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ATA Nº 24, DE 30 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/07/2021 | Edição: 128 | Seção: 1 | Página: 187

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 24, DE 30 DE JUNHO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Alden Mangueira de Oliveira

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

Às 15 horas e 35 minutos, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente, em férias, o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 22, referente à sessão telepresencial realizada em 23 de junho de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Da Presidência:

Realização, no próximo dia 1º de julho, da "Audiência Pública sobre a extensão de prazo de concessão da Via Dutra: Definição da tarifa e cláusula de compensação tarifária", com o objetivo de discutir as principais questões em análise nos autos do processo TC-005.486/2021-1, da relatoria do Ministro Bruno Dantas.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-000.795/2015-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-006.569/2018-8, TC-013.579/2014-2 e TC-013.831/2016-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-031.557/2010-4, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-002.492/2020-2, TC-015.759/2019-9, TC-018.149/2020-0 e TC-035.437/2020-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-035.493/2017-8, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-019.164/2005-9, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

TC-005.010/2018-7, TC-005.105/2019-6, TC-010.485/2011-2, TC-012.921/2017-3, TC-013.184/2021-0, TC-015.588/2009-7, TC-016.997/2020-4, TC-017.436/2016-8, TC-020.622/2004-0, TC-020.982/2019-4, TC-021.454/2020-5, TC-033.980/2018-7, TC-036.315/2018-4 e TC-039.422/2018-6, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1545 a 1583.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1516 a 1544, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Com fundamento nos §§ 10 e 3º do art. 112 do Regimento interno, por deliberação do colegiado, foi transferida para a sessão do dia 4 de agosto de 2021, a apreciação do processo TC-019.363/2020-6, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler e revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues. Já votou o relator (v. Anexo III da Ata nº 15/2021).

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-013.780/2021-2, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, foi adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 28 de julho de 2021, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Aroldo Cedraz. Já votou o relator (v. Anexo III desta Ata)

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-008.773/2002-8, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Gilberto Mendes Calasans Gomes produziu sustentação oral em nome da Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. Acórdão nº 1516.

Na apreciação do processo TC-005.981/2020-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira, a Dra. Tatiana Barbosa Duarte produziu sustentação oral em nome de Marcos Sisnando Rodrigues de Araújo. Acórdão nº 1517.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-014.227/2021-5 (Ata nº 21/2021), cujo relator é o Ministro Bruno Dantas e revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 1518, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo relator.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1516/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.773/2002-8.

1.1. Apensos: 011.582/2001-0; 006.183/2005-7; 016.457/2001-4; 003.007/2001-3; 003.234/2001-1; 006.355/2002-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01)

3.2. Responsáveis: Albano de Souza Gonçalves (003.440.795-20); Alberto Emílio Dumortout (003.701.187-15); Antônio Luiz Silva de Menezes (092.036.057-20); Augusto de Almeida Lyra (005.592.027-68); Carlos Affonso de Aguiar Teixeira (037.084.547-15); Carlos Dondeo Junior (001.787.217-00); Carlos Henrique Flory (045.994.208-59); Celso Barreto Neto (667.332.867-34); Cláudia Rebello Massa (539.694.211-87); Delcídio do Amaral Gomez (011.279.828-42); Eduardo Coutinho Guerra (276.000.681-68); Francisco Martins Crisostomo (036.877.083-49); Francisco Roberto André Gros (038.644.137-53); Gerald Dinu Reiss (232.318.908-53); Henri Philippe Reichstul (001.072.248-36); Hélio Vítor Ramos Filho (512.168.097-04); Irani Carlos Varella (132.512.360-91); Jaime Rotstein (003.520.127-49); Joaquim Fernando Peçanha Póvoa (003.961.177-91); Jorge Gerdau Johannpeter (000.924.790-49); Jorge Marques de Toledo Camargo (114.400.151-04); José Coutinho Barbosa (003.161.053-68); José Jorge de Vasconcelos Lima (064.175.904-53); José Manoel Buarque Franco Neto (027.416.607-00); João Pinheiro Nogueira Batista (546.600.417-00); Leda Maria Deiro Hahn (664.501.287-04); Luiz Gonzaga Leite Perazzo (018.151.134-72); Marcos Antonio Silva Menezes (270.125.147-87); Maria Silvia Bastos Marques (459.884.477-91); Marítima Petróleo e Engenharia Ltda. (46.828.596/0001-13); Pedro Pullen Parente (059.326.371-53); Rodolpho Tourinho Neto (046.999.205-00); Rogério Almeida Manso da Costa Reis (599.705.617-15); Ronnie Vaz Moreira (512.405.487-53); Tatiana Serra de Almeida (789.463.607-04); Wellington Pereira de Oliveira (327.149.711-72); Zenildo Gonzaga Zoroastro de Lucena (191.548.287-91).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Roberto de Siqueira Castro (20015/OAB-DF) e outros, representando Guilherme de Oliveira Estrella, Henri Philippe Reichstul, José Coutinho Barbosa, Francisco Martins Crisostomo, Tatiana Serra de Almeida e Carlos Affonso de Aguiar Teixeira;

8.2. Marcos Antônio Marques Machado (121.538/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A. e Petróleo Brasileiro S.A.;

8.3. José Antônio Miguel Neto (85.688/OAB-SP) e outros, representando Ronnie Vaz Moreira.

8.4. Daniel Vieira Bogéa Soares (34311/OAB-DF) e outros, representando Marítima Petróleo e Engenharia Ltda;

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta prestação de contas da Petróleo Brasileiro S.A., referente ao exercício de 2001,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento dos autos em função do julgamento do TC 032.295/2010-3 por meio do Acórdão 1.850/2014-TCU-Plenário, sem impacto nas presentes contas;

9.2. excluir da relação processual Carlos Affonso de Aguiar Teixeira;

9.3. excluir da relação processual a empresa Marítima Petróleo e Engenharia Ltda;

9.4. incluir na relação processual Samuel Bastos de Miranda, Luiz Carlos Cronemberger Mendes, Francisco Martins Crisostomo e Tatiana Serra de Almeida; e com base nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, "b", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as suas contas;

9.5. com base nos art. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, da Lei 8443/1992, julgar regulares as contas de Francisco Roberto Andre Gros, Gerald Dinu Reiss, Jaime Rotstein, Jorge Gerdau Johannpeter, José Jorge de Vasconcelos Lima, Maria Silvia Bastos Marques, Pedro Pullen Parente, Rodolfo Tourinho Neto, Zenildo Gonzaga Zoroastro de Lucena, Alberto Emilio Dumortout, Augusto de Almeida Lyra, Carlos Henrique Flory, Celso Barreto Neto, Cláudia Rebello Massa, Carlos Dondeo Junior, Eduardo Coutinho Guerra, Hélio Vitor Ramos Filho, Leda Maria Deiró Hahn, José Manoel Buarque Franco Neto, Joaquim Fernando Peçanha Póvoa, Luiz Gonzaga Leite Perazzo e Wellington Pereira de Oliveira, dando-lhes quitação plena;

9.6. com base nos art. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, da Lei 8443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas de Henri Philippe Reichstul, Albano de Souza Gonçalves, Antônio Luiz da Silva Menezes, Delcídio do Amaral Gomez, Irani Carlos Varella, João Pinheiro Nogueira Batista, Jorge Marques de Toledo Camargo, José Coutinho Barbosa, Rogério Almeida Manso da Costa Reis, Ronnie Vaz Mor, dando-lhes quitação;

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Petróleo Brasileiro S.A.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1516-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1517/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.981/2020-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Revisão de Ofício (Aposentadoria)

3. Interessado: Marcos Sisnando Rodrigues de Araujo (385.305.621-00)

4. Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da decisão a ser revista: Augusto Sherman Cavalcanti

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: Márcia Guasti Almeida (12523/OAB-DF) e outros, representando Marcos Sisnando Rodrigues de Araújo

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor de Marcos Sisnando Rodrigues de Araujo, em fase de revisão de ofício,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, V e 39, II da Lei 8.443/1992 e 250, V, 260, II e 262 do Regimento Interno, em:

9.1. rever de ofício o Acórdão 2.171/2020 - 1ª Câmara, para considerar ilegal o ato de aposentadoria de Marcos Sisnando Rodrigues de Araujo;

9.2. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que adote medidas para:

9.2.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrente do ato impugnado por esta Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.2.2. no prazo de trinta dias, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e o submeta ao TCU pelo Sistema e-Pessoal;

9.2.3. no prazo de quinze dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado;

9.2.4. no prazo de trinta dias, encaminhe ao Tribunal documento apto a comprovar que o interessado tomou conhecimento do acórdão;

9.3. realizar a oitiva do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do seu Diretor-Geral, para que, no prazo de quinze dias, informe as providências efetivamente adotadas para evitar a perpetuação da ilegalidade apurada, bem como, se for o caso, a identificação dos responsáveis por eventuais falhas.

9.4. dar conhecimento da irregularidade identificada neste Acórdão ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1517-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1518/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.227/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de consulta formulada pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, onde se questiona se, à luz da Lei 11.365/2006, os Conselheiros do CNJ que recebem proventos de aposentadoria de outro cargo público devem receber remuneração integral equivalente ao subsídio de Ministro de Tribunal Superior e, em caso de resposta positiva, se a incidência do teto remuneratório deve considerar os vínculos de forma individualizada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente consulta, porquanto preenchidos os requisitos do art. 264 do Regimento Interno do TCU;

9.2. responder ao consulente que:

9.2.1. os membros do Conselho Nacional de Justiça que recebem proventos de aposentadoria de outro cargo público, situação que somente se admite para os membros nomeados com fulcro nos incisos XII e XIII, do art. 103-B da Constituição Federal, fazem jus à remuneração integral prevista no art. 1º, caput, da Lei 11.365/2006, equivalente ao subsídio de Ministro de Tribunal Superior, sem a incidência do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público, que deve ser aplicado a cada um dos vínculos formalizados;

9.2.2. os demais membros, além da imperiosa necessidade de estarem em atividade nos cargos elencados no art. 103-B, incisos I a XI, da Constituição Federal, submetem-se às disposições do art. 1º, §§ 1º ou 2º, da Lei 11.365/2006, a depender do cargo que ocupam;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1518-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1519/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.215/2015-3.

1.1. Apenso: 004.783/2018-2

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Ministério do Esporte (extinta) (02.961.362/0001-74)

3.2. Responsáveis: José João Inácio (014.426.434-04); Sandoval José de Luna (333.935.164-34)

3.3. Recorrente: Sandoval José de Luna (333.935.164-34).

4. Órgão: Prefeitura de Cupira /PE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuaram.

8. Representação legal: Williams Rodrigues Ferreira (38498/OAB-PE); Leornado Azevedo Saraiva (24.034/OAB-PE); Felipe de Vasconcelos Soares Montenegro Mattos (23409/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Sandoval José de Luna ao Acórdão 545/2021-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar o embargante de que a oposição de novos embargos, com caráter protelatório, será conhecida como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno, o qual não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do acórdão condenatório, podendo implicar a imposição de multa;

9.3. dar ciência dessa deliberação ao embargante.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1519-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1520/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.992/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército

4. Órgãos/Entidades: Comando da Aeronáutica; Comando da Marinha; Comando do Exército; Ministério da Defesa; Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação relacionados com a não oferta ao público civil de leitos disponíveis em unidades militares de saúde durante o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Ministério da Saúde, à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Defesa que, nos casos em que os sistemas de saúde de localidades entrem em colapso pelo excesso de demanda, verifiquem a possibilidade, divulgando adequadamente o resultado dessa análise, de que os leitos de enfermaria e de UTI das unidades de saúde militares sejam disponibilizados para o tratamento de pacientes atendidos pelos Sistema Único de Saúde, em atenção ao art. 196 da Constituição Federal de 1988;

9.3. nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU recomendar ao Ministério da Defesa e aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, que efetuem a disponibilização diária de dados referentes a cada uma de suas organizações de saúde, discriminando o quantitativo total de leitos clínicos e de UTI, bem como a taxa de ocupação de cada um, na seção relativa ao acesso à informação dos sítios de internet do Ministério e das Forças, e dos sítios de internet específicos das organizações militares de saúde, quando existentes, em consonância com o caput do art. 8º, da Lei 12.527/2011, que determina a divulgação de dados em local de fácil acesso;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão externa da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar o Enfrentamento à pandemia da Covid-19 no Brasil, à Comissão Temporária COVID-19 do Senado Federal e ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS).

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1520-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1521/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.969/2015-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Ramilson Araújo Moraes (828.371.044-34) e Francisco Célio Saboya Freire - ME (10.265.678/0001-50)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Francisco Rafael Freire Ramos (OAB/CE 25.715), Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (OAB/CE 18.185), Cássio Felipe Góes Pacheco (OAB/CE 17.410) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 927/2020-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração;

9.2. quanto ao mérito:

9.2.1. dar provimento ao recurso interposto pelo sr. Ramilson Araújo Moraes, de modo a afastar a condenação em débito, bem como a sanção de multa que lhe fora aplicada por meio dos subitens 9.3 e 9.4 do Acórdão 927/2020-Plenário;

9.2.2. dar provimento parcial ao recurso interposto pela empresa Francisco Célio Saboya Freire-ME, atribuindo-se o seguinte valor ao débito imputado por intermédio do subitem 9.3.2 do Acórdão 927/2020-Plenário:

"9.3.2 Francisco Célio Saboya Freire - ME

Valor Original (R$)

Data

14.062,50

23/4/2009"

9.2.3. reduzir o valor da multa aplicada por intermédio do subitem 9.4 do Acórdão 927/2020-Plenário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais);

9.3. tornar nulo o Acórdão 927/2020-Plenário em relação à empresa J. Antônio de Morais Pires Eventos - ME, arquivando-se o presente feito em relação a este responsável, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do RITCU c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012;

9.4. manter inalterados os demais itens do acórdão recorrido; e

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1521-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1522/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.491/2016-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame em Representação

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Alberto Duarte (023.087.204-25); Gustavo Henrique Ribeiro (263.538.574-20); Helder Giuseppe Casulo de Araújo (218.915.834-68); Herciliana Loureiro de Carvalho Batista Neta (979.825.044-34); Iolanda Barbosa da Silva (863.628.284-53); Joao Batista Barros Meira (133.100.114-53); Joseneide da Mata Silva Siqueira (031.967.894-62); Luzia Maria Marinho Leite Pinto (436.777.114-87); Lúcia de Fátima Gonçalves Maia Derks (146.514.404-87); Mimozza Construção Ltda. (10.291.098/0001-37); Santa Luzia Engenharia Ltda, (07.766.436/0001-35); Wanderlan Waldez de Sousa Figueredo (013.702.544-07)

3.2. Recorrentes: Luzia Maria Marinho Leite Pinto (436.777.114-87); Joseneide da Mata Silva Siqueira (031.967.894-62); e Carlos Alberto Duarte (023.087.204-25).

4. Entidades: Município de Campina Grande - PB e Fundo Municipal de Saúde.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); e Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: Marco Aurélio de Medeiros Villar (12.902/OAB-PB) e outros, representando Carlos Alberto Duarte, Joseneide da Mata Silva Siqueira e Luzia Maria Marinho Leite Pinto; Luana Matias Alves de Sousa (19.095/OAB-PB), representando Mimozza Construção Ltda.; Rodolfo Gaudencio Bezerra (13296/OAB-PB), representando Iolanda Barbosa da Silva; Thelio Queiroz Farias (9162/OAB-PB) e outros, representando Wanderlan Waldez de Sousa Figueredo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pelas Sras. Luzia Maria Marinho Leite Pinto e Joseneide da Mata Silva Siqueira e pelo Sr. Carlos Alberto Duarte contra o Acórdão 2.413/2020-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do expediente recursal interposto pela Sra. Joseneide da Mata Silva Siqueira, haja vista a ausência de sucumbência e, por conseguinte, de interesse recursal, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do TCU;

9.2. conhecer dos pedidos de reexame da Sra. Luzia Maria Marinho Leite Pinto e do Sr. Carlos Alberto Duarte, com fundamento nos arts. 32, inciso I, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito:

9.2.1. dar provimento parcial ao expediente recursal da Sra. Luzia Maria Marinho Leite Pinto, a fim de reduzir o valor de sua multa para R$ 7.500,00; e

9.2.2. negar provimento ao pedido de reexame do Sr. Carlos Alberto Duarte;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1522-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Vital do Rêgo.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1523/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 047.731/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fortline Indústria e Comércio de Móveis Ltda. (08.368.875/0001-52).

3.2. Responsáveis: Alessandro Baumgartner (158.494.398-03); Tânia Maria Ferreira (553.046.056-91).

3.3. Recorrentes Fortline Indústria e Comércio de Móveis Ltda. (08.368.875/0001-52).

4. Órgãos/Entidades: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo; Colégio Militar de Brasília; Departamento Geral de Pessoal; Fundação Universidade do Amazonas; Hospital Federal Cardoso Fontes; Hospital Federal de Bonsucesso; Hospital Federal dos Servidores do Estado; Hospital Geral de Ipanema; Hospital Universitário Gaffree e Guinle da Unirio - Ebserh; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo; Universidade Federal de Roraima.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-PE) e outros, representando Fortline Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela empresa Fortline Indústria e Comércio de Móveis Ltda. ao Acórdão 898/2021-Plenário, que julgou o mérito de representação da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) noticiando supostas irregularidades no Pregão 9/2020, promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP), cujo objeto foi a constituição de ata de registro de preços para a aquisição de mobiliário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1523-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1524/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.388/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante: Clara Energias Renováveis Ltda. (CNPJ 31.057.125/0001-81)

4. Entidades: Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Fabiano Augusto Martins Silveira (31.440/OAB-DF), representando Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Conselho Nacional;

8.2. Delzio Joao de Oliveira Junior (13.224/OAB-DF), representando Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT.

8.3. Celio Marques Lopes e outros, representando Clara Energias Renováveis Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada por Clara Energias Renováveis Ltda. em relação a supostas irregularidades na Concorrência 2/2021, promovida pelo Serviço Social do Transporte (Sest) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), cujo objeto é o fornecimento e a instalação de sistemas de microgeração de energia solar fotovoltaica on-grid, na unidade do Sest/Senat em São Gonçalo-RJ, compreendendo elaboração de projeto aprovado pela concessionária de energia, fornecimento dos equipamentos e materiais, instalação, acesso junto à concessionária, treinamento, manutenção e suporte técnico, conforme especificações do edital e normas pertinentes da ABNT;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a Representação parcialmente procedente;

9.3. indeferir o pedido de medida cautelar;

9.4. dar ciência ao Serviço Social do Transporte (Sest) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na Concorrência 2/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. ausência de indicação dos pressupostos técnicos, de fato e de direito que levaram o Sest/Senat a deferir/indeferir impugnação ao edital, em afronta aos princípios gerais da administração e contratação públicas, tais como os da legalidade, da motivação, da publicidade e da eficiência, aos quais as entidades do Sistema "S" devem observância, conforme jurisprudência do TCU (Acórdãos 3.493/2010-Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, 3.362/2009-Relator Ministro Augusto Nardes e 5.262/2008-Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, todos da 1ª Câmara, 744/2017-Relatora Ministra Ana Arraes e 1.584/2016- Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, ambos do Plenário, entre outros); e

9.4.2. inclusão, sem a devida motivação, de cláusulas restritivas em certames, desprezando-se legislação plenamente em vigor, baseando-se em ação judicial, que não possui sentença transitada em julgado ou medida de antecipação de tutela/liminar, visando à suspensão da eficácia da norma, afrontando os princípios gerais da administração e contratação públicas, tais como os da legalidade, da competitividade, da impessoalidade, e da eficiência, aos quais as entidades do Sistema "S" devem observância, conforme jurisprudência do TCU (Acórdãos 3.493/2010-Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, 3.362/2009-Relator Ministro Augusto Nardes e 5.262/2008-Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, todos da 1ª Câmara, 744/2017-Relatora Ministra Ana Arraes e 1.584/2016- Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, ambos do Plenário, entre outros);

9.5. comunicar a prolação deste Acórdão ao Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) e à representante, informando-lhes que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados por meio do endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.6. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1524-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1525/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC-010.772/2011-1

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Auditoria)

3. Recorrente: Consórcio CR Almeida/Via/Emsa (CNPJ 08.396.100/0002-71)

4. Unidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto) e 2º Batalhão de Engenharia de Construção

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar rodrigues

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Serur

8. Representação legal:

8.1. Marco Antonio Prandini e outros, representando o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto)

8.2. Adhemar Rodrigues Alves e outros, representando o Consórcio Cr Almeida/Via/Emsa

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de auditoria, em que se examina pedido de reexame interposto pelo Consórcio CR Almeida/Via/Emsa contra o Acórdão 984/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, mediante o qual este Tribunal, entre outras medidas, expediu a seguinte determinação relativa à execução de obras de duplicação e restauração da BR-101/NE, trecho no estado da Paraíba,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Consórcio CR Almeida/Via/Emsa para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente o subitem 9.2 do Acórdão 984/2020-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados no processo.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1525-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1526/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.073/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, então Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE/PI, acerca de possíveis irregularidades envolvendo a conversão em pecúnia de créditos horários depositados em banco de horas de servidores daquele Tribunal, decorrentes de serviços prestados em regime extraordinário, nos períodos de 2012 a 2016 quando deveriam ser apenas utilizados para a compensação de horário de expediente sob a forma de folgas, o que ocasionou a instauração de procedimentos administrativos disciplinares (PADs);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, conhecer da presente representação, uma vez preenchidos os seus requisitos de admissibilidade;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, que comunique ao TCU acerca das conclusões da apuração iniciada no Processo SEI 0012587-76.2018.6.18.8000, tão logo seja finalizada a sua apreciação;

9.3. encaminhar cópia do inteiro teor do presente julgado, assim como do relatório e voto que o fundamentam, ao representante e ao Controle Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí;

9.4. autorizar a Sefip a monitorar a determinação objeto do item 9.2 acima.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1526-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1527/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 013.960/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCom).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria de Conformidade realizada para fiscalizar o contrato das obras do Trecho 5 do Canal Adutor do Sertão Alagoano, em cumprimento ao Acórdão 833/2021-TCU-Plenário (rel. min. Ana Arraes) e ao que dispõe a LDO 2021 (art. 141, inciso IV, da Lei 14.116/2020);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante os fundamentos expostos pelo Relator, em:

9.1. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que, até o momento, não foram implementadas pelo órgão gestor as medidas saneadoras indicadas por esta Corte para afastar as irregularidades graves que se enquadram no inciso IV do art. 138 da LDO 2021, apontadas no Contrato 58/2010, relativo aos serviços de construção do Trecho 5 do Canal Adutor do Sertão Alagoano, causadoras de potencial dano ao erário de R$ 48.331.865,89 (data-base junho/2010), dependendo de repactuação do supramencionado contrato a elisão do sobrepreço apontado, conforme determinação do item 9.1 do Acórdão 2.957/2015-TCU-Plenário, ainda que esteja sendo providenciada a rescisão unilateral do Contrato 58/2010;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à Secretaria de Estado da Infraestrutura de Alagoas; e

9.3. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1527-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1528/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.299/2013-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto) (05.526.783/0001-65).

3.2. Responsáveis: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49); Gilmar Aureliano de Lima (714.551.594-68); Gutlacta Laticínios Ltda. (01.570.805/0001-33).

3.3. Recorrente: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Rougger Xavier Guerra Junior (151.635-A/OAB-PB) e outros, representando Gutlacta Laticínios Ltda.

8.2. John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1663/OAB-PB) e outros, representando Antônia Lúcia Navarro Braga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revisão interposto por Antônia Lúcia Navarro Braga contra o Acórdão 1.871/2017-TCU-1a Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente Recurso de Revisão, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a:

9.1.1. tornar insubsistentes os subitens 9.1 a 9.9 do Acórdão 1.871/2017-TCU-1a Câmara;

9.1.2. julgar regulares as contas de Gutlacta Laticínios Ltda., dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.1.3. julgar irregulares as contas de Antônia Lúcia Navarro Braga e de Gilmar Aureliano de Lima, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2. manter inalterados os demais termos do Acórdão 1.871/2017-TCU-1a Câmara; e

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, a Gilmar Aureliano de Lima, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, à Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba, à Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e à Superintendência Regional da Polícia Federal.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1528-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1529/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.843/2010-8.

1.1. Apenso: 003.668/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: Marcelo Lopes dos Santos (602.713.967-68).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Roberto Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando Marcelo Lopes dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Marcelo Lopes dos Santos em face do Acórdão 853/2021-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal negou provimento a pedido de reexame interposto contra deliberação que julgou auditoria realizada nas obras de modernização e adequação do Sistema de Produção da Refinaria do Vale do Paraíba (Revap) e, no que interessa ao recorrente, aplicou-lhe multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1529-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1530/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.624/2014-1.

1.1. Apenso: 019.389/2018-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Angelino Caputo e Oliveira (306.437.591-15); Clovis Lascosque (480.761.807-59); Fernando Antônio Brito Fialho (214.178.143-49); Helio Szmajser (553.615.367-68); Pedro Brito do Nascimento (001.166.453-34); Tiago Pereira Lima (182.663.041-49)

3.2. Recorrentes: Pedro Brito do Nascimento (001.166.453-34); Fernando Antônio Brito Fialho (214.178.143-49); Tiago Pereira Lima (182.663.041-49).

4. Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Autoridade Portuária de Santos S.A; Companhia Docas do Espírito Santo; Companhia Docas do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Dalfior de Figueiredo, representando Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

8.2. João Geraldo Piquet Carneiro (800-A/OAB-DF) e outros, representando Associação Brasileira dos Terminais Portuários e Associação de Terminais Portuários Privados;

8.3. Cássio Lourenço Ribeiro (43.226/OAB-DF), representando Tiago Pereira Lima, Fernando Antônio Brito Fialho, Pedro Brito do Nascimento e Associação de Terminais Portuarios Privados;

8.4. Maria Augusta Rost (37017/OAB-DF) e outros, representando Associação Brasileira dos Terminais de Conteineres de Uso Público (Abratec).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto conjuntamente por Fernando Antônio Brito Fialho, Pedro Brito do Nascimento e Tiago Pereira Lima contra o Acórdão 1.704/2018-Plenário, por meio do qual o Tribunal deliberou acerca de auditoria operacional sobre os principais gargalos para liberação de carga conteinerizada na importação nos portos marítimos da região Sudeste e, no que interessa aos recorrentes, aplicou-lhes multas individuais no valor de R$ 30.000,00, com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame para tornar insubsistentes as multas aplicadas por meio do subitem 9.3 do Acórdão 1.704/2018-Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1530-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1531/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.827/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este quinto relatório de acompanhamento do auxílio emergencial e de outras medidas relacionadas à assistência social, com o objetivo de contribuir para as respostas do Poder Público à crise ocasionada pela covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão Temporária COVID-19 do Senado Federal e à Comissão Externa de Enfrentamento à COVID-19 da Câmara dos Deputados que o Tribunal de Contas da União avaliou a implementação do Auxílio Emergencial instituído pela Lei 13.982/2020 e concluiu que:

9.1.1. até o mês de janeiro de 2021, foram pagos R$ 295,11 bilhões do Auxílio Emergencial e do Auxílio Emergencial Residual, além dos pagamentos feitos por contestação extrajudicial e determinação judicial, o que equivale a 80,98% dos créditos extraordinários abertos para pagamento do benefício, a 68,69 milhões de pessoas, que compõem, aproximadamente, 59,1 milhões de famílias;

9.1.2. de julho/2020 a janeiro/2021 ocorreram reavaliações de beneficiários, tendo sido revertidos 405.949 benefícios anteriormente cancelados;

9.1.3. até o mês de janeiro/2021, 4,85 milhões de benefícios foram cancelados por ferirem as regras de elegibilidade, representando cerca de 7% do total de elegíveis, proporcionando economia estimada em R$ 10,5 bilhões;

9.1.4. 16.943 requerentes do público ultra vulnerável foram beneficiados com o Auxílio Emergencial, através do atendimento assistido por meio de sistema desenvolvido pela Dataprev e operacionalizado pelos Correios;

9.1.5. até o mês de janeiro/2021, foram contemplados com o Auxílio Emergencial 1.419.849 pessoas que efetuaram contestações contra indeferimentos diretamente na plataforma digital da Caixa; 5.792 pessoas que promoveram contestações extrajudiciais na Defensoria Pública da União; e 60.575 pessoas que ingressaram com ações judiciais contra indeferimentos;

9.1.6. em 2020, foi pago o total de R$ 395 milhões em despesas operacionais para a Caixa, a Dataprev e os Correios, referentes a serviços prestados para o pagamento do Auxílio Emergencial aos beneficiários, restando R$ 346 milhões em Restos a Pagar Não Processados; e

9.1.7. constatou-se que 45% das recomendações e determinações proferidas pelo TCU no âmbito deste acompanhamento e em processos apensados foram implementadas/cumpridas; 10% estão parcialmente cumpridas; 17% estão em implementação/cumprimento; e 28% não foram implementadas pelos órgãos aos quais foram dirigidas, conforme pode ser verificado na tabela 1 do Apêndice E (peça 525, pp. 70-74);

9.2. considerar como resultado do monitoramento das deliberações prolatadas neste Relatório de Acompanhamento e nos processos apensos (o Apêndice E, peça 535, pp. 70-74, resume todas as deliberações):

9.2.1. em relação ao Acórdão 1.196/2020-TCU-Plenário, cumpridas as determinações concernentes aos tópicos 20.2.a, 20.2.b, 20.4.b, 20.5.a e 20.5.b do subitem 9.1 e o subitem 9.2; parcialmente cumprida a determinação do tópico 20.4.a do subitem 9.1; e em cumprimento as determinações dos tópicos 20.2.c, 20.3 e 20.4.c do subitem 9.1;

9.2.2. em relação ao Acórdão 1.428/2020-TCU-Plenário, implementadas as recomendações dos subitens 9.2, 9.4.1 e 9.5.1; parcialmente implementado o item 9.4.2; e não implementadas as recomendações dos subitens 9.3, 9.4.3, 9.5.2 e 9.5.3;

9.2.3. em relação ao Acórdão 1.764/2020-TCU-Plenário, implementadas as recomendações dos subitens 9.2.1 e 9.2.4; e não implementadas as recomendações dos subitens 9.2.2 e 9.2.3; e

9.2.4. em relação ao Acórdão 2.282/2020-TCU-Plenário, cumprida a determinação atinente ao item 9.2; implementada a recomendação do item 9.4.1; parcialmente implementada a recomendação do subitem 9.4.2; em implementação as recomendações dos itens 9.3 e 9.5.3; e não implementadas as recomendações dos itens 9.5.1 e 9.5.2;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República, à Empresa Brasileira de Tecnologia e Informações da Previdência Social, à Caixa Econômica Federal, aos Ministérios da Defesa, da Cidadania, da Economia e da Saúde, à Controladoria-Geral da União, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Procuradoria Regional da República em Minas Gerais e no Ceará, em razão das ações civis públicas em andamento, e ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIACCOVID-19);

9.4. restituir os autos à SecexPrevidência para continuidade deste acompanhamento.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1531-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1532/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.873/2020-3.

1.1. Apensos: 029.382/2020-3; 026.813/2020-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Acompanhamento)

3. Recorrente: União Federal, representando o Ministério da Cidadania.

4. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Cidadania; Ministério da Economia; Secretaria de Orçamento Federal - MP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: Advocacia Geral da União

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela União, por meio da Advocacia Geral da União, representando o Ministério da Cidadania em face do Acórdão 908/2021-TCU-Plenário, no qual o Tribunal julgou o 7º Relatório de Acompanhamento dos reflexos das mudanças nas regras orçamentárias e fiscais de 2020 nas contas públicas em decorrência da pandemia de covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. admitir o ingresso do Ministério da Cidadania como interessado no processo, nos termos do art. 282 do RITCU;

9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão, esclarecendo, em consonância com a recomendação contida no item 9.1. do Acórdão 2.026/2020 - TCU - Plenário, que eventual utilização do espaço fiscal no Teto de Gastos proveniente de economia de recursos no Programa Bolsa Família gerada pela substituição do Auxílio Emergencial 2021 deverá ser direcionada exclusivamente ao custeio de despesas com o enfrentamento do contexto da calamidade relativa à pandemia de Covid-19 e de seus efeitos sociais e econômicos e que tenham a mesma classificação funcional da dotação cancelada ou substituída;

9.3. dar ciência deste acórdão à embargante.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1532-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1533/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.708/2020-2.

1.1. Apenso: 044.584/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: Walter Souza Braga Netto (500.217.537-68).

4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Secretaria de Governo da Presidência da República; Secretaria-Geral da Presidência da República.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento que, nesta oportunidade cuida do sexto relatório de acompanhamento de natureza operacional realizado com o objetivo de avaliar e acompanhar a governança do Centro de Governo - CG durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. encaminhar cópia desta decisão à Procuradoria-Geral da República - Coordenadoria Nacional Finalística do Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIAC-Covid-19), com fundamento no Memorando-Circular Segecex 7/2020, e à Comissão mista do Congresso Nacional que acompanha a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública e de importância internacional relacionada ao coronavírus, instituída pelo Decreto Legislativo 6/2020;

9.2. encaminhar cópia desta decisão à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e à Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19, ambas da Câmara dos Deputados, e à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal para subsidiar eventual debate de medida legislativa acerca do planejamento governamental para os casos de crises sanitárias de grandes proporções, a exemplo daquelas classificadas como Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);

9.3. encaminhar cópia desta decisão à Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia (CPI da Pandemia), em curso no Senado Federal, à Casa Civil da Presidência da República, ao Comitê de Crise, ao Centro de Coordenação das Operações do Comitê de Crise da Covid-19 (CCOP) e à Subchefia de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República para ciência;

9.4. retornar os autos à SecexAdministração, para que prossiga ao acompanhamento junto ao Centro de Governo com o fim de verificar o cumprimento das ações de apoio da Administração Pública Federal em auxílio aos Estados e ao Distrito Federal previstas na Resolução 12, de 9/2/2021 - Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1533-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1534/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.874/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria Integrada.

3. Responsável: Francisco Antônio de Magalhaes Laranjeira (332.852.767-20).

4. Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria operacional integrada realizada na Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Recomendar, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno e art. 11º da Resolução-TCU 315/2020:

à Companhia Docas do Rio de Janeiro que:

9.1.1.1 realize diagnóstico próprio das deficiências na infraestrutura, que ainda não foram objeto de intervenção, avaliando as que geram gargalos, e elabore matriz de impactos nas operações portuárias versus custos das obras, a fim de priorizar aquelas de alto impacto e baixo custo, de forma a melhor planejar as ações futuras;

9.1.1.2. promova ajustes no Plano de Reestruturação Financeira para considerar previsões conservadoras de receita e a adaptação dos custos previstos às entradas disponíveis, de forma a mitigar os riscos de geração de caixa operacional negativa no curto prazo, em função da expectativa de frustração de receitas projetadas para 2021, cenário agravado por eventuais pressões de caixa decorrente de saídas não previstas nos fluxos elaborados pela CDRJ;

9.1.2. ao Ministério da Infraestrutura que, ao realizar a modelagem de novos arrendamentos e prorrogações, avalie se as obrigações contratuais que efetivamente venham a assumir podem ser cumpridas nos prazos definidos e, caso contrário, transfira a responsabilidade de fazer aos futuros arrendatários;

9.1.3. ao Ministério da Infraestrutura e à CDRJ que, conjuntamente, deem tratamento aos riscos identificados na presente fiscalização, decorrentes da situação de recuperação financeira da CDRJ no horizonte do plano de negócios (2020-2022);

9.2. Determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU c/c os art. 84 do Decreto-Lei 200/67, art. 4º, inciso I e § 2º do art. 6º da Resolução-TCU 315/2020, à CDRJ que:

9.2.1 no prazo de 180 dias, atue junto à Justiça competente para fazer jus ao abatimento das dívidas, contraídas por força da assunção de obrigações de contratos de arrendamento mercantil da extinta Empresa de Portos do Brasil, pelas vantagens auferidas pelos agentes financeiros arrendadores (ou agentes sucessores) decorrentes do usufruto ou propriedade dos bens arrendados e, caso o referido abatimento resulte em crédito a favor desta estatal, promova ações de ressarcimento e informe o fato ao Tribunal de Contas da União;

9.2.2 em 180 dias, instaure processo administrativo para apurar a ocorrência de danos causados à Companhia Docas devido a atuação deficiente do departamento jurídico nos processos trabalhistas, considerando, na escolha do universo de análise, os aspectos de materialidade e relevância e encaminhe os resultados ao Tribunal de Contas da União;

9.3. Determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, ao Ministério de Infraestrutura (Minfra) que informe ao Tribunal acerca da conclusão dos estudos referentes à organização dos serviços da Guarda Portuária;

9.4. Autuar, com fulcro no art. 246 do regimento interno do Tribunal de Contas da União c/c o §2 do art. 6º da Resolução-TCU 315/2020, representações distintas para monitorar a determinações dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 e para tratar, quanto à determinação do 9.2.1, as possíveis irregularidades decorrentes do pagamento a maior verificado no âmbito dos contratos de arrendamento e o eventual dano ao erário; e

9.5. Monitorar, nos termos do art. 8º da Resolução-TCU 315/2020, as recomendações expedidas nesta deliberação e a determinação contida no subitem 9.3;

9.6. Encaminhar o presente acórdão, acompanhado do voto e do relatório que o fundamentam, à CDRJ, ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários; e

9.7. Arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1534-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1535/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.286/2013-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49).

4. Entidade: Fundação de Ação Comunitária (FAC).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (OAB/PB 1.663).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Antônia Lúcia Navarro Braga em face do Acórdão 6.462/2017-TCU-1a Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão interposto pela Sra. Antônia Lúcia Navarro Braga, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a:

9.1.1. tornar insubsistentes os subitens 9.1 a 9.8 do Acórdão 6.462/2017-TCU-1a Câmara;

9.1.2. julgar irregulares, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas da Sra. Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49) e do Sr. Gilmar Aureliano de Lima (714.551.594-68);

9.1.3. julgar regulares as contas do laticínio Cooperativa Agropecuária Santa'anna Ltda. (06.170.519/0001-02), dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.1.4. manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido;

9.2. notificar da presente decisão os responsáveis, a Procuradoria da República no Estado da Paraíba e a Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1535-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1536/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.654/2020-2.

1.1. Apensos: 024.056/2020-0; 015.567/2018-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Responsável: não há.

4. Entidade: várias.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento com vistas a monitorar as providências adotadas em face do Acórdão 1.263/2019-TCU-Plenário e para consolidar as fiscalizações que trataram de entraves ao ambiente de negócios e à produtividade e competitividade das empresas brasileiras no período de 2019/2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 determinar à Casa Civil da Presidência da República, com fundamento no art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto 9.979/2019, que, em articulação com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o Ministério da Economia e a Controladoria Geral da União, em até cento e vinte dias, elabore plano de ação, nos termos do §§ 3º e 4º do art. 7º da Resolução-TCU 315/2020, que contemple a indicação das ações a serem tomadas, responsáveis e prazos, para permitir a implementação das recomendações oriundas do Acórdão 1.263/2019-TCU-Plenário e pendentes de cumprimento, bem como para enfrentar as principais causas responsáveis pela ocorrência dos seguintes achados:

falta de transparência e controle nos atos públicos de liberação, de alto impacto econômico, administrados pelo governo federal (Achado 4.1);

estruturas e processos de fiscalização regulatória dos órgãos e entidades do governo federal não aderentes às boas práticas internacionais, impondo ônus excessivo ao setor produtivo (Achado 4.2);

não observância de prazos normativos de atividades executadas pela administração federal com impacto no setor produtivo, prejudicando o planejamento privado e onerando empresas e consumidores (Achado 4.3); e

governança de processos com alto impacto econômico que envolvem mais de um órgão ou entidade federais para sua execução apresenta resultados deficientes, com ônus relevantes para os agentes econômicos usuários (Achado 4.4).

9.2 considerar atendidas as recomendações dos itens 9.1.2.1 e 9.2.1 do Acórdão 1.263/2019-TCU-Plenário;

9.3 considerar em atendimento as recomendações dos itens 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.1.1.3.1 do Acórdão 1.263/2019-TCU-Plenário;

9.4 considerar não atendidas as recomendações dos itens 9.1.1.3.3 e 9.1.2.2 do Acórdão 1.263/2019-TCU-Plenário;

9.5 considerar prejudicadas as recomendações constantes dos itens 9.1.1.3.2, 9.1.1.4.1, 9.1.1.4.2, 9.1.1.4.3 e 9.2.2 do Acórdão 1.263/2019-TCU-Plenário;

9.6. informar da presente decisão à Casa Civil e à Secretaria-Geral da Presidência da República, o Ministério da Economia e a Controladoria Geral da União;

9.7 restituir o processo à Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico para prosseguir com o monitoramento das providências a serem adotadas.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1536-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1537/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.366/2015-7

1.1. Apenso: 015.949/2012-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Embargante: Rodoplex Engenharia Ltda. (01.950.243/0001-53)

4. Unidade: Base de Fuzileiros Navais da Ilha do Governador

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: não atuou

8. Representação legal: Gabriela Grasel Bittencourt (208515/OAB-RJ) e outros, representando Rodoplex Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração opostos pela empresa Rodoplex Engenharia Ltda em face do Acórdão 607/2021 - Plenário, que a condenou, em solidariedade com o Sr. Carlos Roberto de Almeida Bastos, ao pagamento do débito, bem como da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, em função do superfaturamento decorrente da subutilização dos quantitativos inicialmente previstos e pagos nas obras previstas no Pregão Eletrônico PE 12/2009.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.443/92 e no art. 157, § 4º c/c o art. 217 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. autorizar o parcelamento da multa aplicada ao Sr. Alderley Pedrosa de Menezes, conforme solicitado à peça 266, em até 36 parcelas mensais consecutivas, fixando o prazo para o recolhimento da primeira parcela em 15 dias, a contar da notificação desta decisão, e o das demais a cada 30 dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação, alertando-o que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.3. dar ciência deste Acórdão ao embargante, ao Sr. Alderley Pedrosa de Menezes e ao Comando da Marinha

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1537-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1538/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.363/2020-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Pensão Civil

3. Interessado: José Geraldo Cordeiro Alves (669.039.988-53)

4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os atos de concessão inicial de pensão civil pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos artigos 71, incisos III da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal e autorizar o registro do ato de pensão civil instituído por Maria Helena Baccarin Cordeiro em favor de José Geraldo Cordeiro Alves;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que:

9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, adeque o valor da pensão civil paga ao beneficiário José Geraldo Cordeiro Alves, de modo que a soma dos proventos de aposentadoria e de pensão civil por ele percebidos sejam limitados ao teto estabelecido pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, em atendimento ao disposto no Tema 359, de repercussão geral, exarado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 602.584, encaminhando a este Tribunal os comprovantes respectivos;

9.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1538-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1539/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.063/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Acompanhamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica e Ministério de Minas e Energia.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraElétrica).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este acompanhamento de atos praticados pelo Ministério das Minas e Energia - MME que acarretaram a postergação de obrigações previstas nos contratos decorrentes da desestatização da CEB - Distribuição S.A. (CEB-D) e da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul (CEEE-D).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar que, sob o ponto de vista formal, os Despachos de 11 de agosto de 2020 e de 8 de outubro de 2020, publicados no DOU em 18/8/2020 e 16/10/2020, relativamente ao deslocamento temporal das obrigações dos Contratos de Concessão Aneel 66/1999, da CEB-Distribuição S.A. (CEB-D) e 81/1999, da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica do Estado do Rio Grande do Sul (CEEE-D), exarados pelo Ministério de Minas e Energia, atenderam aos requisitos previstos no §5º do art. 11 da Lei 12.783/2013;

9.2. considerar que, sob o ponto de vista material, em que pese pudessem ter sido efetuados estudos mais aprofundados acerca do deslocamento temporal das obrigações da CEB-D e da CEEE-D, os deslocamentos concedidos favorecem ações imediatas dos futuros controladores ao lhes conceder prazos e condições para assumir as companhias, para efetuar os ajustes imediatos necessários e para promover o aperfeiçoamento gradual da qualidade dos serviços fornecidos;

9.3. recomendar ao Ministério de Minas e Energia, em atendimento aos princípios da eficiência, do interesse público e da razoabilidade, estipulados no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, bem como aos critérios de atuação estabelecidos nos incisos VI e XIII do parágrafo único do referido artigo, que, na aplicação do §5º do art. 11 da Lei 12.783/2013, procure levar em consideração aspectos adicionais, uma vez que é possível:

a - congelar e/ou alterar valores das metas, com a devida justificação, de modo a que as novas metas iniciais, em regra, não sejam nem menos rígidas que o último resultado operacional alcançado pela concessionária, nem demasiado rígidas, a fim de não exigirem esforços do novo controlador superiores aos previstos no plano de recuperação/restruturação da companhia;

b - retroceder nos valores das metas apenas o estritamente necessário, considerando, para isso, os estudos técnicos que estabelecem o plano de recuperação/reestruturação da companhia - que consideram todas as ações e os investimentos necessários à retomada do aperfeiçoamento dos serviços prestados, bem como ao alcance da saúde financeira da companhia - os quais devem possuir os elementos necessários para se definir quais metas iniciais, intermediárias e finais são compatíveis com a assunção da companhia pelo novo controlador; e

c - justificar o retrocesso no desempenho anteriormente já aferido somente em razão de fatos supervenientes e/ou em face de necessidades de alterações estruturais drásticas, haja vista que as metas são uma representação do aperfeiçoamento contínuo que se deve imprimir às concessionárias;

9.4. com o objetivo de subsidiar futuras ações daqueles entes, encaminhar cópia da instrução da unidade técnica (peça 65), do parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 72) e deste Acórdão ao Ministério das Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica, com a informação de que o inteiro teor do Relatório e do Voto que fundamentam esta deliberação estão disponíveis no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1539-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1540/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.944/2017-4.

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de Declaração (Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Antonelly Construções e Serviços Eireli (04.718.687/0001-56); Nelsonez Souza da Costa - ME (14.726.800/0001-07).

3.2. Responsáveis: Antônio Jorge Cunha Campos (138.548.602-34); Edmilson da Silva Bandeira (286.782.812-00); Inácio Guedes Borges (335.584.932-49); José Carlos de Sá Colares (011.796.402-68).

3.3. Recorrente: Conselho Regional de Administração do Amazonas (14.189.856/0001-61).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Administração do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

8. Representações legais:

8.1. Frederico Santos Paiva (6569/OAB-AM) e outros, representando Conselho Regional de Administração do Amazonas;

8.2. Paulo Victor Solart Coelho (14212/OAB-AM), representando Conselho Regional de Administração do Amazonas e Antônio Jorge Cunha Campos;

8.3. Igor de Mendonça Campos (766/OAB-AM), representando Nelsonez Souza da Costa - ME.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração manejados em face do Acórdão 1.057/2021-Plenário, proferido na sessão de 5/5/2021,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos presentes Embargos de Declaração, com fulcro no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992 e no art. 287, §1º, do RI/TCU, dada a inexistência de interesse de agir; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao Conselho Regional de Administração do Amazonas.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1540-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1541/2021 - TCU - Plenário

1. Processo TC 017.818/2020-6.

2. Grupo: I - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela Selog em cumprimento ao subitem 9.3 do Acórdão 866/2020-TCU-Plenário, proferido nos autos do TC-022.053/2019-0, destinada à apuração de possíveis irregularidades praticadas no âmbito do projeto "Van dos Direitos" promovido pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. dar ciência ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, sobre as seguintes ocorrências, identificadas no projeto "Van dos Direitos" e no Pregão Eletrônico 8/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.1.1. ausência de instrumento formal acomodando a demanda de aquisição das vans, uma vez que as conversações sobre o projeto "Van dos Direitos" não observaram os canais institucionais, e de estudos técnicos preliminares que considerassem a real necessidade dos donatários e o possível impacto das doações para as Defensorias Públicas no que tange às despesas com manutenção e custeio, em afronta ao princípio do planejamento;

9.1.2. demandas referentes aos Contratos 50/2018, 14/2019, 16/2019 e 23/2019 não precedidas das devidas Ordens de Fornecimento, contrariando o subitem 12.1 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 8/2018;

9.1.3. inércia do Ministério na gestão dos Contratos 50/2018, 14/2019 e 16/2019, cujas vigências expiraram sem que qualquer das vans neles previstas fosse formalmente entregue aos beneficiários, caracterizando inobservância ao dever de acompanhar e fiscalizar a execução de contratos, conforme estabelecido no art. 67, caput, da Lei 8.666/1993;

9.1.4. inconsistências dos dados registrados no Sistema Integrado de Gestão gerenciado pela Secretaria de Direitos Humanos (SIGSDH), em afronta ao princípio da transparência, com prejuízos à gestão e ao controle das contratações públicas;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao MMFDH; e

9.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1541-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1542/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.929/2020-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n 8.443/1992).

4. Entidade: Agência Nacional das Águas - ANA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação Legal da empresa Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda.: João Batista Lira Rodrigues Junior, OAB/DF 15.180; Djenane Lima Coutinho, OAB/DF 12.053; Bernardo Felipe Fonseca Iunes, OAB/DF HYPERLINK "http://cna.oab.org.br/" \o "Consultar Cadastro Nacional de Advogados (CNA)" \t "_blank" 25.374; Benedito Eugenio de Almeida Siciliano, OAB/DF 53.803; Felipe Aguiar Costa Luz, OAB/DF HYPERLINK "http://cna.oab.org.br/" \o "Consultar Cadastro Nacional de Advogados (CNA)" \t "_blank" 25.637; Marcony Francisco Pereira Maciel, OAB/DF 35.362.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Denúncia de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 6/2020, promovido pela Agência Nacional de Águas - ANA, cujo objeto consiste no fornecimento de ambiente profissional multimídia, compreendendo todo o material e os serviços necessários à certificação do ambiente, do tipo menor preço global.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, conhecer da presente Denúncia, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. considerar prejudicada a medida cautelar adotada em 27/07/2020, por perda de objeto;

9.3. alertar a Agência Nacional de Águas de que a suspensão do procedimento de adesão à Ata de Registro de Preços 1/2020, em face da medida acautelatória, não autoriza a extrapolação do prazo de validade do referido instrumento, limitado a doze meses contados a partir da data de sua publicação, incluídas eventuais prorrogações, na forma estabelecida no art. 12, caput, do Decreto 7.892/2013;

9.4. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência aos órgãos abaixo mencionados sobre as seguintes impropriedades identificadas nos processos de contratação com base na Ata de Registro de Preços 1/2020, gerenciada pela Agência Nacional de Águas, decorrente do Pregão Eletrônico 6/2020 (SRP), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.4.1. à Agência Nacional de Águas:

9.4.1.1. ausência de consulta ao Painel de Preços mantido pelo Ministério da Economia e a contratações similares de outros órgãos e entes públicos, para elaborar a estimativa de preços e mensurar a vantajosidade da contratação, em desconformidade com os parâmetros indicados no art. 2º, § 1º, c/c incisos I e II, da então vigente Instrução Normativa SLTI/MP 5/2014, tema atualmente disciplinado pelo art. 5º, incisos I e II e § 1º, da Instrução Normativa Seges/ME 73/2020;

9.4.1.2. ausência de parcelamento do objeto, em infringência à jurisprudência deste Tribunal consolidada no enunciado da Súmula 247 do TCU; e

9.4.1.3. estabelecimento, no subitem 10.11.3 do edital, de cláusulas restritivas à competitividade do certame, como a exigência de registro de atestado da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional, o que não encontra respaldo na jurisprudência do TCU (v.g. Acórdãos 1.849/2019 e 1.674/2018 do Plenário e Acórdão 7.260/2016-2ª Câmara), além da exigência de execução de 30% do objeto não passível de mensuração, em infringência ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993;

9.4.2. ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, na condição de órgãos participantes do registro de preços objeto do referido certame, sobre a não elaboração de pesquisa de mercado, a ser consolidada pelo órgão gerenciador para fins de definição do valor estimado da licitação, em infringência ao art. 5º, inciso IV, do Decreto 7.892/2013;

9.4.3. ao Hospital Militar de Área de São Paulo da 2ª Região Militar do Exército e ao Departamento de Ciência e Tecnologia do Comando do Exército, sobre a mesma ocorrência descrita no item 9.4.1.1;

9.4.4. à Agência Brasileira de Inteligência acerca da adesão ao item 49 da referida ARP sem estudo suficiente da vantajosidade dos preços contratados, em infringência ao disposto no art. 22, caput e § 1º-A, do Decreto 7.892/2013;

9.5. enviar cópia deste acórdão ao denunciante, à Agência Nacional de Águas, ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, à Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, ao Hospital Militar de Área de São Paulo da 2ª Região Militar do Exército, ao Ministério de Minas e Energia, ao Departamento da Ciência e Tecnologia do Comando do Exército e à Agência Brasileira de Inteligência, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução 259/2014 do TCU; e

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, inciso IV, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1542-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1543/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.305/2019-6.

2. Grupo I - Classe VII -Assunto: Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades atinentes à gestão de recursos humanos no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão ordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. retirar a chancela de sigilo dos presentes autos, mantendo-se, contudo, o sigilo da peça referente à identidade do denunciante;

9.3. determinar ao CAU/RJ que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias:

9.3.1. realize ajustes em seu sítio eletrônico (portal da transparência), de modo que seja possível a escolha de formato arquivo entre PDF, XLS e CSV para a geração de relatórios, em observância ao art. 8º, §3º, II, da Lei 12.527/2011 e art. 154, §§ 2º e 3º, da Lei 14.116/2020;

9.3.2 defina as condições e limites mínimos dos cargos em comissão a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo, de modo a se adequar ao disposto no art. 37, V, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998;

9.4. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1543-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1544/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 047.549/2020-3.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessado/Representante:

3.1. Interessado: Landtec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Civil Ltda. (08.454.836/0001-78).

3.2. Representante: Delurb Ambiental Ltda. (24.219.106/0001-49).

4. Órgão: Base Aérea dos Afonsos (Baaf).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Tabitha Neves dos Santos (OAB/RJ 223.210), representando Landtec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Civil Ltda.

8.2. Giorgio Pierson Oliboni (OAB/RJ 151.970), representando Delurb Ambiental Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Delurb Ambiental Ltda., com pedido de medida cautelar, por meio da qual foram noticiadas falhas na condução do pregão eletrônico para registro de preços 30/2020, por menor preço global, conduzido pela Base Aérea dos Afonsos (Baaf), com vistas à contratação de serviço de recolhimento, transporte e destinação final de resíduos.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar procedente a presente representação;

9.2. revogar a medida cautelar adotada monocraticamente no despacho de 11/3/2021 e referendada por meio do acórdão 575/2021-TCU-Plenário;

9.3. determinar à Base Aérea dos Afonsos (Baaf), com fundamento no art. 71, IX, da Constituição Federal, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, que, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste acórdão, comprove a este Tribunal a adoção de providências com vistas à anulação do ato de desclassificação da empresa Delurb Ambiental Ltda., no âmbito do pregão eletrônico 30/2020, bem como dos atos subsequentes, e ao retorno do processo à fase imediatamente anterior;

9.4. dar ciência à Baaf, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a falha identificada no pregão eletrônico 30/2020, referente à pesquisa de mercado baseada exclusivamente em orçamentos fornecidos por empresas do ramo, desconsiderando contratos com itens similares vigentes nas organizações militares que seriam atendidas pela nova contratação, em afronta ao § 1º do art. 5º da Instrução Normativa 73/2020, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação à Base Aérea dos Afonsos (Baaf), à empresa Landtec Consultoria Ambiental e Serviços de Construção Ltda e à representante;

9.6. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 24/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/6/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1544-24/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1545/2021 - TCU - Plenário

Considerando que o recurso de revisão, conforme estatuído no art. 35, incisos I, II e III, da Lei 8.443/1992, deve ser fundado em erro de cálculo; falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão recorrido; e na superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida;

Considerando, dessa maneira, que o presente recurso não está fundado em nenhuma das hipóteses descritas no dispositivo supracitado;

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU pugnando pelo não conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 288, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em não conhecer do recurso e determinar o seu arquivamento, após comunicação ao recorrente, do teor deste acórdão, bem como do exame de admissibilidade de peças 103 a 107.

1. Processo TC-016.166/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 000.410/2017-9 (SOLICITAÇÃO); 036.851/2019-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Eduardo Goncalves Tabosa Júnior (394.032.114-15)

1.3. Recorrente: Eduardo Goncalves Tabosa Júnior (394.032.114-15)

1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo; Município de Cumaru - PE

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5.1. Ministra que declarou impedimento nos autos: Ana Arraes

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Liana Cláudia Hentges Cajal (OAB/DF 50.920), Luís Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20.189), Raphael Parente Oliveira (26.433/OAB-PE) e outros, representando Eduardo Goncalves Tabosa Júnior.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1546/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer do expediente inserto à peça 1 como representação, considerá-la improcedente e ordenar a adoção das seguintes medidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.328/2021-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. com fulcro no art. 36 da Resolução-TCU 259/2014, apensar o presente processo ao TC 046.834/2020-6;

1.8.2. enviar cópia desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a fundamentam, ao representante.

ACÓRDÃO Nº 1547/2021 - TCU - Plenário

Vistos e relacionados estes autos que tratam de denúncia acerca de possíveis irregularidades envolvendo recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em decorrência de ausência de pagamentos à empresa Libras Elohim, por parte do Município do Rio de Janeiro/RJ, em função do Contrato 11/2018, no período de abril a dezembro de 2020,

Considerando que não há indícios suficientes de que os valores destinados aos pagamentos contratuais reportados pelo denunciante envolvem recursos federais oriundos da complementação da União ao Fundeb; e

Considerando que a competência desta Corte de Contas, nos processos de denúncia e representação, se destina a assegurar primordialmente a observância do interesse público e não de interesse meramente privado, consoante a jurisprudência desta Casa.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer a presente documentação como denúncia por não atender integralmente os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014; em autorizar o envio de cópia integral deste processo ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM/RJ para as providências que julgar cabíveis; e em arquivar o presente feito, conforme os pareceres anteriores.

1. Processo TC-009.744/2021-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio de Janeiro - RJ

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1548/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-001.820/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Premier Eventos Ltda (03.118.191/0001-89)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Dalmo Rogério Souza de Albuquerque (10.010/OAB-DF) e outros, representando Premier Eventos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.2 do Acórdão 4045/2020-Plenário;

1.7.2. dar ciência deste acórdão ao Ministério das Relações Exteriores;

1.7.2. determinar o apensamento deste processo ao TC 009.423/2019-2, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 1549/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-011.636/2020-3 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar continuidade ao presente Acompanhamento (RACOM) até a implantação definitiva do primeiro equipamento adquirido que substituirá o equipamento de cobalto THC (1ª etapa do Projeto); e

1.6.2. encaminhar cópia da instrução à peça 65 ao Instituto Nacional de Câncer José de Alencar Gomes da Silva (INCA).

ACÓRDÃO Nº 1550/2021 - TCU - Plenário

Considerando que, por meio do Acórdão 769/2021, o Plenário desta Corte conheceu e julgou parcialmente procedente representação acerca de indícios de irregularidades no Chamamento Público 2/2021, promovido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;

Considerando que, com a inclusão do § 3º do art. 2º da Resolução TCU 36/1995, esta Corte de Contas passou a admitir o denunciante como parte no processo de denúncia desde que ele apresente algum dos elementos exigidos pela norma que o caracteriza como interessado, quais sejam, razão legítima para intervir e possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio;

Considerando, pois, o entendimento vigente neste Tribunal no sentido de que "o denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo" (ex vi dos Acórdãos 2.632/2008, 139/2007, 320/2006, e 773/2004, todos do Plenário);

Considerando que a natureza do representante e do denunciante, no caso sob exame, é similar, o que permite que a legitimidade do representante seja analisada analogamente ao tratamento dado ao denunciante;

Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas é no sentido de que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo (vide Acórdão 6.348/2017-2ª Câmara e Acórdãos 455/2019, 1.955/2017, 1.251/2017, 186/201 e 1.343/2015, todos do Plenário, dentre outros), o que não se dá com a simples participação, como licitante, em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidade;

Considerando que, nos termos do art. 146, caput e § 1º, do RITCU, a habilitação de interessado em processo será efetivada mediante o deferimento, pelo relator, de pedido de ingresso formulado por escrito e devidamente fundamentado, sendo que o interessado deverá demonstrar em seu pedido, de forma clara e objetiva, razão legítima para intervir no processo;

Considerando, ainda, o disposto no art. 282 do RITCU, no sentido de que cabe ao interessado demonstrar, na peça recursal, em preliminar, o seu interesse em intervir no processo, nos termos do § 1º do art. 146, devendo a questão ser avaliada no juízo de admissibilidade;

Considerando que o denunciante/representante, não sendo parte no processo, não detém legitimidade para interpor recursos;

Considerando que, ainda que fosse superada, neste momento, a ausência de pedido do representante de ingresso nos autos, não restaram demonstradas razão legítima para a sua intervenção nos autos e, principalmente, relevantes questões de ordem pública a serem tuteladas por esta Corte;

Considerando que não se inclui entre as competências constitucionais do TCU a prolação de provimentos, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus eventuais direitos e interesses subjetivos juridicamente tutelados; e

Considerando a manifestação da Serur que, em exame de admissibilidade, recomendou o não conhecimento do presente recurso ante a ausência de legitimidade e interesse recursal, nos termos dos já citados arts. 146 e 282 do RITCU (peças 46 a 48);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento pelo relator dos pareceres constantes dos autos e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 146 e 282 do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente pedido de reexame em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal, dando-se ciência dessa decisão ao interessado.

1. Processo TC-006.108/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Merlin Copacabana Hotel Limitada (30.878.367/0001-73)

1.2. Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.6. Unidade técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

1.7. Representação legal: Giorgio Pierson Oliboni (OAB/RJ 151.970) e outros

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência ao recorrente acerca da presente deliberação, remetendo-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 37.

ACÓRDÃO Nº 1551/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 235, VI e parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente; considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por perda do seu objeto; fazer as recomendações abaixo; e determinar o seu arquivamento, dando ciência ao representante, ao Complexo Hospitalar Universitário da Universidade Federal do Pará e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.830/2021-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Universitário João de Barros Barreto - UFPA

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Dar ciência ao Complexo Hospitalar Universitário da Universidade Federal do Pará/Ebserh, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 07/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1. recusar sumariamente quatro propostas por inexequibilidade sem qualquer questionamento às proponentes, quando deveria ser realizada prévia diligência para aferição das respectivas exequibilidades, o que contraria o art. 56, § 2º, da Lei 13.303/2016 e a jurisprudência pacífica deste Tribunal, consubstanciada no Enunciado 262 da Súmula, bem como nos Acórdãos 79/2010, 2.528/2012, 1.097/2017e 907/2019, todos do Plenário;

1.6.2. convocar, simultaneamente, as quatro primeiras licitantes melhor classificadas a apresentarem os respectivos anexos, quando deveria ter sido convocada somente a proposta mais bem classificada, conforme disciplina o art. 56, § 1º, da Lei 13.303/2016, o art. 56, § 1º, do RLCE/Ebserh; e o item 7.1 do Edital;

1.6.3. não oportunizar a intenção de recursos aos licitantes, que foram sumariamente negados pela pregoeira, quando deveria tê-los avaliado tão somente quanto à presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sem adentrar de imediato no mérito da eventual questão suscitada, como de fato ocorreu, ao denegar os recursos apresentados, o que contraria o disposto no art. 63 do RLCE/Ebserh, os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados nos termos do art. 2º da Lei 9.784/1999 e do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e o entendimento do TCU exarado, dentre outros, mediante os Acórdãos 401/2021, 2.488/2020, 602/2018, 1.168/2016, 2.961/2015, 757/2015 e 1.615/2013, todos do Plenário; e

1.6.4. ausência, no termo de referência (TR) do certame, de detalhamento da periodicidade das manutenções preventivas dos elevadores, deixando a critério da contratada a elaboração do cronograma de execução e impedindo a adequada formulação e comparação das propostas obtidas no certame, o que contraria o art. 33 da Lei 13.303/2016 e o art. 5º, inciso XXXVII, do RLCE/Ebserh.

ACÓRDÃO Nº 1552/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 235 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação por não atender aos requisitos de admissibilidade e em arquivar liminarmente este processo, dando ciência ao representante desta deliberação e da instrução de peça 7, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.651/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Considerando que cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Carlos Augusto Longo Pereira (CPF: 957.936.158-49) e Governo do Estado do Mato Grosso do Sul (CNPJ: 15.412.257/0001-28), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do Convênio 35/2001-MI, registro Siafi 420493, (peça 13) firmado entre o então Ministério da Integração Nacional e o Estado do Mato Grosso do Sul, e que tinha por objeto a "implantação de sistema de irrigação";

Considerando que, no âmbito deste Tribunal, procedeu-se à citação dos responsáveis, contudo, apenas o Estado do Mato Grosso do Sul compareceu aos autos para se defender;

Considerando que o Sr. Carlos Augusto Longo Pereira foi notificado em três endereços localizados pela unidade técnica e, em razão da ausência de êxito nas tentativas, foi citado por edital;

Considerando que quanto ao Sr. Carlos Augusto Longo Pereira, a unidade técnica sugere considerar iliquidáveis suas contas, em face do transcurso de mais de dez anos entre a data da irregularidade (24/10/2007) e a notificação do responsável pela autoridade administrativa (20/11/2017);

Considerando que o representante do Ministério Público concluiu pela consumação da prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário neste processo, pois, na sua visão, a irregularidade que ensejou o débito ocorreu em 2005, e assim, o prazo prescricional de dez anos se verificou sem que fosse interrompido pelo ato que autorizou as citações dos responsáveis, expedido em 4/8/2020 (peça 134);

Considerando a proposta alternativa do Parquet de que, no mérito, as presentes contas fossem julgadas regulares, em face da constatação da execução integral do sistema de irrigação;

Considerando que é sabido que o acórdão proferido no RE 636.886 lançou a tese de que "é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas".

Considerando, no entanto, que a referida decisão foi embargada, e assim, atualmente, não há certeza sobre a aplicabilidade da mesma aos processos em curso no TCU;

Considerando que tenho optado por seguir a jurisprudência remansosa desta Corte de Contas que aponta para a imprescritibilidade do débito com fundamento no art. 37, § 5º, da Constituição;

Considerando que, sem prejuízo de me curvar a futura interpretação diversa do Pretório Excelso, julgo que qualquer antecipação quanto a interpretação definitiva, que ainda será dada por aquela Corte Constitucional, poderá trazer insegurança jurídica aos processos deste Tribunal, na medida em que, por exemplo, caso a Suprema Corte entenda pela prescrição do débito, haverá de ser decidida a legislação aplicável e, por conseguinte, os elementos essenciais para a sua verificação, tais como, os termos iniciais e finais e as cláusulas de interrupção;

Considerando que houve o transcurso de prazo superior a 10 anos entre os fatos e a primeira notificação do responsável Carlos Augusto Longo Pereira;

Considerando não haver comprovação de que o Estado do Mato Grosso do Sul (CNPJ 15.412.257/0001-28), teria se beneficiado da irregularidade cometida, o que indicaria a sua ilegitimidade passiva, com sua exclusão dos presentes autos;

Considerando que os elementos presentes nos autos não são suficientes para que as contas do Sr. Carlos Augusto Longo Pereira sejam julgadas;

ACÓRDÃO Nº 1553/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em excluir o Estado do Mato Grosso do Sul da relação processual; determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres emitidos nos autos às peças 152-154.

1. Processo TC-040.666/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Augusto Longo Pereira (957.936.158-49); Governo do Estado do Mato Grosso do Sul (15.412.257/0001-28)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1554/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação e aos interessados.

1. Processo TC-014.522/2021-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.7. Representação legal: Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1555/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal de Contas da União, em fazer as determinações a seguir indicadas, de acordo com o parecer da unidade instrutiva e acolhendo a sugestão do Ministério Público junto ao TCU.

1. Processo TC-006.745/2019-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.a. (filial Rj)

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar atendidas as determinações expedidas à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. veiculadas nos subitens 9.2.1, 9.2.3 e 9.3.4 do Acórdão 674/2018 - TCU - Plenário;

1.6.2. dar ciência à Valec, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315, de 2020, que a ausência de regras detalhadas em normativos da entidade acerca de mecanismos de proteção aos denunciantes de boa-fé, bem como de garantias aos membros e ex-membros da CEV e de sua Secretaria-Executiva - Secoe, pode infringir o art. 9ᵒ, §1ᵒ, inciso IV, da Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais) e o art. 18, inciso IV, do Decreto 8.945/2016;

1.6.3 proceder à correção do erro material no Acórdão 674/2018 - TCU - Plenário abaixo indicado:

Onde se lê:

"9.3.4. que assegure as condições de trabalho para que a Comissão de Ética da Valec cumpra suas funções de forma autônoma e independente, garantindo, especialmente, o cumprimento do art. 10, inciso III, bem como do art. 20 do Decreto 6.029/2007;"

Leia-se:

"9.2.4. assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética da Valec cumpra suas funções de forma autônoma e independente, garantindo, especialmente, o cumprimento do art. 10, inciso III, bem como do art. 20 do Decreto 6.029/2007;"

1.6.4. determinar à SeinfraPortoFerrovia que acompanhe a aprovação das minutas de resoluções do Conselho de Administração da Valec que versam sobre proteção aos denunciantes de boa-fé e sobre garantias aos membros e ex-membros da Comissão de Ética da Valec e de sua Secretaria-Executiva, encaminhados à Procuradoria Jurídica daquela entidade, a fim de assegurar o pleno cumprimento da determinação contida no subitem 9.2.2 do Acórdão TCU 674/2018 - TCU - Plenário.

1.6.5. informar à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. que o teor da presente deliberação, esclarecendo que o seu conteúdo pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 1556/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "c", e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

1. Processo TC-027.478/2017-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 013.603/2016-7 (MONITORAMENTO); 020.145/2015-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 014.452/2016-2 (MONITORAMENTO)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça; Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta); Secretaria-executiva do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-geral da União

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. quanto ao Acórdão 2.622/2015-TCU-Plenário:

1.7.1.1. considerar implementadas as recomendações constantes dos itens 9.6 e 9.9.2;

1.7.1.2. considerar em implementação e no prazo as recomendações constantes dos itens 9.2.2 (e subitens) quanto ao processo de aquisição de bens; 9.1, 9.2.1.2, 9.2.1.4, 9.2.1.5, e 9.2.1.7 a 9.2.1.11; 9.2.1.1, 9.2.1.3 (e subitens), 9.2.1.6), 9.7 e 9.8, observando que a continuidade do monitoramento será realizada conforme Plano de Monitoramento constante do Anexo I de peça 240 dos autos;

1.7.1.3. considerar não implementada a recomendação do item 9.9.1 (c/c item 9.9), observando que a continuidade do monitoramento será realizada conforme Plano de Monitoramento do Anexo I de peça 240 dos autos;

1.7.2. considerar em implementação e no prazo as recomendações constantes dos itens 9.1.1 do Acórdão 2.328/2015-TCU-Plenário, observando que a continuidade do monitoramento será realizada conforme Plano de Monitoramento do Anexo I de peça 240 dos autos;

1.7.3. quanto ao Acórdão 2.339/2016-TCU-Plenário:

1.7.3.1. considerar implementada a recomendação constante do item 9.2.;

1.7.3.2. considerar em implementação e no prazo as recomendações constantes dos itens 9.1.1, observando que a continuidade do monitoramento será realizada conforme Plano de Monitoramento do Anexo I de peça 240 dos autos.

1.7.4. solicitar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest/ME), considerando a possibilidade de construção participativa das deliberações deste Tribunal, nos termos do art. 14 da Resolução-TCU 315/2020 que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira:

1.7.4.1. comentários e informações quanto às consequências práticas da implementação da proposta de alteração da redação do item 9.9.1 (c/c item 9.9) do Acórdão 2.622/2015-TCU-Plenário, com vistas a deslocar da CGPAR para a Sest/ME o dever de implementar as orientações contidas naquele decisum;

1.7.4.2. eventuais medidas alternativas, acompanhadas da análise de suas consequências práticas, com vistas a implementar as orientações contidas no Acórdão 2.622/2015-TCU-Plenário, na esfera de atuação do CGPAR.

1.7.5. alertar à Sest/ME, com relação à construção participativa de deliberações, de que:

1.7.5.1. a sua manifestação quanto às consequências práticas ou eventuais alternativas para a aludida proposta de alteração do item 9.9.1 (c/c item 9.9) do Acórdão 2.622/2015-TCU-Plenário, com o objetivo de deslocar da CGPAR para a Sest/ME o dever de implementar as orientações contidas naquele decisum, não vincula as decisões desta Corte de Contas;

1.7.5.2. a ausência de manifestação no prazo estipulado não impedirá o andamento processual, podendo o TCU vir a prolatar decisão de mérito ou deliberar pela aplicação de sanções cabíveis; e

1.7.5.3. a ausência de manifestação não será considerada motivo de sanção.

1.7.6. aprovar o Plano de Monitoramento constante do Anexo I de peça 240 dos autos.

ACÓRDÃO Nº 1557/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "c" e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

1. Processo TC-047.037/2020-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. considerar as determinações constantes dos itens 9.1, 9.2 e 9.3 Acórdão 4.056/2020 - TCU - Plenário como "em cumprimento";

1.5.2. aprovar os planos de ação apresentados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR); pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) para dar cumprimento aos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 4.056/2020 - TCU - Plenário;

1.5.3. dar continuidade, a partir do segundo semestre de 2022, ao monitoramento do cumprimento integral das determinações constantes dos itens 9.1 a 9.3 do Acórdão 4.056/2020 - TCU - Plenário, com o objetivo de avaliar a efetiva implantação das medidas constantes dos planos de ação apresentados;

1.5.3.4. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução de peça 16 ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR); à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e à Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), para ciência e adoção das medidas consideradas pertinentes à continuidade do cumprimento das deliberações constantes do Acórdão 4.056/2020 - TCU - Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1558/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.318/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.5. Representação legal: Fernanda Lopes Queiroz (48.190/OAB-BA) e outros, representando Cactvs Corretora de Seguros S.a.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência da presente deliberação ao representante e à Superintendência de Seguros Privados, destacando que o seu conteúdo pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos.

ACÓRDÃO Nº 1559/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e relacionados estes autos que versam sobre as contas anuais da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), relativas ao exercício de 2015,

Considerando a tramitação do TC 003.502/2016-3, relator Ministro Relator Raimundo Carreiro, o qual trata de auditoria realizada na Petrobras para avaliar a conduta do Conselho de Administração da companhia em relação a atos refernetes a projetos do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) e da Refinaria Abreu e Lima (Rnest) e das refinarias Premium I e II.;

Considerando que o TC 003.502/2016-3 pende de deliberação final de mérito e em seus autos continuam sendo avaliados os atos de gestão ilegítimos e antieconômicos eventualmente praticados pelos membros do Conselho de Administração da Petrobras no exercício de 2015;

Considerando a tramitação do TC 010.193/2015-4, relator Ministro Raimundo Carreiro, que versa sobre auditoria contábil nas demonstrações financeiras da Petrobras, mais especificamente à verificação da conformidade dos atos inerentes à elaboração e à divulgação das demonstrações do terceiro trimestre de 2014, em especial a metodologia utilizada para reconhecimento de perdas em ativos;

Considerando, igualmente, que o TC 010.193/2016-3 pende de deliberação final de mérito, e que as demonstrações financeiras objeto do processo foram aprovadas em 2015;

Considerando que ambos os processos apuram atos praticados pela Diretoria-Executiva e/ou pelo Conselho de Administração no exercício de 2015, o que pode impactar no julgamento das presentes contas; e

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo) às peças 49 a 51;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos termos dos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) sobrestar o julgamento das contas de 2015 da Petróleo Brasileiro S.A., até a prolação de decisão definitiva no âmbito dos processos TC 003.502/2016-3 e TC 010.193/2015-4; e

b) orientar a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPetróleo) para propor ao Relator deste processo a remoção do sobrestamento tão logo haja deliberação definitiva proferida nos TCs 003.502/2016-3 e 010.193/2015-4.

1. Processo TC-000.359/2017-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Aldemir Bendine (043.980.408-62); Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); Antonio Eduardo Monteiro de Castro (838.227.637-72); Antônio Rubens Silva Silvino (619.164.048-04); Antônio Sérgio Oliveira Santana (076.717.685-53); Carlos Alberto Pereira de Oliveira (539.638.907-97); Claudio Rogerio Linassi Mastella (355.834.870-20); Claudio Romeo Schlosser (406.077.120-15); Clovis Torres Júnior (423.522.235-04); Dan Antônio Marinho Conrado (754.649.427-34); Deyvid Souza Bacelar da Silva (988.300.155-04); Erardo Gomes Barbosa Filho (161.523.873-53); Eugenio Dezen (211.053.830-91); Fernando Homem da Costa Filho (600.477.397-20); Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis (050.199.968-07); Francisco Roberto de Albuquerque (351.786.808-63); Guido Mantega (676.840.768-68); Guilherme Affonso Ferreira (762.604.298-00); Gustavo Rocha Gattass (070.302.477-95); Gustavo Tardin Barbosa (720.925.307-63); Hugo Repsold Júnior (543.626.877-34); Ivan de Souza Monteiro (667.444.077-91); Jeronimo Antunes (901.269.398-53); Joao Victor Issler (787.685.607-10); Jorge Celestino Ramos (671.741.917-20); Jose Guimaraes Monforte (447.507.658-72); Jose Miranda Formigli Filho (553.031.707-30); José Alcides Santoro Martins (892.522.258-20); José Antônio de Figueiredo (507.172.357-34); José Carlos Cosenza (222.066.200-49); José Eduardo de Barros Dutra (347.586.406-10); João Adalberto Elek Junior (550.003.047-72); Julio Cesar Maciel Ramundo (003.592.857-32); Luciano Galvão Coutinho (636.831.808-20); Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho (347.230.215-15); Luiz Eduardo Valente Moreira (929.338.668-20); Luiz Nelson Guedes de Carvalho (027.891.838-72); Marcio Pereira Zimmermann (262.465.030-04); Maria das Graças Silva Foster (694.772.727-87); Mario Jorge da Silva (008.658.377-83); Mauro Gentile Rodrigues da Cunha (004.275.077-66); Mauro de Oliveira Loureiro (598.462.407-91); Maurício de Oliveira Guedes (839.297.467-00); Miriam Aparecida Belchior (056.024.938-16); Murilo Pinto de Oliveira Ferreira (212.466.706-82); Renato de Andrade Costa (941.736.807-91); Roberto Moro (462.359.579-04); Roberto Murilo Carvalho de Souza (550.323.707-20); Roberto da Cunha Castello Branco (031.389.097-87); Segen Farid Estefen (135.786.856-15); Sergio Franklin Quintella (003.212.497-04); Solange da Silva Guedes (436.644.076-87); Sílvio Sinedino Pinheiro (198.557.027-00); Walter Mendes de Oliveira Filho (686.596.528-00); Washington Luiz Faria Salles (519.823.587-34)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.6. Representação legal: Marco Aurelio Ferreira Martins (194793/OAB-SP) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Igor Coelho Ferreira de Miranda (370116/OAB-SP) e outros, representando Petrobras Transporte S.A. - MME.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1560/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e relacionados estes autos que versam sobre as contas anuais do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE), relativas ao exercício de 2002,

Considerando que o julgamento das contas de 2002 do FNE havia sido sobrestado até decisão definitiva a ser proferida nos autos do TC 013.884/2001-0, que trata da prestação de contas do FNE referentes ao exercício de 2000 (Despacho à peça 9, p. 16, proferido pelo então relator, Ministro Marcos Vilaça);

Considerando que nos autos do TC 013.884/2001-0 foi proferido o Acórdão 774/2021-TCU-Plenário, que julgou regulares e regulares com ressalva as contas dos responsáveis, não resultando em qualquer obstáculo ao prosseguimento regular do julgamento das contas de 2002 do FNE;

Considerando que, nos termos do art. 10, § 5º, inciso IV, da Instrução Normativa-TCU 12/1996, os ocupantes dos cargos de ministro titular do Ministério da Integração Nacional devem constar do rol de responsáveis do período abrangido por esta prestação de contas;

Considerando que os membros do Conselho de Administração não realizam atos de gestão, segundo disposto no art. 24 do Estatuto Social do Banco do Nordeste do Brasil S.A.;

Considerando o extenso lapso temporal transcorrido desde a constatação das falhas apuradas nos autos;

Considerando que as audiências dos responsáveis em razão das falhas encontradas ocorreram em setembro de 2005 (peça 4, p. 46-51 e peça 5, p. 2-18), portanto, há mais de quinze anos, não podendo mais esta Corte aplicar multa aos gestores;

Considerando os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento) às peças 19 a 21; e

Considerando, por fim, que as conclusões da unidade técnica foram corroboradas em parecer exarado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União à peça 22 (Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em:

a) levantar o sobrestamento do presente processo, nos termos do art. 47 da Resolução-TCU 259/2014;

b) incluir no rol de responsáveis, por força do disposto no art. 10, § 5º, inciso IV, da Instrução Normativa-TCU 12/1996, os nomes dos Srs. Ney Robinson Suassuna (CPF 038.480.517-53); Mary Dayse Kinzo (CPF 104.780.431-04); José Luciano Barbosa da Silva (CPF 296.681.744-53), que ocuparam o cargo de Ministro da Integração Nacional no período abrangido por esta prestação de contas;

c) excluir do rol de responsáveis os nome dos Srs. Amaury Guilherme Bier (CPF 013.102.298-99), Ana Teresa Holanda de Albuquerque (CPF 399.406.401-53), Avelino de Almeida Neto (CPF 009.784.346-68), Francisco Carlos Cavalcanti (CPF 168.812.494-20), Francisco Eduardo de Holanda Bessa (CPF 289.244.283-49), Ivo Ademar Lemos (CPF 274.930.407-53), Joaquim dos Santos Barros (CPF 063.721.713- 68), Marcos Caramuru de Paiva; (CPF 116.393.691-04), Martus Antônio Rodrigues Tavares (CPF 072.185.323-49), Pedro Sergio Bragagnollo (CPF 860.113.088-72), Wagner Bittencourt de Oliveira (CPF 337.026.597-49), visto que, pelo disposto no art. 10, § 5º, incisos IV e V, da IN-TCU 12/1996, eles não são partes no rol de responsáveis das presentes contas; bem como a pessoa jurídica Banco do Nordeste do Brasil S/A (CNPJ 07.237.373/0001- 20);

d) julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, regulares com ressalvas as contas dos Senhores Byron Costa de Queiroz (CPF 004.112.213-53); Osmundo Evangelista Rebouças (CPF 015.814.738-34); Marcelo Pelágio da Costa Bomfim (CPF 100.785.335-20) e Raimundo Nonato Carneiro Sobrinho (CPF 001.773.773-72), dando-lhes quitação, em razão das seguintes falhas:

Distribuição de recursos do FNE de forma concentrada, geográfica e economicamente, ficando o Estado da Bahia com 29,92%, seguido pelo Ceará com 14,02% e Maranhão com 8,28%, configurando possível tratamento preferencial; e

Ausência de cumprimento de determinações do TCU.

e) julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, regulares as contas dos Srs. Ney Robinson Suassuna (CPF 038.480.517-53); Mary Dayse Kinzo (CPF 104.780.431-04); José Luciano Barbosa da Silva (CPF 296.681.744- 53), Ministros da Integração Nacional no período abrangido por estas contas, e Ernani José Varela de Melo (CPF 003.209.944-49), ex-Diretor do BNB, dando-lhes quitação plena;

f) dar ciência ao Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste/Banco do Nordeste do Brasil, bem como aos responsáveis arrolados no subitem 1.2, do teor deste Acórdão destacando que seu conteúdo pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

g) arquivar a presente prestação de contas com fulcro no art. 169, III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-010.979/2003-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2002)

1.1. Apensos: 006.465/2003-9 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Byron Costa de Queiroz (004.112.213-53); Ernani Jose Varela de Melo (003.209.944-49); José Luciano Barbosa da Silva (296.681.744-53); Marcelo Pelagio da Costa Bomfim (100.785.335-20); Mary Dayse Kinzo (104.780.431-04); Ney Robinson Suassuna (038.480.517-53); Osmundo Evangelista Rebouças (015.814.738-34); Raimundo Nonato Carneiro Sobrinho (001.773.773-72)

1.3. Órgão/Entidade: Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: Haroldo Maia Junior e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1561/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, a peça 160, protocolizada por Wolney Wagner de Siqueira, denominada de "recurso de reconsideração", em que solicita a reforma do Acórdão 1.635/2020-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, proferido neste TC 041.548/2012-4, que trata dos indícios de dano ao erário relativos ao Contrato PG 164/95, firmado a partir de dispensa de licitação conduzida pelo então 15° Distrito Rodoviário Federal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (15° DRF/DNER), atual Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Maranhão (SR-DNIT/MA);

Considerando que, por meio do referido Acórdão 1.635/2020-TCU-Plenário, o Colegiado deliberou no sentido de:

9.1. manter o cálculo original do superfaturamento apurado no Contrato PG 164/95, segundo orçamentação de referência realizada, exclusivamente, com base no Sicro 1, por carência técnica para fundamentar a adoção de qualquer resultado que se possa obter por meio do recálculo segundo o Sicro 2;

9.2. enviar os autos à SecexTCE para que avalie, com a maior brevidade possível, a adequação da última proposta de mérito, contida na instrução de peça 85, datada de 19/6/2015, ante o amplo lapso temporal transcorrido entre essa data e a da proposta de encaminhamento da SeinfraRodoviaAviação (3/2/2020), contida à peça 95, informando que os novos valores obtidos pela aplicação da nova metodologia de cálculo (Sicro 2) não se mostraram confiáveis e, portanto, não infirmam as conclusões anteriores lançadas nos autos que apontam superfaturamento no Contrato PG 164/95, com consequente dano ao erário.

Considerando, portanto, que as deliberações tomadas no Acórdão 1.635/2020-TCU-Plenário possuem natureza unicamente saneadora, e não decisória;

Considerando que, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU, o recurso de reconsideração somente é cabível em face de decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, o que não é o caso;

Considerando, por fim, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos às peças 163 a 165;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143 e 174 do Regimento Interno/TCU, em:

a) receber a peça 60 como mera petição, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

b) encaminhar, com fulcro no art. 279, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, os autos à SecexTCE, unidade técnica responsável pela instrução processual, para aproveitar a peça 60 como elementos complementares às alegações de defesa do Sr. Wolney Wagner de Siqueira (peças 43 e 77); e

c) informar o Sr. Wolney Wagner de Siqueira a prolação deste Acordão.

1. Processo TC-041.548/2012-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Benedito Madian Viana de Carvalho (016.976.413-34); Francisco Augusto Pereira Desideri (310.929.347-15); Iter Engenharia de Construções Ltda. (08.730.731/0001-02); José Ribamar Tavares (037.885.043-15); Raymundo Tarcísio Delgado (018.630.026-34); Wolney Wagner de Siqueira (020.432.201-44)

1.2. Recorrente: Wolney Wagner de Siqueira (020.432.201-44)

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado do Maranhão - Dnit/MT

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Felipe Furtado Morais (142.387/OAB-RJ) e outros, representando Francisco Augusto Pereira Desideri; David Levistone da Silva e Souza (11.750/OAB-GO) e outros, representando Wolney Wagner de Siqueira; José Henrique Cabral Coaracy (912/OAB-MA) e outros, representando Iter Engenharia de Construcoesltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1562/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Acompanhamento referente ao Acordo de Leniência ora em fase de negociação entre a Controladoria-Geral da União - CGU/Advocacia-Geral da União - AGU e a empresa Rolls-Royce Energy Systems Inc., autuado a partir de informe (peça 2) encaminhado pela CGU por meio das contas de correio eletrônico funcional pertencentes, respectivamente, ao Secretário-Adjunto da Secretaria Geral de Controle Externo e ao titular da Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o Controle Externo e o Combate à Corrupção - SOMA;

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado, em 6 de agosto de 2020, entre a Controladoria-Geral da União, a Advocacia-Geral da União, o Tribunal de Contas da União e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a finalidade de definir diretrizes e ações em matéria de combate à corrupção, especialmente em relação aos acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846/2013;

Considerando que a segunda ação operacional do ACT estabelece que o TCU encaminhará informações à CGU e AGU sobre fatos sujeitos a sua jurisdição, visando a incrementar-se a segurança jurídica e o trabalho integrado e coordenado das instituições na condução da negociação e a celebração dos acordos de leniência nos termos da Lei 12.846/2013;

Considerando que, com base em pesquisas realizadas pela SOMA e pela Seproc, nos sistemas do TCU, não foram identificadas ocorrências que possam ter repercussão direta no acordo de leniência a ser celebrado;

Considerando que não foram carreadas aos autos informações necessárias e suficientes para emissão de parecer conclusivo sobre os cálculos do dano realizados pela CGU;

Considerando que o TCU e a CGU ainda estão discutindo formas de parametrizar o cálculo e o protocolo de comunicação dos elementos necessários ao cálculo dos valores de dano no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica, não sendo possível ainda, que o TCU se manifeste a respeito do atendimento aos critérios de quitação de ressarcimento dos danos tratados no acordo em questão, nos termos da segunda ação operacional, item 2 do ACT, sem prejuízo de "emitir parecer posterior";

Considerando que a matéria analisada nos presentes autos já está sendo devidamente tratada no processo TC 003.458/2019-9 (em andamento, sem instrução e sem deliberação de mérito), relator Ministro Raimundo Carreiro, que versa sobre acompanhamento autuado em virtude da manifestação de interessa da empresa Rolls Royce PLC em firmar acordo de leniência com a CGU; e

Considerando, por fim, os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica às peças 9 a 11;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:

a) dar ciência à Controladoria-Geral da União e à Advocacia-Geral da União que:

a.1) nas pesquisas realizadas neste Tribunal, não foram localizados processos referentes à empresa Rolls-Royce Energy Systems Inc. que possam ter repercussão no acordo de leniência a ser celebrado; e

a.2) não há elementos suficientes nos autos que permitam a manifestação do TCU pela quitação do dano integral, o que poderá ser resolvido em casos futuros por meio da definição de conteúdo mínimo dos informes a serem remetidos ao Tribunal;

b) apensar o TC 008.700/2021-4 ao TC 003.458/2019-9, ambos sob a relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, conforme previsto no art.18-F da Resolução 175/2005, c/c o art. 36 da Resolução 259/2014;

c) encaminhar cópia deste Acórdão e da instrução à peça 9 à CGU e à AGU; e

d) arquivar o presente processo, com base no art.169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-008.700/2021-4 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Orientação, Métodos, Informações e Inteligência para o CE e o Combate à Corrupção (Soma).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1563/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, requerimento autuado como mera petição (peça 46), de autoria de José Agnaldo Santos Raiol, em que solicita esclarecimento acerca do cumprimento da determinação de compensação de horas no abono que foi concedido de forma irregular;

Considerando que os autos versam, originariamente, acerca de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís/MA (DRF/SLS) na gestão do Delegado Roosevelt Aranha Saboia, relativas à transferência do acervo de processos de créditos previdenciários, ao transporte e controle de frequência de servidores, aos processos administrativos de cobrança, pedidos de restituição e atendimento dos contribuintes, e ao acesso indevido a informações protegidas por sigilo fiscal;

Considerando que, por meio do Acórdão 1632/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, o Colegiado conheceu da denúncia, considerou-a parcialmente procedente e determinou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís/MA que: "9.2.1 cancele o abono irregular das faltas dos servidores a seguir relacionados, nas respectivas datas, em atendimento do art. 44, inciso I, da Lei 8.112/1990, que estabelece a perda da remuneração do dia em que o servidor faltar ao serviço: José Agnaldo Santos Raiol (CPF 198.***.303- 15): nos dias 13 a 28/6 e 2 a 4/7/2018 ( . . .)".

Considerando que, nos termos do pronunciamento da Secretaria de Recursos às peças 48 a 50, a peça em exame não possui natureza recursal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, V, do Regimento Interno/TCU, em receber a peça 46 como mera petição e encaminhá-la à Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi) para apreciação do pedido, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-011.702/2018-4 (DENÚNCIA)

1.1. Recorrente: Identidade Reservada

1.2. Interessado: Identidade Reservada

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1564/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 2.253/2015- TCU-Plenário, com modificações feitas pelo Acórdão 2.520/2015-TCU-Plenário, ambos da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, que determinou ao Ministério de Minas e Energia (MME) e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que introduzissem melhorias necessárias a dar transparência e previsibilidade ao processo de delegação das concessões alcançadas pelo art. 7º da Lei 12.783/2013, bem como à SeinfraElétrica que realizasse fiscalizações periódicas a fim de verificar o efetivo cumprimento, pela Aneel, das medidas de sua competência referentes às hipóteses ensejadoras da extinção de contratos de concessão de distribuição de energia elétrica por motivo de inadimplência quantos às metas de qualidade e às metas econômico-financeiras estabelecidas nos contratos e na regulamentação setorial;

Considerando que, por meio do item 9.1.2 do Acórdão 2915/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, o Colegiado determinou à Aneel que "regulamente, no prazo de 180 dias, os controles necessários para verificar periodicamente o cumprimento das disposições contidas nos Contratos de Concessão celebrados com as distribuidoras que possuem mercado próprio anual inferior a 700 GWh (gigawatts-hora), em especial no tocante à exigência de adquirir energia pelo menor custo efetivo ao consumidor, constante da Cláusula Sétima, Subcláusula Décima Quarta dos referidos ajustes";

Considerando que a Aneel foi notificada da deliberação em 11/11/2020 (peça 251);

Considerando o Ofício 43/2021-AIN/ANEEL, de 10/5/2021 (peça 254), por meio do qual a agência reguladora requer que o prazo para cumprimento do item 9.1.2 do Acórdão 2915/2020 - TCU - Plenário seja prorrogado até o dia 30 de julho de 2021, ao argumento de que está em andamento, de 28 de abril a 11 de junho de 2021, Consulta Pública a fim de colher subsídios e informações adicionais para a proposta de aprimoramento do Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária; e

Considerando, por fim, a proposta da Seproc à peça 255 para deferir o pedido de dilação de prazo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em autorizar a prorrogação de prazo pleiteada pela Agência Nacional de Energia Elétrica até 30 de julho de 2021, nos termos do art. 183, § único, do RI/TCU, para cumprimento do item 9.1.2 do Acórdão 2915/2020 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro.

1. Processo TC-003.379/2015-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 015.041/2015-8 (SOLICITAÇÃO); 025.441/2015-9 (SOLICITAÇÃO); 014.746/2015-8 (SOLICITAÇÃO); 012.525/2016-2 (SOLICITAÇÃO); 025.164/2015-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica; Centrais Elétricas Brasileiras S.a. - Eletrobras Estabelecimentos Unificados; Empresa de Pesquisa Energética; Ministério de Minas e Energia; Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.6. Representação legal: José Renato Pinto da Fonseca e outros, representando Agência Nacional de Energia Elétrica.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1565/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada por parlamentares integrantes da Liderança do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) da Câmara dos Deputados em face de suposta liberação de recursos públicos, pelo governo federal, com o objetivo de influenciar a eleição à Presidência daquela Casa Legislativa;

Considerando que o presente processo é de idêntico teor ao da representação TC 000.717/2021-5, tendo ambos os processos sido autuados com base no mesmo Ofício 332/2020, de 10/12/2020; e

Considerando que a matéria já foi apreciada pelo Colegiado na Sessão de 26/5/2021, ocasião em que foi proferido o Acórdão 1219/2021-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, por meio da qual o Tribunal conheceu da representação e, no mérito, a considerou improcedente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143 e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em informar os representantes sobre a prolação do Acórdão 1219/2021-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, e arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-012.583/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Presidência da República

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1566/2021 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação instaurada a partir de expediente encaminhado pelo Ministério Público Federal referente às operações Sépsis, Cui Bono? e Patmos, que investigaram práticas ilícitas em órgãos e entidades da Administração Pública, em especial, no âmbito da Caixa Econômica Federal (Caixa);

Considerando que, anteriormente à autuação do presente processo, instaurou-se a Representação TC 035.244/2017-8 (arquivado), relator Ministro Raimundo Carreiro, que tratava de possíveis irregularidades ocorridas na Caixa, consubstanciadas no Relatório Final de Investigação Independente elaborado pelo escritório de advocacia Pinheiro Neto Advogados (PNA) para o Comitê Independente constituído no âmbito da Caixa;

Considerando que o referido Relatório tratou de apuração interna promovida pela Caixa acerca das irregularidades relatadas justamente nas operações A Origem, Cui Bono?, Sépsis e Patmos, deflagradas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (MPF), coincidindo, portanto, com o objeto da presente Representação;

Considerando que a matéria do TC 035.244/2017-8 foi apreciada por meio do Acórdão 1232/2019 - TCU - Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro, por meio do qual o Colegiado determinou a constituição de dois processos apartados, sendo um para tratar das debêntures da Madeira Energia S.A. (Mesa) e Santo Antônio Energia S.A. (Saesa); e o outro para apurar a operação de crédito com a Concessionária SPMAR S.A. no valor aproximado de R$ 2 bilhões;

Considerando que, com vistas a apurar a operação de crédito com a Concessionária SPMAR S/A, foi autuado o TC 031.119/2019-0, relator Ministro Raimundo Carreiro, no âmbito do qual foi identificada a estreita conexão com a presente Representação;

Considerando que, no bojo do referido TC 031.119/2019-0, foi realizada inspeção na Caixa, ocasião em que se identificou uma série de irregularidades, sendo feitas audiências e oitiva, as quais ainda se encontram no prazo para atendimento;

Considerando, em suma, que a matéria vertida nos presentes autos está sendo debatida nos autos do TC 031.119/2019-0, ambos pertencentes à mesma relatoria (Ministro Raimundo Carreiro);

Considerando, ademais, o pronunciamento da Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças) manifestado em pareceres uniformes às peças 92 a 94; e

Considerando, por fim, o despacho exarado em 29/6/2021 pela SecexFinanças à peça 100, em que propõe deferir o pedido de cópia integral dos presentes autos ao Sr. Wellington Moreira Franco, em atendimento ao requerimento inserido à peça 99, de 29/6/2021;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em:

a) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 031.119/2019-0, com fundamento no art. 2º, I, c/c art. 37 da Resolução TCU 259/2014; e

b) deferir o pedido de cópia integral dos presentes autos formulado à peça 99 ao Sr. Wellington Moreira Franco, com base no inciso VII do art. 59 da Resolução-TCU 259/2014 e haja vista sua habilitação no processo como parte interessada conforme Despacho proferido pelo Relator (Ministro Raimundo Carreiro - peça 32), ressaltando ao requerente a incumbência de preservar o sigilo conferido às peças processuais.

1. Processo TC-038.513/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 016.712/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.8. Representação legal: Alice do Amaral Peixoto Moreira Franco (114033/OAB-RJ) e outros, representando Wellington Moreira Franco; Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF), representando CEF - Agência Cabo Branco-Est.Unif.PB e Caixa Econômica Federal.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1567/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se, nesta etapa processual, de auditoria integrada, financeira e de conformidade no Ministério da Economia, com o objetivo de emitir opinião sobre a confiabilidade, a integridade e a fidedignidade das respectivas demonstrações contábeis referentes ao exercício de 2020, nos termos do art. 8º da Decisão Normativa-TCU 188, de 30/9/2020, para fins de certificação de contas;

Considerando que o art. 9º, inc. III, da Lei 8.443/1992, estabelece que integrarão o processo de prestação de contas, além do relatório, o certificado de auditoria contendo parecer de auditoria, para apoiar o julgamento previsto no art. 16 da mesma Lei;

Considerando que, embora o art. 9º, inc. III, e o art. 50, inc. II, da Lei 8.443/1992, prevejam a emissão do relatório e do certificado de auditoria pelo dirigente do órgão de controle interno, a competência de fazê-lo, em relação ao Ministério da Economia, foi assumida por esta Corte de Contas, tendo em vista o art. 71, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, c/c o disposto no § 3º, art. 14, e no § 3º, art. 27, da Instrução Normativa-TCU 84/2020;

Considerando que a estratégia adotada para auditoria financeira do Ministério da Economia, no que se refere às demonstrações contábeis do exercício de 2020, congrega as conclusões dos seguintes processos: TC 034.007/2020-2, que examinou as transações e os registros relacionados à gestão tributária, apreciado por meio do Acórdão 1.152/2021-TCU-Plenário; o TC 034.006/2020-6, que verificou as estimativas contábeis do exercício de 2020 referentes ao passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União e do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas, apreciado por meio do Acórdão 1.496/2021-TCU-Plenário; e este TC 033.445/2020-6, que analisou o restante das contas significativas do Ministério da Economia e consolidou as conclusões de todos esses trabalhos, a fim de emitir a opinião de auditoria nestes autos;

Considerando, nesse contexto, que a primeira fase deste trabalho, conduzida pela Semag, consistiu na realização da auditoria financeira e proposição tempestiva de deliberações com vistas à correção de eventuais distorções, bem como na expedição de certificado de auditoria e outras medidas, com vistas a compor a totalidade dos documentos previstos para processo de contas, nos termos do art. 9º da Lei 8.443/1993 e do art. 27 da IN-TCU 84/2020: relatório de gestão; relatório de auditoria; certificado de auditoria; pronunciamento do Ministro de Estado supervisor (ou autoridade hierárquica equivalente); e rol de responsáveis;

Considerando que, conforme o art. 20, inc. IV, da IN-TCU 84/2020, o certificado de auditoria não contém conclusão acerca de desvios de conformidade nas operações, transações ou atos subjacentes às demonstrações contábeis do Ministério da Economia relativas ao exercício de 2020;

Considerando que, após a prolação deste acórdão, o certificado e o relatório de auditoria serão remetidos ao Ministério da Economia para subsidiar o pronunciamento do Ministro de Estado, nos termos do art. 9º, inc. IV, da Lei 8.443/1992;

Considerando que, após regresso das peças devidas ao Tribunal, iniciar-se-á o trabalho de instrução processual a cargo da SecexTributária, que subsidiará o julgamento propriamente dito das contas anuais do Ministério da Economia e será fundamentado, dentre outras evidências, pelo certificado de auditoria;

Considerando que, na segunda fase, a proposta de mérito será submetida à audiência obrigatória do Ministério Público junto ao TCU, nos termos do art. 81, inc. II, da Lei 8.443/1992, e do art. 62, inc. III, do Regimento Interno do TCU;

Considerando, de um lado, as dificuldades para realização de procedimentos de auditoria narradas pela equipe de fiscalização no relatório (peça 512), e de outro os avanços institucionais em curso no sentido do aperfeiçoamento da auditabilidade dos órgãos e entidades vinculados ao Ministério da Economia, conforme Ofício-SEI 275/2021/ME e documentação superveniente apresentada por esse órgão (peças 520 a 547);

Considerando, portanto, que este acórdão encerra apenas a primeira fase, que submete à apreciação do Tribunal o relatório e o certificado de auditoria sobre as contas do Ministério da Economia para fins de composição da prestação de contas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 71, incs. II e IV; na Lei 8.443/1992, arts. 9º, inc. III, e 50, inc. II; no Regimento Interno do TCU, arts. 143, incs. I, alínea "b", e III, e 249, inc. I; na Instrução Normativa-TCU 84/2020, art. 27, § 3º; e na Decisão Normativa-TCU 188/2020, art. 8º, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em aprovar o certificado de auditoria (peça 510), que se absteve de expressar conclusão (opinião) sobre as demonstrações contábeis consolidadas e a conformidade das transações subjacentes às demonstrações contábeis do Ministério da Economia (exercício de 2020), consoante estabelece o subitem 5.1.3.1 do MAF/TCU e a NBC TA 705 - Modificações na Opinião do Auditor, e adotar as medidas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-033.445/2020-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2020)

1.1. Apensos: 015.570/2021-5 (Solicitação)

1.2. Órgãos: Ministério da Economia; Secretaria do Tesouro Nacional

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. autorizar a inserção do certificado de auditoria (peça 510), juntamente com o correspondente relatório de auditoria (peça 512), no sistema e-Contas, para os fins previstos no art. 16 da Lei 8.443/1992;

1.7.2. encaminhar, via sistema e-Contas, o certificado e o relatório de auditoria ao Ministério da Economia para subsidiar o pronunciamento do Ministro de Estado, nos termos do art. 9º, inc. IV, da Lei 8.443/1992;

1.7.3. autorizar a divulgação, nos sítios do Ministério da Economia e deste Tribunal de Contas da União, do certificado e do relatório de auditoria junto às demonstrações contábeis das contas anuais do Ministério da Economia relativas ao exercício de 2020;

1.7.4. determinar ao Ministério da Economia, em conjunto com o Banco Central do Brasil, a Secretaria do Tesouro Nacional e a Casa Civil da Presidência da República, com fundamento no art. 4º, inc. II, da Resolução-TCU 315/2020, e no art. 43, inc. I, da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 120 dias, apresentem estudos técnicos e/ou alternativas de gestão que indiquem medidas para obtenção e manutenção da equivalência financeira entre a remuneração das disponibilidades de caixa da União depositadas no Banco Central do Brasil e aquela utilizada para remuneração dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna de emissão do Tesouro Nacional, prevista no art. 1º da MP 2179-36/2001, de modo a evitar o desequilíbrio constatado entre essas remunerações, conforme apurado nos registros contábeis da CTU relativos aos exercícios de 2015 a 2020;

1.7.5. determinar à Secretaria-Executiva do Ministério da Economia, com fundamento no art. 4º, inc. II, da Resolução-TCU 315/2020, e no art. 43, inc. I, da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 120 dias:

1.7.5.1. concilie os valores dos seus bens de uso especial registrados no Spiunet com aqueles constantes do Siafi, apresentando os devidos ajustes necessários entre os dados dos referidos sistemas, de modo a atender ao disposto no item 8.1.1.6, alíneas "a", "b", "c" e "d" da Macrofunção 020344 - Bens Imóveis; e

1.7.5.1. apresente plano de ação para revisão e correção dos dados do Sistema Siads divergentes dos processos de doações realizados, em especial os relativos aos mais de 35 mil donatários detectados pela equipe de auditoria;

1.7.6. determinar à Secretaria do Tesouro Nacional, com fundamento no art. 4º, inc. II, da Resolução-TCU 315/2020, e no art. 43, inc. I, da Lei 8.443/1992, c/c com o art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 120 dias:

1.7.6.1. concilie os saldos e reconheça a correção incidente sobre os valores de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital transferidos pela União, nos termos do Decreto 2.673/1998, alterado pelo Decreto 8.945/2016, inclusive para as distorções identificadas nesta auditoria financeira;

1.7.6.2. institua rotina contábil que garanta o reconhecimento por competência da correção dos saldos de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital transferidos pela União, quando aplicável, bem assim a supervisão desse processo pela Coordenação-Geral de Participações Societárias, com base no inc. XI do art. 1º do Regimento Interno da STN (Portaria-MF 285/2018);

1.7.6.3. concilie e retifique os valores registrados nas contas de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital no balanço patrimonial do Ministério da Economia e os montantes apurados nos demonstrativos contábeis das empresas investidas, e apresente a respectiva memória de cálculo ao Tribunal;

1.7.6.4. reveja a rotina contábil atualmente existente e a concilie com o regime de competência, de modo que o provento a receber pela União não permaneça registrado nas contas destinadas a investimentos, mas seja registrado nas contas específicas para esse fim previstas no Plano de Contas Aplicável ao Setor Público, com base no inc. XI do art. 1º do Regimento Interno da STN (Portaria-MF 285/2018);

1.7.6.5. estabeleça requisitos mínimos acerca da documentação de suporte que serve de base para atualização dos investimentos em fundos avaliados pelo método da equivalência patrimonial (MEP), de forma a permitir a verificação, pela secretaria e órgãos de controle, dos dados e documentos utilizados no processo e resguardando a tempestividade de tais registros contábeis, considerando que, em caso de defasagem na elaboração e divulgação dos demonstrativos contábeis dos fundos investidos, as atualizações dos saldos das participações podem ser embasados em informações contábeis intermediárias apuradas pelos seus gestores;

1.7.6.6. apresente os critérios utilizados para não constituir ajuste para perdas das "Contas não ajustadas" que compõem a figura 6 do relatório de auditoria e, se necessário, constitua os ajustes que reflitam a real situação dos créditos recebíveis;

1.7.6.7. apresente as medidas de controle a serem implementadas para assegurar o uso adequado das contas de ajuste de perdas, de natureza credora, de forma que cada conta e valor a ser indicado na conta reflita a realidade do valor recuperável da conta contábil submetida ao ajuste;

1.7.6.8. apresente as providências adotadas para correção dos saldos de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital registrados no ativo da União, inclusive para as distorções de classificação identificadas na auditoria das demonstrações financeiras do Ministério da Economia relativas a 2020;

1.7.6.9. informe a ocorrência do ajuste complementar de R$ 27.590,26 na variação patrimonial diminutiva (VPD) 34311.01.00, referente à variação monetária negativa de empréstimos, e o ajuste de R$ 1.735.549.956,38 na VPD 34111.01.00 referente aos juros negativos dos empréstimos, ou, caso não tenham sido providenciados, justifique a ausência de correção e as medidas a adotar no que se refere às classificações indevidas das VPD acima referidas que foram objeto de recomendação na auditoria do Balanço Geral da União de 2019;

1.7.6.10. institua rotina formal de acompanhamento contábil dos proventos a receber pela União que garanta o reconhecimento por competência dos dividendos/juros sobre capital próprio a receber pela União, com base no inc. XI do art. 1º do Regimento Interno da STN (Portaria-MF 285/2018);

1.7.7. recomendar ao Ministério da Economia, em conjunto com o Ministério da Educação e o Ministério do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 250, inc. III, do RITCU, que estabeleçam normativos que regulamentem periodicidade e prazos razoáveis para a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis, consonantes com os regulamentos e estatutos dos fundos por eles supervisionados, cuja participação da União é registrada pela Secretaria do Tesouro Nacional, de forma que tais documentos sejam úteis aos seus usuários e permitam a atualização tempestiva do investimento da União nos fundos;

1.7.8. recomendar ao Ministério da Economia e ao Banco Central do Brasil, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 250, inc. III, do RITCU, que elaborem, em conjunto, plano de ação para adequar os procedimentos de cálculo e de apropriação contábil das remunerações incidentes sobre os resultados do Banco Central do Brasil, com o fito de que seja considerado todo o período de remuneração previsto na legislação, de acordo com o §1º do art. 2º e §4º do art. 4º da Lei 13.820/2019;

1.7.9. recomendar ao Ministério da Economia, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 250, inc. III, do RITCU, que:

1.7.9.1. estude o aperfeiçoamento dos procedimentos de identificação de pessoas físicas falecidas inscritas na dívida ativa não tributária da União, como, por exemplo, a utilização de outros bancos de dados públicos que registrem/identifiquem óbitos, além do atualmente utilizado - Sistema CPF;

1.7.9.2. avalie a conveniência e oportunidade de realizar extração, ao menos anual, da base de dados do Sistema Integrado de Administração de Serviços (Siads) com a finalidade de conciliar seus registros com os dados registrados no Siafi para cada Unidade Gestora (UG) integrante da estrutura do Ministério;

1.7.9.3. concilie os valores decorrentes de recebimentos dos contratos de financiamento com o estado de Roraima, em razão de divergências entre os valores registrados no Siafi e o informado pelo devedor;

1.7.9.4. estude medidas para manter acessível o histórico da movimentação da Conta da Dívida Ativa Não Tributária (conta 1.2.1.1.1.05.00), isto é, o histórico do conjunto de devedores/dívidas/registros de dívidas, encaminhados mês a mês ao Siafi, a fim de atender aos objetivos e características da informação contábil, bem como à melhor interpretação do disposto nos arts. 85 e 89, ambos da Lei 4.320/1964;

1.7.10. recomendar à Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020 e no art. 250, inc. III, do RITCU, que:

1.7.10.1. promova a divulgação periódica do montante do impacto na dívida da República Federativa do Brasil junto a organismos internacionais proveniente da variação cambial dos compromissos firmados em moeda estrangeira;

1.7.10.2. promova estudo com objetivo de detalhar as adequadas regras de cálculo aplicadas aos contratos de refinanciamentos firmados entre a União e os entes federativos, com base na Lei 9.496/97, na Lei Complementar 148/2014, na Lei Complementar 156/2016 e na Medida Provisória 2.192-70/2001, considerando as observações contidas no relatório de auditoria, em especial ao que se refere à apuração do valor das prestações e do saldo devedor;

1.7.10.3. estabeleça medidas que visem a aperfeiçoar os parâmetros de registro das contas de controle, em especial as dos títulos 7.2.4.2.0.00.00 e 8.2.4.2.0.00.00 - Controles da Guia de Recolhimento da União, de modo que se evite o efeito do duplo registro na mesma conta e mesma conta corrente, e para que o usuário possa ter acesso fácil e compreensível da receita total arrecadada por código de recolhimento;

1.7.10.4. concilie os valores relativos à arrecadação orçamentária de empréstimos com o constante do registro patrimonial dos valores arrecadados, em razão das divergências constatadas no exercício de 2020;

1.7.10.5. retifique os registros da Dívida Pública Federal (DPF) no sistema contábil e no seu sistema de suporte, ou aperfeiçoe o modelo de controle dos títulos transferidos entre Tesouro Direto e Mercado, de forma as informações detidas pela STN e seus registros contábeis representem fidedignamente os seus eventos subjacentes;

1.7.11. dar ciência ao Ministério da Economia, com fundamento no art. 9º, inc. I, da Resolução-TCU 315/2020, de que o registro realizado pela Coordenação-Geral de Recursos Logísticos (UG 280101), na Conta da Dívida Ativa Não Tributária (conta contábil 1.2.1.1.1.05.00), por meio da conta corrente P08466488000159, vai de encontro ao disposto na Macrofunção SIAFI 021112 - Dívida Ativa da União;

1.7.12. dar ciência à Secretaria-Executiva do Ministério da Economia, com fundamento no art. 9º, inc. I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a prática reiterada de destinação insuficiente de dotação orçamentária para fazer frente aos compromissos anuais assumidos pela República Federativa do Brasil junto a organismos internacionais, o que configura descumprimento do previsto na Constituição Federal, art. 167, inc. II;

1.7.13. autorizar o monitoramento deste acórdão no âmbito da auditoria anual de contas do Ministério da Economia relativas ao exercício de 2021, com fundamento na Resolução-TCU 315/2020, art. 17, § 2º;

1.7.14. encaminhar os autos à SecexTributária para instrução do processo de contas anuais do Ministério da Economia, considerando a competência dessa unidade técnica contida no art. 21, inc. II, da Portaria-Segecex 2, de 29/1/2021.

ACÓRDÃO Nº 1568/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas na atuação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), relacionadas à não atualização dos "índices de rendimentos mínimos para a pecuária", valor base para a cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), o que estaria causando perda significativa de receita aos cofres públicos e infringido as normas orçamentárias e fiscais;

Considerando que, de acordo com a instrução precedente (peça 28), não é possível afirmar categoricamente que a não atualização desses índices significa benefício tributário em desrespeito às normas orçamentárias e fiscais;

Considerando que, em resposta a diligência deste Tribunal, ficou evidenciado que a RFB vem adotando medidas para a atualização dos índices de rendimentos mínimos da pecuária e para a melhoria da gestão tributária do ITR;

Considerando que, admitido nos autos como amicus curiae, o denunciante apresentou memoriais contendo argumentos que não requerem alteração da proposta da unidade instrutora;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso III, 169, incisos III e V, 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada da instrução (peça 28), ao denunciante e à RFB; e arquivar o processo.

1. Processo TC-035.767/2020-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária e Supervisão de Contas (SecexTributária).

1.7. Representação legal: Eduardo Simões Fleury (273.434/OAB-SP) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1569/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos com fundamento nos art. 143, V, "e", 183, parágrafo único, e 185, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para atendimento às solicitações desta Corte decorrentes do Acórdão 932/2021-TCU-Plenário.

1. Processo TC-027.334/2016-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Secretaria de Atenção À Saúde (00.394.544/0129-49)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal Cardoso Fontes; Hospital Federal da Lagoa; Hospital Federal de Bonsucesso; Hospital Federal do Andaraí; Hospital Federal dos Servidores do Estado; Hospital Federal Ipanema; Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1570/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar os autos de Relatório de Auditoria já apreciado pelo Tribunal, que sobre a matéria proferiu o Acórdão 1.078/2015-TCU-Plenário, o qual rejeitou as razões de justificativas apresentadas por parte dos responsáveis em relação às irregularidades que lhes foram imputadas, entre eles José Wilkie Almeida Vieira, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1192 no valor de R$ 49.535,41;

Considerando que foi transitada em julgado sentença judicial do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, prolatada no Processo 0813593-41.2017.4.05.8100, pela qual aquela Corte deu provimento à apelação do autor José Wilkie Almeida Vieira, no sentido da anulação da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 1.078/2015-TCU-Plenário, mantida posteriormente pelos Acórdãos 1.703/2017 e 2.608/2017, ambos do Plenário (peça 926);

Considerando que os procedimentos para a restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente ao TCU são disciplinados pela Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2021, que por sua vez é baseada no art. 8º e no art. 11, inciso VIII, da Instrução Normativa STN 2/2009, os quais que afirmam:

"Art. 8º A restituição dos valores arrecadados, por anulação de receita ou baixa de depósitos, será precedida do reconhecimento do direito creditório por parte do órgão arrecadador, mediante formalização de requerimento do contribuinte, juntados os documentos comprobatórios.

§ 1º Cumprido o requisito especificado no caput, o órgão arrecadador deverá efetuar a restituição, por intermédio de ordem bancária específica, inclusive nos casos entre órgãos e entidades da União.

§ 2º Nas situações em que a restituição corresponda a recursos de Fonte Tesouro, a solicitação ao órgão central do Sistema de Programação Financeira do Governo Federal, será objeto de programação financeira específica.

(...)

Art. 11. Compete aos órgãos arrecadadores:

(...)

VIII - restituir ao contribuinte valores pagos a maior ou indevidamente"

Considerando, por fim, que o art. 3º da mencionada Portaria Conjunta afirma que cabe à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) comunicar o fato ao responsável, orientando-o quanto aos procedimentos a serem adotados para fins de restituição, uma vez reconhecido o valor recolhido a maior ou indevidamente, em virtude de deliberação desta Corte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143 do Regimento Interno deste Tribunal, em excluir José Wilkie Almeida Vieira da relação constante do subitem 9.1.1.1, alínea "c", do Acórdão 1.078/2015-TCU-Plenário, anulando, em consequência, os Acórdãos 1.703/2017-TCU-Plenário e 2.608/2017-TCU-Plenário, no que diz respeito aos recursos interpostos pelo referido responsável, sem prejuízo das orientações consignadas no subitem 1.9 desta deliberação;

1. Processo TC-002.793/2009-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 025.516/2009-1 (SOLICITAÇÃO); 025.714/2010-4 (SOLICITAÇÃO); 002.578/2015-8 (SOLICITAÇÃO); 013.690/2016-7 (SOLICITAÇÃO); 010.131/2012-4 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO); 033.631/2020-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Aila Maria Ribeiro de Almeida Medeiros (289.236.853-72); Alvaro Larrabure Costa Correa (157.550.628-97); Ana Teresa Holanda de Albuquerque (399.406.401-53); Antonio Henrique Pinheiro Silveira (010.394.107-07); Augusto Akira Chiba (002.375.348-00); Claudio Xavier Seefelder Filho (250.070.878-07); Dimas Tadeu Madeira Fernandes (212.168.945-15); Edilson Silva Ferreira (204.277.863-04); Edilson da Silva Medeiros (416.006.734-49); Elizabeth Pompeu de Vasconcelos (205.003.943-34); Gideval Marques de Santana (002.331.963-15); Gildete Mesquita Ribeiro (231.445.053-15); Henrique Silveira Araujo (759.901.053-04); Jefferson Cavalcante Albuquerque (117.991.533-04); Jose Wilkie Almeida Vieira (001.714.923-15); José Andrade Costa (231.476.283-53); José Lucenildo Parente Pimentel (112.680.853-91); João Alves de Melo (002.227.633-53); João Francisco Freitas Peixoto (090.955.433-15); Lina Angela Oliveira Salles Moreira (258.788.673-20); Luciano Silva Reis (112.390.691-20); Luiz Carlos Everton de Farias (849.845.548-00); Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva (829.994.657-34); Manuel dos Anjos Marques Teixeira (290.575.407-97); Marco Antonio Fiori (845.490.338-00); Maria dos Prazeres Farias (231.445.303-44); Mauro de Oliveira (244.597.203-53); Oswaldo Serrano de Oliveira (627.672.917-53); Paulo Sergio Rebouças Ferraro (211.556.905-91); Pedro Rafael Lapa (075.167.544-04); Roberto Smith (270.320.438-87); Rodrigo Silveira Veiga Cabral (645.519.971-53); Romildo Carneiro Rolim (264.904.043-20); Zilana Melo Ribeiro (162.836.353-34)

1.3. Interessado: Banco do Nordeste do Brasil S.A. (07.237.373/0001-20)

1.4. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.8. Representação legal: Weltton Rodrigues Loiola (14.683/OAB-CE) e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Gustavo Rebelo de Campos (35.289/OAB-CE) e outros, representando Jose Wilkie Almeida Vieira; Maria Ivonete de Oliveira Albuquerque (6.795-B/OAB-CE), representando Jefferson Cavalcante Albuquerque; Valmir Pontes Filho (2.310/OAB-CE) e outros, representando José Andrade Costa, Edilson Silva Ferreira, Paulo Sergio Rebouças Ferraro, Luiz Carlos Everton de Farias, Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva, Luciano Silva Reis, Pedro Rafael Lapa, Jose Wilkie Almeida Vieira, Oswaldo Serrano de Oliveira, Dimas Tadeu Madeira Fernandes, Lina Angela Oliveira Salles Moreira, Romildo Carneiro Rolim, Roberto Smith e João Alves de Melo.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1. restituir os autos à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) com vistas ao prosseguimento das medidas decorrentes das deliberações proferidas nos autos, no que tange aos demais responsáveis, e para:

1.9.1.1. providenciar a ciência da presente deliberação a José Wilkie Almeida Vieira, a fim de que exerça seu direito à restituição, pelo Tribunal, das parcelas da multa ora anulada já recolhidas, e

1.9.2. encaminhar à Consultoria Jurídica (Conjur), em resposta ao Memorando Conjur 320/2020 (peça 927), cópia da presente deliberação, bem como da instrução da SecexFinanças e dos demais pareceres que a aprovaram, e, ainda, da certidão negativa do Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares (Cadirreg) à peça 929.

ACÓRDÃO Nº 1571/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 234 a 236 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) levantar o sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992, à exceção das peças que contiverem informações pessoais que permitam a identificação do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos do Ministério da Economia e ao denunciante; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

1. Processo TC-021.436/2020-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1572/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão o 1.874/2018-TCU-Plenário, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.874/2018-TCU-Plenário;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Caixa Econômica Federal e à Prefeitura do Município de Guarantã do Norte - MT; e

c) apensar o presente processo ao TC 016.327/2017-9, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-029.573/2017-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Alberto Barreto de Paula Avelino (692.740.371-04); Erico Stevan Goncalves (003.944.799-55); Sandra Martins (482.430.001-00).

1.2. Órgão: Ministério das Cidades (extinta); Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte - MT.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1573/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 36 e 40, inciso I e § 2º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em apensar definitivamente os presentes autos ao processo de tomada de contas especial TC 019.049/2020-0, em homenagem aos princípios da economia processual e da racionalidade administrativa.

1. Processo TC-029.806/2017-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Alberto Yoiti Nakata (171.151.162-53); José Cristiano Martins Nunes (595.777.462-68); Paulo Rocha Cunha (108.782.202-59).

1.2. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim - PA (05.193.115/0001-63).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim - PA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.7. Representação legal: André Ramy Pereira Bassalo (OAB/PA 7.930) e outros; Bruna Maggi de Sousa (OAB/DF 42.856).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1574/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Centurylink Comunicações do Brasil Ltda. contra o Acórdão 844/2021-TCU-Plenário (peça 29), por meio do qual esta Corte de Contas julgou improcedente a representação, bem como considerou prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar.

Considerando que o papel do representante é o de fornecer os elementos para que o Tribunal dê início à sua ação de controle externo e, uma vez iniciado o processo, o TCU assume total controle sobre a condução das fiscalizações, não existindo, para o representante, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista, a não ser que seja admitido como interessado;

Considerando que a jurisprudência do TCU é bem clara ao entender que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara e Acórdãos 1.955/2017 e 455/2019, do Plenário);

Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, 33 e 48, caput e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 144, 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Centurylink Comunicações do Brasil Ltda., por ausência de legitimidade recursal; e

b) dar ciência da presente deliberação à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-009.779/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Centurylink Comunicações do Brasil Ltda (72.843.212/0001-41).

1.2. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.7. Representação legal: Antonio Roberto Vitor Rana e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1575/2021 - TCU - Plenário

Considerando que a análise dos autos demonstrou que a não realização do Censo no ano de 2021 deu-se por insuficiência orçamentária, após corte pelo Congresso Nacional no valor proposto pelo Ministério da Economia;

Considerando que a aprovação e a fiscalização de planos orçamentários são da competência da Comissão Mista Orçamentária do Congresso Nacional, não competindo a este Tribunal atuar nesta circunstância; e

Considerando que a necessidade de novo Censo, que legalmente deveria ter sido feito em 2020, foi suprida pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3508/DF.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no artigos 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os artigos 237, I e III, 250, I, e 143, V, ‘a’, do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação, para no mérito considerá-la prejudicada, dando ciência desta deliberação ao representante, à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ao Ministério da Economia e à Senadora Leila Barros, com envio de cópia desta deliberação e da instrução que a suporta, arquivando este processo, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.023/2021-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1576/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 234, 235 e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e em conformidade com a proposta da SecexEducação (peças 07 e 08), em:

a) conhecer da presente denúncia, deixando de se pronunciar quanto ao mérito, vez que a matéria já está sendo tratada, inclusive de forma mais abrangente, no TC 008.379/2017-3;

b) arquivar o processo, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-013.049/2021-6 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura, vinculada ao Ministério do Turismo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia da instrução (peças 07 e 08) e deste acórdão ao denunciante.

ACÓRDÃO Nº 1577/2021 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento das determinações expedidas mediante o Acórdão 2027/2011-TCU-Plenário, referentes à Fiscalização de Orientação Centralizada do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, nas modalidades Projovem - Adolescente - Serviços Socioeducativos, Projovem Urbano e Projovem Trabalhador, ambos do então Ministério do Trabalho e Emprego - TEM.

Considerando que por meio do referido acórdão este Tribunal determinou à Coordenação-Geral de Empreendedorismo Juvenil do Ministério do Trabalho Emprego que, no prazo ali fixado, reanalisasse a prestação de contas referente ao Plano de Implementação do Projovem Trabalhador do Município de Cascavel/PR, sobretudo, com vistas a (i) verificar a inclusão de despesas com eventos programados, pagamentos de diárias, passagens para os encontros técnicos e o seguro de vida dos alunos, no âmbito do Contrato de Prestação de Serviços nº 147/2009 celebrado com o Senai, uma vez que estas despesas não foram realizadas pelo Senai/PR, tampouco foram devidamente comprovadas pela municipalidade, (ii) instaurar, se fosse o caso, as medidas tendentes à devolução dos recursos, (iii), apurar a regularidade da realização de despesas com café e água constante da Relação de Pagamentos daquele contrato, e (iv) aferir a necessidade de devolução dos valores referentes à diferença de 405 (1300-895) jovens não qualificados no âmbito do referido programa, consoante reconhecido pelo próprio gestor municipal, nos termos indicados nos subitens 9.2.1 a 9.2.4 daquele acórdão,

Considerando que, após a realização de diligências e prorrogação de prazo concedida, o Ministério da Economia informou, por meio da Nota Informativa SEI 21074/2020/ME (peça 122), que após a análise da prestação de contas houve impugnação total das despesas relativas aos montantes transferidos e a instauração de tomada de contas especial (registro no e-TCE n. 1188/2020),

Considerando que em face das informações prestadas a SecexPrevi propõe sejam considerados cumpridos os subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 2027/2011-TCU-Plenário (peças 139/141),

Considerando que a tomada de contas especial foi autuada sob o TC-006.205/2021-6,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, e de acordo com o pronunciamento da unidade instrutiva, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 2027/2011-TCU-Plenário;

b) dar ciência deste acórdão à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, e

c) encerrar o presente processo e apensá-lo ao TC 021.027/2009-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-026.618/2011-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 029.697/2017-4 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Elísio de Azevedo Freitas (783.234.101-78); Giovanni Correa Queiroz (036.623.061-15); Rafael Oliveira Galvão (042.591.627-80)

1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Paraná

1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto); Prefeitura Municipal de Cascavel - PR; Prefeitura Municipal de Curitiba - PR; Secretaria Nacional de Assistência Social

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18596), representando Giovanni Correa Queiroz.

ACÓRDÃO Nº 1578/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação ao Sr. Volnei Vieira de Freitas (CPF 185.543.691-49), ante o recolhimento integral da multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que lhe foi cominada mediante o Acórdão nº 2325/2015 - TCU - Plenário, de acordo com os comprovantes juntados às peças 131-141 e 143-155 e o demonstrativo juntado na peça 157, conforme proposta da Seproc (peças 158 e 159), com endosso do MP/TCU (peça 160).

1. Processo TC-011.519/2010-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 007.397/2015-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Alex Peres Mendes Ferreira (406.658.527-20); Alfredo Soubihe Neto (020.109.818-04); Anderson Wanderley dos Santos (818.949.291-87); Delta Construcoes Sa Em Recuperacao Judicial (10.788.628/0017-14); Flávio Murilo Gonçalves Prates de Oliveira (306.587.481-49); Hugo Sternick (296.677.716-87); José Mariano Neto (440.752.781-15); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Norden Engenharia Ltda. (03.616.409/0001-25); Octacílio Oliveira Cunha (551.820.038-20); Volnei Vieira de Freitas (185.543.691-49)

1.3. Interessado: Congresso Nacional (vinculador) ()

1.4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.8. Representação legal: David Levistone da Silva e Souza (11.750/OAB-GO) e outros, representando Volnei Vieira de Freitas; Gustavo do Vale Rocha (13.422/OAB-DF) e outros, representando Delta Construcoes Sa Em Recuperacao Judicial.

ACÓRDÃO Nº 1579/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, e considerando o cumprimento das determinações e recomendações contidas nos Acórdãos 2.175/2012, 426/2017, 867/2018 e 1.472/2020, todos do Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-031.247/2011-3 (Relatório de Auditoria), sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério da Economia, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-029.741/2016-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério da Economia - SPPE/ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1580/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, sem prejuízo de dar ciência das seguintes impropriedades à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado de São Paulo e de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à SR/DPF/SP, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-012.841/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ticket Soluções HDFGT S.A. (03.506.307/0001-57).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado de São Paulo - SR/DPF/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Felipe Fagundes de Souza (380.278/OAB-SP), representando Link Card Administradora de Beneficios Eireli; Jean Urbain Pierre Hubau e outros, representando Ticket Solucoes HDFGT S.A.

1.7. Ciência:

1.7.1. à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Estado de São Paulo sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 3/2021, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. exigência, no item 9.10.4.1 do edital, como requisito de qualificação econômico-financeira, de comprovação de capital circulante líquido de, no mínimo, 16,66% do valor estimado, em uma contratação sem dedicação exclusiva de mão de obra, sem a devida justificativa, inclusive quanto ao percentual exigido, contrariando os Acórdãos 8.982/2020 - 1ª Câmara (Relator: Ministro Weder de Oliveira) e 592/2016 - Plenário (Relator: Ministro Benjamin Zymler);

1.7.1.2. exigência, no item 9.11.1.1.1 do edital, como requisito de qualificação técnica, sem justificativa fundamentada, de comprovação de experiência mínima de três anos na prestação dos serviços, contrariando os Acórdãos 503/2021 - Plenário (Relator: Ministro Augusto Sherman), 7.164/2020 - 2ª Câmara (Relator: Ministro André de Carvalho) e 2.870/2018 - Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues);

1.7.1.3. previsão, no Anexo VII do edital, de Instrumento de Medição de Resultado - IMR sem a definição dos indicadores e parâmetros mínimos para avaliação, não servindo para o fim a que se destina e dificultando a operacionalização da fiscalização do contrato e dos procedimentos de pagamento.

ACÓRDÃO Nº 1581/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à Coordenação Geral de Material e Patrimônio do Ministério da Saúde, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-014.895/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Moraes & Santos Serviços Ltda. - ME (13.912.590/0001-70).

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação Geral de Material e Patrimônio - Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Rennan Alberto Vláxio do Couto (10.143/OAB-RO), representando Moraes & Santos Serviços Ltda. - ME.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1582/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente denúncia, considerá-la improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos.

1. Processo TC-025.552/2020-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Contabilidade.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1583/2021 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 11, § 2º, da Instrução Normativa-TCU 71/2012, de acordo com o parecer da unidade instrutiva, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer desta solicitação, para, no mérito, deferi-la, e em prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 14/6/2021, o prazo estabelecido no art. 11 da IN/TCU 71/2011 (com a redação que lhe foi dada pela IN/TCU 76/2016) para a remessa da tomada de contas especial 1304/2020.

1. Processo TC-016.270/2021-5 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 5 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 7 de julho de 2021.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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