3.2. Responsável: Manoel Custódio de Oliveira (687.331.604-06).

3.3. Recorrente: Manoel Custódio de Oliveira (687.331.604-06).

4. Órgão/Entidade: Município de Machados/PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Rodrigo Rangel Maranhão (22372/OAB-PE) representando Manoel Custódio de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Manoel Custódio de Oliveira, ex-prefeito de Machados/PE, contra o Acórdão 7.238/2017-TCU-2ª Câmara, de Relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, que julgou suas contas irregulares, condenando-o em débito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8931-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8932/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.983/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Cleonice Fonseca Nogueira Coutinho (301.241.661-72).

3.2. Recorrente: Cleonice Fonseca Nogueira Coutinho (301.241.661-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedidos de Reexame interpostos pela Sra. Cleonice Fonseca Nogueira Coutinho em face Acórdão 13.091/2019-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso interposto por Cleonice Fonseca Nogueira Coutinho, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo que a redação do subitem 9.3.2 do Acórdão 13.091/2019-TCU-2ª Câmara passe a ser a seguinte:

"9.3.2. promova a correção dos quintos atualmente percebidos pela inativa, conforme orientação constante do subitem 9.2.2. do Acórdão 1.255/2020-TCU-Plenário, referentes aos períodos de função exercidos após 4/8/1998;"

9.2. conhecer do recurso interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, de forma excepcional, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.3. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do Processo 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região;

9.4. dar ciência do Acórdão que for prolatado à recorrente e aos demais interessados, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que o acompanharem podem ser consultados no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8932-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8933/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.320/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Paulo Roberto Rodrigues Branco (143.852.441-20).

3.2. Recorrente: Paulo Roberto Rodrigues Branco (143.852.441-20).

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF), Igo Baima Costa Cabral (27.046/OAB-DF) e outros, representando Paulo Roberto Rodrigues Branco.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Paulo Roberto Rodrigues Branco, ex-servidor do STF, contra o Acórdão 12.285/2019-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados, ressaltando que o Relatório e o Voto que a acompanham podem ser consultados no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8933-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8934/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.555/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Maria Cleusa Francisco dos Reis (150.886.851-49).

3.2. Recorrente: Maria Cleusa Francisco dos Reis (150.886.851-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto pela Sra. Maria Cleusa Francisco dos Reis em face Acórdão 4.032/2020-TCU-2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8934-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8935/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 031.281/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Paulo Luiz Olivo (997.459.258-53).

3.2. Recorrente: Paulo Luiz Olivo (997.459.258-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame interposto por Paulo Luiz Olivo, servidor aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, contra o Acórdão 12.540/2019-TCU-2ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato de aposentadoria e lhe negou registro.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8935-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8936/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 037.401/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Valdenize Abrahão Costa (080.978.283-91).

3.2. Recorrente: Valdenize Abrahão Costa (080.978.283-91).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Paulo Cesar Correa Linhares (12983/OAB-MA) e outros, representando Valdenize Abrahao Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedidos de Reexame interpostos pela Sra. Valdenize Abrahão Costa em face do Acórdão 2.947/2019-TCU-2ª Câmara por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes Pedidos de Reexame para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. suspender o cumprimento do subitem 9.3.1 do Acórdão 2.947/2019 -TCU-2ª Câmara, até a eventual desconstituição do deliberado no Processo 47589-24.2013.4.01.3700, em trâmite na Justiça Federal;

9.3. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do Processo 47589-24.2013.4.01.3700, em trâmite na Justiça Federal;

9.4. corrigir o erro material no subitem 9.1 do acórdão recorrido, bem como no ato de alteração de aposentadoria de peça 1: "onde consta Valdenise, alterar para Valdenize";

9.5. dar ciência do Acórdão que for prolatado à recorrente e aos demais interessados, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que o acompanharem podem ser consultados no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8936-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8937/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.371/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Tatiana Kraemer Leal (400.213.430-04).

3.2. Recorrente: Tatiana Kraemer Leal (400.213.430-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Tatiana Kraemer Leal, ex-servidora do TRT da 4ª Região/RS, contra o Acórdão 1424/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão à recorrente e aos demais interessados, ressaltando que o relatório e o voto que a acompanham podem ser consultados no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8937-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8938/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.046/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Grimualdo Gomes de Menezes (CPF 288.710.906-59)

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça - STJ

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 12680/2019-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. sobrestar os presentes autos até o pronunciamento judicial definitivo nos processos nº 1041687-08.2019- 4.01.0000, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, e 1035883-44.2019.4.01.3400, em curso na 5ª Vara Federal Cível;

9.2. determinar que a Serur, em conjunto com a Consultoria-Jurídica do TCU, promova o acompanhamento sobre o deslinde dos referidos processos judiciais;

9.3. dar ciência ao recorrente e demais interessados a respeito do inteiro teor deste acórdão, informando que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8938-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 8939/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 026.977/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Osni José Schroeder (421.429.899-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Negrinho - SC.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Fabio Jose Augustin (7.673/OAB-SC) e outros, representando Osni José Schroeder.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interposto pelo Sr. Osni José Schroeder contra o Acórdão 8.708/2019 - TCU - 2ª Câmara (rel. Min. André Luiz de Carvalho).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar ao recorrente e ao Ministério da Cidadania, o qual assumiu as funções do antigo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o presente acórdão, informando que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas;

9.3 encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Santa Catarina, nos termos do art. 16, §3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, §7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8939-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8940/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.489/2018-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

3.2. Responsáveis: Anaklaudia de Sá Ribeiro de Barros (CPF 396.854.465-04), Maria José Santos Novais (CPF 665.440.175-15), João Almeida Mascarenhas Filho (CPF 512.490.655-34), Município de Itaberaba/BA (CNPJ 13.719.646/0001-75).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Itaberaba/BA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ilson Azevedo Oliveira (OAB/BA 12.513) e outros, representando Anaklaudia de Sá Ribeiro de Barros (peça 36);

8.2. Oacir Silva Mascarenhas (CPF 022.205.095-08), representando o Município de Itaberaba/BA (peça 46)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) originalmente em desfavor das ex-Secretárias Municipais da Saúde do município de Itaberaba/BA, Sras. Anaklaudia de Sá Ribeiro de Barros (gestão: de 2/1/2009 a 10/6/2009), e Maria José Santos Novais (gestão: de 11/6/2009 a 3/4/2012), em razão de irregularidades na aplicação dos recursos do SUS, transferidos àquela municipalidade, na modalidade fundo a fundo, no período de 2009.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel para todos os efeitos o Sr. João Almeida Mascarenhas Filho, então Prefeito de Itaberaba/BA, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos dos arts. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, para que o município de Itaberaba/BA (CNPJ 13.719.646/0001-75) efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Fundo Municipal de Saúde de Itaberaba/BA, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor (item 127):

VALOR ORIGINAL (em R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

60.424,00

10/03/2009

715,00

28/04/2009

9.3. autorizar o pagamento da dívida pelo município de Itaberaba/BA, caso requerido, em 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. informar ao responsável legal pelo município de Itaberaba/BA (CNPJ 13.719.646/0001-75) de que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992

9.5. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, que sejam julgadas regulares com ressalva as contas da Sra. Anaklaudia de Sá Ribeiro de Barros (CPF 396.854.465-04), na condição de Secretária Municipal de Saúde de Itaberaba/BA (gestão: de 2/1/2009 a 10/6/2009), dando-se-lhe quitação;

9.6. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas da Sra. Maria José Santos Novais (CPF 665.440.175-15), na condição de Secretária Municipal de Saúde de Itaberaba/BA (gestão: de 11/6/2009 a 3/4/2012), e João Almeida Mascarenhas Filho (CPF 512.490.655-34), na condição de Prefeito de Itaberaba/BA (gestão: de 10/6/2009 a 31/12/2012), condenando-os, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, e da forma descrita, fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (consoante art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora devidos, calculados desde as datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor (item 146):

a) Solidariamente: Sra. Maria José Santos Novais e Sr. João Almeida Mascarenhas Filho:

VALOR ORIGINAL (em R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

78.655,30

04/08/2009

7.463,00

04/08/2009

b) individualmente: Sra. Maria José Santos Novais:

VALOR ORIGINAL (em R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

231.010,61

29/06/2009

2.014,43

24/07/2009

5.951,36

25/08/2009

32.563,94

01/10/2009

13.402,07

28/10/2009

17.745,70

29/10/2009

39.187,55

21/12/2009

129.664,06

29/12/2009

20.970,49

29/06/2009

12.880,44

22/12/2009

9.7. aplicar à Sra. Maria José Santos Novais (CPF 665.440.175-15) e ao Sr. João Almeida Mascarenhas Filho (CPF 512.490.655-34), individualmente, a multa prevista no art. 57, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267, do Regimento Interno, respectivamente, nos valores de R$ 100.000,00 e R$ 20.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; (itens 146 e 151)

9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando- lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.10. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.11. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional da Saúde e aos responsáveis informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8940-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8941/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.258/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Adriano Melo Ramos (287.464.668-78); Carlos Alberto da Silva (692.354.228-68); Cult Produções de Arte, Cultura e Esporte Ltda. (05.144.336/0001-41).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Secretaria Especial de Cultura, em desfavor de Cult Produções de Arte, Cultura e Esporte Ltda., Carlos Alberto da Silva e Adriano Melo Ramos, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, captados por força do projeto cultural Pronac 14-9635.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Cult Produções de Arte, Cultura e Esporte Ltda., Carlos Alberto da Silva e Adriano Melo Ramos, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis Cult Produções de Arte, Cultura e Esporte Ltda., Carlos Alberto da Silva e Adriano Melo Ramos, condenando-os solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Tipo da parcela

29/1/2015

50.000,00

Débito

25/2/2015

50.000,00

Débito

30/3/2015

50.000,00

Débito

27/3/2015

200.000,00

Débito

30/12/2014

50.000,00

Débito

30/12/2014

80.000,00

Débito

29/12/2014

350.359,99

Débito

19/12/2014

170.000,00

Débito

22/12/2014

40.400,00

Débito

22/12/2014

4.980,00

Débito

22/12/2014

150.000,00

Débito

10/5/2016

667,10

Crédito

9.3. aplicar individualmente aos responsáveis Cult Produções de Arte, Cultura e Esporte Ltda., Carlos Alberto da Silva e Adriano Melo Ramos, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. dar ciência desta decisão à Secretaria Especial de Cultura e aos responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8941-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8942/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.236/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Cristina Portella de Azevedo (840.768.107-59).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.4. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Senado Federal.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8942-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8943/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.178/2016-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinto, atual Ministério do Desenvolvimento Regional).

3.2. Responsáveis: Luiz Eduardo Pitaluga da Cunha (167.684.931-91); Prefeitura Municipal de Pires do Rio - GO (01.181.585/0001-56).

4. Órgão/Entidade: Município de Pires do Rio - GO.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) / Ministério do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Luiz Eduardo Pitaluga da Cunha, prefeito à época do município de Pires do Rio/GO, em decorrência da não devolução de saldo e da parcela de contrapartida não aplicada referente ao Convênio 741111/2010, celebrado com a referida municipalidade em 24/12/2010, tendo por objeto a aquisição de motoniveladora (patrol).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Luiz Eduardo Pitaluga da Cunha (CPF 167.684.931-91), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Luiz Eduardo Pitaluga da Cunha (CPF 167.684.931-91), condenando-o ao pagamento da importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data de 28/6/2013 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3 aplicar ao responsável Luiz Eduardo Pitaluga da Cunha (CPF 167.684.931-91), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e ao responsável, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8943-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8944/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 015.437/2015-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: Antônio Carlos de Souza Medeiros (920.431.356-00); Instituto de Tecnologia Aplicada a Educação Novo Horizonte (04.482.911/0001-53); Infinita Comércio e Serviços de Móveis Ltda. (07.337.861/0001-09).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (00.378.257/0001-81).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao Instituto de Tecnologia Aplicada a Educação Novo Horizonte por força do Convênio 811020/2005, celebrado entre a referida instituição e a União, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, objetivando a implementação de ações educativas complementares destinadas à redução da exposição de crianças, adolescentes e jovens a situações de risco e vulnerabilidades sociais, bem como dos índices de repetência e evasão escolar na rede pública de ensino,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. Antônio Carlos de Souza Medeiros, o Instituto de Tecnologia Aplicada a Educação Novo Horizonte e a empresa Infinita Comércio e Serviços de Móveis Ltda., dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. excluir da presente relação processual a empresa Infinita Comércio e Serviços de Móveis Ltda.;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as presentes contas e condenar o Sr. Antônio Carlos de Souza Medeiros e o Instituto de Tecnologia Aplicada a Educação Novo Horizonte em débito, solidariamente, pelo valor original abaixo discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora a partir da data indicada, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, abatendo-se, na ocasião, a parcela já ressarcida aos cofres públicos, em 1º/3/2007, no valor de R$ 2.400,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;

Data

Valor (R$)

29/12/2005

120.660,46

9.4. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde já, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;

9.6. dar ciência desta decisão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e à Procuradoria da República no Distrito Federal, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8944-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8945/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.628/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: Iris Aurélio Borges Dias (648.394.781-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Cristianópolis - GO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Marcio Afonso Oliveira Lemos (40892/OAB-GO) e outros, representando Iris Aurélio Borges Dias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério do Turismo (MTur) em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, tendo em vista irregularidades na execução física do Convênio 1455/2008, Siafi/Siconv 701733, celebrado em 22/12/2008, entre o município de Cristianópolis/GO e o aludido Ministério, tendo por objeto a realização da "Festa de Réveillon de Cristianópolis/GO", ano de 2008.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável, Sr. Iris Aurélio Borges Dias, ex-prefeito municipal de Cristianópolis/GO nos períodos de 2005-2008 e 2009-2012, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno;

Valor e data original do débito:

Valor Original (R$)

Data

100.000,00

17/6/2009

9.2 aplicar ao Sr. Iris Aurélio Borges Dias a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267, do RI/TCU, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5 enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República em Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.6 enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Turismo e aos demais interessados.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8945-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8946/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 024.113/2015-8.

1.1. Apensos: 013.189/2016-6; 032.878/2016-8; 000.786/2016-0; 030.378/2018-4

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)

3.2. Responsáveis: Aiporê Rodrigues de Moraes (211.451.561-34); Edeijavá Rodrigues Lira (120.353.601-10); Fundação de Gestão e Inovação (03.151.583/0001-40); Geraldo Pinto de Souza (440.136.470-87)

3.3. Recorrente: Geraldo Pinto de Souza (440.136.470-87).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Melillo Dinis do Nascimento (13.096/OAB-DF) e outros, representando Fundação de Gestão e Inovação.

8.2. Flávio Alexandre Acosta Ramos e outros, representando Edeijavá Rodrigues Lira.

8.3. Alexandre Melo Soares (24518/OAB-DF), representando Geraldo Pinto de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos por Geraldo Pinto Souza em face do Acórdão 2.574/2020-TCU-Segunda Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as suas contas especiais e condenou-o em débito, em razaÞo do desaparecimento de bens moìveis adquiridos com recursos do Convênio 5688/2006 (Siafi 553621).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolher a preliminar de nulidade suscitada pelo embargante para, em consequência, tornar insubsistente o subitem 9.4 do Acórdão 2.574/2020-TCU-Segunda Câmara, estendendo-se os efeitos aos subitens 9.2 e 9.3 da deliberação, relativos aos Srs. Edeijavá Rodrigues Lira e Aiporê Rodrigues de Moraes, determinando o retorno dos autos à Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial, para que seja promovida nova citação do embargante e novo exame do feito, nos termos especificados no voto que fundamenta este Acórdão;

9.2. dar conhecimento desta deliberação ao embargante, aos demais responsáveis e aos interessados.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8946-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8947/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.478/2014-2.

1.1. Apensos: TCs 009.368/2013-2; 002.644/2015-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

3.2. Responsáveis: Carlos Augusto Moreira Júnior, CPF 428.164.169-68, ex-Reitor da UFPR; Alípio Santos Leal Neto, CPF 183.569.589-20, ex-Diretor da Escola Técnica da UFPR; Ivo Brand, CPF 002.390.469-00, ex-Diretor Superintendente da Funpar; Pedro José Steiner Neto, CPF 186.879.709-00, ex-Diretor de Programas da Funpar; Lúcia Regina Assumpção Montanhini, CPF 313.336.059-00, ex-Diretora Superintendente da Funpar; Paulo Afonso Bracarense Costa, CPF 255.419.949-34, ex-Diretor Superintendente da Funpar; Hélio Hipólito Simiema, CPF 158.150.809-34, ex-Diretor de Programas da Funpar; e Associação dos Massoterapeutas do Brasil Massagistas - AMBM, CNPJ 04.213.163/0001-03.

4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo no Paraná (Secex/PR).

8. Representação legal:

8.1. André Feofiloff, OAB/PR 27.577, Edson Carlos de Souza, OAB/PR 9.339 e Ana Paula Franco de Macedo, OAB/PR 51.896, representando Paulo Afonso Bracarense Costa (peça 78), Hélio Hipólito Simiema (peça 77) e Ivo Brand (peça 66), com substalecimento para Claudismar Zupiroli, OAB/DF 12.250, Maria Abadia Alves, OAB/DF 13.363 e Alberto Moreira Rodrigues, OAB/DF 12.252 (peça 149);

8.2. Renato Cardoso de Almeida Andrade, OAB/PR 10.517, e Felipe Klein Gussoli, OAB/PR 75.081, representando Carlos Augusto Moreira Júnior (peça 88);

8.3. Marlus H. Arns de Oliveria, OAB/PR 19.226; Fernanda Andreazza, OAB/PR 22.749 e outros, representando Pedro José Steiner Neto (peça 71).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial decorrente da conversão de processo de representação (TC-009.368/2013-2), em conformidade com a determinação constante do Acórdão 3.390/2014-2ª Câmara, com vistas à apuração de irregularidades em função do oferecimento de vagas nos cursos de "Técnico em Massoterapia" e "Complementação em Massoterapia", na modalidade de Ensino à Distância - EaD, em função dos convênios 373/2003 e 532/2006, celebrados entre a Funpar e a Associação dos Massoterapeutas do Brasil - Massagistas (AMBM),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Associação dos Massoterapeutas do Brasil Massagistas - AMBM, nos termos do § 3º, do art. 12, da Lei nº 8.443/1992, c/c o § 8º, do art. 202, do Regimento Interno do TCU;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas dos responsáveis abaixo mencionados em vista do disposto nos arts. 16, § 2º, da Lei 8.443/1992 e 209, §§ 5º e 6º, do Regimento Interno do TCU, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres da Universidade Federal do Paraná, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.2.1. Convênio 373/2003 - Curso Técnico de Massoterapia

9.2.1.1. Responsáveis solidários: Carlos Augusto Moreira Júnior; Alípio Santos Leal Neto; Ivo Brand; Pedro José Steiner Neto; Lúcia Regina Assumpção Montanhini e Associação dos Massoterapeutas do Brasil Massagistas - AMBM

9.2.1.2. Valor histórico: R$ 43.200,00

9.2.1.3. Termo inicial: 1º/10/2006

9.2.2. Convênio 532/2007 - Curso de Complementação em Massoterapia

9.2.2.1. Responsáveis solidários: Carlos Augusto Moreira Júnior; Alípio Santos Leal Neto; Paulo Afonso Bracarense Costa e Hélio Hipólito Simiema.

9.2.2.2. Valor histórico: R$ 72.000,00

9.2.2.3. Termo inicial: 10/3/2012

9.3. aplicar aos responsáveis abaixo indicados, individualmente, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 210, caput, e 267 do Regimento Interno do TCU, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. Carlos Augusto Moreira Júnior e Alípio Santos Leal Neto: R$ 11.500,00;

9.3.2; Ivo Brand; Pedro José Steiner Neto; Lúcia Regina Assumpção Montanhini: R$ 4.500,00;

9.3.3. Paulo Afonso Bracarense Costa e Hélio Hipólito Simiema: R$ 7.500,00;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. remeter cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Universidade Federal do Paraná.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8947-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8948/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.417/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Pericles Ferreira dos Anjos (065.782.846-72).

4. Órgão/Entidade: Município de Salinas - MG.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em desfavor do Sr. Péricles Ferreira dos Anjos, Prefeito Municipal de Salinas/MG no período de 13/1/2003 a 31/12/2004, em razão da execução parcial do Convênio 1915/2001 - Siafi 445334 (peça 6, p. 55-69), tendo por objeto a execução de melhorias sanitárias domiciliares - MSD. A vigência do convênio foi de 31/12/2001 a 2/8/2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Péricles Ferreira dos Anjos, com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Péricles Ferreira dos Anjos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I; 209, incisos II e III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

188.998,22

17/6/2004

111.477,16

22/7/2004

18.033,07

3/8/2004

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais fixando- lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. enviar cópia desta decisão à Fundação Nacional de Saúde, ao responsável e ao Município de Salinas/MA, para ciência, informando-lhes que a deliberação, acompanhada do Relatório e Voto que a fundamentarem, estará disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8948-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8949/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.989/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto:II - Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Angela Cristina Pereira da Costa (929.226.789-20); Antonio Arnaldo Alves de Melo (055.346.402-78); Antônio Henrique de Carvalho Pires (767.810.894-04); Leonardo Rodrigues Tavares (067.847.996-82); Márcio Endles Lima Vale (854.382.863-53); Patrícia Valeria Vaz Areal (755.342.406-44); Rafael Antonio Milani Silva (043.855.329-23); Rodrigo Sergio Dias (225.510.368-01); Rômulo Henrique da Cruz (313.676.901-53); Thiago Martins Milhim (337.439.658-52); Carlos Guilherme Alvarenga Reis (005.176.201-38)

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (242.953/OAB-SP) e outros, representando Rodrigo Sergio Dias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia processo de contas anuais da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), vinculada ao Ministério da Saúde (MS), relativo ao exercício de 2017,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 17 e 18 da Lei 8.443/1992, em:

9.1 incluir no rol de responsáveis o Sr. Carlos Guilherme Alvarenga Reis (CPF: 005.176.201-38), Coordenador-Geral de Recursos Logísticos da Fundação Nacional de Saúde, com base no art. 11, § 4º, da IN TCU 63/2010 c/c o art. 8º, § 6º, da Resolução - TCU 234/2010, alterada pela Resolução - TCU 244/2011, uma vez apurada a ocorrência de ato tipificado nas alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 16 da Lei 8.443/1992 e verificada a ocorrência de ato que pode ensejar a responsabilização em conjunto com o Sr. Rodrigo Sérgio Dias (CPF: 225.510.368-01), na posição de Presidente da Funasa (parágrafos 24-27);

9.2 determinar o sobrestamento do julgamento das contas do Sr. Rodrigo Sérgio Dias (CPF: 225.510.368-01), na posição de Presidente da Funasa, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno/TCU e c/c art. 47 da Resolução TCU 259/2014, até que seja proferida decisão definitiva no âmbito dos TCs 025.800/2017-5, 034.301/2018-6, 034.297/2018-9, 040.612/2018-0, 036.798/2019-3 (parágrafos 31-33, 41-43, 46-48, 56-59, 70-71 e 139-168);

9.3 determinar o sobrestamento do julgamento das contas do Sr. Carlos Guilherme Alvarenga Reis (CPF: 005.176.201-38), Coordenador-Geral de Recursos Logísticos, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno/TCU e c/c art. 47 da Resolução TCU 259/2014, até que seja proferida decisão definitiva no âmbito dos TCs 025.800/2017-5, 034.297/2018-9 (parágrafos 31-33, 46-48 e 139-160);

9.4 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, que sejam julgadas regulares com ressalva em face do conjunto de achados da auditoria TC 010.658/2018-1, que avaliou o plano estratégico e o plano de resultados da Funasa durante o período de 1/1/2013 a 31/12/2017, os quais revelam falha estrutural no desempenho e na gestão da Funasa em sua atividade finalística as contas dos responsáveis a seguir, dando-lhes quitação (parágrafos 34-39):

1) Sr. Antônio Henrique de Carvalho Pires (CPF: 767.810.894-04), na condição de Presidente da Funasa durante o período de 1º/1/2017 a 24/4/2017;

2) Sr. Antonio Arnaldo Alves de Melo (CPF: 055.346.402-78), na condição de Diretor Executivo (Direx) titular durante o período de 1º/1/2017 a 31/12/2017;

3) Sr. Rômulo Henrique da Cruz (CPF: 313.676.901-53), na condição de Diretor do Departamento de Saúde Ambiental (Desam) substituto durante o período de 1º/1/2017 a 25/9/2017;

4) Sr. Leonardo Rodrigues Tavares (CPF: 067.847.996-82) na condição de Diretor do Departamento de Engenharia de Saúde Pública (Densp) titular durante o período de 1º/1/2017 a 24/4/2017; e

5) Sra. Patrícia Valeria Vaz Areal (CPF: 755.342.406-44) na condição de Diretora do Departamento de Engenharia de Saúde Pública (Densp) substituta durante o período de 28/4/2017 a 31/12/2017;

9.5 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, que sejam julgadas regulares as contas dos demais responsáveis relacionados a seguir, dando-lhes quitação plena:

1) Ângela Cristina Pereira da Costa (CPF: 929.226.789-20), na condição de Diretora do Departamento de Saúde Ambiental (Desam) substituta durante o período de 25/9/2017 a 31/12/2017;

2) Thiago Martins Milhim (CPF: 337.439.658-52) na condição de Diretor do Departamento de Administração titular, durante o período de 1/1/2017 a 19/7/2017;

3) Márcio Endles Lima Vale (CPF: 854.382.863-53), na condição de Diretor do Departamento de Administração titular, durante o período de 26/10/2017 a 31/12/2017;

4) Rafael Antônio Milani Silva (CPF: 043.855.329-23), na condição de Diretor do Departamento de Administração substituto, durante o período de 1/1/2017 a 28/11/2017;

9.6 recomendar à Fundação Nacional de Saúde, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU e no art. 11 da Resolução TCU 315/2020, que:

9.6.1. utilize o produto da consultoria contratada pela Sociedade Alemã de Cooperação Internacional - GIZ GmbH - sobre "Indicadores de Desempenho em Saneamento", sob égide do Projeto: Fortalecimento do Controle Externo na Área Ambiental (peça 11), para aprimorar e/ou redefinir seus indicadores de desempenho, possibilitando que seja possível medir a efetividade de sua atuação enquanto perseguidora de sua missão institucional (parágrafos 99-119);

9.6.2. planeje alternativas de medidas mitigadoras, no âmbito de seu plano de gestão de riscos institucionais, para o risco do grande incremento potencial do estoque de prestações de contas em anos futuros, provenientes do aumente expressivo no número de instrumentos de repasses firmados pela instituição, especialmente, em 2017 (parágrafos 175-202);

9.7 dar ciência, com fundamento no art. 9º da Resolução TCU 315/2020 à Fundação Nacional de Saúde sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.7.1. ausência, no rol de responsáveis, de identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, com data de publicação em órgãos oficiais, endereço residencial completo e endereço de correio eletrônico dos gestores relacionados, o que afronta o disposto no artigo 11 da IN TCU 63/2010 (parágrafos 12-13);

9.7.2. sobreposição de períodos de gestão, no rol de responsáveis, entre gestores titulares e substitutos, o que afronta o disposto no § 2º do art. 10 da Decisão Normativa TCU 163/2017 (parágrafos 14-15);

9.7.3. omissão em apresentar os resultados obtidos, de maneira objetiva e sistemática, associados aos produtos esperados de seus macroprocessos finalísticos na seção "Planejamento Organizacional e Resultados" do relatório de gestão do exercício de 2017, o que afronta o disposto no Anexo II da Decisão Normativa TCU 161/2017 (parágrafos 72-93);

9.7.4. apresentação de indicadores de resultados em seção diversa à "Planejamento Organizacional e Resultados", em violação ao disposto no Anexo II da Decisão Normativa 161/2017, comprometendo a completude e disponibilidade da informação (parágrafos 99-102);

9.7.5. ausência de informação, na análise sobre os saldos inscritos em restos a pagar, do comportamento de seu saldo ao longo dos anos, não abordando se houve incremento ou redução, limitando-se a apresentar quadro detalhando a composição do saldo apenas de 2017, o que compromete a avaliação do desempenho orçamentário e financeiro, descumprindo o Anexo II da Decisão Normativa 161/2017 (parágrafos 124-127);

9.7.6. não conclusão do plano de gestão de logística sustentável, em afronta ao estabelecido no art. 16 do Decreto 7.746/2012 (parágrafo 169-174);

9.7.7. ausência de informação se a seção 3.5.5 do relatório de gestão, que trata de execução descentralizada mediante transferências de recursos, refere-se apenas à instrumentos de repasse de competência da sede da Funasa ou também de suas superintendências regionais, comprometendo a exatidão e a análise das informações, haja vista tais contas se referirem apenas sede da Funasa, conforme Decisões Normativas TCU 161/2017 e 163/2017 (parágrafos 175-193);

9.7.8. ausência de correspondência das quantidades de contas prestadas de instrumentos de repasses de recursos indicados no Quadro 18, página 150 do relatório de gestão com a quantidade do Quadro 17, página 149 do relatório de gestão, uma vez que ambos tratam de contas apresentadas no exercício de 2017 (parágrafos 175-193);

9.7.9. ausência da informação, no relatório de gestão, da quantidade de instrumentos de repasse que deveriam ter suas contas apresentadas à Funasa no exercício de 2017 (parágrafos 175-193);

9.7.10. baixa qualidade e completude das informações sobre o tratamento e atendimento das deliberações do Tribunal no relatório de gestão, não especificando quantas deliberações estão pendentes e mesmo quais delas estão com prazo expirado, não se fazendo distinções entre o que foi determinado e o que foi apenas recomendado e tampouco abordando as medidas práticas mais significativas para atendimento e tratamento das deliberações, não atendendo, portanto ao Anexo II da Decisão Normativa 161/2017 (parágrafos 203-206);

9.7.11 ausência de correspondência do conteúdo da seção "Tratamento de recomendações do Órgão de Controle Interno" ao seu título, haja vista tratarem de deliberações expedidas pelo TCU e não pela CGU (parágrafos 207-211);

9.7.12 imprecisões e incorreção quanto ao atendimento ou não das deliberações listadas, uma vez que nem todas as providências citadas comprovam o seu atendimento, contrariando o texto do enunciado da seção, que afirma que todas haviam sido atendidas (parágrafos 207-211); e

9.8 informar à Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a existência e prosseguimento de processos específicos de denúncia e tomada de contas especial, respectivamente, autuados no âmbito deste Tribunal para (i) tratar possíveis irregularidades na dispensa de licitação que culminou na locação do edifício PO700 (TC 025.800/2017-5) e (ii) apurar os débitos decorrentes do Contrato 49/2017 celebrados entre a Funasa e a empresa RSX Informática Ltda. (TC 036.798/2019-3) (parágrafos 160 e 168).

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8949-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8950/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.208/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsável: Alberico Messias da Rocha (936.451.984-15)

3.3. Recorrente: Alberico Messias da Rocha (936.451.984-15).

4. Órgão/Entidade: Município de Iguaraci - PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Marcelo Cavalcante Patu (41323/OAB-PE) e outros, representando Alberico Messias da Rocha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se apreciam, nesta oportunidade, embargos de declaração opostos contra o Acórdão 4428/2020-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8950-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8951/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.069/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Edmilson Santos de Miranda (CPF 691.128.868-15)

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 4360/2020-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), informando-lhes que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8951-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8952/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.372/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Patrício Mendes dos Santos (CPF: 019.795.913-00)

3.2. Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (CNPJ: 34.028.316/0001-03).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relatora da Deliberação Recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Thiago Araújo Loureiro (28.724/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

8.2. Mariana Pereira Gonçalo de Sousa (11.280/OAB-MA) e outros, representando Patrício Mendes dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa Recurso de Reconsideração interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), contra o Acórdão 2.111/2019-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, do Recurso de Reconsideração interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para, preliminarmente, em nome dos princípios do contraditório e da ampla defesa, converter a apreciação de mérito recursal em diligência, de modo que a Serur conceda diretamente ao interessado, Sr. Patrício Mendes dos Santos, a oportunidade de trazer aos autos contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando as novas informações/documentos trazidos aos autos pela ECT (peça 37) que demonstram que o responsável foi demitido da empresa pela prática de ação semelhante à descrita na presente TCE;

9.2. alertar a Serur que dê prioridade à análise do processo.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8952-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8953/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.615/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Regional do Incra No Estado de Mato Grosso (00.375.972/0016-47)

3.2. Responsáveis: Associacao dos Pequenos Produtores Rurais 17 de Abril (02.320.170/0001-89); Bento Caetano dos Santos (616.317.101-25); Junis Alessandro Chiossi (806.990.141-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Diamantino - MT.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária de Mato Grosso, em razão da inexecução parcial do objeto e da impugnação de despesas incorridas no âmbito do Convênio 60000/2002, celebrado entre o Incra e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de 17 de Abril das Glebas Caetés e Caetés I,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. excluir do polo passivo da presente o Sr. Junis Alessandro Chiossi (CPF: 806.990.141-15);

9.2. considerar revéis a Associação dos Pequenos Produtores Rurais de 17 de Abril das Glebas Caetés e Caetés I (CNPJ: 02.320.170/0001-89) e Sr. Bento Caetano dos Santos (CPF: 616.317.101-25), com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.3. julgar irregulares as contas da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de 17 de Abril das Glebas Caetés e Caetés I (CNPJ: 02.320.170/0001-89), na qualidade de Entidade convenente, e do Sr. Bento Caetano dos Santos (CPF: 616.317.101-25), na condição de presidente da referida Entidade à época dos fatos, e condená-los, individual e solidariamente, conforme delineado a seguir, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas a seguir discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Responsável

316.339,98

5/6/2003

Associação dos Pequenos Produtores Rurais de 17 de Abril das Glebas Caetés e Caetés I

3.750,00

23/9/2003

16.000,00

17/11/2003

24.000,00

6/4/2004

Valor atualizado até 10/5/2019: R$ 852.979,57

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Responsáveis Solidários

29.768,39

19/4/2007

Associação dos Pequenos Produtores Rurais de 17 de Abril das Glebas Caetés e Caetés I

Sr. Bento Caetano dos Santos

80.781,05

19/4/2007

2.912,64

20/4/2007

5.861,00

26/12/2007

20.654,49

13/5/2008

9.4. aplicar à Associação dos Pequenos Produtores Rurais de 17 de Abril das Glebas Caetés e Caetés I (CNPJ: 02.320.170/0001-89) a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar ao Sr. Bento Caetano dos Santos (CPF: 616.317.101-25) a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde já, se requerido, o pagamento das dívidas mencionadas nos itens 9.2 a 9.4 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 16 de junho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando aos Responsáveis o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar os Responsáveis que a falta de comprovação dos recolhimentos de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. determinar à Secex/TCE que inclua nas notificações para o pagamento dos valores mencionados nos itens 9.2 a 9.4 o disposto nos itens 9.5 e 9.6, com fundamento no art. 15 e no art. 18, inciso II, alínea "a", da Resolução n.º 170, de 30 de junho de 2004;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.10. encaminhar cópia da presente deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, com a informação de que a decisão está sujeita a Recurso de Reconsideração previsto no art. 285 do RI/TCU.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8953-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8954/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.400/2016-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Plinio Cesar Marinho de Castilho (146.312.961-00).

4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de concessão de aposentadoria de Plinio Cesar Marinho de Castilho, ex-servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. sobrestar o presente processo até o trânsito em julgado do RE 636.553 no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF);

9.2. enviar cópia do presente Acórdão ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8954-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8955/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.516/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Estado de Alagoas (CNPJ 12.200.192/0001-69).

4. Entidade: Estado de Alagoas.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Estado de Alagoas, em razão de não ter sido aplicada a contrapartida referente ao Convênio 30/1999 firmado entre o estado e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Estado de Alagoas, condenando-o ao pagamento de R$ 188.742,89 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e oitenta e nove centavos), atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora calculados a partir de 22 de fevereiro de 2000 até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove o recolhimento da referida quantia aos cofres da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

9.2 autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.3 autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo 90 dias após o término do quadro de calamidade no território nacional reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, para comprovar o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal da dívida, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4 alertar o Estado de Alagoas de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.5 dar ciência deste acórdão ao Estado de Alagoas, informando-lhe que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6 dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República em Alagoas, nos termos do §3º do art. 16 da Lei nº 8.443, de 1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando-lhe que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8955-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8956/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.788/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma

3. Interessados: Carlos Cesar Silva de Melo (756.305.167-87); Cezar Romero da Costa (886.391.698-53); Dion de Assis Tavora (033.320.397-68); Francisco Severino de Franca (790.180.848-91); Getulio Miranda Silva (061.401.067-53); Januario Sawczuk (087.234.357-04); Jorge Luiz Alves de Souza (254.185.729-20); Jose Barbosa da Mota (001.080.493-53); Josias Campos de Oliveira (021.896.587-72).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de reformas militares do Comando da Aeronáutica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais:

9.1.1 os atos de concessão de reforma militar do Sr. Jorge Luiz Alves De Souza (254.185.729-20) (peça 3), do Sr. Cezar Romero da Costa (886.391.698-53) (peça 6) e do Sr. Carlos Cesar Silva De Melo (756.305.167-87) (peça 8), ordenando seus respectivos registros;

9.1.2 o ato de alteração da concessão de reforma militar do Sr. Getúlio Miranda Silva (061.401.067-53) (peça 4), dando-lhe registro;

9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de alteração da concessão de reforma militar do Sr. Jose Barbosa da Mota (001.080.493-53) (peça 7);

9.3. destacar o ato de alteração da concessão de reforma militar do Sr. Francisco Severino de Franca (790.180.848-91) (peça 9) para processo apartado e análise conjunta com o ato inicial que está na base do e-Pessoal aguardando autuação;

9.4. considerar ilegais:

9.4.1 os atos de alteração das concessões de reforma militar do Sr. Dion de Assis Távora (33902/2019) (peça 2) e do Sr. Januário Sawczuk (35182/2019) (peça 5), negando-lhes o registro;

9.4.2 o ato de concessão de reforma militar do Sr. Josias Campos de Oliveira (37401/2019) (peça 10), negando-lhe o registro;

9.5. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.6. determinar ao Comando da Aeronáutica, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.6.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.6.2. dê ciência do inteiro teor deste Acórdão ao Sr. Dion de Assis Távora, ao Sr. Januário Sawczuk e ao Sr. Josias Campos de Oliveira, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pelos interessados, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.6.3. proceda a regularização do posto/graduação que serve de base para o cálculo dos proventos das reformas militares do Sr. Dion de Assis Távora, do Sr. Januário Sawczuk e do Sr. Josias Campos de Oliveira;

9.6.4. registre os mais de 5.200 processos sobre o tema em tela no E-Pessoal e obedeça aos prazos previstos na Instrução Normativa - TCU nº 78, de 21 de março de 2018, sob pena de responsabilização do Gestor;

9.7 enviar cópia do presente Acórdão ao Ministério da Defesa e aos Comandos da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.8. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas acima e adote as demais providências pertinentes.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8956-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8957/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.181/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3.Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Nancy Ferreira Do Amaral (CPF: 475.027.546-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Nancy Ferreira Do Amaral, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2304/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Nancy Ferreira Do Amaral (peça 3), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8957-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8958/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.190/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ana Cândida Costa Carvalho (CPF: 415.767.130-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Ana Cândida Costa Carvalho, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2305/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Ana CÂndida Costa Carvalho (peça 3), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.4.3 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8958-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8959/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.205/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ivanil Constantino da Silva (CPF: 128.263.084-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Ivanil Constantino da Silva, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2306/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Ivanil Constantino da Silva (peça 3), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8959-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8960/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.210/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Izabel De Caldas Dias (CPF: 084.075.334-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Maria Izabel De Caldas Dias, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2307/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Maria Izabel De Caldas Dias (peça 3), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8960-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8961/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.228/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Claudia Ribas (CPF: 238.460.111-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Claudia Ribas, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2308/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Claudia Ribas (peça 3), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE

9.4.3 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8961-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8962/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.236/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Monica Pinnola Lopes Ribeiro (CPF: 244.437.351-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Monica Pinnola Lopes Ribeiro, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2309/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Monica Pinnola Lopes Ribeiro (peça 3), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE

9.4.3 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8962-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8963/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.243/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Antonio Neuton Vale De Lucena (CPF: 074.913.442-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Antonio Neuton Vale De Lucena, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2310/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Antonio Neuton Vale De Lucena (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8963-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8964/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.271/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Lígia Selene Tourinho Gaioto (CPF: 258.038.402-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Lígia Selene Tourinho Gaioto, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2311/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Lígia Selene Tourinho Gaioto (peça 3), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8964-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8965/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.297/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Mônica Pinheiro De Queiroz Lobato Santos (CPF: 292.910.201-25).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Mônica Pinheiro De Queiroz Lobato Santos, expedido pela Câmara dos Deputados, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2312/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Mônica Pinheiro De Queiroz Lobato Santos (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar a Câmara dos Deputados que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8965-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8966/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.311/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Livia Maria Freire De Brito (CPF: 163.767.655-72).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Livia Maria Freire De Brito, expedido pelo Senado Federal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 levantar o sobrestamento destes autos, determinado pelo Acórdão nº 2313/2020 - 2ª Câmara, de minha relatoria;

9.2. julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Livia Maria Freire De Brito (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Senado Federal que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8966-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8967/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.665/2013-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00); José Florentino Caixeta (122.495.056-91); Mario Dirani (922.508.078-68); Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira (411.137.051-91); Roger da Silva Pegas (410.106.550-00); Tarcísio Gomes de Freitas (180.777.838-05).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anuais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), relativas ao exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar regulares as contas dos gestores listados no rol de responsáveis, dando-lhes quitação plena;

9.2. juntar cópia desta deliberação ao TC 013.121/2019-7, que trata da prestação de contas do exercício de 2017 da unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.3.1. prossiga com as ações tendentes ao deslinde dos contratos 565 e 566/2015;

9.3.2. prossiga com as ações tendentes ao encerramento da conta bancária número 2837015;

9.3.3. preste informação destacada no relatório de gestão das próximas contas anuais sobre as medidas adotadas em relação aos itens 9.3.1 e 9.3.2;

9.4. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis, à unidade jurisdicionada, à Controladoria-Geral da União e à Diretoria de Auditoria e Contas Anuais deste TCU, para os fins cabíveis, destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos;

9.5. arquivar os autos, com base no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8967-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8968/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-005.927/2019-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ila Maria Pinheiro Nogueira Saraiva (360.662.573-15) e Maximus Transportes e Serviços de Locação Eireli (12.974.048/0001-80).

4. Entidade: Município de Jaguaretama/CE.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação Legal: Ivna de Alencar Costa (OAB/CE 35.305).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor da Sra. Ila Maria Pinheiro Nogueira Saraiva, Prefeita de Jaguaretama/CE, na gestão 2013/2016, em razão de irregularidades na execução dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, no exercício de 2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Ila Maria Pinheiro Nogueira Saraiva e da empresa Maximus Transportes e Serviços e Locação Eireli;

9.2. condenar a Sra. Ila Maria Pinheiro Nogueira Saraiva:

9.2.1. em solidariedade com a firma Maximus Transportes e Serviços e Locação Eireli ao pagamento da quantia original abaixo discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

31/12/2015

149.219,40

9.2.2. de forma individual, ao pagamento da quantia original abaixo discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

31/12/2015

62.074,99

9.3. aplicar às responsáveis a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir indicados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Ila Maria Pinheiro Nogueira Saraiva

35.000,00

Maximus Transportes e Serviços de Locação Eireli

18.000,00

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo às responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com base no § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis e ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para conhecimento.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8968-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8969/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-008.603/2020-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Aninoel Raimundo Pinheiro (076.871.845-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa concessão de aposentadoria em favor de ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em benefício do Sr. Aninoel Raimundo Pinheiro e negar-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado da Súmula de Jurisprudência/TCU 106;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Aninoel Raimundo Pinheiro, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte o interessado que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8969-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8970/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-008.733/2020-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Francisco de Assis Peixoto Coutinho (214.483.101-72).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pela Câmara dos Deputados em benefício do Sr. Francisco de Assis Peixoto Coutinho, que ocupou o cargo de Técnico Legislativo naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Francisco de Assis Peixoto Coutinho, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Francisco de Assis Peixoto Coutinho, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8970-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8971/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 008.799/2020-2.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Haroldo Seabra Costa (153.243.974-15).

4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT em benefício do Sr. Haroldo Seabra Costa, que ocupou cargo de Técnico Judiciário naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Haroldo Seabra Costa, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado indicado no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. em novo ato a ser emitido, indique a procedência do pagamento de "quintos", se decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda de decisão administrativa, mencionando expressamente a decisão administrativa ou judicial que autorizou a aludida vantagem, devendo destacar as parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 a 04/09/2001 e transformá-las em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.3 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Haroldo Seabra Costa, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. observar a providência fixada no subitem 9.3.2; e

9.4.3. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8971-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8972/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 008.893/2020-9.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Claudia Monclar Araujo (751.536.457-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ em benefício da Sra. Claudia Monclar Araujo, que ocupou cargo de Técnico Judiciário naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Claudia Monclar Araujo, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. em novo ato a ser emitido, indique a procedência do pagamento de "quintos", se decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou não, ou ainda de decisão administrativa, mencionando expressamente a decisão administrativa ou judicial que autorizou a aludida vantagem, devendo destacar as parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/04/1998 a 04/09/2001 e transformá-las em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.3 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Claudia Monclar Araujo, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. observar a providência fixada no subitem 9.3.2; e

9.4.3. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8972-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8973/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-009.116/2020-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Celso Antony Parente (184.218.491-15).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Senado Federal em benefício do Sr. Celso Antony Parente, que ocupou o cargo de Analista Legislativo naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Celso Antony Parente, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Senado Federal que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Celso Antony Parente, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8973-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8974/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-009.302/2020-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Josefa Tânia Costa (221.961.881-15).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato de concessão de aposentadoria emitido por este Tribunal em benefício da Sra. Josefa Tânia Costa, que ocupou cargo de cargo de Técnico Federal de Controle Externo nesta Casa de Contas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Josefa Tânia Costa, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. em novo ato a ser emitido, indique a procedência do pagamento de "quintos", se decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou não ou ainda de decisão administrativa, mencionando expressamente a decisão administrativa ou judicial que autorizou a aludida vantagem, devendo destacar as parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/4/1998 a 4/9/2001 e transformá-las em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.3 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Josefa Tânia Costa, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer à Secretaria-Geral de Administração deste Tribunal que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. observar a providência fixada no subitem 9.3.2; e

9.4.3. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8974-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8975/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-009.315/2020-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Severino Cândido Mousinho (109.564.094-15).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal de Contas da União em benefício do Sr. Severino Cândido Mousinho, que ocupou cargo de técnico federal de controle externo neste órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Severino Cândido Mousinho, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado indicado no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Severino Cândido Mousinho, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8975-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8976/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 011.885/2020-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Mirian Leite da Silva Barbosa (234.794.855-53).

4. Unidade Jurisdicionada: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor de Mirian Leite da Silva Barbosa, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre das irregularidades indicadas neste processo;

9.4.2. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8976-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8977/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.328/2018-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Klauss Francisco Torquato Rêgo (502.774.644-04) e Joaz Oliveira Mendes da Silva (061.242.554-13).

4. Entidade: Município de Extremoz/RN.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de Extremoz/RN para a execução do Programa Brasil Alfabetizado - Bralf/2013 e do Programa Dinheiro Direto na Escola/2015.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Klauss Francisco Torquato Rêgo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, e 19, caput, da Lei 8.443/1992;

9.2. condenar o Sr. Klauss Francisco Torquato Rêgo, com base no disposto nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos da legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

42.648,76

1º/07/2014

4.728,03

04/02/2015

1.511,24

04/02/2015

64.510,00

05/02/2015

106.080,00

09/11/2015

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Joaz Oliveira Mendes da Silva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992;

9.4. aplicar ao Sr. Klauss Francisco Torquato Rêgo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e ao Sr. Joaz Oliveira Mendes da Silva a multa capitulada no art. 58, inciso I, do referido diploma legal, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis e ao FNDE, para ciência.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8977-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8978/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-027.623/2019-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Especial de Ex-Combatente.

3. Interessada: Benedita Regina Gonçalves (061.982.603-72).

4. Órgão: 10ª Região Militar do Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de reversão de pensão especial de ex-combatente deferido pela 10ª Região Militar do Comando do Exército em favor da beneficiária Benedita Regina Gonçalves, filha do instituidor Jacinto Eleodoro Gonçalves.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legal a concessão de pensão especial deferida à Sra. Benedita Regina Gonçalves, conferindo registro ao correspondente ato;

9.2. determinar:

9.2.1. à 10ª Região Militar do Comando do Exército que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste Acórdão, dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Benedita Regina Gonçalves;

9.2.2. ao Instituto Nacional de Previdência Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, adote medidas para rever o pagamento do "amparo previdenciário" previsto na Lei 6.179/1974, concedido à Sra. Benedita Regina Gonçalves (CPF: 061.982.603-72), encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, informações acerca das providências tomadas pela autarquia.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8978-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8979/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 033.965/2019-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José de Arimatéia da Silva Viana (383.579.412-49).

4. Entidade: Município de Alto Alegre/RR.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra o Sr. José de Arimatéia da Silva Viana, em razão da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2013.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea a, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José de Arimatéia da Silva Viana, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/3/2013

13.368,00

2/4/2013

13.368,00

19/7/2013

13.368,00

2/8/2013

13.368,00

3/9/2013

13.368,00

2/10/2013

13.368,00

5/11/2013

13.368,00

18/12/2013

13.368,00

9.2. aplicar ao Sr. José de Arimatéia da Silva Viana a multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Roraima, com fundamento no art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8979-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO 8980/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-034.740/2018-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Ana Maria Lima de Resende (091.907.947-45), Danielle Ferreira Chavante (096.346.107-90), Janira Andrade Pereira (976.340.694-34), Marcia Camacho Argollo (336.419.357-68) e Susy Danielle Andrade Pereira (036.146.884-96).

4. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão militar deferidos pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, em favor das beneficiárias acima identificadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito da concessão de pensão militar em benefício da Sra. Janira Andrade Pereira, em vista do falecimento dessa interessada;

9.2. considerar legais as concessões de pensão militar em benefício de Ana Maria Lima de Resende, Danielle Ferreira Chavante e Susy Danielle Andrade Pereira, conferindo registro aos correspondentes atos;

9.3. considerar ilegal a concessão de pensão militar em benefício da Sra. Marcia Camacho Argollo, negando registro ao ato de peça 4;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.5. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

9.5.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.3 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.5.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Marcia Camacho Argollo, notadamente no que diz respeito ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta dias), comprovante da referida ciência;

9.5.3. alerte a aludida interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.6. esclarecer ao órgão de origem que, no caso de a Sra. Marcia Camacho Argollo optar pela pensão militar ora em exame, deixando de perceber um dos dois benefícios previdenciários pagos pelo INSS, pode emitir novo ato de concessão, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78, de 21/03/2018.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8980-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8981/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-034.743/2018-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Odiumar Faria Pereira (005.972.737-31), Marcela Barros Monteiro (033.977.557-27), Susana Desiderio Santos (053.258.087-70), Maristela Barros Monteiro (069.701.897-08), Raimunda Donete Vieira Rodrigues (208.644.423-00) e Maria Leni Vieira (725.648.577-87).

4. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de pensão militar deferidos pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, em favor das beneficiárias acima identificadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais as concessões de pensão militar em benefício das Sras. Marcela Barros Monteiro, Susana Desiderio Santos, Maristela Barros Monteiro, Raimunda Donete Vieira Rodrigues e Maria Leni Vieira, conferindo registro aos correspondentes atos;

9.2. considerar ilegal a concessão de pensão militar em benefício da Sra. Odiumar Faria Pereira, negando registro ao respectivo ato ;

9.3. aplicar a orientação fixada no verbete da Súmula/TCU 106 acerca das parcelas indevidamente percebidas de boa-fé pela interessada de que trata o subitem 9.2 retro;

9.4. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado de que trata o subitem 9.2 supra, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. comunique a Sra. Odiumar Faria Pereira a respeito deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento desta decisão;

9.5. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8981-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8982/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-011.390/2014-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: João Batista Meira Braga (062.025.274-04), Ney Georges de Carvalho (070.412.094-15), Elias Galvão Coelho (169.135.154-72) e Construtora Arrecifes e Empreendimentos Ltda. (04.913.845/0001-29).

4. Unidade: Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania do Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco - Sec/TCU e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal:

8.1. do Sr Ney Georges de Carvalho: Antônio Domingos da Silva Maia, OAB/PE 20.171.

8.2. do Sr. João Batista Meira Braga: Fábio Henrique de Araújo Urbano, OAB/PE 15.473; João Bacelar de Araújo, OAB/PE 19.632 e outros.

8.3. do Sr. Elias Galvão Coelho: Pedro Manual Cadima de Cruz Barbosa Filho, OAB/PE 42.356 e Felipe de Alcantara Silva Estima, OAB/PE 42.807.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça - Depen/MJ, em desfavor dos Srs. João Batista Meira Braga, ex-Secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania do Estado de Pernambuco, gestão 2003-2007, Ney Georges de Carvalho, então Gerente de Acompanhamento e Fiscalização - Gafis/SDS/PE; Elias Galvão Coelho, engenheiro fiscal da obra; e da Construtora Arrecifes e Empreendimentos Ltda., empresa contratada, em decorrência de irregularidades na execução do Convênio 89/2003.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o Sr. João Batista Meira Braga do rol de responsáveis desta TCE;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Ney Georges de Carvalho e Elias Galvão Coelho, bem como da empresa Construtora Arrecifes e Empreendimentos Ltda., condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, eventuais valores devolvidos, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU:

Valor histórico (R$)

Data da ocorrência

Tipo

28.966,18

29/12/2005

D

31.575,68

2/2/2006

D

7.605,24

3/4/2006

D

1.102,34

4/4/2006

D

13.084,40

6/6/2006

D

3.955,00

5/7/2006

D

7.199,46

18/9/2006

D

17.780,56

19/10/2006

D

30.073,13

15/12/2006

D

45.221,61

15/9/2009

C

10.736,51

23/8/2012

C

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU, bem como ao Departamento Penitenciário Nacional - Depen/MJ, para ciência.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8982-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8983/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.750/2020-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Antônio André de Azevedo Santana (CPF 114.558.021-15).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Senado Federal em favor de Antônio André de Azevedo Santana;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Antônio André de Azevedo Santana (à Peça 2 sob o n.º 30734703-04-2015-000235-9), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Senado Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada sobre a "opção" nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.3.4. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. promova o destaque da referida parcela como quintos de função pública, transformando-a em "parcela compensatória", para a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Senado Federal verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.4 e 9.3.5 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Senado Federal, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8983-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8984/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.275/2020-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Rosângela Maria Alves da Silva Padue (CPF 210.543.041-49).

4. Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Senado Federal em favor de Rosângela Maria Alves da Silva Padue;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Rosângela Maria Alves da Silva Padue (à Peça 2 sob o n.º 30734703-04-2015-000261-8), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Senado Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Senado Federal verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Senado Federal, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8984-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8985/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.297/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Fernanda Maria Pinto Perrelli (CPF 208.400.204-49).

4. Órgão: Tribunal de Contas da União - TCU.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal de Contas da União - TCU em favor de Fernanda Maria Pinto Perrelli;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Fernanda Maria Pinto Perrelli (à Peça 2 sob o n.º 30773407-04-2017-000087-7), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal de Contas da União - TCU adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal de Contas da União - TCU verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal de Contas da União - TCU; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8985-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8986/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.749/2020-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: José Luís Rocha Artigas (CPF 104.519.009-87), José Soria Arrabal (CPF 017.660.829-04) e Lidio Jair Ribas Centa (CPF 059.352.889-15).

4. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pela Universidade Federal do Paraná em favor de José Luís Rocha Artigas, José Soria Arrabal e Lidio Jair Ribas Centa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a legalidade do ato de alteração da aposentadoria em favor de José Luís Rocha Artigas (à Peça 2 sob o n.º 10792600-04-2013-000290-0) e do ato inicial da aposentadoria em favor de Lidio Jair Ribas Centa (à Peça 4 sob o n.º 0792600-04-2014-000271-6), concedendo-lhes o respectivo registro;

9.2. assinalar a ilegalidade do ato de alteração da aposentadoria em favor de José Soria Arrabal (à Peça 3 sob o n.º 10792600-04-2013-000304-3), negando-lhe o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Universidade Federal do Paraná adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.2 deste Acórdão sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.4.2. informe ao interessado indicado no item 9.2 deste Acórdão que, diante da exclusão do suscitado tempo de insalubridade pelo período de 2 anos, 7 meses e 1 dia, ele poderá apenas optar pela manutenção da aludida aposentadoria sob os proventos, todavia, à proporção máxima de 33/35 avos;

9.4.3. dê ciência desta deliberação ao interessado apontado no item 9.2 deste Acórdão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento do recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.4. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de alteração da aludida aposentadoria apontada no item 9.2 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Universidade Federal do Paraná, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8986-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8987/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.279/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Neide Alves (CPF 253.812.539-15).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná em favor de Neide Alves;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Neide Alves (à Peça 8 sob o n.º 10013415-04-2015-000013-7), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida continuidade do pagamento da parcela como "82375 VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05" sob o valor de R$ 103,71, a despeito da necessária absorção dessa vantagem em sintonia com o art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 11.091, de 2005;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8987-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8988/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.508/2020-2.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessadas: Dilma Castro Ribeiro (CPF 281.807.778-80); Ellen Franciana Vieira Silva (CPF 055.465.986-70); Hilda Pereira Jorge (CPF 169.339.589-49); Lyse Maria Costa Moreira (CPF 403.216.657-91) e Maria Joanna Stonoga (CPF 005.263.679-89).

4. Órgão: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica a partir do falecimento de Adolpho Stonoga, Adriano Jesus Thomaz Waewell, Agostinho Costa e Albergio Alves Ribeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a legalidade dos atos iniciais da pensão militar instituída por Adolpho Stonoga em favor de Hilda Pereira Jorge e Maria Joanna Stonoga (à Peça 2 sob o n.º 10714944-08-2011-000598-6), por Adriano Jesus Thomaz Waewell em favor de Ellen Franciana Vieira Silva (à Peça 3 sob o n.º 10714944-08-2012-000195-9) e por Albergio Alves Ribeiro em favor de Dilma Castro Ribeiro (à Peça 5 sob o n.º 10714944-08-2015-000004-7), concedendo-lhes o respectivo registro;

9.2. assinalar a ilegalidade do ato de reversão da pensão militar instituída por Agostinho Costa em favor de Lyse Maria Costa Moreira (à Peça 4 sob o n.º 10714944-08-2011-000578-1), negando-lhe o respectivo registro, ante a indevida aplicação retroativa da Lei n° 3.765, de 1960;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada indicada no item 9.2 deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar o comprovante dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, se for o caso, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o novo ato de concessão da aludida pensão militar indicada no item 9.2 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8988-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8989/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.775/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados: José Ribeiro Gomes (CPF 254.294.425-34); Maria da Conceição dos Anjos Confessor (CPF 125.474.764-87); Zenaide de Jesus Rodrigues Pessoa (CPF 340.205.783-20).

4. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis deferidas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) em favor de José Ribeiro Gomes, a partir do falecimento de Raimundo Pereira Gomes, em favor de Zenaide de Jesus Rodrigues Pessoa, a partir do falecimento de Renato Ribeiro Pessoa, e em favor de Maria da Conceição dos Anjos Confessor, a partir do falecimento de Rivaldo Gomes Confessor;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a legalidade do ato de pensão civil instituído por Rivaldo Gomes Confessor em favor de Maria da Conceição dos Anjos Confessor (à Peça 8 sob o n.º 10316205-05-2012-006056-9), concedendo-lhe o respectivo registro;

9.2. assinalar a ilegalidade dos atos de pensão civil instituídos por Raimundo Pereira Gomes em favor de José Ribeiro Gomes (à Peça 6 sob o n.º 10316205-05-2002-000161-7) e por Renato Ribeiro Pessoal em favor de Zenaide de Jesus Rodrigues Pessoa (à Peça 7 sob o n.º 10316205-05-2002-000183-8), negando-lhes o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, os novos atos para as aludidas pensões civis indicadas pelo item 9.2 deste Acórdão, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação, para que sejam submetidos à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8989-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8990/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.026/2018-9.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Marcos Antônio da Silva Toledo (CPF 007.163.237-96).

4. Entidade: Município de Natividade - RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Marcos Antônio da Silva Toledo, como então prefeito de Natividade - RJ (gestão: 2009-2012 e 2013-2016), diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio n.º 1367/2008 destinado à realização do "Réveillon de Natividade" a partir do aporte de recursos federais sob o valor de R$ 150.000,00, além de R$ 7.500,00 em contrapartida municipal, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 19/12/2008 a 31/3/2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. promover, por meio da competente unidade técnica, o imediato prosseguimento do presente feito e, entre outras medidas saneadoras porventura necessárias, efetuar a subsequente citação de Marcos Antônio da Silva Toledo (gestão: 2009-2012 e 2013-2016) e de Luiz Carlos Machado (gestão: 2005-2008), além das empresas porventura contratadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as suas defesas diante da indevida ausência de efetiva demonstração sobre a boa e regular aplicação dos aludidos recursos federais em face, por exemplo, da suscitada reprovação da prestação de contas do aludido Convênio n.º 1367/2008, para além da indevida ausência de evidenciação do necessário nexo causal entre os recursos públicos captados e os supostos dispêndios incorridos no referido "Réveillon de Natividade", resultando nas eloquentes evidências sobre o correspondente dano causado ao erário federal, sem prejuízo de os aludidos responsáveis promoverem o recolhimento da dívida em favor do Tesouro Nacional, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde a data informada até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Valor Original (em R$)

Data da Ocorrência

150.000,00

5/2/2009

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Ministério do Turismo e ao Município de Natividade - RJ, para ciência e adoção das eventuais medidas cabíveis, além do envio aos responsáveis indicados no item 9.1 deste Acórdão, para facilitar a correspondente manifestação no presente processo.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8990-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8991/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.134/2018-8.

2. Grupo II - Classe III - Assunto: Monitoramento.

3. Responsáveis: não há.

4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações proferidas pelos itens 9.4.3 e 9.7.1 do Acórdão 3.235/2017-2ª Câmara a partir das modificações promovidas pelo Acórdão 7.217/2017-2ª Câmara, ao julgar a prestação de contas ordinária dos gestores da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para o exercício de 2014, agregando as contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), no bojo do TC 035.725/2015-0;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reiterar a premente necessidade de os gestores da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep promoverem o efetivo cumprimento das determinações proferidas, entre outros, pelos itens 9.4.3 e 9.7.1 do Acórdão 3.235/2017-2ª Câmara, com as modificações promovidas pelo Acórdão 7.217/2017-2ª Câmara, e, por esse prisma, determinar que a Finep prossiga prontamente na execução do plano de trabalho para a integral e plena análise sobre todas as prestações de contas dos convênios ou instrumentos congêneres destinados ao repasse de recursos federais no bojo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), ainda que sob a modalidade não-reembolsável prevista na Lei nº 11.540, de 2007, devendo a Finep se abster de, entre outros mecanismos semelhantes, empregar a amostragem para a preocupante definição das prestações de contas a serem parcialmente analisadas pelo ente repassador, em plena sintonia com os referidos acórdãos e com os princípios constitucionais da prestação de contas, moralidade e impessoalidade; sem prejuízo de, entre outros mecanismos semelhantes, a Finep admitir eventualmente o preliminar emprego da amostragem apenas para a definição das etapas dos respectivos trabalhos de análise em função aí, por exemplo, do risco, da materialidade e da relevância no correspondente objeto pactuado com vistas, todavia, à plena e integral análise de todas as prestações de contas dos respectivos ajustes;

9.2. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep apresente, se necessário, o seu complementar plano de ação com vistas a assegurar o efetivo cumprimento de todas as determinações proferidas, entre outros, pelos itens 9.4.3 e 9.7.1 do Acórdão 3.235/2017-2ª Câmara, a partir das modificações promovidas pelo Acórdão 7.217/2017-2ª Câmara, com vistas a promover a integral e plena análise sobre todas as prestações de contas dos convênios ou instrumentos congêneres em plena sintonia com o item 9.1 do presente Acórdão, restando aqui fixada a improrrogável data de 31/1/2022 como termo final para o integral cumprimento de todas as aludidas determinações, sob pena da consequente responsabilização em desfavor dos desidiosos gestores públicos, nos termos do art. 8º da Lei n.º 8.443, de 1992, sem prejuízo de, desde já, ressaltar que a eventual interposição de recurso contra a presente deliberação não terá o condão de estender esse termo final ora fixado em 31/1/2022;

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Financiadora de Estudos e Projetos para ciência e efetivo cumprimento de todas as aludidas determinações; e

9.4. prosseguir com o presente monitoramento sobre o item 9.1 deste Acórdão e, para além de todas as demais determinações, sobre os itens 9.4.3 e 9.7.1 do Acórdão 3.235/2017-2ª Câmara a partir das modificações promovidas pelo Acórdão 7.217/2017-2ª Câmara.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8991-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8992/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.507/2019-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Natã Garcia Hora (CPF 014.417.225-99).

4. Entidade: Município de Wagner - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) em desfavor de Natã Garcia Hora (gestão: 2013-2016), como então prefeito de Wagner - BA, diante da omissão no dever de prestar contas do ajuste a partir da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos sob o valor de R$ 382.500,00 por meio do Termo de Compromisso n.º 126/2013 destinado à implantação de 3 (três) sistemas coletivos de abastecimento de água no âmbito do Programa "Água Para Todos";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. anotar a revelia de Natã Garcia Hora, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Natã Garcia Hora, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a", "b" e "c", 19, caput, 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde a data informada até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência:

Valor (em R$):

12/4/2016

153.000,00

9.3. aplicar em desfavor de Natã Garcia Hora a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8992-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8993/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.570/2018-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Waldoilson dos Santos Leite (CPF 481.941.825-49).

4. Entidade: Ministério do Turismo (MTur).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Antônio Carlos Sobral Rollemberg (OAB-DF 25.031), entre outros, representando Waldoilson dos Santos Leite.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor de Waldoilson dos Santos Leite, como presidente da Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Esportes (Funcaju), diante da total impugnação dos dispêndios supostamente realizados no bojo do Convênio n.º 01555/2010 destinado à implementação do "PRECAJU 2011" a partir do aporte de recursos federais sob o valor de R$ 1.200.000,00, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 30/12/2010 a 21/7/2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Waldoilson dos Santos Leite, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, 'a', do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

Observação

26/5/2011

1.200.000,00

-

23/8/2011

6.246,86

a abater

9.2. aplicar em desfavor de Waldoilson dos Santos Leite a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, 'a', do RITCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 29/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8993-29/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 12 horas e 44 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Segunda Câmara

Aprovada em 27 de agosto de 2020.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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