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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/08/2020 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 139

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 28, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 27, referente à sessão realizada em 11 de agosto de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 003.558/2019-3 e 024.524/2007-2, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues; e

- 030.035/2019-8, 030.805/2019-8 e 040.045/2019-6, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 8623 a 8717.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo nº 032.825/2013-7, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Ângelo Franco Gomes de Rezende declinou da sustentação oral que havia solicitado em nome de Paulo César Bahia Falcão.

Na apreciação do processo nº 000.546/2020-8, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo, a Dra. Letícia Kaufmann apresentou sustentação oral em nome de Glaudson de Souza Costa.

Na apreciação do processo nº 027.242/2019-6, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo, a Dra. Letícia Kaufmann apresentou sustentação oral em nome de Maria Rosângela Gonçalves dos Reis Costa.

Na apreciação do processo nº 030.737/2019-2, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo, a Dra. Letícia Kaufmann apresentou sustentação oral em nome de Onésio Guilhermino da Cruz.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo n° 032.825/2013-7 e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 8718/2020 - 1C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Benjamin Zymler, que acolheu as sugestões oferecidas pelo Revisor, Ministro Vital do Rêgo.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 8718 a 8792, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 8623/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.398/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo da Silva Correia (016.378.009-91); Marlene da Silva Modesto Deguchi (320.654.779-20); Marta Valéria de Lima (312.332.285-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8624/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.606/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Heloísa das Graças de Sousa (211.362.896-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8625/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 7.475/2012-TCU-1ªCâmara;

Considerando que as determinações constantes do Acórdão 7.475/2012-TCU-1ª Câmara não puderam ser cumpridas na íntegra pela Superintendência Estadual da Funasa em Santa Catarina, tendo em vista decisões judiciais favoráveis a José Luiz Pereira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em orientar a Secretaria de Fiscalização de Pessoal para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU, em Sessão de 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 000632-50.2015.4.04.7215, em trâmite junto ao Superior Tribunal de Justiça, em favor de José Luiz Pereira (CPF 245.402.009-25), bem como dê ciência desse envio à Conjur/TCU, arquivando-se os autos de acordo com os pareceres emitidos.

1. Processo TC-012.314/2011-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Responsável: Jose Luiz Pereira (245.402.009-25)

1.2. Interessados: Aurino Pedro Carvalho (082.277.729-00); Irineu Angelo Ceola (245.675.239-20); Joao Basilicio de Souza (200.251.069-53); Jose Luiz Pereira (245.402.009-25); José Luiz Pereira (245.402.009-25)

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Santa Catarina

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal:

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8626/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.408/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco José dos Santos (070.265.365-91); João Carlos da Silva Pinto (147.466.115-72); José Ventura da Silva (132.346.335-68); Maria Helena Alves Fernandes (186.030.685-34); Maria Pereira Sodré de Almeida (367.980.705-82); Maria das Neves Oliveira Pereira (142.893.855-91); Maria de Jesus Cruz (134.770.215-68); Osvaldo Jesus Lacerda (169.459.805-53); Silvana Maria Macedo Leôncio (210.498.071-20); Solange Pedreira dos Santos (204.500.445-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8627/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, alínea "a", e 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, em acolher as razões de justificativa de Saulo Luís Pereira Wanzeler, considerar cumprida a determinação exarada no Acórdão 242/2019 - TCU - 1ª Câmara, fazer a recomendação do subitem 1.7. abaixo, e ordenar o arquivamento do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 22,23 e 25):

1. Processo TC-037.073/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Orlando Shigueo Ohashi (039.134.902-30)

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Adryssa Diniz Ferreira Melo da Luz (OAB/PA 16.499) e outros (procuração peça 24)

1.7. Recomendar à Universidade Federal Rural da Amazônia que informe nos pertinentes relatórios de gestão a situação dos procedimentos relativos à reposição ao erário referente aos valores recebidos indevidamente pelo professor aposentado Orlando Shigueo Ohashi.

ACÓRDÃO Nº 8628/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.537/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleusineia Fonseca de Oliveira (020.598.147-07); Fabio Martins de Souza (080.705.287-61); Helen Costa Pereira (134.055.617-01); Maina Rouxinol da Silva (142.185.917-33); Marcia Maranhao Teixeira (888.975.597-00); Paula Fulco Ribeiro (134.049.987-82); Rosangela Gomes da Silva Agero (000.484.697-42); Sandra Leoncio dos Santos (016.097.987-08); Shirlene Candido Brito (095.427.207-26); Valber Medeiros de Lima (095.453.117-54)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8629/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.999/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldilene Bezerra Pinheiro (065.735.024-93); Alisson Ruan Silva Dantas (071.679.584-17); Anderson Carlos de Oliveira (186.788.328-78); Felipe Augusto Mariano Pires (035.277.424-09); Francisco Carlos Gurgel da Silva Segundo (060.621.064-44); Leonildo Cerqueira Miranda (032.731.003-03); Marcos Vinícius de Mendonça Ferreira (056.939.904-19); Maria Luiza Torres Lima (017.431.183-41); Rodrigo Toledo Teixeira Câmara (111.011.627-67); Vinícius Gomes de Castro (804.133.901-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8630/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.039/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Gabriel Araujo Bardassen (170.237.927-24); Daniel Asafe Camilo de Lima (195.685.907-14); Gustavo Galvão Loures (120.513.297-02); João Vítor Maciel de Almeida (114.773.147-09); Lukha Daudt Darriux Alexandre (196.120.327-85); Matheus Alves de Meireles (177.883.917-78); Natan Lopes Oliveira (146.745.027-80); Raphael Gonçalves Barreto (163.758.297-80); Thiago de Oliveira Martins (180.596.247-76); Yuri Ricardo Silva do Amaral (152.644.847-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8631/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.067/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cláudia Polato e Fava (212.549.848-01); Katya Margareth Aurani (013.278.828-41); Marcelo Salvador Caetano (296.446.778-11); Rene Yoshiaki Shima (292.863.398-79); Welington Vieira Assunção (221.462.468-63)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do ABC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8632/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.077/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jairo Henrique Parente de Andrade (071.883.684-73); Leandro Henrique Cajaseiras de Gusmão (047.678.004-71); Lucas Souza Santos (030.435.075-33)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8633/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.223/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Aline Reissuy de Moraes (964.381.000-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8634/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.232/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Luiz de Souza Cruz (111.109.157-99); Daniela Silva Fontoura de Barcellos (892.579.360-15); Diogo Monteiro Dario (741.475.362-04); Fabiano Richard Leite Faulstich (813.305.371-49); Fernando Armani Aguiar (094.102.687-61); Fernando Luz Brancoli (106.461.177-00); José Augusto Molina Garay (061.579.997-30); Marco Antonio da Silva Braga (080.049.027-40); Mônica de Souza Lima Sant'Anna (041.369.436-44); Pedro Hollanda Carvalho (003.109.207-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8635/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.239/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edwin Alberto Munoz Gaviria (060.877.187-29); Gabriela Di Battista Mureb (107.516.637-35); Hércules Rigoni Bossato (097.879.667-52); Luiz Paulo de Freitas Assad (025.951.457-89); Marcos Vieira Ferreira (787.963.697-87); Marina Santos Nunes de Campos (122.043.307-10); Mirella Pupo Santos (089.392.477-60); Rafael Garrett da Costa (105.917.847-85); Raoni Schroeder Borges Gonçalves (053.319.327-38); Sílvia Corbani (266.041.448-36)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8636/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.653/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Jaqueline de Cassia dos Santos Joventino (741.546.994-15); Maria Luciana das Neves Ebrahim (415.774.264-87); Rozilene Aparecida Roque Victoria (759.266.796-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8637/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.674/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bernardo Barbosa Freire (141.621.877-70); Bruna Coelho Jaeger (026.173.620-51); Emir Simão Sader (063.060.488-63); Jonatas Santos Virgínio (129.727.657-45); Jorge de Oliveira Brandão (296.227.431-53); Julio Cezar Pereira Araujo (154.442.907-07); Leandro dos Santos Maciel (333.613.448-08); Lionello Franco Punzo (057.341.667-23); Lucas Pires de Freitas (150.295.827-97); Luciane da Silva Nascimento (083.859.887-00); Manoel Valente Figueiredo Neto (017.154.273-86); Marcelo Dias de Carvalho (135.691.998-78); Maria Isabel Nogueira Di Azevedo (124.438.237-09); Mariana Santos Zanon (099.672.697-74); Mateus Barros Almeida (145.297.387-36); Paula Ghetti Barbosa (124.171.377-47); Paulo Henrique Schau Guerra (057.904.067-42); Priscila Ferreira Sousa da Rocha (118.990.747-08); Tiago Franco Correa de Paula Mussi (041.873.787-82); Vanessa Benelli Correa (124.752.877-48)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8638/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.690/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eduardo Gomes (185.776.178-23)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8639/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.784/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Tereza de Jesus da Silva Gössling (493.366.220-72)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Santa Maria/RS - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8640/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.772/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aparecida Augusta Pimentel (299.804.458-15); Eulina Santana dos Santos (575.734.925-53); Iza Sá Rosa (028.161.587-05)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8641/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.463/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Auristela de Souza Barbosa (396.754.164-91); Margarida de Lemos Cavalcante (488.376.364-15); Maria das Dores da Silva (262.424.354-20); Paulo Araujo (013.278.774-14)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8642/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.794/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aecio Jose de Araujo Cardoso (031.656.637-34); João Vicente de Lima (058.889.697-70); Maria Altaisa Moura Rodrigues (768.885.921-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8643/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo até 31/08/2020, para que a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco cumpra a determinação constante do subitem 1.7 do Acórdão 64/2020 - 1ª Câmara.

1. Processo TC-027.563/2018-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Abimailde Maria Cavalcante Fonseca Ribeiro (418.802.504-20); Adriana Gradela (149.551.768-36); Adriana Mayumi Yano de Melo (147.455.558-65); Adriana Moreno Costa Silva (855.825.495-87); Ailson de Menezes Andrade (054.544.524-83); Airon Albuquerque Teixeira (007.761.345-74); Airton de Deus Cysneiros Cavalcanti (029.144.124-60); Alexandre Coutinho Antonelli (271.630.188-35); Alexandre Franca Barreto (038.860.394-12); Alexandre Ramalho Silva (035.310.724-71); Aline Braga de Carvalho Guedes (011.696.094-90); Ana Dulce Batista dos Santos (061.389.304-28); Ana Emília de Melo Queiroz (609.182.254-34); Anderson Henrique Barbosa (032.453.204-00); Andre Luiz Demantova Gurjao (006.326.369-63); Andrea Vieira Colombo (777.555.707-97); Antonio Fernandes Correia de Moura (681.579.084-34); Antonio Inacio Diniz Junior (097.011.154-14); Antônio Pires Crisostomo (041.040.827-16); Arlan de Assis Gonsalves (041.727.064-01); Arnaldo José Correia Magalhaes Júnior (042.010.994-31); Atila de Menezes Lima (972.728.093-53); Benoit Jean Bernard Jahyny (858.199.915-83); Bruno Cezar Silva (015.097.885-57); Bruno Coutinho Moreira (073.279.016-63); Bruno Otavio de Lacerda Abrahao (028.263.766-40); Camila Galan de Paula (372.497.398-59); Carla Fernanda Ferreira Rodrigues (053.540.734-30); Carlaise Freitas Gomes (031.469.735-70); Carlos Antonio Freitas da Silva (015.663.051-60); Cedenir Pereira de Quadros (929.747.240-00); Celito Kestering (223.801.329-68); Cheila Nataly Galindo Bedor (026.466.874-00); Christian Vichi (137.666.658-80); Clarissa Campello Ramos (078.953.787-75); Clebio Pereira Ferreira (008.803.724-00); Daniel Henrique Pereira Espindula (028.139.004-51); Daniel Salgado Pifano (013.999.166-29); Daniel Tenorio da Silva (018.058.105-88); Danielle Santiago Camara Dantas (009.822.844-70); David Ramos da Rocha (623.046.743-72); Denes Dantas Vieira (031.639.524-29); Deranor Gomes de Oliveira (367.081.435-34); Diego Luz Moura (099.335.527-75); Edgardo Guillermo Camacho Palomino (051.795.157-69); Edigenia Cavalcante da Cruz Araujo (775.655.684-49); Edilson Pinheiro Araujo (361.831.484-15); Edilson Soares Lopes Junior (770.702.323-49); Edmar José do Nascimento (025.525.924-73); Ednaldo Ferreira Torres (941.739.905-53); Edson Leite Araujo (160.991.778-25); Edson Rodrigues Macalini (040.509.459-08); Elson de Assis Rabelo (003.623.843-04); Emmanuela de Almeida Lins (025.389.514-61); Ernani Machado de Freitas Lins Neto (041.398.944-58); Eubis Pereira Machado (030.933.864-62); Eugenio Bispo da Silva Junior (009.782.424-08); Eva Monica Sarmento da Silva (025.615.744-82); Ewerton Samir Cavalcante Calaca e Silva (060.847.904-70); Fabio Henrique de Carvalho (072.476.617-04); Fabio Nunes Lista (051.733.187-08); Felipe Silva Ferreira (935.348.763-34); Ferdinando Oliveira Carvalho (928.456.811-00); Fernanda Roda de Souza Araujo Cassunde (995.916.694-53); Francesca Silva Dias Nobre (084.666.917-07); Francine Hiromi Ishikawa (297.437.308-93); Francisco Alves Pinheiro (229.613.723-72); Fulvio Torres Flores (127.646.518-13); Gabriela Maria Cardoso da Cunha (039.415.794-01); Gabriella Rosane Chagas Silva (097.458.754-06); Gerson Marques dos Santos (283.844.584-72); Guilherme Antonio Finazzi (262.026.448-00); Hugo Leonardo Coelho Ribeiro (013.708.135-97); Ilbetania Maria Batista (573.769.563-87); Isabel Cristina Sampaio Angelim (587.819.604-25); Itamar Santos (501.721.904-87); Jackson Roberto Guedes da Silva Almeida (030.165.124-83); Janaína Carla dos Santos (578.165.903-00); Janedalva Pontes Gondim (031.346.644-02); Jarbas Freitas Amarante (002.727.655-46); Jessica Almeida Peixinho (044.151.105-84); Jessica Louise Maia de Oliveira (038.921.881-22); Jorgeanny de Fatima Rodrigues Moreira (008.029.071-05); Jose Fernando Bibiano de Melo (569.472.910-20); Jose Fernando Souto Junior (656.038.934-00); Jose Luiz Moreira de Carvalho (627.133.295-15); Jose Pereira Alencar Junior (689.752.874-91); Jose Roberto Andrade do Nascimento Junior (345.212.488-61); Jose Ronaldo Alves (012.008.465-16); José Américo de Sousa Moura (327.284.683-20); José Fernando Vila Nova de Moraes (045.589.924-08); João Alves do Nascimento Junior (456.245.774-00); Julianeli Tolentino de Lima (965.575.594-00); Junnia Maria Moreira (042.560.116-17); Kathary Loory Soares Silveira (090.042.784-19); Keila Moreira Batista (051.579.907-66); Keylha Santana Huller (043.892.054-63); Leandro Alexandrino Pereira Campos (009.785.524-31); Leandro Surya Carvalho de Oliveira Silva (037.085.716-06); Leonardo Gasques Trevisan Costa (337.731.748-10); Lino Marcos da Silva (026.504.994-60); Lucidio Lopes de Alencar (840.056.703-00); Luiz Mariano Pereira (527.114.554-91); Lúcia Marisy Souza Ribeiro de Oliveira (264.137.105-78); Manoel Messias Alves de Souza (638.374.475-53); Manoel de Oliveira Santos Sobrinho (440.292.095-72); Marcela Fulanete Correa (051.461.416-14); Marcelle Almeida da Silva (961.375.844-53); Marcelo Augusto Mousinho Gomes (775.931.894-49); Marcelo Domingues de Faria (290.604.678-76); Marcelo Silva de Souza Ribeiro (440.192.545-91); Marcos Sales Rodrigues (964.247.101-91); Maria Auxiliadora Tavares da Paixão (360.803.145-68); Maria Clotilde Meirelles Ribeiro (248.130.795-04); Maria de Fatima Paixao Feitosa (550.053.304-53); Mariele Regina Pinheiro Goncalves (216.804.298-50); Marina Pereira Gonçalves (046.675.154-06); Mario de Miranda Vilas Boas Ramos Leitao (048.761.304-00); Martha Lorena de Brito Assuncao (015.776.245-99); Mauro Alexandre Farias Fontes (919.448.724-34); Max Santana Rolemberg Farias (926.230.005-06); Militao Vieira Figueredo (072.153.438-47); Monica Aparecida Tome Pereira (113.273.438-00); Mony Erika Pereira Mendes (082.676.034-17); Márcia Bento Moreira (104.405.958-35); Márcia Medeiros de Araújo (499.089.364-68); Mário Adriano Ávila Queiroz (793.751.381-00); Nadja Sueli Dias Medrado Goncalves (971.211.505-49); Natacha Simei Leal (969.427.971-20); Neiton Silva Machado (040.738.116-30); Neyze Suzana Andrade Leal (860.105.905-82); Olivia Maria Silva Teixeira de Jesus (021.852.085-94); Omar Dias Torres (062.208.005-91); Pablo Santos Dantas (059.119.185-79); Patricia Avello Nicola Pereira (016.263.769-13); Patricia de Souza Chaves Carvalho (781.995.574-00); Paula Layane Pereira de Sousa (030.029.573-13); Paula da Luz Galrao (013.604.165-52); Paulo César Rodrigues de Lima Júnior (461.420.103-20); Paulo Jose Pereira (158.898.618-75); Paulo Roberto Ramos (569.858.004-91); Pedro Ricardo da Cunha Nobrega (048.806.784-73); Pedro Robinson Fernandes de Medeiros (024.542.694-90); Raquel Aline Pessoa Oliveira (013.059.605-13); Renyelle Azevedo Meira de Sa (059.986.314-55); Roberto César Ferreira da Silva (991.140.705-53); Roberto Jefferson Bezerra do Nascimento (011.775.214-23); Rodrigo Lessa Costa (053.463.614-48); Romero Henrique de Almeida Barbosa (882.135.954-91); Rosalvo Ferreira de Oliveira Neto (009.737.574-85); Rosicleide Araujo de Melo (012.380.174-52); Rui Massato Harayama (332.848.348-93); Sandra Mari Yamamoto (025.065.849-60); Seldon Almeida de Souza (015.945.197-30); Silvia Helena Nogueira Turco (618.795.686-91); Susanne Pinheiro Costa e Silva (042.769.834-01); Tania Cristina da Silva (006.056.065-79); Télio Nobre Leite (022.333.834-60); Valdner Daizio Ramos Clementino (881.036.254-34); Vitoria de Barros Siqueira (068.533.454-60); Wagner Pereira Félix (378.833.563-72); Wagner de Assis Cangussu Passos (101.407.728-12); Xirley Pereira Nunes (026.257.454-36); Ângela de Oliveira Carneiro (360.518.375-15); Ítalo Herbert Lucena Cavalcante (034.871.574-97)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8644/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 27-30).

1. Processo TC-037.067/2019-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Anderson da Silva Rosa (314.058.508-09); Esper Abrao Cavalheiro (763.105.668-49); Isabel Marian Hartmann de Quadros (165.016.808-08); Lia Rita Azeredo Bittencourt (980.505.327-04); Murched Omar Taha (703.822.478-68); Nelson Sass (771.615.808-20); Pedro Fiori Arantes (200.309.708-22); Raiane Patricia Severino Assumpcao (245.777.308-39); Soraya Soubhi Smaili (103.057.328-03); Tania Mara Francisco (082.992.588-04)

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8645/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.7 do Acórdão 4.897/2017-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, alterado pelo subitem 9.1 do Acórdão 8.200/2018-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Bruno Dantas; determinar o apensamento do presente processo, em definitivo, ao TC 006.663/2016-8 (Representação), e encaminhar cópia desta deliberação ao representante do Ministério Público de Minas Gerais e ao Município de Rio Piracicaba/MG, de acordo com os pareceres da SecexSaude (peças 31-32):

1. Processo TC-020.789/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Município de Rio Piracicaba - MG

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8646/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da representação formulada pela empresa Gaesan Engenharia e Consultoria Técnica Ltda para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado, adotar as medidas descritas no item 1.7 deste Acórdão, determinar o arquivamento dos autos e dar ciência da deliberação ao Serpro - Regional Florianópolis e Serpro - Regional Curitiba, ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e ao representante, como proposto pela Selog.

1. Processo TC-019.842/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Serviço Federal de Processamento de Dados (33.683.111/0001-07)

1.2. Órgão/Entidade: Serpro - Regional Curitiba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência ao Serpro - Regional Florianópolis, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020 e para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes, de que a exigência da experiência profissional em instalações com demanda de energia acima de 800 KVA, prevista no item 2.4.3.3.2 do edital do Pregão 420/2020, é potencialmente restritiva e afronta o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal, bem como está em desacordo com os limites das atribuições do profissionais previstas na Resolução 74/2019 do Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT).

ACÓRDÃO Nº 8647/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 em conhecer da representação formulada pela Marok Serviços de Engenharia Elétrica Ltda. para, no mérito, considerá-la improcedente, considerar prejudicado o pedido de medida cautelar, por perda de objeto, dar ciência do presente acórdão ao representante e ao Município de Vilhena/RO e determinar o arquivamento dos autos, como proposto pela SeinfraUrb.

1. Processo TC-026.497/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Vilhena - RO

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8648/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso III, do Regimento Interno e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e encaminhar cópia desta deliberação e da instrução de peça 11 ao representante e à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da SecexEduc (peça 11).

1. Processo TC-027.609/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (15.461.510/0001-33)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: Kezia Karina Gomes de Miranda (18.969/OAB-MS), representando Lidia Maria Lopes Rodrigues Ribas e Gunter Hans Filho.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8649/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-011.886/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jonas Rizzato (174.226.129-91) e Pedro Gollmann (308.091.349-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações: à Sefip, para que proceda ao destaque dos atos emitidos em favor dos Srs. Osnir Felix de Freitas (253.821.449-15) e Vanderlei Antonio Giordani (299.554.409-53), a fim de que seja analisada a legitimidade do tempo de serviço alegadamente prestado em condições de insalubridade, notadamente a comprovação de que a atividade laborativa tenha sido efetivamente exercida em condições especiais, de modo permanente, não ocasional ou intermitente, conforme previsto na legislação em vigor à época da prestação dos serviços, haja vista a ausência, no caso concreto, de presunção legal decorrente da natureza dos cargos ocupados.

ACÓRDÃO Nº 8650/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.688/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Carlos Wolf (112.035.019-00)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Curitiba/PR - INSS

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Curitiba que, no prazo de quinze dias, cadastre no sistema e-Pessoal os atos de concessão inicial de aposentadoria e de alteração de fundamento legal do Sr. João Carlos Wolf.

ACÓRDÃO Nº 8651/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.099/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adalberto Severino de Freitas (702.157.907-15); Carlos Alberto da Conceicao Canedo (455.964.257-53); Claudia Maria Gualberto Martins (998.965.327-53); Erenice de Oliveira Coelho de Almeida (713.914.957-72); Inara Maria Campos Aguiar (657.676.167-87); Isa Dias Portugal (422.157.497-68); Ivan Carlos Perro dos Santos (657.675.607-06); Maria Ines Vieira Braga (565.640.407-25); Regina Lucia Silva Araujo (354.876.077-53); Valentim Jose Lopes da Silva (503.436.967-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8652/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.126/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Hilton Serpa de Souza (508.161.607-91); Jose Carlos Vellozo (539.705.947-15); Jose Carlos de Sousa (542.078.197-20); Judith Ferreira Lima Cabral (908.353.607-68); Lucimar do Nascimento Braganca (668.423.957-04); Maria Helena Ferreira Reis (672.356.207-06); Newton Barcellos Rocha (555.778.497-72); Regina Maria Rodrigues Meiga Braz (663.813.807-30); Sandra Regina Bonfim Felisberto (777.773.957-34); Solange dos Santos (430.180.177-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8653/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, incisos II e V, do Regimento Interno, em mandar fazer as determinações adiante especificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.683/2010-2 (APOSENTADORIA - MONITORAMENTO)

1.1. Interessados: Maria Luiza Lima do Vale (096.250.383-53); Maria do Perpetuo Socorro Neiva Nunes do Rêgo (036.156.343-49); Martha Solange de Siqueira Rego (200.400.913-68); Raimundo Nonato Soares (068.929.493-04)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí (FUFPI)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Ana Luisa Ferreira Cruz Cavalcanti (8.460/OAB-PI) e outros, representando Martha Solange de Siqueira Rego.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí, em reiteração ao Acórdão 3.422/2016-1ª Câmara, que:

1.7.1.1. quantifique os valores pagos à sra. MARTHA SOLANGE DE SIQUEIRA REGO e ao sr. RAIMUNDO NONATO SOARES, a partir de abril de 2012 (mês de sua notificação do Acórdão 413/2012-2ª Câmara), a título de "gratificação de 1/3", e promova, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, a correspondente reposição ao Erário;

1.7.1.2. proceda, com efeitos iniciados em 15/5/2014, data do trânsito em julgado da sentença proferida no MS 31.412/DF, à absorção gradual da vantagem referente à URP de fevereiro de 1989 paga à sra. MARIA DO PERPETUO SOCORRO NEIVA NUNES DO RÊGO e ao beneficiário da pensão civil instituída pela sra. MARIA LUIZA LIMA DO VALE, mediante sua compensação - sem redução nominal do montante dos proventos - com os acréscimos decorrentes de novas estruturas remuneratórias definidas por lei com eficácia posterior à referida decisão, a exemplo da Lei 13.325/2016.

1.7.2. Determinar, ainda, à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

1.7.2.1. quantifique, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da ciência desta deliberação, os valores pagos à sra. MARIA DO PERPETUO SOCORRO NEIVA NUNES DO RÊGO e ao beneficiário da pensão civil instituída pela sra. MARIA LUIZA LIMA DO VALE, a título de URP, em desconformidade com a sistemática indicada no item 1.7.1.2, acima, promovendo, na sequência, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, a correspondente reposição ao Erário;

1.7.2.2. uma vez concluída a absorção integral da parcela alusiva à URP, emita e cadastre no sistema e-Pessoal ato de alteração de aposentadoria para a sra. MARIA DO PERPETUO SOCORRO NEIVA NUNES DO RÊGO, escoimado da irregularidade.

1.7.3. Autorizar a Sefip a:

1.7.3.1. reiterar a audiência da sra. Ana Cristina Pacheco de Araújo Barros, então Diretora de Recursos Humanos da FUFPI, acerca do descumprimento, sem causa justificada, das determinações insertas no subitem 9.3.2 do Acórdão 413/2012-2ª Câmara, em especial no tocante ao comando para suspensão dos pagamentos da parcela referente à "gratificação de 1/3" à sra. Martha Solange de Siqueira Rego;

1.7.3.2. promover a audiência do sr. Lauro Oliveira Viana, Superintendente de Recursos Humanos da FUFPI, acerca do descumprimento dos itens 1.7.1.2 e 1.7.1.3 do Acórdão 3.422/2016-1ª Câmara, referentes, pela ordem, à restituição da "gratificação de 1/3" e à absorção gradual da URP.

ACÓRDÃO Nº 8654/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.673/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Harlon Franca de Menezes (101.079.477-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8655/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.142/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joao Pedro Garcete Lima (075.322.521-24)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8656/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.149/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme de Freitas da Silva (151.064.797-03); Jonhnatan Felipe Rodrigues Moreira Dias (703.215.466-28); Kalil Lopes dos Santos (125.525.494-70); Laura Kabzas Tirone (437.347.928-35); Lorenzo Lattanzi Folly (130.977.937-63); Matheus Gomes Oliveira Meirelles (177.823.617-02); Renan Paranhos Rodrigues (183.021.797-60); Rogerio Faber Junior (515.596.798-83); Shi Jun Andre Liu (385.267.168-08); Tiago Souza Silva (153.167.417-81)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8657/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.189/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Florencio dos Reis Filho (137.229.594-11); Bruno Caldas Von Muller (057.748.771-08); Douglas Fernandes Rodrigues da Silva (166.926.017-89); Edgar Alberto Cruz Azambuja Junior (862.511.040-15); Felipe Joaquim Mantovani dos Santos (074.333.941-09); Juan Linhares Prevatto de Barros (148.150.417-76); Lucas Moyses de Oliveira Rosa (435.605.708-24); Matheus Soares Santos (047.946.311-54); Pedro Henrique Medeiros Paz (174.799.347-69); Vitor Vasconcelos dos Santos (702.869.631-67)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8658/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.190/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agatha Cristiana de Abreu Barreto (142.934.817-88); Allan Nicolas Nunes Madalon (149.974.206-11); Laura Lazaron Ferreira (026.926.340-39); Leonardo Kabzas (011.655.710-99); Leonardo Saffier (042.693.470-90); Marcos Lude da Silva Ferreira (039.684.832-00); Pedro Garcia Barros da Silva (128.773.917-28); Rayan dos Santos Cavalcante (127.619.457-94); Rebecca Albino de Araujo (070.451.911-97); Yago Moreira dos Santos Azevedo (183.567.407-03)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8659/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.202/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz Machado Angonesi (004.849.800-92); Geovanna Pais de Jesus Carvalho (042.129.641-04); Gunther Juchem (033.601.580-16); Isac Rodrigues Lopes (046.339.000-80); Thiago Abreu Ferreira (008.239.152-12); Thiago Romeu de Souza Ribeiro (174.652.777-36); Thomas Antonio Lopes Assis (019.402.462-88); Vinicius Albuquerque Silva (472.559.538-16); Vinicius Silva Pereira Soares (080.365.703-00); Wellington Silva de Souza Junior (460.756.648-90)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8660/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.228/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Attilio Pane (062.151.437-31); Bruno Didier Olivier Capron (231.945.638-40); Celia Helena Cezar Boyadjian (280.527.038-08); Diogo Antonio Tschoeke (043.986.579-40); Jasmin (015.059.656-16); Juliana Folz (116.278.787-26); Juliana de Oliveira (125.542.827-90); Keiti Patricia Brandizzi Fernandes (099.847.877-61); Renata de Meirelles Santos Pereira (055.161.757-80); Tiago Fleming de Oliveira Outeiro (101.520.231-43)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8661/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.267/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Ribeiro Goncalves Teotonio (197.172.408-41); Kleicianne Costa Cutrim (775.180.123-91)

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8662/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.300/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabio Boscaglia Pinto (121.713.677-09); Fernanda de Souza Hott (072.623.427-38); Joao Alberto Fioresi Altoe (117.283.947-67); Lindamara Maria de Souza (109.868.847-31); Ruth Cavalcante Neiva (114.299.967-06)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8663/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.376/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelia Alves Farias (004.801.765-58); Bruno Albuquerque Franco (033.190.723-23); Catarina dos Santos Hortiz (020.761.639-64); Claudemir Braulino Teixeira (017.282.409-56); Fernanda de Jesus Santos (053.986.475-71); Jessica Carvalho Nascimento (714.858.725-53); Joelma Rodrigues de Santana Nascimento (048.838.605-58); Maria Cristina dos Santos Souza (838.678.994-87); Renata Correa de Camargo (003.958.806-88); Verediane Aparecida dos Santos (024.350.819-01)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8664/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.468/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erica Rodriguez da Silveira (006.560.680-94); Franciele Waz Domingos (014.940.950-84); Jane Cleire de Lima Bloedow (958.239.300-97); Mariana Signorini Hardt (025.155.030-39); Maringela Viana Caminha (025.957.900-99); Mirna Nunes Ambos (028.327.620-77); Sandriele da Silva Flores (041.735.250-60); Sandro Santos da Silva (946.519.220-15); Vivian Altmann (020.491.920-70); Viviane de Mello (012.724.470-06)

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8665/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.536/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luisa Rezende Martinello (036.028.471-01)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8666/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos no âmbito da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), em conhecer desta representação; considerá-la procedente; ter por prejudicado - por perda de objeto - o pedido de concessão de medida cautelar; dar ciência desta deliberação ao Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva (1ª Bda Inf Sl) e à autora da representação; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-016.797/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Felipe Braga de Oliveira (298.740/OAB-SP) e outros, representando Bandolin Fornecimento de Refeições Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8667/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.261/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmelita Pereira da Invencao (129.739.395-34); Claudio Moreira da Silva (099.244.265-68); Jose Anselmo da Cunha (137.408.065-91); Rita de Cacia Santiago Cedraz da Silva (254.901.685-87); Tereza Cristina Santos da Silva (366.572.395-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8668/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.226/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Jorge Logullo de Oliveira (717.713.797-15); Eduardo Andres Rios Morris (061.156.537-46); Juliana da Rocha Ferreira (130.457.517-92); Kercia Lidia Vasconcellos Mota (108.669.197-08); Leonardo Ferreira de Almeida (108.019.867-96); Levy das Neves Oliveira Silva (120.879.817-01); Liliane Lopes Brandao Trocate (085.532.597-65); Lucila Maria de Souza Bento (097.535.897-94); Mariana da Costa Portugal (120.433.347-51); Paulo Cesar da Camara Monteiro Junior (005.637.777-02)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8669/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.238/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Baptista Barcaui (000.087.997-50); Andrew Ira Nevins (700.620.461-52); Camila Mendonca de Moraes (048.010.066-71); Carlos Heitor D Avila Pereira Campani (071.318.887-10); Celia Cristina Patricio Teixeira (070.226.601-90); Frederico Machado de Barros (086.153.117-57); Maria Elisa Campelo de Magalhaes (778.691.417-04); Moacir Ribeiro Barreto Sobral (017.419.125-12); Osvaldo Andrade Santos Filho (002.645.677-06); Ricardo Ferreira de Mello (888.843.767-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8670/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.274/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Paulo Ribeiro da Rocha (106.858.407-60); Solange Bernardino Mathias (052.033.747-67); Taiguara Silva dos Santos (088.249.807-08); Thauane Nascimento Ribeiro (100.720.867-85)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8671/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.322/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Nicolau (030.747.886-66); Bolivar Soares Mendjoud (316.576.618-57); Celia Aparecida do Nascimento Siqueira (157.455.008-08); Elizabeth de Abreu Silva (974.331.527-68); Ivanete de Fatima Pereira Rocetao (149.597.338-70); Joseane Carneiro dos Santos (914.074.865-00); Leila Mariano das Neves Geronimo (141.015.408-45); Marielle Fraga Salenave (105.087.076-09); Selma Cristina Moro (257.300.268-38); Vanessa Rosa de Oliveira Teixeira Costa (010.962.871-37)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8672/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.333/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno de Oliveira Sawan (324.882.538-39); Cicera Georgia Felix de Almeida (865.172.873-53); Estanislau Candido de Oliveira (049.679.976-27); Felipe Augusto Rozales Lopes (003.505.810-29); Francineide da Silva Nascimento (728.636.504-59); Keila Cristina da Silva Reis (005.562.806-01); Leni Berenice Krause de Souza (001.281.480-63); Nilvanda Escobar Nunes (025.680.964-03); Renato Xavier da Silva (403.691.450-20); Walison Lima Gularte (041.440.000-36)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8673/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.353/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Peters Dutra (011.390.770-23); Fernanda Tavares de Tavares (025.143.360-90); Leonice Alves da Silva (856.684.517-04); Lia Mesquita Lousada Quintao (656.482.263-49); Liane Araujo Teixeira (027.596.313-62); Loraine Margarete Moraro dos Santos (896.428.640-53); Marcelo Braga Pessoa (789.423.303-04); Maria Conceicao Schorn Harb (960.370.590-04); Rachel Damaceno de Araujo (292.858.258-42); Sarah Martins Peres (585.579.971-91)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8674/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.401/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Paula Alves da Silva (062.266.426-37); Cesar Augusto Andrade Assuncao (073.118.906-08); Francisco Tiago de Sousa Amaral (036.808.663-13); Josildete Adolfo da Silva (771.655.194-91); Manoel Marques Bezerra Neto (046.129.724-81); Maria da Cruz Ribeiro (353.404.873-34); Ronilda Aparecida Silva (806.123.936-15); Rosilene Roque dos Reis (642.974.206-78); Ulyana Rayane Coelho de Carvalho (089.485.114-40); Zilda Bezerra Lira (833.914.104-00)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8675/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.444/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Camargo Ribeiro (000.214.540-51); Priscila Pavan Detoni (765.291.180-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8676/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.456/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adineia Viriato de Oliveira (622.121.412-20); Antonio de Souza Matos (112.451.822-34); Armando Gomes Neto (566.269.242-49); Edileusa de Jesus dos Santos (002.344.675-76); Evemilia Sousa (433.095.183-53); Mariana Lima da Silva (527.529.252-04); Regia Cristina Macedo da Silva (836.277.742-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8677/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.492/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carla Morais de Jesus (005.421.833-07); Antony Icaro da Conceicao Miassi (323.563.128-38); Cristina Pereira da Costa (191.037.658-22); Daniela Lepski de Campos (303.922.308-95); Eulalia Priscila Cavalcante Lola Biazzoto (315.532.748-06); Maximina de Barros Cunha (338.602.718-06); Mayane Fernanda dos Santos Zanini Ayres (326.370.948-85); Nadja Regina de Souza (661.394.064-04); Thaysa Sobral Antonelli (400.741.598-60); Viviane Cristina Gaia de Oliveira (092.687.834-44)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8678/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.790/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Edla Maria Peres Rocha (223.595.321-20)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8679/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.021/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Angelica Gomes Asenjo (007.030.131-06); Cristina da Conceicao Pacheco do Nascimento (383.364.301-30); Maria Luzia do Couto Aguiar (337.142.901-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8680/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, exceto o ato expedido em favor de Hulda de Souza Santos (052.777.277-10), cujo exame será considerado prejudicado, por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.536/2020-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Hulda de Souza Santos (052.777.277-10); Izilda Aparecida Marcelino Moreira (043.580.178-35)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8681/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso fora do prazo legal uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Pedro Erival Costa (peça 270) em face do Acórdão 2.824/2017-TCU-Primeira Câmara (Peça 166), retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 5.982/2017-TCU- Primeira Câmara (Peça 176), dando-se ciência deste acórdão ao recorrente, juntamente com a instrução (peça 277), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.260/2009-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 013.735/2000-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Recorrente: Pedro Erival Costa (023.000.104-10)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Paraíba

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Unidades instrutoras: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (OAB/PB 1.663) e outros, representando Pedro Erival Costa.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8682/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas do responsável indicado no item 1.1, dando-lhe quitação, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 31), ao responsável e ao FNDE, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.425/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Clodoveu de Arruda Coelho Neto (139.662.513-53)

1.2. Entidade: Município de Sobral - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8683/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o recurso foi apresentado intempestivamente;

Considerando que a peça recursal traz apenas argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, se limitam a tentar rediscutir as conclusões deste Tribunal acerca dos fatos já existentes à época da decisão;

Considerando que tais elementos não ensejam o conhecimento do recurso fora do prazo legal uma vez que não são considerados fatos novos supervenientes capazes de alterar o mérito do acórdão recorrido;

Considerando, finalmente, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Maria Ione Macedo Sobral (peças 56 a 60) em face do Acórdão 14.582/2019-TCU-1ª Câmara, dando-se ciência deste acórdão ao recorrente, juntamente com a instrução (peça 61), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.856/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Maria Ione Macedo Sobral (390.559.575-34)

1.2. Recorrente: Maria Ione Macedo Sobral (390.559.575-34)

1.3. Órgão: Município de Laranjeiras - SE

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Evânio José de Moura Santos (OAB/SE 2.884) e outros, representando Maria Ione Macedo Sobral.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8684/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação formulada por secretaria do TCU em face de possíveis irregularidades na concessão de adicional de periculosidade pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) aos servidores do Centro Nacional de Operações Aéreas (CEOAR);

Considerando presentes os requisitos de admissibilidade para apresentação de representação a esta Corte;

Considerando que as análises empreendidas nestes autos não confirmaram as irregularidades inicialmente apontadas, uma vez que a concessão do adicional de periculosidade por parte da unidade jurisdicionada, baseada em laudo técnico, está de acordo com o prescrito no art. 12, caput da Lei 8.270/1991 e com o que dispõe a NR 16-Atividades e Operações Perigosas;

Considerando que as atividades realizadas pelos servidores do quadro se enquadram como de risco pelas normas trabalhistas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, VI, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, e em dar ciência desta deliberação à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à representante, juntamente com a instrução (peça 19), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.918/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8685/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.170/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adolfo Paulino Rodrigues Neto (154.838.187-09); Derik Ferreira Silva (020.270.172-75); Isabella de Oliveira Santana (134.734.357-16); João Pedro Lima Rangel (193.109.097-14); João Vitor Silva Nepomuceno (094.907.856-52); Leandro Leal Santos Tavares (187.129.307-33); Leticia Costa Pereira (155.618.557-00); Miguel Lourenço Tavares da Silva (150.194.007-42); Sander Marx Silva do Nascimento (158.671.587-99); Thiago Augusto Jardim Lacerda (129.701.789-74).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8686/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.204/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Augusto de Souza Debus (106.403.919-74); Emily Maria Zeferino dos Santos (709.840.534-50); Gabriel Luiz Pina Carpinetti (110.412.096-81); Maanaem Amorim de Souza (475.928.948-82); Matheus Ramos de Araujo (702.606.431-22).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8687/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.269/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Debora Katiene Praxedes Costa Morais (010.174.854-02).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8688/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.309/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz Alves Bentes (010.885.692-50); Brena Karoline Ataide Furtado (015.294.012-08); Bruna Leticia do Nascimento Araújo Lins (867.814.132-87); Bruno Cardoso da Silva (967.211.702-72); Cristiano Quaresma de Paula (014.797.790-83); Katiucia Nascimento Adam (756.967.892-34); Monique Medeiros (344.386.068-02); Renan Santos Furtado (553.557.062-15); Renato Hidaka Torres (902.521.792-34); Tatiana Evandro Monteiro Martins (921.245.502-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8689/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.339/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandro Kraemer (963.270.659-53); Cristofer Magro (003.072.020-62); Daniel de Aquino Leite (014.960.876-40); Denise de Fatima Garcia de Freitas (023.344.829-27); Georgete Rodrigues Vieira (315.766.213-91); Iolanda Lourenco dos Santos Betto (530.138.599-20); José Maria Camilo (049.090.916-70); Maria Aparecida de Andrade (470.779.569-20); Maria Livia de Sousa Gomes (309.545.923-87); Valeria Cristina de Oliveira Bressy (007.294.605-92).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8690/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.410/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Sinara Martins Camelo (012.417.164-80).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8691/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.440/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ricardo Pacheco Reis (793.266.335-00); Rogerio de Souza Silva (871.993.195-68); Roseli Amado da Silva Garcia (545.160.136-49); Rubens Silva de Jesus (030.241.245-00); Silvania Conceição Silva (033.202.015-06); Stephanie Sousa Luz (044.687.485-08); Suzane Ataide dos Anjos (963.148.855-15); Thaia Conceição Porto (031.138.515-05); Thiago Italo Rocha de Jesus (021.817.435-76); Thiago Louro de Araújo (019.560.625-64).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8692/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.474/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Alexandre Moreira Domingos Junior (027.733.260-59); Caroline Dias Bastos (029.773.080-08); Julia Bitencourt Simão (830.034.360-15); Julia Kapczynski (026.421.620-28); Juliana Pessin (007.061.180-73); Marilia Catarina Zanini (522.224.970-00); Melina Maria Trojahn (012.870.500-00); Michele Santos Nunes de Freitas (003.757.570-82); Rosa Maria Carvalho Didoliche (805.940.930-15); Simone Alberton Correa (014.418.060-08).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8693/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.506/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diogo Mattiello (075.723.669-37).

1.2. Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8694/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.661/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ronaldo Michel Bianchi (078.164.689-89).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8695/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.695/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Adriana Silva Lucio (092.933.996-79).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8696/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-040.502/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Aurenice Mendes Cintra (238.558.274-00).

1.2. Órgão: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8697/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.415/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Almir Alves de Mello (740.867.588-49); Edilson Batista da Silva (198.291.244-87); Luizmar Cardoso Porfirio (553.503.308-10).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8698/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por Francisco Nilson Moreira e Francisco Antônio do Amaral contra o Acórdão 1.856/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes multa (peça 73).

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que, em relação ao Sr. Francisco Antônio do Amaral, o lapso temporal ocorrido entre a notificação da decisão original (10/9/2019, peça 85) e o dia 23/3/2020, bem como aquele compreendido entre 20/5/2020 e a interposição do recurso em exame (5/6/2020, peça 105), foi de 209 dias;

Considerando que, em relação ao Sr. Francisco Nilson Moreira, o lapso temporal ocorrido entre a notificação da decisão original (6/9/2019, peça 84) e o dia 23/3/2020, bem como aquele compreendido entre 20/5/2020 e a interposição do recurso em exame (4/6/2020, peça 103), foi de 211 dias;

Considerando que, segundo o art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU, "não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";

Considerando que de acordo com a jurisprudência até então vigente, a ação de ressarcimento era considerada imprescritível, por força do art. 37, § 5º, da Constituição Federal;

Considerando, todavia, que no julgamento do RE 636.886 foi conferida nova interpretação a esse dispositivo, fixando-se a tese de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas";

Considerando que o Código Civil (adotado pelo Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário) e a Lei 9.873/1999 constituem as duas alternativas que, de forma mais consistente, polarizam os debates acerca do regime de prescrição a ser observado no processo de controle externo;

Considerando que, nas situações em que a prescrição tenha ocorrido por algum dos dois regimes, a Serur tem proposto o sobrestamento do julgamento do recurso, notadamente porque o acórdão proferido no RE 636.886 ainda está sujeito a embargos declaratórios, sendo possível o esclarecimento de pontos importantes da decisão ou mesmo a modulação de seus efeitos, para preservar as ações de controle instauradas com base na jurisprudência até então vigente;

Considerando que, nas demais situações, em que a prescrição não se operou por nenhum dos dois regimes, é possível o imediato julgamento do recurso, pois o desfecho não se alterará qualquer que seja a premissa adotada (imprescritibilidade, prescritibilidade pelo Código Civil ou prescritibilidade pela Lei 9.873/1999);

Considerando que, nos casos ora em análise, não ocorreu a prescrição, por nenhum dos dois regimes, conforme demonstrado pela Serur nas instruções de peças 106 e 107;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso I, e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Francisco Nilson Moreira e Francisco Antônio do Amaral, por restar intempestivo em período superior a 180 dias; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos recorrentes e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-009.278/2017-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Francisco Antônio do Amaral (243.606.003-72); Francisco Nilson Moreira (027.031.223-49).

1.2. Recorrentes: Francisco Nilson Moreira (027.031.223-49); Francisco Antônio do Amaral (243.606.003-72).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Ipaporanga/CE.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Italo Viana Aragão (OAB/CE 27.392); Francisco Fabio Pereira Pinto (OAB/CE 7.320).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8699/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de recurso inominado interposto por José Lopes Pereira em face do Acórdão 3.011/2019-TCU-1ª Câmara, por meio da qual esta Corte de Contas conheceu do recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, para, no mérito, ser parcialmente provido, com a consequente redução do débito imputado aos responsáveis (Peça 85).

Considerando que a peça recursal foi examinada com base nos requisitos estabelecidos para o recurso de reconsideração, cabível nestes autos, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que por meio do Acórdão 7.486/2017-TCU-1ª Câmara, esta Corte de Contas, dentre outras medidas, julgou irregulares as contas dos responsáveis, imputando-lhes débito solidário (peça 36);

Considerando que em face do Acórdão 7.486/2017-TCU-1ª Câmara o recorrente interpôs recurso de reconsideração, que não foi conhecido, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, de acordo com o Acórdão 514/2018-TCU-1ª Câmara (peça 58);

Considerando que o MPTCU interpôs recurso de reconsideração que foi conhecido, para, no mérito, ser parcialmente provido, com a consequente redução do débito imputado aos responsáveis, consoante o Acórdão 3.011/2019-TCU-1ª Câmara (Peça 85);

Considerando que o art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU dispõe que "não se conhecerá de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto";

Considerando, portanto, que o presente recurso não deve ser conhecido, por ser inadequado para combater deliberação que apreciou outro recurso interposto, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU;

Considerando que a rediscussão de mérito solicitada pelo recorrente não se mostra mais possível em sede de recurso ordinário, em razão da preclusão consumativa, prevista no art. 278, § 3º, do Regimento Interno/TCU, que se operou devido ao recurso de reconsideração anteriormente interposto (Acórdão 514/2018-TCU-1ª Câmara (peça 58));

Considerando que não seria possível receber o expediente como recurso de revisão, pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses específicas e excepcionais, descritas no artigo 35 da Lei 8.443/92 e que o recebimento da peça nessa modalidade seria prejudicial ao responsável, que teria encerrado, em definitivo, sua oportunidade de revisão da decisão;

Considerando, por fim, que o recurso interposto pelo MPTCU, beneficiou o responsável, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de defesa;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso I, 278, § 4º, e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por José Lopes Pereira, em razão de ser inadequado para combater deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-014.295/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Lopes Pereira (071.517.136-49); V.G Amorim & Cia. Ltda (01.879.570/0001-66).

1.2. Recorrente: José Lopes Pereira (071.517.136-49).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Medeiros Neto/BA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8700/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de peça denominada de "recurso", protocolada por Eduardo Claudio Madeira, contra o Acórdão 6.780/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas determinou a conversão dos presentes autos em processo de tomada de contas especial, autorizando a realização das citações e audiências do requerente e de outros responsáveis (peça 116).

Considerando que, ressalvada a hipótese de embargos de declaração, não cabe recurso de decisão que rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou determinar sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência ou fiscalização, nos termos do art. 279 do RITCU;

Considerando que não cabe recurso em face de decisão que não julga o mérito das contas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 278, § 2º, 279 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) receber o expediente como mera petição, em razão do não cabimento de recurso contra decisão que converte processo em tomada de contas especial e determina a realização de citação e audiência;

b) receber a peça 124 como elementos complementares de defesa, nos termos do parágrafo único do art. 279 do RITCU;

c) dar ciência da presente deliberação ao peticionário e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-027.162/2016-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Eduardo Claudio Madeira (078.913.078-57).

1.2. Órgãos: Ministério do Turismo; Secretaria-executiva do Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8701/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-020.796/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Domingos Trevisan Gomes (637.915.528-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8702/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-014.833/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Babhara Mota Marinho (097.752.326-86).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8703/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-018.293/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luciano Melo Coutinho (070.836.497-74).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8704/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-025.097/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isabella Pereira Sardinha (099.991.867-26); Jhonatan Villela de Araujo (120.054.237-18); Lorraine Pinheiro Mendes (079.537.786-02); Maksin Barbosa Oliveira (112.715.767-16); Marcio Guimaraes Monteiro de Castro (073.588.547-80); Maria de Lourdes Reis Madeira (003.036.687-92); Mariana Nogueira Rangel Pande (079.463.407-96); Monique de Barros Elias Campos (108.122.207-73); Myllena Araujo Gomes (152.126.447-39).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8705/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-025.216/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cleiton Ribeiro Alves (027.446.715-17).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8706/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-025.243/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Catherinne Melo Alves (038.128.594-40); Janaina Alexandra Capistrano da Costa (256.024.928-60).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8707/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-027.245/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Mauricio de Almeida Cortes (090.521.667-90); Andrea Souza Santos (792.485.945-49); Andressa Ambrosino Pinto (110.872.067-66); Beatriz Mello Carvalho (115.178.787-64); Bruna Tavares Uchoa dos Santos Xavier (130.791.207-95); Bruss Reboucas Coelho Lima (636.095.761-20); Flavia Santos de Oliveira (809.418.266-00); Guilherme Augusto Piedade de Oliveira (106.099.237-06); Natalia Santana Paiva (116.144.387-81); Thayna Marracho Marques (132.292.257-83).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8708/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-027.262/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Sampaio de Miranda (858.124.635-49); Uziel Borges Castelao (988.233.025-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8709/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-027.273/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camille Nigri Cursino (143.437.767-94); Carolina Brandao Costa (035.179.836-67); Dilceleia Molina dos Santos Silva (112.889.037-23); Gilvania Santos da Silva (325.013.218-71); Maria da Conceicao Menezes de Alencar (022.065.904-41); Marilene Araujo Malheiros de Castro (023.395.997-17); Maryann Sucena Hummel (029.699.971-77); Michele de Souza Fernandes dos Santos (077.407.807-31); Priscyla de Almeida Lopez Oros (128.398.577-23); Victor Jose Lisboa Justino Ribeiro (069.123.214-88).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8710/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-027.465/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Paz Suarez (925.818.110-72); Aline Mees (835.032.260-87); Allany Silva Klein (013.353.920-25); Andiara Schmidt Coelho (988.286.300-00); Antonio Valentim Garcia Filho (380.759.200-82); Barbara Bacarin Pereira (830.690.380-34); Claudia Negeliskii (916.844.120-72); Geraldo Ruduit (736.870.810-87); Liege Ferreira Rodrigues (013.056.990-92); Mauricio Castro D Avila (012.023.130-19).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8711/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-027.488/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rogerio Pontes de Araujo (047.008.324-79).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8712/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, e na forma do art. 143, V, "e" do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias o prazo para cumprimento das determinações constantes do item 9.4. do Acórdão 7.096/2020-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-013.532/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carmen Lucia Stecz (923.188.199-04); Ilza Stassun (006.344.339-20); Maria do Carmo da S Filha (542.699.894-91); Regina Marcia F R Evaristo (041.059.158-00).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8713/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o exame da gestão da então Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), vinculada ao extinto Ministério do Trabalho e Emprego - atualmente Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia - teve como foco a avaliação das transferências voluntárias concedidas e a análise das correspondentes prestações de contas, tendo em vista o acúmulo de processos existente na unidade prestadora de contas;

Considerando que, além do alto estoque na unidade de prestações de contas não analisadas, o órgão de controle interno apurou as consequências resultantes das falhas de controle no recebimento e no exame dessa documentação, entre elas a não realização dos registros de inadimplência para instrumentos em situação de irregularidade, a ausência de instauração de tomadas de contas especiais para processos que se enquadravam nas hipóteses previstas na Instrução Normativa TCU 71/2012, bem como falhas no encaminhamento de tomadas de contas especiais à própria Controladoria-Geral da União (CGU);

Considerando a informação de que a SPPE, em 2016, não celebrou instrumentos de transferência de recursos, em cumprimento à determinação do acórdão 1687/2009-TCU-Plenário, que condicionou a formalização de novos convênios ao saneamento do passivo de prestações de contas pendentes de análise e à adoção de medidas para a boa e regular aplicação dos recursos repassados;

Considerando que a SPPE apresentou, em atendimento à solicitação da SecexPrevidência, a nota informativa 169/2019/SPPE/SEPEC/ME, de 20/3/2019, em que detalha a evolução do passivo de processos de prestação de contas dos convênios e instrumentos congêneres pendentes de análise na unidade, informando que, no período de 2014 a março de 2019, teria havido redução de mais da metade do estoque de processos pendentes de análise (1.149 para 558);

Considerando que a partir de maio de 2019, com a edição da Lei 13.667/2018, estabeleceu-se a sistemática de transferências "fundo a fundo", condicionadas à instituição de conselho local de trabalho, o qual será responsável, em conjunto com a concedente, pelo acompanhamento e fiscalização da execução do convênio;

Considerando a alta materialidade dos recursos envolvidos nas prestações de contas pendentes de comprovação ou de aprovação dos valores transferidos - cerca de R$ 2,7 bilhões, na data de 10/1/2019.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, em razão das impropriedades verificadas e dar quitação aos responsáveis, e, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, regulares as demais, com quitação plena.

- Leonardo José Arantes (CPF 728.285.791-15), Márcio Alves Borges (CPF 399.724.451-00) e Mário Magalhães (CPF 115.740.701-34):

(i) falha na realização dos registros de inadimplência no Siafi para convênios e parcerias realizadas (item 2.1.1.3 do relatório de auditoria de gestão do órgão de controle interno);

(ii) ausência de instauração de tomada de contas especial para casos previstos na IN TCU 71/2012 (item 2.1.1.4 do relatório de auditoria de gestão do órgão de controle interno);

(iii) descumprimento dos prazos para encaminhamento de processos de tomada de contas especial à Controladoria-Geral da União e a este Tribunal (item 2.1.1.5 do relatório de auditoria de gestão do órgão de controle interno).

1. Processo TC-000.059/2018-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Ana Lucia de Alencastro Goncalves (339.694.501-87); Andre Tome Igreja (033.742.569-88); Guacyrena Monteiro dos Santos (396.882.912-34); Helio Francisco de Miranda (056.965.261-87); Higino Brito Vieira (027.880.924-31); Leonardo Jose Arantes (728.285.791-15); Marcos Sussumo Andrade (880.040.821-49); Márcio Alves Borges (399.724.451-00); Mário Magalhães (115.740.701-34); Rafael Oliveira Galvão (042.591.627-80)

1.2. Órgão: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, com fundamento no art. 4º, I, da Resolução TCU 315/2020, que, no prazo de 90 (noventa) dias, informe ao Tribunal as providências adotadas para:

1.7.1.1. regularizar a falha na realização dos registros de inadimplência no Siafi para convênios e parcerias realizadas (item 2.1.1.3 do relatório de auditoria de gestão do órgão de controle interno);

1.7.1.2. avaliar e regularizar as situações de não instauração de tomadas de contas especial para casos previstos na IN TCU 71/2012 (item 2.1.1.4 do relatório de auditoria de gestão do órgão de controle interno);

1.7.1.3. regularizar a situação dos processos de tomadas de contas especial que deixaram de ser encaminhados tempestivamente à Controladoria-Geral da União e a este Tribunal, realizando o envio imediato desses processos (item 2.1.1.5 do relatório de auditoria de gestão do órgão de controle interno).

1.7.2. dar ciência à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, com fundamento no art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, que:

1.7.2.1. não houve a identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração dos responsáveis, endereço residencial completo e endereço de correio eletrônico no rol de responsáveis, em infringência ao art. 11 da Instrução Normativa TCU 63/2010 vigente à época;

1.7.2.2. não houve o preenchimento completo dos campos do relatórios de gestão, especificamente em relação aos "Canais de acesso do cidadão", da seção "Relacionamento com a Sociedade", e "Medidas administrativas para apuração de responsabilidade por dano ao erário", da seção "Conformidade da Gestão e Demandas de Órgãos de Controle" (item 1.1.1.1 do relatório de auditoria de gestão do órgão de controle interno);

1.7.2.3. não foram identificados controles efetivos para mitigar situações de risco inerentes à gestão das prestações de contas das transferências concedidas (item 2.1.1.2 do relatório de auditoria de gestão do órgão de controle interno);

1.7.2.4. não foi verificada a existência de controle sobre instrumentos de transferência já encerrados e que se encontram sujeitos à prescrição extintiva do direito de instauração de tomada de contas especial quando transcorridos mais de 10 anos entre a data provável de ocorrência do dano porventura apurado e a primeira notificação dos responsáveis (item 2.1.1.6 do relatório de auditoria de gestão do órgão de controle interno);

1.7.2.5. o relatório de gestão não apresentou indicadores de desempenho da gestão (item 3.1.1.1 do relatório de auditoria de gestão do órgão de controle interno).

1.7.3. dar ciência desta deliberação à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia e à Controladoria-Geral da União.

ACÓRDÃO Nº 8714/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que não foi apresentado o parecer da unidade de auditoria interna sobre as contas do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá (Sebrae/AP), conforme previsto no art. 6º, I, da DN TCU 146/2015.

Considerando que, de acordo com o princípio da anualidade, o julgamento das contas ordinárias deve cuidar dos atos de gestão praticados no exercício a que elas se referem.

Considerando que, embora se trate de contas relativas ao exercício de 2015, a autuação do presente processo ocorreu apenas em 2017, sendo que a primeira manifestação da unidade instrutiva nos autos ocorreu somente em 2018;

Considerando que o Tribunal deve julgar as prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que lhe tiverem sido apresentadas, conforme dispõe o art. 204 do RI/TCU;

Considerando que a defasagem de tempo no julgamento das presentes contas dificulta que este Tribunal expeça tempestivamente determinações e recomendações para correção de falhas e aprimoramento da gestão;

Considerando que, quanto às demais falhas constantes do relatório de auditoria de gestão, são suficientes as recomendações do controle interno, devendo apenas constarem como ressalvas às contas dos responsáveis.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, em razão das impropriedades verificadas e dar quitação aos responsáveis, e, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, regulares as demais, com quitação plena:

- Alfeu Adelino Dantas Junior; Eliane Superti; Eliezir Viterbino da Silva; Fatima Lucia Pelaes; Gleidson Guimaraes Salles; Joao Denilson de Araujo da Silva; Joziane Araujo Nascimento; Julio Teixeira Garcia; Jurandil dos Santos Juarez; Luiz Euclides Barros Feio; Luiz Iraçu Guimaraes Colares ; Mateus Nascimento da Silva; Natanildo Neves da Silva ; Raimundo Simao Batista; Sadi Luiz Hendges; Wagner Jose Pinheiro Costa; João Carlos Calage Alvarenga; Waldeir Garcia Ribeiro:

(i) ausência de apresentação do parecer da unidade de auditoria interna como peça das contas do exercício de 2015, em desacordo com o art. 6º, I, da DN TCU 146/2015.

- João Carlos Calage Alvarenga (CPF 102.341.957-20):

(i) ausência de apresentação do parecer da unidade de auditoria interna como peça das contas do exercício de 2015, ferindo o art. 6º, I, da DN TCU 146/2015;

(ii) pagamento de despesas remanescentes relativas à realização da 51ª Expofeira que eram de obrigação do governo do Estado do Amapá, os quais foram ressarcidos pelo ente estadual em 2019;

- Waldeir Garcia Ribeiro (CPF 302.494.651-91):

(i) falta de detalhamento das requisições de serviços de comunicação relativas ao contrato 79/2015, dificultando a realização da comparação com os preços de mercado;

(ii) pagamento de despesas remanescentes relativas à realização da 51ª Expofeira que eram de obrigação do governo do Estado do Amapá, os quais foram ressarcidos pelo ente estadual em 2019.

1. Processo TC-006.660/2017-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Alfeu Adelino Dantas Junior (330.603.124-00); Ana Dalva de Andrade Ferreira (209.429.312-20); Eladio Alvarez Correa (955.264.987-00); Eliane Superti (137.230.588-25); Eliezir Viterbino da Silva (262.998.952-68); Fatima Lucia Pelaes (070.198.582-87); Francisco Rocha de Andrade (038.464.822-34); Gleidson Guimaraes Salles (650.036.672-72); Isana Ribeiro de Alencar (602.956.862-00); Joao Denilson de Araujo da Silva (594.913.702-78); Joaquim Raimundo da Silva Neto (517.167.804-97); Joziane Araujo Nascimento (613.504.512-15); João Carlos Calage Alvarenga (102.341.957-20); Julio Teixeira Garcia (179.559.472-15); Jurandil dos Santos Juarez (033.172.772-20); Kleyson Luiz Nunes Musso (950.389.577-49); Ladislao Pedroso Monte (060.008.352-72); Luiz Euclides Barros Feio (089.640.762-49); Luiz Iraçu Guimaraes Colares (042.054.212-49); Marcos Antonio Marques Cardoso (028.826.042-20); Mary de Fatima Guedes dos Santos (209.367.612-53); Mateus Nascimento da Silva (127.437.202-04); Natanildo Neves da Silva (458.741.662-20); Nonato Altair Marques Pereira (055.752.492-04); Rafael Pontes Lima (627.365.312-72); Raimundo Simao Batista (049.500.112-00); Roberto Luiz Chaves de Souza (036.659.842-20); Sadi Luiz Hendges (369.273.259-72); Wagner Jose Pinheiro Costa (304.481.232-15); Waldeir Garcia Ribeiro (302.494.651-91).

1.2. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: Cassio de Luca Sousa e Sousa (1805/OAB-AP) e outros, representando Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

1.7.1. excluir do rol de responsáveis os membros do conselho fiscal da entidade, os Srs. Heber Segeti Pimentel, Matheus Jesus Daniel Amaral, Ivanduy Agno Silva Bezerra, Nilton Ricardo Felgueiras Faria e Sousa e a Sra. Sheila Tricia Guedes Pastana;

1.7.2. determinar ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá (Sebrae/AP), com fundamento no art. 4º, I, da Resolução-TCU 315/2020, que, doravante, apresente ao Tribunal todas as peças exigidas pela decisão normativa que dispuser sobre os processos de prestação de contas do exercício, em especial o parecer da unidade de auditoria interna sobre a gestão da entidade;

1.7.3. dar ciência desta deliberação ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Amapá (Sebrae/AP), à unidade nacional do Sebrae e à Controladoria-Regional da União no Estado do Amapá.

ACÓRDÃO Nº 8715/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar atendida a recomendação exarada no item 1.7.1 do acórdão 14155/2018-TCU-1ª Câmara, relacionada ao Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo TC 001.159/2017-8, com fulcro no art. 35, § 1º, c/c arts. 33 e 37 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-020.445/2020-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (extinto)

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8716/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, para, em exame sumário, considerar não atendidos os requisitos de risco, relevância e materialidade que ensejam a atuação do TCU, e arquivar os autos sem julgamento de mérito, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 18), ao representante, e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, juntamente da documentação enviada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, enviando cópia do Ofício n.º 601/20-OPD/GP (peça 1, p. 1).

1. Processo TC-018.747/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8717/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em apensar, com fulcro no art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, o presente processo ao TC 022.670/2020-3, posto que há identidade entre seus objetos, encaminhando-se os autos ao seu relator para providências que entender pertinentes.

1. Processo TC-026.111/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Procuradoria da República em São Paulo - Ministério Público Federal (PR-SP/MPF).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8718/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 032.825/2013-7

1.1. Apensos: 030.613/2014-0; 001.652/2014-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessados: Prefeitura Municipal de Amélia Rodrigues/BA (13.607.213/0001-28); Superintendência Estadual da Funasa na Bahia (26.989.350/0017-83)

3.2. Recorrentes: Paulo Cesar Bahia Falcão (081.888.315-49) e Prefeitura Municipal de Amélia Rodrigues/BA (13.607.213/0001-28).

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Amélia Rodrigues/BA

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Revisor: Ministro Vital do Rêgo

5.2. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: Jutahy Magalhaes Neto (OAB/DF 23.066), Salomão Costa Barreto (OAB/BA 35.025) e outros

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelo Município de Amélia Rodrigues/BA e pelo sr. Paulo Cesar Bahia Falcão contra o Acórdão 11.254/2017-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. sobrestar a apreciação do presente feito até a juntada, pelo interessado, do referido documento ou pelo prazo de sessenta dias, o que ocorrer primeiro; e

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8718-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Revisor).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8719/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.546/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Glaudson de Souza Costa (227.880.341-72).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Glaudson de Souza Costa em face do Acórdão 4.662/2020-TCU-1ª Câmara por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Sr. Glaudson de Souza Costa e ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás;

9.3. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do Processo 1041687- 08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8719-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8720/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.242/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria Rosangela Goncalves dos Reis Costa (391.219.926-49).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Maria Rosangela Goncalves dos Reis Costa em face do Acórdão 541/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8720-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8721/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.737/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Onesio Guilhermino da Cruz (140.341.906-04).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB/DF 22.256) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Onesio Guilhermino da Cruz em face do Acórdão 458/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8721-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8722/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.992/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsável: Ademar Ferreira da Silva (107.929.024-91)

3.3. Recorrente: Ademar Ferreira da Silva (107.929.024-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caraúbas - RN.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Andreo Zamenhof de Macedo Alves (OAB/RN 5.541) e Lara Costa Medeiros (OAB/RN 12.610), representando Ademar Ferreira da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 4.315/2019-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8722-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8723/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.535/2016-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Era 2000 - Educação Reintegração e Apoio (04.519.745/0001-12); Leila Conceição da Silva Araújo (915.398.387-49); e Maria Fernanda Machado Bebiano Rodrigues (849.394.007-00)

4. Entidade: Secretaria Nacional de Políticas Para Mulheres da Presidência da República - SPM/PR (extinta).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Ericka Gavinho D'Icarahy (137.124/OAB-RJ) e outros, representando Era 2000 - Educação Reintegração e Apoio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pela então denominada Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República - SPM/PR em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados por força do Convênio 88/2012-SPM/PR (Siconv 774486), celebrado com a entidade Era 2000 - Educação Reintegração e Apoio, que teve por objeto o apoio ao projeto "Simplesmente Maria" com vistas à produção de um filme sobre a vida de Maria da Penha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", e 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, e 210, § 2º, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas da entidade Era 2000 - Educação Reintegração e Apoio e das Sras. Leila Conceição da Silva Araújo e Maria Fernanda Machado Bebiano Rodrigues;

9.2. com fulcro no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, aplicar multas individuais de R$ 10.000,00 às Sras. Leila Conceição da Silva Araújo e Maria Fernanda Machado Bebiano Rodrigues;

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que as responsáveis designadas no subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. com fundamento nos arts. 6º, inciso I, 7º, inciso III, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, arquivar a presente tomada de contas especial com relação à irregularidade "não atingimento das metas do convênio", sem cancelamento do débito especificado a seguir, a cujo pagamento continuarão obrigadas a entidade Era 2000 - Educação Reintegração e Apoio e as Sras. Leila Conceição da Silva Araújo e Maria Fernanda Machado Bebiano Rodrigues, para que lhes possa ser dada quitação:

Data da ocorrência

Valor (R$)

8/7/2013

4.265,15

8/8/2013

2.034,85

13/8/2013

2.940,00

14/8/2013

1.557,50

15/8/2013

60,00

11/9/2013

542,50

27/10/2016

3.294,06

9.6. dar ciência desta deliberação às responsáveis e à Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres (SNPM) do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8723-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8724/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.220/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Gelma de Sousa Alves (243.881.491-87)

3.2. Recorrente: Gelma de Sousa Alves (243.881.491-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 512/2020-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de Gelma de Sousa Alves,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que a tutela de urgência recursal deferida nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendendo o item 9.4 do Acórdão 1.599/2019-Plenário, não constitui óbice ao cumprimento da presente deliberação;

9.3. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que o descumprimento do acórdão deste Tribunal poderá ensejar a aplicação da pena de multa de que cuida o art. 58 da Lei 8.443/1992, além da responsabilização solidária do gestor público pelos pagamentos realizados indevidamente;

9.4. encaminhar cópia do inteiro teor da presente deliberação à relatora do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400;

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação à Consultoria Jurídica deste Tribunal - Conjur, a fim de que sejam adotadas outras providências judiciais (suspensão de liminar, suspensão de tutela antecipada etc.) em relação à decisão monocrática adotada pelo TRF da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, haja vista a gravidade da interpretação que vem sendo conferida à referida decisão pelos órgãos jurisdicionados a este Tribunal;

9.6. dar ciência da presente deliberação à interessada.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8724-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8725/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.221/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Raimundo Belarmino de Carvalho (092.956.071-04)

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (02.011.574/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 475/2020-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de Raimundo Belarmino de Carvalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que a tutela de urgência recursal deferida nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendendo o item 9.4 do Acórdão 1.599/2019-Plenário, não constitui óbice ao cumprimento da presente deliberação;

9.3. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que o descumprimento do acórdão deste Tribunal poderá ensejar a aplicação da pena de multa de que cuida o art. 58 da Lei 8.443/1992, além da responsabilização solidária do gestor público pelos pagamentos realizados indevidamente;

9.4. encaminhar cópia do inteiro teor da presente deliberação à relatora do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400;

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação à Consultoria Jurídica deste Tribunal - Conjur, a fim de que sejam adotadas outras providências judiciais (suspensão de liminar, suspensão de tutela antecipada etc.) em relação à decisão monocrática adotada pelo TRF da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, haja vista a gravidade da interpretação que vem sendo conferida à referida decisão pelos órgãos jurisdicionados a este Tribunal;

9.6. dar ciência da presente deliberação ao interessado.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8725-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8726/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.251/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Orlando da Silva Filho (459.956.649-72)

3.2. Recorrente: Orlando da Silva Filho (459.956.649-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Caroline Rodrigues Menezes (397.378/OAB-SP) e outros, representando Orlando da Silva Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 476/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. Orlando da Silva Filho para, no mérito, negar a ele provimento e manter em seus exatos termos a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e ao recorrente.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8726-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8727/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.800/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Carlos Roberto Faria Machado (096.659.191-72)

3.2. Recorrente: Carlos Roberto Faria Machado (096.659.191-72).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 14.573/2019-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. Carlos Roberto Faria Machado para, no mérito, negar a ele provimento e manter em seus exatos termos a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e ao recorrente.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8727-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8728/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.063/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Marcia Fernandes dos Santos (351.553.451-20)

3.2. Recorrente: Tribunal Superior do Trabalho (00.509.968/0001-48).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 14.562/2019-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Tribunal Superior do Trabalho para, no mérito, negar a ele provimento e manter em seus exatos termos a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8728-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8729/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.465/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Diolina Carneiro Brauna (051.409.942-91)

3.2. Recorrente: Tribunal Superior do Trabalho (00.509.968/0001-48).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Superior do Trabalho contra o Acórdão 522/2020-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato inicial de aposentadoria emitido em favor da Sra. Diolina Carneiro Brauna,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que a tutela de urgência recursal deferida nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendendo o item 9.4 do Acórdão 1.599/2019-Plenário, não constitui óbice ao cumprimento da presente deliberação;

9.3. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que o descumprimento do acórdão deste Tribunal poderá ensejar a aplicação da pena de multa de que cuida o art. 58 da Lei 8.443/1992, além da responsabilização solidária do gestor público pelos pagamentos realizados indevidamente;

9.4. encaminhar cópia do inteiro teor da presente deliberação à relatora do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400;

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação à Consultoria Jurídica deste Tribunal - Conjur, a fim de que sejam adotadas outras providências judiciais (suspensão de liminar, suspensão de tutela antecipada etc.) em relação à decisão monocrática adotada pelo TRF da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, haja vista a gravidade da interpretação que vem sendo conferida à referida decisão pelos órgãos jurisdicionados a este Tribunal;

9.6. dar ciência da presente deliberação à interessada.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8729-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8730/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.502/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Iolanda Cristina Pereira (328.382.631-53)

3.2. Recorrente: Iolanda Cristina Pereira (328.382.631-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Iolanda Cristina Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Iolanda Cristina Pereira contra o Acórdão 1.781/2020-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato inicial de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que a tutela de urgência recursal deferida nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendendo o item 9.4 do Acórdão 1.599/2019-Plenário, não constitui óbice ao cumprimento da presente deliberação;

9.3. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que o descumprimento do acórdão deste Tribunal poderá ensejar a aplicação da pena de multa de que cuida o art. 58 da Lei 8.443/1992, além da responsabilização solidária do gestor público pelos pagamentos realizados indevidamente;

9.4. encaminhar cópia do inteiro teor da presente deliberação à relatora do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400;

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação à Consultoria Jurídica deste Tribunal - Conjur, a fim de que sejam adotadas outras providências judiciais (suspensão de liminar, suspensão de tutela antecipada etc.) em relação à decisão monocrática adotada pelo TRF da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, haja vista a gravidade da interpretação que vem sendo conferida à referida decisão pelos órgãos jurisdicionados a este Tribunal;

9.6. dar ciência da presente deliberação à interessada.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8730-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8731/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.564/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Maria Fernanda de Almeida Santos (757.980.857-91); Maria Fernanda de Almeida Santos (757.980.857-91)

3.2. Recorrente: Maria Fernanda de Almeida Santos (757.980.857-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Maria Fernanda de Almeida Santos contra o Acórdão 5.019/2020-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato inicial de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que o descumprimento do acórdão deste Tribunal poderá ensejar a aplicação da pena de multa de que cuida o art. 58 da Lei 8.443/1992, além da responsabilização solidária do gestor público pelos pagamentos realizados indevidamente;

9.3. dar ciência da presente deliberação à interessada.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8731-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8732/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.586/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Paula Rachel e Silva de Barros (244.837.961-00)

3.2. Recorrente: Paula Rachel e Silva de Barros (244.837.961-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Paula Rachel e Silva de Barros contra o Acórdão 4.210/2020-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato inicial de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que a tutela de urgência recursal deferida nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendendo o item 9.4 do Acórdão 1.599/2019-Plenário, não constitui óbice ao cumprimento da presente deliberação;

9.3. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que o descumprimento do acórdão deste Tribunal poderá ensejar a aplicação da pena de multa de que cuida o art. 58 da Lei 8.443/1992, além da responsabilização solidária do gestor público pelos pagamentos realizados indevidamente;

9.4. encaminhar cópia do inteiro teor da presente deliberação à relatora do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400;

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação à Consultoria Jurídica deste Tribunal - Conjur, a fim de que sejam adotadas outras providências judiciais (suspensão de liminar, suspensão de tutela antecipada etc.) em relação à decisão monocrática adotada pelo TRF da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, haja vista a gravidade da interpretação que vem sendo conferida à referida decisão pelos órgãos jurisdicionados a este Tribunal;

9.6. dar ciência da presente deliberação à interessada.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8732-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8733/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.614/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Sheila Silva Gomes (276.059.651-68)

3.2. Recorrente: Sheila Silva Gomes (276.059.651-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Sheila Silva Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Sheila Silva Gomes contra o Acórdão 5.461/2020-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato inicial de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que a tutela de urgência recursal deferida nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendendo o item 9.4 do Acórdão 1.599/2019-Plenário, não constitui óbice ao cumprimento da presente deliberação;

9.3. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que o descumprimento do acórdão deste Tribunal poderá ensejar a aplicação da pena de multa de que cuida o art. 58 da Lei 8.443/1992, além da responsabilização solidária do gestor público pelos pagamentos realizados indevidamente;

9.4. encaminhar cópia do inteiro teor da presente deliberação à relatora do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400;

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação à Consultoria Jurídica deste Tribunal - Conjur, a fim de que sejam adotadas outras providências judiciais (suspensão de liminar, suspensão de tutela antecipada etc.) em relação à decisão monocrática adotada pelo TRF da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, haja vista a gravidade da interpretação que vem sendo conferida à referida decisão pelos órgãos jurisdicionados a este Tribunal;

9.6. dar ciência da presente deliberação à interessada.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8733-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8734/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.231/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Marcia Araújo dos Santos (247.710.741-00)

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO (02.011.574/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 528/2020-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de Marcia Araújo dos Santos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que a tutela de urgência recursal deferida nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendendo o item 9.4 do Acórdão 1.599/2019-Plenário, não constitui óbice ao cumprimento da presente deliberação;

9.3. dar ciência ao órgão jurisdicionado de que o descumprimento do acórdão deste Tribunal poderá ensejar a aplicação da pena de multa de que cuida o art. 58 da Lei 8.443/1992, além da responsabilização solidária do gestor público pelos pagamentos realizados indevidamente;

9.4. encaminhar cópia do inteiro teor da presente deliberação à relatora do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400;

9.5. encaminhar cópia da presente deliberação à Consultoria Jurídica deste Tribunal - Conjur, a fim de que sejam adotadas outras providências judiciais (suspensão de liminar, suspensão de tutela antecipada etc.) em relação à decisão monocrática adotada pelo TRF da 1ª Região nos autos da Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, haja vista a gravidade da interpretação que vem sendo conferida à referida decisão pelos órgãos jurisdicionados a este Tribunal;

9.6. dar ciência da presente deliberação à interessada.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8734-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8735/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.739/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Reforma)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: José Ovidio de Barros (072.754.984-72); José de Oliveira Siqueira (003.277.354-49); Odylon Humberto Spinelli (002.438.927-72)

3.2. Recorrente: José de Oliveira Siqueira (003.277.354-49).

4. Órgão: Ministério da Defesa - COMANDO DO EXÉRCITO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Neilan Humberto Brito Spinelli e outros, representando Odylon Humberto Spinelli.

8.2. Filipe Sivini de Siqueira (34062/OAB-PE) e outros, representando José de Oliveira Siqueira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de alteração de reforma, interposto pelo sr. José de Oliveira Siqueira contra o Acórdão 3.159/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Comando do Exército.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8735-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8736/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 001.941/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Ailton Antonio Ferreira (373.321.206-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Eduardo de Sousa Rangel (OAB/MG 162.291).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Ailton Antonio Ferreira em face do Acórdão 4.469/2020-TCU-1ª Câmara por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Sr. Ailton Antonio Ferreira e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8736-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8737/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.696/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Milton Rabelo de Almeida Junior (261.017.935-91).

4. Entidade: Município de Nazaré/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor do Sr. Milton Rabelo de Almeida Junior (261.017.935-91), ex-prefeito de Nazaré/BA, em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos pela municipalidade por força do Programa Brasil Alfabetizado, no exercício de 2012;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Milton Rabelo de Almeida Junior (261.017.935-91), ex-prefeito de Nazaré/BA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 209, inciso I e III, do Regimento Interno;

9.2. condenar o responsável indicado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

24/5/2013

43.031,71

3/1/2014

18.442,16

9.3. aplicar ao Sr. Milton Rabelo de Almeida Junior (261.017.935-91) multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. esclarecer ao responsável que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992; e

9.7. dar ciência deste acórdão ao FNDE, ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8737-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8738/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 003.969/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Carolina Arvelos Resende (110.971.896-94); Luiza Vieira de Resende (573.282.006-00); Maria Aparecida Vieira de Resende (454.799.686-53); Maria Madalena Vieira de Resende (585.150.466-87); Rosina Maria Vieira de Resende Dutra (259.823.466-91).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão militar emitido pelo Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 5º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão militar, cadastrado no e-Pessoal sob o número 2.175/2016 e instituído pelo Sr. Silvio Vieira de Resende (022.176.276-00);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Comando do Exército, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. promova a desabilitação da Sra. Carolina Arvelos Resende da condição de beneficiária da pensão instituída por Silvio Vieira de Resende;

9.3.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. informe à Sra. Carolina Arvelos Resende que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando do Exército;

9.3.5. comunique imediatamente à interessada Carolina Arvelos Resende o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante das respectivas datas de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8738-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8739/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.922/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Dias Pereira (633.709.561-87) e Jadiel Ferreira de Oliveira (380.400.507-15).

4. Entidade: Município de Flores de Goiás - GO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. José Dias Pereira (633.709.561-87), prefeito de Flores de Goiás - GO, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos pela municipalidade por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2016, e de Jadiel Ferreira de Oliveira (380.400.507-15), prefeito sucessor, em razão do descumprimento do prazo original para apresentação da prestação de contas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. José Dias Pereira (633.709.561-87), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, do Regimento Interno;

9.2. condenar o responsável indicado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/1/2016

19.651,92

4/3/2016

16.725,58

6/4/2016

16.725,58

6/5/2016

16.725,58

3/6/2016

16.725,58

7/7/2016c

16.725,58

6/10/2016

50.176,74

9.3. aplicar ao Sr. José Dias Pereira (633.709.561-87) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Jadiel Ferreira de Oliveira (CPF 380.400.507-15), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992;

9.5. aplicar ao Sr. Jadiel Ferreira de Oliveira (CPF 380.400.507-15) a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. esclarecer ao Sr. José Dias Pereira que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.9. dar ciência deste acórdão ao FNDE, ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, este último em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8739-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8740/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.222/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Orlando Batista Filho (281.477.406-97) e Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pelo Sr. Orlando Batista Filho e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO em face do Acórdão 11.074/2019-TCU-1ª Câmara por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do primeiro recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Sr. Orlando Batista Filho e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO;

9.3. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento dos processos de autos 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região, e 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de controle externo.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8740-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8741/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.239/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Regina Elizabeth Tavares Marçal (777.938.207-97).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Regina Elizabeth Tavares Marçal em face do Acórdão 513/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8741-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8742/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.296/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria Jose Diniz Ferreira (258.895.321-20).

4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Maria José Diniz Ferreira em face do Acórdão 477/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Ministério Público do Trabalho.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8742-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8743/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.297/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Antônio Augusto Lucas Ilha Filho (144.844.801-82)

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO em face do Acórdão 13.945/2019-TCU-1ª Câmara por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do ex-servidor Antônio Augusto Lucas Ilha Filho;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO;

9.3. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento dos processos de autos 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região, e 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de controle externo.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8743-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8744/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.084/2011-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Fundação Universidade Federal de Rondônia (04.418.943/0001-90); Ministério da Educação.

3.2. Responsável: Lúcio Jorge Guzman (004.205.062-68).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Denize Leonor de Alencar Guzman (OAB/RO 3.423) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Universidade Federal de Rondônia em cumprimento ao item 9.2. do Acórdão 2.153/2007-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Lúcio Jorge Guzman, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. dar quitação a Lúcio Jorge Guzman, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/1992;

9.3. aplicar a Lúcio Jorge Guzman a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (multa: atualização monetária), esclarecendo aos Responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade Federal de Rondônia e ao responsável.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8744-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8745/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.489/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Silvia Knijnik (278.702.780-68); Sérgio Schames (498.016.600-82); Sérgio Roque Bauer de Oliveira (187.589.590-68); Sara Saboia de Barros (146.429.050-49).

4. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Cláudio Renato do Canto Farag (OAB/DF 14.005) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 10.513/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou legais os atos de aposentadoria emitidos em favor dos recorrentes, determinando, entretanto, a exclusão de seus proventos da vantagem denominada Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar a eles provimento parcial;

9.2. alterar o comando expresso no item 9.2.1 do Acórdão 10.513/2017-TCU-1ª Câmara, que passa a ter a seguinte redação:

"9.2.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança 35.498, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento aos inativos do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária";

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8745-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8746/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.881/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Lillian Gomes da Silva (225.358.961-68).

4. Órgão: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Lillian Gomes da Silva em face do Acórdão 481/2020-TCU-1ª Câmara por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Sra. Lillian Gomes da Silva e ao Supremo Tribunal Federal.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8746-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8747/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.421/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Almerinda Santos Monteiro (309.887.301-97).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Almerinda Santos Monteiro em face do Acórdão 5.458/2020-TCU-1ª Câmara por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Sra. Almerinda Santos Monteiro e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8747-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8748/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.557/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria das Graças (417.213.141-72).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Maria das Graças em face do Acórdão 1.265/2020-TCU-1ª Câmara por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Sra. Maria das Graças e ao Tribunal Superior do Trabalho;

9.3. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento dos processos de autos 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região, e 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de controle externo.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8748-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8749/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.585/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Patricia da Cunha Pacheco (296.483.001-00).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Patricia da Cunha Pacheco em face do Acórdão 4.676/2020-TCU-1ª Câmara por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Sra. Patricia da Cunha Pacheco e ao Tribunal Superior do Trabalho;

9.3. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do Processo 1041687- 08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8749-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8750/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.229/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Edson de Oliveira (145.088.421-00).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO em face do Acórdão 5.815/2020-TCU-1ª Câmara por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do ex-servidor Edson de Oliveira;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO;

9.3. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento dos processos de autos 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região, e 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de controle externo.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8750-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8751/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.837/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Angela Cristina de Queiroz Chaves (311.477.807-06); Eneida Regina Teixeira Vaz (697.255.277-04); Marcia Cristina Vaz Cerdeira Vazquez (628.940.997-20); Regina Celia de Queiroz Chaves (270.706.387-87); Rosemary Barcellos Ribeiro (222.525.018-98).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão militar emitidos pelo Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais e conceder registro aos atos de concessão de pensão militar instituídos por Roberto Meira de Vasconcellos Chaves (e-Pessoal 37.250/2017) e Wilson Barcellos da Silva (e-Pessoal 6.088/2018);

9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão militar, registrado no sistema e-Pessoal sob o número 46.496/2016 e instituído por Lafayette Teixeira Vaz (023.354.417-87) em favor das beneficiárias Eneida Regina Teixeira Vaz (697.255.277-04), Marcia Cristina Vaz Cerdeira Vazquez (628.940.997-20);

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Comando do Exército, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.2. determinar ao Comando do Exército que:

9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2.2. proceda à regularização do posto que serve de base de cálculo para os proventos da pensão militar instituída por Lafayette Teixeira Vaz, contemplando o posto de Tenente Coronel;

9.2.2.3. emita novo ato de pensão militar, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.2.4. informe às interessadas cujo ato foi apreciado pela ilegalidade que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando do Exército; e

9.2.2.5. comunique imediatamente às interessadas no ato impugnado o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante das respectivas datas de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8751-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8752/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 034.455/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Joel Ferreira Lima (544.198.916-53).

4. Entidade: Município de Ibiracatu - MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: João Batista de Oliveira Filho (OAB/MG 20.180), Paulo Henrique de Mattos Stuart (OAB/MG 99.424) e Bernardo Pessoa de Oliveira (OAB/MG 155.123).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo responsável Joel Ferreira Lima, ex-prefeito de Ibiracatu/MG, em face do Acórdão 5.792/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8752-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8753/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 034.667/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Dupovo Medicamentos Ltda. - ME (07.406.239/0001-05) e Nilda Maria de Souza (319.048.821-53).

4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Carlos Alberto Silva Severino (OAB/DF 32.495).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade da empresa Dupovo Medicamentos Ltda.-ME (07.406.239/0001-05), solidariamente com sua sócia administradora à época, Sra. Nilda Maria de Souza, em razão da aplicação irregular dos recursos atinentes ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de março/2013 a fevereiro/2014.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da empresa Dupovo Medicamentos Ltda.-ME (07.406.239/0001-05, e da Sra. Nilda Maria de Souza, sócia administradora à época, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar solidariamente os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente já ressarcidos;

VALOR ORIGINAL(R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

20.528,00 (D)

14/3/2013

4.227,02 (D)

15/3/2013

15.147,69 (D)

19/4/2013

4.430,15 (D)

29/4/2013

17.561,91 (D)

31/5/2013

3.968,71 (D)

31/5/2013

15.637,84 (D)

4/6/2013

3.361,86 (D)

5/6/2013

12,15 (D)

5/6/2013

20.494,92 (D)

28/6/2013

5.247,64 (D)

28/6/2013

10.240,45 (D)

31/7/2013

5.313,75 (D)

31/7/2013

4.244,24 (D)

2/9/2013

8.901,10 (D)

2/9/2013

9.333,34 (D)

1/10/2013

21.048,40 (D)

2/10/2013

56,40 (D)

2/10/2013

12.019,50 (D)

12/11/2013

11.064,68 (D)

12/11/2013

31.293,62 (D)

6/12/2013

7.186,69 (D)

6/12/2013

3.936,25 (D)

30/12/2013

24.657,84 (D)

30/12/2013

32.734,14 (D)

7/2/2014

5.951,04 (D)

7/2/2014

92.088,71 (C)

31/1/2014

6.602,43 (C)

28/2/2014

9.3. aplicar, individualmente, à empresa Dupovo Medicamentos Ltda. - ME (07.406.239/0001-05) e à Sra. Nilda Maria de Souza (319.048.821-53), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RITCU, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8753-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8754/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.597/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados: João Batista dos Santos (133.964.989-68); José Lemos Picinini (008.389.299-07).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de reforma (alterações) emitidos pelo comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais e recusar registro aos atos de alteração em epígrafe, referentes às concessões de reforma emitidas em favor de João Batista dos Santos (133.964.989-68) e José Lemos Picinini (008.389.299-07);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência do Comando do Exército, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. informe aos interessados cujos atos foram apreciados pela ilegalidade que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando do Exército;

9.3.3. comunique imediatamente aos interessados o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante das respectivas datas de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8754-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8755/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.340/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: João Albino de Almeida Chaves (319.891.956-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. João Albino de Almeida Chaves em face do Acórdão 4.216/2020-TCU-1ª Câmara por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Sr. João Albino de Almeida Chaves e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8755-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8756/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.445/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Antônio Ferreira da Silva Vilela (107.164.672-91).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Antônio Ferreira da Silva Vilela em face do Acórdão 3.844/2020-TCU-1ª Câmara por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Sr. Antônio Ferreira da Silva Vilela e ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8756-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8757/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.686/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Paulo Antonio Ferreira Pittigliani (262.433.500-53).

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal.

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal em face do Acórdão 1.738/2020-TCU-1ª Câmara por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do ex-servidor Paulo Antônio Ferreira Pittigliani;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério Público Federal;

9.3. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do agravo de instrumento 1005757-89.2020.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região, bem como o processo originário 1043240-75.2019.4.01.3400, que tramita na 17ª Vara Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal para avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos de controle externo.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8757-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8758/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.594/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto) (05.526.783/0001-65).

3.2. Responsável: Vitoria da Gloria de Oliveira Borges Alves (165.947.702-68).

4. Ente: Município de Carutapera - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Clara Fernandes de Queiroz Varão (OAB/MA 10.157); Arlindo Barbosa Nascimento Júnior (OAB/MA 7.787); José Mauro dos Santos Carvalho Filho (OAB/MA 18.338).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em face de Vitória da Glória de Oliveira Borges, ex-prefeita de Carutapera/MA (gestão 2005-2008) em razão de ocorrência de desvio de finalidade na utilização de parte dos recursos recebidos no âmbito do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti, no exercício de 2007;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Vitoria da Gloria de Oliveira Borges Alves, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Vitoria da Gloria de Oliveira Borges Alves, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-la ao pagamento da quantia abaixo discriminada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data especificada até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, desde a ciência, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional;

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

54.970,00

2/4/2007

Valor atualizado do débito: R$ 110.583,15

9.3. aplicar a Vitoria da Gloria de Oliveira Borges Alves a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8758-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8759/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.887/2015-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Albérico de França Ferreira Filho (023.578.283-15); Construtora Digão Ltda. - ME (07.193.479/0001-79)

3.3. Embargante: Albérico de França Ferreira Filho (023.578.283-15).

4. Órgão: Prefeitura de Barreirinhas - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Rodrigo de Barros Bezerra (7.133/OAB-MA); Victor Guilherme Lopes Fontenelle (17.303/OAB-MA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Albérico de França Ferreira Filho ao Acórdão 844/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência dessa deliberação ao embargante.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8759-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8760/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.120/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

3.2. Responsável: José Creomar de Mesquita Costa (054.568.273-87).

4. Órgão/Entidade: Município de São Benedito do Rio Preto/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Gilson Alves Barros (OAB/MA 7.492), Breno Richard Lima Gomes (OAB/MA 19.939) e Thiago André Bezerra Aires (OAB/MA 18.014).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social contra José Creomar de Mesquita Costa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, e 16 da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel José Creomar de Mesquita Costa, para todos os fins, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de José Creomar de Mesquita Costa, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'a' e 'c', 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Fundo Nacional de Assistência Social:

Data

Valor (R$)

11/5/2010

4.500,00

19/5/2010

4.500,00

16/6/2010

4.500,00

17/6/2010

4.500,00

30/6/2010

4.500,00

15/7/2010

4.500,00

27/8/2010

4.500,00

30/8/2010

4.500,00

9/9/2010

4.500,00

17/9/2010

4.500,00

20/10/2010

4.500,00

25/10/2010

4.500,00

12/11/2010

4.500,00

23/11/2010

4.500,00

27/12/2010

4.500,00

30/12/2010

4.500,00

31/12/2010

4.500,00

14/1/2010

3.100,00

19/1/2010

4.500,00

19/1/2010

5.025,00

1/2/2010

3.100,00

4/3/2010

4.500,00

4/3/2010

4.500,00

16/3/2010

4.500,00

24/3/2010

4.500,00

14/4/2010

4.500,00

22/4/2010

4.500,00

9.3. aplicar multa a José Creomar de Mesquita Costa, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea 'a', do RITCU), o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia da deliberação ao responsável, à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, como previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8760-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8761/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.679/2020-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Admissão.

3. Interessados: Gabriel Rodrigues Galindo (089.195.384-17); Gesiel Batista da Silva (077.850.404-27); Joao Brito dos Santos Filho (220.592.534-20); Jose Carlos Pereira Junior (059.998.054-06); Lindemberg Cosme de Oliveira (046.337.384-70); Luciana Vasconcelos Teodosio (007.593.994-09); Luciete Pedro da Silva (041.460.824-04); Maria Cecilia Ferreira Costa (020.469.554-63); Pedro Jose Lima da Silva (084.788.514-37); Raphael Peters Alves Cabral (058.079.144-06).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Diretoria Regional em Pernambuco - DR/PE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado(s): não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de admissão expedidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Diretoria Regional em Pernambuco - DR/PE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegais as admissões de Gabriel Rodrigues Galindo, Gesiel Batista da Silva, Joao Brito dos Santos Filho, Jose Carlos Pereira Junior, Lindemberg Cosme de Oliveira, Luciana Vasconcelos Teodosio, Luciete Pedro da Silva, Maria Cecilia Ferreira Costa, Pedro Jose Lima da Silva e Raphael Peters Alves Cabral, negando o registro aos atos correspondentes;

9.2. determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Diretoria Regional em Pernambuco - DR/PE que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade do concurso público regido pelo Edital 11/2011;

9.2.2 dê ciência desta deliberação aos interessados;

9.3. dar ciência deste acórdão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Diretoria Regional em Pernambuco - DR/PE.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8761-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8762/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.547/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Adelaide Alves Leão Santos (074.991.198-07).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Adelaide Alves Leão Santos, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8762-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8763/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.558/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Aparecida Maria Palhares (296.934.116-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Aparecida Maria Palhares, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8763-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8764/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.563/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Fernando Marcos Mesquita (299.054.786-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Fernando Marcos Mesquita, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8764-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8765/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.573/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: José Perpétuo Leal (325.490.916-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pela Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de José Perpétuo Leal, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão à Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8765-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8766/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.581/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Leonice de Oliveira (464.216.296-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Maria Leonice de Oliveira, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8766-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8767/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.608/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Cibele de Fátima Campanha Lisboa (146.656.115-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Cibele de Fátima Campanha Lisboa, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8767-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8768/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.633/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria José dos Santos Cerqueira (372.385.825-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Maria José dos Santos Cerqueira, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8768-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8769/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.641/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Rita de Cassia Croesy Santos Turco (241.874.455-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Rita de Cassia Croesy Santos Turco, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8769-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8770/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.800/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Antonio Jerônimo Campos Magalhães (320.020.336-68).

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Ministério Público Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Antonio Jerônimo Campos Magalhães, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8770-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8771/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.811/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Cristina Almeida Santana (265.489.255-72).

4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Ministério Público do Trabalho,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Ana Cristina Almeida Santana, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Ministério Público do Trabalho que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Ministério Público do Trabalho.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8771-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8772/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.855/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Cláudia Neiva Moreira Almino de Lima (201.688.023-68).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Cláudia Neiva Moreira Almino de Lima, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8772-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8773/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.968/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Cid Ney de Paula Castro (592.270.797-34).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Cid Ney de Paula Castro, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8773-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8774/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.977/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Lourdes Brites Guimarães França (077.946.065-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Maria Lourdes Brites Guimarães França, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8774-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8775/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.982/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Zilailson Braga de Oliveira (168.996.875-34).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Zilailson Braga de Oliveira, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8775-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8776/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.990/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Roberto Figueiroa Bezerra (166.659.104-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria de Roberto Figueiroa Bezerra, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência deste acórdão ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.4. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8776-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8777/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.891/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Marcos Dias do Nascimento (000.257.061-01).

4. Entidade: Município de Brejo Grande do Araguaia/PA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Antônio Ângelo da Silva Neto (OAB/DF 37.125), representando Marcos Dias do Nascimento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Marcos Dias do Nascimento contra o Acórdão 1.643/2019-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 1.643/2019-TCU-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, por meio de seu representante legal.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8777-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8778/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.920/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: José de Sampaio Nery (048.344.533-91); Luiz Mendes Ribeiro Gonçalves Sobrinho (062.390.803-49).

4. Órgão: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Piauí - DNIT/MT.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de aposentadoria emitidos pela Superintendência Regional do Dnit no Estado do Piauí - DNIT/MT,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegais as aposentadorias de José de Sampaio Nery e Luiz Mendes Ribeiro Gonçalves Sobrinho, negando o registro aos atos correspondentes;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Piauí - DNIT/MT que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novos atos, livres da irregularidade identificada, a serem submetidos ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que os interessados tomaram conhecimento do contido no subitem anterior;

9.3.4. ao encaminhar novo ato de aposentadoria em favor de José de Sampaio Nery, esclareça a natureza e o fundamento para o pagamento da rubrica judicial no valor de R$ 1.011,40, que compõe os proventos atuais desse interessado, acostando o inteiro teor da decisão judicial, se for o caso;

9.4. dar ciência deste acórdão à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Piauí - DNIT/MT.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8778-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8779/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.939/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto IV - Admissão.

3. Interessado: Jose Carlos de Medeiros Paz (045.925.213-58).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Superintendência Estadual de Operações no Piauí.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Advogado(s): não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de admissão expedido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Superintendência Estadual de Operações no Piauí,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal a admissão de Jose Carlos de Medeiros Paz, negando o registro ao ato correspondente;

9.2. determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Superintendência Estadual de Operações no Piauí que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015, em trâmite na Justiça Trabalhista, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade do concurso público regido pelo Edital 11/2011;

9.2.2 dê ciência desta deliberação ao interessado;

9.3. dar ciência deste acórdão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Superintendência Estadual de Operações no Piauí.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8779-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8780/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.385/2017-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Joel Rodrigues Lobo (305.268.411-68).

4. Entidade: Município de Careiro/AM.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Joel Rodrigues Lobo contra o Acórdão 2.230/2019-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial ao presente recurso de reconsideração para abater do débito de que trata o item 9.4 do Acórdão 2.230/2019-TCU-Primeira Câmara o valor do saldo ressarcido, atribuindo-se a seguinte composição à dívida:

Valor

Data

Tipo

277.947,00

29/6/2012

Débito

453.680,00

29/6/2012

Débito

87.570,00

29/6/2012

Débito

98.550,00

29/6/2012

Débito

26.246,21

22/10/2014

Crédito

9.2. reduzir a multa aplicada por meio do item 9.5 do Acórdão 2.230/2019-TCU-Primeira Câmara para R$ 97.140,14;

9.23. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8780-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8781/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.801/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Raimundo Soares do Nascimento (054.832.473-53).

4. Entidade: Município de Alcântara - MA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Sâmara Santos Noleto (OAB/MA 12.996), representando Raimundo Soares do Nascimento (054.832.473-53).

9. Acórdão:

VISTYOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Raimundo Soares do Nascimento, contra o Acórdão 465/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou as contas irregulares, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial ao recurso de reconsideração, para:

9.1.1. excluir do débito de que trata o item 9.2 do acórdão recorrido as despesas comprovadas na fase recursal, indicadas na fundamentação, atribuindo-se a seguinte composição à dívida remanescente:

Data de Ocorrência

Valor (R$)

18/1/2012

4.230,53

18/1/2012

4.500,00

18/1/2012

4.500,00

18/1/2012

9.000,00

23/1/2012

1.500,00

30/1/2012

8.792,25

28/5/2012

5.340,38

20/8/2012

6.412,70

30/11/2012

4.305,25

9.1.2. reduzir de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o valor da multa aplicada ao recorrente pelo item 9.3 do acórdão recorrido;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8781-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8782/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.311/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Aurea Wanderley de Farias Haesbaert (142.783.674-49); Joao Maria Gomes de Oliveira (107.625.404-78); Maria Goretti Gomes da Silva (146.277.444-04); Romario Rene Fideuze (101.107.804-00).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de aposentadoria emitidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legais as aposentadorias de Aurea Wanderley de Farias Haesbaert, Joao Maria Gomes de Oliveira e Maria Goretti Gomes da Silva, concedendo o registro aos atos correspondentes;

9.2. considerar ilegal a aposentadoria de Romario Rene Fideuze, negando o registro ao ato correspondente;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.4. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre da irregularidade identificada, a ser submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no subitem anterior;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8782-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8783/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.293/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Capri Turismo Passagens e Excursões Ltda. (37.084.027/0001-10); Marco Aurélio Cunha Vilanova (455.161.621-49).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal:

8.1. Alex Luciano Valadares de Almeida (40.996/OAB-DF) e outros, representando Capri Turismo Passagens e Excursões Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Câmara dos Deputados em desfavor de Marco Aurélio Cunha Vilanova, ex-secretário parlamentar, e de Capri Turismo Passagens e Excursões Ltda., por haver causado prejuízo aos cofres públicos em decorrência de haver realizado a comercialização de créditos referentes a cotas de passagens aéreas não utilizadas pelo Gabinete do ex-Deputado Márcio Junqueira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Marco Aurélio Cunha Vilanova, dando-se prosseguimento ao processo, de acordo com o art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Marco Aurélio Cunha Vilanova e da empresa Capri Turismo Passagens e Excursões Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os, em solidariedade com a empresa Capri Turismo Passagens e Excursões Ltda. ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a' do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Responsabilidade individual de Marco Aurélio Cunha Vilanova

Data da ocorrência

Valor original (R$)

1/4/2008

1.901,76

4/4/2008

10.253,88

2/5/2008

1.695,26

5/5/2008

3.313,67

6/5/2008

4.713,22

2/6/2008

16.595,56

2/7/2008

13.739,48

Total

52.212,83

Responsabilidade solidária de Marco Aurélio Cunha Vilanova e da Agência Capri Turismo

Data da ocorrência

Valor original (R$)

23/4/2008

1.098,24

23/4/2008

6.246,12

29/5/2008

2.104,74

29/5/2008

6.686,33

29/5/2008

1.286,78

27/6/2008

1.400,00

27/6/2008

1.104,44

22/7/2008

4.260,52

Total

24.187,17

9.3. autorizar, caso requerido pelos responsáveis, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/92 e art, 217 do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inc. II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. dar ciência deste acórdão à Câmara dos Deputados e aos responsáveis.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8783-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8784/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.377/2013-3.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: ABB L Promoções de Espetáculos Ltda. (09.343.747/0001-17); Carlos Marques Ferreira Júnior (848.325.334-87); Severino Eudson Catão Ferreira (303.422.524-53).

3.2. Interessado: Ministério do Turismo (MTur).

4. Entidade: Município de Palmeirina/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo relativa ao convênio 1025/2008 (Siafi 629492), que teve por objeto o incentivo ao turismo no município de Palmeirina/PE, por meio da implementação do projeto intitulado "Festa de São Pedro".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, a empresa ABB L. Promoções de Espetáculos Ltda. e o Sr. Carlos Marques Ferreira Júnior, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. acatar as alegações de defesa dos Srs. Emerson Bernardino de Sena e Bruno Leandro da Silva, estendendo seus efeitos ao Sr. Adjailson Benedito Barros, excluindo-os da relação processual;

9.3. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Severino Eudson Catão Ferreira;

9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. Severino Eudson Catão Ferreira e Carlos Marques Ferreira Júnior, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c", e 19, caput, da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente à empresa ABB L. Promoções de Espetáculos Ltda., ao pagamento do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados a partir de 12/8/2008 até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar, individualmente, aos Srs. Severino Eudson Catão Ferreira e Carlos Marques Ferreira Júnior, bem como à empresa ABB L. Promoções de Espetáculos Ltda. a multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8784-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8785/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.501/2018-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

3.2. Responsável: Agnaldo da Paz Dantas (309.993.162-49).

4. Entidade: Município de Codajás/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Codajás/AM, para ações dos programas educacionais - PDDE e Pnae 2011.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Agnaldo da Paz Dantas;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Agnaldo da Paz Dantas e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data Ocorrência

Valor Original (R$)

30/12/2010

3.726,30

28/6/2011

4.551,00

28/6/2011

4.257,00

28/6/2011

3.212,40

29/6/2011

1.606,20

29/6/2011

2.128,50

17/3/2011

3.588,00

17/3/2011

1.164,00

17/3/2011

12.960,00

17/3/2011

1.242,00

4/4/2011

3.588,00

4/4/2011

1.242,00

4/4/2011

12.960,00

4/4/2011

1.164,00

4/5/2011

12.960,00

4/5/2011

1.242,00

4/5/2011

3.588,00

5/5/2011

1.164,00

3/6/2011

1.164,00

3/6/2011

12.960,00

3/6/2011

1.242,00

3/6/2011

3.588,00

9.3. aplicar ao Sr. Agnaldo da Paz Dantas a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8785-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8786/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.427/2019-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Lúcia Rego Queiroz (309.816.621-53).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Ana Lúcia Rego Queiroz pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Ana Lúcia Rego Queiroz (20788401-04-2016-000024-8, peça 3), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. em razão da incorporação indevida da vantagem denominada "opção", suspenda todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, adequando a parcela referente à incorporação de "quintos", conforme modulado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8786-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8787/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.587/2016-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Erica Almeida Leal (048.177.095-02)

3.2. Responsáveis: Ana Claudia de Oliveira Darce Lima (658.129.484-53); Cergio Tecchio (386.776.289-91); Jose Alberto Batista dos Santos (451.404.305-25); Joselete Lobo de Morais (629.677.035-91); Leonina Maria de Oliveira Pamplona Pimentel (218.602.975-87); Maria Vandalva Lima de Oliveira (872.611.115-20); Milton Aparecido Pessoa Ramos (710.240.345-34); Renato Altino Paiva Neto (930.613.075-91); Ricardo Hidecazu Uemura (430.040.759-20); Veronica Alves Oliveira (399.885.035-04).

4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo No Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal:

8.1. Alan Felipe Carneiro da Silva (44753/OAB-BA) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado da Bahia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de prestação de contas anual do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado da Bahia (Sescoop/BA), relativa ao exercício de 2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, e 208 do RI/TCU, as contas dos Srs. Cergio Tecchio e José Alberto Batista dos Santos, em razão das ressalvas a seguir apontadas, dando-lhes quitação:

9.1.1. inconsistências na execução de contrato referente ao curso de especialização em gestão de cooperativas de saúde (item 3.1.1.1.1 do relatório de auditoria da CGU);

9.1.2. impropriedades na contratação de serviços de coaching mediante inexigibilidade de licitação (item 3.1.1.1.2 do relatório de auditoria da CGU);

9.1.3. impropriedades na contratação de serviços de comunicação e assessoria (item 3.1.1.1.5 do relatório de auditoria da CGU);

9.1.4. descumprimento dos arts. 6º e 9º do Regulamento de Licitações e Contratos do Sescoop (RLC) no que tange ao enquadramento dos casos de dispensa de licitação e ao limite de valor (itens 132 a 141 da instrução da unidade técnica);

9.2. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, e 207 do RI/TCU, as contas dos Srs. Milton Aparecido Pessoa Ramos, Verônica Alves Oliveira, Renato Altino Paiva Neto, Joselete Lobo de Morais, Leonina Maria de O. P. Pimentel, Maria Vandalva Lima de Oliveira, Ana Cláudia de Oliveira Darce Lima e Ricardo Hidecazu Uemura, dando-lhes quitação plena;

9.3 recomendar ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) que reavalie os critérios de pontuação na distribuição dos recursos do Fundo Solidário de Desenvolvimento Cooperativo (FUNDECOOP), diante das consequências negativas para as operações finalísticas das unidades estaduais, conforme as análises procedidas nestes autos;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Sescoop, ao Sescoop/BA e ao Ministério da Economia.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8787-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8788/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.426/2019-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Patrícia Regina de Siqueira Pereira (455.271.059-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC (TRT-12).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Patrícia Regina de Siqueira Pereira pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC (TRT-12).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Patrícia Regina de Siqueira Pereira (20787200-04-2016-000012-1, peça 3), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à Sra. Patrícia Regina de Siqueira Pereira decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8788-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8789/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.443/2019-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Ana Júlia Botelho Cordeiro (118.084.462-91).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT-14).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Ana Júlia Botelho Cordeiro pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO (TRT-14).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Ana Júlia Botelho Cordeiro (20783302-04-2016-000011, peça 3), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO que:

9.3.1. em razão da incorporação indevida da vantagem "opção", no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à Sra. Ana Júlia Botelho Cordeiro decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8789-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8790/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.623/2019-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Carlos Henrique Matos Cláudio (182.183.421-68).

4. Órgão: Senado Federal (SF).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria ao Sr. Carlos Henrique Matos Cláudio pelo Senado Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Carlos Henrique Matos Cláudio (30734703-04-2014-000469-3, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo interessado, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. em razão da incorporação indevida da parcela "opção", suspenda todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, corrija as frações das parcelas referentes à incorporação de quintos do interessado, como apontado na proposta que acompanha esta decisão, e as adeque conforme modulado pelo STF no âmbito do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8790-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8791/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.690/2019-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Sandra Vieira do Amaral Siqueira Sousa (305.249.111-34).

4. Órgão: Ministério Público Federal (MPF).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Sandra Vieira do Amaral Siqueira Sousa pelo Ministério Público Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Sandra Vieira do Amaral Siqueira Sousa (10802304-04-2016-000025-8, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à Sra. Sandra Vieira do Amaral Siqueira Sousa decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8791-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8792/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.920/2019-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81);

3.2. Responsável: José de Arimatéia da Silva Viana (383.579.412-49).

4. Entidade: Município de Alto Alegre/RR.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de José de Arimatéia da Silva Viana, em razão de omissão no dever de prestar contas relativo aos recursos repassados ao município de Alto Alegre/RR, por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. José de Arimatéia da Silva Viana;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. José de Arimatéia da Silva Viana e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/3/2015

12.506,00

13/4/2015

12.506,00

18/5/2015

10.014,00

19/5/2015

2.492,00

9/6/2015

12.506,00

6/7/2015

8.616,00

7/7/2015

3.890,00

4/8/2015

6.124,00

6/8/2015

3.890,00

7/8/2015

2.492,00

3/9/2015

12.376,00

5/10/2015

12.636,00

6/11/2015

12.506,00

9.3. aplicar ao Sr. José de Arimatéia da Silva Viana a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Roraima.

10. Ata n° 28/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/8/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8792-28/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 48 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da Primeira Câmara

Aprovada em 20 de agosto de 2020.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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