Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/07/2020 | Edição: 136 | Seção: 1 | Página: 70

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 25, DE 8 DE JULHO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Vice-Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho, e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes os Ministros José Mucio Monteiro e Vital do Rêgo, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 24, referente à sessão telepresencial realizada em 1º de julho de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-018.221/2018-1, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-004.056/2015-9, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-005.141/2017-6 e TC-031.436/2019-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-010.408/2017-7 e TC-018.415/2018-0, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-002.393/2018-2 e TC-023.301/2015-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

TC-010.326/2020-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1707 a 1741.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1742 a 1770, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-026.363/2015-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, os Drs. Pedro Augusto Schelbauer de Oliveira, Felipe de Melo Fonte, Márcio Monteiro Reis, José Guilherme Berman e André Silva de Lima produziram sustentação oral em nome de Jorge Luiz Zelada, de Paulo Maurício Cavalcanti Gonçalves, de Luiz Alberto Gaspar Domingues e Alan Kardec Pinto e de Almir Barbassa, Celso Lucchesi e Guilherme Estrella, respectivamente. O Dr. André Bastos Smilgin declinou de produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Francisco Pais. O processo foi objeto de pedido de vista.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-026.363/2015-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 16 de setembro de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, atuando em substituição ao Ministro Vital do Rêgo. O pedido ocorreu após a realização das sustentações orais que estavam previstas. Já votou o relator, conforme relatório, voto e minuta de acórdão constantes do Anexo II desta Ata.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-041.035/2018-6 (Ata nº 8/2020) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 1744, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator, Ministro Raimundo Carreiro.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1707/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235; retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante, nos termos do § 1º do art. 236 do RI/TCU; dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos pela SeinfraUrb (peças 47-48):

1. Processo TC-017.002/2020-6 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Entidade: Município de Ibipitanga - BA

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1708/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, em considerar cumpridos os itens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.117/2017-TCU-Plenário; encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e determinar o apensamento do presente processo, em definitivo, ao TC 032.705/2014-0 (Representação), de acordo com os pareceres da SecexSaude (peças 35-36):

1. Processo TC-008.506/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Distrito Federal

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1709/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em considerar esclarecidas as questões levantadas no Acórdão 3.292/2014-Plenário; encaminhar cópia desta deliberação ao Departamento de Infraestrutura de Transportes e ordenar o arquivamento destes autos, de acordo com os pareceres da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (peças 93 e 94):

1. Processo TC-006.784/2014-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 026.037/2015-7 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Mario Dirani (922.508.078-68)

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta); Superintendência Regional do Dnit No Estado da Bahia - Dnit/mt

1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1710/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I; e 169, inciso V, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-022.090/2010-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2009)

1.1. Apensos: 011.426/2009-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alex Bolonha Fiúza de Mello (043.943.802-00); Caritas Lopes de Souza (080.959.652-00); Carlos Edilson de Almeida Maneschy (066.166.902-53); Edson Ortiz de Matos (066.105.362-87); Joao Cauby de Almeida Junior (331.280.142-72); Sibele Maria Bitar de Lima Caetano (184.511.012-91); Simone Andrea Lima do Nascimento Baia (229.065.172-91)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. considerar cumprida a determinação contida no subitem 9.3.3 do Acórdão 2234/2014 - Plenário;

1.8.2. considerar em atendimento os subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2234/2014 - Plenário, dispensando-se que o Tribunal mantenha a verificação quanto ao atendimento integral da deliberação, sem prejuízo de reexaminar os fatos por meio de outras ações de controle, caso sejam observados elementos indicativos de que os gestores não adotaram as medidas necessárias e que a inação deu causa a impropriedades, prejuízos ou ineficiências;

1.8.3. dispensar a expedição de comunicações, em respeito aos princípios da economicidade e da eficiência e considerando que a Universidade Federal do Pará tem acesso integral a estes autos por meio da plataforma Conecta-TCU;

1.8.4. encerrar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1711/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de acompanhamento destinado a apurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Advocacia-Geral da União (AGU), na negociação e celebração de acordo de leniência com a empresa informada na peça 2 dos autos, nos termos da Lei 12.846/2013.

Considerando o longo tempo decorrido desde a manifestação de interesse da empresa em cooperar para apuração de atos ilícitos praticados no âmbito da Administração Pública (8/7/2016), sem qualquer nova comunicação formal da CGU a respeito do andamento da negociação;

Considerando que o art. 32 do Decreto 8.420/2015 estipula um prazo de cento e oitenta dias para a negociação de acordo de leniência; e

Considerando que tal prazo se encontra, há muito, expirado.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, incisos III e V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer emitido nos autos.

1. Processo TC-020.713/2016-9 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Entidades: Advocacia-Geral da União e Controladoria-geral da União (vinculador)

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

1.7. Representação legal: Rodrigo Figueiredo Paiva (18.355/OAB-ES) e outros, representando Advocacia-Geral da União; José Marcelo Castro de Carvalho e outros, representando Controladoria-Geral da União (vinculador).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1712/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso I do art. 169 do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação contida no item 9.9 do Acórdão 2.732/2017-Plenário, parcialmente alterado pelo Acórdão 235/2018-Plenário; em considerar em cumprimento as determinações contidas nos itens/subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.2, 9.3, 9.4.1.1, 9.4.1.2, 9.4.1.3, 9.4.2, 9.5, 9.6.2.1, 9.6.2.2, 9.6.2.3, 9.7, 9.8 e 9.10 do Acórdão 2.732/2017-Plenário, parcialmente alterado pelo Acórdão 235/2018-Plenário; em considerar parcialmente cumprida a determinação contida no subitem 9.6.1 do Acórdão 2.732/2017-Plenário, parcialmente alterado pelo Acórdão 235/2018-Plenário; em considerar implementadas as recomendações contidas nos subitens 9.12.1, 9.12.4 do Acórdão 2.732/2017-Plenário, parcialmente alterado pelo Acórdão 235/2018-Plenário; em considerar a recomendação contida no subitem 9.12.2 do Acórdão 2.732/2017-Plenário, parcialmente alterado pelo Acórdão 235/2018-Plenário, implementada pelos TRF2, TRF3, TRF4 e TRF5 e em implementação pelo TRF1; em considerar em implementação as recomendações contidas nos itens/subitens 9.11.1, 9.11.2, 9.11.4, 9.12.3 do Acórdão 2.732/2017-Plenário, parcialmente alterado pelo Acórdão 235/2018-Plenário; em considerar não implementada a recomendação contida no item 9.13 do Acórdão 2.732/2017 -Plenário, parcialmente alterado pelo Acórdão 235/2018-Plenário; em considerar não mais aplicável a recomendação contida no subitem 9.11.3 do Acórdão 2.732/2017-Plenário, parcialmente alterado pelo Acórdão 235/2018-Plenário; e em apensar os presentes autos ao processo originador TC 001.961/2017-9, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.051/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 005.535/2019-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal; Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Tribunal Regional Federal da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Autorizar a SecexAdministração a realizar fiscalização do tipo Relatório de Monitoramento para verificar a implementação das medidas prolatadas no Acórdão 2.732/2017-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1713/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada; em comunicar esta deliberação à 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco, enviando-lhes cópia da instrução da unidade técnica; e em arquivar os presentes autos, após a adoção da medida especificada a seguir, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.860/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: comunicar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco que, na hipótese de eventual pagamento de multa pela Fazenda Pública nos autos da Ação Judicial n.º 0504300-03.2016.4.05.8312, em curso na 35ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, decorrente do injustificado descumprimento de ordem judicial, far-se-á necessária a instauração de processo administrativo próprio para identificação dos responsáveis e restituição ao Erário dos valores despendidos com a sanção, sendo que, se esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do dano, a autoridade competente deverá providenciar a imediata instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 8.º da Lei 8.443/92, com observância aos pressupostos contidos da IN/TCU 71/2012, sob pena de responsabilidade solidária.

ACÓRDÃO Nº 1714/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada; em comunicar esta deliberação à 3ª Vara Federal de Londrina/PR e ao Ministério da Saúde, enviando-lhes cópia da instrução da unidade técnica; e em arquivar os presentes autos, após a adoção da medida especificada a seguir, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.888/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. comunicar ao Ministério da Saúde que, na hipótese de eventual pagamento de multa pela Fazenda Pública, no âmbito dos Procedimentos Comuns 5025027-30.2019.4.04.7001/PR; 5025382-40.2019.4.04.7001/PR e 5001557-33.2020.4.04.7001/PR, da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, decorrente do injustificado descumprimento de ordem judicial, far-se-á necessária a instauração de processo administrativo próprio para identificação dos responsáveis e restituição ao Erário dos valores despendidos com a sanção, sendo que, se esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do dano, a autoridade competente deverá providenciar a imediata instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 8.º da Lei 8.443/92, com observância aos pressupostos contidos da IN/TCU 71/2012, sob pena de responsabilidade solidária; e

1.6.2. comunicar esta decisão à Corregedoria-Geral da União (CRG), encaminhando-lhe cópia das peças 1, 4, 6 e 8 para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 1715/2020 - TCU - Plenário

Vistos e relatados estes autos que tratam de representação formulada pelo Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé, membro do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), a fim de que o TCU promova ações de fiscalização para apurar possíveis irregularidades e ineficiências na aplicação de recursos públicos federais destinados à aquisição de materiais relacionados ao enfrentamento da pandemia provocada pelo coronavírus.

Considerando que o MPTCU não se insere no rol de legitimados para solicitar a realização de fiscalizações ou inspeções, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição e do art. 232 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que este Colegiado aprovou, na sessão realizada em 8/4/2020, o Plano Especial de Acompanhamento das Ações de Combate à Covid-19, que prevê a forma de trabalho da Corte de Contas no acompanhamento das medidas adotadas pela administração pública federal nesse momento de emergência de saúde pública;

Considerando que os Tribunais de Contas dos entes federados vêm se articulando formalmente com vistas à verificação da regularidade das aquisições relacionadas ao coronavírus, de forma a permitir que as Redes de Controle nos Estados possam ser utilizadas para verificação da regularidade e transparência das contratações;

Considerando as inúmeras ações de controle em andamento neste Tribunal para a fiscalização das aquisições realizadas por estados e municípios com recurso federal transferido fundo a fundo, via Fundo Nacional de Saúde (FNS), conforme tabela formulada pela SecexSaúde;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer o expediente como representação, por não estarem preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; em comunicar esta deliberação ao representante; e em arquivar o presente processo.

1. Processo TC-022.543/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1716/2020 - TCU - Plenário

Considerando a proposta de encaminhamento da unidade técnica, no sentido de que o presente processo pode ser encerrado ante o cumprimento de seus objetivos (peça 6);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

considerar prejudicado o monitoramento dos itens 9.2.1.4, 9.2.1.5, 9.2.1.8, 9.2.4, 9.2.9, 9.2.10, 9.2.16, 9.2.18, 9.2.19, 9.2.22, 9.2.24, 9.2.27, 9.2.28, 9.2.32, 9.2.33, 9.2.35, 9.2.36, 9.2.38, 9.2.44 e 9.5 do Acórdão 2731/2008-TCU-Plenário, encerrando-se o ciclo de monitoramento da deliberação;

considerar atendidas as determinações e implementada a recomendação contida no Acórdão 3359/2014-TCU-Plenário;

apensar este processo de monitoramento ao TC 017.177/2008-2.

1. Processo TC-023.962/2018-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 039.825/2018-3 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Educação Superior

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1717/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, ante as razões expostas pela unidade técnica (peça 47), em:

a) considerar cumprida a determinação proferida pelo item 9.1.4 do Acórdão 2.635/2014-TCU-Plenário;

b) considerar parcialmente cumpridas as determinações proferidas pelos itens 9.1.1 a 9.1.3 do Acórdão 2.635/2014-TCU-Plenário;

c) considerar prejudicadas as determinações proferidas pelos itens 9.1.5 e 9.1.6 do Acórdão 2.635/2014-TCU-Plenário;

d) considerar implementada a recomendação proferida pelo item 9.3 do Acórdão 2.635/2014-TCU-Plenário;

e) dar ciência desta deliberação ao Ministério da Cidadania; e

f) apensar o presente monitoramento ao processo originador, TC 004.545/2014-1, nos termos do art. 5°, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, sem prejuízo dos encaminhamentos a seguir indicados.

1. Processo TC-028.123/2014-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Alexandre Fernandes Ono (221.703.278-00); Fernando Avelino Boeschenstein Vieira (606.547.917-91); Luís Manuel Rebelo Fernandes (797.578.477-04); Ricardo Leyser Goncalves (154.077.518-60)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte (extinta).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7.Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Ministério da Cidadania, o qual incorporou as atribuições que pertenciam ao Ministério do Esporte, com fundamento no art. art. 9° da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades, com vistas a reorientar a atuação administrativa e evitar a repetição da irregularidade:

1.7.1 inadequação das composições de custos unitários dos serviços 5.000.6 e 11.000.2 na planilha orçamentária dos projetos dos Centros de Iniciação ao Esporte, o que afronta o art. 6º, inciso IX e o art. 7º, § 4°, da Lei 8.666/1993; e

1.7.2 ausência de composições de custos unitários para todos os serviços previstos na planilha orçamentária dos projetos dos Centros de Iniciação ao Esporte, o que afronta o art. 6º, inciso IX e o art. 7º, § 2°, inciso II, da Lei 8.666/1993, e os preceitos do Decreto 7.983/2013, que estabelece as regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados com recursos do orçamento da União.

ACÓRDÃO Nº 1718/2020 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de auditoria na modalidade Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6), tendo por objeto a avaliação da governança e gestão das aquisições;

Considerando que, por intermédio do Acórdão nº 1.186/2017-TCU-Plenário, de relatoria do Min. Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, esta Corte emitiu a seguinte determinação:

9.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, assegurando aos interessados o exercício do contraditório e da ampla defesa, que, no prazo de sessenta dias, adote as medidas a seguir, informando a este Tribunal as providências adotadas ao fim do prazo estipulado:

9.1.1. exclua a parcela referente ao aviso prévio trabalhado, após o primeiro ano de vigência contratual, da planilha de custos e formação de preços de todos os contratos de terceirização de mão de obra, conforme o previsto na jurisprudência desta Corte (Acórdãos 1904/2007-TCU-Plenário e 3006/2010-TCU-Plenário, item 9.2.2), admitindo-se, a cada ano adicional de execução desses contratos, parcela mensal no percentual máximo de 0,194%, a título de aviso prévio trabalhado, nos termos da Lei 12.506/2011;

Considerando a interposição de peça nominada recurso de revisão pela empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda., no qual essa pessoa jurídica questiona o cálculo do percentual de 0,194%, a título de aviso prévio trabalhado (previsto na decisão acima), por entender que o percentual correto para cada ano adicional de execução contratual seria de 0,83%;

Considerando que à peça 105, a empresa interpôs "Recurso de revisão" e que, após análise da Secretaria de Recursos (peças 107 a 109), essa pessoa jurídica trouxe os mesmos documentos aos autos (peças 113 a 115), nos quais a recorrente solicita a atuação do Ministério Público junto ao TCU para que este interponha recurso de revisão contra o Acórdão TCU n° 1186/2017-TCU-Plenário, nos termos do art. 288, inciso I, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que, por intermédio do Acórdão nº 994/2020-TCU-Plenário, este Tribunal não conheceu daquele recurso de revisão interposto, por não estarem preenchidos os requisitos específicos de admissibilidade, conforme fundamentos abaixo:

(...) Considerando que a recorrente não possui contratos com o TRT6 e que o decisum acima mencionado atinge o interesse da empresa apenas reflexamente (em função do entendimento fixado no julgamento);

Considerando que a recorrente possui um contrato de prestação de serviços com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e informa que está sendo prejudicada no âmbito daquele ajuste em razão do Acórdão 1.186/2017-TCU-Plenário;

Considerando que, conforme afirmado pela unidade técnica: "No caso concreto, os efeitos práticos e imediatos do dispositivo da decisão recaem sobre o referido contrato do TRT6. Seria terceira interessada, por exemplo, a empresa titular desse contrato, caso afetada diretamente pela decisão, mas não outras empresas, titulares de contratos realizados com outros órgãos públicos, que pretendem simplesmente rediscutir as premissas do fundamento, ante a possibilidade de eventualmente se depararem com situação similar";

Considerando que a empresa recorrente não demonstrou razão legítima para intervir neste processo de modo que não deve ser habilitada como interessada, em conformidade com os arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU;

Considerando os pareceres da Secretaria de Recursos pelo não conhecimento do recurso (peças 107 a109), por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos dos arts. 146 e 282 do Regimento Interno; (...)

Considerando que nada mudou nos fundamentos da decisão do Recurso de Revisão acima mencionados, de maneira que a empresa embargante continua não figurando nos autos como responsável nem como interessada, de modo que não é considerada como parte no processo e, sendo assim, não pode praticar atos processuais (arts. 144, §§1º e 2º, e 145, caput, do Regimento Interno/TCU);

Considerando que a ora embargante não demonstrou razão legítima para intervir neste processo de modo que não deve ser habilitada como interessada, em conformidade com os arts. 146 e 282 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que o juízo de admissibilidade de qualquer espécie recursal deve atender aos requisitos da singularidade, da tempestividade, da adequação do documento, da legitimidade do recorrente e do interesse em recorrer;

Considerando a jurisprudência pacífica deste Tribunal no sentido de que refoge à competência do TCU agir em defesa de interesses particulares junto à Administração e que eventuais perdas reclamadas por empresas em função de tais interesses devem ser questionadas judicialmente, fórum adequado para pleitos dessa natureza. (v.g. Acórdãos 2.407/2015-2ª Câmara, de relatoria da Ministra Ana Arraes; 1.45/2019-Plenário, de relatoria do Ministro Substituto Augusto Sherman Cavalcanti);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, com fundamento no art. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "f", 144, §§1º e 2º, 145, caput, 146 e 288, do Regimento Interno do TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, por não preencherem os requisitos específicos de admissibilidade, manter a deliberação embargada e dar ciência ao embargante.

1. Processo TC-023.202/2014-9 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISÃO)

1.1. Apenso: 020.246/2017-0 (Monitoramento).

1.2. Embargante: Nova Rio Serviços Gerais (CNPJ 29.212.545/0001-43).

1.3. Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.7. Unidade Técnica: não atuou.

1.8. Representantes legais: Elias Sampaio Freire (OAB/DF 45.913), Márcio S. Pollet (OAB/SP 156.299 e OAB/DF 48.807), Tatiane Martins Freire (OAB/DF 32.660) e outros, representando Nova Rio Serviços Gerais (peças 114 e 115);

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1719/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em: conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la improcedente, levantando o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução da unidade técnica, peça 9, que fundamentou esta decisão, ao Comando Logístico do Exército e ao denunciante, informando que o seu inteiro teor, poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência aos interessados.

1. Processo TC-021.757/2020-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Comando Logístico do Exército.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Fernando Calura Tiepolo (208643/OAB-SP) e outros, representando Associação Brasileira das Distribuidoras de Combustíveis.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1720/2020 - TCU - Plenário

Tratam os autos de embargos de declaração contra Acórdão relacionado 1.145/2020-TCU-Plenário interpostos pela empresa Helisul Taxi Aéreo Ltda., que representou a este Tribunal de Contas acerca de possíveis irregularidades no âmbito do Pregão 18-2019, de responsabilidade do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), cujo objeto era a contratação de empresa especializada para manutenção dos helicópteros pertencentes ao DPRF.

Considerando que, por meio do Acórdão 256/2020-TCU-Plenário, este Tribunal não conheceu da Representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inc. VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014.

Considerando que, inconformada, a empresa ingressou com pedido de reexame, requerendo anulação ou modificação da decisão acima, e que seu recurso não foi conhecido em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, por meio do Acórdão 1145/2020-TCU-Plenário, aqui combatido, uma vez que o interesse público já foi resguardado por ocasião das ações de controle empreendidas por este Tribunal, e tendo em vista que o instituto da representação não se presta à tutela de interesse subjetivo da recorrente;

Considerando que a oposição dos embargos pela Helisul Taxi Aéreo Ltda. demonstra mero inconformismo em razão do não conhecimento do pedido de reexame (Acórdão 1145/2020- TCU-Plenário).

Considerando que a empresa não consegue demonstrar sua legitimidade para intervir nos autos e consequentemente não preenche o requisito afeto ao interesse recursal;

Considerando que o mencionado paradigma citado pela embargante (Acórdão 1776/2017-TCU-Plenário) trata da convergência de interesses públicos e privados como elemento autorizador da admissão de representantes como interessadas, situação que não se amolda ao presente caso, já que, nos termos do exame técnico (peça 24), não restaram demonstradas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 18/2019, conduzido pela Polícia Rodoviária Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, IV, alínea "b", 277, inciso III, 280, caput, e 287 do Regimento Interno, em não conhecer dos embargos de declaração interpostos, em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, e determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.443/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Helisul Taxi Aéreo Ltda. (75.543.611/0001-85).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Gean Carlos Ferreira de Moura Aguiar (61174/OAB-DF) e outros, representando Helisul Taxi Aereo Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1721/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada ante a perda de seu objeto, determinando-se o arquivamento do feito, após o envio de cópia desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-009.120/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 009.820/2020-5 (Representação; 010.506/2020-9 (Representação).

1.2. Interessado: Prefeitura Municipal de Uberlândia - MG (18.431.312/0001-15).

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Uberlândia - MG.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: Luciano Vilela Nunes (77.199/OAB-MG) e outros, representando Prefeitura Municipal de Uberlândia - MG.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1722/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer desta representação em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, encaminhar este acórdão e a instrução da unidade técnica, peça 3, que o fundamenta, ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, assim como à Representante, destacando que este acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos , e determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.556/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1723/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em: não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie; encaminhar cópia deste acórdão e da instrução que o fundamentou, peça 6, à Agência Espacial Brasileira - AEB e ao representante; determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.783/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Espacial Brasileira.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1724/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade em dar quitação ao Sr. Gustavo Rios Milhorim (036.611.836-64), ante o recolhimento integral da multa aplicada por meio do item 9.1 do Acórdão 2.627/2015 -TCU-Plenário de Relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

Data Evento D/C Valor

21/10/2015 D R$ 10.000,00

28/08/2017 C R$ 500,00

12/09/2017 C R$ 1.500,00

23/10/2017 C R$ 650,00

13/11/2017 C R$ 500,00

04/12/2017 C R$ 500,00

17/01/2018 C R$ 250,00

07/02/2018 C R$ 500,00

07/03/2018 C R$ 500,00

04/04/2018 C R$ 500,00

17/05/2018 C R$ 500,00

04/06/2018 C R$ 500,00

03/07/2018 C R$ 750,00

09/08/2018 C R$ 300,00

03/09/2018 C R$ 500,00

01/10/2018 C R$ 500,00

05/11/2018 C R$ 300,00

03/12/2018 C R$ 300,00

09/01/2019 C R$ 300,00

04/02/2019 C R$ 250,00

06/03/2019 C R$ 200,00

04/04/2019 C R$ 150,00

06/05/2019 C R$ 150,00

04/06/2019 C R$ 150,00

08/07/2019 C R$ 150,00

05/08/2019 C R$ 150,00

05/09/2019 C R$ 150,00

07/10/2019 C R$ 150,00

04/11/2019 C R$ 150,00

03/12/2019 C R$ 150,00

10/01/2020 C R$ 150,00

04/02/2020 C R$ 137,69

20/04/2020 C R$ 0,29

Saldo do crédito em 01/06/2020 R$ 0,00

1. Processo TC-014.983/2010-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 028.594/2016-9 (SOLICITAÇÃO); 029.999/2017-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Gustavo Rios Milhorim (036.611.836-64)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Jose Wanderley Bezerra Alves (3291/OAB-MS) e outros, Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros; Pâmela Guerra (OAB/GO 28.202) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1725/2020 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de processo de acompanhamento com o objetivo de observar a economicidade do Contrato 51/2016, que trata de locação do Edifício PO700 pelo Ministério da Saúde (MS) à Premium Participações Ltda., instaurado por meio do item 9.4 do Acórdão 203/2019-TCU-Plenário, nos autos do 034.332/2016-2;

Considerando que, pelo menos, nos primeiros 24 meses, segundo instrução da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) constante à peça 27, a locação do Edifício PO700 pelo MS, como meio para viabilizar a transferência das unidades desse jurisdicionado localizadas no SCS, no SCN, na 510N e no Edifício Premium, e consequente devolução desses imóveis aos seus proprietários, significou uma economia anual de R$ 33.515.380,96, não sendo observada, a princípio, irregularidade quanto a esse aspecto;

Considerando que, embora este acompanhamento tenha alcançado o seu fim, permanece o risco de que a economicidade do contrato se inverta, especialmente em razão dos sucessivos aumentos dos seus custos com condomínio;

Considerando que as unidades de controle externo deste Tribunal estão autorizadas a solicitar informações dos jurisdicionados e podem representar ao Tribunal em caso de indícios de irregularidades, com fulcro no art. 237, VI, do Regimento Interno do TCU;

Considerando, ainda, a necessidade de ajuste da proposta de determinação formulada pela Selog a fim de que ela se enquadre aos ditames da recente Resolução TCU 315/2020, que dispõe sobre a elaboração de determinações, recomendações e ciências pelo TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inc. II, e art. 241 do RI/TCU, em considerar alcançados os objetivos do presente Acompanhamento, arquivando-o, com fulcro no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU, sem óbice de proferir as medidas abaixo-transcritas, conforme, em essência, os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.379/2019-1 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. determinar, com fundamento no art. 250, II, do Regimento Interno deste Tribunal, bem como no art. 7º, § 3º, VI, da Resolução TCU 315/2020, que o Ministério da Saúde informe à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas deste Tribunal, fazendo referência a este processo, qualquer aumento de custo relativo ao Contrato 51/2016, que trata de locação do Edifício PO700 à Premium Participações Ltda., até a data final de sua vigência, devendo a unidade de controle externo avaliar se é o caso de atuação desta Corte, tendo em vista critérios de materialidade, relevância e risco;

1.7. informar o conteúdo deste acórdão ao Ministério da Saúde, bem como da instrução (peça 27).

ACÓRDÃO Nº 1726/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar atendidas as medidas solicitadas no item 1.6.1 do Acórdão 576/2020-TCU-Plenário; informar o conteúdo deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 7), à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba e em apensar este processo ao TC 037.276/2019-0, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.197/2020-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Codevasf - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1727/2020 - TCU - Plenário

VISTO, relacionado e discutido este relatório de acompanhamento destinado a avaliar a conformidade das transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (IPI-Exp), da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis - Estados e Municípios (Cide) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no segundo semestre de 2019;

Considerando que foi constatada consistência entre os valores totais arrecadados a título de IR, IPI e Cide e os valores distribuídos a título de FPE, FPM, IPI-Exp e Cide no segundo semestre de 2019;

Considerando que os valores distribuídos por beneficiário foram considerados consistentes, conforme coeficientes calculados pelo TCU e pelo MEC, e que foi observada a regularidade das distribuições relativas ao FPM, ao FPE, ao IPI-Exp, à Cide e ao Fundeb em todo o período analisado.

Considerando que não foram observadas desconformidades na fiscalização em comento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 143, inciso III, e 241 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, considerar em conformidade com os coeficientes estabelecidos nos normativos que tratam da matéria os valores distribuídos por beneficiário, no primeiro semestre de 2019, referentes às seguintes transferências:

Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), conforme a Decisão Normativa - TCU 167, de 21/3/2018;

Fundo de Participação dos Municípios (FPM), conforme a Decisão Normativa - TCU 173, de 4/1/2019;

Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (IPI-Exp), conforme a Decisão Normativa - TCU 169, de 25/7/2018;

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis - Estados e Municípios (Cide), conforme a Decisão Normativa - TCU 174, de 13/2/2019;

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme a Portaria Interministerial MEC/ME 3, de 13/12/2019;

1. Processo TC-017.971/2020-9 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.1. encaminhar cópia deste acórdão à Secretaria do Tesouro Nacional e ao Banco do Brasil S.A.;

1.6.2. encerrar o presente processo, com fundamento no inciso V do art. 169 do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 1728/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento acerca do atendimento às deliberações proferidas no Acórdão 2.552/2015 - Plenário, que apreciou Representação a respeito de possíveis vícios no edital da Tomada de Preços 003/2016, cujo objeto consistiu na construção de quadra esportiva coberta, com vestiário, na Escola Municipal Walter Falcão, no município de Amélia Rodrigues/BA, com recursos provenientes do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, disponibilizados por meio do Termo de Compromisso PAC 2 07920/2014 (peça 15, p. 30-35).

Considerando a constatação, por parte desta Corte, dos seguintes vícios no edital da Tomada de Preços 003/2016, com relação às exigências dos itens e subitens abaixo:

a) item 4.3.2 do referido edital, de comprovação de capacidade técnico-operacional mediante atestados emitidos em nome da empresa licitante e registrados no Crea/CAU, o que contraria reiteradas manifestações deste Tribunal, tais como os Acórdãos 2993/2009, 2026/2011, 655/2016 e 656/2016 do Plenário e 7308/2013 da 1ª Câmara, tendo em vista que, à luz do disposto na Resolução 1025/2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea, o acervo técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional, não da empresa;

b) subitem 4.1.6 (mencionada como 4.3.6 no Acórdão 2.552/2015 - Plenário), de que a relação do corpo técnico seja acompanhada de declaração assinada pelos profissionais indicados, com firma reconhecida, contraria reiterada jurisprudência desta Corte, tal como explicitado nos Acórdãos 2.105/2016 e 2.106/2016 do Plenário;

c) item 4.1.6 (mencionada como 4.4.6 no Acórdão 2.552/2015 - Plenário), de capital social mínimo integralizado, está em contradição com o entendimento deste Tribunal, consoante manifestado por meio, entre outros, dos Acórdãos 2035/2016 da 1ª Câmara e 5620/2016 da 2ª Câmara;

d) item 4.1.7 (4.4.7), de garantia de proposta, concomitantemente à exigência de capital social mínimo, contraria reiteradas manifestações deste Tribunal, tais como os Acórdãos 1039/2008 da 1ª Câmara e 701/2007, 1028/2007, 1924/2010 e 2913/2014 do Plenário;

e) subitem 4.1.7.1 (4.4.7.1), de que a garantia de proposta, qualquer que seja a sua modalidade, seja depositada na prefeitura "até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para a entrega dos envelopes" consiste em procedimento que pode ser nocivo à competitividade do certame, porquanto permite aos licitantes e aos agentes públicos envolvidos na licitação obterem os nomes dos demais concorrentes, antes do início da licitação, dando margem a fraudes e conluios, além do que a caução integra a documentação relativa à fase de habilitação cujos documentos devem ser apresentados em envelope lacrado apenas na data marcada para abertura da sessão (Acórdãos 3197/2010 - Plenário; 4606/2010, 8270/2011 e 5372/2012 - 2ª Câmara);

f) itens 4.3.3 e 4.3.5, para fins de comprovação de aptidão técnico-profissional, de que a licitante conte com o profissional detentor da experiência demandada em seu quadro permanente, sem prever a aceitação, para a comprovação de vínculo, de contrato de trabalho particular entre a empresa e o profissional em questão, está em desacordo com reiterada jurisprudência desta Casa (Acórdãos 2297/2005, 361/2006, 291/2007, 597/2007, 1097/2007, 103/2009, 600/2011 e 2898/2012, todos do Plenário);

g) item 4.3.8, de que a visita ao local dos serviços seja feita pelo Responsável Técnico da empresa e de forma coletiva, em um único dia e horário, facilita a ocorrência de ajuste entre competidores, conforme inteligência dos Acórdãos 110 e 906/2012, ambos do Plenário desta Corte;

Considerando a informação (peça 15, p. 1) de que não houve contratação decorrente da Tomada de Preços 003/2016 (peça 1, p. 33-44, do TC 033.616/2016-7) e sua substituição pela Tomada de Preços 09/2017 (peça 15 p. 45-73), a qual resultou na contratação da empresa Veloso Construções e Serviços Eirelli ME, por meio do Contrato 187/2017 (peça 15, p. 555-570);

Considerando, nos termos analisados pela SeinfraUrbana (peças 17-19), a conclusão de que não houve, na Tomada de Preços 9/2017, a repetição das mencionadas irregularidades, à exceção daquela relativa ao item "a" supra, constante do item 8.1.3, item II, do novel instrumento convocatório (peça 15, p. 56);

Considerando que, embora não constem informações nos autos quanto ao estágio de execução contratual, tampouco quanto aos pagamentos para a referida sociedade empresária no Portal da Prefeitura Municipal, aba Transparência, meses de outubro/2017 a dezembro/2018, o Contrato já fora assinado, tendo sido celebrado termo aditivo em 9/4/2018, destinado à prorrogação da vigência contratual por mais seis meses, bem como que foram corrigidas as demais irregularidades apontadas na Representação seminal, e o disposto no art. 7º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar parcialmente cumprida a determinação constante do item 9.2 do Acórdão 2552/2015 - Plenário;

b) dar ciência à Prefeitura Municipal de Amélia Rodrigues, com fundamento no art. 9.º da Resolução TCU 315/2020, que o item 8.1.3, II, do Edital da Tomada de Preços 09/2017, manteve a irregularidade verificada no item 4.3.2 do Edital da Tomada de Preços 03/2016, contrariando reiteradas decisões deste Tribunal, tais como os Acórdãos 2.993/2009, 2.026/2011, 655/2016 e 656/2016, todos do Plenário, e 7.308/2013 da 1ª Câmara, tendo em vista a exigência de comprovação de capacidade técnica da empresa mediante atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado da respectiva CAT- Certidão de Acervo Técnico, expedida pelo CREA, sendo que, à luz do disposto na Resolução 1025/2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - Confea, o acervo técnico é o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional, não da empresa; e

c) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-014.763/2018-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 033.616/2016-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Amélia Rodrigues - BA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1729/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar o prazo estipulado pelos itens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 515/2020-TCU-Plenário por mais 30 (trinta) dias, contados do término do prazo anteriormente estabelecido, conforme requerido pelo TRT/11ª Região.

1. Processo TC-024.198/2014-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: David Alves de Mello Junior (077.248.532-15); Maria das Graças Alecrim Marinho (022.409.632-04)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1730/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda. dando conta de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 13037/2020, promovido pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte), destinado à formação de Ata de Registro de Preços para contratação da prestação de serviços de impressão, cópia e digitalização (outsourcing), com valor homologado de R$ 109.842,50.

Considerando que a representante alega as seguintes ocorrências que considera irregulares no certame:

a) a proposta da empresa Adven Comércio, Locação e Serviços Ltda., que se sagrou vencedora do certame, estaria em desacordo com o item 5.3 do Termo de Referência no que se refere aos valores excedentes, pois estes não poderiam ser diversos aos das páginas da franquia correspondente ao seu tipo de equipamento, sendo estes divididos entre coloridos ou monocromáticos;

b) após encerrada a fase de lances, a empresa Adven, então declarada vencedora, teria majorado os valores de sua planilha de composição de custos;

c) a solução de gerenciamento e contabilização de impressões oferecida pela referida empresa não possuiria interface Web, desatendendo ao requisito previsto no item 4.20 do Termo de Referência;

Considerando que a alegação "a" acima se mostra improcedente, conforme a análise da Selog, por tratar-se de interpretação equivocada da representante, uma vez que os valores excedentes à franquia de cada tipo de equipamento, e de cada tipo de impressão (monocromático ou colorido), ofertados pela empresa vencedora se enquadraram nos critérios estabelecidos no referido item do Termo de Referência;

Considerando, quanto à alegação "b", que os preços ofertados pela empresa vencedora, após a negociação promovida pela pregoeira, foram reduzidos em relação aos valores inicialmente propostos por aquela empresa, mostrando-se, portanto, improcedente a alegação também em relação a este ponto;

Considerando que, quanto à alegação "c", as diligências promovidas pela pregoeira e equipe de apoio concluíram pela compatibilidade dos softwares de gerenciamento e contabilização de impressões ofertadas pela empresa vencedora com a exigência do Termo de Referência, o que demonstra ser esta última alegação também improcedente;

Considerando a proposta da Selog na instrução à peça 13 destes autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da representação, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir, por consequência, o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante;

c) encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado de cópia da instrução à peça 13, à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (Eletronorte) e à representante;

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art. 169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-021.398/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

1.2. Representante: Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda. (07.432.517/0001-07)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Fernanda Martin Del Campo Furlan (219541 OAB/SP) e outros, representando Simpress Comércio, Locação e Serviços Ltda.

ACÓRDÃO Nº 1731/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, de autoria da empresa Ágil - Empresa de Vigilância Ltda., por meio da qual noticia a este Tribunal indícios de irregularidades praticadas pela Advocacia Geral da União - AGU na condução de contratação de serviços de vigilância armada e desarmada, diurna e noturna, a serem executados nas instalações das unidades da AGU em Brasília (DF), no valor aproximado de R$ 4 milhões pelo período de 12 meses, prorrogáveis, e solicita a adoção de medida cautelar obstativa da continuidade do certame.

Considerando que os indícios de irregularidades descritos na representação referem-se a (i) ausência de registro, pela empresa vencedora do certame - Vippim Segurança e Vigilância Ltda. -, do balanço patrimonial no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, em desacordo com o item 9.10.2 do edital; e a (ii) ausência de registro, na declaração de compromissos assumidos, de três contratos vigentes e de apresentação de informação incorreta relativamente ao valor de um dos contratos declarados, em desacordo com o item 9.10.5.3 do edital (§ 1º da instrução, peça 22);

Considerando que a unidade técnica opina pelo conhecimento da presente representação, uma vez que atende aos requisitos de admissibilidade previstos nos normativos que regem a matéria (§ 2º da instrução, peça 22);

Considerando que, relativamente ao indício de irregularidade "i" retro referido, a Selog aponta que o pregoeiro já havia recusado recurso da empresa ora representante após constatar que o balanço patrimonial se encontrava adequadamente registrado no SPED (§§ 7º, 8º e 16 da instrução, peça 22);

Considerando que, relativamente ao indício de irregularidade "ii" retro referido, a unidade instrutiva aponta que as omissões e erros constantes da declaração de compromissos assumidos foram corrigidos por meio de diligência realizada pelo pregoeiro, com apoio no item 8.8 do edital, § 3º do art. 43 da Lei 8.666/93, e art. 47 do Decreto 10.024/2019, o que permitiu comprovar que a empresa vencedora da licitação detinha patrimônio líquido igual ou superior a 1/12 do valor dos contratos por ela firmados, e, portanto, que detém capacidade para execução do contrato sob análise (§§ 9º a 14 da instrução, peça 22);

Considerando, em vista do exposto, que os indícios de irregularidades apontados na representação restaram integralmente afastados pelas informações acostadas aos autos, o que também afasta, de plano, a plausibilidade jurídica necessária à adoção da medida cautelar pleiteada (§ 18 da instrução, peça 22);

Considerando que a representante não apresentou razões legítima a sustentar sua solicitação de ingresso nos autos como parte interessada (§ 19 da instrução, peça 22);

Considerando as propostas uniformes da unidade técnica no sentido do conhecimento da presente representação, do indeferimento das solicitações de adoção de medida cautelar e de ingresso nos autos como parte interessada, e, no mérito, de sua improcedência,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, em:

conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la improcedente;

indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, pela ausência de plausibilidade jurídica na alegação de ocorrência das irregularidades descritas;

indeferir o pedido formulado pela representante de ingresso nos autos como parte interessada, pela ausência de demonstração de razões legítimas para intervir no feito, autorizando a remessa à representante de cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica que a fundamenta;

dar ciência deste Acórdão à AGU e à representante;

arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c 169, inciso III, do RI/TCU.

1. Processo TC-021.468/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União (AGU)

1.2. Interessado: Ágil - Empresa de Vigilância Ltda. (CNPJ 72.619.976/0001-58)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.6. Representação legal: André Puppin Macedo (12004 OAB/DF)

ACÓRDÃO Nº 1732/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 1/2020, promovido pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás para a contratação de serviço especializado de Leiloeiro Oficial visando administrar e operacionalizar leilões públicos, na forma eletrônica, de veículos de terceiros não regularizados/reclamados/retirados, recolhidos a mais de 60 dias, de acordo com o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro.

Considerando que o representante aponta como ilegalidades a exigência da comprovação de aptidão técnica mediante atestado que comprove que o licitante tenha leiloado e arrematado no mínimo 2.442 veículos; bem como a vinculação de atividades estranhas à prática do serviço comum de leiloeiro: serviços de notificação; desembaraço, identificação, classificação e avaliação de veículos, conferência in loco dos veículos, lavagem e inutilização de placas;

Considerando que a representação deve ser conhecida, eis que presentes os requisitos de admissibilidade aplicáveis;

Considerando que o edital do Pregão 1/2020 exige a comprovação da arrematação equivalente a aproximadamente 20% do quantitativo estimado (12.212 veículos/sucata), em consonância com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, desde que limitada às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, conforme disposto na Súmula/TCU 263, bem como de que a exigência não seja superior, em regra, a 50% do quantitativo dos serviços pretendidos;

Considerando que não se verificou indícios de restrição à competitividade, uma vez que a sessão pública ocorreu em 29/6/2020 com a participação de seis licitantes, quantitativo superior ao número de participantes de certames similares realizados pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em outros estados;

Considerando o entendimento de que, neste caso específico, não seria conveniente a separação das atividades acessórias e imprescindíveis para a realização do leilão, visto que são interdependentes e possuem a mesma fonte de financiamento (serão custeadas com os valores apurados no próprio leilão), bem como de que se trata de prática comum em licitações de objeto semelhante;

Considerando a conclusão uniforme no âmbito da Selog de que os elementos constantes dos autos permitem, desde já, a avaliação quanto ao mérito da presente representação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a ausência dos requisitos para sua concessão;

c) enviar cópia deste acórdão e da instrução de peça 15 ao representante e à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás; e

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-024.286/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Goiás

1.2. Representante: Rodrigo Schmitz (720.840.810-68)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Anna Luiza Ramos dos Santos (OAB/SC 51.340).

ACÓRDÃO Nº 1733/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação sobre possíveis irregularidades no Contrato de Adesão 15/2019, celebrado entre o Ministério da Infraestrutura e a empresa Ports Development by Shiphandlers Participações Ltda. (PDBS), para construção e exploração de instalação Portuária de Turismo (IPTur), denominada BC Port, localizada no município de Balneário Camboriú-SC, para fins de movimentação de passageiros destinados ou provenientes de transporte aquaviário.

Considerando as conclusões da unidade técnica (peça 50), no sentido de que a análise da documentação acostada aos autos não revelou ilegalidade nos procedimentos conduzidos pela Antaq e pelo Minfra com vistas à autorização para instalação do terminal turístico, por meio do Contrato de Adesão 15/2019;

Considerando que a Ports Development by Shiphandlers Participações Ltda. (PDBS) juntou aos autos documentação de peças 57 a 77, após ser reconhecida como parte interessada, mas que tal documentação não chegou a ser examinada pela unidade técnica, porquanto não interfere no posicionamento de mérito já firmado e, por conseguinte, em atenção aos postulados da economia processual e eficiência administrativa.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério da Infraestrutura, à Agência Nacional de Transportes Aquaviários e à empresa Bontur Bondinhos Aéreos Ltda; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-038.204/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Ministério da Infraestrutura.

1.2. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.6. Representação legal: Cauê Vecchia Luzia (OAB/SC 20.219) e Joel de Menezes Niebuhr (OAB/SC 12.639).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1734/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao interessado, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-006.219/2019-5 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aracaju/SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1735/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de que seja dada ciência da seguinte impropriedade, além de encaminhar cópia desta deliberação ao interessado:

1. Processo TC-021.792/2016-0 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de João Costa/PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. à Prefeitura Municipal de João Costa/PI e à Agência de Desenvolvimento Habitacional do Estado do Piauí que a não emissão do Habite-se antes da entrega das chaves, bem como a construção de casas sem o devido registro do imóvel em cartório infringem o disposto no Termo de Acordo e Compromisso para repasse de recursos de subvenção econômica e financeira da União destinados ao programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, tendo em vista que sua Cláusula Oitava (Da Regularização Fundiária) estabelece que compete exclusivamente ao proponente promover a regularização fundiária e seu respectivo registro, nos termos das seções I, II, III, IV, e V, capítulo III, da Lei 11.977/2009 e da Lei 10.257/2001, assim como emitir o respectivo habite-se, conforme o item I-b da Cláusula Quarta.

ACÓRDÃO Nº 1736/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, o item 9.2.2 do Acórdão 457/2020 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 4/3/2020 (Ata nº 6/2020), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, o processo à Secinf para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

9.2.2. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Solange Alves Siqueira em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

93,33

10/04/2007

(...)

(...)

380,00

9/0/2008

(...)

(...)

leia-se:

9.2.2. débito em desfavor de Maria das Dores Silvestre e Damião Beltrão Ferreira pela irregular concessão de benefícios a Solange Alves Siqueira em face dos seguintes valores:

Valor (R$)

Data

93,33

10/04/2007

(...)

(...)

380,00

9/01/2008

(...)

(...)

1. Processo TC-002.108/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Damião Beltrão Ferreira (CPF 659.372.104-25) e Maria das Dores Silvestre (CPF 346.529.304-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituo Nacional do Seguro Social em Maceió - AL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Serviço de Cadastramento de Informação (Secinf).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1737/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o presente processo trata de monitoramento sobre a determinação e a recomendação proferidas pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.217/2016-TCU-Plenário, no bojo do TC 014.231/2016-6, ao apreciar a auditoria para avaliar a aplicação dos recursos direcionados às obras de implantação da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco sob o valor total de R$ 1.385.355.223,00 em sintonia com o Termo de Compromisso n.º 239/2011 por meio do aporte de R$ 1.246.763.000,00 em recursos federais e R$ 138.592.223,00 em contrapartida estadual;

Considerando que os referidos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.217/2016 foram proferidos pelo Plenário do TCU sob a seguinte linha:

"(...) 9.1. determinar ao Ministério da Integração Nacional e à Companhia Pernambucana de Saneamento, com fulcro no art. 43, I, da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992, e no art. 250, II, do Regimento Interno do TCU, que adotem providências com vistas a reformular o cronograma de desembolso do termo de compromisso aprovado por meio da Portaria-SIH/MI nº 239/2011, tendo em vista a liberação de recursos financeiros em desacordo com o art. 4 o da Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007, para assegurar que as suas premissas de elaboração estejam em conformidade com a correspondente programação orçamentário-financeira da União e guardem consonância com as metas e etapas de execução do objeto inerente ao termo de compromisso, revisando esse cronograma sempre que a situação exigir, enviando esse novo cronograma ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da notificação desta deliberação;

9.2. recomendar à Companhia Pernambucana de Saneamento, com base no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de executar as ações apresentadas na Meta 7 da proposta de readequação do plano de trabalho atinente ao objeto do Termo de Compromisso no 239/2011 (CT/GAB 329/2015, de 29 de setembro de 2015), com vistas à conservação das obras e equipamentos que tendem a ficar temporariamente inoperantes na Adutora do Agreste, informando o TCU sobre o resultado dessa medida, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da notificação desta deliberação;";

Considerando que, posteriormente, o item 1.6 do Acórdão 2.003/2019 foi proferido pelo Plenário do TCU sob a seguinte linha:

"(...) 1.6. Determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei n º 8. 443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que o Ministério do Desenvolvimento Regional, como sucessor do Ministério das Cidades (MCid) e do Ministério da Integração Nacional (MI), e a Companhia Pernambucana de Saneamento apresentem ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, o necessário plano de ação com as adequadas medidas para o efetivo cumprimento, no prazo de 1 (um) ano, da determinação e da recomendação proferidas pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.217/2016-TCU-Plenário;";

Considerando que a resposta à aludida determinação teria sido encaminhada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) por meio do Ofício 84/2020/AECI, de 21/2/2020, e complementada pela cópia parcial do Processo Administrativo MDR 59000.022135/2019-97 (Peças 40 e 41), ao passo que a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) não teria apresentado a sua resposta ao TCU;

Considerando que o MDR teria ressaltado o significativo impacto das restrições orçamentário-financeiras impostas pelo governo federal sobre o cronograma dos empreendimentos em execução no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH/MDR), pontuando ser necessário o significativo esforço gerencial a fim de manter em andamento as obras prioritárias de desenvolvimento regional (Peça 39);

Considerando que o MDR também teria esclarecido que, no exercício de 2019, teria sido repassado ao Estado de Pernambuco o valor de R$ 117.087.407,00 para a aplicação na Adutora do Agreste, com R$ 82.037.407,00 em fevereiro de 2019 provenientes de restos a pagar de exercícios anteriores e R$ 35.050.000,00 correspondentes à integralidade da Dotação 10F6 fixada na LOA-2019;

Considerando que, por meio do Ofício 25/2020, de 23/1/2020, a Compesa teria apresentado ao MDR a sua proposta de planejamento físico-financeiro para a execução do aludido termo de compromisso (TC), com o cronograma, visando manter a conclusão do empreendimento até 22/12/20, em conformidade com o Extrato de Termo Aditivo n.º 3.042/2019 ante a previsão de repasses, no exercício 2020, sob o valor total de R$ 150.813.000,00, ressaltando que, para o exercício de 2021, seria necessário o aporte total de R$ 106.128.000 e a soma dos valores totais, nos dois anos, resultaria no montante de R$ 256.941.000,00 e isso corresponderia ao saldo do TC a ser repassado pela administração federal ao destinatário;

Considerando que o referido cronograma teria sido aprovado pela SNSH, passando a ser tratada pelo MDR como meta para a ampliação de recursos no exercício 2020 e como proposta de orçamento para 2021, tendo, ante a limitação orçamentária na LOA-2020, o MDR informado que a execução do cronograma proposto ficaria condicionada à ampliação dos recursos até o valor de R$ 150.813.000,00, e, assim, a Compesa teria sido orientada a considerar a possibilidade de conclusão das etapas úteis;

Considerando, ainda, que o MDR teria informado sobre a realização de ações destinadas a buscar o limite financeiro a ser disponibilizado pelo Ministério da Economia para, a partir de abril de 2020, garantir a liberação dos recursos consignados na LOA-2020, a exemplo da adoção de medidas na gestão, dentro das suas competências, com vistas a minimizar o impacto dos eventuais contingenciamentos no limite orçamentário e na disponibilidade financeira para o cumprimento do fluxo informado ao Estado de Pernambuco;

Considerando que a prorrogação da vigência do referido TC para 22/12/2021 e o novo cronograma de desembolso apresentado pela Companhia Pernambucana de Saneamento, visando à conclusão do empreendimento até o encerramento da vigência do mencionado TC, configurariam o parcial cumprimento da determinação e da recomendação prolatadas pelos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.217/2016-TCU-Plenário em sintonia com o item 1.6 do Acórdão 2.003/2019-TCU-Plenário;

Considerando que as ações ainda pendentes e necessárias à conservação das obras e equipamentos na Adutora do Agreste deverão ser executadas em consonância com a implementação do novo cronograma de desembolso apresentado pela Companhia Pernambucana de Saneamento e aprovado pela SNSH/MDR, por corresponderem a etapas necessárias à conclusão das obras, restando caracterizado o parcial cumprimento do item 9.2 do Acórdão 2.217/2016-TCU-Plenário;

Considerando que, ante os elementos oferecidos pelo MDR, a unidade técnica teria assinalado que os jurisdicionados teriam cumprido as determinações e as recomendações proferidas pelos Acórdãos 2.003/2019 e 2.217/2016, do Plenário, tendo, por isso, proposto o apensamento definitivo do presente processo ao TC 014.231/2016-6;

Considerando, enfim, que a unidade teria sugerido o cumprimento das determinações prolatadas pelo item 9.1 do Acordão 2.217/2016-TCU-Plenário e pelos itens 1.6 e 1.7 do Acórdão 2.003/2019-TCU-Plenário, além de implementada a recomendação proferida pelo item 9.2 do Acordão 2.217/2016-TCU-Plenário, mas, na verdade, essas medidas devem ser consideradas parcialmente cumpridas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em assinalar o parcial cumprimento das determinações e recomendações proferidas pelo itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.217/2016-TCU-Plenário em sintonia com o item 1.6 do Acórdão 2.003/2019-TCU-Plenário, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.196/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Instituições: Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa); então Ministério da Integração Nacional.

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Companhia Pernambucana de Saneamento e o Ministério do Desenvolvimento Regional apresentem ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, o subjacente plano de ação ajustado com o intuito de assegurar o efetivo cumprimento do cronograma aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica (SNSH/MDR) para manter a conclusão da Adutora do Agreste no Estado de Pernambuco até 22/12/2021, em sintonia com o Termo de Compromisso (TC) n.º 239/2011, e com a sua prorrogação por meio do Extrato de Termo Aditivo n.º 3.042/2019; e

1.7. enviar, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, a cópia do presente Acórdão, com o respectivo parecer da unidade técnica, à Companhia Pernambucana de Saneamento e ao Ministério do Desenvolvimento Regional, para ciência e efetivo cumprimento do item 1.6 deste Acórdão, devendo promover o prosseguimento do presente monitoramento neste processo.

ACÓRDÃO Nº 1738/2020 - TCU - Plenário

Considerando que, por intermédio do Acórdão 1.241/2020, o Plenário do TCU enviou as determinações ao Comando do Exército e ao então Ministério da Justiça no seguinte sentido:

"(...) 1.6. determinar, nos termos do art. 157 do RITCU, que, em conjunto com o Comando Logístico do Exército (Colog) e, entre outras instituições integrantes do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (SisFPC), com a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), o Comando do Exército apresente ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, as seguintes informações:

1.6.1. o atual grau de efetivo cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.4 do Acórdão 733/2018-TCU-Plenário e, especialmente, sobre o desenvolvimento do correspondente portal na internet, contemplando as recomendações e determinações proferidas pelo Acórdão 604/2017-TCU-Plenário com vistas ao efetivo andamento e controle dos processos no Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (SisFPC);

1.6.2. o atual grau de efetivo cumprimento das recomendações proferidas pelos itens 9.1.2.1 e 9.1.2.2 do Acórdão 604/2017-TCU-Plenário;

1.6.3. o atual grau de efetivo cumprimento da determinação proferida pelo item 9.5 do Acórdão 733/2018-TCU-Plenário e, especialmente, sobre a implantação do sistema informatizado em prol da gestão de todos os processos de trabalho na atividade de fiscalização de produtos controlados em sintonia com a determinação prolatada pelo item 9.2.1 do Acórdão 604/2017-TCU-Plenário;

1.6.4. o atual grau de efetivo cumprimento da determinação proferida pelo item 9.2.2 do Acórdão 604/2017-TCU-Plenário;

1.6.5. o grau de impacto sobre o efetivo cumprimento das determinações e recomendações prolatadas pelo Acórdão 733/2018-TCU-Plenário e pelo Acórdão 604/2017-TCU-Plenário a partir da superveniente revogação ou desconstituição da Portaria n° 46-COLOG, de 18/3/2020, da Portaria n° 60-COLOG, de 15/4/2020, e da Portaria n° 61-COLOG, de 15/4/2020;

1.6.6. o grau de impacto da superveniente revogação ou desconstituição da Portaria n° 46-COLOG, de 18/3/2020, da Portaria n° 60-COLOG, de 15/4/2020, e da Portaria n° 61-COLOG, de 15/4/2020 sobre a efetiva observância e aplicação dos princípios administrativo-constitucionais da legalidade, eficiência e razoabilidade, em sintonia com o art. 37, caput, e o art. 5º, LIV, sob o seu aspecto material, da CF88, e dos princípios administrativos da continuidade, eficiência, regularidade, segurança e atualidade no relevante serviço público federal de fiscalização de produtos controlados em sintonia, entre outros, com o art. 175, parágrafo único, IV, da CF88 e o art. 6º da Lei n.º 8.987, de 1995;

1.6.7. o atual grau de efetivo cumprimento das determinações proferidas pelos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 604/2017-TCU-Plenário;

1.6.8. o atual grau de efetivo cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.6.2 do Acórdão 733/2018-TCU-Plenário e pelo item 9.3.4 do Acórdão 604/2017-TCU-Plenário;

1.6.9. o atual grau de efetivo cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.3.3 do Acórdão 604/2017-TCU-Plenário;

1.7. determinar, nos termos do art. 157 do RITCU, que, em conjunto com a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), entre outras instituições integrantes do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (SisFPC), o Comando do Exército, por intermédio do Ministério da Defesa, e o Ministério da Justiça apresentem conjuntamente ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, as informações sobre a atual situação dos estudos realizados para a efetiva edição de plano de ação conjunto destinado a aprimorar e a desenvolver processos e sistemas de efetiva fiscalização sobre todos os Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no Brasil, com atenção, em especial, para os instrumentos de gestão sobre o explosivo, a munição e o armamento eventualmente apreendidos junto a criminosos e para os instrumentos de gestão sobre o explosivo, a munição e o armamento empregados por todas as polícias judiciárias e ostensivas, entre outros departamentos públicos, no Brasil, além do necessário estabelecimento da efetiva competência central em prol da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados para a rigorosa fiscalização de todos os PCE em todo o País, a despeito do atual desenvolvimento do Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados (SisNaR), em consonância com o item 9.7.1 do Acórdão 733/2018-TCU-Plenário";

Considerando que, em 27/5/2020, após ter ciência da notificação do TCU, o Exmo. Sr. General de Brigada Alexandre de Almeida Porto, como Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército, compareceu à Peça 62 para solicitar, por 20 (vinte) e por 40 (quarenta) dias, a dilação do prazo para o atendimento às determinações prolatadas pelos itens 1.6 e 1.7 do Acórdão 1.241/2020-TCU-Plenário, respectivamente, a fim de "consolidar os dados e responder de maneira clara, concisa e precisa, aos questionamentos apresentados";

Considerando que a Seproc assinalou a ausência de eventual registro no sentido da anterior prorrogação do aludido prazo, manifestando-se favoravelmente à solicitada prorrogação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da solicitação apresentada pelo o Exmo. Sr. General de Brigada Alexandre de Almeida Porto, como Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando do Exército, e, assim, conceder, excepcionalmente, pelo período comum de 40 (quarenta) dias, a prorrogação do prazo para o atendimento dos itens 1.6 e 1.7 do Acórdão 1.241/2020-TCU-Plenário, devendo o novo prazo ser contado a partir da ciência do presente acórdão, sem prejuízo de prolatar a medida indicada abaixo, de acordo com a proposta da unidade técnica:

1. Processo TC-032.637/2017-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgãos: Comando Logístico do Exército; Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Providências: enviar a cópia do presente Acórdão ao solicitante, para ciência e efetiva adoção das providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 1739/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a" e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em dar quitação à Sra. Fabiana Gonçalves de Lima (CPF 791.126.841-04) e ao Sr. Victor dos Santos Freitas (CPF 717.984.711-91), diante do integral recolhimento das multas individuais aplicadas pelo Acórdão 1.829/2016 prolatado pelo Plenário do TCU na Sessão Ordinária do dia 13/7/2016 (Ata nº 27/2016), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sob as seguintes condições:

a) Fabiana Gonçalves de Lima (CPF 791.126.841-04):

Valor original da multa: R$ 5.000,00 / Data de origem da multa: 13/7/2016

Valor recolhido

Data do recolhimento

R$ 5.000,00

04/08/2016

b) Victor dos Santos Freitas (CPF 717.984.711-91):

Valor original da multa: R$ 5.000,00 / Data de origem da multa: 13/7/2016

Valor recolhido

Data do recolhimento

R$ 5.000,00

08/08/2016

1. Processo TC-003.168/2014-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC-023.387/2018-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Representante: Level 3 Comunicações do Brasil (CNPJ 72.843.212/0001-41).

1.3. Responsáveis: Diego Alexander Pinto Mendes (CPF 020.685.295-99); Edge Technology Ltda. (CNPJ 05.378.180/0001-63); Fabiana Gonçalves de Lima (CPF 791.126.841-04); Flashsec Comércio e Serviços de Informática Eireli - EPP (CNPJ 18.726.650/0001-84); ISI - Informações e Soluções Inovadoras Ltda. (CNPJ 11.078.027/0001-13); Ladércio Brito Santos Filho (CPF 017.220.721-56); Marcelo Narvaes Fiadeiro (CPF 574.419.951-91); Valmir José Ferreira (CPF 224.883.671-68) e Victor dos Santos Freitas (CPF 717.984.711-91).

1.4. Órgão: então Ministério da Cultura.

1.5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.8. Representação legal:

1.8.1. Jéssica de Oliveira Amaral (OAB/DF 48.386), entre outros, representando a Edge Technology Ltda.;

1.8.2. Thaís Vidal Saraiva (OAB/DF 1.4724/E), entre outros, representando a Isi - Informações e Soluções Inovadoras Ltda.;

1.8.3. Sérgio Palomares (OAB/DF 12.526), entre outros, representando a Flashsec Comércio e Serviços de Informática Eireli - EPP;

1.8.4. Marcelo de Moura Grave (OAB-DF 1.045/05), entre outros, representando o então Ministério da Cultura;

1.8.5. André Puppin Macedo (OAB/DF 12.004), entre outros, representando a Centurylink Comunicações do Brasil Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1740/2020 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de solicitação formulada pela Exma. Sra. Tereza Cristina Correa da Costa Dias, como Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), por meio do Ofício nº 664/2020/GAB-GM/MAPA, de 8/6/2020, com vistas à prorrogação, por 150 dias, do prazo previsto no art. 11 da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, para o encaminhamento das tomadas de contas especiais relativas aos indícios de irregularidades detectados nos Contratos nos 46/2010, 47/2010 e 48/2010 celebrados entre o Mapa e a Construtora Nogueira e Oliveira Ltda., a Fahel Construtora Civil Ltda. e a SS Engenharia Ltda. (Peça 1);

Considerando que o órgão de controle interno teria alertado o corpo diretivo do Mapa sobre a expiração do prazo de 180 dias para a conclusão do processo de TCE e a remessa ao Tribunal de Contas da União, em sintonia com o § 1º do art. 4º da IN TCU nº 71, de 2012, (Peça 3);

Considerando que, a partir das alterações promovidas pela Instrução Normativa TCU nº 76, de 2016, o art. 11, caput e § 2º, da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, estabeleceria o seguinte parâmetro:

"Art. 11. A tomada de contas especial deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União em até cento e oitenta dias após a sua instauração (NR)(Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016).

(...) § 2º Os prazos estabelecidos podem ser prorrogados pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme o caso, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores, dos Tribunais Federais nos Estados e no Distrito Federal e do Tribunal de Contas da União; Procurador-Geral da República; Ministro de Estado, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente; e, ainda, por Presidente de conselho federal de fiscalização profissional (NR)(Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, DOU de 12/12/2016)";

Considerando que, em sintonia com o art. 11, § 2º, da IN TCU nº 71, de 2012, o TCU pode excepcionalmente promover a extensão do referido prazo em atendimento ao pedido acostado à Peça 1;

Considerando, enfim, que, nesse sentido, está o parecer da SecexTCE (Peça 3);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 11, § 2º, da Instrução Normativa TCU nº 71, de 2012, em conhecer da solicitação formulada pelo Exma. Sra. Tereza Cristina Correa da Costa Dias, como Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para, em parcial sintonia com o parecer da unidade técnica, conceder a excepcional e improrrogável extensão do prazo para encaminhar o processo de tomada de contas especial inerente aos Contratos 46/2010, 47/2010 e 48/2010, fixando essa improrrogável extensão pelo período de 150 (cento e cinquenta) dias contados de 17/6/2020, sem prejuízo da medida abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.597/2020-4 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Solicitante: Exma. Sra. Tereza Cristina Correa da Costa Dias, como Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

1.2. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Providências: enviar a cópia do presente Acórdão à solicitante, para ciência e efetiva adoção das providências cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 1741/2020 - TCU - Plenário

Considerando que a denúncia foi formulada em termos genéricos e que não há indícios, nos autos, de que a Decisão CFO-16, de 14/3/2019, do Conselho Federal de Odontologia, contenha vícios de irregularidade ou ilegalidade concernente a administrador ou responsável sujeito à jurisdição deste Tribunal.

Considerando que a questão objeto de denúncia já está sendo tratada na esfera judicial, por meio da ação nº 5005276-42.2019.4.04.7200, em tramitação no juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis/SC.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária reservada do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 6), ao denunciante.

1. Processo TC-015.951/2019-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: Carmen de Fatima da Silva (OAB/SC 20.594).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1742/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.107/2016-7.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração

3. Responsáveis: Carlos Henrique Almeida Custodio (CPF 285.560.896-15); Graziela Maria Godinho Cavaggioni (CPF 149.467.438-63) e Wagner Pinheiro de Oliveira (CPF 087.166.168-39).

3.1. Embargante: Graziela Maria Godinho Cavaggioni (CPF 149.467.438-63).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal:

8.1. Anna Carolina Miranda Dantas (41.793/OAB-DF), entre outros, representando Graziela Maria Godinho Cavaggioni.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Graziela Maria Godinho Cavaggioni em face do Acórdão 2.503/2019 (Peça 132) proferido pelo Plenário do TCU, ao apreciar os pedidos de reexame interpostos por Carlos Henrique Almeida Custódio e Graziela Maria Godinho Cavaggioni para, em relação à ora embargante, dar-lhe o provimento apenas parcial, reduzindo de R$ 40.000,00 para R$ 10.000,00 o valor da multa aplicada pelo Acórdão 1.823/2018-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por Graziela Maria Godinho Cavaggioni em face do Acórdão 2.503/2019-Plenário, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para lhes dar, no mérito, o subsequente provimento e, assim, excluir a multa aplicada em desfavor dos então responsáveis pelo Acórdão 2.503/2019-Plenário a partir do Acórdão 1.823/2018-Plenário; devendo, para tanto, o referido Acórdão 2.503/2019-Plenário passar a contar com a seguinte redação:

"(...) 9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Carlos Henrique Almeida Custodio para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. conhecer do pedido de reexame interposto por Graziela Maria Godinho Cavaggioni para, no mérito, dar-lhe provimento e, assim, excluir os itens 9.4, 9.5, 9.6 e 9.7 do Acórdão 1.823/2018-Plenário, afastando, com isso, a multa ali aplicada em desfavor de Carlos Henrique Almeida Custódio e de Graziela Maria Godinho Cavaggioni; e

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes."

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à ora embargante e ao espólio de Carlos Henrique Almeida Custódio, para ciência; e

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1742-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1743/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.327/2019-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Denunciante: identidade preservada, nos termos do art. 55, caput e § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992.

4. Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de suposta denúncia sobre os indícios de irregularidade no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em face da utilização dos recursos provenientes da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) na compensação ambiental pela construção da Usina Hidrelétrica (UHE) do Xingó na região de Paulo Afonso - BA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. retirar a chancela de sigilo sobre o presente processo;

9.3. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao suposto denunciante, para ciência, sem prejuízo de informá-lo sobre a possibilidade de apresentar a nova denúncia a partir da correção das inconsistências ora identificadas no processo;

9.4. manter a efetiva salvaguarda do sigilo sobre a autoria da suposta denúncia diante da imprescindível segurança da sociedade junto à comunidade local, nos termos do atual art. 55 da Lei n.º 8.443, de 1992; e

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1743-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1744/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.035/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação oferecida pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, apresentada pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado, por meio da qual requereu apuração sobre possíveis irregularidades perpetradas pelo Banco do Brasil na utilização do Programa de Alternativas para Executivos em Transição - PAET, as quais atentariam contra os princípios da moralidade e impessoalidade, além de consubstanciarem atos antieconômicos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. no mérito, considerar a Representação parcialmente procedente;

9.3. orientar a Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão para que autue processo apartado de representação com vistas a avaliar a legalidade, legitimidade e economicidade da concessão do benefício do Programa de Alternativas para Executivos em Transição (PAET) por decisão do Conselho Diretor ou do Conselho de Administração, sem a aprovação da Assembleia Geral de Acionistas do BB, em possível dissonância com a disposição estabelecida, entre outros dispositivos legais, pelos arts. 152 e 235 da Lei n.º 6.404, de 1976, e pelo art. 29, VI, do Estatuto Social do BB a partir das novas exigências legais estabelecidas em prol da efetiva governança público-corporativa nas empresas estatais pelos arts. 12, I, e 26, entre outros exemplos, da Lei n.º 13.303, de 2016, informando a este Relator, no prazo de 15 dias, o número do processo;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União e ao Banco do Brasil S.A., informando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1744-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Revisor) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1745/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.682/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de auditoria realizado em cumprimento aos Acórdãos 3.608/2014 e 1.273/2015, ambos do Plenário, para avaliar a aderência da atividade de auditoria interna dos órgãos do Poder Judiciário aos padrões e normas internacionais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar:

9.1.1. ao Supremo Tribunal Federal que:

9.1.1.1. aprove, se ainda não o fez e com a brevidade que a situação requer, a minuta do estatuto de auditoria interna, uma vez que a convergência das normas internas às normas internacionais de auditoria contribui para aumento da efetividade da auditoria interna na missão de avaliar e melhorar os processos de gerenciamento de riscos, controles e governança do STF;

9.1.1.2. institua duplo reporte da AUDI-STF - administrativo ao Presidente do Tribunal e funcional a uma unidade ou colegiado superior de governança, não subordinado ao Presidente - com vistas a conferir maior grau de independência à atividade de auditoria interna, nos moldes preconizados nas normas e padrões internacionais, de forma a evitar que a instância que aprova o Plano de Auditoria e que nomeia o chefe da Auditoria seja a mesma que terá sua gestão avaliada;

9.1.2. à Auditoria Interna do Supremo Tribunal Federal que:

9.1.2.1. elabore e publique Manual do Planejamento Anual de Atividades da Auditoria Interna, Manual de Auditoria e Manual de Consultoria, a fim de orientar a execução da atividade de auditoria interna e convergir com o IPPF 2040;

9.1.2.2. desenvolva e aplique, em conjunto com a Unidade de Gestão de Pessoas do STF, política de desenvolvimento profissional para os servidores da AUDI-STF;

9.1.2.3. institua o Programa de Avaliação da Qualidade da Auditoria Interna, conforme IPPF 1300;

9.1.3. ao Superior Tribunal de Justiça que:

9.1.3.1. aprove, com a brevidade que a situação requer, a minuta do estatuto de auditoria interna, observando a necessidade de acréscimo de disposição relativa aos princípios fundamentais, uma vez que a convergência das normas internas às normas internacionais de auditoria contribui para aumento da efetividade da auditoria interna na missão de avaliar e melhorar os processos de gerenciamento de riscos, controles e governança do STJ;

9.1.3.2. institua duplo reporte da AUD-STJ - administrativo ao Presidente do Tribunal e funcional a uma unidade ou colegiado superior de governança, não subordinado ao Presidente - com vistas a conferir maior grau de independência à atividade de auditoria interna, nos moldes preconizados nas normas e padrões internacionais, a fim de evitar que a instância que aprova o Plano de Auditoria e que nomeia o chefe da Auditoria seja a mesma que terá sua gestão avaliada;

9.1.4. à Auditoria Interna do Superior Tribunal de Justiça que:

9.1.4.1. revise a missão da auditoria interna para que seja incluída a perspectiva da agregação de valor em regulamento perene, a exemplo do Manual de Organização do Superior Tribunal de Justiça;

9.1.4.2. aprove e publique a minuta de Código de Ética do Auditor Interno do STJ;

9.1.4.3. promova, no próximo ciclo de revisão de seu plano diretor, o alinhamento desse plano com o plano estratégico do STJ;

9.1.5. ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que:

9.1.5.1. institua duplo reporte da Secau - administrativo ao Presidente do Tribunal e funcional a uma unidade ou colegiado superior de governança, não subordinado ao Presidente - com vistas a conferir maior grau de independência à atividade de auditoria interna, nos moldes preconizados nas normas e padrões internacionais, a fim de evitar que a instância que aprova o Plano de Auditoria e que nomeia o chefe da Auditoria seja a mesma que terá sua gestão avaliada;

9.1.5.2. fixe requisitos mínimos de qualificação e habilitação para o exercício de cargo em comissão na Secau;

9.1.6. à Unidade de Auditoria Interna do TRF1 que:

9.1.6.1. elabore e aprove código de ética específico para os auditores internos, dada a natureza de sua atividade e os imperativos de objetividade e independência;

9.1.6.2. elabore e aplique, em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal, o mapa de competências para orientar os planos anuais de capacitação futuros;

9.1.6.3. elabore e aplique metodologia de avaliação do controle de qualidade e implementação da avaliação de qualidade dos trabalhos;

9.1.7. ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal que:

9.1.7.1. aprove, com a brevidade que a situação requer, a minuta do Estatuto de Auditoria Interna proposto pela Coordenação de Controle Interno (COCI), e eventuais alterações advindas deste relatório de auditoria, considerando que a convergência das normas internas às normas internacionais de auditoria contribui para aumento da efetividade da auditoria interna na missão de avaliar e melhorar os processos de gerenciamento de riscos, controles e governança do TRE-DF;

9.1.7.2. institua duplo reporte da COCI - administrativo ao Presidente do Tribunal e funcional a uma unidade ou colegiado superior de governança, não subordinado ao Presidente - com vistas a conferir maior grau de independência à atividade de auditoria interna, nos moldes preconizados nas normas e padrões internacionais, a fim de evitar que a instância que aprova o Plano de Auditoria e que nomeia o chefe da Auditoria seja a mesma que terá sua gestão avaliada;

9.1.7.3. fixe a exigência de requisitos mínimos de qualificação e habilitação da liderança da COCI/TRE-DF;

9.1.8. ao Conselho Nacional de Justiça que dê conhecimento deste trabalho aos tribunais e conselhos judiciários do âmbito federal, para que aprimorem, no que couber, a atuação das respectivas auditorias internas, adequando sua atuação e funcionamento aos padrões internacionais de auditoria interna estabelecidos pela Estrutura Internacional de Práticas Profissionais (International Professional Practices Framework - IPPF) do Institute of Internal Auditors (IIA); implementando avaliações da qualidade dos trabalhos de auditoria desenvolvidos; e estabelecendo programas de aprimoramento das competências técnicas dos seus auditores, em decorrência dos ganhos de independência, qualidade e objetividade proporcionados por tais práticas;

9.2. dar ciência ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal que a extensão dos trabalhos de auditoria interna abrange a gestão não apenas de órgãos administrativos mas também a gestão de órgãos jurisdicionais no Poder Judiciário, em especial para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança na aplicação de recursos públicos em operações para o alcance dos objetivos destes órgãos jurisdicionais, a exemplo do ocorrido no TJDFT;

9.3. dar ciência ao Conselho Nacional de Justiça, das boas práticas encontradas nesta fiscalização acerca de trabalhos realizados pelas Auditorias Internas do STF e do STJ e da possibilidade de a Auditoria Interna contribuir para a avaliação e melhora dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança dos tribunais, notadamente na gestão de processos finalísticos, a exemplo da gestão de depósitos judiciais, como ocorrido no TJDFT;

9.4. dar ciência desta deliberação aos mencionados Tribunais e as unidades de auditoria interna do Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Tribunal Superior Eleitoral;

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1745-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1746/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.968/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - REPRESENTAÇÃO

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Cleunici Godois Freire Ferreira (579.566.181-34); Elias Fernando Miziara (102.024.711-87); Guilherme Francisco Guimaraes (146.302.061-91); Natalia Alexandra Pinto (010.348.626-77); Rodrigo Rodrigues Miranda (611.046.711-15); Rosalina Aratani Sudo (226.290.171-68).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES/DF).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal : Tathiana Passoni Reis (31.414/OAB-DF); Jacqueline Godoi de Moraes (16051/OAB-DF) ; Ronaldo Feldmann Hermeto (10189/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 97/2014, firmado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, relativo ao programa Carreta da Mulher;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 235 e 237 do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa de Rodrigo Rodrigues Miranda;

9.3. rejeitar as razões de justificativa de Elias Fernando Miziara, Guilherme Francisco Guimarães, Cleunici Godois Freire Ferreira, Natália Alexandra Pinto e Rosalina Aratani Sudo;

9.4. aplicar aos responsáveis citados do item 9.3. multas individuais previstas no artigo 58, II, da Lei 8.443/1992, conforme discriminado a seguir, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

Elias Fernando Miziara

10.000,00

Guilherme Francisco Guimarães

5.000,00

Cleunici Godois Freire Ferreira

5.000,00

Natália Alexandra Pinto

3.300.00

Rosalina Aratani Sudo

7.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações; e

9.6. encaminhar cópia desta deliberação aos representantes e à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SESDF).

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1746-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1747/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.785/2011-3.

1.1. Apensos: 010.741/2014-3; 032.922/2012-4; 034.485/2018-0; 032.200/2011-0; 011.736/2012-7; 042.213/2012-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Angelino Caputo e Oliveira (306.437.591-15); Antonio de Padua de Deus Andrade (286.634.203-82); José Alex Botelho de Oliva (311.806.807-82); Otto Forjaz Loureiro (314.191.356-00); Paulo Manuel Varela Casasco (595.974.378-72).

4. Órgão/Entidade: Autoridade Portuária de Santos S.a.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal : Aldo dos Santos Ribeiro Cunha (311.787/OAB-SP), Frederico Spagnuolo de Freitas (186.248/OAB-SP).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento da execução das obras de construção e adequação para alinhamento do Cais de Outerinhos, no Porto de Santos, previstas no Contrato DP 30/2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no artigo 250, incisos I, IV e § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa de Angelino Caputo e Oliveira, José Alex Botelho de Oliva, Antônio de Pádua de Deus Andrade, Paulo Manuel Varela Casasco e Otto Forjaz Loureiro e aplicar-lhes multas individuais previstas no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2.autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.3. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Codesp e ao Ministério Público Federal, na pessoa da Procuradora da República no Município de Santos Priscila Pinheiro de Carvalho.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1747-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1748/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.706/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação efetuada por unidade técnica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, V, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar a autuação de processo apartado para, nos termos do art. 46 da Lei 8.443/1992, realizar a oitiva da empresa Inca Tecnologia de Produtos e Serviços - EIRELI (CNPJ 14.239.192/0001-06) para que se manifeste em relação aos indícios de fraude consistentes na apresentação de documentos inidôneos com o objetivo de demonstrar a capacidade da empresa para o fornecimento de 80 milhões de aventais no âmbito de ações de enfrentamento ao Covid-19 (dispensa de licitação 56/2020, de 27/4/2020, a cargo do Ministério da Saúde);

9.3. encaminhar cópia destes autos à Procuradoria da República no Distrito Federal;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1748-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1749/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.239/2010-9.

1.1. Apensos: 026.678/2016-0; 039.778/2018-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Denúncia)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.2. Responsáveis: Elmer Marques (039.743.578-90); José Antônio Lefcadito Alvares (549.759.308-97); Antônio Carlos do Amaral Filho (024.986.288-35); Carlos Nabil Ghobril (101.684.888-92).

3.3. Recorrente: Carlos Nabil Ghobril (CPF 101.684.888-92).

4. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Rodrigo Porto Lauand (126258/OAB-SP), Cláudio Tussi Júnior (167293/ OAB-SP), Cláudio Tucci (33.928/OAB-SP), Christopher Rezende Guerra Aguiar (203028/OAB-SP) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo sr. Carlos Nabil Ghobril em desfavor do Acórdão 2.500/2019-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. Carlos Nabil Ghobril para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito a multa que lhe foi aplicada no subitem 9.4 do Acórdão 2.500/2019-Plenário;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1749-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1750/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 006.636/2018-7.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação).

3. Recorrente: Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria - Sesi.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria - Sesi.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não há.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Cassio Augusto Muniz Borges (OAB/RJ 91.152 e OAB/DF 20.016) e outros, representando Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.292/2019-TCU-Plenário,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar nula a determinação contida no item 9.5.1 do acórdão recorrido;

9.3. conferir aos itens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5.2 do acórdão recorrido a seguinte redação:

"9.2. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da entrega do plano de ação citado no item 9.5.2 deste Acórdão, em atenção aos princípios administrativo-constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, o Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria estabeleça os devidos controles técnico-gerenciais sobre a execução do contrato firmado com a AGE Desenvolvimento de Sistemas Ltda. a partir do Pregão Presencial nº 13/2017 em parâmetros adequados e suficientes para assegurar a efetiva implementação de todos os requisitos exigidos no edital pela aludida empresa contratada, por meio de configurações e customizações sem ônus para o contratante, ou para garantir a necessária compensação econômico-financeira ante a eventual ausência dessa efetiva implementação, atentando para a necessidade de garantir que os itens de serviço sem ônus não sejam cobrados sob a forma de customizações com ônus;

9.3. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da entrega do plano de ação citado no item 9.5.2 deste Acórdão, em atenção aos princípios administrativo-constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, além dos itens 4.2.1.2, 6.1.1 e 6.2.4.2 da Política de Sistemas de Informação do Sesi, o Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria adote as seguintes medidas:

(...)

9.4. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da entrega do plano de ação citado no item 9.5.2 deste Acórdão, em atenção aos princípios administrativo-constitucionais da legalidade, da eficiência e da moralidade, o Departamento Nacional do Serviço Social da Indústria adote todas as providências necessárias para impedir a futura ocorrência dos indícios de irregularidade detectados nestes autos e, especialmente, as seguintes falhas:

(...)

9.5.2. apresente ao TCU, em até 30 (trinta) dias, o devido plano de ação para a implementação de todas as medidas determinadas pelos itens 9.2 a 9.4 deste Acórdão, atentando para a necessidade de, além da clara identificação de cada ação, com os respectivos responsáveis e prazos, o referido plano de ação conter a expressa indicação dos eventuais encargos contratuais ou financeiros resultantes de cada ação;";

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1750-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1751/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 029.557/2016-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração e Pedidos de Reexame.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Conselho Federal de Enfermagem - Cofen (47.217.146/0001-57); Alberto Jorge Santiago Cabral (131.407.874-72); Alexandre Tadeu Horsts Barreira (080.866.627-48); Jebson Medeiros de Souza (508.180.402-97); Mauro Ricardo Antunes Figueiredo (697.760.757-20); Maximiliano Silva Magalhaes (110.082.187-23).

4. Entidade: Conselho Federal de Enfermagem - Cofen.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatores das deliberações recorridas: Ministro Augusto Nardes e Ministro Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros, representando Conselho Federal de Enfermagem.

8.2. Lucas Ferreira Paz Rebuá (OAB/DF 28.950), representando Alberto Jorge Santiago Cabral;

8.3. Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18.444) e outros, representando Alexandre Tadeu Horsts e Maximiliano Silva Magalhães;

8.4. Lucas Ferreira Paz Rebuá (OAB/DF 28.950), Leandro Garcia Rufino (OAB/DF 30.648) e outros, representando Mauro Ricardo Antunes Figueiredo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que admitiu o processamento de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.917/2019-TCU-Plenário, bem como pedidos de reexame interpostos contra o aludido decisum,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Cofen, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 do Regimento Interno do TCU;

9.2. de ofício, rever a decisão de admissibilidade constante do despacho exarado em 7/5/2020 (peça 465), para conhecer do recurso interposto por Manoel Carlos Neri da Silva (peça 456), suspendendo-se os efeitos dos itens 9.4 e 9.7 do Acórdão 2.917/2019-TCU-Plenário em relação a esse recorrente, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92 c/c arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU;

9.3. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Alberto Jorge Santiago Cabral, Alexandre Tadeu Horsts Barreira e Maximiliano Silva Magalhães (peças 472/477, 481/490 e 493), suspendendo-se os efeitos dos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 2.917/2019-TCU-Plenário em relação a esses recorrentes, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92 c/c arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU;

9.4. conhecer do pedido de reexame interposto por Jebson Medeiros de Souza (peça 469), suspendendo-se os efeitos dos itens 9.4 e 9.6 do Acórdão 2.917/2019-TCU-Plenário em relação a esse recorrente, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92 c/c arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU;

9.5. conhecer do pedido de reexame interposto por Mauro Ricardo Antunes Figueiredo (peças 472/477), suspendendo-se os efeitos dos itens 9.4 e 9.7 do Acórdão 2.917/2019-TCU-Plenário em relação a esse recorrente, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92 c/c arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU;

9.6. dar ciência desta decisão ao embargante, ao Sr. Manoel Carlos Neri da Silva e aos demais recorrentes e interessados nos autos.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1751-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1752/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.279/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Fundação Getúlio Vargas (33.641.663/0001-44); Novartis Biociências S.A. (56.994.502/0025-07); Universidade Federal de Goiás (01.567.601/0001-43); Universidade Federal do Espírito Santo (32.479.123/0001-43).

4. Órgãos/Entidades: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares; Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Aline Pereira Medici e outros, representando Novartis Biociências S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Representação de iniciativa da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), com o objetivo de analisar os preços praticados por hospitais brasileiros na aquisição de insumos médico-hospitalares relativos à realização dos procedimentos oftalmológicos denominados Vitrectomia e Facoemulsificação, nos quais a empresa Novartis Biociências S.A. sagrou-se vencedora;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que defina os códigos Catmat que deverão ser utilizados nas aquisições de insumos médico-hospitalares relativos à realização dos procedimentos oftalmológicos denominados Vitrectomia e Facoemulsificação, e adote medidas no sentido de orientar os hospitais a ela vinculados quanto à necessidade de sua observância e indicação nos editais para compras desses itens, com vistas a garantir a utilização da referência adequada no Banco de Preços em Saúde, em obediência ao art. 2º da Instrução Normativa SLTI/MPDG nº 2, de 16/8/2011, e informe ao TCU, no prazo de 90 dias, os encaminhamentos realizados;

9.3. determinar à Fundação Hospitalar Getúlio Vargas, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que somente permita que eventuais adesões à ata registro de preços 4775, decorrente do pregão eletrônico 104/2019, sejam proporcionais ao valor de R$ 344.929,12 e não ao valor registrado de R$ 4.139.149,44, em razão do descumprimento do art. 9º, inciso III, do Decreto 7.892, de 23/1/2013, e informe ao TCU, no prazo de 30 dias, os encaminhamentos realizados e a comprovação de ajuste no sistema de registro de preços; e

9.4. dar conhecimento deste acórdão ao Ministério da Saúde, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, à Fundação Hospitalar Getúlio Vargas, ao Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (Universidade Federal do Espírito Santo), ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, ao Hospital das Clínicas do Triângulo Mineiro, ao Hospital das Clínicas da Universidade Federal do Paraná, à Universidade Federal de Pernambuco, ao Hospital Universitário Betina Ferro e Souza e ao Hospital das Clínicas de Minas Gerais, informando que o Relatório e Voto que o subsidiam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br\acordaos .

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1752-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1753/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.370/2016-1.

1.1. Apensos: TC 024.864/2017-0 e TC 027.471/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S.A. (CNPJ 01.654.604/0005-48).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: SeinfraRodoviaAviação.

8. Representação legal: Procurador Federal Milton Carvalho Gomes (AGU nº 6124), representando a ANTT (peça 189); Flávio Ribeiro Bettega (OAB/PR 20.657), Márcia Fernandes Bezerra (OAB/PR 35.769) e outros, representando a Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S.A. (peça 15).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos nos quais são apreciados Embargos de Declaração opostos pela Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S.A. em face do Acórdão 140/2020 - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 287 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência da presente deliberação à embargante, informando-a que o Relatório e o Voto que a acompanham podem ser consultados no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1753-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1754/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.036/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Empresa de Pesquisa Energética; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Ministério de Minas e Energia (vinculador); Ministério do Meio Ambiente (vinculador).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Monitoramento do cumprimento das determinações exaradas pelo TCU para os Ministérios de Minas e Energia (MME) e do Meio Ambiente (MMA), por intermédio do Acórdão 523/2018 - Plenário (Relator: Ministro José Múcio Monteiro).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações e recomendações constantes dos subitens 9.1.1, 9.1.3, 9.1.4, 9.2.1, 9.2.2 e 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 523/2018 - Plenário (Relator: Ministro José Múcio Monteiro);

9.2. considerar em implementação as determinações constantes dos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 523/2018 - Plenário (Relator: Ministro José Múcio Monteiro);

9.3. com fulcro no inciso II do art. 250 do RI/TCU, determinar ao Ministério de Minas e Energia (MME) que encaminhe ao Tribunal, no prazo de 180 dias, as medidas adotadas para regulamentação da Consulta Pública nº 56 que estipula Diretrizes para o Planejamento da Transmissão da Energia Elétrica, contendo mecanismos para possibilitar uma avaliação efetiva da qualidade dos relatórios técnicos apresentados na fase preparatória dos leilões de transmissão de energia elétrica;

9.4. com fulcro no inciso II do art. 250 do RI/TCU, determinar ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) que encaminhe ao Tribunal, no prazo de 180 dias,

9.4.1. as medidas adicionais adotadas pelo Ibama a fim de ultimar o processo de implantação do Projeto SIGA;

9.4.2. informações sobre a conclusão formal do Guia de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) para a tipologia transmissão de energia elétrica;

9.5. restituir os autos à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle) para a continuidade do monitoramento das determinações constantes dos subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 523/2018 - Plenário (Relator: Ministro José Múcio Monteiro), bem como das determinações constantes dos itens 9.3 e 9.4 do presente Acórdão;

9.6. encaminhar cópia do presente Acórdão ao Ministério de Minas e Energia (MME) e ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1754-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1755/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.951/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante/Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: City Service Segurança Ltda. (37.077.716/001-05)

3.2. Interessado: Confederal Vigilancia e Transporte de Valores Ltda (31.546.484/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Karina Amorim Sampaio Costa (23.803/OAB-DF) e outros, representando Confederal Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.

8.2. Eduardo Han (11.714/OAB-DF) e outros, representando City Service Segurança Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa City Service Segurança Ltda., acerca de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico 12/2019, conduzido pelo Ministério da Economia, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de prevenção e combate a princípios de incêndios e acidentes, incluindo fornecimento de material de brigada, salvamentos e primeiros socorros, abandono de edificação e desenvolvimento de política prevencionista de segurança contra incêndio, a serem executados nas áreas internas dos edifícios do Ministério da Economia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a Representação improcedente;

9.3. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Economia e ao representante, informando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1755-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1756/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.192/2018-8.

1.1. Apensos: 027.045/2018-8; 029.089/2018-2; 027.133/2018-4; 029.050/2018-9; 027.110/2018-4; 027.060/2018-7; 026.975/2018-1; 026.993/2018-0; 026.974/2018-5; 027.171/2018-3; 028.941/2018-7; 027.044/2018-1; 027.714/2018-7; 027.023/2018-4; 026.980/2018-5; 039.950/2018-2; 027.035/2018-2; 027.702/2018-9; 026.970/2018-0; 028.938/2018-6

2. Grupo I - Classe V - Relatório de Auditoria

3. Interessado: Tribunal de Contas da União

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), atual Ministério da Cidadania (MC), Ministério da Educação (MEC) e Ministério do Trabalho (MTb) (com diversas funções atualmente absorvidas pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Cidadania)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SecexTrabalho

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria operacional que teve por objetivo a avaliação de políticas públicas de inclusão social e produtiva do Governo Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43 I, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU:

9.1.1. à Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SPPE/Sepec/ME) que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresente a este Tribunal plano de ação com vistas a sanear os problemas a seguir identificados, no âmbito do PNMPO, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação:

9.1.1.1. ausência de Regimento Interno do Conselho Consultivo do PNMPO e de regulamentação do Fórum Nacional de Microcrédito, devidamente aprovados;

9.1.1.2. ausência de definição da equipe de apoio aos órgãos colegiados e suas atribuições;

9.1.1.3. não implementação de todas as funcionalidades do Sistema de Gestão do PNMPO;

9.1.1.4. ausência de indicadores de desempenho capazes de medir a eficácia, a eficiência e a efetividade do PNMPO;

9.1.1.5. ausência de monitoramento sistemático e de avaliações periódicas do PNMPO;

9.1.1.6. ausência de publicação de relatórios de efetividade do PNMPO.

9.1.2. à Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana (Senisp), do Ministério da Cidadania, que:

9.1.2.1. promova a abertura de procedimento administrativo interno, para apuração dos fatos narrados no TC 027.702/2018-9, em relação a possíveis irregularidades no âmbito do Convênio Siconv 776057/2012, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Fortaleza e o extinto Ministério do Trabalho, com o objetivo de apurar os possíveis prejuízos do valor repassado ao estado de R$ 1.941.162,00 e retorno ao erário dos valores pagos indevidamente, ou, caso necessário e tendo em vista a impossibilidade de devolução/compensação dos valores no âmbito do processo administrativo, a instauração da devida tomada de contas especial;

9.1.2.2. analise caso a caso todos os convênios citados neste Relatório, bem como aqueles firmados pela antiga Senaes, que estejam na situação de execução parcial, a comprovar e pendentes de prestação de contas final, no sentido de dar andamento aos projetos de economia solidária, ou caso necessário e tendo em vista a impossibilidade de aplicação e devolução/compensação dos valores no âmbito de processo administrativo, que promova a devida instauração da tomada de contas especial;

9.1.2.3. atualize e complete as informações do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (Cadsol);

9.1.2.4. elabore manual para as convenentes no sentido de que estas criem e/ou aperfeiçoem os mecanismos de controle específicos dos EES;

9.1.2.5. elabore material didático sobre economia solidária abordando, inclusive, EES e Cadsol, para qualificação do pessoal lotado junto às convenentes; e

9.1.2.6. apresente em 60 (sessenta) dias, plano de ação contendo as providências que estão sendo adotadas para solucionar os problemas detectados no Cadsol.

9.1.3. à Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (Senarc), do Ministério da Cidadania, que, no prazo de 90 dias, apresente avaliação sobre a possibilidade de aprimorar o registro das informações de atividades realizadas decorrentes dos descumprimentos de condicionalidades do Bolsa família, incluindo a evolução temporal das vulnerabilidades e suas datas;

9.1.4. à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) que, no prazo de 90 dias, apresente análise das razões do reduzido atendimento da rede de assistência social aos beneficiários do Programa Bolsa Família em situação de suspensão devido a descumprimento de condicionalidade de educação, apontando medidas para elevar a proporção de atendimentos e/ou redimensioná-la tornando mais realista a meta a ser atingida no PPA.

9.2. recomendar, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. à Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SPPE/Sepec/ME) que:

9.2.1.1. avalie a conveniência de reformular os normativos e os processos internos de captação de vagas junto às empresas e de inscrição na intermediação de mão de obra, no sentido de buscar a aproximação da Rede Sine com as empresas e com os postulantes às vagas de emprego, dando ênfase aos estados citados neste relatório com baixo desempenho na colocação de mão de obra;

9.2.1.2. .ao regulamentar a Lei 13.667/2018, busque vincular o repasse às instituições voltados à qualificação profissional e à manutenção da rede de atendimento Sine a métricas baseadas em resultados concretos, sempre visando alavancar a colocação no mercado de trabalho e o combate ao desemprego, como por exemplo, metas de redução do estoque de inscritos, metas de redução do indicador encaminhados x colocados e metas relacionadas à proporção de colocações do Sine x colocações por estado/município;

9.2.1.3. inclua como critério no IGD a realização de ações de capacitação profissional voltadas para os beneficiários de políticas de inclusão social, conforme art. 6º da Resolução do Codefat 783/2017;

9.2.1.4. exija a divulgação nas agências do Sine do Programa Escola do Trabalhador, bem como das demais formas de qualificação gratuitas promovidas pelo Governo Federal aos postulantes às vagas de emprego, inclusive divulgando as parcerias com o Sistema S;

9.2.1.5. faça constar, no regulamento de que trata a Lei 13.667/2018, exigências de manter nas agências do Sine sala de aula devidamente equipada para a prática de educação à distância;

9.2.1.6. faça gestões junto à UnB, no âmbito do Programa Escola do Trabalhador, no sentido de promover qualificação profissional à distância voltada ao fortalecimento de características fundamentais que o postulante à vaga de emprego deve ter, como profissionalismo, comprometimento, clareza das tarefas, relacionamento com os colegas, como se portar em entrevistas, elaboração de currículos e melhoria da autoestima;

9.2.1.7. desenvolva normativo interno que exija e oriente os convenentes a dar o devido tratamento aos principais motivos da não contratação dos encaminhados para a entrevistas;

9.2.1.8. avalie a oportunidade e a conveniência de propor ao Conselho Consultivo do PNMPO a integração deste Programa com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, em especial, propondo diretrizes que visem à redução das desigualdades intrarregionais no âmbito do Programa.

9.2.3. à Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana (Senisp) do Ministério da Cidadania que:

9.2.3.1. busque alternativas de condicionarem o repasse de recursos aos entes locais responsáveis pela execução da Política Nacional de Economia Solidária à existência de estrutura mínima municipal ou estadual de instalações e equipamentos, como galpões de triagem, prensas, balanças e carrinhos, à obrigatoriedade de realização de coletas seletivas, como também à exigência de remuneração aos empreendimentos pelos serviços de triagem e separação dos materiais recicláveis;

9.2.3.2. elabore material informativo aos convenentes, contendo referências para: a) apoio institucional; b) assessoria técnico-científica; c) formação continuada dos trabalhadores; d) rede de comercialização da produção; e) incentivos para criação de bancos cooperativos e de moedas virtuais locais.

9.2.4. ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) que, no âmbito de suas competências e com base na estrutura de Governança estabelecida para os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste:

9.2.4.1. desenvolva estudos e proceda aos ajustes normativos, caso necessários, para atendimento ao disposto no art. 4º da Lei 13.636/2018 (disciplinar as condições para aplicação dos recursos desses fundos constitucionais no PNMPO), e no art. 9º do Decreto 9.161/2017 (estabelecer a periodicidade para prestação de contas da aplicação dos recursos e dos resultados obtidos);

9.2.4.2. desenvolva estudos e proceda aos ajustes normativos, caso necessários, ao disciplinamento das condições para aplicação dos recursos desses fundos constitucionais no PNMPO e para o estabelecimento da periodicidade para prestação de contas da aplicação dos recursos e dos resultados obtidos.

9.2.5. ao Banco do Nordeste e ao Banco da Amazônia que avaliem a oportunidade e a conveniência de direcionarem a concessão dos financiamentos, no âmbito do PNMPO, com base em critérios proporcionais de distribuição espacial, em todos os Estados da sua área de atuação, devidamente fundamentados nas necessidades de microcrédito produtivo orientado de cada localidade;

9.2.6. à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) que, ao orientar os serviços no âmbito do SUAS, seja dada relevância à avaliação inicial de forma a melhorar a eficácia das ações da assistência social;

9.2.7. à Secretaria Nacional de Renda e Cidadania (Senarc) que, no prazo de 120 dias, analise a possibilidade de incorporação de segundo nível do campo de motivos de baixa de Frequência oriunda do Sistema Presença ao Sicon;

9.2.8. à Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação (Semesp) do Ministério da Educação que:

9.2.8.1. avalie a possibilidade de desenvolver um sistema de informações único para a educação ou adaptar o Sistema Presença, contemplando União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma a padronizar as informações de todos os alunos brasileiros, das diferentes esferas de governo ou, alternativamente, de adaptar um dos sistemas existentes de forma a atingir o objetivo de disponibilização de um sistema de informações da educação único para todo o País;

9.2.8.2. avalie a possibilidade de desenvolver ferramenta no sistema Presença, utilizando dados do sistema Sicon, de modo que possibilite as secretarias estaduais e as escolas a terem condições de dar tratamento estatístico das causas de baixa frequência dos alunos.

9.3. encaminhar cópia deste acórdão e do processo apensado TC 028.841/2018-7 (Secex-AL) ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TCE/AL, para a adoção das providências de sua alçada, com vistas à recomposição do erário estadual, se for o caso, em decorrência de irregularidades nos recursos da contrapartida financeira do estado no âmbito do convênio Siconv 776057/2012, firmado entre o extinto Ministério do Trabalho e a Secretária de Estado de Trabalho e Emprego de Alagoas (Sete/AL).

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1756-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1757/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.972/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto (VII): Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas na Composição de Ata de Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Secretariado (Técnico em Secretariado e Secretário Executivo), a serem prestados nas dependências das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A - Eletrobras Eletronorte (peça 4, p. 1).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. revogar a medida cautelar concedida por meio do Acórdão 1268/2020-Plenário;

9.3. dar ciência a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A (Eletronorte), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 15040/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.3.1. desclassificação de licitante, identificada no Pregão Eletrônico 15040/2020, em desconformidade com o previsto no art. 38 da Lei 13.303/2016 e a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 266/2019-TCU-Plenário;

9.3.2. incompatibilidade entre os quantitativos do termo de referência e os quantitativos cadastrados no Comprasnet para os itens de um mesmo grupo, afetando a escolha da melhor proposta, por possibilitar a ocorrência de jogo de planilha, identificada no Pregão Eletrônico 15040/2020, em detrimento do entendimento deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1.872/2018, 1.347/2018, 343/2014 e 3.081/2016, todos do Plenário;

9.3.3. ausência de estipulação, no instrumento convocatório, da unidade em que os lances deveriam ser feitos, se em valores unitários mensais, unitários anuais, totais mensais ou totais anuais, identificada no Pregão Eletrônico 15040/2020, comprometendo a formulação adequada de propostas pelos participantes do procedimento licitatório e a busca da melhor proposta para a administração contratante, em detrimento do art. 14, inciso III, do Decreto 10.024/2019;

9.3.4. estipulação de valor relativamente elevado para o intervalo de lances intermediários para todos os itens, identificada no item 7.1 do Edital do Pregão Eletrônico 15040/2020, em detrimento dos princípios da competitividade e da busca da proposta mais vantajosa para a Administração; e

9.3.5. previsão de autorização de adesões à ata de registro de preços até o limite de cinco vezes os quantitativos registrados, identificada no item 8.1 do Anexo 8 do Edital do Pregão Eletrônico 15040/2020, em detrimento ao limite definido na forma do art. 22, § 4º, do Decreto 7.892/2013;

9.4. informar à Eletronorte e ao representante que o conteúdo deste Acórdão, bem assim do Relatório e Voto que o fundamentam, pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos; e

9.5. autorizar o arquivamento do presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1757-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1758/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.117/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Excluse Serviço de Conservação e Limpeza Ltda. (02.154.693/0001-00)

4. Órgão/Entidade: Comissão Regional de Obras da 12ª Região Militar.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Evandro Cordeiro Lasmar e outros, representando Excluse Servico de Conservacao e Limpeza Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, oferecida por Excluse Serviço de Conservação e Limpeza Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 16/2019, promovida pela Comissão Regional de Obras da 12ª Região Militar (Amazonas), cujo objeto foi a contratação de empresa especializada para execução de obra de engenharia, visando concretizar a Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel (CDRUR) envolvendo o 1° Batalhão de Infantaria da Selva (1º BIS) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), com orçamento previsto de R$ 1.341.605,37,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente Representação por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 e, consequentemente, indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;

9.2. dar ciência deste Acórdão à Comissão Regional de Obras da 12ª Região Militar e à representante, informando-lhes que o inteiro teor da deliberação pode ser consultado no site www.tcu.gov.br ;

9.3. arquivar os autos, nos termos dos arts. 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1758-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1759/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.281/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto (I): Pedido de Reexame em Denúncia

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Marcus Vinícius Romano Áthila (CPF 672.672.707-00)

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF/RJ)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Augusto Sherman

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Igor Solter Gadaleta (OAB/RJ 96.598) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interposto por Marcus Vinícius Romano Áthila contra o Acórdão 985/2019-TCU-Plenário, prolatado em sede de denúncia de irregularidade praticada no âmbito do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei n. 8.443/1992, c/c arts. 278, caput, 286 e 285 do RI/TCU e 53, caput, da Resolução TCU n. 259/2014 em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao recorrente e demais interessados a respeito do inteiro teor deste acórdão, informando que esta deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, este Tribunal poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias impressas.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1759-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1760/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.321/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

8. Representação legal:

8.1. Herbert Milhomens de Vasconcelos (29.585/OAB-DF) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação da SecexPrevidência, autuada em cumprimento ao item 9.6.5 do Acórdão 630/2017 - Plenário (Relator: Vital do Rêgo), a seguir transcrito, com a finalidade de apurar eventuais danos e responsabilidades decorrentes de todas as operações realizadas pela Atlântica Administração de Recursos Ltda., administrada pelo Sr. Fabrizio Dulcetti Neves, em fundos de investimentos do Postalis, inclusive no fundo "Brasil Sovereign II".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência do presente Acórdão ao representante, às partes interessadas e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1760-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1761/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.325/2012-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Embargante:

3.1. Responsáveis: Antonio Agostinho dos Santos (094.747.575-34); Dessal Construções Ltda. (73.813.222/0001-05); Erasmo Carlos Elias Cerqueira (402.052.585-49); e Wagner Pereira Novaes (274.354.405-82)

3.2. Embargante: Wagner Pereira Novaes (274.354.405-82).

4. Entidade: Município de Itiruçu - BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Jutahy Magalhães Neto (OAB/DF 23.066) e outros, representando Wagner Pereira Novaes;

8.2. Rafael Britto Funayama (OAB-DF 19.765) e outros, representando Pablo Mauricio Souza Cafezeiro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Wagner Pereira Novaes em face do Acórdão 142/2020-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento a recurso de revisão interposto pelo embargante, na condição de ex-Prefeito Municipal de Itiruçu/BA, contra o Acórdão 7.494/2015-TCU-Segunda Câmara, em que consta o julgamento pela irregularidade das contas do recorrente, imposição de débito e aplicação de multa ao responsável;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1761-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1762/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.026/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Acompanhamento.

3. Interessados: Banco Central do Brasil; Comissão de Valores Mobiliários; Ministério da Economia; e Superintendência de Seguros Privados.

4. Entidade: Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento especial das medidas adotadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar diante dos riscos e consequências da Covid-19 para o sistema fechado de previdência complementar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência deste acórdão, acompanhado do relatório de acompanhamento constante à peça 48, à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários, ao Ministério da Economia, à Superintendência de Seguros Privados, à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal;

9.2. dar ciência deste acórdão, acompanhado dos relatórios de acompanhamento constantes às peças 21 e 48, à Coordenadoria Nacional Finalística do Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 do Ministério Público Federal.

9.3. restituir os autos à unidade instrutora para continuidade do acompanhamento.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1762-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1763/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.767/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto III - Consulta.

3. Interessado: Gabriel Faria Oliveira (032.952.749-59), Defensor Público-Geral Federal.

4. Órgão: Defensoria Pública da União - DPU.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de consulta formulada pelo Defensor Público-Geral Federal Gabriel Faria Oliveira acerca da possibilidade de ressarcimento de estipêndio com plano de saúde a membro ou servidor daquele órgão na condição de dependente em plano de saúde celebrado por pessoa jurídica ou microempresa individual,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 264 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer desta consulta, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade;

9.2. responder ao consulente que:

9.2.1. aplicam-se à Defensoria Pública da União o art. 230, caput e § 5º, da Lei 8.112/1990, e o art. 1º, § 3º, do Decreto 4.978/2004, dispositivos que estabelecem os critérios para a assistência à saúde por meio do ressarcimento das despesas com plano ou seguro privado de saúde;

9.2.2. conforme os referidos dispositivos, não há exigência de que o membro ou servidor que recebe o auxílio seja o contratante titular do plano de saúde privado e, portanto, não há vedação a que o membro ou servidor beneficiário seja dependente do plano em contrato avençado com a operadora de plano de saúde por pessoa jurídica ou microempresa individual, bastando que comprove o dispêndio próprio para ter acesso ao ressarcimento;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Defensor Público-Geral Federal.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1763-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1764/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.827/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência

Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este segundo relatório de acompanhamento do auxílio emergencial e de outras medidas relacionadas à assistência social, com o objetivo de contribuir para as respostas do Poder Público à crise ocasionada pela Covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão Mista Especial do Congresso Nacional de Acompanhamento das Medidas relacionadas ao Coronavírus, ao Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 (CCOP) da Casa Civil da Presidência da República e ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIACCOVID-19) da Procuradoria-Geral da República que:

9.1.1. até o mês de maio, foram pagos R$ 76,86 bilhões a título de Auxílio Emergencial aprovado pelo art. 2º da Lei 13.982/2020, alcançando o total de 128,1 milhões de cotas de R$ 600,00 para 59 milhões de pessoas, 49,9 milhões de famílias e 10 milhões de mães chefes de família;

9.1.2. no mês de maio, foram pagos R$ 41,08 bilhões a título de Auxílio Emergencial, com 58,4 milhões de benefícios concedidos e 565 mil benefícios suspensos por indícios de pagamentos indevidos;

9.1.3. a partir dos dados estatísticos disponíveis e de premissas conservadoras de perda de renda, estima-se que o público-alvo do Auxílio Emergencial seja de 60,4 milhões de pessoas, sendo, portanto, 3 milhões a menos do que os 63,4 milhões de pessoas já admitidas para concessão do Auxílio até junho; e

9.1.4. foram realizadas diversas estimativas de impacto orçamentário da eventual prorrogação do Auxílio Emergencial no segundo semestre e constatou-se que, caso o valor de R$ 600,00 seja mantido até dezembro, a despesa total dessa medida emergencial seria de R$ 465,8 bilhões; registra-se a prorrogação do benefício por meio do Decreto 10.412, de 30 de junho de 2020, por mais dois meses (até agosto/2020), para a qual foi aberto crédito extraordinário no montante de R$ 101,6 bilhões (MP 988/2020);

9.2. recomendar ao Ministério da Cidadania, ao Ministério da Economia e à Controladoria-Geral da União que avaliem a conveniência e oportunidade de:

9.2.1. divulgar na internet a lista de pessoas que tiveram o benefício cessado em razão da detecção posterior de pagamento indevido a quem não cumpre os requisitos de elegibilidade previstos na Lei 13.982/2020;

9.2.2. vincular a retirada do nome de pessoas com benefício bloqueado da lista mencionada a pelo menos uma das seguintes soluções: (i) apresentação de boletim de ocorrência comprovando que a pessoa na lista foi vítima de fraude a partir da utilização de seus dados pessoais; (ii) devolução pelo beneficiário do pagamento indevido do valor recebido; e (iii) procedência de contestação de beneficiário que teve o auxílio emergencial bloqueado;

9.2.3. realizar campanha de conscientização voltada para informar a população sobre: (i) o risco de terem seus dados utilizados indevidamente para solicitar o auxílio emergencial e as providências necessárias nessas circunstâncias; (ii) a obrigação legal e moral de devolução do valor recebido indevidamente caso o benefício tenha sido bloqueado e não haja contestação; e (iii) a possibilidade de contestação de bloqueio de benefício detectado como não elegível;

9.2.4 identificar os casos de requerentes do auxílio emergencial que não obtiveram resposta pelo site ou pelo aplicativo e informar a essas pessoas a situação de seus requerimentos/benefícios, encaminhando ao Tribunal, no prazo de 15 dias, informações sobre as medidas adotadas;

9.3. orientar a SecexPrevidência para que, na próxima etapa do presente trabalho, seja realizada análise pormenorizada das questões afetas ao risco de exclusão indevida de beneficiários, sobretudo com o suporte das novas bases de dados a serem fornecidas pelo Ministério da Cidadania relativas às pessoas consideradas inelegíveis;

9.4. disponibilizar as informações dos resultados alcançados nesta fase no painel de "Acompanhamento das ações de preservação de emprego e renda" na internet;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação, além dos órgãos acima, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados; à Empresa Brasileira de Tecnologia e Informações da Previdência Social e à Caixa Econômica Federal; e

9.6. restituir os autos à SecexPrevidência para continuidade deste acompanhamento.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1764-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler,

Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1765/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.830/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento especial das medidas de resposta à crise decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito da Previdência Social e dos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. encaminhar à Comissão Mista do Congresso Nacional que acompanha os gastos e as ações do Poder Executivo no enfrentamento da pandemia da Covid-19, ao Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, coordenado pelo Casa Civil, e à Coordenadoria Nacional Finalística do Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus, da Procuradoria-Geral da República, as seguintes informações, oriundas do acompanhamento das medidas de resposta à crise no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social referente ao mês de maio:

9.1.1. não houve previsão de recursos adicionais até o momento para a área de previdência social ou para pagamento de benefício de prestação continuada (BPC);

9.1.2. a antecipação da primeira metade do 13º de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, prevista na Medida Provisória 917/2020, foi implementada no mês de abril, tendo sido desembolsados, nos meses de abril e maio de 2020, R$ 47,25 bilhões correspondentes às duas parcelas previstas do 13º, em consonância com a previsão total inicial de R$ 47,2 bilhões para os dois meses;

9.1.3. a antecipação de um salário mínimo durante o período de três meses para requerentes do auxílio-doença, prevista no art. 4º da Lei 13.982/2020, foi deferida para 176,6 mil segurados até 31/5/2020, gerando desembolso de R$ 190,18 milhões;

9.1.4. a antecipação de R$ 600 mensais durante o período de três meses para requerentes do BPC, prevista no art. 3º da Lei 13.982/2020, foi deferida para 159,28 mil beneficiários até 31/5/2020, gerando desembolso de R$ 182,62 milhões;

9.1.5. o tempo médio nacional para concessão de benefício previdenciário foi de 57 dias em maio de 2020, o que representou redução relativamente ao observado em 2019 (74 dias) e em fevereiro de 2020 (72 dias), mês que antecedeu a crise gerada pela Covid-19, mas continua acima do prazo legal de 45 dias (§ 5º do art. 41-A da Lei 8.213/1991);

9.1.6. o percentual de requerimentos de benefício em exigência (com alguma pendência que precisa ser solucionada pelo requerente) aumentou substancialmente, passando de 23,4% em fevereiro de 2020 para 75% do estoque total em maio, sendo que em grande parte desses casos o requerente está impossibilitado de cumprir a exigência por depender de atendimento presencial;

9.1.7. o estoque de requerimentos de benefícios previdenciários não relacionados a incapacidade e de BPC passou de 1,6 milhão em fevereiro de 2020 para 1,1 milhão em maio, o que representou redução significativa de 28%;

9.1.8. o estoque de requerimentos de benefícios previdenciários por incapacidade passou de 244,8 mil em fevereiro de 2020 para 545,9 mil em maio, o que representou crescimento significativo de 123%;

9.1.9. as medidas de combate à pandemia, especialmente a suspensão do atendimento presencial, a qual possibilitou o aumento da quantidade de servidores no processo de análise dos requerimentos em estoque, geraram redução do risco de aumento do tempo para conclusão dos requerimentos de benefício previdenciário não relacionados a incapacidade e de BPC; por outro lado, essa suspensão gerou interrupção das perícias médicas e, mesmo com a medida de antecipação do auxílio-doença, houve incremento do referido risco no caso dos requerimentos de benefício por incapacidade;

9.1.10. a quantidade de novos requerimentos de BPC apresentou redução significativa de cerca de 40% entre fevereiro e maio de 2020; além disso, considerando que em grande parte dos 75% do estoque em exigência o requerente está impossibilitado de cumpri-la por depender de atendimento presencial, conclui-se que as medidas de combate à pandemia geraram aumento do risco de exclusão de pessoas que possuem direito ao benefício;

9.1.11. a dispensa da perícia médica e da avaliação biopsicossocial, respectivamente no caso da antecipação do auxílio-doença e do BPC para pessoas com deficiência, bem como a interrupção de outras medidas de controle, aumentam o risco de pagamento indevido, porém as informações analisadas não permitiram quantificar esse aumento até o momento;

9.2. encaminhar cópia deste acórdão ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Economia, ao Ministério da Cidadania, ao Instituto Nacional do Seguro Social, ao Conselho Nacional de Justiça, à Procuradoria-Geral da República e ao Grupo de Trabalho Interinstitucional de Previdência e Assistência Social da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1765-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1766/2020 - TCU - Plenário

1. Processo 023.213/2015-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

3.2. Responsáveis: Consórcio Sucesso/Getel, constituído pelas empresas Construtora Sucesso S.A. (09.588.906/0001-43) e Construtora Getel Ltda. (06.535.819/0001-30), ATP Engenharia Ltda. (13.132.852/0001-84); JBR Engenharia Ltda. (70.074.448/0001-35).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Secretaria de Transportes do Estado do Piauí (Setrans/PI) e Governo do Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil -SeinfraRodoviaAviação.

8. Representação legal: Adriana Martins Ribeiro Costa (527.448.763-72) e Tulio Marcelo da Costa Bezerra (806.708.064-04).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos relativos ao Relatório da Auditoria concernente às obras de implantação da BR-235/PI, no segmento: km 0,0 - km 150.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 251, caput, do Regimento Interno/TCU, determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit que, caso o Contrato 27/2009-Setrans/PI seja retomado, apresente a esta Corte de Contas, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da notificação da presente deliberação, estudo referente às obras de implantação da BR-235/PI - km 0,0 - km 150,70, realizadas sob o abrigo do Convênio Siafi 662189/2008, por meio do qual demonstre:

9.1.1. a viabilidade técnica/econômica/ambiental de se executar aterros em rocha nas obras em comento;

9.1.2. a necessidade de os quantitativos do serviço de aterro em rocha estarem separados em "base do aterro em rocha", "camada intermediária do aterro em rocha" e "última camada do aterro em rocha";

9.1.3. a indispensabilidade de se utilizar material britado, seja produzido na obra ou adquirido comercialmente, em razão da possível inviabilidade técnica de se obter o material necessário à realização da camada final do aterro em rocha (camada intermediária e última camada), a partir da fragmentação do material rochoso, durante os sucessivos processos de espalhamento e compactação desse material;

9.1.4. a necessidade de as composições de preço unitário dos serviços "base do aterro em rocha", "camada intermediária do aterro em rocha" e "última camada do aterro em rocha" contemplarem o emprego de material britado (produzido na obra ou adquirido comercialmente) ao invés de preverem a fragmentação do material pétreo durante o processo executivo do aterro em rocha;

9.2. com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 251, caput, do Regimento Interno do Tribunal, determinar, em relação às obras de implantação da BR-235/PI - km 0,0 - km 150,70, caso o Contrato 27/2009-Setrans/PI seja retomado, que:

9.2.1. o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, o possível Termo de Repactuação do Convênio Siafi 662189/2008, formalizado em virtude das alterações promovidas na planilha de serviços dessa avença, em razão das modificações nos quantitativos e nos preços unitários dos serviços relativos à execução de aterros em rocha;

9.2.2. a Setrans/PI apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, o possível Termo de Repactuação do Contrato 27/2009, firmado entre aquela secretaria estadual e o Consórcio Sucesso/Getel, formalizado em virtude das alterações promovidas na planilha contratual, em razão das modificações nos quantitativos e nos preços unitários dos serviços relativos à execução de aterros em rocha;

9.3. com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit que:

9.3.1. a adoção de aterros em rocha em projetos rodoviários, sem que essa opção esteja devidamente embasada em estudo de viabilidade técnica/econômica/ambiental, quanto à definição do melhor destino do material rochoso proveniente de cortes, está em dissonância com os termos da Lei 8.666/1993, arts. 6º, incisos X e IX, alínea f e 12, inciso III;

9.3.2. as composições do Novo Sicro utilizadas para remunerar a execução de aterros em rocha estão em discordância com o disposto no Manual de Implantação Básica - DNIT/IPR/2010, por não considerar a possibilidade de utilização de material pétreo proveniente da fragmentação do material rochoso sem que esse material seja processado em central de britagem, implicando a possível elaboração de orçamentos com sobrepreço nesses itens, o que contraria os arts. 6º, inciso IX, 7º, §4º, e 12, inciso III, todos da Lei 8.666/1993;

9.4. encaminhar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, às empresas componentes do Consórcio Sucesso/Getel, Construtora Sucesso S.A. e Construtora Getel Ltda., às empresas ATP Engenharia Ltda. e JBR Engenharia Ltda. e à Secretaria de Transporte do Estado do Piauí - Setrans/PI cópia do presente Acórdão.`

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1766-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1767/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 010.931/2003-4.

1.1. Apensos: 045.643/2012-1; 013.500/2012-0; 004.129/2011-3; 007.153/2011-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Neudo Ribeiro Campos (021.097.782-53).

4. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado de Roraima.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Carla Mayrink Santos Moraes (OAB/DF 27.789), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros, representando Neudo Ribeiro Campos.

8.2. Krishlene Braz Avila (OAB/RR 305-B), representando Entidades/órgãos do Governo do Estado de Roraima.

8.3. Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596) e outros, representando Wellington Lins de Albuquerque.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que nesta fase cuida de recurso de revisão interposto por Neudo Ribeiro Campos contra o Acórdão 1.346/2013-TCU-Plenário que, entre outros, julgou suas contas irregulares, condenou-o solidariamente em débito junto com outros responsáveis, aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 e inabilitou-o por seis anos para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de revisão, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443, de 1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. notificar o recorrente da presente decisão.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1767-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1768/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC-023.970/2015-4

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Auditoria.

3. Responsáveis: José Roberto Ribeiro Forzani (CPF 411.388.566-49), Ruberval Gomes da Silva (CPF 158.213.741-20), Edvaldo Soares Oliveira (CPF 243.472.561-91), Luiz Amado Pereira Júnior (CPF 464.629.535-00), Antônio Carneiro de Pádua (CPF 095.200.663-49), Heliel Atila de Oliveira Saraiva (CPF 838.630.103-10), Eltier Júnior Postal (CPF 861.253.389-91), Ismael Gomes Marinho (CPF 359.391.681-91) e Benjamim Aurélio Mendes (CPF 133.654.088-51).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Tocantins (SR/26).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Drª Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Tocantins.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Superintendência Regional do Incra no Estado de Tocantins (SR/26), sob a forma de Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC), com o objetivo de verificar a aderência à legislação específica dos procedimentos de seleção e manutenção da Relação de Beneficiários (RB) do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Antônio Carneiro de Pádua (CPF 095.200.663-49), Luiz Amado Pereira Júnior (CPF 464.629.535-00) e Heliel Atila de Oliveira Saraiva (CPF 838.630.103-10);

9.2. rejeitar, parcialmente, as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Ruberval Gomes da Silva (CPF 158.213.741-20), Ismael Gomes Marinho (CPF 359.391.681-91), Benjamim Aurélio Mendes (CPF 133.654.088-51) e Eltier Junior Postal (CPF 861.253.389-91);

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. José Roberto Ribeiro Forzani (CPF 411.388.566-49) e Edvaldo Soares de Oliveira (CPF 243.472.561-91);

9.4. aplicar aos responsáveis a seguir indicados, com fundamento nos arts. 1º, incisos II e IX, e 43, inciso II e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, a multa prevista no art. 58, inciso II, da referida lei 8.443/1992, individualmente, nos valores correspondentes, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa (R$)

José Roberto Ribeiro Forzani (CPF 411.388.566-49)

40.000,00

Edvaldo Soares de Oliveira (CPF 243.472.561-91)

30.000,00

Ruberval Gomes da Silva (CPF 158.213.741-20)

25.000,00

Ismael Gomes Marinho (CPF 359.391.681-91)

15.000,00

Benjamim Aurélio Mendes (CPF 133.654.088-51)

10.000,00

Eltier Junior Postal (CPF 861.253.389-91)

5.000,00

9.5. determinar o desconto integral ou parcelado das dívidas na remuneração dos servidores responsáveis, listados no subitem precedente, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, caso expirado o prazo fixado no subitem precedente sem o recolhimento das dívidas, e observado o disposto no art. 46 da Lei 8.112/1990;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações e não seja p

ossível o desconto determinado;

9.7. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis José Roberto Ribeiro Forzani (CPF 411.388.566-49) e Edvaldo Soares de Oliveira (CPF 243.472.561-91);

9.8. inabilitar os responsáveis referidos no subitem 9.7 retro para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período indicado na tabela a seguir, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU:

Responsável

Período

José Roberto Ribeiro Forzani (CPF 411.388.566-49)

6 anos

Edvaldo Soares de Oliveira (CPF 243.472.561-91)

5 anos e seis meses

9.9. dar ciência à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Tocantins (SR/26), para adoção de medidas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes, das seguintes irregularidades identificadas na condução do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA):

9.9.1. ausência de ampla divulgação da abertura do processo de seleção de candidatos ao Programa de Reforma Agrária, contrariando o disposto no art. 37, caput, da CF c/c art. 2º, § único, inciso V, da Lei 9.784/1999, o art. 10 da Portaria MDA 6/2013 e o art. 12, inciso III, do Decreto 9.215/2017 (Princípio da publicidade), bem como o disposto no § 1º do 19 da Lei 8.629/1993, com redação dada pela Lei 13.456/2017, e nos §§ 1º e 2º do art. 13 do Decreto 9.311/2018;

9.9.2. processo de inscrição direcionado a famílias indicadas por movimentos sociais e/ou associações, contrariando o art. 37, caput, da Constituição Federal/1988 c/c art. 10 da Portaria MDA 6/2013 (Princípio da impessoalidade) e art. 6º do Decreto 9.311/2018;

9.9.3. adoção de procedimentos de classificação que não garantem o cumprimento dos critérios de priorização previstos no art. 19 da Lei 8.629/1993 e no art. 25 da Lei 4.504/1964 c/c art. 65 do Decreto 59.428/1966 e art. 9º do Decreto 9.311/2018;

9.9.4. não publicação da ordem de classificação de inscritos quando da divulgação do resultado do processo seletivo no sítio eletrônico do Incra, conforme a preferência definida pelo art. 19 da Lei 8.629/1993, em descumprimento à determinação expedida por meio do item 2.8 do Acórdão 753/2008-TCU-Plenário;

9.9.5. inconsistências na base de dados do Sipra em relação aos dados informados pelos beneficiários contrariam o item 2.5 do Acórdão 753/2008-Plenário;

9.9.6. existência de beneficiários contemplados na RB que não atendem aos requisitos do Programa de Reforma Agrária, em ofensa ao disposto nos art. 17, IV, e 20 da Lei 8.629/1993, art. 25, caput e §3º, da Lei 4.504/1964, art. 64 do Decreto 59.428/66 e art. 7º, caput e parágrafos, do Decreto 9.311/2018;

9.9.7. ausência de motivação nos casos de candidatos eliminados contraria o art. 50 da Lei 9.784/1999;

9.9.8. descumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo de seleção de beneficiários, quando da eliminação dos candidatos, em especial a impossibilidade de interposição de recursos, contrariando o art. 5º, inciso LV, da CF/1988 c/c art. 2º da Lei 9.784/1999;

9.9.9. ausência da devida formalização dos processos administrativos de seleção dos beneficiários do PNRA e dos processos individuais dos candidatos do Programa de Reforma Agrária, em afronta ao art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/99;

9.9.10. ausência de planejamento formalizado para realização de fiscalizações, em contrariedade ao disposto no art. 5º da Instrução Normativa - Incra 71/2012 (vigente à época) e no art. 53 da Instrução Normativa - Incra 99/2019;

9.9.11. deficiência na identificação de situações irregulares em projetos de assentamento contraria o previsto no art. 25 da Lei 4504/1964 e no art. 20 da Lei 8629/1993 c/c a Instrução Normativa - Incra 71/2012 (vigente à época) e Instrução Normativa - Incra 99/2019;

9.9.12. descumprimento dos procedimentos previstos nas Instruções Normativas - Incra 47/2008, 71/2012 ou 99/2019, nos casos de constatação de irregularidades nos projetos de assentamento de reforma agrária;

9.9.13. a realização de sorteio dos lotes aos contemplados e a concessão de prazo para realização de troca de lotes não encontram respaldo na legislação que regulamenta o Programa Nacional de Reforma Agrária;

9.10. dar ciência deste acórdão:

9.10.1. à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

9.10.2. ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra;

9.10.3. à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Tocantins (SR/26); e

9.10.4. aos responsáveis; e

9.11. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, após o processamento das medidas e o trânsito em julgado desta deliberação.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1768-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1769/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.499/2012-3.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsáveis: Bombardier Transportation Brasil Ltda. (00.811.185/0001-14); Bombardier Transportation Spain S.A./Bombardier European Investments S.L.U; Consórcio Bonfim (13.619.912/0002-79); Ivan Carlos Alves Barbosa (033.422.635-04); José Geraldo Araújo Teixeira (048.282.245-72); MPE Montagens e Projetos Especiais S/A (31.876.709/0002-60).

4. Órgãos/Entidades: Companhia Brasileira de Trens Urbanos; Companhia de Transportes de Salvador.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal:

8.1. Fernando Antonio Fraga Ferreira (56.549/OAB-MG) e outros, representando Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

8.2. Bruno Francisco Cabral Aurélio (247054/OAB-SP) e outros, representando Bombardier Transportation Brasil Ltda.

8.3. Jefferson Barros Figueiredo, representando Companhia de Transportes de Salvador.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada a partir da conversão do Relatório de Auditoria do Fiscobras 2012, realizada nas obras do Metrô de Salvador, nos termos do subitem 9.1 do Acórdão 1.861/2012 - Plenário, relativamente ao Contrato SA-12 (Contrato 10/2004), celebrado com o Consórcio Bonfim (formado pelas empresas MPE Montagens e Projetos Especiais S/A, Bombardier Transportation Brasil Ltda. e Bombardier Transportation Spain S.A. posteriormente denominada Bombardier European Investments S.L.U), relativo ao fornecimento e implantação dos sistemas de sinalização, controle de tráfego e energia e sistemas de telecomunicações do Metrô de Salvador, trecho Lapa-Pirajá,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar, com fulcro nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do RI/TCU a citação solidária dos responsáveis Sr. Ivan Carlos Alves Barbosa, Diretor-Presidente da CTS à época, signatário do Contrato n. 10 (SA-12), de 22/12/2004, Sr. José Geraldo Araújo Teixeira, Diretor de Planejamento da CTS, também signatário do referido contrato e, posteriormente, Coordenador de Supervisão do contrato e signatário dos boletins de medição, bem como do Consórcio Bonfim e das empresas dele integrantes, MPE Montagens e Projetos Especiais S.A, Bombardier Transportation Brasil Ltda. e Bombardier Transportation Spain S.A./Bombardier European Investments S.L.U, para que, no prazo de quinze dias, a contar da notificação, apresentem alegações de defesa e/ou recolham aos cofres da Companhia Brasileira de Trens Urbanos a quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente desde a respectiva data de ocorrência até a data do efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, inciso II e § 1º, do RI/TCU), abatendo-se, na oportunidade, montante eventualmente ressarcido, na forma prevista na legislação em vigor, em decorrência de superfaturamento encontrado no referido contrato, relativo à prática/aceitação de preços formulados com taxa de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI extrapolando desarrazoadamente o BDI paradigma previsto na jurisprudência do TCU, e sem contemplar, ademais, diferenciação na taxa de BDI para itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica em relação aÌ taxa aplicável aos demais itens, irregularidade que vai de encontro ao estabelecido na Súmula TCU n. 253/2010:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 3.670.507,47

30/11/2012

9.2. informar aos responsáveis, por ocasião da citação, acerca do disposto no art. 202, §§ 1º a 8º, do Regimento Interno/TCU, e, notadamente, que:

9.2.1. o recolhimento tempestivo do débito somente saneará o processo caso seja reconhecida pelo Tribunal a boa-fé do envolvido e não tenha sido constatada outra irregularidade nas contas;

9.2.2. caso venham a ser condenados pelo Tribunal, o débito ora apurado será acrescido de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do RI/TCU;

9.2.3. a rejeição das alegações de defesa pelo Tribunal poderá, ainda, ensejar a aplicação da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.3. determinar à SeinfraUrbana que:

9.3.1. examine, por ocasião do exame de mérito das defesas apresentadas, eventuais pleitos do consórcio quanto à liberação de garantias prestadas ou de retenção cautelar, como aquele pleito constante da peça 138, reunindo, nessa ocasião, as informações atualizadas sobre as quantias retidas/garantias prestadas para fins de eventual ressarcimento do dano apontado, informando-se nos autos acerca de sua suficiência ou insuficiência em caso de manutenção do débito com consequente proposição de condenação, bem como sobre a eventual subsistência da cautelar de indisponibilidade de bens deferida noutros processos;

9.3.2. avalie, no âmbito do processo que cuida da indisponibilidade de bens da empresa MPE Montagens e Projetos Especiais S/A (TC-027.553/2017-5), se há necessidade de ajustes quanto ao montante tornado indisponível, vis-à-vis o débito indicado neste acórdão, de maneira a proceder aos ajustes necessários para que não haja excesso na cautelar de indisponibilidade de bens;

9.3.3. confira prioridade no exame destes autos, haja vista a longa data de autuação e tramitação;

9.4. autorizar desde logo a Companhia de Transportes da Bahia, caso o montante retido/garantido em atendimento aos Acórdãos 2.369/2006, 2873/2008 (subitem 9.1.1.3), 1046/2010 (subitem 9.3.2), 3254/2011, 2331/2012, 44/2013, 2329/2013, 2400/2014 (subitem 9.3), todos do Plenário, proferidos no âmbito do TC-007.162/2006-0 (Contrato SA-12/Contrato 10/2004), seja superior ao débito indicado nesta tomada de contas especial (valor do débito devidamente atualizado nos termos da legislação em vigor), a promover ao ajuste da retenção/valor das garantias prestadas ao montante do débito aqui calculado, liberando os montantes que eventualmente constituam excesso de retenção, informando-se a este Tribunal acerca das providências porventura adotadas e seus resultados no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste acórdão;

9.5. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Companhia de Transportes da Bahia, sucessora da Companhia de Transportes de Salvador.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1769-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1770/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 034.553/2016-9.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Responsáveis: Ewerton Giovanni dos Santos (038.302.996-13); Leonardo Góes Silva (501.055.825-49).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal:

8.1. Maira Esteves Braga e outros, representando Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação da então Secretaria de Controle Externo no Mato Grosso do Sul (Secex-MS) em virtude de possíveis irregularidades na aplicação dos art. 25, 26, 29, e 31 do Decreto 8.738/2016, relativos à concessão e titulação de lotes da reforma agrária pelo Incra, bem como demarcação de projetos de assentamentos com áreas coletivas, contrários ao art. 5º, incs. XVII, XX e XXII, e ao art. 189, parágrafo único, da Constituição Federal, aditada com dispositivos do Decreto 9311/2018 questionados nos termos do Acórdão 686/2018 - TCU - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Srs. Leonardo Góes Silva e Ewerton Giovanni dos Santos para as audiências determinadas pelo Acórdão 1.973/2018 - Plenário;

9.2. considerar a presente representação, conhecida pelo Acórdão 625/2018 - Plenário, prejudicada no mérito, por perda de objeto, face as alterações legais e normativas supervenientes aos apontamentos iniciais e apuratórios, inauguradas com a edição da Lei 13.465/2017, do Decreto 9.311/2018, que revogou o Decreto 9.738/2016, e do Decreto 10.166/2019, que modificou o Decreto 9.311/2018, trazendo repercussões a este processo com o afastamento das disposições normativas de aplicabilidade questionada no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169 do Regimento Interno.

10. Ata n° 25/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 8/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1770-25/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 39 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 15 de julho de 2020.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Vice-Presidente No exercício

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.